Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2838/19.6T8MTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO Descritores: RETRIBUIÇÃO BASE DIUTURNIDADES CATEGORIA RECLASSIFICAÇÃO FUNÇÕES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS Nº do Documento: RP202306262838/19.6T8MTS.P1 Data do Acordão: 06/26/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE; ALTERADA A SENTENÇA. Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO SOCIAL Área Temática: . Sumário: I - A inclusão na retribuição base da A. das diuturnidades, com repercussão no cálculo de diferenças salariais devidas por reporte à retribuição-base (sem inclusão de diuturnidades) a que tem direito, representaria uma diminuição da retribuição proibida nos termos do art. 21º, nº 1, al. c), da LCT e 122º, al. d), do CT/2003. II - O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente exercidas. III - Caso tal não ocorra, o trabalhador tem direito à reclassificação, sendo que tal reclassificação não exige uma identidade perfeita entre as funções efetivamente exercidas e uma das descrições correspondentes a uma categoria, bastando que o essencial das funções exercidas caiba nessa descrição para que se deva proceder à referida reclassificação. IV - A reclassificação deve realizar-se mesmo que na empresa não exista qualquer outro trabalhador com a categoria em que é reclassificado aquele (que invoca com sucesso o incumprimento do IRCT aplicável. V - Nesta operação é atendível o comportamento do próprio empregador quando este posteriormente e sem que tenha sido alegada qualquer alteração funcional do trabalhador lhe atribui uma nova categoria, embora pretendo recusar qualquer retroatividade. [pontos II, III, IV e V similares ao Acórdão do STJ de 17.03.2022 proferido no Proc. 2837/19.8T8MTS.P1.S1] Reclamações: Decisão Texto Integral: Procº nº 2838/19.6T8MTS.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 1336) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório A A., AA, intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a Ré, Santa Casa da Misericórdia do ..., tendo formulado o seguinte pedido: “A. ser reconhecido que a Autora exerce, desde 09/1995 até à presente data, de forma ininterrupta e permanente, as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Educação; B. ser a Ré condenada a posicionar a Autora no nível remuneratório correspondente à categoria profissional de Auxiliar de Educação, considerando a antiguidade na categoria desde 09/1995; C. ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €31.835,46, correspondente às diferenças salariais existentes entre 09/1995 e 05/2019; D. ser a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença; E. ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €2.310,80 a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007; F. Ser a Ré condenada a reconhecer o créditos de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas; G. tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.” Para tanto, alegou em síntese que: Foi admitida ao serviço da Ré aos 01.09.1994, constando do contrato de trabalho a categoria profissional de “Empregada auxiliar” e, como local de trabalho, o Centro Infantil de ..., tendo, no primeiro ano exercido as funções correspondentes a tal categoria; porém, a partir de 01.09.1995 passou a exercer, por ordem da Ré, as funções correspondentes à categoria profissional de vigilante, posteriormente designada de Ajudante de Ação Educativa e, atualmente, de Auxiliar de Ação Principal, funções essas que descreve; até final de 2000 era atribuída pela Ré a categoria de empregada auxiliar e, a partir de 2001, a de Auxiliar de Serviços Gerais, esta correspondente à anterior de Empregada Auxiliar; desde o início de 2012 a final de 2014 a Ré passou a atribuir-lhe a categoria de “Trabalhadora Serviços Gerais e, a partir de 2015, a de Auxiliar de Educação, esta correspondente às funções que passou a desempenhar desde 1995. Ao caso é aplicável a PRT nas instituições particulares de solidariedade social, publicada no BTE n.º 15, de 22/04/1996 (doravante PRT), o ACT entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, publicado no BTE n.º 47, de 22/12/2001 (doravante ACT), ex vi da PE n.º 278/2010, de 24 de maio e o ACT celebrado entre aquelas entidades, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 38, de 15/10/2016. Desde 1995 que recebe remuneração inferior à que corresponde à categoria profissional de que deveria ser titular, cujas diferenças salariais reclama, conforme descriminação que faz: de 1995 a 2007 por reporte à retribuição, na Ré, de trabalhador com a categoria de “vigilante” (juntando recibos de remunerações da trabalhadora BB) e, de 2008 em diante, por reporte à retribuição de trabalhador com a categoria de auxiliar de educação nos termos do ACT celebrado pela Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Portaria de Extensão 278/2010. Nos termos do art. 21º da PRT indicada tinha direito ao pagamento de diuturnidades por cada cinco anos de serviço, até ao limite de cinco, tendo-lhe a Ré pago, nos anos de 1999, 2000 e 2001, a 1ª diuturnidade, nos montantes que indica, pagamento esse que, todavia e unilateralmente, cessou a partir de 2002. Não obstante, em 2010, face á entrada em vigor do ACT ex vi da PE 278/2010, com o qual cessou o pagamento das diuturnidades, reclama o pagamento das vencidas até 12/2007. Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, veio a A., aos 30.08.2019, apresentar articulado superveniente, no qual, no que poderá relevar ao recurso, referiu o seguinte: “Após a citação, a Ré, reconhecendo expressamente a antiguidade da Autora na categoria de Auxiliar de Educação e dando cumprimento ao pedido formulado na petição inicial sob a letra B (ser a Ré condenada a posicionar a Autora no nível remuneratório correspondente à categoria profissional de Auxiliar de Educação, considerando a antiguidade na categoria desde 09/1995), posicionou a Autora no nível remuneratório XII, 5 da tabela geral anexa ao Acordo Coletivo entre a Santa Casa da Misericórdias de Abrantes e outras e a Federação Nacional dos Sindicados dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 38, de 15/10/2016, que corresponde ao vencimento mensal base de €659,35 – Cfr. Doc. anexo 1 a 3, cujo conteúdo se considera reproduzido para os devidos e legais efeitos (DOC. 1 a 3).” E, ainda, procedeu à ampliação do pedido e da causa de pedir, que não relevam ao recurso. A Ré contestou por exceção (quanto a esta invocando a prescrição dos juros de mora vencidos há cinco ou mais anos à data da sua citação) e por impugnação, no sentido, pelas razões que alega e em síntese: as funções desempenhadas pela A. correspondem à categoria profissional de auxiliar de serviços gerais e não à de ajudante de ação educativa e, muito menos, à de auxiliar de educação, todas elas constituindo diferentes categorias profissionais e não mera alteração de designação, não tendo a A. direito às diferenças salariais que reclama, salvo no que toca às diferenças a que se reporta, estas desde Maio de 2015, pois que, tendo procedido, em maio de 2015, à “reclassificação” da A. como auxiliar de educação, aquando dessa “reclassificação” “pese embora tenha sido enquadrado no nível XII da tabela aplicável (tabelas do ACT de 2001 actualizadas em 2010 – BTE nº 3 de 22/01/2010), correspondente ao de auxiliar de educação principal, não a enquadrou no escalão horizontal devido em função da sua antiguidade, que era o 4 (Índice 160)” (art. 50º); essa “reclassificação”, que representa uma “benesse” à A., não determina que lhe deva ser, em período anterior à mesma, atribuída a categoria de auxiliar de educação; as diuturnidades reclamadas pela A., pelas razões que alega, encontram-se pagas. Concluiu nos seguintes termos: “

1. a)Atento o seu objecto, ser considerada provada e procedente a deduzida defesa por excepção;
2. b)Ser considerada improcedente por não provada a presente acção e, logo o pedido formulado a final da p.i., com as seguintes excepções: _ No que tange à alínea C) do pedido formulado a final da p.i., a R. reconhece estar devedora à A. da quantia de €.4.203,26, relativa ao período de Maio de 2015 a Abril de 2019, conforme exarado em 47º e 48º supra; _ No que se refere à alínea F) do pedido formulado a final da p.i., a R. reconhece o crédito de horas de formação profissional contínua relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016 no total de 45 horas, em harmonia com a conclusão expressa em 88º supra; _ No atinente à alínea G) do pedido formulado a final da p.i., a obrigação acessória de juros, se admitida, a mesma só poderá incidir sobre o capital em dívida e desde que aqueles tenham tido vencimento há menos de cinco anos.” A Ré pronunciou-se quanto ao articulado superveniente nos termos do requerimento de 12.09.2019, alegando, para além de questões processuais que ora não relevam, que: aceita que, em maio de 2019, atualizou a retribuição da A. para €659,35, o qual corresponde ao escalão nº 5 da tabela do ACT de 2016, tabela esta que, apesar de se encontrar num diploma que não vincula a Ré, conforme demonstrado na Contestação apresentada, esta Instituição vem aplicando, de forma antecipada e voluntária, desde Outubro de 2016; no entanto tal “atualização não consubstancia nem resulta do reconhecimento invocado pela Autora, ou seja e na sua acepção, de que a Autora exerce a profissão de Auxiliar de Educação desde 1995”, o que nem podia fazer dado que o enquadramento horizontal/progressão, a cada cinco anos, é independente do tempo de serviço em determinadas funções, vindo substituir as antigas diuturnidades, decorrendo da antiguidade ao serviço da Ré, esta desde 01.09.1994, resultando a atualização salarial do reconhecimento dessa antiguidade; conforme já referido no art. 50º da contestação, “aquando da promoção da Autora para a categoria de auxiliar de educação, esta foi enquadrada no nível XII, correspondente ao de auxiliar de educação principal, mas colocada no escalão 1 quando, em função da sua antiguidade contada desde 01-09-1994, e no espírito que presidia às antigas diuturnidades (agora clarificado na Cláusula 11ª do ACT de 2016), deveria ter sido enquadrada no escalão 5”- art. 40º), ACT esse que, embora inaplicável, a A. invoca; daí que “a atualização que se verificou na retribuição da A. se deva apenas ao reconhecimento, em singelo, da antiguidade da A. ao serviço da Ré” e, exemplificando, refere que “se por acaso hoje a Ré fosse promover uma trabalhadora de categoria inferior, exactamente com a mesma antiguidade da Autora, para a categoria de auxiliar de educação principal, também aquela seria enquadrada no nível XII, e no escalão nº 5, ou seja, teria a mesma remuneração que se encontra atribuída à Autora.” (art. 44); caso permanecesse o critério da A., a sua subida para o escalão 6 apenas ocorreria em setembro de 2020 e não em setembro de 2019, como irá ocorrer. A A. respondeu à contestação conforme requerimento de 19.9.2019. Aos 24.09.2019 foi proferido despacho a admitir liminarmente o articulado superveniente apresentado pela autora e a determinar a notificação da Ré para, querendo responder, ao qual esta respondeu nos termos do requerimento de 28.10.2019 remetendo para o seu requerimento de 12.09.2019 no que se reporta à questão aí tratada e já acima referida. Realizou-se, aos 09.01.2020, 03.02.2020 e 19.02.2020, audiência prévia nos termos constantes das respetivas atas. Aos 02.10.2020 foi proferido despacho: a admitir o articulado superveniente apresentado pela A; despacho saneador onde se julgaram improcedentes as exceções da “[d]a caducidade/prescrição do crédito de horas para formação”, bem como dos juros de mora; se fixou à ação o valor de 37.146,26€. Foi ainda indicado o objeto da ação e os temas da prova. A Ré recorreu do despacho que julgou improcedente a exceção da prescrição dos juros de mora, o qual foi julgado improcedente por acórdão desta Relação de 19.04.2021. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: “Na procedência parcial da ação decide-se A) Reconhecer que a autora, AA exerce desde 9/1995 até à data as funções inerentes à categoria profissional de auxiliar de educação, com a consequente posicionamento remuneratório correspondente a referida categoria profissional de auxiliar de educação e condenar a ré, Santa Casa da Misericórdia do ... no pagamento à autora da quantia de €30.770,90 acrescida de juros de mora à taxa legal contabilizados, os respeitantes às diferenças de retribuição (vencimento) desde o primeiro dia do mês seguinte aquele a que as quantias em dívida dizem respeito, e os respeitantes ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal contabilizados desde o dia seguinte àquele em que foram efetivamente e parcialmente pagos; B) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de €2.310,80 devida a título de diuturnidades referentes ao período entre 1/2002 e 12/2007, acrescida de juros de mora, às taxas legais, a contar da data do vencimento de cada uma das diuturnidades e até integral pagamento; C) Condenar a ré a reconhecer o crédito de 45(quarenta e cinco horas) de formação relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016 à razão de 15 horas por ano, absolvendo-se a ré do demais peticionado. Custas a cargo da autora e ré na proporção do respetivo decaimento.” Inconformada, a Ré recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões já aperfeiçoadas (na sequência de despacho da ora relatora que determinou o aperfeiçoamento das conclusões 114 a 238, relativas à matéria de direito): “Das nulidades: 1. O Tribunal a quo liquidou e reconheceu à A., tendo como critério, a partir de 2008 (inclusive), a diferença entre o valor pago pela R. àquela e aquele que considerou ser a remuneração de um trabalhador com a categoria de auxiliar de educação. 2. Tal sucedeu porque o Tribunal a quo entendeu que, a partir do ano de 2008, a Ré passou a classificar e categorizar as trabalhadoras até então com a categoria de ajudante de acção educativa (anteriormente vigilante) como auxiliares de educação. 3. A R. e aqui recorrente não se conforma designadamente com a decisão que mereceu esta concreta questão, tanto assim que a impugna enquanto matéria de facto e por violação da lei substantiva. 4. Contudo, em paralelo e sem prejuízo desse acto impugnatório, não pode deixar de arguir a nulidade do decidido atentas as seguintes razões: 5. Não se alcança do elenco da matéria dada como provada a data, ou sequer o ano, em que à dita trabalhadora que fazia parte da equipa de sala de aula da Autora foi atribuída pela R. a categoria de auxiliar de educação. 6. Na realidade a Ré contestou no sentido de que, se existisse uma trabalhadora na Ré com a categoria de Auxiliar de Educação Principal e antiguidade da A., aqueles seriam os seus vencimentos. 7. A categoria da vigilante, posteriormente denominada de ajudante de acção educativa, não equivale e tem conteúdo funcional diverso da categoria de auxiliar de educação, sendo o vencimento desta última categoria superior ao atribuído àquela. 8. Veja-se a enunciação dos respectivos conteúdos funcionais e sua evolução nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho sucessivamente aplicáveis no tempo, bem como dos grupos em que se inscrevem essas mesmas categorias, exarado na sentença ora recorrida. 9. Sentença esta que começa, quanto a este ponto, por citar os diversos diplomas legais (IRCT’
3. s)aplicáveis para frisar que os trabalhadores deverão ser classificados segundo e na categoria correspondente às funções efectivamente desempenhadas. 10. Compulsada toda a Douta Sentença ora recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre qual a categoria que, face às funções efectivamente desempenhadas pela Autora, lhe devesse ser atribuída, em função dos conteúdos funcionais que transcreveu para a sentença. 11. Ao invés, o Tribunal recorrido bastou-se com a decisão de que lhe fossem atribuídas as categorias atribuídas às suas colegas, não se percebendo muito bem estribado em que princípio ou fundamento de direito. 12. Dos conteúdos funcionais descritos e citados na sentença, aplicáveis porventura aos presentes Autos, resulta evidente que a Autora não poderia almejar a ser categorizada como auxiliar de educação mas sim, somente e no máximo, como ajudante de acção educativa (categoria anteriormente designada como vigilante). 13. A sentença estaria correcta se as categorias a comparar fossem as de vigilante, posteriormente designada ajudante de acção educativa, porquanto somente estas, poderiam ser, no máximo, as correspondentes às funções que a Autora desempenhou, e nunca a de auxiliar de educação. 14. Apesar de ser um facto que competiria à A. alegar e provar e cujo conhecimento jamais foi concretizado, em sede de liquidação da sentença o Tribunal a quo fixou, sem critério perceptível para o efeito, em 2008 o ano em que teria ocorrido a dita reclassificação de colegas da Autora com a categoria de ajudante de acção educativa em auxiliar de educação. 15. Parece resultar da sentença que, na óptica do Tribunal a quo, pelo simples facto de se aplicar o ACT de 2001 a partir do ano de 2008, fosse forçoso reclassificar a Autora na categoria de Auxiliar de Educação, cujo conteúdo funcional não tinha nem tem qualquer semelhança ou concordância com as funções desempenhadas pela Autora. 16. Ora, com base nos pontos de facto provados VVV) e XXX), não se pode inferir quando se operou concretamente a reclassificação nesta categoria de Auxiliar de Educação, com o consequente benefício salarial, da dita ou ditas trabalhadoras que faziam parte das equipas das salas de aula em que a A. prestou sucessivamente a sua prestação laboral, ou de qualquer outra com o mesmo concreto conteúdo funcional. 17. Resulta da documentação junta aos Autos que, no ano de 2008, as trabalhadoras que integravam as salas de aula, a par da educadora de infância e da trabalhadora de serviços gerais, tinham a categoria de ajudante de acção educativa. 18. Não se apuraram as concretas funções que essa eventual trabalhadora, com a categoria, mais tarde, de auxiliar de educação, exercia de modo a que se conclua pela sua total coincidência com as funções da Autora. 19. Ficou por provar se essa eventual trabalhadora com a ora indicada categoria trabalhou alguma vez com a Autora, se exerceu funções em sala, dado que da definição do conteúdo funcional da categoria é perfeitamente plausível que possa estar afecta a outra actividade pedagógica que não em sala de aula, por exemplo no planeamento e acompanhamento pedagógico do ano escolar. 20. Mais, não ficou provado que essa hipotética auxiliar de educação tivesse um conteúdo funcional idêntico ao da Autora. 21. Nestas condições, data venia e sem prejuízo da demais matéria impugnada no presente recurso, deve a douta sentença recorrida ser considerada ferida de nulidade:
4. a)Por contradição entre os fundamentos de direito e a decisão no que respeita à autonomia entre si da categoria de vigilante, posteriormente denominada de ajudante de acção educativa, e a de auxiliar de educação, nos termos do art. 615º, nº1 al.
5. c)“1ª parte” do CPC;
6. b)Por omissão da especificação do fundamento de facto para o efeito e (
7. ou)por obscuridade impeditiva da inteligibilidade do decidido no que concerne à fixação em 2008 da sobredita reclassificação em auxiliar de educação da trabalhadora que com a A. integrava a equipa de sala, ao abrigo, respectivamente, das alíneas
8. b)e (
9. ou)
10. c)“2ª parte” do nº 1 do art. 615º do CPC. I – Da admissibilidade e do objecto do recurso: 22. O valor da presente acção é de 34.126,26€., logo superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância de 5.000,00€. (art. 44º, nº 1 da LOSJ), tendo a sentença proferida, sem prejuízo da sua impugnação mediante a interposição da presente apelação, posto fim à causa, pelo que a mesma é susceptível de recurso. 23. Se é esta a medida do decaimento, desde já se exclui do âmbito da presente recurso a soma das quantias devidas à A. relativas ao período de Maio de 2015 a Abril de 2019, que perfaz o capital em singelo de 4.203,26€. (vidé, data venia, confissão da Ré plasmada no art. 101º, 1º parágrafo da sua contestação), abrangida pela condenação constante da al. A) da decisão supra transcrita, pelo que a decisão a esse título é impugnada por via do presente recurso em relação ao período computado entre Setembro de 1995 e Abril de 2015, correspondente ao valor liquidado de 26.567,64€. 24. Igualmente, a R. ora apelante conforma-se com a condenação vertida na al. c), concernente ao crédito em favor da A. a título de formação profissional. II – Da impugnação da decisão de facto operada em sede da sentença objecto do recurso: 25. O presente recurso vem da douta sentença exarada nos presentes autos de acção declarativa emergente de contrato de trabalho de processo comum de 2022.04.08, cuja parte decisória, supra transcrita, se dá nesta sede por reproduzida. 26. Se assim é, e sem embargo, desde já se enumeram os pontos da matéria de facto sob impugnação ao abrigo do disposto nesta norma legal: “QQQ,) RRR) SSS,) TTT) e UUU), e, bem assim, 27. Em harmonia com a indicada matéria de facto sob impugnação, deve ser eliminado do elenco factual dado como não provado o seguinte parágrafo: “entre 01/2002 e 12/2007 a ré tenha liquidado a autora as quantias referentes às diuturnidades.” 28. De outro modo, deverá ser aditado ao elenco factual novo facto que reproduza o teor de documentos denominados por actas e documentos anexos, relativos à organização por ano lectivo de 1995/1996 a 2014/2015, exceptuando o relativo ao ano lectivo 2001/2002, que se encontra extraviado, do estabelecimento que corresponde ao local de trabalho da Autora, por reconhecidos previamente como genuínos 29. A junção aos autos desses ditos documentos foi requerida pela A. a final da sua p.i. de 2019.05.23. 30. Pela sua parte, a Ré juntou parte das mencionadas “actas” à sua contestação, relativas aos anos lectivos, início em 1 de Setembro de cada ano, de 1995/1996 (doc. nº 29 junto com o ora referenciado articulado), 1996/1997 (doc. nº 30, idem), 1997/1998 (doc. nº 31, idem). 31. Em estranha reacção, a A. fez menção na sua resposta de 2019.09.13 (Ref.ª 33385585 / 23545539) de impugnar os aludidos documentos entretanto juntos aos autos: 32. Os transcritos termos da pretensa impugnação da A., não mereceram a concordância da R., que em reclamação de 2019.09.19 (Ref.ª 33434010 / 23591395), alegou a nulidade da pretensão da A. .../... 33. Entretanto, prosseguiu a tramitação dos autos, tendo, atento o já aludido requerimento probatório formulado pela A. a final da p.i., sido ordenado à Ré já no decurso da audiência prévia que juntasse aos autos as ditas actas, o que esta cumpriu em 3 requerimentos de 2020.03.05 com as referências 35076709 / 25343934; relativo aos anos lectivos de 1998/1999 a 2006/2007, com excepção da “acta” concernente ao ano lectivo de 2001/2002; Ref.ª 35077663 a 25345126, relativos aos anos lectivos de 2007/2008 a 2012/2013, e com a Ref.ª 35078310 / 25345134, concernentes aos anos lectivos de 2013/2014 e de 2014 /2015. 34. Em 2020.05.26 (requerimento com a ref.ª 35633822 / 25858776 – art. 1º), veio de novo a A intentar a impugnação dos documentos em causa nos exactos termos em que tinha feito anteriormente, tendo merecido idêntica reacção da R. _ reclamação de 2020.06.01 com a Ref.ª 25889760 / 35669950 _ 35. Desta feita, o Digno Tribunal da 1ª Instância decidiu da questão, proferindo em 2020.10.23 despacho (Ref.ª 417553151) pelo qual considerou que não tinha sido arguida pela A. a falta de genuinidade dos mencionados documentos, que n, não merecendo a oposição das, produziu caso julgado formal _ art. 620º do CPC. 36. Os documentos evidenciam factos essenciais em ordem a conhecer do mérito da acção e, em particular, da questão de facto à mesma subjacente, designadamente no que concerne à organização do funcionamento e actividades do Centro Infantil de ... em cada ano lectivo, da constituição das equipas profissionais em que a A. foi integrada, à identificação e categoria profissional das respectivas trabalhadoras que as integravam e, bem assim, às concretas funções atribuídas e executadas pelas trabalhadoras, nomeadamente a A, que, dando-se os mesmo reproduzidos nesta sede, se passam a indicar por referência ao ano lectivo: 1995/1996 (doc. nº 29 junto com a contestação); 1996/1997 (doc. nº 30 junto com a contestação); 1997/1998 (doc. nº 31 junto com a contestação); 1998/1999 (doc. nº 1 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 1999/2000 (doc. nº 2 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2000/2001 (doc. nº 3 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2002/2003 (doc. nº 4 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2003/2004 (doc. nº 5 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2004/2005 (doc. nº 6 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2005/2006 (doc. nº 7 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2006/2007 (doc. nº 8 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934); 2007/2008 (doc. nº 9 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 2008/2009 (doc. nº 10 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 2009/2010 (doc. nº 11 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 /25345126); 2010/2011, iniciado em 2010.09.01 (doc. nº 12 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 2011/2012 (doc. nº 13 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 2012/2013, (doc. nº 14 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 37. Ano lectivo de 2013/2014 (doc. nº 15 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134): 2014/2015, até à promoção da A. a auxiliar de educação em Maio de 2015 (doc. nº 16 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134); 38. Em razão do exposto, nomeadamente dada a premência da informação contida nos ora enunciados documentos e serem estes genuínos e coevos de todos os anos lectivos de 1995 /1996 a 2014 / 2015 (repete-se, com a excepção do ano lectivo 2001/2002), justifica-se, data venia, a inclusão de um novo facto no elenco factual dado como provado, eventualmente referenciado como alínea NNNN), cuja redacção, sem prejuízo da Veneranda Relação optar por outra que lhe seja sinónima, deverá ser a seguinte: “Reproduz-se e transcreve-se integralmente o teor dos documentos juntos aos autos pela Ré com a sua contestação sob os números 29, 30 e 31, relativos, respectivamente, aos anos lectivos de 1995 /1996, 1996 / 1997 e 1997 / 1998, e os anexos aos requerimentos também da Ré apresentados em 2020.03.05 sob as referências 35076709 / 25343934; 35077663 / 25345126 e 35078310 / 25345134, relativos a todos os anos lectivos de 1998 / 1999 a 2014 / 2015, com excepção do ano lectivo de 2001/2002.” 39. De seguida, procedeu-se à análise crítica da motivação da decisão de facto inscrita na sentença, cujos termos também se dão por reproduzidos nesta sede 40. No que respeita às alíneas QQQ), RRR), SSS) e TTT) do elenco de facto dado como provado, verificou-se o depoimento da testemunha CC, trabalhadora da R., de 2022.01.14, depoimentos de 00:00:01 a 00:23:41 e de 00:00:01 a 00:18:02), especialmente dos seus seguintes trechos: 1ª gravação de 00:00:15 a 00::00:58; 1º gravação de 00:02:02 a 00:06:33; dando-se os mesmos por reproduzidos nesta sede. 41. Feita a sua contraposição com as “actas” acima indicadas , verifica-se que a testemunha CC não só trabalhou unicamente um ano lectivo com a autora (2003 / 2004), como no decurso do ano de 2011 foi promovida à categoria de auxiliar de educação _ neste sentido, respectivamente o doc. nº 5 apresentado em 2020.03.05 com o requerimento com a referência 35076709 / 25343934 (pag. 2), em contraposição com todos os demais então juntos, e, doc. nº 5, com a referência 35077663 / 25345126 relativo ao ano lectivo 2011 /2012 (pag. 1), em contraposição com todos os documentos de idêntica natureza relativos aos anos anteriores. 42. Igualmente, considerou-se o depoimento constante da 2ª gravação (00:14:55 a 00:15:54),pelo qual se denotou, como a própria reconheceu, que a testemunha em causa, não se encontrava com suficiente discernimento para reconstituir o passado. 43. Já no que concerne à testemunha DD, depoimento prestado em 2022.01.14 (00:00:01 a 00:51:51), considerou-se especialmente os trechos gravados de 00:00:11 a 00:00:30 e de 00:00:58 a 00:02:15, cujo teor ora também se reproduz. 44. A testemunhou não precisou as suas funções e negou o facto verdadeiro de ter sido promovida a auxiliar de educação em 2011. 45. Negando factos evidentes à luz do doc. nº 13, junto com o requerimento de 2020.05.03 com a referência 35077663 a 25345126, relativo ao ano lectivo de 2011/2012 e todos os demais documentos que lhe são anteriores e posteriores juntos com esse mesmo requerimento e, bem assim, com os requerimentos de igual data com as referências 35076709 / 25343934 e 35078310 / 25345134. 46. Relevou-se ainda o trecho do seu depoimento gravado em 00:02:50 a 00:07:06, tendo dito, em resumo, que a própria e a A., recebiam as crianças, se bem que nunca estivessem sozinhas e sem o apoio de outras trabalhadoras da R. (00:08:29 a 00:09:00), acompanhavam as crianças nas refeições e cuidavam da sua higiene, bem como as vigiavam nas sestas no dormitório, confirmando ainda a afirmação da mandatária da A. que ajudavam nas actividades das crianças, se bem que não as tenha enunciado e descrito, mas admitindo que em actividades “mais dirigidas com os miúdos” a A., contrariamente à testemunha, não participava, tendo ainda confirmado que trabalhadoras como a A. chegavam a saír da sala para executar outras actividades, caso de “pôr mesas”... 47. Logo se inferindo, fora o caso específico da mera mudança semântica da designação da categoria de vigilante para ajudante de acção educativa, que as diferentes categorias correspondiam a diferenças materiais. 48. Aceita-se ainda a afirmação da testemunha que não faz parte do mesmo grupo de sala de aula há muitos anos (11:10 a 12:15), já que só integraram o mesmo grupo de sala nos anos lectivos de 1999/2000, 2000/2001 (unicamente 1 hora diária), 2002/2003 e 2009/2010 _ neste sentido, respectivamente, requerimentos com as referências 35076709 / 25343934, docs. nºs 2 – pag. 2, 3 – pag. 3, 4 – pag. 5, e 35077663 / 25345126, doc. nº 10 – pag.6): 49. Assim se justificando a resposta dubitativa e sem certeza da testemunha DD a questão formulada pela mandatária da A. (00:12:45 a 00:13:07): 50. E, bem assim, a constatação que a testemunha DD só trabalhou com a A. quando esta era vigilante ou ajudante de acção educativa e nunca após a reclassificação e promoção da primeira em auxiliar de educação – neste sentido, requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126), doc. nº 13 – pags. 1, 2 e 5, doc. nº 14 – pag. 1, doc. nº 15, pags. 1 e 8, e doc. nº 16 – pag. 7,relativos, respectivamente, aos anos lectivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015. 51. Mantendo-se desconhecida nos presentes autos as funções materiais concretamente exercidas pelas auxiliares de educação com quem trabalhou em sala a aqui A. e recorrida durante e após o ano lectivo de 2011/2012, em que passou a existir no quadro de pessoal do CIM - Centro Infantil de ... trabalhadores com a categoria de auxiliar de educação. 52. Nem, aliás, do depoimento da testemunha DD, se pode minimamente inferir que a A. tivesse tido a iniciativa intelectual ou material de qualquer actividade que fosse promotora da autonomia da criança mediante “jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais de interesse para criança”, não sendo, pois, idóneo a motivar a comprovação em sede do julgamento de facto do exarado na alínea SSS) do elenco factual dado como provado de trechos como “promovendo a autonomia” da criança, e “promovendo jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais de interesse para criança”. 53. Na sequência, procede-se também à análise crítica do testemunho de EE (2022.01.14, 00:00:01 a 00:24:31): 54. A agora identificada testemunha formou equipa com a A. nos anos lectivos de 1996/1997 e de 1998/1999, contudo, no mencionado período temporal mais remoto a prestação laboral não foi prestada em sala de aula mas, sim, no salão do estabelecimento de ensino e de creche em, formando equipa com a também trabalhadora FF, todas com a categoria de empregada auxiliar, cuja designação foi posteriormente alterada para auxiliar de serviços gerais e trabalhadora de serviços gerais (alineas B), H) e J) do elenco factual dado como provado) _ neste sentido, doc. nº 30, pags. 3 e 4, junto com a contestação. 55. No ano lectivo de 1995/1996 (doc. nº 29 junto com a contestação, pags. 1, 2 e 4), fazia parte da equipa da sala da educadora GG em que também participava a vigilante HH, que se considera ter sido de crianças de 3 anos, mas que as suas funções eram essencialmente de limpeza, de acordo com o código de cores (vermelho), que as suas funções eram caracterizadas predominantemente pela actividade de limpeza ao longo da jornada de trabalho, com excepção do período das 8H00 às 9H30 e das 14H00 às 15H00 numa jornada de trabalho total de 8 horas, 8H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00. 56. Considera-se em desconformidade com a verdade o depoimento da testemunha EE EE (2022.01.14, 00:00:01 a 00:24:31), e de 00:09:30 a 00:11:00: 57. Acresce que, para além das contradições com a verdade material ora evidenciadas ou talvez mesmo por isso, cumpre referir a reduzida razão de ciência da testemunha EE, já que, depois de muita labuta, admitiu que apenas se deslocava à sala onde se encontrava a A. duas ou três vezes por mês e sempre por períodos inferiores a 10 minutos (00:21:48 a 00:24:18): 58. Procede-se igualmente à análise crítica do depoimento da testemunha II (2022.01.14, 00:00:01 a 00:31:10), 59. Verificando-se no seu depoimento várias incongruências em relação à verdade: não considerou o facto de ter estado colocada no salão do estabelecimento no ano lectivo, que não corresponde a uma sala de aula _ doc. nº 30 junto com a contestação, pags. 3 e 4; não teve em atenção a sequência de salas onde a mesma esteve efectivamente colocada, afirmando que a A. sempre seguia o mesmo grupo de crianças até às mesma serem finalistas, facto que só se verificou parcialmente. 60. Sendo ainda é falso que a A. a partir do momento em que ingressou tenha deixado de fazer arrumações limpezas no exterior da sala de aulas: ano lectivo de 1995/1996, doc. nº 29 junto com a contestação; ano lectivo de 1996/1997, a A. não foi colocada em sala de aula (doc. nº 30 junto com a contestação, pags. 1, 3 e 4); No ano lectivo de 2002/2003, a A. procedia a arrumações e limpezas, doc. nº 4 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934, pags. 9 a 13; ano lectivo de 2004/2005, a A., idem, doc. nº 6 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 - pags. 17 a 21); ano lectivo de 2007/2008, idem. doc. nº 9 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); ano lectivo de 2010/2011, idem, doc. nº 12 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126, pags. 44 a 48 ;ano lectivo de 2013/2014, idem -doc. nº 16 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134, pags. 1 e 8). 61. Do exposto, decorre que a testemunha II depôs de modo tendencioso e parcial, visando beneficiar a A., pondo em causa a respectiva credibilidade.
11. a)Em paralelo, demonstra sua ignorância e falta de razão de ciência no que respeita à noção e actividade pedagógica (00:28:00 a 00:28:58), que se revelam nas suas limitadíssimas respostas relativas às actividades na sala, (00:07:35 a 00:08:36)
12. b)Por último, a testemunha JJ, também prestado em 2022.01.14 (00:00:01 a 00:07:28), revela uma muito parca razão de ciência (00:05:20 a 00:07:25:
13. c)De outro modo, é certo que na motivação da decisão de facto acolhida na douta sentença sob censura o Tribunal “a quo”, também recorreu à prova documental, mas, apesar de ter recorrido a fê-lo de modo assaz limitado e, sem que se anteveja a razão, sempre de modo oposto à versão da Ré[1].
14. d)Procede-se à impugnação da alíinea QQQ) do elenco dado como provado, cujos termos se dão por reproduzidos
15. e)A respectiva redacção merece crítica pontual relativa à respectiva redacção, em virtude de não distinguir a situação excepcional ocorrida no ano lectivo de 1996/1997, no qual a A. não foi colocada numa dada sala de aula, mas no equipamento físico do estabelecimento de creche e de ensino pré-escolar CIM – Centro Infantil de ... designado por “salão”.
16. f)A equipa formada para o efeito era constituída por três trabalhadoras com a categoria de empregada auxiliar (categoria posterior e sucessivamente designada por auxiliar de serviços gerais e trabalhadora de serviços gerais): a A. AA, EE e FF, sendo o horário da primeira das 9H00 às 13H30 e das 14H30 às 18H00.
17. g)As funções ou atribuições das agora identificadas trabalhadoras correspondiam à limpeza e arrumação do acima mencionado espaço físico (salão), devendo ainda colaborar na limpeza de outras salas e espaços das instalações do CIM – Centro Infantil de ....
18. h)A presente impugnação ano lectivo de 1996/1997 estriba-se no doc. nº 30 junto com a contestação, fls. 1, 3 e 4, cujo conteúdo se dá por reproduzido nesta sede para o presente efeito.
19. i)Em consequência, data venia, em ordem a contemplar no elenco factual dado como provado o caso representado pelo dito ano lectivo de 1996/1997, considera-se curial alterar a redacção da respectiva alínea QQQ), modificando-se a respectiva redacção para a seguinte, ou outra que lhe seja sinónima:
20. j)“A partir do ano lectivo 1995/1996, com início em 1.9.1995, por determinação da ré a autora passou a ficar adstrita a uma equipa de sala de aulas onde procedia a limpeza e arrumação das instalações e equipamentos da sala, com excepção do ano lectivo de 1996/1997, com início em 1.9.1996, em que a autora foi colocada na equipa adstrita ao salão das instalações do estabelecimento de creche e de ensino pré-escolar em apreço, procedendo à limpeza e arrumação deste espaço físico e, bem assim, devendo colaborar em igual tarefa noutas salas.”
21. k)Impugna-se igualmente a alínea RRR) do mesmo elenco factual dado como provado, cujos termos se dão por reproduzidos.
22. l)Decorre do texto da alínea de facto ora transcrita que nesta se acolhem três situações diversas:
23. d)“Salas”, designadamente de aulas, onde a A. cumpriu a sua prestação laboral de 1995 a Maio de 2015, tendo em conta o objecto do presente recurso,
24. e)Trabalhadoras que compunham a equipa de “sala” constituída para cada ano lectivo de 1995/1996 a 2014/2015;
25. f)Categoria profissional das outras duas trabalhadoras, com excepção da A., que integravam cada uma dessas equipas 62. Em sintonia, com a fundamentação supra expressa da necessidade ou conveniência da adição de uma nova alínea ao elenco de factos provados, a resposta já está dada a esta questão ou questões, com excepção do ano lectivo 2001/2002 por falta de dados, que de todo se reproduzem na presente sede 63. A impugnação baseia-se da presente alínea né motivada nos seguintes factos, comprovados pelos documentos que se passam a designar: 64. _ A A. no ano lectivo de 1995/1996, a A. integrou a equipa da sala da educadora GG de 3 anos, fazendo também parte da mesma a vigilante HH (doc. nº 29 junto com a contestação _ pags. 1 e 3): 65. _ No ano lectivo de 1996/1997, a A. integrou a equipa do no salão, conjuntamente com as também empregadas auxiliares EE e FF, (doc. nº 30 junto com a contestação – pags. 3 e 4): 66. _ Ano lectivo de 1997/1998, A A. integrou a equipa da sala ATL (Actividades de Tempos Livres), com a educadora KK e a vigilante LL (doc. nº 31 junto com a contestação, página 1); 67. _ Ano lectivo de 1998/1999, a A. integrou a equipa da sala ATL da educadora GG, conjuntamente com a vigilante MM e, bem assim, durante o período de férias escolares a empregada auxiliar EE (doc. nº 1 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag. 4); 68. _ Ano lectivo de 1999/2000, a A. integrou a equipa da sala da educadora NN (3 anos de idade), conjuntamente com a dita vigilante DD (doc. nº 2 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag. 2); 69. _ Ano lectivo de 2000/2001, integrou a equipa da sala de 4 anos da educadora EE e com a vigilante DD das 9H00 às 10H00, e o restante período da jornada de trabalho (8H00 às 16H00) da sala ATL da responsabilidade da educadora OO conjuntamente com a trabalhadora BB (doc. nº 3 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pags. 3, 4 e 5); 70. _ Faz-se ainda que a categoria de vigilante tinha passado a ser denominada de ajudante de acção educativa e, bem assim “a contrario sensu”, que então não existiam trabalhadoras da categoria de auxiliar de educação (o mesmo documento, págs. 7, 8 e 9); 71. _ Ano lectivo de 2002/2003, a A. integrou a equipa da sala ATL da responsabilidade da educadora PP, com a ajudante de acção educativa DD (doc. nº 4 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag. 5); 72. _ Ano lectivo de 2003/2004, a A. integrou a equipa da sala da educadora PP (crianças de 3 anos) com a ajudante de acção educativa CC e a também auxiliar de serviços gerais QQ (doc. nº 5 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag. 2); 73. Ano lectivo de 2004/2005, a A. integrou a equipa da sala de bebés (creche I) com a ajudante de acção educativa RR e a também auxiliar de serviços gerais SS (doc. nº 6 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 - pag. 1). 74. _ Ano lectivo de 2005/2006, a A. integrou a equipa da sala de bebés de 1 ano (creche I), da responsabilidade da educadora GG, e com a ajudante de acção educativa TT e a também auxiliar de serviços gerais UU (doc. nº 7 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag. 1); 75. _ Ano lectivo de 2006/2007, integrou a equipa da sala de bebés de 2 ano (creche II) da responsabilidade da educadora GG, e com a ajudante de acção educativa TT e a também auxiliar de serviços gerais UU (doc. nº 8 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 – pag 2); 76. _ Ano lectivo de 2007/2008, a A. foi colocada na sala de crianças de 3 anos, da responsabilidade da educadora GG, participando também da respectiva equipa a ajudante de acção educativa TT, a primeira, entre as 14H00 e as 15H00, apoiava a sala de crianças de 5 anos, sob a responsabilidade da educadora VV, fazendo parte do respectivo grupo a ajudante de acção educativa BB (doc. nº 9 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126 – pag. 4); 77. _ Ano lectivo de 2008/2009, a A. estava colocada na sala ATL sob a responsabilidade da educadora HH, formando equipa com a ajudante de acção educativa BB e, também, com a também ajudante de acção educativa WW, tendo também participação da trabalhadora GG das 8H00 às 9H00 e das trabalhadoras XX e SS das 15H00 às 16H30 (pag. 6). Igualmente, dava apoio à sala de crianças de 4 anos, da responsabilidade da educadora GG, e com a intervenção da trabalhadora TT, ajudante de acção educativa (pag. 3). Por último podia receber e entregar crianças na recepção das 8H30 às 9H30 (doc. nº 10 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126 – pag. 4, 5 e 6); 78. _ Ano lectivo de 2009/2010, a A. estava colocada na sala ATL de responsabilidade da educadora YY, com as ajudantes de acção educativa DD e ZZ, fazendo parte da equipa as auxiliares de serviços gerais GG e XX / SS. Igualmente podia receber e entregar meninos das 8H30 às 9H30 (doc. nº 11 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126, pags. 5 e 6); 79. _ Ano lectivo de 2010/2011, a A. estava colocada na sala ATL de responsabilidade da educadora YY, com as ajudantes de acção educativa SS e TT, prestando também colaboração as auxiliares de serviços gerais GG e XX / SS (doc. nº 12 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126- pag. 5); 80. _ Ano lectivo de 2011/2012, A A. AA, que mantém a sua anterior categoria se bem com a nova denominação “trabalhadora de serviços gerais, está adstrita à sala ATL da responsabilidade da educadora Ano lectivo de 2011/2012, a A., trabalhadora de serviços gerais, está adstrita à sala ATL da responsabilidade da educadora GG, a par das auxiliares de educação SS e RR. Nesta sala também colaboram as trabalhadoras de serviços gerais XX / SS e GG (doc. nº 13 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126 – pag. 5): 81. _ Ano lectivo de 2012/2013, a A. foi colocada na creche A, sala dos bebés, a par da trabalhadora de serviços gerais (também ainda designada coloquialmente por auxiliar de serviços gerais) EE e a auxiliar de educação AAA. (doc. nº 14 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126 – pag. 1): 82. _Ano lectivo de 2013/2014, a A. AA foi colocada na creche A, sala dos bebés, a par da trabalhadora de serviços gerais (também ainda designada coloquialmente por auxiliar de serviços gerais) UU e a auxiliar de educação BBB.; 83. Posteriormente, foi colocada na creche A, sala de bebés de 1 ano, de responsabilidade da educadora CCC, a par da auxiliar de educação AAA, contando ainda a sala com a colaboração da auxiliar de educação MM, sempre que disponível da sala ATL a que estava adstrita. (doc. nº 15 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134 – pags. 1 e 8). 84. _Ano lectivo de 2014/2015, até pelo menos à promoção da A. a auxiliar de educação em Maio de 2015, a A. AA é colocada na creche II, sala A de meninos de 2 anos, sob a responsabilidade da educadora CCC, fazendo equipa também com a auxiliar de educação AAA (pags. 2, 12 e 17). (doc. nº 16 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134 – pag. 7). 85. Igualmente se verifica dos documentos em causa que só a partir do ano lectivo de 2011/2012 é que passam a constar da organização do estabelecimento de ensino denominado CIM – Centro Infantil de ... trabalhadoras da categoria de auxiliar de educação: 1995/1996, doc. nº 29 junto com a contestação); 1996/1997, doc. nº 30 junto com a contestação; 1997/1998, doc. nº 31 junto com a contestação; 1998/1999, doc. nº 1 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 1999/2000, doc. nº 2 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2000/2001, doc. nº 3 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2002/2003, doc. nº 4 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2003/2004, doc. nº 5 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2004/2005, doc. nº 6 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2005/2006, doc. nº 7 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2006/2007, doc. nº 8 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934; 2007/2008, nº 9 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126; 2008/2009, doc. nº 10 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126; 2009/2010, doc. nº 11 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126; 2010/2011, doc. nº 12 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126; 2011/2012, doc. nº 13 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126, no qual, pela primeira vez se alude a auxiliares de educação; 2012/2013, doc. nº 14 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126; 2013/2014, doc. nº 15 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134; 2014/2015, doc. nº 16 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134. 86. Em igual sentido, se bem que limitados aos anos de 1998 a 2007 em virtude da A. não ter apresentados os recibos de vencimento posteriores a este último ano, verifica-se que a categoria da trabalhadora BB é de vigilante ou de ajudante de acção educativa, sendo que nos ditos documentos relativos ao ano lectivo de 2011/2012 e posteriores já estava reclassificada em auxiliar de educação. 87. Em consequência, indica-se como adequada a seguinte redacção da alínea RRR); 88. Alínea RRR): “A autora desempenhou funções no CIM -Centro Infantil de ... nos anos lectivos de 1995/1996 a 21014/2015 integrada em equipas de salas, sendo todas de aula com excepção do ano lectivo de 1996/1997, formando equipas com outras trabalhadoras, ora identificadas pelo seu nome e categoria: _ Ano lectivo de 1995/1996, a A. integrou a equipa da sala da educadora GG de 3 anos, fazendo também parte da mesma a vigilante HH; _ Ano lectivo de 1996/1997, a A. integrou a equipa do no salão, conjuntamente com as também empregadas auxiliares EE e FF: _ Ano lectivo de 1997/1998, A A. integrou a equipa da sala ATL (Actividades de Tempos Livres), com a educadora KK e a vigilante LL; _ Ano lectivo de 1998/1999, a A. integrou a equipa da sala ATL da educadora GG, conjuntamente com a vigilante MM e, bem assim, durante o período de férias escolares a empregada auxiliar EE; _ Ano lectivo de 1999/2000, a A. integrou a equipa da sala da educadora NN (3 anos de idade), conjuntamente com a dita vigilante DD; _ Ano lectivo de 2000/2001, integrou a equipa da sala de 4 anos da educadora EE e com a vigilante DD das 9H00 às 10H00, e o restante período da jornada de trabalho (8H00 às 16H00) da sala ATL da responsabilidade da educadora OO conjuntamente com a trabalhadora BB; _ Ano lectivo de 2002/2003, a A. integrou a equipa da sala ATL da responsabilidade da educadora PP, com a ajudante de acção educativa DD; _ Ano lectivo de 2003/2004, a A. integrou a equipa da sala da educadora PP (crianças de 3 anos) com a ajudante de acção educativa CC e a também auxiliar de serviços gerais QQ; Ano lectivo de 2004/2005, a A. integrou a equipa da sala de bebés (creche I) com a ajudante de acção educativa RR e a também auxiliar de serviços gerais EE; _ Ano lectivo de 2005/2006, a A. integrou a equipa da sala de bebés de 1 ano (creche I), da responsabilidade da educadora GG, e com a ajudante de acção educativa TT e a também auxiliar de serviços gerais UU; _ Ano lectivo de 2006/2007, integrou a equipa da sala de bebés de 2 ano (creche II) da responsabilidade da educadora GG, e com a ajudante de acção educativa TT e a também auxiliar de serviços gerais UU; _ Ano lectivo de 2007/2008, a A. foi colocada na sala de crianças de 3 anos, da responsabilidade da educadora GG, participando também da respectiva equipa a ajudante de acção educativa TT, a primeira, entre as 14H00 e as 15H00, apoiava a sala de crianças de 5 anos, sob a responsabilidade da educadora VV, fazendo parte do respectivo grupo a ajudante de acção educativa BB; _ Ano lectivo de 2008/2009, a A. estava colocada na sala ATL sob a responsabilidade da educadora HH, formando equipa com a ajudante de acção educativa BB e, também, com a também ajudante de acção educativa WW, tendo também participação da trabalhadora GG das 8H00 às 9H00 e das trabalhadoras XX e SS das 15H00 às 16H30. Igualmente, dava apoio à sala de crianças de 4 anos, da responsabilidade da educadora GG, e com a intervenção da trabalhadora TT, ajudante de acção educativa; _ Ano lectivo de 2009/2010, a A. estava colocada na sala ATL de responsabilidade da educadora YY, com as ajudantes de acção educativa DD e ZZ, fazendo parte da equipa as auxiliares de serviços gerais GG e XX / SS; _ Ano lectivo de 2010/2011, a A. estava colocada na sala ATL de responsabilidade da educadora YY, com as ajudantes de acção educativa SS e TT, prestando também colaboração as auxiliares de serviços gerais GG e XX / SS; _ Ano lectivo de 2011/2012, A A. AA, trabalhadora de serviços gerais, está adstrita à sala ATL da responsabilidade da está adstrita à sala ATL da responsabilidade da educadora GG, a par das auxiliares de educação SS e RR. Nesta sala também colaboram as trabalhadoras de serviços gerais XX / SS e GG; _ Ano lectivo de 2012/2013, a A. foi colocada na creche A, sala dos bebés, a par da trabalhadora de serviços gerais EE e a auxiliar de educação AAA; _Ano lectivo de 2013/2014, a A. AA foi colocada na creche A, sala dos bebés, a par da trabalhadora de serviços gerais UU e a auxiliar de educação BBB.; Posteriormente, foi colocada na creche A, sala de bebés de 1 ano, de responsabilidade da educadora CCC, a par da auxiliar de educação AAA, contando ainda a sala com a colaboração da auxiliar de educação MM, sempre que disponível da sala ATL a que estava adstrita; _Ano lectivo de 2014/2015, a A. AA é colocada na creche II, sala A de meninos de 2 anos, sob a responsabilidade da educadora CCC, fazendo equipa também com a auxiliar de educação AAA “ Procede-se igualmente à impugnação da alínea SSS), cuja actual redacção se reproduz para todos os legais efeitos: Exclui-se do período temporal os anos lectivos iniciais de 1995/1996 e de 1996/1997, pelas seguintes razões: C) No ano lectivo de 1995/1996, a A. tinha funções predominantes relacionadas com a limpeza, tanto assim que do seu horário de trabalho das 8H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00, estava ocupada em actividades desta natureza 9H30 às 13H00 e das 15H00 às 17H00, quer em sala quer fora, neste sentido o código de cores exarado no doc. nº 29 junto com a contestação, especialmente nas suas folhas 1, 2 e 4, acrescia ainda o seu dever de executar funções de limpeza fora da sala sempre que dispensada para o efeito; D) No caso do ano lectivo do ano de 19996/1997, a A. nem sequer estava colocada em sala de aula, mas sim no salão do estabelecimento denominado CIM – Centro infantil de ..., tendo aí funções de limpeza, alargadas a outras salas das respectivas instalações, formando apenas equipa com outras trabalhadoras de igual categoria à sua (empregada auxiliar)_ neste sentido, doc. nº 30 junto com a contestação) Em paralelo, considera-se ainda a prova testemunhal, designadamente a prestada por NN (2022.04.03, 00:00:01 a 00:34:58), e pela também testemunha DDD (00:00:01 a 00:23:48), 89. Igualmente, chama-se à colação a análise crítica à motivação da decisão acima exarada, designadamente dos depoimentos transcritos das testemunhas II (2022.01.14, 00:00:01 a 00:31:10 / 00:07:35 a 00:08:36 e de 00:28:00 a 00: 28:58) e de DD (00:19:20 a 00:19:55), únicas que têm a ver _ dizemo-lo com bondade excessiva _ com a problemática da promoção de jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais de interesses para as crianças 90. Se a primeira prima pelas suas limitadíssimas respostas relativas às actividades na sala, não precisando a sua natureza, conteúdo, mesmo em termos da mais simples descrição, e a sua finalidade, nomeadamente em termos de justificar as ora aludidas afirmações contidas na redacção da alínea SSS) dos factos provados, já a segunda subjectiva a problemática, sempre excepcional, que nada nos diz que seja extensível à pessoa da trabalhadora A. 91. Neste contexto, atento ao demais acima expresso, indica-se a redacção que se considera apropriada e em conformidade com a verdade material da alínea SSS) ora sob crítica: “Durante o seu horário de trabalho a autora nos anos lectivos de 1997/1998 a 2014/2015, colaborava com as outras trabalhadoras identificadas na alínea imediatamente anterior que consigo trabalhavam em sala de aula com categoria inferior a educadora de infância, ajudando na vigilância das crianças, mesmo na ausência da educadora, recebendo e entregando as crianças no início e fim das atividades lectivas diárias ( o que faziam alternadamente), tomando conta das crianças quer em sala de aula, quer fora dela, acompanhando as crianças nas refeições e cuidando da higiene das crianças “ 92. Passando à impugnação da alínea TTT), cujo teor ora se dá por reproduzido: 93. Recorrendo-se de novo à prova documental, designadamente de várias situações, sem prejuízo de quaisquer outras, em que a trabalhadora A. estava previamente escalada para proceder a arrumações e limpezas _ a saber: 94. _ No ano lectivo de 1995/1996, tinha de fazer limpezas fora da sala sempre que dispensada da sua sala, mais se indicando, de acordo com o código de cores (vermelho), que as suas funções são caracterizadas predominantemente pela actividade de limpeza ao longo da jornada de trabalho, com excepção do período das 8H00 às 9H30 e das 14H00 às 15H00 numa jornada de trabalho total de 8 horas, 8H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00 (doc. nº 29 junto com a contestação, pags. 1, 2 e 4); 95. _ No lectivo de 1996/1997, a A. foi colocada no salão “grande”, conjuntamente com as também empregadas auxiliares EE e FF, sendo o horário da primeira das 9H00 às 13H30 e das 14H30 às 18H00, devendo as três, para além de proceder à limpeza do salão, colaborar na limpeza de outra sala, designadamente às terças-feiras de manhã (doc. nº 30 junto com a contestação, pags. 1, 3 e 4); 96. _ No ano lectivo de 2002/2003, a A. fazia as camas às segundas-feiras das 9H30 às 11H00, com a colaboração da trabalhadora JJ; às terças-feiras tinha a cargo a execução das ora indicadas funções das 9H00 às 11H00, mas sem a colaboração de outra trabalhadora; às quartas-feiras executava a limpeza geral do corredor do estabelecimento das 10H30 às 11H00, em colaboração com as trabalhadoras EEE e EE, a A. também estava incumbida em todos os dias úteis de executar a limpeza da sala ATL da responsabilidade da educadora PP (doc. nº 4 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934, pags. 9 a 13); 97. _ No ano lectivo de 2004/2005, a A., enquanto auxiliar de serviço geral, tinha a incumbência de fazer as camas às segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras das 18H00 às 16H30, as mudanças das camas às quintas-feiras das 16H00 às 16H30 e às sextas-feiras das 9H30 às 10H30, como ainda participava na limpeza do refeitório e da copa às quartas-feiras das 11H30 às 12H00 (doc. nº 6 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35076709 / 25343934 - pags. 17 a 21); 98. _ No ano lectivo de 2007/2008, às segundas-feiras fazia camas das 9H30 às 11H00, procedia à limpeza do WC do sector entre as 12H30 e as 13H00, voltava a fazer as camas das 15H30 às 16H00, era responsável pelo fecho das janelas das 17H30 às 18H15 (pag. 22). Às terças feiras fazia a limpeza geral das salas das 9H30 às 11H00, procedia à limpeza do WC do sector entre as 12H30 e as 13H00, voltava a fazer as camas das 15H30 às 16H00, era responsável pelo fecho das janelas das 17H30 às 18H15 (pag. 23). Às quartas-feiras fazia a limpeza geral do salão e do vestiário das 12H30 às 13H00, procedia à limpeza do WC do sector entre as 12H30 e as 13H00, voltava a fazer as camas das 15H30 às 16H00, era responsável pelo fecho das janelas das 17H30 às 18H15 (pag. 23). Às quintas-feiras fazia a limpeza geral do corredor e da escada das 10H30 às 11H00, procedia à limpeza do WC do sector entre as 12H30 e as 13H00, voltava a fazer as camas das 15H30 às 16H00, era responsável pelo fecho das janelas das 17H30 às 18H15 (pag. 24). Às sextas-feiras fazia a limpeza geral do refeitório e da copa das 10H30 às 11H00, procedia à limpeza do WC do sector entre as 12H30 e as 13H00, voltava a fazer as camas das 15H30 às 16H00, era responsável pelo fecho das janelas das 17H30 às 18H15 (pag. 24).(doc. nº 9 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126); 99. _ No ano lectivo de 2010/2011,fazia camas às segundas-feiras das 9H30 às 11H00 e das 15H00 às 16H00, às terças-feiras e quartas-feiras das 15H00 às 16H00, e às quintas-feiras e sextas-feiras das 15H00 às 16H30 (doc. nº 12 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35077663 / 25345126, pags. 44 a 48 ); 100. _ No ano lectivo de 2013/2014, a A. enquanto trabalhadora de serviços gerais adstrita a sala intervinha na limpeza do sector, ocorrendo tal actividade de manhã a partir das 9H00, e de tarde a partir das 15H00 até ao final da jornada de trabalho (doc. nº 16 junto com o requerimento de 2020.03.05 com a referência 35078310 / 25345134, pags. 1 e 8). 101. Em consequência, considera-se insuficiente TTT), já que não evidencia a integralidade das obrigações laborais da A. no que tange às ditas actividades de limpeza, razão se indica a seguinte nova redacção da agora mencionada alínea do elenco de factos provado: 102. “Para além das funções de limpeza e arrumação da sala onde estava integrada a autora, sempre que escalada para o efeito ou na ausência de trabalhadores dos serviços gerais se tal lhe fosse ordenado, executava, ainda, fora da sala de aula a que estava adstrita, outras atividades tais como limpezas de outras divisões do estabelecimento de ensino, movimentar alimentos confecionados da cozinha para o refeitório e procedia à sua distribuição levantava mesas.” 103. No que se refere à alínea UUU) 104. “A ré cessou o pagamento das diuturnidades à autora a partir de 2002.” 105. O Tribunal a quo formou a sua convicção tendo por base o trecho seguinte da motivação: ”… Ora a partir de 2002 e da análise dos recibos juntos pela ré apenas se pode concluir que a ré liquidou à autora um valor como vencimento e neles não se encontra qualquer parcela discriminada a título de diuturnidade, só em 2010 em abril aparece novamente a menção a diuturnidade ( ver fls. 490). Por outro lado dos aumentos salariais que foram concedidos à autora não se pode concluir que os mesmos se destinassem a liquidar as quantias devidas a titulo de diuturnidade, nem mesmo pela coincidência de aumento em setembro de 2004 ( ver recibos de fls. 448 e 448 v), note-se que a ser assim como refere a ré em setembro de 2009 teria existido um aumento correspondente à mais uma diuturnidade vencida, o que não se verifica ( cfr. recibos de fls. 484 e 484 v)”. (Sublinhado nosso) 106. Sucede que o trecho da motivação acima transcrito, foi expressa e frontalmente refutado através do depoimento da testemunha FFF (2022.01.14, 00:00:01 a 00:08:52), que nesta sede se dá por reproduzido. 107. Na realidade, a terceira diuturnidade foi conferida à Autora, não logo em Setembro de 2009, mas a partir de Janeiro de 2010, mês cujo recibo (junto aos presentes Autos) claramente refere os retroactivos das cinco diuturnidades relativas aos meses de (
26. i)Setembro, (
27. ii)Outubro, (iii) Novembro e (
28. iv)Dezembro e (
29. v)Subsídio de Natal de 2009. 108. Compulsado o documento junto como Doc. 16 da Contestação, ou seja, o recibo de Janeiro do ano de 2010, verifica-se que a Autora teve um “aumento” de € 21,20 por comparação com o recibo de Dezembro de 2009 e que recebeu € 106,00 euros (€21,20 X 5) de retroativos relativos aos quatro últimos meses de 2009 e respectivo subsídio de Natal. 109. Em consequência, pelo exposto, deve a alínea UUU) ser eliminada do elenco factual dado como provado, por não provado. 110. E em contraposição, ser também eliminado do elenco dado como não provado “entre 01/2002 e 12/2007 a Ré tenha liquidado à Autora as quantias referentes às diuturnidades” 111. Aliás, a este propósito não será despiciendo referir o seguinte ponto dos factos não provados: “- em 2004 o vencimento se alterou - € 423,46” 112. Ora, se não resultou provado que em 2004 o vencimento da Autora se alterou, fica então por responder a que se deve a variação do vencimento base verificada entre os meses de Agosto e Setembro de 2004, no montante de mais uma diuturnidade. 113. Sendo certo que a testemunha FFF claramente informou o Tribunal a quo, no seu depoimento, que essa diferença se devia justamente ao acréscimo de mais uma diuturnidade, o que aliás fazia sentido dado o montante da diferença e o concreto mês em que a mesma se verificou, ou seja, no concreto mês de Setembro de 2004, mês em que a Autora perfazia mais cinco anos de casa. 114ª O Digno Tribunal “a quo” procedeu à transcrição dos conteúdos funcionais, distinguindo as três categorias pertinentes para os presentes autos constantes dos IRCT’s aplicáveis: (I) Trabalhadora de Serviços Gerais, (II) Ajudante de Acção Educativa (anteriormente designada Vigilante) e (III) Auxiliar de Educação, que por economia se dão por reproduzidos nesta sede para todos os legais efeitos. (págs. 16 e 17 da douta sentença proferida em 1ª Instância, sob a epígrafe “Categoria Profissional”) 115ª Contudo, jamais no seu douto aresto ora sob censura concretizou qual seria a categoria apropriada para a A., tendo em conta as funções efectivamente desempenhadas por esta. 116ª Requisito, este, que se impunha como essencial em ordem à A. ser classificada noutra categoria profissional que não aquela que a sua entidade patronal à data (antes de 30/04/2015), ora R., lhe tinha atribuído. 117ª Perante a omissão do passo essencial enunciado nas conclusões 115º e 116º, à luz dos sobreditos IRCT’s, a Digna 1º Instância em sede da sua sentença ora sob crítica optou, de modo aleatório, por estabelecer as diferenças salariais e enquadramento e classificação da Autora de acordo com a categoria pretensamente estabelecida para as colegas de trabalho da A.: …”passou a exercer de facto e desde setembro de 1995 funções inerentes a uma categoria profissional diferente da sua, por ordens da ré, ficando ligada a uma equipa de uma sala de aulas.” (pág. 17 do aresto em questão) 118ª Em consequência, queda prejudicada por falta de fundamentação idónea para o efeito o seu subsequente juízo ou, com o devido respeito, pretensa conclusão: …“o direito (da A.) de ser reposicionada no nível remuneratório correspondente à categoria de funções que desempenhou, idênticas às da trabalhadora que na sua equipa estava categorizada como vigilante e auxiliar de educação e consequentemente às diferenças salariais decorrentes de ter recebido em função de uma categoria profissional diversa da que correspondeu às funções que exerceu, diariamente, desde setembro de 1995 quando ficou adstrita a uma sala.” Sem prescindir: 119ª Na mesma senda, o Tribunal de 1ª Instância também não logrou apurar a data em que a trabalhadora adstrita à mesma equipa de sala que a A. deixou de ser uma vigilante para passar a estar classificada na categoria superior de auxiliar de educação. 120ª Equívoco e omissão de pronúncia, estes, que, atenta a própria lógica da douta sentença sob crítica, implicaram efeitos perniciosos para a Ré designadamente em sede da liquidação levada a efeito na mesma douta sentença e, por consequência, do quantum pecuniário em que se computou a condenação da R.. 121ª Tendo em conta, considerados os próprios termos da sentença recorrida, especialmente na liquidação feita a final, que o direito violado teve relevância prática sobretudo a partir do ano de 2008, inclusive, as normas violadas foram as seguintes: • Art.ºs 514º, na sua conjugação com o art.º 496º, ambos do Código de Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; • Art.ºs 1º e 2º da Portaria (de extensão) nº 278/2010, de 24/05, (DRE – 1ª Série) • Cláusula 5ª (sob a epígrafe “Classificação profissional”), Cláusula 7ª (“sob a epígrafe “Carreiras Profissionais”), Cláusula 47ª (sob a epígrafe “Remunerações”), Cláusula 55ª (sob a epígrafe “Retribuição durante as férias”), Cláusula 56º (sob a epígrafe “Subsídio de Natal”), Anexo I (Definição de funções já acima indicados das categorias ajudante de acção educativa e auxiliar de educação), Anexo II (sob a epígrafe Condições específicas das carreiras profissionais), Anexo IV (sob a epígrafe Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração”), do ACT entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, publicado no BTE, 1ª Série, nº 47, de 22/12/2001; • Cláusula 47ª (sob a epígrafe “Remunerações”), Anexo IV (sob a epígrafe “Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração”) e Anexo V (sob a epígrafe “Tabelas de remunerações mínimas”), constantes da atualização ao BTE de 2001, publicadas no BTE nº 3, de 22/01/2010 – página 391 e ss; 122ª Normas violadas estas que deviam ser correctamente interpretadas e aplicadas, nos termos do art.º 9º, especialmente o seu nº 2, do Código Civil, já que o seu conteúdo gramatical assim o exige. 123ª Prevenindo o recurso ao princípio “trabalho igual, salário igual”, salienta-se desde logo que não só a A. não invocou em sede própria factos constitutivos idóneos para o efeito, caso das concretas funções e categorias, ao longo de todos os anos de 1995 a 2015, das colegas de trabalho cujas equipas diz ter integrado. 124ª E se a A. não alegou esses ditos factos constitutivos, logo menos os provou. 125ª Assim o exige o art. 25º, especialmente o seu nº 5 “1ª parte”, na sua conjugação com o art. 24º, ambos do Código do Trabalho. 126ª Deste modo, perante o fracasso da A. em alegar os factos concretos necessários e suficientes que viabilizassem a arguição do princípio “trabalho igual, salário igual”, verifica-se que a decisão que acolhe essa pretensão, como se infere da sentença sob análise crítica, implica a violação das disposições legais que imputam à A. o ónus de alegar concreta cauda de pedir idónea a esse efeito, e bem assim de provar o alegado, pelo que nas enunciadas circunstâncias, ocorreu a violação do artº 5º, nº 1 do CPC (ónus de alegar), “ex v”i art.º 1º, nº 2
30. a)do 170º CPT, e do art. 342º, nº 1 do C. Civil (ónus de prova), a par dos já aludidos art.ºs 24º, nº 1 e 25º, nº 5, do Código do Trabalho. 127ª Neste sentido, designadamente o Acórdão STJ de 14.12.2016, proferido no processo nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1, Relator Conselheiro Leones Dantas, e o Acórdão do STJ, datado de 01-06-2017, proferido no processo nº 816/14.0T8LSB.L1.S1, Relator Conselheiro Chambel Mourisco, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, cujos conteúdos se dão por reproduzidos nesta sede. 128ª A somar ao já exarado a partir da conclusão 114ª supra, com salvaguarda da prévia impugnação da impugnação da matéria de facto dado como provada, mesmo à luz dos pontos de facto QQQ) a TTT) na versão acolhida pela Digna 1ª Instância, evidencia-se que até 30/04/2015 não existe qualquer verosimilhança em classificar a trabalhadora A. como auxiliar de educação, antes e em sentido contrário, nunca deveria ter sido classificada em categoria superior à de ajudante de acção educativa. 129ª Neste sentido, o conteúdo funcional das duas categorias em apreço:
31. a)Ajudante de acção educativa (anteriormente designada Vigilante).— “Participa nas actividades socioeducativas; ajuda nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto directamente relacionados com a criança; vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula; assiste as crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo.”
32. b)Auxiliar de educação — “Elabora planos de actividades das classes, submetendo-os à apreciação dos educadores de infância e colaborando com estes no exercício da sua actividade”. 130ª Igualmente, é pertinente referir que a categoria de ajudante de acção educativa se encontra no grupo dos “Trabalhadores de apoio” (página 3081 do BTE, 1ª série, nº 47, de 22/12/2001), e a de auxiliar de educação está integrada no grupo dos “Trabalhadores com funções pedagógicas” (página 3083 do BTE, 1ª série, nº 47, de 22/12/2001). 131ª No mesmo ACT, igualmente ambas as categorias se encontram previstas no Anexo III e IV, em diferentes níveis de qualificação e remuneração, a saber, níveis 6.1 e 5.4 do Anexo III e nos níveis XV e XIV e XIV, XIII e XII do Anexo IV, respectivamente. 132ª Acresce a constatação de que em parte alguma da matéria provada resulta que a Autora, ao longo de todo o seu percurso profissional ao serviço da Ré, tenha executado funções próprias da categoria de auxiliar de educação, concretamente a elaboração de “planos de actividades das classes, submetendo-os à apreciação dos educadores de infância e colaborando com estes no exercício da sua actividade”. 133ª De outro modo, seguindo por mero efeito discursivo a lógica criticável da douta sentença proferida pelo Digno Tribunal a quo”, somente a partir do ano lectivo 2011/2012 é que a A. trabalhou com trabalhadoras classificadas como auxiliares de educação – neste sentido a conclusão 80ª contraposta às conclusões 64ª a 79ª, bem como os documentos nestas mencionados, todas relativas à matéria da impugnação da decisão de facto. 134ª Todavia, sem que se alcance fundamentação válida para tanto o Digno Tribunal de 1ª Instância não se coibiu de julgar que a partir de 2008 a A. devia ser classificada de auxiliar de educação, auferindo das correspondentes diferenças salariais a partir de então e até Abril de 2015. 135ª A não ser que o Digno Tribunal “a quo” tenha sido induzido em erro pelo artifício da A., voluntário ou Involuntário, de amalgamar as ditas categorias em apreço, fazendo crer que ajudante de acção educativa e auxiliar de educação era tudo a mesma coisa, tudo se passando como se se tratasse de meras diferenças semânticas sem diferentes conteúdos funcionais materiais. 136ª Ora, basta considerar o disposto nos referidos IRCT’s aplicáveis que assim não é, uma vez que ainda hoje coexistem as duas ora sobreditas categorias. 137ª Sob diferente perspectiva, não deve a R. ser onerada em razão de ter reclassificado a A., em 2015, como auxiliar de educação, auferindo esta os correspondentes benefícios até à extinção do vínculo laboral entre as duas, entretanto ocorrido na pendência da presente acção, apesar de antes ou mesmo depois da dita reclassificação jamais ter exercido as funções que são próprias da categoria de auxiliar de educação. 138ª Se durante o tempo decorrido após a benesse cometida pela R. Misericórdia ao reclassificar a A. como auxiliar de educação se justifica que a primeira suporte os correspondentes encargos, nada impõe que, sem justificação de facto ou direito para tanto, a segunda queira colher iguais benefícios desde o já longínquo mês de Setembro de 1995. 139ª Em virtude dos vícios cometidos pelo Digno Tribunal “a quo” ora denunciados na presente apelação, especialmente para o efeito da impugnação da decisão de direito (conclusões 114ª a 140ª), que vão desde a falta, omissão ou, pelo menos, insuficiência de fundamentação idónea à decisão proferida ora sob censura até aos apontados erros de julgamento com a concomitante violação das citadas normas legais e convencionais constantes dos IRCT’s aplicáveis, encontra-se a douta sentença ferida de modo tal que, data venia, se justifica a sua revogação ou, pelo menos a sua modificação substancial, conforme defendido pela R. ora recorrente. 140ª Em virtude dos vícios imputados à sentença sob crítica da conclusão 128ª a 139ª supra, o Digno Tribunal “a quo” violou não só os normativos legais e de regulamentação colectiva de trabalho já indicados na conclusão 121ª, como ainda a Portaria nº 262/2011, de 31 de Agosto, que “estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamentos das creches”, concretamente o seu art. 10º (sob a epígrafe “Pessoal”). Sem prescindir: 141ª Sem prejuízo nem prescindindo da matéria alegada e acolhida nas conclusões 114ª a 118ª e 120ª a 127ª acima enunciadas, e na sequência do efeito especificado na conclusão 120ª, sempre resultaria excessivo, no que concerne à liquidação operada na douta sentença sob apreciação, a partir do ano de 2008, o valor resultante da liquidação, porquanto usou de parâmetros errados para o cálculo das diferenças salariais, uma vez que tomou por referência uma categoria que a A. jamais exerceu e, bem assim, mas subsidiariamente, num período temporal em que nunca teve como colega da equipa de sala em que a A. se integrava qualquer trabalhadora com a categoria de auxiliar de educação. 142ª Acresce ainda, no que respeita ao período da liquidação até final de 2007, que o Tribunal a quo operou em lapso ao dar como parâmetro válido para o apuramento das pretensas diferenças salariais em favor da A. as remunerações de uma colega de trabalho (D. BB), trabalhadora esta que tinha uma antiguidade superior à daquela e que, por esta razão, já havia beneficiado de aumentos salariais em percentagem, a que a A. nunca se poderia arrogar. 143ª Em consequência, na eventualidade académica da procedência parcial do pedido, a liquidação da diferenças salariais só deveria ser realizada com o mínimo rigor se tomasse por referência as tabelas salariais, bem como a progressão na carreira, previstas para a categoria profissional das funções concretamente exercidas pela Autora. 144ª Termos em que, na hipótese de decairem as conclusões ressalvadas no início da conclusão imediatamente anterior – facto que só por mera hipótese académica se admite – se impugna a liquidação operada pela Digna 1ª instância em sede da sua decisão sob análise. 145ª Ao liquidar as diferenças salariais da forma como o fez, o Digno Tribunal “a quo” violou as seguintes disposições legais: • Art.ºs 514º do Código de Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; • Art.ºs 1º e 2º da Portaria (de extensão) nº 278/2010, de 24/05, (DRE - 1ª Série) • Cláusula 5ª (sob a epígrafe “Classificação profissional”), Cláusula 7ª (“sob a epígrafe “Carreiras Profissionais”), Cláusula 47ª (sob a epígrafe “Remunerações”), Cláusula 55ª (sob a epígrafe “Retribuição durante as férias”), Cláusula 56º (sob a epígrafe “Subsídio de Natal”), Anexo I (Definição de funções já acima indicados das categorias ajudante de acção educativa e auxiliar de educação), Anexo II (sob a epígrafe Condições específicas das carreiras profissionais), Anexo IV (sob a epígrafe Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração”), do ACT entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, publicado no BTE, 1ª Série, nº 47, de 22/12/2001; • Cláusula 47ª (sob a epígrafe “Remunerações”), Anexo IV (sob a epígrafe “Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração”) e Anexo V (sob a epígrafe “Tabelas de remunerações mínimas”), constantes da atualização ao BTE de 2001, publicadas no BTE nº 3, de 22/01/2010 – página 391 e ss. 146ª Em harmonia com as conclusões 103ª a 113ª supra relativas à impugnação da matéria de facto, a Ré comprovou o pagamento das diuturnidades, tendo evidenciado os incrementos de € 21,20 que, a cada cinco anos (contados da data de admissão) e com referência ao mês de Setembro sempre se processaram para pagamento das referidas diuturnidades. 147ª O mês de Setembro é o mês da admissão da A. e, portanto, o relevante para se apurar do pagamento das diuturnidades, desta forma quedando claro que os referidos incrementos não eram aumentos salariais, desde logo porque estes sempre foram atribuídos pela R. no início do ano ou nos meses seguintes com retroativos por referência ao mês de Janeiro de cada ano. 148ª A sentença do Tribunal a quo ateve-se unicamente ao facto de as diuturnidades não se encontrarem discriminadas nos recibos de vencimento da A. e, ao fazê-lo, julgou como se esta omissão de discriminação, por si só, fizesse prova plena do não pagamento das diuturnidades. 149ª Ora, são relevantes para o bom julgamento da questão em discussão relativas às diuturnidades (respectivo pagamento à Autora) os seguintes diplomas e normativos legais: DL 49408, de 24/11/1969, designado como LCT – Lei do Contrato Individual de Trabalho; art.º 94º, que se manteve em vigor até 30/11/2003 – art.º 3º/1 da Lei 99/2003 de 27 de agosto; Lei 99/2003, de 27 de Agosto – Código do Trabalho de 2003 e Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009. 150ª Normas estas que foram olvidadas pelo Digno Tribunal a quo, ao desconsiderar que, até ao dia 30/11/2003 vigorou um diploma que, no que concerne ao dever de discriminar verbas como sejam as diuturnidades omitia esta obrigação acessória _ DL 49408, de 24/11/1969, designado como LCT – Lei do Contrato Individual de Trabalho, que no seu art.º 94º, sob a epígrafe – “Documento a entregar ao trabalhador:” dispunha: “No acto do pagamento da retribuição, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador documento donde conste o nome completo deste, número de inscrição na instituição de previdência respectiva, período a que a retribuição corresponde, discriminação das importâncias relativas a trabalho extraordinário e a trabalho em dias de descanso semanal ou feriado, todos os descontos e deduções devidamente especificados, bem como o montante líquido a receber.” 151ª Ao desconsiderar, por um lado, as normas ora citadas, e, por outro, ao atribuir-lhes um valor probatório que não contêm, o Digno Tribunal a quo violou esses mesmos normativos. Nestes termos, em cumprimento do douto despacho de 2022.11.29, dando-se por exaradas as conclusões objecto de aperfeiçoamento, muito respeitosamente se requer a sua admissão nos autos para os devidos efeitos legais, concluindo-se como oportunamente peticionado a final do interposto recurso de apelação.” A A. contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso [não formulou conclusões]. O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual respondeu a Recorrente dele discordando. Foi pela ora relatora proferido despacho de aperfeiçoamento das conclusões do recurso (quanto às conclusões então numeradas de 114 a 238 relativas à matéria de direito), o que foi cumprido nos termos das conclusões que já acima transcrevemos. Colheram-se os vistos legais. *** II. Decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância Na 1ª instância foi proferida a seguinte decisão sobre a matéria de facto: Factos Provados “A) A Autora celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 12 meses, a iniciar em 01 de setembro de 1994 e termo em 31 de agosto de 1995, renovável automaticamente no seu termo por igual período. B) No mencionado contrato ficou estabelecido que a Autora exerceria a função de “Empregada Auxiliar”. C) E auferiria a retribuição mensal base ilíquida de Esc. 53.600$00 (cinquenta e três mil e seiscentos escudos). D) Mais se fixou o local de trabalho da Autora no Centro Infantil de .... E) Bem como um horário de trabalho de quarenta