Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2975/10.2TXPRT-P.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO MEIO DA PENA PRESSUPOSTOS Nº do Documento: RP202502192975/10.2TXPRT-P.P1 Data do Acordão: 02/19/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONDENADO. Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - Apenas aquando da audição do recluso, pode o defensor, se estiver presente, requerer que o juiz formule ao arguido as perguntas que entenda relevantes e oferecer as provas que julgar convenientes. II - A decisão sobre a liberdade condicional depende unicamente de pontos de vista preventivos, não comportando a possibilidade de atribuição de qualquer relevo ao grau de culpa do agente, afirmado anteriormente na determinação da medida concreta da pena. III - Para efeitos de concessão da liberdade condicional ao meio da pena, deve-se chegar a um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adopte um comportamento socialmente responsável, e o seu reingresso antecipado ao meio livre ser compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. IV - Em caso de conflito entre os vectores da prevenção geral e de prevenção especial, o primado pertence à prevenção geral. V - Factor decisivo deve ser não o bom comportamento prisional no sentido da obediência e conformismo para com os regulamentos prisionais, mas o comportamento prisional na sua evolução, como índice de (re)socialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade. (Sumário da responsabilidade da relatora) Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc n.º 2975/10.2TXPRT-P.P1 Tribunal de Execução das Penas do Porto Juízo de Execução das Penas do Porto – Juiz 4 Acordam, em conferência, na 4.ª Secção da Relação do Porto I. Relatório 1. Instaurados os autos de liberdade condicional vieram estes a culminar com a decisão de não colocar o condenado AA em liberdade condicional, com o fundamento de que não resultam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 61.º/2 alíneas

1. a)e
2. b)do CP. 2. Inconformado com o assim decidido recorreu o condenado, pugnando pela revogação da decisão recorrida e, em consequência, pela concessão da liberdade condicional, apresentando as conclusões que se passam a transcrever: “I- AA, ora recorrente está preso e condenado a uma pena de prisão de 6 anos e 5 meses, pelo crime de tráfico de estupefacientes. II- Atingiu o marco temporal de metade da pena, sendo por isso, apreciada a sua Liberdade Condicional, na qual expressamente consentiu. III- Por decisão prolatada em 30 de Outubro de 2024, o ora Recorrente viu ser-lhe negada a possibilidade do cumprimento do remanescente da pena em Liberdade Condicional. IV- Decorre da douta fundamentação alicerçada no teor dos relatórios apresentados de que o Recorrente tem um percurso imaculado em meio prisional, preenchendo todos os pressupostos legais para apreciação da Liberdade Condicional. V- No entanto, a douta sentença fundamenta a recusa da concessão da liberdade condicional ao recorrente com base em argumentos impressivos, genéricos e abstratos, fazendo alusão à reincidência do Recorrente e enfatizando de forma injustificada as necessidades de prevenção geral. VI- No entanto, o recorrente não aceita que o recurso à sua reincidência, atento que aquando da fixação da pena a que foi condenado em sede de 1ª instância e bem assim, quando do recurso posteriormente apresentado por si, junto do Supremo Tribunal de Justiça, foi abordada a questão a sua reincidência, tendo a mesma sido amplamente analisada, concluindo-se naquele aresto que o arguido não era reincidente, na medida em que do seu CRC nenhuma outra condenação consta, sendo certo que, a prática dos presentes factos ocorreram cerca de 10 anos após. VII- O recorrente antes do dia designado para audição de arguido, que ocorreu em 26 de Setembro de 2024, através da sua mandatária, apresentou requerimento refª citius nº 1181230, de 21 de setembro de 2024, expondo a sua não concordância pelo facto de os Relatórios Elaborados e que instruíam o presente processo Gracioso de Liberdade condicional, concluírem pelo parecer desfavorável, unicamente com base na sua Reincidência, o qual não mereceu qualquer apreciação, nem tão pouco em sede de fundamentação do despacho que ora se recorre. VIII- Ora, esta omissão de pronúncia implica a nulidade da decisão de que ora se recorre! IX- A sentença recorrida está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º n.º l alínea
3. c)do Código de Processo Penal, que, a verificar-se, impõe-se devolver o processo ao Tribunal que elaborou a decisão a fim de suprir a nulidade. X- O art.379.º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Penal, estatui que é nula a sentença « Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.». Volvendo à questão da reincidência propriamente dita, o Recorrente insurge-se quanto a esta questão, precisamente porque entende que tal não poderia ser novamente valorada, como se o seu passado o persiga eternamente; XII- Para além de que, como resulta da decisão Proferida pelo STJ, em apreciação ao recurso apresentado pelo aqui também recorrente, se expõe que: a este respeito, atentemos nas reflexões de Almeida Costa, que expõe o seguinte: (…) Sobre a “reabilitação” pronunciou-se também Almeida Costa em 1985 (O Registo Criminal – História, Direito comparado, Análise político-criminal do instituto), nos seguintes termos: “Quanto ao acesso para fins processuais, afigura-se de consagrar uma «reabilitação definitiva» ab initio, irrevogável desde a respectiva concessão. (…) O cancelamento dos cadastros parece implicar uma proibição de prova quanto aos factos por ele abrangidos. A ser de outro modo, não se compreenderia o fundamento da sua consagração. Ao incidir sobre o mecanismo em que, por definição, assenta a informação dos tribunais, o legislador só pode ter querido significar que, doravante, as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos de tal natureza (v.g. quanto à medida da pena)”. A lei (nº 57/1998 e, depois, a nº 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. E com o cancelamento dos registos, como defende Almeida Costa, repete-se, o legislador só pode ter querido significar que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos de tal natureza, designadamente quanto à medida da pena. XIII- No entanto, para a Meritíssima juiz do TEP, bem assim, para os subscritores dos Relatórios apresentados, o Recorrente é reincidente, o que não se concebe. XIV- É ilegal, contra legem considerar-se a reincidência em fase de cumprimento de pena, se antes não o foi! Atento ainda ao discorrido no douto aresto do STJ, resulta ainda neste sentido que: tendo em consideração a ausência de qualquer condenação anterior averbada, o arguido/condenado terá necessariamente de se considerar reabilitado, e o mesmo se aplicará, de acordo com a fundamentação deste Acórdão, suportadas nas palavras de Almeida Costa: “Se o CRC visa dar conhecimento ao tribunal, e informação ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, nessas circunstâncias o arguido tem de ser considerado reabilitado. E o mesmo tem de suceder quando a informação em causa provém (indevidamente), não já do CRC do condenado, mas de outra fonte probatória, como seja o relatório social do arguido. XVI- Portanto, a informação relativa ao passado do Recorrente, que consta além do mais, nos relatórios do arguido, é ilegal, porque advem de um meio de obtenção de prova, na medida em que apenas o seu CRC é reconhecido como meio idóneo a verificar ou não a reincidência, neste caso do condenado. XVII- Pelo que no que concerne à questão da Reincidência, o condenado terá de forçosamente ser considerado primários, como de resto o foi quer perante a 1ª instância e fundamentadamente reconhecido no âmbito do Recurso apresentado perante o Supremo Tribunal de Justiça. XVIII- Por outro sempre se diga que, estudos recentemente efetuados que retratam a situação penal na Europa, colocam Portugal nos piores lugares do ranking europeu, com índices de pesadas condenações, longa duração das penas, fraca ressocialização e baixíssima aplicação de medidas de flexibilização das penas, sendo o incidente de Liberdade Condicional aquele que menor repercussão tem sentido, em especial no Tribunal de execução de Penas do Porto. XIX- E neste sentido, atente-se no importantíssimo testemunho da Exma. Sra. Dra. Juiz do TEP de Coimbra J3 – Dra. Rosa Saraiva, aquando da formação ministrada no Centro de Estudos Judiciários, em que se refletia sobre “A prisão e a ressocialização em Portugal no contexto Europeu. As estatísticas europeias sobre reclusos, inclusive sobre a duração das penas aplicadas e a duração efetiva do período de reclusão” em que a mesma critica veemente a visão punitiva com que os Juízes dos TEP em geral e, em especial do TEP do Porto, analisa e decide (indeferindo) as liberdades condicionais, defendendo que esse não é o espírito do julgador e, que portanto, ao não conceder-se a Liberdade Condicional, ao meio da pena, em casos como este, é atuar contra o espírito da lei. XX- Sendo que para o que aqui importa e melhor exposto em sede de motivação deste recurso, refere a Meritíssima Juiz do TEP de Coimbra que: O receio de que o recluso volte a delinquir por força do passado não pode transformar-se numa espécie de paternalismo judicial alicerçado sobre uma vontade totalitária de evitar a prática de qualquer crime. O mesmo é dizer que, havendo mérito do recluso no sentido de o mesmo levar uma vida prisional adaptada e verbalização de um desejo de mudança, o Tribunal não pode alimentar a ideia de que a possível existência de cenários exteriores desfavoráveis desaconselhará e impedirá a concessão da liberdade condicional. Na verdade, esta faz parte da execução da pena enquanto etapa fundamental da readaptação do recluso à vida em comunidade. Pelo que, a continuação da execução da pena em EP até ao limite final da extensão dela, acaba por negar a essência do incidente e a possibilidade de o recluso passar pelo – benéfico – período de transição entre a reclusão e a liberdade plena.” XXI- Posição que aqui inteiramente subscrevemos! XXII- O recorrente sente-se injustiçado pela Decisão que apenas o julga pelo passado (o qual como já vimos nem poderia ser valorado), sendo feita tàbua rasa do que significa o caráter ressocializador das penas. XXIII- A CONVENÇÂO EUROPEIA censura Decisões baseadas em juízos pré-concebidos, sendo que o art. 6º -1 da Convenção. “As penas não servem para castigar para toda a Vida impedindo o Homem da ressocialização e reorganizar a própria Vida” XXIV- O art. 40 Cód. Penal refere que “A PENA NÂO PODE ULTRAPASSAR A CULPA”. XXV- O “- art.º 40- 2 Cód. Penal; cfr. Sr. Dr. EDUARDO MAIA COSTA defende que: “as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador…. .Importa resgatar e dar corpo àquilo que de mais genuíno estava ínsito na reforma legislativa de 1982 - o seu sentido solidário, humanista e libertador. Com este sentido, a ressocialização tem de ser entendida como corolário do princípio do Estado de Direito Democrático que a Constituição Portuguesa, com justificado orgulho, consagra - in REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO, Direitos Fundamentais do Cidadão- Da Lei à realidade - III Congresso Ministério Público-1990-5- pág 107; XXVI- A liberdade condicional regulada no art.º 61º, 2 do C. Penal não é beneficio, mas sim um verdadeiro direito subjectivo do recluso, significando uma forma substitutiva da execução. XXVII- Verificados os requisitos formais e o condicionalismo consignado nas alíneas
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5. b)do artº. 61º, 2 do C. Penal - O Tribunal deve colocar o recluso em liberdade condicional; XXVIII- A Decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue verificado o pressuposto do art.º 61.º, n.º 2, al.
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7. b)do Código Penal, colocando-se o recorrente em liberdade condicional; XXIX- Não é um benefício penitenciário nem supõe um encurtamento da prisão. Significa apenas uma forma substitutiva da execução. Um direito subjectivo do recluso enquanto sujeito de direitos, sujeito da execução. XXX- A liberdade condicional implica a existência de um pacto de adesão; face ao nº 2 do artº 61º do Código Penal o Tribunal fica obrigado a colocar o recluso em liberdade condicional (sob condição resolutiva, vale dizer de revogação, a respeito do cumprimento das regras de conduta ou outras obrigações. XXXI- Não pode a pena exceder a medida da culpa pelo que não se compreende a Douta Decisão; XXXII- Por outro lado, e no que diz respeito às elevadas necessidades de prevenção geral aplicáveis aos crimes de tráfico de estupefacientes, que a Meritíssima Juiz referiu, como fundamento para não conceder a Liberdade condicional, com o devido respeito e como em sede de motivação de recurso, pudemos aprofundar, cremos que tal obstáculo, foi igualmente levantado, fazendo total tábua rasa da atual vida do condenado, bem assim do escopo da lei. XXXIII- Na verdade, e uma vez mais importa referir, o condenado aqui recorrente, presentemente encontra-se integrado numa situação familiar e habitacional completamente diferente da existente à data da prática dos factos, pelos quais se encontra em cumprimento de pena. XXXIV- Sendo que naquela altura, residia num bairro social em ..., onde residia desde novo, com a sua companheira, à data desempregada. XXXV- No entanto, hoje irá residir com uma nova companheira, a qual tem habitação própria já liquidada, longe de qualquer bairro social, sendo certo que a mesma exerce funções de Técnica Superior de ..., há mais de 20 anos e aufere mensalmente cerca de 2349€ de retribuição, rendimentos que lhe permitem a garantir a total subsistência do seu agregado familiar, bem assim, do ora Recorrente, uma vez em Liberdade. XXXVI- Pelo que, não há qualquer ligação possível ao meio em que se inseria o Recorrente, nem tão pouco as pessoas e condições do agregado familiar, são as mesmas, evidenciado um quadro de total ausência de “sinais vermelhos” que pudessem levar o ora condenado a reincidir. XXXVII- Para além de que o seu atual cunhado, proprietário de uma empresa no setor madeireiro, sedeada em ..., lhe garante emprego imediato, tendo o recluso referido esta circunstância em sede de audição, o que demonstra um plano perspetivado para sua conduta conforme ao direito, quando em liberdade. XXXVIII- Acrescendo que no meio para onde irá residir, não há qualquer resistência à sua presença. XXXIX- Neste sentido e atento que como referimos, pudemos aprofundar a questão das elevadas necessidades de prevenção geral no que diz respeito ao tráfico de estupefacientes e, nessa medida, concluímos que o tribunal a quo, enfatizou severa e injustificadamente as exigências de prevenção geral, não apresentando qualquer fundamentação concreta para o efeito. XL- Com efeito, desde logo, o Tribunal a quo, em conflito com o entendimento dominante da nossa jurisprudência, limitou-se a apresentar uma fundamentação vaga, abstrata e genérica acerca das inerentes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, deixando de indicar e de demonstrar, de forma concreta e extraordinária, um alarme social e perigo para a tranquilidade publica para além do que o próprio crime em causa já acarreta e que a própria punição já ponderou e contemplou em sede de fixação da pena. XLI- Neste sentido veja-se a decisão proferida no Ac. T.R. Lisboa, P. nº 1137/21.8TXLSB-E.L1-5, em 23/04/2024, em que uma condenada por tráfico de estupefacientes, em sede de recurso viu ser-lhe concedida a Liberdade condicional ao meio da pena, referindo aquele douto aresto, no que à prevenção geral diz respeito, diz o seguinte: “Neste contexto, não cremos que o regresso antecipado à comunidade, em ordem a dar já início ao processo de reintegração social em meio livre (para o que, diga-se, se encontra preparada) cumprida metade da pena, possa pôr em causa a paz social ou a defesa da ordem, parecendo-nos antes que estão reunidas as condições pessoais e de envolvente social e familiar para a sua aceitação comunitária; por outro lado, os 2 anos e 9 meses de prisão que terá cumprido de pena sendo agora libertada, atento todo o circunstancialismo do caso, mostram-se já suficientes para considerar acauteladas exigências mínimas de tutela dos bens jurídicos protegidos pelas normas violadas, não pondo em causa a confiança da comunidade na validade das mesmas e da ordem jurídica, tão pouco a proteção que conferem a esses bens jurídicos. Somos assim a concluir que, para além de a condenada ter realizado em meio prisional um caminho de reabilitação pessoal e interior consistente e positivo, sem que se lhe assinale qualquer fator negativo, sendo de esperar que venha a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – art. 61º/2,
8. a)do Código Penal -, se encontram também reunidas as condições de facto para considerar a libertação antecipada da condenada ao meio da pena, compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, com previsão no art. 62º/1,
9. b)do Código Penal, resultando nessa medida acauteladas as finalidades preventivas visadas com a aplicação e execução das penas, nos termos previstos no art. 42º/1 do Código Penal.” XLII- E no mesmo sentido, veja-se o Ac. TRP, p. nº 924/16.3TXPRT-G.P1, proferido em 27 de Novembro de 2019, Relatores – Pedro Vaz Pato e Eduarda Lobo – que também concedeu a liberdade condicional a um condenado por tráfico de estupefacientes, ao meio da pena, quando a mesma lhe havia sido indeferida pelo Tribunal de Execução de Penas do Porto, com os seguintes fundamentos: “Mas o que, decisivamente, levou a que ao recorrente tivesse sido negada a liberdade condicional foi a exigência prevista na alínea
10. b)do referido artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal. A decisão recorrida considera que a gravidade do crime de tráfico de estupefacientes por que o recorrente foi condenado suscita acentuadas exigências de prevenção geral que não se compadecem com concessão da liberdade condicional a meio da pena. (…) No entanto, não podemos considerar que a gravidade em abstrato de certo tipo de crimes (incluindo o de tráfico de estupefacientes), obsta, por si só, à concessão de liberdade condicional a meio da pena.Não é isso que decorre da lei, a qual não comtempla algum regime especial (e mais exigente) de concessão de liberdade condicional quanto a tipos de crime mais graves. Há que ter em conta características concretas dos crimes cometidos que possam tornar acentuadas, no caso, as exigências da prevenção geral positiva. No caso em apreço, não se nos afigura que o crime de tráfico de estupefacientes por que o recorrente foi condenado suscite particulares exigências de prevenção geral, para além daquelas que suscita qualquer crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro. E é assim mesmo considerando a quantidade de produto estupefaciente em causa. Negar neste caso a liberdade condicional com base nessas exigências de prevenção geral (que são comuns a qualquer crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) significaria, em termos práticos, decidir como se a concessão de liberdade condicional a meio da pena relativamente a crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n,º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, estivesse legalmente vedada. E não é isso que, manifestamente, decorre da lei.” XLIII- Pelo que face ao exposto, a Veneranda Relação tem a chave para corrigir o erro clamoroso do TEP; XLIV- os art.ºs 40º e 61º C.P. devem ser vistos à luz dos art.ºs 1º, 32º e 205 da Lei Fundamental, pelo que a mera convicção de que o recluso não pode ver a liberdade pela necessidade de consolidar as necessidades de Reinserção Social em meio prisional traduz hermenêutica inconstitucional !!! XLV- Não é em meio prisional, sob a alçada do Estado/prisional que o recluso prova o pacto com a Sociedade, mas sim em Liberdade restrita, condicionada à severa vigilância do TEP / DGRS. XLVI- A Liberdade é compatível com a já sofrida pena pelo que foram violados os art.ºs 61º e 40º do Código Penal, 1º, 32º e 205º da Lei Fundamental; XLVII- A prisão deve ser a oportunidade de o ser humano ser recuperado e é esse o escopo da nossa lei. XLVIII- A decisão recorrida é NULA por falta de fundamentação, viola os art.ºs 97 CPP e 205º da Lei Fundamental. XLIX- A Sentença limita-se a concluir que o condenado é reincidente e que as necessidades de prevenção geral são elevadas, sem outra fundamentação concreta e minimamente circunstanciada, revelando ausência de completo exame crítico e que traduz nulidade – art.º 374- 2- do CPP; L- O dever de fundamentação da Sentença não é compatível com a mera enunciação dos pressupostos materiais e a concluir sumariamente que NÃO se ajuiza que em liberdade pautará a sua conduta conforme ao direito, não sendo possível efetuar um juízo de prognose favorável, apenas e só fundada na reincidencia do recluso e nas necessidades de prevenção geral, que como vimos, quanto ao 1º nem tão pouco poderia ser valorado legalmente, porque decorrente de prova proibida – arts. 125º a contrario CPP e 127º CPP. LI- Sem explicitar concretamente tal alegação, inclusivamente porque tal questão fora colocada à sua apreciação antes mesmo da audição do condenado, e a meritíssima juiz não se pronunciou quanto à mesma! LII- Trata-se de argumentos “tabelados” aplicáveis a TODOS os reclusos Portugueses, sem olhar ao futuro, à REINSERÇÃO SOCIAL, sem respeito pelos art.ºs 40º, 42º, 61º a 64º do Código Penal, sem observância pelo Principio da Humanidade das penas: artº 1ª da C.R.P., sem atender ao Princípio da Imparcialidade – art.º 6º-1 da Convenção Europeia, todos violados, o Tribunal a quo decidiu por pré-julgamento de condenação, de opção pela PRISÃO e não pela LIBERDADE ! LIII- Feriu assim o despacho em crise, os arts. 97º nº 5; 125º a contrario, CPP, 127º CPP, 379º nº 1, al.
11. c)do CPP; arts.40º, 42º, 61º nº 2 e 64º do Código Penal; arts. 13º CRP e art. 6º nº 1 da CEDH.” 3. Na sua resposta o MP defendeu a improcedência do recurso concluindo pela forma seguinte: “1 - AA cumpre a pena de 5 anos e 6 meses de prisão à ordem do processo n.º ... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (tinha na sua posse, concretamente no interior do veículo que conduzia, cocaína e heroína que dariam para fazer, respectivamente, 1432 e 134 doses individuais, que destinava à venda a terceiros); 2 - O meio da pena foi atingido em 09/07/2024, os 2/3 ocorrerão em 09/08/2025 e o termo será em 09/06/2027; 3 - Assim, tendo o recluso cumprido metade da pena e dado o seu consentimento à liberdade condicional, estando, pois, preenchidos os requisitos formais para a liberdade condicional, resta saber se o estão também os de ordem material; 4 - O Conselho Técnico emitiu parecer unanimemente desfavorável à concessão da liberdade condicional e o Ministério Público emitiu parecer no sentido da mesma não ser concedida, tendo entendido também a M.ª Juiz do TEP que tais requisitos não se encontram preenchidos, pelo que, a mesma não foi concedida; 5 - Considerou a Mma. Juiz, e bem, do nosso ponto de vista, que embora tenha factores positivos, os mesmos são insuficientes para se poder fazer um juízo de prognose favorável, não se encontrando satisfeitas as necessidades de prevenção especial, nem de prevenção geral [cfr. art. 61, n.º 2, als. a), e b), do Código Penal]; 6 - Na verdade, o percurso prisional que o ora recorrente vem fazendo não justifica, por si só, a concessão da liberdade condicional, o mesmo sucedendo com as condições de que beneficia no exterior; 7 - Foi ponderada a gravidade do crime e as suas circunstâncias e atendeu-se também ao facto de o recorrente ter sofrido anteriormente uma outra pena de prisão pela prática do mesmo tipo legal de crime e que não o inibiu de voltar a cometer um novo crime; 8 - Nesta fase de cumprimento da pena atendeu ainda a M.ª Juiz às elevadas exigências de prevenção geral que o crime de tráfico de estupefacientes suscita (não só pelos incomensuráveis danos directos que provocam, mas também pela criminalidade que consabidamente potenciam); 9 - Pelo que, não se verificando os requisitos legais e cumulativamente exigidos [art. 61, n.º 2, do C.P.], e não tendo sido violados quaisquer preceitos ou princípios legais ou constitucionais, a decisão de não concessão da liberdade condicional deve ser mantida; 10 - Afigurando-se também que a decisão não se encontra inquinada de qualquer vício ou nulidade; 11 – Acresce que, como resulta explanado no Ac. R.C. de 22/05/2013, a propósito da decisão de liberdade condicional, podendo ser consultado in www.dgsi.pt: “ I- O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II – Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no art. 118, do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no art. 152, n.º 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL)”. 4. Subidos os autos a esta Relação, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto, aderindo ao teor da resposta, emitiu parecer no sentido, igualmente, da improcedência do recurso. 5. Cumprido que foi o artigo 417.º/2 do CPP, nada mais se acrescentou. 6. Seguiram-se os vistos legais. 7. Foram os autos submetidos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente acórdão. * II. Fundamentação 1. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), quanto a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º/2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro). Assim e tendo presente ainda que nos recursos se apreciam questões e não razões, bem como não visam criar decisões sobre matéria nova, então, a questão suscitada nos presentes resume-se, tão só em saber se, - no caso concreto se verificam ou não, os pressupostos de que depende a concessão da liberdade condicional facultativa, por ter o arguido atingido o meio da pena de 5 anos e 6 meses de prisão em que foi condenado; - se mostram violados os artigos 97.º/5, 125.º a contrario, 127.º e 379.º/1 alínea
12. c)CPP, 40.º, 42.º, 61.º/2 e 64.º CP, 13.º CRP e 6.º/1 da CEDH. 2. Apreciando as questões suscitada pela sua ordem de precedência logico-processual 2. 1. A nulidade da decisão recorrida. Invocando o artigo 379.º/1 alínea
13. c)CPP, diz o condenado que a “sentença” recorrida está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, a impor-se a devolução do processo à 1.ª instância a fim de suprir a nulidade. Para o que alinha o seguinte raciocínio: - ainda antes do dia designado para audição de arguido, que ocorreu em 26-09-2024, este apresentou requerimento sob a ref.ª citius n.º 1181230, a 21-09-2024, expondo a sua não concordância pelo facto de os relatórios elaborados e que instruíam o processo, concluírem pelo parecer desfavorável, com base na sua reincidência; - até ao presente nenhuma consideração mereceu tal requerimento, tão pouco em sede de fundamentação da “sentença”; - esta questão, atento todos os aspectos positivos vertidos nos relatórios, seria a única que poderia implicar a não concessão da liberdade condicional - o que veio a ocorrer; - esta omissão de pronúncia implica a nulidade da decisão recorrida. Em contrapartida, defende o Ministério Público que não existe, nem está legalmente prevista a invocada nulidade da decisão por não ter sido apreciado, nem previamente, nem na decisão de liberdade condicional, o requerimento em que o recorrente refere não concordar com os relatórios elaborados para a instrução da liberdade condicional por neles se atender à sua suposta reincidência. A questão que desde logo se coloca é a de saber se estamos perante uma sentença - como pretende o condenado - o que condiciona a aplicação da norma invocada, dado que o artigo 379.º CPP, apenas se aplica às sentenças, ou aos acórdãos. Já o artigo 485.º CPP reportando-se, à decisão sobre a liberdade condicional, qualificava-a como “despacho”, pelo que esta decisão não era, nem estava sujeita às regras processuais penais impostas às sentenças. Aquela norma foi revogada pela Lei n.º 115/2009 que aprovou o Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), através do seu artigo 8.º/2 alínea a), diploma que continua a fazer referência, no capitulo respeitante à liberdade condicional, a “decisão do juiz” (cfr. artigo 177.º/3), como de resto sucede em relação a outras decisões, distinguindo a mesma das “sentenças condenatórias” (cfr. artigo 3.º/ 2 e 181.º). A liberdade condicional insere-se no decurso da execução de uma pena de prisão, abrangendo um regime substantivo (cfr. artigos 61.º a 64.º CP) e um regime processual - antes 484.º a 486.º CPP – hoje, artigos 155.º, 173.º e ss. do CEPMPL, que actualmente prevê uma fase de incidência técnico-administrativa, que culmina com o parecer do Conselho Técnico (cfr. artigo 175.º/2 CEPMPL), a que se segue uma fase de incidência judicial, a qual se inicia com a audição do recluso e finda com a prolação da decisão judicial (cfr. artigos 176.º e 177.º CEPMPL). Decisão esta que, todavia, não assume carácter definitivo como decorre do disposto nos artigos 23.º/1 e 24.º/1 CEPMPL. Com efeito, estamos perante um incidente processual que não conhece nem do objecto final do processo de execução das penas de prisão, tão pouco, do objecto do processo penal, não correspondendo, nem sob o ponto de vista formal nem teleológico, a uma sentença. E, assim, não haverá dúvida que não podendo ser a decisão recorrida qualificada como de sentença, não se pode ter a mesma como nula, nos termos previstos pelo artigo 379.º CPP, norma que se reporta, como consta da sua epígrafe, a “nulidades da sentença”. Mas mesmo que esta norma se aplicasse à decisão recorrida, a alegada omissão de pronúncia verificar-se-ia a montante e sem qualquer repercussão directa ou imediata na decisão que se pronuncia sobre a liberdade condicional. O processo de liberdade condicional está regulado no artigo 173.º e ss CEPMPL e aí não se prevê a possibilidade de após a junção dos relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, o condenado se pronuncie, apresentando requerimento, tentando rebater o que deles consta. E, por isso, que sobre ele o Tribunal se pronuncie, antes ou aquando da tomada de decisão. Apenas aquando da audição do recluso, pode o defensor, se estiver presente, requerer que o juiz formule perguntas ao arguido, que entenda relevantes (cfr. artigo 176.º/1 CEPMPL) e oferecer as provas que julgar convenientes (cfr. artigo (176.º/2 CEPMPL). Após o que o MP emite parecer e o juiz decide (cfr. artigo 177.º/1 e 2 CEPMPL). Se assim é, não existe sequer omissão de pronúncia, a integrar qualquer nulidade ou irregularidade processual (cfr. artigos 118.º, 119.º, 120 e 123.º CPP), pelo facto de o Tribunal sobre aquele requerimento não se ter pronunciado. Omissão, por violação do dever de pronúncia, que, ainda assim, nunca constituiria nulidade e, que apenas – a existir, que não existe - poderia ser qualificada como de irregularidade e que sempre se teria como sanada pelo decurso do tempo, pois que teria que ser arguida nos 3 dias seguintes a contar daquele em que o recluso tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer acto nele praticado (cfr. artigo 123.º/1 CPP) e não em sede de recurso. Entendimento que se terá que manter, ainda que se entenda que o CEPMPL estabelece como regra geral para a prática de actos o prazo de dez