Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1732//25.6T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA Descritores: DIREITO À HONRA E AO BOM NOME LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAR CONFLITO DE DIREITOS Nº do Documento: RP202601161732/25.6T8PRT.P1 Data do Acordão: 01/16/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A tutela do bom nome, a credibilidade e reputação da pessoa colectiva não abarca qualquer elemento de natureza psicológica ligado à auto-estima do ente colectivo, antes apenas merece protecção enquanto instrumento essencial de afirmação do prestígio social, da sua credibilidade como actor numa determinada envolvente comunitária; no caso particular de uma sociedade comercial, esse prestígio e essa credibilidade apenas relevam porque instrumentos ao serviço da sua capacidade de gerar lucro através do desenvolvimento do seu objecto social; II - A liberdade de expressão consiste na faculdade de revelar ou propagar o pensamento próprio, designadamente pela palavra falada ou escrita, abrangendo juízos de valor, convicções, ideias, opiniões, perspectivas, apreciações de factos, sem qualquer dependência de requisitos do pensamento [designadamente a inteligibilidade, a racionalidade, a veracidade] ou das finalidades que estiveram na base da exteriorização, e mesmo as comunicações com conteúdos chocantes, ofensivos e danosos estão abrangidos pela tutela conferida; III - Ocorrendo potencial conflito entre a liberdade de expressão e a honra de pessoa colectiva entre os 2 valores deverá procurar-se a sua concordância prática por aplicação do princípio consagrado no artigo 18º da Constituição da república Portuguesa; IV - Como primeiro passo na definição da linha de fronteira entre essas duas posições jurídicas potencialmente conflituantes, não podemos deixar de considerar a verdade/veracidade da afirmação feita ou divulgada; V - Na dúvida quanto a essa verdade ou veracidade, e fazendo valer a ideia de que «a liberdade é a regra e a restrição é a excepção», deve aplicar-se o princípio geral consagrado no nº 1 do artigo 342º do Código Civil – designadamente, cabe àquele que invoca o abusivo exercício do direito à livre expressão como fundamento da tutela judicial que solicita o ónus de demonstrar o desrespeito dos justos limites, entre estes, e desde logo, a falsidade do afirmado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 1732/25.6T8PRT.P1 Acordam os Juízes que integram a 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório: “A..., SA”, com sede na rua ..., Lisboa, intentou, perante o juízo local cível do Porto (J9), o presente procedimento cautelar comum, contra “Associação ...”, com sede na travessa ..., Porto. No requerimento inicial, em súmula, começa por identificar as actividades a que se dedicam requerente e requerida, designadamente alegando que a requerente exerce o seu comércio, a nível nacional, no sector do retalho alimentar, que afirma marcado por elevada competitividade, em estreita ligação à comunidade em que se insere geograficamente, suportada na confiança gerada junto dos seus clientes, e sendo a requerida uma associação sem fins lucrativos, que declara defender os interesses dos animais de pecuária, designadamente através da promoção de um tratamento mais ético e sustentável destes animais. Alega que a segurança e a qualidade alimentar constituem um factor decisivo na imagem comercial da requerente, sendo essencial à sua actividade que se mantenha intacta na comunidade a sua imagem de credibilidade, a sua reputação e o respectivo prestígio social. Invoca o seu direito ao bom nome, bem como a aplicabilidade das normas consagradas nos artigos 484º do Código Civil e no artigo 187º do Código Penal. Afirma que a requerida tem promovido uma campanha dirigida contra o bom nome e a reputação da requerente, visando forçar esta a subscrever um instrumento internacional de compromisso com os direitos dos animais. Alega que a requerente, desde finais de 2024, é pela requerida publicamente acusada de, nas suas relações comerciais, recorrer a fornecedores de frangos responsáveis por maus tratos aos animais, criando risco para a saúde dos consumidores, o que a requerida vem afirmando nas diversas redes sociais e através de órgãos de comunicação social, bem como através de iniciativas junto das lojas da requerente, na perspectiva desta assim directamente comprometendo a confiança dos consumidores no que respeita à qualidade e segurança alimentar dos frangos comercializados nas lojas A.... Invoca que a requerida tem actuado desta forma não obstante as advertências da requerente para que cessasse tais comportamentos. Defende que a requerida se recusa a identificar o fornecedor ou fornecedores responsáveis pelos alegados maus tratos, assim tornando impossível apurar a exactidão e veracidade dos factos alegados. Alega que as imputações da requerida são falsas, e susceptíveis de causar à requerente extensos danos reputacionais, sendo ilícitas mesmo que verdadeiras, afectando a requerente não apenas na sua imagem e no seu ganho, mas em valores intrínsecos como a capacidade de atracção e de fidelização dos seus clientes e a própria imagem comercial de confiança e prestígio. Invoca a aplicação das normas consagradas nos artigos 362º, 365º e 368º, todos do Código de Processo Civil. Defende que a manutenção da possibilidade de a requerida continuar a publicitar tais alegações falsas gerará lesão grave e dificilmente reparável ao direito da requerente. Requer a tomada de decisão com dispensa do prévio contraditório. Conclui pedindo:

1. a)a proibição de a requerida de, através de publicações efectuadas no site da internet, no Linkedin, Facebook, Youtube ou Instagram, manter em execução a campanha “...” dirigida contra a Requerente, imputando-lhe a responsabilidade por actos de crueldade e causadores de sofrimento animal, susceptíveis de colocar em risco a saúde dos consumidores;
2. b)a condenação da requerida a retirar de imediato todas as publicações, sejam as mesmas vídeos, comentários ou imagens insertas na campanha ..., acima descritas, dirigidas contra a Requerente bem como as publicações efectuadas nas páginas das redes sociais da B...;
3. c)a condenação da requerida a abster-se de novas publicações da mesma natureza dirigidas contra a Requerente, nas quais lhe venha imputar a aceitação de actos de crueldade animal por parte dos respectivos fornecedores ou a venda de alimentos que apresentem risco para a saúde dos consumidores;
4. d)a condenação da requerida no pagamento de sanção pecuniária compulsória calculada ao valor diário de € 2.000,00 (dois mil euros) até cumprimento integral das determinações que lhe forem impostas. Foi indeferido o pedido de dispensa de audiência prévia da requerida, decisão de que não foi interposto recurso. Citada, a requerida apresentou oposição, na qual, em súmula, nega estar a desenvolver campanha contra requerente com intuitos persecutórios ou difamatórios, ou que tenha tentado coagir ou forçar a requerente seja ao que for. Afirma que é apenas movida pelo bem estar animal, e invoca que, antes de Novembro de 2024, durante cerca de 1 ano estabeleceu contactos com a requerente por forma a que esta alterasse os cruéis procedimentos de criação e abate de frangos adoptados pelos seus fornecedores, sem sucesso. Identifica os fornecedores de carne de frango que afirma adoptarem práticas cruéis para com os animais, e nega ter alguma vez recusado indicar essa identificação à requerente. Alega que a requerente actua de forma enganosa para com o consumidor, ao publicitar regras de tratamento digno dos animais que não cumpre. Afirma que a campanha de informação que desenvolveu junto do público quanto aos procedimentos da requerente havia já cessado à data da propositura da presente providência. Defende ter apenas actuado no exercício do seu direito à liberdade de expressão. Nega ter imputado à requerente algum facto que não seja o de adquirir frangos a entidades que são responsáveis por sofrimento animal nos processos de produção que implementam. Afirma que a campanha de sensibilização que a requerida levou a cabo nenhum efeito teve na actividade ou nos lucros da requerente, não se verificando perigo de lesão grave ou dificilmente reparável de qualquer direito da requerente. Defende que a requerente pretende apenas limitar o direito de livre expressão da requerida. Entende não se mostrarem reunidos os pressupostos do decretamento da providência requerida. Conclui pedindo a improcedência da providência. Instruída a providência, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou improcedente a providência. É desta decisão que, inconformada, a requerente veio interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1- Tem o presente recurso por objecto a sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou o procedimento cautelar totalmente improcedente, dado ter entendido que, no caso vertente, não obstante os meios de prova juntos aos autos e a prova produzida em julgamento, não se encontrava verificado, ainda que indiciariamente, o requisito relativo à existência de um fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito da Requerente; 2- No presente recurso procura a recorrente demonstrar que a douta sentença recorrida não pode subsistir, por nenhum dos seus aspectos, isto claro, sem quebra do respeito devido à I. Magistrada; Do Paradoxo da sentença 3- Afigura-se que a sentença proferida é contraditória consigo própria, sendo que, independentemente disso, padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto e ao enquadramento jurídico da causa; 4- Quanto ao primeiro ponto, afigura-se um ilogismo reconhecer que a requerida mantém activa a campanha nas redes sociais, nela acusando a requerente de criar perigo para a saúde dos consumidores ao recorrer a fornecedores que maltratam animais, alterando a própria marca e o logotipo da requerente, passando a fazer constar "Sabe bem pagar tão pouco pelo sofrimento animal", e reconhecer que, não obstante tais factos, não se assiste a risco de lesão grave do direito da Requerente capaz de justificar o recurso à tutela cautelar; 5- Entende assim a recorrente que a sentença sob recurso configura uma decisão judicial que a si própria se contradiz e que, por isso, se coloca na posição de não poder ser mantida; 6- A afirmação de que os frangos vendidos pela ora recorrente colocam em risco a saúde dos consumidores ou a afirmação de que a Recorrente escolhe fornecedores que não observam as boas práticas no que respeita ao bem-estar animal, apoiando por essa via a crueldade animal, são, em si mesmas, afirmações objectivamente idóneas a afectar desfavoravelmente a imagem, notoriedade, credibilidade, confiança e o prestígio da recorrente, prejudicando a respectiva potencialidade de lucro; 7- Face à factualidade dada como indiciariamente assente, reforçada ainda pela alteração do juízo probatório sobre os pontos da matéria de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados, não se pode duvidar que, no caso vertente, tem justificação o recurso à tutela cautelar do direito da ora recorrente, impondo-se a conclusão de que a conduta da recorrida coloca em risco o bom nome e reputação comercial da recorrente em termos que encontram cobertura no n.º 1 do artigo 362.º e n.º 1 do artigo 368.º do CPC; 8- Ao invés da sentença sob recurso, entende a recorrente que resulta indiciada a lesão do seu direito ao bom nome e reputação comercial, lesão já consumada e que se manterá em curso com progressivo agravamento, enquanto os mencionados conteúdos e publicações se mantiverem activos nas redes sociais, em risco de se tornarem virais, por falta de adopção das providências requeridas; 9- Respeitando a lesão ao direito ao bom nome, imagem e reputação comercial da Recorrente, dirigindo-se directamente ao prestígio e confiança inerentes ao exercício da sua actividade social, não se vislumbra como pode a decisão da primeira instância concluir que não existe risco grave e dificilmente reparável; 10- No caso vertente não se basta a garantia destes direitos com o pagamento de uma indemnização compensatória, sendo esta em si mesma incapaz de assegurar a efectividade dos direitos em causa; Impugnação do julgamento da matéria de facto 11- No que respeita à factualidade dada como indiciada e não indiciada na decisão sob recurso, entende a recorrente que há pontos de facto incorrectamente julgados, devendo o juízo probatório que recai sobre eles ser alterado em função da prova produzida; 12- Entende a recorrente, nesta sede, que, para além dos factos indiciados sob os n.ºs 11 e 12, deverá ser ainda dado como indiciado que a campanha ... levada a cabo pela recorrida visa informar os consumidores que o A... compactua com o sofrimento animal; 13- Este facto ressalta da análise da documentação junta aos autos constituída pelas sucessivas publicações que vieram a integrar a campanha ... e que até hoje se mantêm activas nas redes sociais; 14- Trata-se, ainda, de afirmação expressamente assumida pela testemunha AA, gestora de comunicação e de relações empresariais na recorrida, que, a minutos 29:09 do seu depoimento14, confirma que o objectivo da campanha ... é alertar os consumidores que o A... compactua com o sofrimento animal”; 15- Também a minutos 1:13:28 esta testemunha reconhece que a campanha acusa o A... de apoiar a crueldade animal; 16- Também a testemunha BB15, a minutos 34:14, confirma que é esta a mensagem da campanha; 17- Entende, assim, a recorrente que deverá ser julgado indiciariamente provado, a par da factualidade indiciada sob os n.ºs 3 e 4 da sentença sob recurso, que a campanha ... levada a cabo pela recorrida visa informar os consumidores que o A... compactua com o sofrimento animal; 18- Entende igualmente a ora recorrente que na presença da prova efectuada deve ser julgado indiciado que a campanha ... atingiu, até de Janeiro de 2025, milhares de visualizações nas redes sociais, onde actualmente se mantém disponível, correndo o risco de se tornar viral ou, pelo menos, de alcançar um maior número de destinatários; 19- Decorre do depoimento prestado pela testemunha CC16, a minutos 06:28 do seu depoimento, que a campanha “...” se iniciou no dia 20 de Dezembro com o envio pela Recorrida de um comunicado à C..., tendo sido publicadas 17 notícias em jornais de divulgação nacional, tendo esta campanha abrangido ainda comunicações e filmes no Instagram, Linkedin, Facebook, Youtube, o envio de emails para a administração da recorrente, a colocação de comentários nas páginas da internet das várias lojas A... e nas redes sociais, sublinhando esta testemunha, a minutos 08:09 do seu depoimento: a campanha "continua on line nas redes sociais”; 20- Precisou, ainda, a minutos 14:14 do seu depoimento que "embora tais publicações não se tenham tornado virais atingindo milhões de pessoas, já atingiram milhares de pessoas e estando on line há sempre o risco de terem muito mais impacto"; 21- Remeteu no depoimento prestado directamente uma comunicação divulgada pela própria recorrida em 18 de janeiro de 2025 na qual refere expressamente que a própria recorrida divulgou os números da campanha da seguinte forma: "+ de 340 emails enviados ao A... pelos consumidores + de 280.000 pessoas alcançadas nas redes sociais + de 60.000 visualizações do vídeo da campanha”; 22- O que bem evidencia o impacto da campanha e público alvo alcançado; 23- Reportando-se a testemunha CC, a minutos 09:12 do seu depoimento, directamente a factos ocorridos já após a divulgação da reportagem televisiva sobre a D..., afirma que a Recorrida pedia às pessoas para enviarem emails à D... contra os maus tratos a animais com cópia desses emails à A..., tendo afirmado, a minutos 09:38, que continuaram a receber "dezenas e dezenas de emails que íam direccionados à D... com conhecimento da comunicação do A...": 24- Por sua vez, também a testemunha AA veio confirmar este facto a minutos 54:47 a 54:51 do seu depoimento, confirmando a minutos 57:56 que a recorrida solicitava que fosse enviada cópia apenas ao A... e não a qualquer outro retalhista concorrente no mercado; 25- A própria testemunha AA, a minutos 35:28, refere que a própria campanha veio a ser divulgada em reportagem da E..., tendo saído uma notícia sobre a campanha ..., reiterando, a minutos 45:48, que a reportagem televisiva saiu no dia 20 de Dezembro de 2024, o que bem demonstra o impacto da campanha; 26- A minutos 01:38:35 reconheceu que a campanha se mantém nas redes sociais, embora não estejam a fazer novos conteúdos direccionados para o A..., confirmando a minutos 01:39:35 que a recorrida se recusa a retirar os conteúdos colocados nas redes sociais; 27- Na mesma linha, DD17, presidente da direcção da recorrida, reconhece a minutos 41:51 que os conteúdos da campanha se mantêm nas redes sociais e que retirar tais publicações significaria anular o objectivo de tais publicações, pelo que a recorrida as mantém; 28- Assim, atentos os meios probatórios acima referidos e, em particular, a declaração da própria recorrida no que respeita ao público alcançado até 18 de janeiro de 2018, tendo sido dado como indiciariamente assente que a campanha se vem mantendo nas redes sociais, entende a recorrente que deve ser julgado indiciado que a campanha “...” atingiu, até janeiro de 2025, milhares de visualizações nas redes sociais; 29- E que, ainda, hoje esta campanha se mantém disponível, correndo o risco de se tornar viral ou, pelo menos, de alcançar um crescente número de destinatários; 30- Não se conforma a recorrente que não haja sido julgado indiciado que a campanha ... seja apta a abalar a confiança dos consumidores na qualidade dos frangos comercializados nas lojas da Recorrente; 31- Com efeito, entendeu a sentença sob recurso que, por ausência de prova, não resultou, nem sequer indiciariamente, provado que a campanha levada a efeito pela requerida comprometesse directamente a confiança dos consumidores no que respeita à qualidade e segurança alimentar dos frangos comercializados nas lojas A..., julgando assim não provado o facto invocado no artigo 28.º do requerimento inicial; 32- Com o merecido respeito, não acompanha a recorrente esta posição; 33- Chamando neste ponto à colação o depoimento prestado pela testemunha BB, a minutos 35:56 do seu depoimento é a mesma clara ao afirmar que "a qualidade e segurança alimentar dos nossos produtos é o nosso principal valor"; 34- Esclareceu a mesma testemunha, a minutos 36:23 do seu depoimento, que, sob esta perspectiva, a campanha ... "é um tiro no porta aviões!" 35- Referiu-se, ainda, a minutos 37:10 do depoimento então prestado, à grande concorrência que marca o sector em que opera a recorrente (retalho alimentar), afirmando, a minutos 37:10, que "cada consumidor demora muito a conquistar"; 36- Também a testemunha CC, confirma, a minutos 10:28, que apenas o A... é referido na campanha, pondo em causa a qualidade do produto, confirmando, de minutos 12:00 a minutos 12:20, que na campanha por referência aos frangos comercializados pela recorrente eram feitas afirmações como a seguinte: "O preço do frango barato: frangos doentes, frágeis, deformados"; 37- Este mesmo facto veio a ser confirmado pela testemunha EE, tendo confirmado de minutos 7:55 a 8:13 do seu depoimento que a campanha “...” questiona não apenas os procedimentos dos fornecedores mas também a qualidade e segurança alimentar dos frangos vendidos nas lojas A..., afirmação que reitera de minutos 16:35 a minutos 26:43 do seu depoimento; 38- Pelo que face ao exposto e ponderado o teor das afirmações tecidas na campanha “...”, dirigidas contra o A... no que se reporta directamente ao risco para a saúde pública decorrente dos frangos comercializados nas lojas da recorrente, deverá ser dado com indiciado que a campanha ... se mostra apta a abalar a confiança dos consumidores na qualidade dos frangos comercializados nas lojas da Recorrente, devendo o facto alegado no artigo 28.º do requerimento inicial ser julgado como indiciariamente assente; 39- Entende, ainda, a ora recorrente que a prova produzida impõe que se dê como indiciariamente assente que a campanha “...” ao afirmar que o frango comercializado pelo A... coloca em perigo a saúde dos consumidores, faz crer aos destinatários, de forma enganosa, que o frango comercializado no A... tem pior qualidade que o frango comercializado pelas demais superfícies comerciais bem sabendo que os produtores são comuns; 40- O resultado da prova produzida em julgamento conjugada globalmente e de forma crítica com os vídeos e imagens juntos aos autos integrantes da campanha “...”, leva à constatação de que esta campanha foi, toda ela, direccionada contra a recorrente, tendo como alvo directo os frangos por esta comercializados nas suas lojas, fazendo crer ao consumidor que estes frangos apresentam risco para a saúde pública, conduzindo maliciosamente os consumidores à conclusão de que tais frangos seriam de pior qualidade que os comercializados pelos retalhistas concorrentes; 41- Embora a recorrida deixe, pontualmente, afirmado que se trata de problema emergente da produção industrial de frangos, pelo que nessa medida tratar-se-á de questão transversal a todos os retalhistas do sector, como resulta directamente da vasta prova documental e dos depoimentos das diversas testemunhas inquiridas, a recorrida escolheu deliberadamente a recorrente como alvo e desenvolveu e executou uma campanha de comunicação dirigida exclusivamente contra esta (artigo 149.º do requerimento inicial).; 42- DD, presidente da direcção da Recorrida, nas declarações de parte prestadas na sessão de julgamento da manhã de dia 11 de Julho de 202520, reportando-se aos problemas manifestados pelos produtores de frango intensivo/industrial, reconhece, a minutos 08:39, que o A... não é o único cliente de tais produtores; 43- Reconheceu, nas declarações de parte prestadas na mesma data, na sessão da tarde, que se tratava de um "problema sistémico" inerente a estas produções de frango industrial intensivas (declarações prestadas a minutos 27:50); 44- Pretendendo a recorrida reagir contra a produção intensiva de frangos, resulta claramente da vasta prova documental junta aos autos, bem como da prova produzida em audiência de julgamento, que a campanha “...” tem por alvo directamente a Recorrente, reportando- se exclusivamente aos frangos comercializados nas lojas A...; 45- Transformando a recorrida um problema sistémico a toda a produção de frangos (e daí transversal a toos os retalhistas) num problema respeitante apenas aos frangos comercializados pelo A...; 46- Pergunta-se a recorrente, será isto lícito? 47- Resulta do depoimento prestado pela testemunha FF22, a minutos 14:07, que, durante um ano, foram recolhidas imagens, fotografias e vídeos, em explorações de produtores de frangos a nível nacional, sobretudo na zona de Leiria e Coimbra; 48- Interpelado, a minutos 17:33, para esclarecer se os produtores em causa abastecem os diversos retalhistas do mercado nacional, o mesmo confirmou (minutos 18:42 do seu depoimento), afirmando, a minutos 19:41, ser do seu conhecimento que aquelas empresas produtoras de frangos são fornecedoras de todas as cadeias de distribuição; 49- Esclareceu a testemunha BB24, directora de sustentabilidade do Grupo F..., a minutos 28:28 que na campanha em causa "só falam do A...", confirmando, a minutos 33:16, que a campanha é dirigida contra as lojas A..., esclarecendo que apela para que os consumidores deixem de consumir o frango comercializado pelo A..., questionando a qualidade e segurança alimentar deste produto e afirmando que põe em causa a saúde dos consumidores (minutos 33:29); 50- No mesmo sentido explicou a testemunha AA, a minutos 45:43 do seu depoimento, que a campanha ... foi dirigida contra o A...; 51- Interpelada também esta testemunha, de minutos 1:17:10 a 1:18:06, para esclarecer a razão pela qual, perante um problema que é transversal a todos os retalhistas, a Associação ... decide fazer uma campanha dirigida exclusivamente contra o A..., esta testemunha, a minutos 1:18:09, explica que um dos motivos é por se tratar do segundo maior retalhista em Portugal e poder influenciar de uma forma maior todos os produtos que são vendidos, outro motivo seria o de estar ainda a falar com outros retalhistas, sendo o A... "o que arrastou mais no tempo"; 52- Finalmente, nas palavras da testemunha, de minutos 1:27.06 a minutos 01:27:29 do seu depoimento, procurando clarificar as razões da escolha do A... como alvo da campanha, esclareceu que a mesma foi também determinada pelo facto "de o A..., para além de ser um dos maiores grupos em Portugal, é também dos que tem uma política tão forte de bem estar animal que nós acreditamos que o A... tem todas as capacidades para fazer melhor ainda! 53- Isto é, foi por a recorrente estar mais avançada no que respeita às políticas de bem estar animal que foi eleita como alvo de uma campanha em que é acusada de compactuar com a crueldade animal! 54- Esta é afinal uma das razões que sustenta a campanha ...”! 55- Questionada a minutos 01:33:02 a propósito da preocupação da recorrente com a divulgação de indicadores sobre bem estar animal, esclareceu a testemunha, a minutos 1:33.35 do seu depoimento, "Isso é o nosso argumento contra o A..., digamos assim, porquê? se o A... tem esta sensibilidade e tem todas estas políticas em relação às gaiolas, só prova que o A... pode fazer isso para os frangos”; 56- A minutos 01:38.00 veio reconhecer esta testemunha que, à data do julgamento, o G... vende embalagens de frango do fornecedor D..., não tendo sido alvo de qualquer medida por parte da recorrida; 57- Face ao exposto afigura-se que a campanha “...” faz crer aos destinatários, de forma enganosa, que o frango comercializado pelo A... apresenta risco para a saúde pública tendo pior qualidade que o frango comercializado pelos demais retalhistas, bem sabendo a recorrida que os produtores são comuns.; 58- Finalmente, entende a recorrente que a prova produzida impõe que seja julgado indiciariamente assente que a Associação ..., não obstante ter sido interpelada para revelar quais os alegados fornecedores da recorrente que tinham práticas de maus tratos a animais, se recusou a prestar tal informação; 59- Resulta da prova produzida que a recorrente logo que confrontada, na reunião realizada a 4 de Novembro de 2024, com a afirmação de que haveria fornecedores que procediam a maus tratos sobre os animais, logo diligenciou junto da recorrida por forma a apurar quais os fornecedores a que a mesma se referia; 60- Sendo que a recorrida sempre recusou facultar a identificação dos alegados fornecedores, tendo a testemunha EE no depoimento prestado procurado de minutos 17:27 a 18:59 descrito os procedimentos adoptados pela recorrente por forma a procurar apurar quais os fornecedores a que a recorrida se estaria a referir; 61- DD, afirmou, a minutos 19:43 das suas declarações de parte, que tinham ocultado a identidade dos produtores; 62- A testemunha AA, refere sobre esta questão, a minutos 01.03.26, que disse na reunião que as três fotografias então entregues tinham sido tiradas em fornecedores do A..., reconhecendo, a minutos 01.03.37, que não transmitiu o nome do fornecedor, nem quais as explorações em que as fotografias tinham sido tiradas; 63- Afirmou, a minutos a 01:04:10 do seu depoimento, que na reunião havida em 4 de Novembro de 2024 lhe foi pedida essa informação e que nunca a deu; 64- A minutos 01:05:38 revela - pela primeira vez - que as fotografias que levou para a reunião no dia 4 de Novembro eram do Grupo H..., assumindo, a minutos 01.05:44, que não disse a ninguém que se tratava de fotografias de explorações deste grupo; 65- Afigura-se relevante para a decisão de mérito a proferir a circunstância de a campanha em causa dirigida contra ao Recorrente ter por base acusações não rastreáveis e, por isso, insusceptíveis de serem infirmadas ou até de poderem gerar medidas correctivas uma vez que a recorrida optou por não revelar em momento algum à recorrente quais os fornecedores responsáveis pelas práticas de maus tratos aos animais; 66- Finalmente padece de lapso evidente o facto dado como provado sob o n.º 85 uma vez que o programa televisivo em causa que identifica a D... data de março de 2025 e não de março de 2024, conforme aliás resulta do requerimento apresentado pela recorrida em 19.05.2025 em que foi invocado este facto superveniente; Erro de julgamento por violação do disposto no artigos 362.º, n. 1 e 368.º n. 1 do CPC 67- Não se conforma a recorrente com a sentença sob recurso que, na presença da prova produzida, concluiu que não se encontrava verificado, ainda que indiciariamente, o requisito relativo à existência de um fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito da Requerente; 68- Com o merecido respeito pela decisão sob recurso, afigura-se redutora a interpretação das normas acolhidas nos artigos 362.º n. 1 e 368.º n. 1 do Código de Processo Civil; 69- Como se encontra expresso na sentença, face à factualidade indiciariamente provada, a qualidade e segurança alimentar pertence assim ao ADN da recorrente, nela assenta a confiança dos seus clientes, a sua imagem e a sua reputação comercial; 70- Uma campanha de comunicação que adultera a marca e o logotipo da recorrente, aliando a mesma ao sofrimento e à crueldade animal, dirigida aos consumidores apelando a que os mesmos suspendam as compras e/ou que enviem comunicações à recorrente para que a mesma deixe de apoiar a crueldade animal, alertando que os frangos comercializados na cadeia de supermercado A... colocam em risco a saúde dos consumidores é gravemente danosa de valores essenciais da recorrente, independentemente da robustez financeira que a mesma apresente em cada momento; 71- Já em 18 de Janeiro de 2025 a campanha contava com dezenas de milhares de visualizações, pelo que mantendo-se a campanha ..., até à presente data, disponível nas redes sociais, é verossímil crer que o número continuará progressivamente a aumentar; 72- E, com o merecido respeito, não pode a recorrente deixar de afirmar que a campanha em causa assenta - como reconhecido pelas próprias testemunhas da recorrida - num verdadeiro embuste já que faz crer que se está perante um problema de qualidade e segurança alimentar respeitante aos frangos comercializados pelas lojas A..., quando, na realidade, se trata de frangos provenientes a fornecedores comuns aos demais retalhistas; 73- Não impedindo este facto a recorrida, nas palavras da Mma Juíza de primeira instância, de apontar “todos os seus dedos para a requerente quando todas as outras grandes superfícies de venda de produtos alimentares do território nacional adquirem aos mesmos fornecedores"; 74- Acresce, ainda, a circunstância de, durante as investigações levadas a cabo ao longo de um ano, os activistas/colaboradores da recorrida omitirem a denúncia às entidades competentes da situação em que se encontravam os animais observados nas explorações visitadas; 75- E a comprovada recusa de identificação dos produtores e das explorações nas quais se praticam actos de crueldade animal, impedindo, por essa via, a recorrente de poder adoptar medidas correctivas ou exercer a sua defesa perante as imputações que lhe estavam a ser feitas; 76- Assentando a campanha em acusações graves suportadas em fotografias e vídeos não rastreáveis e nessa medida insusceptíveis de contraditório; 77- Como resulta invocado no requerimento inicial. a recorrente veio alegar que vê ofendidos direitos insusceptíveis de integral compensação pecuniária, na eventualidade de a acção principal vir a ser julgada procedente, pelo que deveria este argumento merecer a devida consideração no que respeita ao juízo legal de necessidade e adequação da providência requerida para assegurar a efetividade do direito ameaçado; 78- Através da sentença sob recurso determinou a Mma. Juíza a quo que a recorrente, enquanto lesada, aguardasse pela provável e futura compensação, vedando-lhe, dessa forma, o acesso à tutela imediata; 79- Afigura-se que, no caso vertente, deveria o tribunal de primeira instância ter sopesado todas as circunstâncias que envolvem a situação objecto dos autos, para formular um juízo de adequação entre a providência requerida e a necessidade de tutela efectiva do direito ameaçado; 80- Acresce que, sem prejuízo do direito a indemnização, a parte tem o direito de exigir a tutela efectiva dos seus direitos; 81- A pretensão da recorrente nesta fase está centrada na tutela efectiva da sua reputação comercial e da sua imagem; 82- Nem tudo se resume a diminuição do volume de vendas ou perda de receitas, nem a imagem e reputação comercial da recorrente tem integral e efectiva tutela mediante compensações de natureza financeira; 83- As reiteradas acusações divulgadas nas redes sociais dirigidas à recorrente no sentido de esta deliberadamente compactuar com o sofrimento animal, comercializando frangos que não cumprem os requisitos mínimos de qualidade e segurança alimentar, criando no Público a convicção de que o frango por esta comercializado é de pior qualidade que os frangos comercializados pelos demais retalhistas, são causadoras de danos financeiros, mas seguramente também de danos não financeiros à recorrente; 84- Afigura-se, assim, que o periculum in mora deve ser dado por demonstrado no caso vertente em face da potencialidade danosa das condutas da recorrida; 85- Ao rejeitar a concessão das medidas requeridas, a sentença sob recurso expõe, de forma injustificável, a recorrente a continuados e mais graves danos no seu bom nome, imagem e reputação comercial, sujeitando-a a crescentes riscos de ordem financeira e não financeira; 86- Nestes termos sustenta a recorrente que, verificando-se os requisitos legais e a adequação da providência requerida, deverá esta ser decretada. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser revogada a sentença sob recurso, decretando-se a providência requerida, como é de Justiça ! A requerida apresentou contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões: 1- A decisão recorrida revela-se juridicamente irrepreensível, tendo o Tribunal “a quo” feito uma apreciação rigorosa dos pressupostos legais do procedimento cautelar, concluindo pela ausência do requisito do periculum in mora, nos termos do previsto no artigo 362.º, n.º 1 do CPC; 2- A sentença recorrida distingue com clareza entre a existência da campanha “...” e a sua aptidão para causar uma lesão grave e irreparável ao direito invocado, concluindo corretamente pela inexistência de impacto concreto, atual e sério; 3- A douta sentença cautelar admite o fumus bonis juiris, mas já não o periculum in mora, pelo que a mesma não contém qualquer paradoxo; 4- Na realidade, estes requisitos relativos às características da lesão, são cumulativos o que significa que não basta uma lesão grave, se facilmente reparável, nem uma lesão sem gravidade, embora dificilmente reparável. Ou seja, o legislador pretendeu dificultar o acesso às providências cautelares, não sendo suficiente o mero risco mde lesão para o direito do requerente “(Rita Lynce Faria in “A função instrumental da tutela cautelar não especificada”, pág.57 sublinhado nosso); 5- A jurisprudência dominante e a doutrina especializada - nomeadamente dos Senhores Conselheiros Abrantes Geraldes e Lopes do Rego — sustentam que apenas lesões graves e dificilmente reparáveis justificam a concessão de providências cautelares; 6- A Recorrente não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto, relevante ou irreparável, sendo que • Não houve quebra nas vendas; • Não se verificou rejeição dos produtos pelos consumidores; • A reputação comercial da Recorrente não foi afetada de forma grave ou irreversível; 7- Denote-se que o requisito do fumus bonis juris se basta com um mero juízo de verosimilhança, ao contrário do que sucede com o periculum in mora, que depende de alegação e prova; 8- Como correctamente se alvitrou no Ac do TRC de 15/12/2021, processo nº 531/20.6T8FIG.C1 (Relator Arlindo Oliveira), uma maior consistência no “fumus boni iuris” não compensa e/ou “encobre” uma maior inconsistência no “periculum in mora (in www.dgsi.pt); 9- No caso “sub judice “, a inconsistência do periculum in mora é manifesta; 10- A Recorrente discorda da sentença cautelar, o que é um direito que lhe assiste, mas a mesma evidencia uma equidistância em relação às partes e uma aplicação rigorosa dos normativos atinentes ao procedimento cautelar comum. MATÉRIA DE FACTO E ADITAMENTO Aditamentos peticionados pela Recorrente (conclusões 17,18, 29,39, 58, e 59) Enquadramento A Recorrida não pode deixar se assinalar, com a devida vénia e respeito, que a Recorrente não soube interpretar a decisão cautelar proferida pela Digníssima Jurisdição do Tribunal da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto -Juiz 9; 11- É que a sentença recorrida apenas “en passant “aflora o “Fumus boni iuris” e concentra toda a sua estrutura decisória na não verificação do pressuposto do “Periculum in mora”; 12- Ora os factos que a Recorrente vem pedir que sejam aditados em sede de matéria fáctica, ficam na sua maioria, senão na totalidade, a latere do “Periculum in mora”; 13- A própria Recorrente tacitamente reconhece isso no artigo 47 da sua peça recursal; 14- Onde se pode ler, “Pergunta-se a recorrente, será isto lícito?” 15- A questão da licitude ou ilicitude da campanha da Recorrida prende-se com o “Fumus boni iuris”, e não com o “Periculum in mora”; Factos que a Recorrente quer ver aditados 16- A afirmação de que o A... “compactua com o sofrimento animal” constitui um juízo de valor, não uma imputação factual, e não foi demonstrado que tenha causado qualquer dano grave ou irreparável à Recorrente - (facto impugnado na Oposição ); 17- A campanha visava apenas alertar o consumidor sobre práticas preocupantes de maus-tratos a animais na cadeia de abastecimento da Apelante, e apenas relativamente a frangos; 18- Recorrida diz simplesmente que os frangos que a Recorrente adquire a fornecedores externos e que depois comercializa, SOFREM, no processo da sua criação até à sua finitude, o que resultou provado, designadamente que em três fornecedores da Apelante se VERIFICAM os seguintes itens:
5. a)Uso de raças de rápido crescimento;
6. b)Violência no manuseamento dos animais;
7. c)Existência de casos de ascite (uma das causas de mortalidade em frangos de crescimento rápido/industrial) associados a um sofrimento extremo (quase 40 minutos de dor excruciante );
8. d)uso de antibióticos precisamente devido à circunstância de utilizarem raças de crescimento rápido, o que contrasta com o que sucede com raças de crescimento mais lento, o que também não é o melhor em termos de saúde humana;
9. e)Ocorrências de animais serem atropelados vivos, pisoteados e mortos com violência;
10. f)Devido aos fatores elencados anteriormente, os animais usados para a produção de frango vêem-se impossibilitados de realizar os seus comportamentos mais básicos e naturais da espécie;
11. f)Mortalidade de animais devido à falta de condições e ao mau manuseamento dos mesmos; e g), evidências de queimaduras e pododermatites nos animais devido ao facto de estarem muito tempo em cima das suas fezes; 19- Analisando os factos dados como indiciariamente provados pela sentença recorrida, designadamente os factos 74, 75,76,78, 79, 80, e 81, o que ressalta é a imputação de que a Recorrente tem fornecedores que maltratam frangos; 20- Não há prova de que a campanha visa afirmar que a Recorrente compactua com maus-tratos a animais, tratando-se de uma interpretação subjetiva da Recorrente, tanto mais que palavra “compactuar “ tem ou pode ter implicações jurídicas (talvez o que a Recorrente pretenda), nomeadamente conivência ou /e cumplicidade com actos ilícitos, podendo implicar responsabilidade solidária ou subsidiária, sendo certo que a Apelada não imputou à Apelante práticas criminosas, mantendo a campanha toda a tónica na censura moral; 21- A Recorrente reagiu publicamente, emitindo comunicados de imprensa, mantendo intacta a sua posição comercial e resultados; 22- A campanha “...” consistiu na divulgação pública de conteúdos críticos sobre práticas da indústria avícola (frangos), convidando consumidores a exigir à Recorrente maior compromisso em matéria de bem-estar animal; 23- A matéria de facto só deverá ser aditada se tal se afigurar relevante para a decisão de mérito, a qual se centra exclusivamente no “periculum in mora”, o que não sucede com o (supra ) indicado aditamento à matéria de facto feito pela Recorrente que em nada infirma a bondade do decidido pelo Tribunal “a quo”; 24- A pretensão de se aditar que “a campanha” ... “terá atingido milhares de visualizações nas redes sociais até Janeiro de 2025” (conclusão 29), não só é benéfica para a Recorrida (NÃO ACTUALIDADE), como surge infirmada pelos factos assentes nos números 43, 45, 47, 49, 53, e 57