Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 12089/23.0T8PRT-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA Descritores: PROCESSO EXECUTIVO MÚTUO BANCÁRIO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Nº do Documento: RP2024110712089/23.0T8PRT-A.P1 Data do Acordão: 11/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea

1. e)do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. III - Os n.ºs 1 e 2 do artigo 327.º do CC dispõem, respetivamente: “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, (sublinhado nosso) ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.” IV - Assim, convocando o disposto no n.º 2 do artigo 327.º do CC, porque a instância executiva da anterior execução ficou deserta, o prazo de prescrição só começou a correr a partir da citação ocorrida nessa execução, isto é a partir de 11 de julho de 2000. V - Se os executados, aqui embargantes, foram citados para a presente ação executiva, passados 20 anos a contar daquela citação ocorrida na anterior execução que ficou deserta, é evidente que já se encontram ultrapassados todos os prazos de prescrição abstratamente aplicáveis, quer se considere o prazo de 5 anos ou o prazo de 20 anos, previstos no art 310º al.
2. c)ou 309, ambos do C.Civil, respectivamente. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 12089/23.0T8PRT-A Origem:Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto - Juiz 3 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO 1. No dia 29.06.2023 a exequente A... STC S.A., invocando a qualidade cessionária da mutuante, instaurou execução sumária para pagamento de quantia certa contra B..., Lda. NIPC ...03, na qualidade de mutuária e contra os Executados AA, BB e CC, na qualidade de fiadores, relativamente a um contrato de mútuo celebrado no dia 20 de Novembro de 1990 com a Executada B..., Lda. no montante de 16.000.000$00 (dezasseis milhões de escudos) a que corresponde o contravalor em euros de 79.807,66 € (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) no qual, os Executados AA, BB e CC, outogaram na qualidade de fiadores. Alegou: “I - DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE 1.º Por Contrato de Cessão de Créditos, assinado em 09 de Fevereiro de 2022, a Banco 1... S.A. cedeu, à aqui Exequente A... STC S.A., entre outros o(
3. s)crédito(
4. s)identificado com o n.º de contrato ...91 que detinha sobre a sociedade B..., Lda. NIPC ...03 (cfr. escritura de cessão de créditos que se anexa como Documento n.º 1 e se dá aqui por reproduzido). 2.º É parte integrante do mencionado Documento n.º 1 os anexos com a identificação dos contratos cedidos e dos imóveis sobre os quais incidem as garantias hipotecárias igualmente cedidas, contudo atendendo à dimensão do documento em causa apenas se junta como Documento n.º 2 as páginas respeitantes ao contrato ...91 e ao imóvel que presta garantia hipotecária ao crédito em causa, ficando a Exequente disponível para sendo necessário juntar o anexo completo. 3.º A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao(
5. s)crédito(
6. s)cedido(s). 4.º Adicionalmente, faz-se notar que a acima indicada operação foi efectuada no âmbito de uma operação de emissão de obrigações titularizadas por parte do ora CESSIONÁRIO, sujeita ao regime jurídico da titularização de créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro (tal como sucessivamente alterado até à presente data), com a designação formal [“PROJECT TEN”] e à qual foi atribuído o código alfa-numérico 202102HFTMETS02S0129 pela CMVM-Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (tudo de acordo com o citado regime jurídico do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, e artigo 4.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2002). 5.º O que faz com que, na presente data, a Exequente seja a actual titular do(
7. s)crédito(
8. s)sub judice. II – DA DÍVIDA EXEQUENDA e GARANTIA HIPOTECÁRIA 6.º No exercício da sua actividade creditícia, a primitiva credora Banco 1... S.A. celebrou em 20 de Novembro de 1990 com a Executada B..., Lda. NIPC ...03 um Contrato de Empréstimo com Hipoteca atualmente com a numeração ...91 no montante de 16.000.000$00 (dezasseis milhões de escudos) a que corresponde o contravalor em euros de 79.807,66 € (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) na qualidade de mutuária e com os Executados AA, BB e CC, na qualidade de fiadores (cfr. Instrumento Notarial Avulso da Banco 1... S.A. que se anexa e se dá por integralmente reproduzido). 7.º Anexa-se a Nota de Débito n.º ...54/2021 e respetiva Demonstração da Nota de Débito n.º ...54/2021 emitidas pela primitiva credora Banco 1... S.A. em 22 de Dezembro de 2021, para demonstração dos valores em dívida. 8.º Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, a Executada B..., Lda. constituiu a favor da primitiva credora Banco 1... S.A. as hipotecas voluntárias sobre o prédio urbano registado na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...96 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...72 e que se encontram registadas pela AP. ...8 de 1990/07/24 e pela AP. ...9 de 1991/01/09 (cfr. certidão permanente do registo predial que se anexa e que pode ser consultada em www.predialonline.pt através do código de acesso: ...96, válido até 09/12/2023). 9.º As supra mencionadas hipotecas foram transmitidas à ora Exequente, tendo os respetivos registos de transmissão sido efetuados pelos AVERB. - AP. ...02 de 2022/04/18 e AVERB. - AP. ...03 de 2022/04/18 (cfr. certidão permanente do registo predial que se anexa e que pode ser consultada em www.predialonline.pt através do código de acesso: ...96, válido até 09/12/2023). 10.º Encontram-se em dívida na data de envio a juízo do presente requerimento executivo os valores que se discriminam da seguinte forma: Capital em dívida: 73.139,19 € Juros desde 10/03/1993 a 23/06/2023: 490.680,58 € Despesas contratuais: 210,75 € Total: 564.030,52 € 11.º O que perfaz o montante global em dívida até 23 de Junho de 2026 de 564.030,52 € (quinhentos e sessenta e quatro mil e trinta euros e cinquenta e dois cêntimos). 12.º Acrescem juros vincendos desde 24/06/2023 à taxa de 15,450% até integral e efetivo pagamento e demais encargos legais. 13.º A dívida é certa, exigível, encontra-se vencida e consubstanciada em título executivo válido.” Indicou um bem imóvel à penhora. 2. Feita a penhora foram citados os executados e vieram, ao abrigo do disposto no artigo 856.º do CPC, deduzir embargos de executado na execução que lhes move A... Stc, S.A. Peticionam os Embargantes: A) A procedência das prescrições extintivas invocadas e, consequentemente, a sua absolvição do pedido, a extinção da execução e o levantamento de todas as penhoras realizadas; B) Caso assim não se entenda, pugnam pela procedência da impugnação e, consequente absolvição parcial do pedido. Para o efeito, alegam, em síntese, a celebração a 21 de novembro de 1990, de um contrato de mútuo garantido por hipoteca cujo incumprimento remonta aos anos de 1993/1994. Na medida em que se trata de empréstimo em que foram convencionadas quotas de amortização, defendem que o prazo de prescrição aplicável é de 5 anos, pelo que, a dívida está prescrita. Ressalvam, caso assim não se entenda, que também o prazo de 20 anos se encontra já ultrapassado. Finalmente, invocam que os juros também se encontram prescritos, com exceção dos que se contabilizaram nos últimos 5 anos, pelo que, a existir um crédito seria de montante inferior. Juntaram documentos. 3. A exequente-embargada contestou os embargos e no essencial, invocou causas de interrupção da prescrição, designadamente, a instauração de uma execução a 19 de junho de 2000 e a apresentação de reclamações de créditos em processos de execução fiscal. Mais invocou que no âmbito daquele processo executivo foram deduzidos embargos e julgados improcedentes. Juntou documentos, reproduzindo-se aqui o essencial da alegação vertida na contestação: “(…) 4. Para cobrança do contrato que se encontra igualmente peticionado nos presentes autos principais, a primitiva credora Banco 1... S.A. instaurou em 19 de Junho de 2000 contra todos os ora Embargantes a execução que sob o N.º .../2000 correu termos na extinta 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia (cfr. requerimento executivo que se anexa como Documento n.º 1 e se dá aqui por integralmente reproduzido). 5. Na supra mencionada execução N.º .../2000 havia sido peticionado um montante global em dívida contabilizado à data de 13/06/2000 que ascendia a 36.310.624$00 (trinta e seis milhões trezentos e dez mil seiscentos e vinte e quatro escudos), a que corresponde o contravalor em euros de 181.116,75 € (cento e oitenta e um mil cento e dezasseis euros e setenta e cinco cêntimos) (cfr. nota de débito e respetivo anexo que se juntam como Documento n.º 2 e se dá aqui por reproduzido). 6. A executada B..., LDA. deduziu embargos na referida execução, onde juntou carta datada de 14/09/2000 e dirigida à primitiva credora Banco 1... S.A. a garantir perante a mesma ser sua intenção honrar os compromissos assumidos e solicitava um acordo de pagamento a prestações, uma vez que, por dificuldades económicas não conseguia liquidar a dívida de uma única vez (cfr. embargos de executado que se juntam como Documento n.º 3 e se dá por reproduzido). 7. Tendo os mesmos sido julgados totalmente improcedentes por sentença proferida em 17 de Dezembro de 2002 (cfr. sentença que se junta como Documento n.º 4 e se dá aqui por reproduzido). 8. A referida execução N.º .../2000 constitui causa de interrupção da prescrição relativamente a todos os aqui Embargantes na qual os aí executados foram citados a 11/07/2000 (cfr. artigo 323.º n.º 1 e n.º 2 do Código Civil). 9. Estando a dívida ora peticionada nos presentes autos principais consubstanciada em título executivo válido e judicialmente reconhecida na sentença que julgou improcedentes os embargos do Proc. N.º .../2000-A (cfr. Doc. 4), o prazo de prescrição aplicável pelo menos no que respeita ao capital em dívida é o ordinário de 20 anos (cfr. artigo 326.º n.º 2 in fine e artigo 311.º n.º 1, ambos do Código Civil). 10. Foram realizadas diligências extrajudiciais por parte da primitiva credora Banco 1... S.A. junto dos devedores tendo em vista a recuperação da dívida. 11. A penhora relativa ao Proc. N.º .../2000 (AP. ...5 de 2001/01/30) não foi cancelada permanecendo em vigor no registo predial até à presente data (cfr. certidão permanente do registo que se junta como Documento n.º 5 e que pode ser consultado em ... através do código de acesso: ...96, válido até 09/12/2023. 12. A primitiva credora Banco 1... S.A. a 03/02/2015 deu entrada de requerimento no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2 a requerer que fosse efetuada a citação da credora hipotecária para apresentar reclamação de créditos no âmbito dos PEFs que beneficiam de garantia das várias penhoras registadas a favor da Fazenda Nacional e que que continuam em vigor até ao presente momento (cfr. requerimento que se junta como Documento n.º 6 e se dá aqui por integralmente reproduzido). 13. A Banco 1... S.A., primitiva credora apresentou a 22/05/2015 uma reclamação de créditos espontânea nos PEFs ...57, ...57 e ...99 que correm termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2 e onde é executada a sociedade ora Embargante B..., LDA (cfr. reclamação de créditos que se junta como Documento n.º 7 e se dá aqui por integralmente reproduzida). 14. A primitiva credora Banco 1... S.A. foi citada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2 a 25/06/2015 para reclamar créditos no PEF ...99 relativo àexecutada B..., LDA (cfr. citação que se junta como Documento n.º 8 e se dá aqui por reproduzido). 15. Em resposta à supramencionada citação, a Banco 1... S.A. apresentou a 06/07/2015 a respetiva reclamação de créditos relativamente ao contrato que se encontra peticionado no requerimento executivo que deu origem aos presentes autos principais (cfr. reclamação de créditos que se junta como Documento n.º 9 e se dá aqui por integralmente reproduzida). 16. A Embargada desconhece a data em que as supramencionadas reclamações de créditos foram notificadas pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2 à aqui Embargante B..., LDA, razão pela qual no seu requerimento probatório solicita que o Serviço de Finanças seja notificado para prestar essa informação. 17. A última informação prestada pelo Serviço de Finanças em 27/05/2022 dava conta de que os PEFs respeitantes às penhoras da Fazenda Nacional (AP. ...3 de 2007/03/14; AP. ...55 de 2012/04/09; AP. ...46 de 2016/06/13; AP. ...39 de 2016/10/19) continuam ativos e não existe agendamento da venda do imóvel também penhorado nos presentes autos (cfr. e-mail que se junta como Documento n.º 10). 18. Considerando que o processo de execução fiscal assume a natureza de processo judicial, que a dívida exequenda beneficia de garantia real (hipoteca) salvo melhor opinião as reclamações de créditos apresentadas pela primitiva credora Banco 1... S.A. nas execuções fiscais que ainda correm os seus termos e no que respeita à aqui Embargante B..., LDA constituem também causas de interrupção da prescrição (cfr. artigo 323.º n.º 1 do Código Civil). 19. Conforme decidido no douto acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça datado de 03/02/2021 (…) 20. (…) 21. Pelo que o reinício da contagem do prazo de prescrição relativamente à Embargante sociedade B..., LDA apenas terá início quando se encontrarem findos os PEFs ...57, ...57 e ...99 que correm termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2, o que ainda não ocorreu (cfr. artigo 326.º n.º 1 do Código Civil). 22.Pelo que pelo menos relativamente à sociedade principal devedora a dívida permanece judicialmente exigível.” 4. Os embargantes pronunciaram-se sobre as excepções. 5. No dia 11.04.2024 o tribunal proferiu o seguinte despacho: “O estado dos autos permite o conhecimento imediato do mérito da causa, sendo intenção do tribunal dispensar a audiência prévia para o efeito, caso nada tenham a opor, situação em que deverão manifestar-se, pelo que determino as partes para, querendo, alegar por escrito ou dizer o que tiverem por conveniente.” 6. As partes foram notificadas e a embargada pronunciou-se nos termos que se reproduzem: “1.º A Embargada vem declarar nada ter a opor a que seja dispensada a realização de audiência prévia, desde logo porque não se perspetiva a possibilidade de alcançar acordo entre as partes, uma das finalidades a que se destina a realização dessa diligência (cfr. artigo 591.º n.º 1 alínea
9. a)do Código de Processo Civil). 2.º Porém e salvo o devido respeito por opinião diversa, considera-se que não se encontram reunidas as condições para ser proferida decisão de mérito no imediato (saneador-sentença) considerando que foi requerida a produção de prova testemunhal e depoimento de parte de alguns dos Embargantes, bem como a notificação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, o que só poderá ocorrer em sede de audiência de discussão e julgamento.” 7.No dia 8.05.2024 o tribunal a quo proferiu despacho saneador –sentença, no qual, entre o mais, escreveu que “os presentes autos não levantam nenhuma questão de facto que esteja dependente da produção de prova, que as questões a apreciar foram debatidas nos articulados e contêm, estes, todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa” 8.De seguida, na mesma peça processual, ao abrigo do disposto no artigo 595º n.º 1 alínea
10. b)do Código de Processo Civil, profere, o Tribunal a quo proferiu despacho saneador - sentença, decidindo julgar totalmente procedentes os embargos de executado e, consequentemente, extinguir a execução instaurada por A... Stc, S.A. contra B..., AA, BB e CC. 9.Inconformada, a embargada-exequente interpôs recurso de apelação e concluiu nos termos que aqui se reproduzem: A) O Tribunal a quo julgou totalmente procedentes os embargos decidindo “(…) concluir que aplicando-se o prazo de cinco anos e inexistindo qualquer causa que interrompa a sua contagem, o direito de crédito da Embargada está prescrito e o Tribunal dispensado de analisar as demais questões suscitadas, pois ficam prejudicadas com a procedência desta exceção perentória, cuja verificação determina a absolvição do pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 576.º do CPC. (…)”; B) A Recorrente entende que o Tribunal a quo não estava em condições de formular uma decisão sem ter sido produzida em sede de audiência de julgamento toda a prova requerida pela ora Recorrente aquando da apresentação da Contestação aos Embargos; C) Desse facto havia expressamente remetido a sua posição nos autos neste apenso de embargos pelo requerimento de 17/04/2024 onde já aí concluía que “Pelo supra exposto a Embargada nada tem a opor a que seja dispensada a realização de audiência prévia, contudo considera-se que não existem condições para que seja proferida decisão de mérito (saneador-sentença) sem que seja realizada audiência de discussão e julgamento por forma a ser produzida a prova requerida na Contestação aos Embargos.”; D) Salvo o devido respeita por opinião diversa, para um cabal apuramento das causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição carecia de ser produzida prova adicional em sede de audiência de discussão e julgamento que a ora Recorrente havia requerido na sua contestação aos embargos; E) Tendo por essa razão ocorrido um vício de prematuridade, que determina uma nulidade processual suscetível de permitir a aplicação do regime do artigo 662.º n.º 1alínea
11. c)do Código de Processo Civil; F) Determinando a baixa dos autos à 1.ª instância para produção de prova adicional em sede de audiência de julgamento, nomeadamente a notificação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, a inquirição da testemunha arrolada e ainda o depoimento de parte dos Recorridos BB e AA, conforme consta do requerimento probatório da Recorrente na sua Contestação aos Embargos; G) A Recorrente nada tem a censurar relativamente aos factos que foram dados como provados, desde logo porque na generalidade resultam provados através de documentos idóneos constantes dos autos; H) A Recorrente no que respeita à matéria de facto discorda do entendimento do Tribunal a quo no sentido de que “Inexistem factos não provados que sejam relevantes para a boa decisão da causa.”; I)Só após a produção de prova adicional seria possível apurar-se que as circunstâncias que conduziram a que a antiga execução instaurada pela primitiva credora tivesse sido extinta sem que a dívida tivesse sido cobrada coercivamente, nomeadamente se ocorreu algum acordo com os devedores para ser retomado o contrato e que poderia determinar uma suspensão da contagem do prazo de prescrição; J)A ora Recorrente juntou como Documento n.º 3 com a Contestação aos Embargos que a mutuária B..., Lda. tinha manifestado a intenção de honrar o reembolso do contrato mas que passava por dificuldades económicas, tendo apresentado por carta de 14 de Setembro de 2000 uma proposta de pagamento; K) Segundo as mais elementares regras da lógica e da experiência comum um credor (no caso a primitiva credora Banco 1... S.A.) que instaurou uma execução (.../2000) para cobrança coerciva de um contrato em dívida, beneficiando de garantia real (hipoteca) sobre um bem imóvel sobre o qual detinha o registo da 1.ª penhora (AP. ...5, de 2001/01/30) e onde os embargos que os executados aí haviam deduzidos tivessem sido julgados improcedentes, tivesse deixado o processo ser extinto por falta de impulso processual, sem que tivesse celebrado algum acordo com os devedores; L) Não se concordando por isso que o Tribunal a quo tivesse dispensado a apreciação de diversas questões suscitadas/alegadas pela ora Recorrente na sua contestação aos embargos; M) Tais como a interrupção da prescrição por via das reclamações de créditos nas execuções fiscais que ainda correm os seus termos e no que respeita à aqui Embargante B..., LDA constituem também causas de interrupção da prescrição (cfr. artigo 323.º n.º 1 do Código Civil); N) Acresce que a Recorrente já havia alegado em sede de contestação aos embargos e vem agora reiterar que estando a dívida judicialmente reconhecida na sentença que julgou improcedentes os embargos do Proc. N.º .../2000-A, o prazo de prescrição no que respeita ao capital em dívida passa a ser o ordinário de 20 anos (cfr. artigo 326.º n.º 2 in fine e artigo 311.º n.º 1, ambos do Código Civil) e não o de 5 anos; O) Pelo que salvo o devido respeito deve o presente recurso ser julgado procedente e determinada a revogação do saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo e a devolução dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, para instrução e discussão da causa, nomeadamente a fim de se proceder a audiência de discussão e julgamento Pelo supra exposto deverá o recurso ser julgado procedente e determinada a revogação do saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo e a devolução dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, para instrução e discussão da causa, nomeadamente a fim de se proceder a audiência de discussão e julgamento. 10.Não foram apresentadas contra-alegações. 11.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. A questão que está colocada a este tribunal traduz-se em apreciar e decidir, em face da alegação vertida no requerimento executivo, nos articulados dos presentes embargos de executado, em face dos documentos juntos aos autos e com referência aos factos julgados provados na decisão de facto, os quais, não estão impugnados, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento prematuro, vedando à embargada o direito à prova de factos que são relevantes e essenciais para suportar a sua defesa e que são suscetíveis de influir na decisão do recurso. Todavia, a resposta a essa questão impõe que previamente este tribunal da Relação do Porto aprecie e decida, em face da natureza da obrigação pecuniária emergente do contrato celebrado entre a exequente e a sociedade executada em que as partes acordaram num plano de amortização semestral de capital e juros correspondentes, qual o prazo de prescrição aplicável, o prazo de prescrição de 5 anos a que alude a alínea
12. e)do art 310º CC ou o prazo ordinário de prescrição a que alude o art 309º do CCivil. III. FUNDAMENTAÇÃO. 3.1. Questão Prévia. A recorrente escreve nas alegações de recurso que pretende impugnar a decisão da questão de facto. Assim alega: “Porém a Recorrente discorda do facto do Tribunal a quo ter considerado que “Inexistem factos não provados que sejam relevantes para a boa decisão da causa.”. Apenas após a produção de prova em sede de audiência de julgamento seria possível esclarecer as circunstâncias que conduziram à extinção da execução .../2000 desde logo porque resulta dos factos provados que o registo da referida execução permanece até hoje em vigor (AP. ...5, de 2001/01/30).” Todavia, como é sabido, a impugnação da decisão de facto tem de ter como objecto os factos que constem do enunciado de factos provados e /ou dos factos não provados, não constituindo impugnação da decisão de facto a alegação da recorrente acabada de reproduzir. Destarte e sem necessidade de mais considerações decidimos que o recurso de apelação interposto não inclui a impugnação da decisão de facto. 3.2. Na primeira instância foram julgados provados os seguintes factos. 1. No exercício da sua atividade creditícia, a Banco 1... S.A. celebrou, a 21 de novembro de 1990, com a Executada B..., Lda. um Contrato de Empréstimo com hipoteca no montante de 16.000.000$00 (dezasseis milhões de escudos) a que correspondem € 79.807,66 (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos). 2. Os Executados AA, BB e CC afiançaram a obrigação referida em 1. 3. Para garantia do capital, respetivos juros e despesas, a Embargante B..., Lda. constituiu a favor da Banco 1... S.A. as hipotecas voluntárias sobre o prédio urbano registado na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...96 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...72 e que se encontram registadas pela AP. ...8 de 24 de julho de 1990 e pela AP. ...9 de 9 de janeiro de 1991. 4. Por Contrato de Cessão de Créditos, assinado em 9 de fevereiro de 2022, a Banco 1... S.A. cedeu, à Embargada A... Stc S.A., o crédito identificado sob o n.º de contrato ...91 que detinha sobre a sociedade B..., Lda. 5. As hipotecas referidas em 3. foram, igualmente, transmitidas à Embargada, tendo os respetivos registos de transmissão sido efetuados pelo Averbamentos - AP. ...02 e ...03, ambos de 18 de abril de 2022. 6. A última prestação do empréstimo paga pela Sociedade Embargada data de 10 de setembro de 1994. 7. A Banco 1... instaurou uma execução contra os aqui Embargantes a 19 de junho de 2000 à qual foi atribuída o n.º .../2000 e, depois da redistribuição, o n.º ...4/24.8T8PRT. 8. Todos os embargantes foram citados para a ação executiva referida em 7. no dia 11 de julho de 2000. 9.A instância executiva aludida em 7. foi extinta por deserção em 18 de novembro de 2009. 10. No âmbito da ação executiva referida em 7. os aqui embargantes deduziram, igualmente, embargos de executado com fundamentos distintos dos que, agora, invocam. 11. Os embargos referidos em 10. foram julgados improcedentes. 12. No âmbito do processo executivo identificado em 7. foi realizada uma penhora cuja inscrição permanece em vigor. Na sentença recorrida consignou-se: “Inexistem factos não provados que sejam relevantes para a boa decisão da causa.” 3.2.1. Ao abrigo do disposto no nº4 do art 607º do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação, ex vi, nº2 do art 663º do mesmo diploma legal, com base no documento nº1 junto com a petição de embargos e ainda no documento – nota de débito junta com o requerimento executivo julgamos provados os seguintes factos, a aditar aqueles que o tribunal recorrido julgou provados: 13. Na cláusula quarta do contrato de mútuo celebrado entre a primitiva credora e a sociedade executada está escrito: “A amortização deste empréstimo será feita em oito prestações semestrais de capital e juros, com vencimento a primeira a dez de Setembro de mil novecentos e noventa e dois (10.09.1992) e cada umadas seguintes no final de cada um dos semestres seguintes, nas datas indicadas na cláusula anterior.” 14. Na cláusula décima-segunda do contrato de mútuo está escrito: “Também à garantia do presente contrato, .., a sociedade oferece, neste acto, como seus fiadores solidários e principais pagadores, os segundos outorgantes (AA, BB e CC) e (…). 15. Na cláusula décima -quarta do contrato de mútuo está escrito: “A Banco 1... poderá rescindir o contrato e exigir o imediato pagamento de quanto lhe seja devido, sempre que a sociedade deixe de cumprir qualquer das obrigações estipuladas ou (…) 3.3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Antecipamos desde já, atendendo ao teor do requerimento executivo, ao teor dos articulados, documentos juntos e ainda relativamente aos factos julgados provados que a sentença recorrida não merece qualquer censura, não existindo factos alegados pela embargada –recorrente que estejam dependentes de prova a produzir e que a serem julgados provados sejam suscetíveis de alterar o sentido decisório da sentença recorrida. Concretizando: Quanto ao prazo de prescrição do crédito exequendo: Com referência aos factos provados, resulta que o crédito exequendo respeita a uma quantia que foi mutuada à sociedade –executada cujo pagamento as partes acordaram ser feito através do fracionamento do capital em prestações semestrais às quais seriam acopladas as prestações relativas a juros remuneratórios devidos. E resulta dos fatos provados que a sociedade-executada mutuária incorreu em incumprimento desse contrato de mútuo, sendo que a última prestação do empréstimo paga pela Sociedade Embargada data de 10 de setembro de 1994, conforme item 6 dos fatos provados. Mais resulta provado: “7. A Banco 1... instaurou uma execução contra os aqui Embargantes a 19 de junho de 2000 à qual foi atribuída o n.º .../2000 e, depois da redistribuição, o n.º ...4/24.8T8PRT. 8.Todos os embargantes foram citados para a ação executiva referida em 7. no dia 11 de julho de 2000. 9.A instância executiva aludida em 7. foi extinta por deserção em 18 de novembro de 2009. 10.No âmbito da ação executiva referida em 7. os aqui embargantes deduziram, igualmente, embargos de executado com fundamentos distintos dos que, agora, invocam. 11.Os embargos referidos em 10. foram julgados improcedentes." Como é bem sabido, a obrigação fundamental a cargo do mutuário consiste na restituição do tantundem, na restituição de outro tanto do mesmo género e qualidade do que foi recebido do mutuante. O contrato de mútuo é definido no Art. 1142.º do C.C. como aquele pelo qual uma das partes empresta à outra, dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta última obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Quer no mútuo gratuito, quer no mútuo oneroso, essa obrigação de restituição é uma obrigação unitária, se nada for convencionado em contrário, cumpre-se de uma só vez, tem por objecto uma única prestação a efectuar num determinado prazo. Na verdade, a obrigação de restituição do capital e respectivos juros remuneratórios (se forem convencionados) constitui uma obrigação a prazo. No entanto, se o mútuo tiver por objecto dinheiro e, sobretudo, no mútuo bancário em qualquer das suas modalidades (crédito ao consumo, crédito à habitação, crédito em conta, etc.), em regra, convenciona-se que a restituição se faça parceladamente, mediante sucessivas quotas de amortização do capital mutuado, e estaremos, então, perante uma obrigação de prestação fraccionada. Não se confunde uma tal obrigação com as obrigações duradouras, em que a prestação é satisfeita, ou continuadamente (v.g. fornecimento de energia eléctrica), ou renova-se em prestações sucessivas ou parcelares (é o caso da obrigação de pagar juros remuneratórios do capital mutuado).[1] As prestações periodicamente renováveis (como é a de juros) estão sujeitas à prescrição de curto prazo do artigo 310.º do Código Civil. Acontece que, como se verifica no caso em apreço, no mútuo bancário, em que a obrigação de reembolso do capital mutuado é objecto de um plano de amortização que se traduz na fixação de determinado número de quotas de amortização que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios vencidos, originando uma prestação unitária e global, cada uma dessas prestações semestrais está, por opção legislativa, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na al.
13. e)do artigo 310.º do Código Civil. E o reconhecimento da específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art. 310º, já que–por explícita opção legislativa-esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al.
14. e)que a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição. Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 310.ºCC.[2] Assim, a questão a decidir centra-se, fundamentalmente, na definição dos pressupostos de aplicação da prescrição (extintiva) de cinco anos[3], prevista nas várias alíneas do artigo 310º do Código Civil – em especial nas suas alíneas
15. e)e
16. g)-, e tem sido desenvolvida na jurisprudência e na doutrina precisamente a respeito de situações emergentes do incumprimento de contrato de crédito ao consumo, natureza de que comungam os contratos celebrados entre as partes. E convocando Ana Morais Antunes, importa referir que em situações como a dos autos, para efeito de preenchimento da factispecie da al.
17. e)do artigo 310º, “não estará em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração. O referido plano, reitera-se, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respetiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fracionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objeto a totalidade do montante em dívida”, acrescentando, mais adiante, que “constituirão, assim, indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas frações: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente, e que se vencerão uma após outra”. Tal entendimento mostra-se hoje sustentando em acórdão de uniformização de jurisprudência, já que, em face das divergências interpretativas que se vinham suscitando, o Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a tomar posição sobre essa problemática, sendo que no acórdão nº 6/2022[4], fixou doutrina[5] nos seguintes moldes: «I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea
18. e)do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.» Também na doutrina este é entendimento que não suscita reservas ou dúvidas.[6] Deixando de cumprir (uma só das prestações acordadas que seja), o devedor perde o benefício do prazo, pois que, como se dispõe no artigo 781.º do Código Civil, nas dívidas que podem ser pagas em prestações (duas ou mais) o incumprimento de qualquer uma implica o vencimento de todas. Mas o vencimento não é automático: sendo o desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações previsto no preceito legal por último citado uma faculdade do credor, este só a tornará efectiva se manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação. Assim, no caso dos autos, a partir do momento em que a mutuária, aqui co - embargante e co- recorrida interrompeu o pagamento das prestações do empréstimo acima referido no ano de 1994, podia a primitiva credora, a Banco 1..., banco mutuante, exigir-lhe a totalidade do capital que, de acordo com o plano de pagamento convencionado, seria pago fraccionadamente, em prestações semestrais, o que esta fez, exigindo na execução anterior à presente a totalidade das prestações vencidas e vincendas. Nessa hipótese, em caso de vencimento antecipado das prestações de amortização da dívida, apesar de a concreta obrigação exequenda incidir sobre quotas vencidas e vincendas de amortização do capital pagáveis com os juros nos termos do art.º 781.º, do C. Civil, tal não obsta à aplicação do prazo de prescrição a que se alude na al.
19. e)do art.º 310.º do C. Cível, pois que a prescrição respeitará a cada uma das quotas e não ao todo em dívida, não se impondo a aplicação do prazo prescricional ordinário, de 20 anos, previsto no artigo 309.º do C. Civil. Na mesma linha de entendimento se situou o acórdão do STJ de 18.10.2018 (Proc. n.º 2483/15.5 T8ENT-A.E1.S1) em que se decidiu que “a circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição” e entre outros, Acs. do STJ de 28/04/2021, 04/05/2021, 06/07/2021 todos in www.dgsi.pt. Deixando de cumprir (uma só das prestações acordadas que seja), o devedor perde o benefício do prazo, pois que, como se dispõe no artigo 781.º do Código Civil, nas dívidas que podem ser pagas em prestações (duas ou mais) o incumprimento de qualquer uma implica o vencimento de todas. Nessa hipótese, em caso de vencimento antecipado das prestações de amortização da dívida, apesar de a concreta obrigação exequenda incidir sobre quotas vencidas e vincendas-de amortização do capital pagáveis com os juros nos termos do art.º 781.º, do C. Civil, tal não obsta à aplicação do prazo de prescrição a que se alude na al.
20. e)do art.º 310.º do C. Cível, pois que a prescrição respeitará a cada uma das quotas e não ao todo em dívida, não se impondo a aplicação do prazo prescricional ordinário, de 20 anos, previsto no artigo 309.º do C. Civil. Concluindo: No ajuizado contrato de financiamento foram estipulados dois tipos de prestações a cargo da sociedade- mutuária: capital amortizável e juros, a pagar conjuntamente em prestações semestrais e sucessivas, pelo que qualquer delas se enquadra na previsão do art. 310º, als.
21. d)e
22. e)do Cód. Civil. Todavia, o facto de vencida uma quota e não paga, se vencerem todas as posteriores nada releva para o problema em causa, porque nesse caso a prescrição respeitará a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida, sendo que, como escreve Menezes Cordeiro[7] “na aplicação do prazo de prescrição a que se alude na al.
23. e)do art. 310º do Cód. Civil, não obsta a que o não pagamento de uma das prestações provoque o vencimento das restantes, não sendo de aplicar o prazo prescricional ordinário, de 20 anos, previsto no art. 309º do Cód. Civil”. No caso dos autos resulta do item 15 dos fatos provados que as partes convencionaram que a Banco 1... poderá rescindir o contrato e exigir o pagamento imediato de quanto lhe seja devido, sempre que a sociedade deixe de cumprir qualquer das obrigações estipuladas (…) E resulta também dos factos provados que na anterior execução instaurada pela primitiva exequente (Banco 1...) contra os executados aquela exigiu a totalidade das prestações acordadas para amortização do capital mutuado, incluindo as vincendas e que os Embargantes foram citados para aquela execução a 11 de julho de 2000. Mais resulta, também, do facto provado em 9. que aquela instância executiva se extinguiu por deserção em 2009. Ora, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 323.º do CC,“a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” Acrescenta-se no n.º 1 do artigo 326.º do CC: “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (…).” Por sua vez os n.ºs 1 e 2 do artigo 327.º do CC dispõem, respetivamente: “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, (sublinhado nosso) ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.” Transpondo estas considerações para o caso concreto, considerando os factos provados a que aludimos supra, dúvidas não restam de que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 327.º do CC, ou seja, o prazo começou a correr logo após o ato interruptivo . Quer isto dizer que tendo os Embargantes sido citados para a anterior execução contra eles instaurada a 11 de julho de 2000, é a partir daqui que se começa a contar o prazo de prescrição. E importa desde já afirmar que no caso não ocorreu qualquer causa de interrupção da prescrição nos cinco anos que se seguiram a de 11 de Julho de 2000. Quanto à sentença proferida nos embargos com o n.º .../2000-A, importa afirmar que na medida em que os fundamentos agora invocados são distintos dos que ali foram alegados, conforme item 10 dos factos provados, nada obsta a que o Tribunal aprecie, novamente, a causa. Neste sentido, impõe-se reproduzir o sumário Ac. STJ de 3 de maio de 2023, relatado por António Barateiro Martins no âmbito do processo n.º 1704/21.0T8GRD.C1.S1 (disponível em www.dgsi.pt). “Julgados improcedentes embargos opostos a uma execução, o ali executado pode, em processo posterior, vir invocar meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução e, a partir daqui, obter a restituição do pagamento que, no âmbito da anterior execução, haja efetuado ao ali exequente. O sentido do atual art. 732.º/6 do CPC é o de deixar claro que uma decisão de mérito proferida nos embargos é dotada da força geral do caso julgado material em relação à causa de pedir e aos fundamentos que ali foram invocados (não impedindo nova ação de apreciação baseada em outra causa de pedir), ou seja, o caso julgado que se constitui é restrito à causa de pedir invocada e, em consequência, não há preclusão em relação ao que não foi invocado/discutido nos embargos.” – Ac. STJ de 3 de maio de 2023, relatado por António Barateiro Martins no âmbito do processo n.º 1704/21.0T8GRD.C1.S1 (disponível em www.dgsi.pt). No tocante ao alegado nas Conclusões recursórias I) e J): “(I) Só após a produção de prova adicional seria possível apurar-se que as circunstâncias que conduziram a que a antiga execução instaurada pela primitiva credora tivesse sido extinta sem que a dívida tivesse sido cobrada coercivamente, nomeadamente se ocorreu algum acordo com os devedores para ser retomado o contrato e que poderia determinar uma suspensão da contagem do prazo de prescrição; J das conclusões recursórias (J) A ora Recorrente juntou como Documento n.º 3 com a Contestação aos Embargos que a mutuária B..., Lda. tinha manifestado a intenção de honrar o reembolso do contrato mas que passava por dificuldades económicas, tendo apresentado por carta de 14 de Setembro de 2000 uma proposta de pagamento;” - entendemos que é irrelevante apurar as circunstâncias que conduziram a que a antiga execução instaurada pela primitiva credora tivesse sido extinta sem que a dívida tivesse sido cobrada coercivamente. O que o que releva é que aquela instância executiva a que alude o item 7 dos factos provados se extinguiu por deserção em 18.12.2009, conforme resulta do item 9 dos fatos provados. Ora, convocando o disposto no n.º 2 do artigo 327.º do CC, porque a instância executiva da anterior execução ficou deserta, o prazo de prescrição só começou a correr a partir da citação, isto é a partir de 11 de julho de 2000. Ora, quando os executados, aqui embargantes, foram citados para a presente ação executiva, concretamente, 20/07/2023 e 21/07/2023, é evidente que já se encontrava ultrapassado o prazo de prescrição de 5 anos previsto na al
24. e)do nº1 do artigo 310º do CC. E no tocante à sociedade embargante, porque “por regra, a interrupção apenas produz efeitos em relação a quem respeite directamente, [8] importa assinalar que a alegação feita na contestação aos embargos na parte em que a exequente refere ter reclamado o crédito exequendo no âmbito de processos de execução fiscal em 22.05.2015 e 06.07.2015 que foram instaurados contra a sociedade-executada-embargante, é inoperante para efeitos de interrupção do prazo quinquenal de prescrição. Efectivamente, não se ignora que a reclamação de créditos em processo de execução de execução fiscal, o qual, assume a natureza de processo judicial, constitui causa de interrupção da instância conforme art 323º, nº1 do C. Civil. Todavia, no caso dos autos, porque o início do o prazo de prescrição começou a correr a partir da citação dos executados na anterior execução, isto é a partir de 11 de julho de 2000, resulta que nas datas referidas como sendo aquelas em que foram reclamados nos processos de execução fiscal os créditos da exequente relativamente à sociedade executada já há muito tinha decorrido o prazo de cinco