Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3644/17.8T8STS-U.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RODRIGUES PIRES Descritores: PROCESSO DE INSOLVÊNCIA VENDA DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE VENDA DE IMÓVEL IMPUGNAÇÃO PAULIANA Nº do Documento: RP202402203644/17.8T8STS-U.P2 Data do Acordão: 02/20/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – A impugnação pauliana tem os seguintes requisitos:

1. a)a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal;
2. b)que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
3. c)que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente;
4. d)que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade. II – A avaliação objetiva e subjetiva dos atos do administrador da insolvência é feita de acordo com a diligência exigível a um gestor “criterioso e ordenado” colocado nas circunstâncias concretas em que atuou e confrontado com as qualidades que revelou de acordo com o exigível. III – Se no âmbito de um plano de insolvência, aprovado pelos credores e homologado pelo tribunal, se autorizou que a venda de um imóvel da sociedade insolvente fosse feita por esta, sob acompanhamento e supervisão da administradora da insolvência, com fixação do valor mínimo da venda em 700.000,00€, concretizando-se tal venda pelo valor de 701.000,00€, não se podem considerar verificados os pressupostos da impugnação pauliana. IV – Tal como na atuação da administradora da insolvência que autoriza essa venda pelo referido valor de 701.000,00€ não é reconhecível qualquer falta de zelo ou diligência e que com essa autorização tivesse defraudado as expetativas dos credores. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 3644/17.8 T8STS-U.P2 Comarca do Porto – Juízo do Comércio de Santo Tirso – Juiz 7 Apelação Recorrentes: AA e BB Recorridos: CC e “A..., Lda.” Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Anabela Andrade Miranda e Fernando Vilares Ferreira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AA e BB, arrogando-se da qualidade, o primeiro, de credor reconhecido e ambos da qualidade de credores habilitados de DD, por sentença de 6.2.2022 proferida no processo principal de insolvência, vieram deduzir incidente de impugnação da venda do imóvel sito no Lugar ..., concelho da Póvoa de Varzim, freguesia ..., inscrito na matriz predial n.º ..., em Benefício da Massa Insolvente, por apenso ao processo de insolvência de “B..., SA”, contra a sociedade insolvente e a sociedade compradora “A..., Lda.”, formulando o seguinte pedido: - que seja julgado procedente o presente incidente de impugnação da venda declarando a nulidade do negócio de compra e venda, efetuado entre a sociedade insolvente e a sociedade “A..., Lda.”, devolvendo o bem ora objeto de impugnação à massa insolvente, para prosseguirem os demais termos dos autos; - se reconheça que assistia à sociedade “C..., Lda.”, o direito de preferência de compra do referido imóvel por ser a atual arrendatária do mesmo. - se reconheça que o negócio foi efetuado com claro prejuízo para os credores, já que existiam melhores propostas de compra do referido imóvel. - se reconheça que a Administradora não agiu com zelo e prudência e que com isso logrou as expectativas dos credores. - se reconheça a má-fé contratual, dando origem a um negócio simulado, em favor dos próprios e em desfavor dos credores. Alegam que o contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e a ré “A..., Lda.” padece de vícios e irregularidades, que importam a sua nulidade. Este contrato de compra e venda é prejudicial aos credores, tendo as partes intervenientes no negócio agido com má-fé, tratando-se de negócio simulado. Salientam que a Administradora da Insolvência não agiu com zelo e prudência, logrando as expectativas dos credores e invocam ainda que não foi respeitado o direito de preferência da sociedade agrícola arrendatária do terreno em questão. Foi admitida a intervenção principal provocada da sociedade “C..., Lda.” e da Sra. Administradora da Insolvência, por despacho de 9.2.2023. A sociedade adquirente “A..., Lda.” apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação e defendendo-se por impugnação. De igual forma, a sociedade insolvente “B..., S.A.” deduziu contestação, pugnando pela improcedência da ação e negando o contrato de arrendamento. A chamada “C... Lda.” fez seus os articulados dos autores, reiterando o contrato de arrendamento. A sociedade insolvente formulou pedido de litigância de má-fé da interveniente “C... Lda.”, por requerimento de 23.3.2023, considerando que a interveniente deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora. A interveniente Administradora da Insolvência, CC, deduziu contestação. Considera que deve ser absolvida da instância, por não existirem fundamentos para a admissão da sua intervenção principal provocada. Invoca, ainda, a exceção da ilegitimidade dos autores, alegando que os autores não são credores reconhecidos da ré insolvente e defende-se também por impugnação, pugnando pela improcedência da ação. Por último, invoca a exceção de caducidade do alegado direito de preferência. Também a sociedade “A..., Lda”, por requerimentos de 24.4.2023 e 12.6.2023, invoca que o conhecimento do contrato de arrendamento pela sociedade agrícola ocorreu a 29.4.2021, e apesar de tomar conhecimento naquela data de todos os elementos do negócio, deixaram correr o prazo para o exercício do suposto direito de preferência. Foi realizada audiência prévia em 1.6.2023, com prolação de despacho saneador, fixação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. Realizou-se audiência de julgamento, com observância do legal formalismo, em 4.7.2023. Por fim, em 3.10.2023, foi proferida sentença que: - julgou verificada a exceção de caducidade do direito de preferência da sociedade interveniente principal, considerando-se que tal direito de preferência caducou pelo seu não exercício no prazo legal; - julgou a presente ação totalmente improcedente, absolvendo as sociedades rés e a interveniente principal/Administradora da Insolvência de todos os pedidos contra si formulados; e - julgou improcedentes os pedidos de litigância de má-fé formulados, absolvendo-se os autores e interveniente dos mesmos. Inconformados com o decidido, interpuseram recurso os autores, os quais finalizaram as suas alegações com as seguintes – e muito extensas – conclusões: O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito C) Do recurso sobre a matéria de facto 1. Os recorrentes consideram incorretamente julgados o ponto 15 dos factos provados, por não reproduzir o conteúdo e sentido do dispositivo da sentença a que se refere, bem assim as alíneas B), C), D), F) (no segmento final), K), L), M) (no segmento prejudicando os credores, impedindo-os de verem satisfeitos os seus créditos através da obtenção de um preço mais elevado na venda do terreno), e a alínea N) dos factos não provados, as quais, de acordo com a prova adiante especificada, se impunha que se dessem como provados. 2. O ponto 15 dos factos provados não reflete o conteúdo e o sentido da sentença a que se refere o plano de recuperação homologado. 3. Assim, em conformidade com aquela sentença, do ponto 15 dos factos provados deverá passar a constar: Concluída a votação presencial e por escrito, o plano de recuperação fora aprovado pela maioria [dos] credores, tendo sido homologado por sentença proferida a 13.07.2020, transitada em julgado a 10.08.2020, sem prejuízo da ineficácia do mesmo, na parte em que atinge os créditos fiscais da Fazenda Nacional e por contribuições à Segurança Social. 4. O tribunal a quo referiu a total ausência de prova quanto à existência do processo a que alude a alínea C) e D), a saber o inquérito nº 1349/18.1T9VCD que corre os seus termos no DIAP de Vila do Conde. 5. Sem prejuízo do tribunal a quo ter podido, como devia, a coberto do art.411º, do Código Processo Civil, requisitar a informação pertinente ao DIAP de Vila do Conde, a participação criminal da Sociedade D..., por crimes de burla qualificada, contra a aqui Sociedade Insolvente, quer o seu Administrador, onde foram constituídos arguidos, consta do apenso de Reclamação Créditos (Proc. nº 3644/17.8T8STS-A), tendo sido junta com a reclamação do seu crédito e Requerimento de Impugnação de 14-01-2019 (fls. 333 ss). 6. Daí este crédito da D... e dos subsequentes cessionários AA e mulher ter sido inicialmente reconhecido sob condição [
5. c)créditos com processos judiciais pendentes (com litígio)], conforme consta dos pontos 55º e 56º dos factos provados. 7. De resto, nas declarações prestadas pelo Autor BB Diligencia_3644-17.8T8STS-U_2023-07-04_10-32-53, ao minuto 16´20, foi corroborada a apresentação dessa participação criminal. 8. Não obstante, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade, requerem, respeitosamente, a admissão aos presentes autos da decisão instrutória proferida no âmbito do processo n.º 1349/18.1T9VCD e respetivo acórdão, requerendo, ainda, que não sejam condenados em custas pela junção da prova documental ora requerida. – cfr. Docs. n.ºs 1 e 2 em anexo. 9. Ora, foi após essa denúncia e o conhecimento da proposta antes apresentada pela Sociedade E..., conforme descrito em 16 e 22 dos factos assentes, que a sociedade insolvente, representada pelo seu administrador, ambos arguidos no referido inquérito nº1349/18.1T9VCD, congeminou, com o consentimento da Administradora de Insolvência, a venda do prédio à sociedade A..., Lda. 10. Por conseguinte, a referida prova documental e declarativa impunha que se tivesse dado como provado, o que consta das alíneas C) e D) dos factos não provados, fielmente à verdade, o seguinte: C) - A Sociedade D... apresentou queixa por crimes de burla qualificada, correndo esta os seus termos no DIAP de Vila do Conde, sob o nº 1349/18.1T9VCD, onde, quer a aqui Sociedade Insolvente, quer o seu Administrador foram constituídos arguidos. D) - Após a sua constituição como arguida nesses autos criminais e o conhecimento, através da Administradora de Insolvência, do interesse e de uma proposta apresentada por outra sociedade para a compra do referido terreno, a Sociedade Insolvente, representada pelo seu administrador, EE, congeminou, com o consentimento da Administradora de Insolvência, a venda à Sociedade A..., Lda. 11. Prosseguindo, deu-se como não provado: Sob alínea B) que a alienação do prédio rústico artigo matricial n.º ... foi realizada a um preço muito abaixo do valor de mercado, Sob alínea K) que a Administradora de insolvência sabia que o valor de mercado do prédio era muito superior a €701.000,00; Sob alínea N) que a Administradora de Insolvência, sociedade insolvente e sociedade adquirente sabiam que o terreno podia e devia ser vendido por preço muito superior. 12. Ora, como consta dos pontos 6 e 7 dos factos provados, na ação instaurada pelo aqui A. AA e mulher contra a insolvente “B..., SA”, a qual correu termos sob o n.º 1128/17.3T8PVZ, com força de autoridade de caso julgado relativamente à questão do valor do imóvel em causa, o tribunal deu como provado, apesar do valor de €815.000,00 atribuído pelo perito da ora insolvente, que: “O valor de mercado do imóvel mencionado em 3) [artigo matricial ...] não é inferior a €814.516,73.” 13. Os factos assentes sob pontos 6 e 7, baseados na sentença a que aludem, esta alicerçada na prova pericial sujeita a contraditório na ação nº1128/17.3T8PVZ, são os únicos elementos de que o tribunal a quo dispunha neste incidente, com segurança probatória, sobre o valor do imóvel. 14. Contrariamente ao referido na motivação da sentença recorrida, ao caso é irrelevante se quase cinco anos antes da venda de 14 de abril de 2021 (ponto 31 dos factos provados), aqui impugnada, mais concretamente no dia 13.06.2016 (ponto 2 e 3 dos factos provados), o prédio foi vendido pelo Autor AA e mulher pelo preço de €607.000,00. 15. Por um lado, foi normal a valorização de mercado de um imóvel, acompanhando a evolução do imobilizado a nível nacional, sobretudo quando está em causa um terreno com 32.500,00 metros quadrados, com capacidade de edificação industrial, a despertar o interesse económico de vários indivíduos ou sociedades, como foi o caso da sociedade E... e da sociedade A..., esta situada a cerca de 100 metros do terreno (ponto 25º dos factos provados), cujo interesse na aquisição foi explicado e confessado pelo seu gerente, o depoente FF, aliás, corroborado pela apresentação do pedido de informação prévia/ PIP na Câmara Municipal (ponto 27 dos factos provados), conforme afirmou GG, filho de FF. 16. De resto, é o administrador da insolvente que confessa que a Ré A... estava muito interessada na compra do terreno, porque queria mudar para ali as suas instalações, o que foi confirmado pelo gerente da Ré A..., FF e pelo seu filho GG. 17. Por outro lado, haverá aqui que contar com os sobreditos constrangimentos económicos que em 13.06.2016 determinaram o enfraquecimento da posição negocial dos vendedores particulares, AA e esposa DD, na venda do imóvel à construtora, ora insolvente, como resulta do teor da sentença e das peças processuais juntas da ação judicial n.º 1128/17.3T8PVZ, e foi esclarecido de forma convincente pelo Autor BB. 18. Para desmerecer a credibilidade dos Autores, o tribunal a quo aponta, na motivação da sentença, para o preço da venda de 607.000€ em 2016, sem reparar que a Ré A... o comprou em 14 de abril de 2021 (ponto 31 dos factos provados), já pelo valor mínimo de €701.000,00, à sociedade insolvente, ou seja, mil euros acima do valor mínimo aprovado pela maioria dos credores. 19. Seja como for, o próprio tribunal a quo afirma, na motivação da matéria de facto, aceitar que o valor do imóvel, à data da prolação da sentença na ação n.º 1128/17.3T8PVZ, não era inferior a €814.516,73. 20. Ora, aceitando ser este o valor mínimo do imóvel, o tribunal a quo não podia, sem grave contradição, dar como não provado sob alínea B) que a alienação realizada por €701.000,00 o foi a um preço muito abaixo do valor de mercado. 21. É absolutamente claro que o preço da venda do imóvel foi muito inferior ao valor de mercado que o próprio tribunal a quo aceita e diz atribuir. 22. Disso sabiam o gerente da Ré A..., o administrador da insolvente e a Administradora de Insolvência, em face da prova supra especificada, conjugada com a factualidade assente e as regras da experiência comum, nos precisos termos e fundamentos sobreditos que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, não procedendo a argumentação do tribunal a quo para tentar descredibilizar a alegação dos Autores sobre o valor conhecido do imóvel. 23. Nem se diga que a proposta de compra pela Ré A..., Lda, respeitou o modo e valor mínimo da venda aprovado pelos credores, quando, na realidade, não o foi pela totalidade dos credores designadamente a Fazenda Nacional e a Segurança social, nem tanto dispensava o administrador da massa insolvente, o devedor, de obter o melhor preço possível para satisfazer os créditos reconhecidos, nem a Administradora de Insolvência de cumprir com zelo e diligência o dever de o fiscalizar na consecução desse desiderato principal. 24. Com efeito, não podia o tribunal a quo, como o fez na motivação da matéria de facto, afirmar, por um lado, que a Administradora de Insolvência tinha o dever de fiscalizar e autorizar a venda, mas logo de seguida esvaziar completamente essas funções, bastando-se com o cumprimento pelos mínimos do objetivo principal do processo de insolvência, qual seja a garantia patrimonial e satisfação dos créditos reconhecidos sobre a massa insolvente (art.1º, do CIRE), em violação do que lhe é imposto pelo art.12º, nº2, da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, do seu Estatuto. 25. Interesses que o administrador da massa, no caso a insolvente, com a fiscalização da Administradora de Insolvência, deveriam ter priorizado por se tratar do dever legal de proceder com lealdade em relação aos credores e de forma criteriosa e ordenada na tomada de decisões razoáveis no exercício das funções de administração (art.64º, nº1, do C.S.C.) e fiscalização que lhes estavam atribuídas no procedimento negocial de venda deste ativo patrimonial, competindo nesse âmbito à Administradora de Insolvência agir com efetividade na maximização da satisfação dos interesses dos credores (art.12º, nº2, da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto do Administrador Judicial). 26. A autorização de venda pela Administradora de Insolvência não devia ater-se ao valor mínimo, como descaradamente pretende fazer crer, antes respeitar a melhor ponderação de interesses da massa insolvente e sobretudo dos credores, atendendo às ofertas existentes no período de tempo aprovado para a venda. 27. Os poderes atribuídos ao administrador da insolvente e Administradora de Insolvência na venda dos ativos não foram um salvo conduto para o arbítrio, consentindo na celebração de negócios pelos mínimos de valor, à margem do melhor interesse dos credores, mormente aqueles em relação aos quais o plano de recuperação era ineficaz. 28. O preço da venda dos imóveis apreendidos para a massa falida deveria ser um preço justo de harmonia com as regras da oferta e da procura no mercado imobiliário e não uma venda por qualquer preço mínimo. 29. No caso, a factualidade provada, em consonância com a prova, não só demonstrou que o imóvel podia ter sido vendido por um preço muito superior aos 701.000€, dadas as propostas que se seguiram à venda por parte da E..., como evidenciou que a devedora, enquanto administradora da massa, e a Administradora de Insolvência não cumpriram com o mais elementar dever de diligência e cuidado na venda do imóvel, pelo melhor preço possível. 30. A insolvente, enquanto administradora da massa, estava obrigada a empregar todos os meios que permitissem “maximizar” os interesses dos credores. E isso não aconteceu, não só por parte da insolvente, como a Administradora de Insolvência nada fez para o controlar, antes se limitou a consentir na venda à Ré adquirente, a qual omitiu do tribunal e dos credores até poucas horas antes da escritura que sabia agendada para o efeito, como adiante se verá. 31. A devedora e a Administradora de Insolvência nada fizeram para conseguir a melhor oferta possível, quando era de esperar do dever funcional de ambos, no exercício dos poderes de administração e fiscalização que lhe foram confiados pela maioria dos credores, a realização das diligências razoáveis para o conseguir. 32. Dizer que até à escritura não foi conhecida melhor proposta, como afirma o tribunal a quo, é distorcer e desviar o foco da questão central, pois de acordo com a prova especificada, a devedora e a Administradora de Insolvência não deram sequer tempo, oportunidade, nem realizaram diligências para o alcançar, designadamente com conhecimento atempado aos credores e à anterior proponente. 33. Mais do que estranho, como assinalou a sentença na motivação da matéria de facto, o processo negocial da venda do imóvel à Ré adquirente foi envolto por parte da devedora e da Administradora de Insolvência num secretismo e falta de comunicação atempada aos principais interessados. 34. Tudo aconteceu, não obstante a devedora e da Administradora de Insolvência saberem, nas circunstâncias concretas, que aquele prédio, de valor bastante elevado, tinha outro interessado na compra, o que potenciava – numa gestão criteriosa e ordenada à satisfação dos créditos sobre a massa insolvente – a obtenção de melhor oferta de preço, como se veio a comprovar. 35. A prova especificada, quando conjugada com os restantes factos provados e as regras da experiência comum, nos termos e fundamentos sobreditos que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, coloca a descoberto que a sociedade insolvente e a sociedade adquirente agiram com a opacidade e a rapidez necessárias para evitar receber melhor preço para a venda, tudo com o silêncio e a inércia da Administradora de Insolvência que bem podia não se apressar a autorizar a venda, mas optou por nela consentir, com elevado prejuízo para os credores. 36. Nem se diga com o tribunal a quo que à Administradora de Insolvência incumbia apenas fiscalizar ou supervisionar a venda quando na realidade, além de ter veiculado pelos credores e a insolvente as propostas da sociedade “E...”, foi ela quem autorizou ou consentiu na venda realizada no dia 14.04.2021 e prontamente denegou as propostas subsequentes daquela, de valor superior, sem observância do principal objetivo da venda e do dever fundamental do Administradora de Insolvência (a maior satisfação possível dos créditos reconhecidos), conforme o citado art.12º, nº2, do seu Estatuto. 37. Alegar, como o faz o tribunal a quo e a Administradora de Insolvência, que não foram frustradas as expectativas dos credores, dado que a venda cobriu o valor mínimo aprovado pela maioria deles (que não a totalidade), quando se comprova que, por inércia da insolvente e Administradora de Insolvência, os credores deixaram de obter quase 100 mil euros, a mais, só na venda deste prédio, é não compreender que o processo de insolvência e o plano ali homologado tinham prioritariamente em vista a maior satisfação possível dos créditos sobre a massa insolvente. 38. No cumprimento deste objetivo e dever competia à Administradora de Insolvência supervisionar e autorizar a proposta que melhor o realizasse, o que claramente aquela não fez, em concluiu com os outorgantes vendedor e comprador, conforme supra se refere e que aqui se dá por inteiramente reproduzido. 39. A coberto do valor mínimo aprovado pela maioria dos credores, a administradora insolvente e a Administradora de Insolvência apresentam-se totalmente descomprometidas com o principal objetivo do processo de insolvência, sentindo-se esta completamente desvinculada de acompanhar a lisura do processo negocial da venda para o conseguir. 40. A venda feita pelos três, da noite para o dia, à luz das regras da experiência comum, deixa claríssimo o conluio do administrador da insolvente e da Administradora de Insolvência com a compradora final do imóvel, no sentido de a favorecer na venda deste, ignorando por completo, pela diferença mínima de 1.000€, o interesse de outra proponente ou alternativas de outros credores mais vantajosas, sendo naturalmente relevante na ponderação negocial destes a data agendada para a escritura e o conhecimento atempado de um novo proponente. 41. De acordo com as regras da experiência, a intenção de favorecer deliberadamente aquele proponente implica, como disso estavam cientes, uma intenção reflexa ou derivada de prejudicar os credores. 42. Atenta a sua conexão, a prova supra especificada sobre eles produzida, conjugada com a restante factualidade assente, impunha que se dessem como provados os factos descritos sob alíneas L) e N) da factualidade não provada, bem assim o segmento final da alínea M), dando-se aqui como provado que assim atuando a sociedade adquirente e a sociedade insolvente agiram com intenção de prejudicar os credores, impedindo-os de verem satisfeitos os seus créditos através da obtenção de um preço mais elevado na venda do terreno. 43. Ao agirem da forma descrita, a Administradora de Insolvência, a sociedade insolvente e a sociedade adquirente sabiam e quiseram defraudar os credores e as hipóteses de ressarcimento creditório destes, factos constantes da alínea B) da fundamentação e cuja prova aqui especificada sobre eles produzida, conjugada com a restante factualidade assente, impunha que se dessem como provados. 44. Pela mesma razão, atenta a prova aqui especificada e sobre eles produzida, conjugada com a restante factualidade assente, impunha-se que da alínea F) da fundamentação se desse como provado que: “Para a marcação da escritura pública no dia 14.04.2021, a Administradora de Insolvência, anuindo então ao negócio, fê-lo, propositadamente, sem dar conhecimento atempado aos outros credores”. 45. É claro que, assim atuando, a Administradora de insolvência omitiu o seu dever de fiscalização e supervisão plasmado no plano de insolvência, bem sabendo que o valor de mercado do prédio era muito superior a €701.000,00, impondo a prova especificada sobre eles produzida, conjugada com a restante factualidade assente, que se desse como provada a factualidade descrita na alínea K) dos factos não provados. 46. Dizer que a venda pelo preço inferior de €700.000 não tinha sido desautorizada anteriormente pelos credores, quando essa era a única proposta até então conhecida, é pretender iludir o que de mais relevante existia neste processo negocial, ou seja, a livre concorrência entre os vários interessados económicos como fator de valorização do imóvel a vender. 47. Tivessem a Administradora de Insolvência e a sociedade insolvente, responsável pela administração e venda dos ativos da massa insolvente, a mais ligeira preocupação concorrencial na lógica da melhor oferta e o propósito de incrementar condições efetivas de uma sã e efetiva competição entre os proponentes para o conseguir, em vez de prontamente favorecer a participação da adquirente A..., melhor preço teria sido logrado para a venda e, assim, desencadeada melhor resposta para a satisfação dos créditos reconhecidos. 48. Ao invés, os factos provados sobre o modo rápido e obscuro como decorreu o processo negocial da venda do imóvel à sociedade A..., Lda, quando o prazo de 18 meses aprovado pelos credores para a venda dos bens apenas terminava em 10.02.2022 (pontos 11 e 15 dos factos provados), evidenciam que a sociedade insolvente, com o consentimento da Administradora de Insolvência, desprezando por completo o objetivo de obter o melhor preço e satisfação dos créditos reconhecidos, encetaram exclusivamente com a adquirente um procedimento negocial fechado, à revelia absoluta dos credores, incluída a Fazenda Nacional e a segurança social em relação aos quais o plano homologado era ineficaz designadamente sobre o modo e preço da venda pela devedora. 49. Repare-se que, nos termos dados como provados, após tomar conhecimento da proposta da sociedade “E...”, no valor de €700.000,00, a sociedade insolvente nada manifestou à Administradora de Insolvência sobre a intenção de realizar essa venda (ponto 22 dos factos provados). 50. Contudo, negociando diretamente com a Ré A..., conforme consta dos pontos 23 e 26 dos factos provados, a devedora insolvente deu conhecimento no dia 6 de abril de 2021 à Administradora de Insolvência da obtenção da proposta daquela de compra do terreno pelo valor de 701.000€, informando-a que era sua intenção aceitar essa proposta e realizar a venda no dia 14 de abril de 2021 (ponto 28º dos factos provados). 51. A Administradora de Insolvência levou oito dias para ver se a proposta da Ré A... cobria o valor mínimo de 700.000 euros, dando conhecimento da mesma aos credores apenas algumas horas antes da escritura, por volta da meia noite, sem os informar do agendamento desta para as 14 horas seguintes (ponto 30 dos factos provados). 52. É óbvio que a insolvente e a Administradora de Insolvência assim atuaram porque não quiseram, nem tentaram obter melhor preço. 53. Impondo os factos assentes e a prova supra especificada, de acordo com as regras da experiência, uma decisão diversa nos termos aqui propalados (art.662.º, n.º 1, do Código Processo Civil), deverá proceder a impugnação da decisão da matéria de facto nos seus precisos termos. D) Do recurso sobre a matéria de direito 54. Conforme tem sido defendido pela jurisprudência superior é irrelevante a configuração jurídico-normativa da pretensão deduzida pelo Autor, sendo lícito ao Tribunal convolar a qualificação jurídica da causa de pedir para outra diferente da formulada por aquele. 55. Esta ideia é realçada – ainda com maior nitidez – no AUJ (STJ) nº3/2001, no sentido: “Tendo o autor, em ação de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do ato em relação ao autor (nº1 do art. 616º do CC), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar a ineficácia, como permitido pelo art. 664º do Código Processo Civil”. 56. Como referido na sentença, os Autores apresentam como causa de pedir, além do mais, a impugnação pauliana, invocando o artigo 612.º Código Civil. 57. Tendo, no entanto, nesta configuração, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do ato em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o tribunal deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 5.º n.º 3 do CPC. 58. A procedência da ação pauliana tem como efeito o credor poder executar o bem no património do obrigado à restituição e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei (art.616º, nº1, do Código Civil), neste caso com observância do disposto no nº3 do artigo 127º do CIRE. 59. A procedência da ação judicial de impugnação pauliana depende da verificação, em concreto, dos seguintes requisitos: 1) o direito de crédito do credor seja anterior ao ato prejudicial à garantia patrimonial; 2) resulte do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, um agravamento dessa impossibilidade; e 3) haja má fé por parte do devedor e do terceiro (requisito que apenas é exigido se estivermos perante um ato oneroso), ou seja, terá que demonstrar que tinham consciência do prejuízo que o ato causava ao credor (art.612º, nº1 e 2, do Código Civil). 60. Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. 61. A consciência ou a mera representação da possibilidade do prejuízo, é o que, necessariamente, envolve ou acarreta a diminuição da garantia patrimonial do crédito, em termos de, pelo menos, resultar dela o agravamento da impossibilidade da sua satisfação do mesmo. 62. Revertendo ao caso em análise ficou provado que os Autores AA e BB viram reconhecido o crédito comum, no montante total de €417.787,25, sobre a massa insolvente. 63. Provou-se ainda que o valor de mercado do imóvel cuja venda impugnaram [artigo matricial ...] não é inferior a €814.516,73 (pontos 7 e 62 dos factos provados reformulados) e foi vendido pela insolvente à Ré adquirente pelo preço de €701.000 (ponto 31 dos factos provados), ou seja, muito abaixo daquele, facto que era do conhecimento dos outorgantes e da Administradora de Insolvência. 64. Tudo comprovadamente feito sem conhecimento atempado dos credores, designadamente aqueles em relação aos quais o plano de recuperação homologado era ineficaz (Fazenda Nacional e Segurança social), nem consulta da anterior proponente, a sociedade E... Unipessoal, Lda, que oferecera €700.000 pela compra do prédio. 65. Ora, com o consentimento da Administradora de Insolvência que autorizou a alienação, sem dar conhecimento atempado aos credores, demitindo-se dos seus deveres de fiscalização e supervisão, o contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e a adquirente visou defraudar e defraudou os credores e as hipóteses de ressarcimento creditório destes, atuando os outorgantes da escritura conluiados com a primeira, sabendo do interesse efetivo da proponente E.... 66. Provado ficou que a sociedade adquirente e a sociedade insolvente agiram com intenção de prejudicar os credores, impedindo-os de verem satisfeitos os seus créditos através da obtenção de um preço mais elevado na venda do terreno. 67. Ao agirem da forma descrita, a Administradora de Insolvência, a sociedade insolvente e a sociedade adquirente atuaram conluiados entre si e com consciência de que aquela venda prejudicava a garantia patrimonial dos credores, porquanto sabiam que o terreno podia e devia ser vendido por preço muito superior. 68. Ora, provando-se que, aquando da outorga da escritura de compra e venda, as sociedades vendedora e compradora tinham perfeito conhecimento da existência da dívida daquela perante os credores da massa insolvente, bem como que se subtraíssem valor ao prédio objeto da venda, os credores em geral, aqui incluídos os Autores, ver-se-iam impossibilitados de obter a satisfação do seu crédito, pelo menos, integralmente, ou agravada essa impossibilidade, é insofismável a verificação do requisito da má fé comum a ambas as intervenientes no negócio aqui impugnado pelos autores, os quais – assim - viram agravadas as possibilidades de cobrança do seu crédito, senão mesmo impossibilitada essa chance. 69. Posto isto, estão verificados todos os requisitos para a procedência da impugnação pauliana, previstos nos art.s 610º, 612º e 616º, nº1, do Código Civil. 70. Assim não o entendendo, o tribunal a quo violou flagrantemente os art.s 610º, 612º e 616º, nº1, do Código Civil, que deveriam ter sido aplicados na correta subsunção dos factos ao direito aplicável, impondo-se a revogação da respectiva decisão e substituição por outra que declare, convolando a pretensão dos autores, a ineficácia em relação aos Autores do mencionado negócio de compra e venda efetuado entre a Sociedade Insolvente e a Sociedade A..., Lda, podendo os Autores executar o prédio vendido no património desta (adquirente) e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, com observância do disposto no nº3 do artigo 127º do CIRE. 71. Tudo o mais peticionado pelos Autores são pressupostos da ação pauliana, mormente decorrentes da factualidade assente, devendo o tribunal declarar simplesmente a sua verificação, nos termos do art.10º, nº 3, al. a), do Código Processo Civil, a partir do quadro factual provado, concretamente: - que o negócio foi efetuado com claro prejuízo para os credores; - que os outorgantes agiram com má-fé contratual, dando origem a um negócio, em favor dos próprios e em desfavor dos credores; e - que a Administradora de Insolvência não agiu com zelo e prudência e, com isso, “logrou” (violou) as expectativas dos credores. 72. Justamente porque tinha o dever de fiscalizar e autorizar a venda, a Administradora de Insolvência não podia desprezar o objetivo principal do processo de insolvência, qual seja a maior garantia patrimonial e satisfação possível dos créditos reconhecidos sobre a massa insolvente (art.1º, do CIRE). 73. Interesses que o administrador da massa, no caso a insolvente deveria ter priorizado, por ser esse o dever legal de proceder com lealdade em relação aos credores e de forma criteriosa e ordenada na tomada de decisões razoáveis no exercício das funções de administração (art. 64º, nº 1, do C.S.C.). 74. À Administradora de Insolvência competia fiscalizar o cumprimento desse dever, como aliás lhe estava atribuído no procedimento negocial de venda deste ativo patrimonial, competindo-lhe nesse âmbito agir com efetividade na maximização da satisfação dos interesses dos credores (art.12º, nº2, da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que aprovou o Estatuto do Administrador Judicial). 75. A autorização de venda pela Administradora de Insolvência não devia ater-se ao valor mínimo, antes respeitar a ponderação de interesses da massa insolvente e sobretudo dos credores, atendendo às ofertas existentes no período de tempo aprovado para a venda, com vista à obtenção do melhor preço possível. 76. Os poderes atribuídos ao administrador da insolvente e Administradora de Insolvência na venda dos ativos não foram um salvo conduto para o arbítrio, consentindo na celebração de negócios pelos mínimos de valor, à margem do melhor interesse dos credores, mormente aqueles em relação aos quais o plano de recuperação era ineficaz. 77. O preço da venda dos imóveis apreendidos para a massa falida deveria ser um preço justo de harmonia com as regras da oferta e da procura no mercado imobiliário e não uma venda por qualquer preço mínimo. 78. No caso, a factualidade provada, em consonância com a prova, não só demonstrou que o imóvel podia ter sido vendido por um preço muito superior aos 701.000€, dadas as propostas que se seguiram à venda por parte da E... Unipessoal, Lda, como evidenciou que a devedora, enquanto administradora da massa, não cumpriu com o mais elementar dever de diligência e cuidado na venda do imóvel, pelo melhor preço possível. 79. Nem o cidadão comum, o bonus pater famílias, quando pretende comprar ou vender uma casa ou um terreno deixa de consultar outros interessados, especialmente o anterior proponente, como seria o caso, para a consecução da melhor oferta. 80. A insolvente, enquanto administradora da massa, estava obrigada a empregar todos os meios que permitissem “maximizar” os interesses dos credores. E isso não aconteceu, não só por parte da insolvente, como a Administradora de Insolvência nada fez para o controlar, antes consentiu na venda à Ré adquirente, a qual omitiu do tribunal e dos credores até poucas horas antes da escritura que sabia agendada para o efeito. 81. A devedora e a Administradora de Insolvência nada fizeram para conseguir a melhor oferta possível, quando era de esperar do dever funcional de ambos, no exercício dos poderes de administração e fiscalização que lhe foram confiados pela maioria dos credores, a realização das diligências razoáveis para o conseguir. 82. Dizer que até à escritura não foi conhecida melhor proposta, como afirma o tribunal a quo, é distorcer a realidade já que a devedora e a Administradora de Insolvência não deram sequer tempo, oportunidade, nem realizaram diligências para o alcançar, designadamente com conhecimento atempado aos credores e à anterior proponente. 83. Na motivação da matéria de facto, o tribunal a quo concluiu ser estranho o administrador da insolvente não aceitar a proposta de €700.000,00 da sociedade “E...” apresentada em 20 de janeiro de 2021 e depois, no final de março seguinte, aceitar a proposta por mais mil euros, sem tentar renegociar com o anterior proponente, tentando obter um valor superior. 84. Neste contexto, afirmar que a proponente E... não ofereceu melhor proposta do que os 700 mil euros, até ao momento da escritura de compra e venda, quando, na realidade, após a sua proposta inicial não mais foi ouvida, nem sequer contactada, é pretender iludir o dever que competia ao administrador da insolvente e à Administradora de Insolvência, no exercício das respetivas funções, de realizar as diligências tendentes a obter o melhor preço para a venda do terreno. 85. O processo negocial da venda do imóvel à Ré adquirente foi envolto por parte da devedora e da Administradora de Insolvência num secretismo e falta de comunicação atempada aos principais interessados, não obstante aqueles saberem, nas circunstâncias concretas, que aquele prédio, de valor bastante elevado, tinha outro interessado na compra, o que potenciava – numa gestão criteriosa e ordenada à satisfação dos créditos sobre a massa insolvente - a existência de melhor oferta, como logo se veio a comprovar. 86. Na versão displicente do administrador da insolvente e da Administradora de Insolvência bastava a venda pelo valor mínimo e os credores não tinham sequer que se pronunciar sobre a venda, tudo como se o plano de recuperação homologado servisse para cobrir as maiores arbitrariedades e ilegalidades da sua atuação intencionalmente danosa para os credores. 87. Não se provou – é certo - que o administrador da massa tivesse recebido outras ofertas melhores, mas a factualidade assente também revela que a sociedade insolvente e a sociedade adquirente agiram com a opacidade e rapidez necessárias para evitar recebê-las, tudo com o silêncio e a inércia da Administradora de Insolvência que bem podia não se apressar a autorizar a venda, em vez de nela consentir acriticamente, como o fez, com elevadíssimo prejuízo para os credores. 88. Nem se diga com o tribunal a quo que à Administradora de Insolvência incumbia apenas fiscalizar ou supervisionar a venda, quando, na realidade, além de ter veiculado pelos credores e a insolvente as propostas da E..., foi ela quem autorizou ou consentiu na venda realizada no dia 14.04.2021 e prontamente denegou as propostas subsequentes daquela, de valor superior, sem observância do principal objetivo da venda e do dever fundamental do Administradora de Insolvência (a maior satisfação possível dos créditos reconhecidos), conforme o citado art.12º, do seu Estatuto. 89. Mais do que as expetativas, os credores viram violado, por atuação concertada fraudulenta dos outorgantes e da Administradora de Insolvência, o direito a obterem maior satisfação dos seus créditos, no caso em quase 100 mil euros, só na venda deste prédio, sendo que o plano de recuperação homologado tinha prioritariamente em vista a melhor satisfação possível dos créditos e não a venda pelo valor mínimo dos ativos. 90. No cumprimento daquele objetivo e dever competia ao Administrador de Insolvência supervisionar e autorizar a proposta que melhor o realizasse, o que claramente aquela não fez, em conluio com os outorgantes vendedor e comprador. 91. Repare-se que tendo recebido e tomado conhecimento da proposta inicial de 700.000€ da sociedade E..., a Administradora de Insolvência e a insolvente nada lhe comunicaram, senão em resposta ao email/proposta das 19H34 do dia 14.04.2021 (DOC 9), já depois da escritura realizada por volta das 14 horas desse dia. 92. A coberto do valor mínimo aprovado pela maioria dos credores, a administradora insolvente e a Administradora de Insolvência apresentam-se totalmente descomprometidas com o principal objetivo do processo de insolvência, sentindo-se esta completamente desvinculada de acompanhar a lisura do processo negocial da venda para o conseguir. 93. A venda feita pelos três, da noite para o dia, à luz das regras da experiência comum, deixa claríssimo o conluio do administrador da insolvente e da Administradora de Insolvência com a compradora final do imóvel, no sentido de a favorecer na compra e venda deste, ignorando por completo, pela diferença mínima de 1.000€, o interesse de outra proponente ou alternativas de outros credores mais vantajosas, sendo naturalmente relevante na decisão negocial destes a data agendada para a escritura e o conhecimento atempado de um novo proponente. 94. A intenção de favorecer deliberadamente aquele proponente implica, como disso todos estavam cientes, uma intenção reflexa ou derivada de prejudicar os credores. 95. Essa atuação conjunta tresanda à ilegalidade do negócio fraudulento realizado para servir censuravelmente os interesses de poucos, em sacrifício de muitos, os do costume, aqui credores da massa insolvente. 96. Aos recorrentes, como credores, resta a confiança na coragem e honestidade deste tribunal de recurso para repor a verdade (…). Pretendem assim que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que julgue procedentes os pedidos dos autores/recorrentes nos precisos termos sobreditos sobre a matéria de facto e de direito. A interveniente CC apresentou resposta, na qual se pronunciou pela confirmação do decidido. Formulou as seguintes conclusões: 1ª. O recurso de apelação interposto pelos A.A. é totalmente infundado, devendo, por isso, improceder e ser-lhe negado provimento. 2ª. Face à prova produzida e constante dos autos, quer a constante do presente Apenso quer a constante dos autos principais da insolvência e seus demais Apensos – cfr. despacho de 01.06.2023 constante da Ata de Audiência Prévia, da mesma data -, incluindo, sem exclusão de indicação, os depoimentos e declarações de parte e depoimentos das testemunhas, a reclamação apresentada pelos A.A. relativamente à matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida deve ser inteiramente indeferida e, em consequência, mantido o constante da sentença recorrida. 3ª. Na ponderação do dever de procura da verdade material, o princípio do inquisitório, estabelecido no artº 411º do Cód. Proc. Civil, não deve, em regra, sobrepor-se aos deveres das partes na apresentação tempestiva nos autos de documentos que têm em seu poder. 4ª. Como tal, não tendo os A.A. produzido prova – apesar de, nos termos, designadamente do artº. 342º, nº 1 do Cód. Civil, terem esse ónus – quanto à existência do proc. nº 1349/18.1T9VCD, não incumbia à Mma Juíza “a quo” fazer quaisquer diligências para o efeito. 5ª. Os A.A., no artº 7º da p.i., ao alegarem que ”o negócio alienante do bem imóvel foi realizado pelo valor de 701.000,00 Euros … dentro dos parâmetros aprovados para a venda quanto ao valor.”, fazem uma confissão irretratável – cfr. artºs 352º e segts. do Cód. Civil. 6ª Essa confissão constituiu o reconhecimento pelos A.A. de que o valor da venda, €701.000,00, estava dentro dos parâmetros fixado no Plano de Recuperação aprovado e homologado. 7ª. O que, sob pena de violação da confissão e, assim, de nulidade, impede e afasta tudo quanto os A.A. alegam a respeito do valor de venda do prédio em causa nos autos, que, por isso, contrariando e violando os termos da confissão, não deve ser atendido nem considerado. 8ª. Os A.A., em documento junto à petição inicial dos presentes autos, como nº 4, juntaram cópia de relatório pericial, de 19.04.2018, ao prédio dos autos efectuado no âmbito do processo nº 1128/17.3T8PVZ. 9ª. A ora Apelada, administradora de insolvência da Insolvente, que não foi parte nesse processo, só teve conhecimento daquele relatório, quando citada, em 20.02.2023, para os termos da presente acção, ou seja muito posteriormente à celebração, em 14.04.2021, da escritura de compra e vendado prédio objecto dos autos foi celebrada, o que, sempre, impedia o conhecimento desse relatório por parte da mesma Apelada. 10ª. No caso, o valor de mercado do imóvel – que, aliás, não foi apurado nos autos de insolvência nem nos seus Apensos, incluindo este – era inteiramente irrelevante, pois a sua venda devia – como foi - ser efectuada de acordo com o estabelecido no Plano de Recuperação ou de Insolvência aprovado e homologado – cfr. doc. nº 1 junto à contestação da aqui Apelada. 11ª. O A.A. tinham, de resto, conhecimento do Plano de Recuperação ou Insolvência, votaram-no, como credor nº 564, na Assembleia de Credores realizada no dia 19.11.2019, tendo o seu voto sido de abstenção, como tudo consta, expressamente, da Ata dessa Assembleia de Credores – cfr. doc. nº 7 junto à contestação da aqui Apelada. 12ª. Os A.A., de resto, não são credores da Insolvente B..., S.A., pois o seu nome e o seu alegado crédito não consta da lista de credores do Plano de Recuperação ou de Insolvência e não reclamaram da sua não inclusão da lista de credores nem da não inclusão aí do seu alegado crédito, não tendo, em consequência, os direitos que se arrogam nos presentes autos. 13ª. A exclusão dos A.A. da lista de credores era permitida face ao disposto, designadamente, nos artºs 192º e 217º do CIRE. 14ª. O preço mínimo pelo qual o prédio, nos termos do Plano de Recuperação aprovado e homologado, podia e devia ser vendido era aquele que constava do mesmo Plano, €700.000,00. 15ª. No que se refere ao processo ou procedimento de venda, tendo, na Assembleia de Credores realizada no dia 15.11.2018, por deliberação dos credores sido aprovado que a administração da Insolvente ficasse a cargo da devedora e aprovada a apresentação de Plano de Insolvência por parte da devedora, a partir de então, a intervenção da aqui Apelada, como Administradora de Insolvência da Insolvente, ficou limitada ao estabelecido no artº 226º do CIRE. 16ª. Pelo Plano de Recuperação ou de Insolvência, EE ficou constituído fiel depositário dos bens da Insolvente, com vista à sua guarda e venda, com autorização a proceder à venda dos bens referidos no Anexo com o título de “Inventário de Bens e Direitos do Devedor”, entre os quais constava o prédio dos autos, pelo valor mínimo da venda: €700.000,00, com acompanhamento e supervisão da Administradora de Insolvência, com a obrigação desta de dar conhecimento aos mandatários dos credores das propostas de compra recebidas e, havendo-os, dos relatórios das leiloeiras. 17ª. Pelo que a aqui Apelada, relativamente a cada venda de bens integrantes do dito Anexo, com o título de “Inventário de Bens e Direitos do Devedor, ao Plano de Recuperação, incluindo o prédio dos autos não dispunha de legitimidade nem de quaisquer poderes para as fazer. 18ª. Do processo de insolvência e seus Apensos, incluindo os presentes autos, não constava o valor comercial do prédio, mas apenas o valor patrimonial tributário, €20.000,00, e o valor indicado no Plano de Recuperação como mínimo para a sua venda, €700.000,00, pelo que nada obrigava ou determinava que este não fosse o considerado para a venda. 19ª. Face ao disposto, designadamente, no nº 2 do artº 12º da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, no Plano de Recuperação ou de Insolvência e do artº 217ºdo CIRE, a Apelada não devia ter tido actuação distinta daquela que teve, não lhe sendo exigido nem exigível tudo quanto os A.A. alegam na p.i. e no recurso. 20ª. A matéria de facto constante dos pontos 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32. e 33. dos Factos Provados da sentença recorrida – não impugnada pelos A.A. - mostra à saciedade que a venda do prédio dos autos foi feita por a compradora, a sociedade A..., Lda, ter tido efectivo e real interesse na sua compra e a vendedora, a Insolvente, ter, reciprocamente, tido vontade e interesse na venda e que a compra e venda foi feita de acordo com o estabelecido no Plano de Recuperação aprovado e homologado. 21ª. Face a esses factos, sua análise e sua interpretação, as regras de direito aplicáveis não permitem a alteração da decisão proferida na sentença recorrida, que, contrariamente ao pretendido pelos A.A., deve ser mantida e confirmada. 22ª. Não tem aplicação o Acórdão Uniformizador nº 3/2001 do STJ, não sendo a convolação em alegada impugnação pauliana. 23ª. No dizer do Acórdão de 15.09.2022 do Tribunal da Relação do Porto, através da presente acção pretende-se “conhecer de um pedido de anulação da venda de um imóvel integrante da massa insolvente, por vícios de procedimento, e, simultaneamente, de um pedido de nulidade dessa mesma venda, com base em simulação negocial.” 24ª. E foi também assim que foram deduzidas as diferentes defesas, incluindo as contestações, elaborado o despacho saneador, com fixação do “Objeto do Litígio” e “Temas de Prova” – cfr, Ata de Audiência Prévia de 01.06.2023 -, realizado o julgamento e proferida a sentença. 25ª. Na petição inicial, não foram pelos A.A. alegados factos que inos requisitos de uma alegada impugnação, os quais, de resto, também não se provaram [sic] 26ª. Pois, e desde logo, como se viu, na data da propositura da acção, face ao constante do Plano de Recuperação ou de Insolvência, não eram credores da Insolvente ou da massa insolvente desta. 27ª. Depois, não alegaram qualquer facto que permitisse concluir que, da compra e venda efectuada, tivesse resultado a impossibilidade, para eles A.A. – na hipotética consideração como credores -, de obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, um agravamento dessa impossibilidade. 28ª. Já que, e desde logo, não alegaram o montante total dos créditos sobre a Insolvente, que, como se verifica da lista constante do Plano de Recuperação, montaram a €25.712.310,83, o que representa 0,03% destes. 29ª. Os A.A. também não alegaram como é que o seu invocado crédito seria pago nos termos previstos e constantes do Plano de Recuperação ou Insolvência, já que, se o tivessem feito, resultaria que o seu invocado crédito em nada foi e ou poderia ser afectado pela venda do prédio objecto dos autos, como se verifica do ponto “3 - Fornecedores, Banca e O Credores - Credores Comuns" do Plano de Recuperação: 30ª. E os A.A. também não alegaram o terceiro requisito, o da má fé por parte do devedor e do terceiro, consistente na actuação da Insolvente e da compradora com consciência, por parte de ambas, do prejuízo que a compra e venda causava aos A.A., o que, igualmente, não lograram provar. 31ª. Pelo que não foram alegados e não se verificaram os requisitos da impugnação pauliana previstos e exigidos pelos artºs 610º e segts. do Cód. Civil, como, aliás, se reconheceu na sentença recorrida. 32ª. De modo que, não tendo sido alegados pelos A.A., na p.i., factos integradores, como causa de pedir da acção, de impugnação judicial da venda do prédio em causa nos autos, jamais se poderia ou pode proceder à convolação da acção de nulidade da venda em acção de impugnação da venda. 33ª. Aliás, na p.i., os A.A. são inteiramente precisos quanto aos pedidos que formulam na p.i.. 34ª. Assim, além de classificarem a compra e venda como um negócio simulado, em favor dos próprios e em desfavor dos credores – não deles A.A. em concreto – por má fé contratual, tudo a ser reconhecido, pedem a declaração de nulidade da compra e venda e a devolução do prédio dela objecto à massa insolvente. 35ª. Ora, na impugnação pauliana, a compra e venda é válida, não sendo, consequentemente, anulada nem o bem dela objecto é restituído ao património da vendedora. A compra e venda apenas é ineficaz em relação ao credor prejudicado, que pode executar o bem no património do comprador e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, como resulta do disposto no artº 616º do Cód. Civil. 36ª. Invocam os A.A. o nº 3 do artº 127º do CIRE, mas este preceito legal sempre é inaplicável, pois não estamos em presença de resolução em benefício da massa insolvente, capítulo onde se encontra integrado aquele preceito. 37ª. E as pretensões dos A.A. constantes do recurso mais não constituem do que alterações da causa de pedir e do pedido, o que tudo é inadmissível por violação do disposto, designadamente, no artº 265º do Cód. Proc. Civil. 38ª. Os demais pedidos cuja declaração os A.A. requerem também improcedem inteiramente, porquanto: - não resultou provado que a venda do prédio tivesse sido efectuada com qualquer prejuízo para os credores; - os A.A., em sede de p.i., não formularam contra os outorgantes da escritura de compra e venda qualquer pedido, o que impede o Tribunal – mesmo que fosse, que não é, verdade – de poder declarar que “agiram com má-fé contratual, dando origem a um negócio, em favor dos próprios e em desfavor dos credores;” e - também não resultou provado que a Administradora de Insolvência, a aqui Apelada, tivesse agido com falta de zelo e de prudência e que, com isso, tivesse logrado ou violado as expectativas dos credores. 39ª. Com fins manifestamente ocultos, os A.A., de forma falsa, insidiosa e manifestamente ofensiva, pretendem a declaração pelo Tribunal de que “a Administradora de Insolvência (aqui Apelada) não agiu com zelo e prudência e, com isso, “logrou” (violou) as expectativas dos credores, isto quando bem sabem que tal não é verdadeiro. 40ª. O procedimento exigível da Administradora de Insolvência, a aqui Apelada, era o fixado no Plano de Recuperação ou de Insolvência, que, como referido e também ficou dito e demonstrado na sentença recorrida, foi cumprido pela aqui Apelada, não lhe sendo exigível actuação distinta, e não o procedimento que os A.A., sem fundamento, pretendiam que fosse ou tivesse sido. 41ª. É contrária ao Plano de Recuperação ou Insolvência, a pretensão dos A.A.de, no que se refere à ora Apelada, esta não dever ter aceite a proposta, de 30.03.2021, da R. Sociedade de A..., Lda de compra do prédio por €701.000,00, apesar de superior ao valor mínimo estabelecido no Plano de Insolvência, dada a existência de uma anterior proposta da sociedade E... UNIPESSOAL, LDA, por dever consultar esta, para ver se oferecia valor superior, antes de autorizar a venda. 42ª. Pois, a ora Apelada, como administradora de insolvência da insolvente, não tinha poderes nem legitimidade para promover e ou negociar a venda, mas apenas autorizá-la se respeitasse o estabelecido no Plano de Recuperação ou de Insolvência. 43ª. Foram os credores da Insolvente que, aprovando o Plano de Recuperação ou de Insolvência, fixaram o valor mínimo para a venda nele não estabelecendo a forma ou modo de a Insolvente proceder às vendas, mas apenas valores ou preços mínimos. 44ª. E a sociedade E... UNIPESSOAL, LDA, como se verifica do Plano de Recuperação ou de Insolvência, não é credora da Insolvente e também não tinha quaisquer direitos relativamente à aquisição do prédio dos autos. 45ª. Se, porventura, concederam quaisquer direitos à sociedade E... UNIPESSOAL, LDA, o certo é que os A.A. não tinham poderes nem legitimidade para o fazer e, em qualquer caso, não deram conhecimento à ora Apelada, que, por isso, os desconhece. 46ª. E, como resulta da alegação e conclusões de recurso dos A.A., a presente acção e a apelação só existem pelo facto de o prédio não ter sido vendido à E... UNIPESSOAL, LDA, que era a pretensão encapotada dos A.A. 47ª. O resto não passa de falsas justificações e indevidos clamores de coragem e honestidade. 48ª. Na sentença recorrida não foram violados, antes, pelo contrário, foram correctamente interpretados os factos e aplicados e interpretados os preceitos legais aplicáveis. 49ª. Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se e confirmando-se a sentença recorrida. A ré “A..., Lda.” também apresentou resposta, pugnando pela confirmação do decidido em 1ª Instância. Formulou as seguintes conclusões: 1 - O recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado porquanto os recorrentes não cumpriram o ónus imposto pelo art.º 640 do C.P.C.. 2 - Os recorrentes limitam-se a transcrever alguns trechos dos depoimentos e daí extrair conclusões fácticas e jurídicas acerca do que o Tribunal deveria ter dado como provado. 3 - Os recorrentes não indicam com objectividade e rigor as transcrições do depoimento das testemunhas que permita dar resposta diversa à que foi dada pelo Tribunal a quo. 4 - Dos depoimentos transcritos, em lado algum se pode extrair sentido diverso do constante na sentença. 5 - A versão trazida pelos recorrentes não foi sustentada nem confirmada por nenhuma das suas testemunhas quanto à matéria dada como não provada. 6 - Quanto à questão de direito tratada nas alegações de recurso, o que os recorrentes pretendem, com a procedência da impugnação pauliana, é executar o suposto crédito de que são titulares no património da insolvente, arredando os restantes credores, o que é de todo intolerável e sem qualquer fundamento. O recurso foi admitido por despacho de 15.12.2023 como apelação, a subir nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. * APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA CONFERÊNCIA APRESENTADA PELOS AUTORES/RECORRENTES AO ABRIGO DO ART. 652º, Nº 3 DO CPC. O efeito devolutivo do recurso foi mantido por despacho do presente relator de 23.1.2024, em que também se procedeu à inscrição em tabela dos presentes autos para a sessão de 20.2.2024 e se admitiu a junção ao processo dos documentos apresentados pelos autores/recorrentes. Sucede, porém, que os autores/recorrentes vieram reclamar para conferência deste despacho, nos termos do art. 652º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil, com os seguintes fundamentos: “1º Consta do despacho notificado o seguinte: “Recurso próprio, admitido na espécie e efeito corretos, nada obstando ao conhecimento do mérito.”. 2º Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não podem os ora reclamantes concordar e conformar-se com o efeito atribuído ao recurso interposto, porquanto, o efeito devolutivo do recurso tornará o mesmo inócuo. Senão vejamos, 3º Quando se impugna uma decisão judicial por via de recurso, tem-se em vista um certo efeito útil, que se traduz, em primeira linha, na fiscalização da decisão pelo Tribunal superior e, em segunda, na modificação dela. 4º Ora, sucede que, in casu, ao não ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, o mesmo perde o seu efeito útil, porquanto, não ficando sustada a execução da decisão, a parte vencedora pode promover diligências que, a final, verificando-se a procedência do recurso interposto, serão dificilmente reversíveis e causaram sérios e graves prejuízos para os reclamantes. 5º No que concerne aos efeitos do recurso, nas palavras do Exmo. Sr. Professor Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado, vol. V, em anotação ao art.º 692 (atual 647º do CPC) pág. 399: “(…) os recursos podem ter dois efeitos, devolutivo e suspensivo. Têm sempre efeito devolutivo; podem além deste, ter efeito suspensivo. Diz-se que o recurso tem efeito meramente devolutivo, quando ao efeito devolutivo não acresce o efeito suspensivo. O efeito devolutivo consiste em devolver ou deferir ao tribunal superior o conhecimento da questão ou questões postas pelo recorrente e, secundariamente, pelo recorrido. O efeito suspensivo pode traduzir-se em duas manifestações: 1ª O recurso susta a execução da decisão recorrida, obsta a que a decisão constitua título executivo enquanto não transitar em julgado (art. 47); 2ª O recurso susta o andamento do processo em que foi proferida a decisão de que se recorre;”. 6º Nos presentes autos, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Relator através de despacho, aqui em crise, confirmou o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto, através do despacho datado de 15.12.2023, com a ref. 454880942. 7º Ora, prevê o n.º 3, do art.º 652 do CPC o seguinte: “Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.”. 8º “I - Despacho de mero expediente é “aquele que se destina a