Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1134/23.9JAAVR-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NUNO PIRES SALPICO Descritores: PRISÃO PREVENTIVA PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS PREVENÇÃO GERAL Nº do Documento: RP202401101134/23.9JAAVR-A.P1 Data do Acordão: 01/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL/CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - A exigência cautelar de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública cfr. art. 204º nº 1 al.

1. c)do CPP, não tem que ver com o “previsível comportamento futuro do arguido”, antes afere os resultados sociais iminentes e próximos de delitos graves, concretizados nos sentimentos de revolta imediata, com perigo de desacatos, motins, vindicta, ou de movimentos de justiça popular, se a justiça cautelar não atuar rapidamente; ou, quando a sucessão de crimes cometidos instala um clima de medo agudo ou sério, que coarte as liberdades públicas, resultados que a lei processual pretende reverter de imediato. II - Essa exigência cautelar não supõe qualquer violação ao princípio da presunção da inocência, inexistindo sequer proximidade ou confusão de conceitos entre o perigo de perturbação da tranquilidade pública e as exigências de prevenção geral da pena. III - Afirmar a validade da norma (núcleo central das exigências de prevenção geral da pena), nada tem de cautelar nem dimensiona o perigo próximo ao delito, somente opera em substância com o trânsito em julgado da pena cominada por sentença, consolidando o sentimento comunitário de confiança na norma e cuja justiça encontra-se diretamente associada ao tipo de pena escolhida pelo Tribunal e ao volume da sua medida concreta.” Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 1134/23.9JAAVR-A.P1 X X X Acordam em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Nos autos de processo de inquérito, após interrogatório judicial de arguido detido, o Mm Juíz de Instrução criminal proferiu despacho considerando existirem fortes indícios de que o arguido AA praticou co-autoria material, e em concurso efetivo os seguintes crimes: - dois crimes de roubo agravados, previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º e 210, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal; - quatro crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º e 210, n.ºs 1, todos do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e artigos 14.º e 26.º, do Código Penal; Aplicando-lhe a medida de coação de prisão preventiva cfr. art.ºs 191.º, 193.º, 196.º, 202.º n.º 1 e 204.º, als.
2. a)
3. b)e
4. c)todos do C.P.Penal.* Não se conformando com esta decisão, em particular no que toca à medida de coação cominada, o arguido AA veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes CONCLUSÕES: I - Em 15/09/2023, o recorrente foi presente ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, o qual, em sede de primeiro interrogatório judicial, decretou a sua prisão preventiva, , encontrando-se, desde essa data, preso no Estabelecimento Prisional ..., enquanto suspeito da prática de em coautoria material e na forma consumada e em concurso efetivo de: - dois crimes de roubo agravados, previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º e 210, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal; - quatro crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º e 210, n.ºs 1, todos do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art.2º nº alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e artigos 14.º e 26.º, do Código Penal. II - O presente recurso tem como objecto toda a matéria do despacho que aplicou a prisão preventiva ao recorrente, a qual fundou-se no perigo de continuação da actividade criminosa, no perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e, eventualmente, no perigo de perturbação do decurso do inquérito III - Conforme veremos, não se verificam as condições e os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de medida tão gravosa. IV - O recorrente tem 39 anos de idade e não tem antecedentes criminais, nem sequer alguma vez foi acusado ou indiciado pela prática de qualquer outro crime, sendo os factos em investigação nos autos, a confirmarem-se, um episódio isolado na sua vida. V - A sua evidente ingenuidade e simplicidade estão patentes no comportamento que adoptou aquando da sua detenção e prisão e no próprio interrogatório judicial, bem como no facto de não se ter furtado à justiça. VI - Antes de ser preso, o recorrente tinha paradeiro / residência fixa e certa, vivendo com a sua companheira, filhas de 4 e 11 anos, e seus pais, em casa destes, num ambiente de absoluta tranquilidade, na Rua ... ..., sendo um ótimo pai e um companheiro afeiçoado. VII - O recorrente tem um suporte familiar, absolutamente exemplar, sendo ajudado pela sua companheira que está empregada e pelos seus pais. VIII - Os pais e a companheira sempre lhe prestaram o apoio financeiro necessário, sendo que o recorrente ajudava muitas vezes ajudava muitas vezes estes nas tarefas domésticas essenciais. IX - Mas mais importante, o recorrente tem uma atitude proativa de procura de emprego, com horário fixo e local permanente. X - Do ponto de vista social, o recorrente é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive. XI - Um dos princípios basilares de um Estado de Direito é o princípio da liberdade do cidadão, o qual está consagrado no art. 27.º, n.º 1, da CRP, pelo que só em situações de maior gravidade e por imperativo social relevante tal princípio poderá ser limitado. XII - A aplicação da prisão preventiva está sujeita às condições gerais contidas nos arts. 191º a 195º, do CPP e aos requisitos gerais previstos no art. 204º e ainda aos específicos consagrados no art. 202º, do CPP. XIII - Neste contexto, a aplicação de tal medida, pautando-se pelo princípio constitucional da presunção de inocência, deve respeitar os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. XIV - A prisão preventiva, enquanto medida de coacção de natureza excepcional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas CRP e o art. 193.°, nºs 2 e 3, do CPP). XV - No caso menos gravosas por ordem crescente (cfr, conjugadamente o art.28 nº2 da concreto, a prisão preventiva aplicada ao recorrente, assentou no elevado perigo de continuação da actividade criminosa e no perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e eventualmente de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente para a aquisição da prova. XVI - Para o efeito foi invocado, como facto relevante, apenas a sua situação de desemprego contraposta aos consumos diários de droga. XVII - Sucede que o perigo aqui em causa deve ser “aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indicados e personalidade do arguido por neles revelada - “em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido”, nos termos da alínea
5. c)do art. 204º, do CPP”. Ac. da RC, de 19.01.2011 in www.dgsi.pt (Proc. n.º 2221/10.9PBAVR-A.C1). XVIII - In casu, não foram mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstractos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 204.º, do CPP. XIX - Indiciam os autos que o ora recorrente se limitava a conduzir o automóvel, dando “apoio logístico” ao outro arguido – aquele que, efectivamente, perpetratava a actividade descrita nos autos XX- Assim sendo, e não sendo caso de se discutir o efectivo grau de aderência da vontade do arguido a toda a actividade desenvolvida ( parecendo evidente que da equação, jamais poderia prosseguir o mesmo era mero cúmplice), o que é evidente é que, eliminado o outro arguido a actividade criminosa, desiderato que pode ser prevenida por outros meios, vg a proibição de contacto com o outro arguido, a obrigação de permanência na habitação, supervisionada por meios electrónicos; ou obrigações de apresentação periódica. XXI – a inexistência de qualquer indagação a este propósito na douta decisão recorrida torna a medida de coacção aplicada não proporcional e desadequada, impondo-se a sua revisão. XXII - Na verdade, o comportamento pacífico e humilde do recorrente, revelam uma faceta da personalidade que, conjugada com a ausência de antecedentes criminais, a sua plena inserção social e familiar e a gravidade da conduta criminal indiciada, permite, indesmentivelmente, afirmar que estamos perante uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua prisão preventiva. XXIII - Por outro lado, o comportamento do recorrente, em consentir a obrigação de sujeição a consulta e eventual sujeição a tratamento psicológico e as adições a estupefacientes de que poderá padecer, em face a sua relevância a correlação com os factos aqui em crise, ficando a DGRSP encarregue de diligenciar pelo agendamento de consulta e acompanhar a execução desta medida de coacção, tem ainda a virtualidade de revelar a intenção do mesmo em não continuar com a actividade criminosa. XXIV - Acresce que, o seu núcleo familiar fortíssimo irá dar-lhe todo o apoio necessário e afastá-lo da prática de qualquer conduta criminosa, seja ela qual for, bem como dos meios e contactos pouco recomendáveis onde se viu incluído. XXV - O recorrente tem uma estrutura psicológica muito frágil, pelo que a sua permanência em estabelecimento prisional, longe da sua família, certamente colocará em risco a sua própria vida. Motivo pelo qual o apoio familiar é especialmente importante para a sua existência. XXVI - Para além do mais, depois do impacto sofrido com a detenção e a sua prisão preventiva, a sua debilidade física e instabilidade emocional sempre o impediriam de continuar com a actividade criminosa e/ou sequer de praticar algum acto menos conforme com a lei e muito menos de perturbar gravemente a ordem e a tranquilidade públicas, bem como de manipular as testemunhas. XXVII - Assim, a ausência de antecedentes criminais, a personalidade do recorrente e a sua plena integração familiar e social afastariam necessariamente o perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito. XXVIII - Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art. 204º, als.
6. b)e c), do CPP, os mesmos, no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo tribunal a quo e que justificou a prisão preventiva. XXIX - De facto, atendendo à personalidade do recorrente, à ausência de antecedentes criminais e à sua plena integração social e familiar, as necessidades cautelares, que eventualmente existissem, podiam ser igualmente satisfeitas através de outra medida de coacção menos gravosa, nomeadamente 201.º (obrigação de permanência na habitação), do CPP, no seu nº3 cumulável pessoas, (quanto a esta última medida com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas a aplicabilidade resulta do n.° 3, do art. 193.°, do CPP). XXX - Com efeito, encontra-se por determinar a dimensão da participação do recorrente no cometimento dos ilícitos de que vem indiciado, assim como não consta dos autos nenhum elemento ou facto que revele que o recorrente tivesse agido ou adoptado qualquer tipo de violência nomeadamente contra as vitimas em questão, na pratica dos crimes que lhe são imputados. XXXI - Por conseguinte, tendo em consideração, designadamente, as condições familiares, sociais e económicas do recorrente, a ausência de antecedentes criminais, bem como por toda a factualidade apreendida, nunca o mesmo poderá ser acusado nos termos indiciados pelo interrogatório. XXXII - Assim, a prisão preventiva é desproporcional ou excessiva face à gravidade do crime de que vem indiciado o recorrente. XXXIII - De facto, no caso do recorrente e atendendo aos factos existentes no processo, é provável que a prisão preventiva que lhe foi aplicada não seja, de forma alguma, harmonizável com a pena que lhe vier a ser aplicada. XXXIV - Desta forma, também por este motivo, a prisão preventiva não poderia ter sido aplicada. XXXV - Na decisão que decretou a prisão preventiva ora impugnada, o tribunal aquo não valorou, conforme devia, a inserção familiar e social do recorrente, a sua personalidade, a ausência de antecedentes criminais e a reduzida gravidade da conduta criminal indiciada. XXXVI - Podemos assim concluir que, na aplicação da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 18.º, n.º 2, 28.º, n.° 2 e 32.°, n.° 2, da CRP e dos arts. 191.º, n.º 1, 192.º, n.º 2, 193.°, 202.° e 204.°, do CPP. XXXVII - Os referidos preceitos deviam ter sido interpretados no sentido de ser suficiente, face à personalidade do recorrente, à ausência de antecedentes criminais, às necessidades cautelares em causa e à gravidade da conduta criminal indiciada, a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa. XXXVIII - O recorrente tem plena consciência que pelo recurso à vigilância electrónica, que todos os seus movimentos estão a ser monitorizados a todo o momento, em tempo real. XXXIX - Que com a aplicação da medida de coacção de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, o recorrente terá a sua liberdade ambulatória restringida e confinada ao espaço físico da sua casa, não se podendo ausentar sem para tanto estar devidamente autorizada pelo Tribunal, sob pena, de vir a sofrer o agravamento da medida de coacção – regressando à prisão preventiva. XC - Caso V. Exas. considerem aplicável a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação do recorrente, sita na rua ... ..., o qual, desde já, dá o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, do art. 4.º, da Lei nº 33/2010, de 02.09. TERMOS EM QUE DEVE O DESPACHO RECORRIDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE REVOGUE A PRISÃO PREVENTIVA APLICADA AO RECORRENTE E APLIQUE A ESTE A MEDIDA DE COACÇÃO QUE RESPEITE OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E MENOR INTERVENÇÃO, CONCRETAMENTE A PREVISTA NO ARTIGO 201.º CPP E SEU Nº3, OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, CUMULÁVEL COM A OBRIGAÇÃO DE NÃO CONTACTAR, POR QUALQUER MEIO, COM DETERMINADAS PESSOAS. FAZENDO-SE ASSIM A HABITUAL E SÃ JUSTIÇA. * O Digno Procurador apresentou contra-motivação, concluindo em síntese da seguinte forma: O arguido AA veio interpor recurso do despacho proferido pela M.ª Juiz de Instrução Criminal, que determinou que o mesmo fosse sujeito a prisão preventiva, considerando o mesmo que não tinham sido mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa, tendo tal decisão assentado apenas em meros juízos abstractos. O arguido AA refere também que os autos indiciam que ele se limitava a conduzir o automóvel, dando "apoio logístico" ao outro arguido, e que, eliminado este, jamais ele poderia prosseguir a actividade criminosa, desiderato esse que pode ser prevenido por outros meios, tais como a proibição de contacto com o outro arguido; a obrigação de permanência na habitação, supervisionada por meios electrónicos, ou obrigações de apresentação periódica. O recorrente conclui depois dizendo que, atendendo à sua personalidade, à ausência de antecedentes criminais e à sua plena integração social e familiar, as necessidades cautelares que eventualmente existissem podiam ser satisfeitas através de medida de coacção menos gravosa. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE RESPOSTA justificação do decretamento de qualquer medida que afecte alguém na sua pessoa ou no seu património, por imputação da prática de um crime, antes do apuramento definitivo deste e da respectiva sanção, reside na não possibilidade de um juízo imediato sobre os factos, já que, com vista ao consciencioso apuramento dos mesmos se mostra necessária uma investigação, mais ou menos morosa. Nesse espaço de tempo cumpre assegurar interesses essenciais à boa administração da justiça, prevenindo os inconvenientes que resultariam da fuga do arguido, da continuação da actividade criminosa ou da perturbação, por parte deste, da investigação, nomeadamente adulterando provas, bem como de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Conforme é referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.06.2019 (disponível em www.dgsi.pt), "(...) III - As medidas de coacção visam, sobretudo, a descoberta da verdade, através do normal desenvolvimento do processo, a par do restabelecimento da paz jurídica abalada pela prática do crime, sendo, pois, meros instrumentos processuais da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça, mas não pode olvidar-se que estão em causa, a par da eficácia da investigação criminal, a protecção de direitos fundamentais como são os direitos à liberdade e à segurança sendo, por isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição. IV - Daí que, por um lado, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, só possam ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer dos requisitos indicados no art. 204 º perigo de fuga, perigo de perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) e que, por outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º, nº 2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência: (
7. i)a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso a medida só será legítima se a que se segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar visado e for proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas); (
8. ii)a adequação (idoneidade das medidas para a prossecução dos respectivos fins); (iii) a subsidiariedade; e (
9. iv)a precariedade. V - Contudo, a aplicação referida não pode ser encarada como uma pena (por antecipação), nem como uma medida de segurança, porquanto se trata de uma simples medida cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 1932 e204s (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos. IV - Por isso, o perigo de fuga, não podendo ser presumido, virtual ou longínquo, deve, antes, ser real e concreto e está necessariamente dependente de o processo conter factos concretos reveladores de o agente possuir meios económicos superiores ao cidadão comum ou da possibilidade de se instalar num qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado da sua liberdade de movimentos, se ausentar, assim se furtando à acção da justiça. V - O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo consiste, claramente e apenas, no risco, sério e actual, de ocultação ou alteração da prova por parte do arguido, visando a medida de coacção a aplicar, perante a forte suspeita de que o arguido possa destruir, ocultar, falsificar meios de prova, ou influir de maneira desleal nas testemunhas ou peritos, acautelar o potencial probatório das fontes que já se encontram nos autos ou que possam vir a ser obtidas, devendo ser concretizada a indicação das circunstâncias, objectivas e subjectivas, que tornam altamente provável uma intervenção inquinadora das fontes de prova por parte daquele. VI - Também o juízo de prognose sobre o perigo de continuação da actividade criminosa há-de resultar das circunstâncias anteriores ou contemporâneas à conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada com esta ou com a personalidade do arguido, devendo a medida de coacção, para respeitar o princípio da presunção de inocência, fundar-se num juízo rigoroso e preciso de plausibilidade de reiteração criminosa. VII - Por fim, no que respeita ao perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas particularmente relacionado com o direito à liberdade e à segurança dos cidadãos que possam ser potenciais vítimas da conduta criminosa indiciada, deve igualmente ser indicada a verificação de circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível tal perturbação, por serem geradoras de justificado alarme e muita insegurança aos cidadãos em geral, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes pode, em abstracto, causar emoção ou perturbação públicas". Lendo o despacho recorrido, aquilo que dali consta é o seguinte: "No que toca ao perigo de fuga, entendemos que o mesmo se verifica, já que. o arguido, num curto espaço de tempo- 2 dias - terá praticado pelo menos 5 crimes de extrema gravidade, não tem qualquer vínculo profissional estável e poucos vínculos sociais, não tem rendimentos certo e após ter sido hoje confrontado com os elementos de prova já recolhidos nos autos, fortemente indiciadores da prática dos ilícitos criminais supra referidos e antevendo as previsíveis consequências jurídico-criminais da sua conduta e consciente da dimensão da mesma poderá, sentir-se-á tentado a fugir. Já no que respeita ao perigo de continuação da atividade criminosa, este afigura-se muito premente, na medida o mesmo não se mostra nem socialmente inserido, é facilmente constatável que a postura do arguido oferece um perigo concreto e real de que outros comportamentos de idêntica natureza se venham a repetir, mormente atento no número de factos pelos quais se mostra indiciado, o período temporal a que se terá dedicado a tal a forma organizada como tal decorreu. Acresce que, pela própria natureza dos factos praticados e o modo como abordou as vítimas inculca a ideia de que se trata de indivíduo com a personalidade completamente desconforme ao Direito e aos mais básicos valores da vida em sociedade. O que ficou dito, leva a crer que este arguido deixou de sentir qualquer respaldo valorativo das suas condutas, assumindo-as como aceitáveis no contexto da comunidade em que vive. No que respeita à perturbação do inquérito, é de prever que, caso em liberdade e sem sujeição a qualquer medida de coação para além do T.I.R., o arguido, que, torne a exercer violência verbal e física cotra as testemunhas, agora como forma de pressão passível de implicar a alteração das suas futuras declarações em sede de inquérito- mormente em face a existência de reconhecimentos negativos. Por fim, no que respeita ao perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, também este se apresenta flagrante porquanto os crimes ora indiciados, cuja autoria se imputa ao arguido, e co-autoria, revestem-se de elevada gravidade, o que resulta da moldura penal com que são puníveis e das conhecidas consequências que lhe estão associadas, sendo causa de grande alarme social e sentimentos de insegurança e violação da ordem pública. Com efeito, o crime indiciados e imputados ao arguido é grave, gravidade essa que se extrai desde logo da moldura penal aplicável, que são geradores de forte e grave alarme social e perturbadores da ordem e tranquilidade públicas, em face do receio generalizado da população por crimes desta natureza, mormente nos meios pequenos em que tal sucedeu, cuja ocorrência tem vindo a aumentar, pelo que se torna essencial repor a paz social". Verificamos, assim, que, contrariamente àquilo que é referido pelo arguido ora recorrente, a Mº Juiz a quo concretizou os factos a que atendeu para considerar verificados os perigos que, considerando estarem presentes, seriam justificativos da aplicação àquele de medida de coacção que não apenas o Termo de Identidade e Residência. Verificada a necessidade de aplicação de uma medida de coacção - porque presente no caso alguma ou algumas das circunstâncias referidas no art. 204º do Código de Processo Penal - impõe- se, num segundo momento, a escolha da medida de coacção adequada. Essa adequação só se verifica quando a medida a eleger se mostrar capaz e suficiente para obviar ao perigo que em concreto determinou a necessidade de imposição de uma medida de coacção. Concluindo-se pela necessidade e adequação de uma determinada medida de coacção, importa verificar da sua proporcionalidade e ter ainda presente que, mostrando-se, no caso, adequadas e proporcionais mais do que uma medida, se deve optar por aquela que, em concreto, se mostrar menos limitativa dos direitos fundamentais do arguido. Conforme é referido no Acórdão do Tribuna! da Relação de Évora de 13-04-2021 (in www.dgsi.pt), «As medidas de coação a aplicar no processo penal obedecem, por um lado, à regra da tipicidade, no sentido de que é a lei que define quais são e para que servem as apontadas medidas e por outro, à regra de taxatividade, isto é, medidas são só aquelas que a própria lei indica e enumera, o que é compreensível. Na verdade, se com o recurso a medidas de coação se atinge a liberdade dos cidadãos, limitando-lhe os seus movimentos pessoais, não seria admissível que o seu uso pudesse facilmente cair em abuso, deixando-se à discricionariedade do aplicador do direito a definição do que, do como e do quando, essa liberdade podia ser sacrificada. Consagra-se, assim, o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: da necessidade; da adequação e da proporcionalidade em sentido restrito ou da proibição de excesso. O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras menos gravosas. Portanto, quando se decide aplicar uma medida de coação, o juiz deve formar um juízo prévio no sentido de equacionar se, no caso, se torna absolutamente necessário sujeitar alguém a uma medida desse tipo e se a medida pensada satisfaz e responde às exigências cautelares do processo. O princípio da adequação serve para fornecer o critério de seleção da medida que melhor se ajusta às exigências processuais do caso concreto. Como refere o Professor Germano Marques da Silva, em "Curso de processo Penal, !l, pág. 270", uma medida de coação é adequada "se com a sua aplicação se realiza ou facilita a realização do fim pretendido e não o é se o dificulta ou não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares. Por fim, o princípio da proibição de excesso exige que as medidas de coação sejam proporcionais à gravidade do crime que se persegue e às sanções que previsivelmente lhe venham a ser aplicadas». A articulação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade sofre necessariamente uma modelação, a partir do momento em que a medida de coacção contenda com o direito à liberdade pessoal, devendo, assim, recorrer-se à prisão preventiva, sempre subsidiária das demais, apenas como extrema ratio, isto é, quando as restantes medidas se revelarem inadequadas ou insuficientes e houver fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos (cfr. art.ºs 27º e 28º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e art.ºs 193º n.º 2, e 202º, n.º 1, al.
10. a)do Código de Processo Penal). Assim, face a um caso concreto em que se verifiquem os pressupostos referidos na al.
11. a)do n.º 1 do art. 202º e no art. 204º, não deve o magistrado começar por interrogar-se se a prisão preventiva poderá ou não ser substituída por outra ou outras medidas de coacção. Pelo contrário, só deverá colocar a questão de aplicar ou não uma prisão preventiva - fazendo o juízo sobre a sua proporcionalidade - quando tiver por excluídas - porque inadequadas ou insuficientes - as restantes medidas de coacção. Convém, no entanto, referir que, apesar de todas as cautelas de que se deve revestir a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, não podemos esquecer que ela é um mecanismo legal de que se deve fazer uso sempre que houver necessidade, ou seja, sempre que se verificar o circunstancialismo atrás descrito e que a aplicação de qualquer outra medida de coacção se revelar insuficiente. No caso dos presentes autos, ainda que, aquando da realização do interrogatório do arguido se nos tenha afigurado não ser de aplicar ao arguido AA a medida de coacção de prisão preventiva, lendo a fundamentação do despacho ora recorrido e os argumentos invocados pela M.- Juiz de Instrução para sujeitar o arguido a ta! medida de coacção, considerados que tal decisão não é merecedora de juízo de censura, devendo assim manter-se. De facto, nenhuma medida não privativa da liberdade pode ser adequada a debelar os perigos em que o arguido se encontra incurso e, de igual forma, ser proporcional à gravidade dos factos e às previsíveis sanções que serão aplicadas ao arguido, pois que a sua colocação em liberdade toldaria o acautelamento de todos os perigos que se enumeraram. III - CONCLUSÕES 1. A justificação do decretamento de qualquer medida que afecte alguém na sua pessoa ou no seu património, por imputação da prática de um crime, antes do apuramento definitivo deste e da respectiva sanção, reside na não possibilidade de um juízo imediato sobre os factos, já que, com vista ao consciencioso apuramento dos mesmos se mostra necessária uma investigação, mais ou menos morosa. 2. Nesse espaço de tempo cumpre assegurar interesses essenciais à boa administração da justiça, prevenindo os inconvenientes que resultariam da fuga do arguido, da continuação da actividade criminosa ou da perturbação, por parte deste, da investigação, nomeadamente adulterando provas, bem como de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. 3. A Mª Juiz a quo concretizou os factos a que atendeu para considerar verificados os perigos que, considerando estarem presentes, seriam justificativos da aplicação àquele de medida de coacção que não apenas o Termo de Identidade e Residência. 4. Verificada a necessidade de aplicação de uma medida de coacção - porque presente no caso alguma ou algumas das circunstâncias referidas no art. 204º do Código de Processo Penal - impõe-se, num segundo momento, a escolha da medida de coacção adequada. 5. Concluindo-se pela necessidade e adequação de uma determinada medida de coacção, importa verificar da sua proporcionalidade e ter ainda presente que, mostrando-se, no caso, adequadas e proporcionais mais do que uma medida, se deve optar por aquela que, em concreto, se mostrar menos limitativa dos direitos fundamentais do arguido. 6. Só se deverá colocar a questão de aplicar ou não uma prisão preventiva - fazendo o juízo sobre a sua proporcionalidade - quando se tiver por excluídas - porque inadequadas ou insuficientes - as restantes medidas de coacção, 7. Apesar de todas as cautelas de que se deve revestir a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, não podemos esquecer que ela é um mecanismo legal de que se deve fazer uso sempre que houver necessidade, ou seja, sempre que se verificar o circunstancialismo atrás descrito e que a aplicação de qualquer outra medida de coacção se revelar insuficiente. 8. No caso dos presentes autos, ainda que, aquando da realização do interrogatório do arguido se nos tenha afigurado não ser de aplicar ao arguido AA a medida de coacção de prisão preventiva, lendo a fundamentação do despacho ora recorrido e os argumentos invocados pela M.ª Juiz de Instrução para sujeitar o arguido a tal medida de coacção, considerados que tal decisão não é merecedora de juízo de censura, devendo assim manter-se. 9. Nenhuma medida não privativa da liberdade pode ser adequada a debelar os perigos em que o arguido se encontra incurso e, de igual forma, ser proporcional à gravidade dos factos e às previsíveis sanções que serão aplicadas ao arguido 10. Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência, manter-se a prisão preventiva a que o arguido AA foi sujeito.* Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso, * Cumprido o preceituado no artigo 417º número 2 do Código Processo Penal, nada foi acrescentado de relevante. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito.* II. Objeto do recurso e sua apreciação. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar (Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do CPP. Integram assim o objeto de recurso as seguintes questões: - invoca a falta de concretização dos perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do decurso do inquérito; - não se verifica em concreto qualquer perigo de fuga; - manifesta que a medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica satisfaz as exigências cautelares que o caso suscita [conclusões 20. e 21.]. * Do enquadramento dos factos. Do despacho recorrido consta: " A detenção do arguido é válida porquanto efectuada fora de flagrante delito, pela prática de crime a que corresponde pena de prisão e de acordo com o preceituado nos art.ºs 254.º, n.º 1. al.
12. b)e 257.º, n.º 1 ambos do C. P. Penal.- Não foi excedido o prazo de detenção máxima de 48 horas previsto pelo art.º 28º do C.R.P. e 254º nº 1 al.
13. a)do C. P. Penal.- * Indiciam fortemente os autos que: 1. No dia 11 de setembro de 2023, cerca das 20h17, o arguido AA e BB, em conjugação de esforços e de comum acordo, deslocaram-se ao posto de abastecimento de combustíveis da Galp, sito na Rua ..., em Estarreja. 2. Para tanto, o arguido AA e BB utilizaram o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Nissan, modelo ..., com a matrícula ..-..-TV, pertencente a CC, companheira do arguido e consigo residente, o qual era conduzido por AA e, ao lado, no lugar da frente, seguia como passageiro BB. 3. Ali chegados, o arguido AA parou o veículo no estacionamento do mercado, próximo do referido posto de abastecimento, e aguardou sentado no seu interior, enquanto BB se dirigiu para o posto de abastecimento, utilizando um gorro a tapar-lhe o rosto e luvas calçadas e verbalizando ter na sua posse uma arma de fogo, ao mesmo tempo que 1mantinha uma das mãos no interior do bolso do casaco e começou a exigir “dinheiro”, “dinheiro!”. 4. No interior do edifício, encontrava-se DD, funcionário do posto de abastecimento da GALP. 5. De seguida, DD disse-lhe que ali não havia dinheiro, apenas lá fora na cabine. 6. Após, BB disse-lhe “então vamos lá à cabine buscar o dinheiro” e avisou “não reajas para a gente não se chatear”, acompanhando DD para a cabine. 7. Uma vez naquele local, BB retirou o dinheiro que havia na caixa registadora, no montante de cerca de € 159,98 (cento e cinquenta e nove euros e noventa e oito cêntimos). 8. Após, BB saiu do estabelecimento, dirigiu-se ao parque de estacionamento entrou na viatura onde o arguido AA o aguardava, abandonaram ambos o local, levando consigo o montante supra mencionado. 9. No dia 11 de setembro de 2023, cerca das 20h34, o arguido AA e BB, em conjugação de esforços e de comum acordo, deslocaram-se ao posto de abastecimento de combustíveis da BP, sito em ..., Estarreja. 10. Para tanto, o arguido AA e BB utilizaram o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Nissan, modelo ..., com a matrícula ..-..-TV, pertencente a CC, companheira do arguido e consigo residente, o qual era conduzido por AA e, ao lado, no lugar da frente, seguia como passageiro BB. 11. Ali chegados, o arguido AA parou o veículo junto ao exterior do posto de abastecimento e BB saiu da viatura e dirigiu-se para o interior do edifício, utilizando um boné de pala de cor preta, uma gola de cor escura, casaco com carapuço, de cor verde com letras na parte da frente, calças de cor preta, com duas listas verticais de cor branca e sapatilhas de cor preta. 12. De seguida, o arguido AA conduziu a viatura imobilizando-a uns metros mais à frente daquele posto de abastecimento, e permaneceu no seu interior. 13. No interior do edifício, encontrava-se EE, funcionária do Posto de abastecimento da BP. 14. Ato contínuo, BB entrou no estabelecimento, sem se deter avançou no sentido do balcão, onde se encontrava a caixa registadora, que abriu, começando a retirar o dinheiro ali existente. 15. EE ainda esboçou ir na direção de BB, tendo este de imediato alertado para que ficasse sossegada pois assim não lhe iria fazer mal e perguntado insistentemente “Onde está o dinheiro?, de certeza que tem mais dinheiro, não é só isto!” 16. De seguida, EE dirigiu-se para junto do balcão, indicando onde se encontrava uma saca de plástico onde guardava a quantia de €75,00 (setenta e cinco euros), em dinheiro. 17. Ato contínuo, BB pegou na saca contendo o referido numerário, saiu do estabelecimento, entrou na viatura e o arguido AA e BB abandonaram o local, levando o montante supra mencionado. 18. No dia 13 de setembro de 2023, cerca das 17h06, o arguido AA e BB, em conjugação de esforços e de comum acordo, deslocaram-se às instalações da Junta de Freguesia .../estação dos CTT, sita na Rua ..., em ..., Sever do Vouga. 19. Para tanto, o arguido AA e BB utilizaram o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Nissan, modelo ..., com a matrícula ..-..-TV, pertencente a CC, companheira do arguido e consigo residente, o qual era conduzido por AA e, ao lado, no lugar da frente, seguia como passageiro BB. 20. Ali chegados, o arguido AA parou o veículo junto à entrada do edifício da referida Junta de Freguesia e aguardou sentado no seu interior, enquanto BB se dirigiu para o interior do edifício, trajando um casaco de fato de treino, de cor escura escuro, com carapuço acoplado, o qual utilizava para lhe cobrir a cabeça; por baixo do carapuço aportava ainda um chapéu de pala, também de cor escura. utilizando uma peça de roupa escura a tapar-lhe o rosto, luvas calçadas e empunhando uma faca, com serrinha, com a ponta afiada, cujo comprimento de lamina era de cerca de dez