Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9710922 Nº Convencional: JTRP00022102 Relator: COSTA MORTAGUA Descritores: DESOBEDIÊNCIA PRESSUPOSTOS CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CARTA DE CONDUÇÃO APREENSÃO FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACUSAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO OBJECTO DO PROCESSO PODERES DE COGNIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA Nº do Documento: RP199711059710922 Data do Acordão: 11/05/1997 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J Processo no Tribunal Recorrido: 539/97 Data Dec. Recorrida: 05/19/1997 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART69 N3 ART348 N1 B. CPP87 ART283 N3 B ART500 N2 N3 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26. AC RP DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG737. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG252. AC RP PROC9710201 DE 1997/10/01. Sumário: I - Para a existência do crime previsto no artigo 348 do Código Penal de 1995, para além do que se estabelece no corpo do seu n.1, é necessário que, em alternativa, se verifique ainda o condicionalismo de alguma das alíneas desse número. II - O preenchimento dos pressupostos do artigo 348 n.1 alínea

1. b)do Código Penal, a par da existência dos elementos subjectivo e objectivo na conduta do infractor, enformam, só por si, sem obrigatório ou expresso referencial de outro qualquer complexo normativo, geral ou especial, o crime de desobediência. III - Assim, incorrerá no referido crime de desobediência o arguido que, condenado pelo crime de condução sob influência de álcool, além do mais, na sanção acessória de inibição temporária da faculdade de conduzir, e advertido para, no prazo de 5 dias, após o trânsito da sentença, apresentar na secretaria judicial a licença de condução, o não fizer. IV - Não cumpre, porém, o estatuído no artigo 283 n.3 alínea
2. b)do Código de Processo Penal ( narração, ainda que sintética dos factos... ) a acusação que remete para a " prolação da sentença " e alega que o arguido " foi advertido para, no prazo de cinco dias, após o trânsito da sentença, apresentar, na secretaria do referido juízo, a licença de condução, o que não cumpriu ". V - Com efeito, a acusação não pode prescindir da narração descriminada e precisa dos factos que integram a acusação, pois tal narração delimita o objecto e os poderes de cognição do tribunal. Ora, no caso concreto sempre cumpriria à acusação alegar que o arguido foi notificado de todo o conteúdo da sentença e, ainda, para, em 5 dias, após trânsito entregar a carta de condução na secretaria, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência. VI - Tal falta de alegação, implica a rejeição da acusação por manifestamente infundada. Reclamações: