Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 44/05.6GBPFR-A.P1 Nº Convencional: JTRP00043360 Relator: JOAQUIM GOMES Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Nº do Documento: RP2010011344/05.6GBPFR-A.P1 Data do Acordão: 01/13/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: LIVRO 611 - FLS.

1. Área Temática: . Sumário: I- Decretada uma pena de prisão suspensa na sua execução, só está prevista a imposição de novos condicionalismos ou exigências, bem como a prorrogação do respectivo período de suspensão, no caso de incumprimento das condições de suspensão e sempre sujeitas a decisão do tribunal. II- Por se tratar - quer por injunção constitucional, quer por decorrência legal - de matéria subtraída à livre disponibilidade dos sujeitos processuais, não podem estes, por seu livre arbítrio, modificar os condicionalismos da suspensão, como prorrogar o seu período. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 44/05.6GBPFR-A.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjunta: Paula Guerreiro. Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO
2. No PCS n.º 44/05.6GBPFR-A.P1 do ...º Juízo do Tribunal de Paços Ferreira, em que são: Recorrente/Arguida: B……………... Recorrido: Ministério Público. foi proferida decisão em 2007/Jul./07, a fls. 137 que apreciando um documento junto aos autos pela arguida e designado por “Confissão por dívida e acordo de pagamento”, considerou o mesmo irrelevante quando à condição estabelecida para a suspensão da execução da pena de prisão a que aquela tinha sido condenada.
3. A arguida interpôs recurso dessa decisão em 2009/Jul./21, a fls. 143-151, pugnando pela revogação dessa decisão e a sua substituição por outra, mediante a qual se aceite o acordo celebrado entre si e a ofendida, devendo ordenar-se a suspensão da execução da pena de prisão enquanto esse acordo for cumprido nos seus precisos termos, concluindo, em suma, que: 1.º) À ofendida assiste o direito de chegado o fim do prazo da suspensão da pena, vir dizer ao tribunal, quando para tal for questionada, que já recebeu, sem que isto corresponda à verdade, tendo esta declaração como consequência, a extinção da pena pelo cumprimento da condição imposta, e sem que mo Tribunal tenha meios para averiguar da veracidade desta declaração; 2.º) Dúvidas não haverão que à ofendida é concedida a faculdade de perdoar, nestes termos: nada tendo recebido, vem dizer que recebeu, dando quitação total, e consequentemente, é extinta a pena em que a arguida foi condenada; 3.º) Como ficou dito na douta sentença, subordinou-se a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento pela arguida do dever de pagar à ofendida a quantia de seis mil euros, sendo que esta quantia corresponde à indemnização global que a ofendida tem a receber; 4.º) Ora, se esta quantia corresponde ao "quantum" indemnizatório, é mais do que legitimo que a ofendida pretenda receber, ainda que seja fraccionadamente, atentos os seus parcos recursos económicos, em alternativa à pena de prisão que a arguida vai cumprir, pois se tal acontecer, sabe que nada receberá; 5.º) À ofendida não lhe interessa que a arguida cumpra a pena de prisão, uma vez que o seu único interesse é ser ressarcida de todos os prejuízos que a arguida lhe causou, e isso só é possível pelo pagamento da quantia em que foi fixada na douta sentença; 6.º) Então, se à ofendida assiste o direito de perdoar a totalidade da quantia pecuniária, por maioria de razão, lhe há-de assistir a faculdade de transigir, nos termos em que o fez com a arguida, até porque o fez em condições muito especiais, que estão directamente relacionadas com a condição económica/financeira da arguida; 7.º) É que na data em que foi proferida a douta sentença, o marido da arguida encontrava-se a trabalhar em Espanha, na construção civil e um mês depois, a empresa para a qual prestava serviços foi declarada insolvente, e consequentemente, o marido da arguida ficou desempregado, situação que se manteve todo o ano de 2008 até à presente data; 8.º) Este facto motivou a atribuição ao agregado familiar da arguida o rendimento mínimo nacional, único rendimento disponível que tem para fazer face a todas as despesas, e que não lhe permite o pagamento da quantia de seis mil euros à ofendida, de uma só vez; 9.º) Do exposto resulta claro que, o acordo celebrado entre a arguida e a ofendida, não pode ser considerado juridicamente irrelevante para os autos, por manifestar expressamente a vontade da ofendida, que é exactamente a de querer receber a quantia de seis mil euros, ainda que demore mais tempo, já que a pena de prisão, não vai pagar os prejuízos que a arguida lhe causou e que esta pretende ver ressarcidos; 10.º) A ofendida teve ainda em consideração, quando celebrou o acordo, que a obrigação imposta à arguida na douta sentença é impossível de cumprir, face aos parcos rendimentos que esta possui; 11.º) Mostra-se, assim, violado o disposto no artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal.
4. O Ministério Público respondeu em 2009/Jul./2009, a fls. 157-159, sustentando que se negue provimento ao recurso.
5. O Ministério Público nesta Relação emitiu parecer em 2009/Out./29, aderindo à resposta anterior e acrescentando que o recurso é ilegal em virtude do prazo de suspensão de 1 ano e 3 meses, legalmente imposto, prolongar-se-á por mais tempo, ou seja, por 32 meses [50.º, n.º 5 e 55.º, al. d).
6. Cumpriu-se o art. 417.º, n.º 2, do C. P. Penal, não tendo a arguida respondido, nada obstando que se conheça do presente recurso.* O objecto do recurso cinge-se em saber se a condição imposta pelo tribunal para suspender a execução da pena de prisão, pode ser livremente modificada pela arguida e ofendida.* ** II.- FUNDAMENTAÇÃO.
7. Circunstâncias a considerar. 1.º) Por sentença proferida em 2007/Dez./18, a fls. 2-10 deste apenso e transitada em julgado, a arguida foi condenada: i) Pela prática, como autora material, de um crime de extorsão da previsão do art. 223.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um