Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 448/14.3T8VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FÁTIMA ANDRADE Descritores: RESPONSABILIDADE BANCÁRIA VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RP20240304448/14.3T8VFR.P1 Data do Acordão: 03/04/2024 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIAL Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A ilicitude e culpa são ambos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, abrangendo aspetos diferentes, em parte complementares da conduta do autor do facto. Sendo sobre o lesado que incumbe provar estes pressupostos, salvo se beneficiar de uma presunção legal. II - Para afastar a responsabilidade que a si é imputada por violação de deveres contratuais, nomeadamente não observância do dever de fiscalização e verificação da regularidade do saque, ao banco R. incumbia ter feito prova de que fez uso de todos os meios adequados à verificação da fidedignidade e genuinidade dos elementos constantes dos cheques apresentados a pagamento, enquanto profissional habilitado e dotado de meios técnicos e humanos adequados ao exercício da atividade bancária, o que não fez. III - O pagamento do cheque através do SICOI, sem controle da sua imagem e assim sem a verificação do mesmo, não tem implícita uma qualquer dispensa do banco do dever de fiscalizar e verificar o mesmo, nomeadamente a regularidade da assinatura do sacador nele aposta. IV - O requisito do enriquecimento à custa de outrem contém a regra da imediação ou unidade do procedimento de enriquecimento. A qual pressupõe que o enriquecimento há de ser obtido de forma direta ou imediata à custa do património do empobrecido, sem que entre o empobrecimento e o enriquecimento exista um património intermédio de terceiro. V - Esta regra é de afastar nos casos em que o requisito da imediação conflitue com o comum sentimento de justiça, na medida em que da sua aplicação resulte a desproteção de casos jurídicos concretos, chocando o comum sentimento de justiça. Estando o interesse do lesado salvaguardado por via da responsabilidade contratual imputada ao R. banco não se justifica a aplicação da exceção ao requisito da imediação com vista à condenação de terceiro contra quem foi deduzido cumulativamente o pedido indemnizatório ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. VI - De igual modo, satisfeita a pretensão dos lesados por via do pedido deduzido contra o banco R. com fundamento em responsabilidade contratual, está afastada a condenação de terceiro com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, na medida em que o seu caráter subsidiário afasta o seu funcionamento. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 448/14.3T8VFR.P1 3ª Secção Cível Relatora (por vencimento) – M. Fátima Andrade Adjunto – José Eusébio Almeida Adjunta –Fernanda Almeida Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Jz. Local Cível de Santa Maria da Feira Apelantes/ AA e outra, Banco 1... S.A. Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC): ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório. BB e mulher, CC, intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra: - AA e mulher, DD; - “Banco 2..., SA”, atualmente Banco 1..., SA. Pela procedência da ação tendo peticionado a prolação de decisão a: “A- CONDENAR OS PRIMEIROS RÉUS E SEGUNDOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDEMNIZAR OS AUTORES, POR TODOS OS DANOS PATRIMONIAIS, DECORRENTES DOS FACTOS ILÍCITOS, NO VALOR DE 25.000€ (VINTE E CINCO MIL EUROS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA PREVISTA NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 102º DO CÓDIGO COMERCIAL DESDE A CITAÇÃO ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO; B- CONDENAR OS PRIMEIROS RRS E SEGUNDA RÉ, SOLIDARIAMENTE, A INDEMNIZAR OS AA., PELOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS, CAUSADOS PELOS FACTOS ILÍCITOS POR ELES PRATICADOS, NA MEDIDA DAS RESPETIVAS CULPAS, NO VALOR DE 5.000€ (CINCO MIL EUROS); OU C – SUBSIDIARIAMENTE, CONDENAREM OS PRIMEIROS RÉUS, POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A SEGUNDA RÉ POR RESPONSABILIDADE CIVIL, A PAGAREM SOLIDARIAMENTE AOS AUTORES O VALOR DE 25.000€ (VINTE E CINCO MIL EUROS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA PREVISTA NOS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ART. 102º DO CODIGO COMERCIAL DESDE A CITAÇÃO ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO;”. Para tanto alegaram os AA., em suma: - ter a sua ex-nora e filha dos segundos RR., de nome EE, na época funcionária de escritório do negócio dos AA., falsificado (entre outras) as assinaturas do A. em três cheques sacados sobre contas tituladas pelos AA. [nos valores respetivamente de € 9.500,00; € 7.500,00 e € 8.000,00], no então Banco 2..., no total de € 25.000, 00, depositando-as na conta titulada pelos seus pais, aqui primeiros RR. (vide artigo 13º da p.i.); - facto de que tomaram conhecimento com a notificação da acusação que contra a sua ex-nora foi deduzida e aos mesmos enviada a 19/07/2013; - O dinheiro depositado na conta dos 1ºs RR., no total de 25.000,00€, saiu da conta de depósitos à ordem dos Autores domiciliada na 2ª Ré, dinheiro esse que é única e exclusivamente propriedade destes, sendo tais depósitos feitos na conta dos 1ºs RR. ilícitos, pelo que não têm estes últimos direito a esse valor. - Os AA. foram desapossados dessas quantias por parte da referida EE, filha dos Primeiros RR., sem conhecimento, nem autorização e ou consentimento para tal; - Os AA. não deviam nenhum quantitativo monetário, nem tiveram nenhuma transação comercial com os Primeiros RR., nada lhes comprando, nada lhes pedindo, nada lhes tendo dado, que pudesse justificar os depósitos no total de 25.000€ na conta dos Primeiros RR.; - Nunca os Primeiros RR. questionaram os AA. sobre tais montantes monetários depositados na sua conta, aceitando de “animo leve” tais cheques, alguns deles endossados com assinaturas falsas dos AA., nem nunca questionando os AA. sobre o motivo para tais quantias serem depositadas na sua conta; - Podendo e devendo fazê-lo, uma vez que conviviam uns com os outros, pelo menos nas festas de família onde se encontravam presentes os AA. que só no ano de 2013 e após a conclusão da investigação e deduzida a acusação pública é que deram conta que a sua nora e filha dos RR., de 2007 a 2009, tinha uma contabilidade “paralela” à dos AA; - Com o seu silêncio foram os 1ºs RR. coniventes com a conduta ilícita da sua filha EE, pois permitiam que a mesma retirasse do património dos AA. as quantias apuradas pela investigação, no montante de 25.000€ e as depositasse na conta dos Primeiros RR. que fizeram delas suas. - Têm, assim, na sua posse os 1ºs RR. dinheiro que bem sabem que não lhes pertence e que é propriedade única e exclusiva dos AA., não possuindo os Primeiros RR. qualquer título válido para a sua posse; - Os AA. viram-se desapossados por um esquema fraudulento da referida nora e filha dos 1ºs RR. com o com conluio destes, que sabem, como qualquer pessoa normal, que, ao forjar a assinatura dos AA. estavam a cometer atos ilícitos; - Até à presente data os 1ºs RR. não restituíram as quantias que ilicitamente se apropriaram, pelo que se tornaram responsáveis civilmente nos termos do disposto no art. 483, n.º1 do C.C.. Assim concluindo deverem os 1ºs RR. ser obrigados indemnizar os AA. pelos danos resultantes da violação legal, indemnização essa que corresponde ao valor total dos depósitos efetuados nas suas contas e retirada da conta dos AA.. Caso assim se não entenda (subsidiariamente), peticionaram os AA. a condenação dos 1ºs RR. – nos termos do disposto no artigo 473º do CC - na sua restituição aos AA., quer das quantias em que foram desapossados no valor de 25.000€, quer dos frutos civis das mesmas, contando-se os mesmos desde a data da detenção ilegítima por parte dos Primeiros RR. Quantias essas que os 1ºs RR. bem sabiam que não tinham direito, enriquecendo-os na medida, pelo menos, no valor dos cheques que, por direito, pertence aos AA.. Assim conseguindo os 1ºs RR, à custa do património dos AA. e tendo enriquecido aqueles, ilegitimamente, o seu património. Por sua vez e em relação à 2ª R., alegaram os AA. não ter a mesma respeitado o dever de diligência que sobre si recaía quando lhe foram apresentados os cheques a pagamento, porquanto era nítida a viciação grosseira das assinaturas dos AA. apostas em qualquer um dos cheques que, contudo, debitou na conta dos AA.. Nomeadamente não tendo a 2ª R. verificado se as assinaturas constantes nesses documentos correspondiam às assinaturas dos AA. existente na ficha de abertura de conta nesse banco, dado que até à vista desarmada e sem qualquer equipamento de apoio se revelavam diversas das que constavam das fichas de assinaturas existente no banco e as assinaturas apostos nos cheques falsificados são grosseiras falsificações das assinaturas feitas pelo punho dos AA.. - A Segunda Ré é assim responsável em termos de direito civil pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes do pagamento dos cheques falsificados, dado que as assinaturas neles apostas, bem como na requisição dos cheques se bem observados e comparadas com as constantes nas fichas de abertura de conta dos AA. permitiam ver a “olho nu” que eram falsificados. - Sendo a sua responsabilidade pelos danos patrimoniais solidária com a dos 1ºs RR., no montante equivalente ao valor dos cheques no valor global de 25.000,00€ e que ficaram sem este dinheiro, bem como os respetivos juros vincendos a taxa comercial até efetivo e integral pagamento. Alegaram por fim os AA. que o conhecimento da acusação pública foi para si um choque e surpresa, por desconhecerem que os 1ºs RR. detinham quantias retiradas das suas contas e pagas pela 2ª R. através de cheques falsificados. Causa de danos não patrimoniais nos termos que descreveram e que quantificaram em € 5.000,00, como consequência da atuação de todos os RR. Cuja condenação solidária assim peticionaram. * Contestaram os RR.. Os 1ºs RR. contestaram em suma alegando: - serem totalmente alheios a quaisquer atos praticados por sua filha, em apreciação na sequência de queixa crime apresentada pelos aqui AA.; - Ter o 1º R. marido emprestado dinheiro a sua filha durante um determinado período que depois esta ia restituindo. Nomeadamente através de depósitos na conta bancária dos RR.. Nunca esta lhe tendo entregue cheques como forma de restituição de quantias emprestadas; - Nenhum dos RR. participou na atividade que terá sido desenvolvida pela sua filha; Mais alegaram os RR. inexistirem factos que se possam subsumir ao enriquecimento sem causa, para além de serem os AA. conhecedores dos factos em questão desde 03/09/2009, data em que apresentaram queixa crime que deu azo ao processo crime em que foi deduzida acusação contra sua filha. Factos que a comprovarem-se poderão subsumir-se à responsabilidade delitual, já prescritos à data da entrada da ação em 21/10/2014, uma vez que pelo menos desde 03/09/2009 dos mesmos têm os AA. conhecimento, e o prazo prescricional é de 3 anos, tal como previsto no artigo 498º do CC (vide artigos 35º e 36º da contestação. Prescrição que assim invocou. Termos em que concluíram deverem ser julgadas procedentes, por provadas, as exceções invocadas e improcedente, por não provada, a ação. Sendo os réus, ora contestantes “absolvidos da instância e, em qualquer circunstância, absolvidos dos pedidos contra si formulados, com todas as consequências legais.”. * Contestou a 2ª R., em suma impugnando parcialmente o alegado. Mais alegou: - os cheques sacados sobre a conta em questão teriam de conter duas assinaturas, nos termos das condições de abertura da conta estabelecidos; - a partir de 1988, a principal interlocutora dos AA. perante o Banco passou a ser a ex-nora dos AA.; - era esta quem se deslocava à agência; procedia ao depósito de valores na conta titulada, levando consigo todos os documentos que necessitavam da assinatura dos AA. a fim de recolher a mesma e de os devolver, devidamente assinados; - procedendo à entrega dos elementos contabilísticos dos AA. solicitados pelo banco R. e que procedia à entrega de requisições de cheques e levantamento dos mesmos, por a isso estar autorizada pelo A.; - Os extratos bancários eram mensalmente remetidos aos AA., sem que estes, até julho de 2009, alguma vez tivessem questionado o Banco sobre alegados movimentos não autorizados; - O banco R. não tinha assim qualquer motivo para sequer suspeitar que a assinatura do A. tivesse sido falsificada; - Acresce que de acordo com a Instrução nº 25/2003 do Banco de Portugal que regula o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), nomeadamente no seu ponto 14.1 só serão enviadas imagens de cheques quando o respetivo valor for superior ao montante de truncagem acordado pelo sistema bancário e que ao tempo se fixava em 10.000,00€. Pelo que o banco R. não tinha como descortinar a alegada falsificação da assinatura do autor. - O banco R. nenhum prejuízo causou aos AA. com o pagamento dos cheques em questão, atendendo aos movimentos bancários que descreveu. Cheques que estavam assinados ainda por FF, autorizado a movimentar a conta dentro de determinados condicionalismos. - Mais alegou ter sido a conduta negligente dos AA. que permitiu e facilitou a alegada conduta da ex-nora durante prolongado período de tempo, sem que verificassem os extratos bancários. Pelo que existiu culpa dos lesados nos termos e com as consequências previstas no artigo 570º do CC. Termos em que terminou concluindo pela improcedência da ação. * Foi ordenada a suspensão da instância, por causa prejudicial, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir no âmbito do processo 1128/09.7TAVFR. Nestes autos veio a ser proferido Acórdão por esta Relação em 28/10/2016, transitado em julgado em 28/03/2019 (vide certidão junta a estes autos em 29/05/2019), decidindo: “

1. a)condenar a arguida EE, com os demais sinais dos autos, pela prática de 1 (
2. um)crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1, al. a), bem como pelo art. 30º, n.º 2, todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
3. b)condenar a arguida EE pela prática de 1 (
4. um)crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelos art. 256º, n.º 1, al.
5. a)e n.º 3 e art. 30º, n.º 2 do Código Penal, na redação da Lei n.º 48/95 de 15/03 e presentemente p. e. p. pelos arts. 256º, n.º 1, al.
6. c)e n.º 3 e 30º, n.º 2 do Código Penal, com a redação introduzida pela Lei n.º 59/2007 de 04/09 (continuação criminosa na qual se inclui o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al.
7. b)do Código Penal, na redação da Lei n.º 59/2007 de 04/09; por que vinha ainda pronunciado o arguido), na pena de 3 (três) anos de prisão.
8. c)procedendo ao cúmulo jurídico das penas parcelares supra impostas, condenar a arguida EE na pena única de 5 (anos) e 9 (nove) meses de prisão.” * Após junção da certidão acima aludida, foi agendada audiência prévia e nesta proferido despacho saneador. Identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova. Foi ainda ordenado e realizado exame pericial à letra, com vista a apurar a autoria da assinatura aposta (entre o mais) nos cheques em causa nos autos. Cujo relatório foi junto aos autos em 03/10/2022. * Oportunamente foi agendada e realizada audiência de discussão e julgamento. Após tendo sido proferida sentença e, a final, decidido: “
9. a)Condenar os réus, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia de €25.000,00, acrescida de juros civis a contar da data da citação até integral e efetivo pagamento;
10. b)Condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de €250,00;
11. c)Condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de €750,00;
12. d)Absolver os réus do demais peticionado;
13. e)Condenar os autores e os réus nas custas do processo, na proporção de 13% e 87%, respetivamente.” *** Do assim decidido, interpuseram os RR. recurso de apelação, oferecendo alegações e formulando as respetivas conclusões. * Recurso dos RR. AA e mulher. Alegaram e concluíram os RR. nos seguintes termos: “Conclusões (…) * Recurso do Banco 1... S.A.. Alegou e apresentou a final este recorrente as seguintes “Conclusões (…) * Os recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela improcedência das alegações, apresentando conclusões: (…) * *** * Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo. * Foram colhidos os vistos legais. *** II- Factualidade provada. O tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade: “1) Desde antes de 1988, o Autor BB é empresário em nome individual, no ramo da cortiça. 2) FF é filho dos Autores e trabalhou na fábrica deles. 3)Em 27 de Novembro de 2001, os Autores contrataram com a Segunda Ré, outrora Banco 3..., a abertura de uma conta de depósitos à ordem, concretamente, na agência de ..., sita na Rua ..., freguesia ..., concelho de Santa Maria da Feira. 4) Os Autores eram também titulares da Conta nº ... do Banco 1.... 5) Nas referidas contas, os Autores depositavam dinheiro de clientes e, através delas, pagavam aos seus fornecedores, realizando os movimentos financeiros a partir delas. 6) As contas suprarreferidas podiam ser movimentadas pelos Autores e pelo filho FF. 7) Destas contas eram cotitulares, não só os Autores, como também o filho de ambos, FF. 8) A respetiva movimentação ficou submetida às seguintes condições: “duas assinaturas, uma das quais sendo o titular 1 “. 9) O titular 1 era o Autor marido. 10) A 12 de Março de 1988, FF casou com EE, que é filha dos Primeiros Réus. 11) Após, EE começou a trabalhar para os Autores, na sua fábrica. 12) A partir de 1990 e até 2009, era EE que tratava de todos os assuntos de escritório. 13) Além disso, era ela que se deslocava às agências bancárias, procedia a depósitos nas contas dos Autores, levava consigo todos os documentos que necessitavam da assinatura dos Autores, a fim de recolher a mesma e de os devolver, devidamente assinados. 14) Era ela que procedia à entrega das requisições de cheques e levantamento dos correspondentes módulos (de cheques). 15) Para tal foi autorizada pelos AA., tendo o Autor marido dado instruções à Segunda Ré de que EE era responsável por aquelas tarefas. 16) No início de 2002, EE começou a fazer, pelo seu punho, as assinaturas dos Autores e do filho destes, como se por eles tivesse sido efetuada, apondo-as em cheques. 17) Deste modo, emitia cheques, que levantava e depositava em contas de que ela ou o Primeiro Réu eram titulares. 18) Tais cheques eram pagos através do dinheiro que os Autores tinham nas contas suprarreferidas. 19) De igual modo, apondo no espaço que é reservado aos subscritores, o nome dos Autores e, no espaço reservado aos avalistas, o seu nome e nome do seu então marido, FF, como se da assinatura dos próprios se tratasse, EE negociou com o Banco 1..., o Banco 3... e o Banco 2..., diversos empréstimos e a emissão de livranças. 20) EE requisitou ainda, mediante assinaturas dos Autores, que fez pelo seu punho, um livro de cheques sacados sobre a conta do Banco 2..., ficando com os mesmos. 21) EE tinha os documentos do Banco, designadamente os extratos bancários das contas, correspondentes a todas as transferências, depósitos de cheques e livranças que emitia em nome dos Autores e de seu filho, sem a autorização e o conhecimento destes. 22) EE, através da adulteração de documentos bancários e contabilísticos, conseguia que os autores desconhecessem a real situação das suas contas bancárias. 23) Com esta conduta, EE retirou do património dos autores a quantia de €285.628,35. 24) Os Autores só tomaram conhecimento da atuação de EE no ano de 2009. 25) Tanto determinou a condenação de EE, pela prática de um crime de burla qualificada e por um crime de falsificação de documento, na forma continuada, numa pena única de 5 anos e 9 meses de prisão. 26) Entre os anos de 2007 a 2009, EE, fazendo, pelo seu punho, a assinatura do Autor e do filho dos Autores, como se por eles tivesse sido efetuada, emitiu, a 09[1] de Outubro de 2007, o Cheque n.º ..., no valor de Euros: 9.500,00. 27) Emitiu, de igual modo, a 01 de fevereiro de 2008, o Cheque n.º ..., no valor de Euros: 7.500,00, bem como o Cheque n.º ..., a 14 de janeiro de 2009, no montante de Euros: 8.000,00. 28) Estes cheques foram depositados na conta nº ..., do Banco 1..., titulada pelos Primeiros Réus. 29) Os cheques n.ºs ..., ... e ... não foram preenchidos no campo “à ordem de”. 30) Os cheques n.ºs ... e ... contêm o número da conta dos Primeiros Réus. 31) O Cheque n.º ... contém o número da conta dos Primeiros Réus e o nome do Réu marido. 32) Os Primeiros Réus fizeram sua a quantia global destes cheques, Euros: 25.000,00, paga através da conta referida no ponto 3. 33) E isto sem conhecimento, autorização ou consentimento dos autores. 34) A 04 de Outubro de 2007, EE depositou na conta dos Autores o cheque n.º ..., de uma conta de que ela e o filho dos Autores eram titulares, no Banco 1..., no montante de 10.000,00€. 35) A Segunda Ré procedeu ao pagamento dos referidos cheques n.º ..., ... e ..., através da conta dos Autores referida no ponto 3, mediante o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), e sem que as assinaturas fossem conferidas, uma vez que, de acordo com a Instrução nº 25/2003 do Banco de Portugal que regula o SICOI, nomeadamente no seu ponto 14.1, só eram enviadas imagens de cheques quando o respetivo valor for superior ao montante de truncagem acordado pelo sistema bancário, o qual ao tempo se fixava em 10.000,00€. 36) A Segunda Ré remetia, mensalmente, os extratos da conta aos Autores, embora os mesmos fossem recebidos e tratados por EE. 37) No âmbito da conta referida no ponto 3, o Autor requisitou um livro de 59 cheques, que ia dos ... a ..., que tinha consigo e que tinha ainda cheques por preencher. 38) Os três cheques em causa faziam parte de um módulo que não se encontrava com os Autores. 39) A Segunda Ré nunca solicitou aos Autores que se dirigissem à agência de ..., desde 2002 a 2009. 40) Fruto da atuação de EE, a Autora sofreu de dificuldades em adormecer, sono agitado, falta de apetite, constante vontade de chorar e ansiedade, tendo de ser acompanhada por psiquiatra e medicada. 41) Foi-lhe diagnosticada uma depressão, para a qual ainda anda a ser medicada e seguida. 42) De igual modo, o Autor marido que, na altura, tinha mais de 73 anos, recomeçou a trabalhar. 43) Atento o incumprimento dos empréstimos contraídos por EE, em seu nome, foram instauradas as Execuções n.ºs 3347/13.2TBVFR e 3347/10.3TBVFR, que correram termos no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis – Juiz 1 – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – e julgadas extintas por procedência de Embargos de Executado. 44) No âmbito desses processos, os seus bens foram penhorados. 45) Os Autores sentiram-se envergonhados e preocupados, quando se aperceberam que lhes tinha sido retirado o dinheiro que se encontrava nas contas suprarreferidas.” Julgou ainda o tribunal a quo não provados os seguintes factos: “
14. a)Durante algum tempo, a filha dos primeiros réus, a referida EE, pediu-lhes dinheiro emprestado, que dizia necessitar, sem nunca indicar a finalidade a que se destinava.
15. b)O R. marido e, bem assim, a ora Ré mulher, emprestavam-lhe de acordo com a sua disponibilidade financeira do momento, tendo sempre em consideração os montantes que aquela lhes solicitava emprestados.
16. c)Sendo certo que a filha de ambos, a referida EE, pouco tempo após tais empréstimos (mormente cerca de duas ou três semanas mais tarde) restituía ou devolvia aos ora RR. as importâncias que os mesmos lhe haviam emprestado.
17. d)Mormente através de depósitos, incluindo os relativos aos 3 cheques supra indicados, que a referida EE fazia diretamente na conta bancária dos ora RR.
18. e)EE restituiu todas as quantias mutuadas pelos seus pais.
19. f)A Segunda Ré quando lhe foram apresentados a pagamento os 3 cheques suprarreferidos sabia da viciação das assinaturas dos Autores.
20. g)O montante de 9.500€, referente ao Cheque n.º ... foi pago por EE, através do cheque n.º ..., de uma conta sua e de seu marido FF, do Banco 1..., no montante de 10.000,00€.
21. h)Por seu turno e no que respeita aos cheques ... e ... o respetivo pagamento foi garantido através da disponibilização de fundos na conta dos AA. decorrentes da contratação de dois empréstimos.” * *** III- Âmbito do recurso. Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC [Código de Processo Civil] – resulta das conclusões formuladas pelos apelantes serem questões a apreciar: Recurso dos 1ºs RR. AA e mulher: - erro na decisão de facto – em causa os pontos 32 e 33 dos factos provados que os recorrentes defendem sejam introduzidos nos factos não provados (vide conclusão 5ª); - erro na aplicação do direito. Recurso do 2º R. “Banco 1..., S.A.” - erro na decisão de facto – em causa os factos provados 21 e 22 que o recorrente pugna sejam alterados quanto à sua redação (vide conclusões VI, XI e XV). Bem como o aditamento de novos factos – os indicados nas conclusões XVI e XVII; - erro na aplicação do direito. *** 1) Em primeiro lugar cumpre apreciar do imputado erro de julgamento à decisão de facto. Erro este invocado por ambos os recorrentes, como acima já identificado. E que de forma sucessiva será analisado - (1º se apreciando os fundamentos do recurso dos 1ºs RR. e depois do recurso do 2º R.). Para a apreciação desta pretensão importa ter presente os seguintes pressupostos: i- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve o recorrente especificar (vide artigo 640º n.º 1 do CPC): “
22. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
23. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
24. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. No caso de prova gravada, incumbindo ainda ao(
25. s)recorrente(
26. s)[vide n.º 2 al.
27. a)deste artigo 640º] “sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. Sendo ainda ónus do(
28. s)mesmo(
29. s)apresentar a sua alegação e concluir de forma sintética pela indicação dos fundamentos por que pede(
30. m)a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm a função de delimitar o objeto do recurso conforme se extrai do n.º 3 do artigo 635º do CPC. Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o(
31. s)recorrente(
32. s)considera(
33. m)incorretamente julgados, sob pena de rejeição da pretendida reapreciação. Podendo os demais requisitos serem extraídos do corpo alegatório. ii- Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão. Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis. Sem prejuízo de e quanto aos factos não objeto de impugnação, dever o tribunal de recurso sanar mesmo oficiosamente e quando para tal tenha todos os elementos, vícios de deficiência, obscuridade ou contradição da factualidade enunciada, tal como decorre do disposto no artigo 662º n.º 2 al.
34. c)do CPC. Assim e sem prejuízo das situações de conhecimento oficioso que impõem ao tribunal da Relação, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto, estão estas dependentes da iniciativa da parte interessada tal como resulta deste citado artigo 640º do CPC. Motivo por que e tal como refere António S. Geraldes in “Recursos no Novo Código do Processo Civil”, já supracitado, em anotação ao artigo 662º do CPC, p. 238 “à Relação não é exigido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos à livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como de se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão de facto, indicou nas respetivas alegações que servem para circunscrever o objeto do recurso. Assim o determina o princípio do dispositivo (…)”. Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai, portanto, o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso. Tendo presente que o princípio da livre apreciação das provas continua a ser a base, nomeadamente quando em causa estão documentos sem valor probatório pleno; relatórios periciais; depoimentos das testemunhas e declarações de parte [vide art.ºs 341º. a 396º. do Código Civil (C.C.) e 607.º, n.ºs 4 e 5 e ainda 466.º, n.º 3 (quanto às declarações de parte) do C.P.C.], cabe ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis. Por fim de realçar que embora não exigida na formação da convicção do julgador uma certeza absoluta, por via de regra não alcançável, quanto à ocorrência dos factos que aprecia, é necessário que da análise conjugada da prova produzida e da compatibilização da matéria de facto adquirida, extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiência (vide artigo 607º nº 4 do CPC) se forme no espírito do julgador a convicção de que com muito elevado grau de probabilidade os factos em análise ocorreram. Neste contexto e na dúvida acerca da realidade de um facto ou da repartição do ónus da prova, resolvendo o tribunal a mesma contra a parte à qual o facto aproveita, tal como decorre do disposto nos artigos 414º do CPC e 346º do C.C.. iii- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, temos de concluir que a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo [vide neste sentido Acs. do TRG de 12/07/2016, nº de processo 59/12.8TBPCR.G1; e de 11/07/2017 nº de processo 5527/16.0T8GMR.G1 ambos in www.dgsi.pt/jtrg ]. iv- Pelos mesmos motivos, temos igualmente de concluir que as questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608º nº 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso [vide, entre outros, Ac. TRC de 14/01/14, nº de processo 154/12.3TBMGR.C1; Ac. TRP de 16/10/2017, nº de processo 379/16.2T8PVZ.P1; Ac. TRG de 08/11/2018 nº de processo 212/16.5T8PTL.G1; Ac. TRP de 10/02/2020, nº de processo 22441/16.1T8PRT-A.P1, todos in www.dgsi.pt]. * Tendo presentes estes considerandos e analisadas as conclusões de ambos os recorrentes, bem como o respetivo corpo alegatório, é possível das mesmas extrair quais os pontos factuais que cada um dos recorrentes entende padecer de erro de julgamento, ainda e no caso do recorrente banco os factos cujo aditamento também peticionou, bem como a decisão que a seu ver pretendem seja nos mesmos introduzida. Igualmente identificaram os meios probatórios que no seu ver impõem decisão diversa, tendo indicado com exatidão as passagens da gravação em que fundam o seu recurso (quando aplicável). Pelo que se têm como observados os ónus de impugnação e especificação sobre estes mesmos recorrentes incidentes. Impondo que se proceda à reapreciação peticionada, com a salvaguarda que desde já se deixa expressa quanto à matéria que o banco recorrente pretende ver aditada. Como acima já assinalado, visando os recursos a reapreciação da decisão antes proferida pelo tribunal a quo, está vedado às partes submeter à apreciação do tribunal de recurso a apreciação de questões novas antes não submetidas à apreciação daquele tribunal. Tal como vedado está a este tribunal conhecer de questões novas, salvo de conhecimento oficioso. Acresce ser de excluir da decisão de facto, não só conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Como também expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. Dito isto, analisado o articulado do R. que constitui a contestação nos autos apresentada, verifica-se não ter o mesmo alegado qualquer factualidade relativa à falsificação das assinaturas [vide o novo ponto 46 identificado pelo recorrente]. Nomeadamente que a olho nu tal não fosse facilmente descortinável, não se tratando de uma falsificação grosseira. O mesmo é dizer que configurando esta factualidade matéria impeditiva da pretensão dos AA., incumbia ao R. tê-la oportunamente alegado para que provada pudesse ser, após a oportuna produção de prova. Não o tendo feito oportunamente, está vedado a este tribunal agora apreciar tal questão nova. Para além de a alegada “falsificação grosseira” implicar um juízo de valor a extrair de factualidade demonstrativa de tal realidade. O mesmo é dizer que se trata de matéria conclusiva que como tal não poderia constar da decisão de facto. Implicando, in limine, a rejeição do aditamento à decisão de facto de um novo ponto 46 por inadmissibilidade legal. À mesma conclusão se tem de chegar, no que ao aditamento do novo ponto 47 concerne. Pretende o recorrente que seja aditado aos factos provados sob um novo nº 47 que o A. não procedeu com devido zelo à conservação e guarda dos cheques. Também esta é matéria conclusiva, a extrair da demais factualidade que tenha sido julgada provada. Como já referido, está vedado ao tribunal introduzir na decisão de facto expressões de conteúdo valorativo ou conclusivo suscetíveis de influenciar na solução do litígio. Sendo que tal matéria conclusiva há de se deduzir e ter por demonstrada com base em factualidade concreta e apurada nos autos. Em suma, igualmente se conclui ser de indeferir in limine o aditamento à decisão de facto do novo ponto 47 indicado pelo recorrente. * Analisemos agora a redação dada aos pontos 32 e 33 dos factos provados, que os recorrentes 1ºs RR. pretendem sejam julgados não provados. Sob os pontos 32 e 33 julgou o tribunal a quo como provado: “32) Os Primeiros Réus fizeram sua a quantia global destes cheques, Euros: 25.000,00, paga através da conta referida no ponto 3. 33) E isto sem conhecimento, autorização ou consentimento dos autores.” Entendem os recorrentes que de tal não foi feita prova. E para tanto alegam que do depósito dos cheques em causa nos autos na sua conta – e tal é uma realidade inegável – não se pode inferir que sabiam e colaboraram com a conduta ilícita da sua filha. Em abono da sua tese tendo convocado os depoimentos do autor BB e das testemunhas GG e HH, bem como II – dos quais afirmam nada resultou sobre esta matéria; bem como o constante da motivação constante da decisão de arquivamento proferida no processo nº 1128/09 relativamente ao 1º R. marido e cuja certidão se encontra junto aos autos, da qual se extrai: «3.1.2. Da conduta do pai da arguida, AA: Como se já referenciou, a Polícia Judiciária detetou movimentos entre as contas tituladas pelos ofendidos e contas tituladas pelo pai da arguida, AA e em benefício deste. Na medida em que tais movimentos financeiros beneficiaram o referido AA, poderia colocar-se uma eventual comparticipação do mesmo na conduta criminosa da arguida. Todavia, da prova recolhida, desde logo as declarações da própria arguida, nada aponta para que o referido AA tivesse participado, de qualquer forma, nos ilícitos praticados pela arguida, tudo levando mesmo a crer que era alheio à atividade criminosa de sua filha. Nessa medida, como é óbvio, não se deduzirá qualquer acusação contra o mesmo.» Apreciemos se aos recorrentes assiste nesta crítica alguma razão. No que ao ponto 32 respeita, não se entende a crítica apontada pelos recorrentes. Os próprios RR. na sua contestação reconhecem que a filha efetuava depósitos na conta bancária pelos mesmos titulada. Depósitos que, mais afirmaram, visavam restituir quantias pelos mesmos antes emprestadas à sua filha EE. Tudo lhes tendo (a sua filha) pago, como “puderam verificar através da consulta dos extratos bancários que o banco enviava e pelos quais podiam divisar que o dinheiro emprestado já havia retornado à sua conta bancária” (vide artigos 12º a 14º da contestação dos 1ºs RR.). A ser assim, tomaram os RR. conhecimento dos depósitos efetuados na sua conta, incluindo (necessariamente) os dos cheques em causa, como aliás vem provado em 26 a 28 dos factos provados e não impugnado (os depósitos dos cheques em causa em conta titulada pelos 1ºs RR.). Por outro lado, não vem questionado que os RR. não devolveram aos AA. as quantias depositadas na sua conta, nomeadamente as provenientes dos cheques já mencionados. Tendo estes apresentado como justificação para os valores rececionados o facto de se tratar de devolução/ restituição de valores emprestados a sua filha. Se assim é, entendendo ter para tanto causa justificativa, é certo que acabam os RR. por reconhecer que fizeram suas tais quantias. E nesta medida nenhuma censura merece a redação dada ao ponto 32. Tal como o não merece a redação dada ao ponto 33. Quanto ao qual e em concreto nada dizem aliás os recorrentes. E aliás, uma vez mais, está em conformidade com o que vem julgado provado em 24 e que não foi impugnado pelos RR.. Mencionam os recorrentes sempre e apenas a sua não colaboração com a atuação da sua filha. Mas nada dizem quanto ao julgado provado inexistente conhecimento ou autorização dos AA.. Não conhecimento que foi reiterado no depoimento da testemunha II, para além do depoimento do próprio autor. Em suma, julga-se totalmente improcedente a impugnação aduzida pelos 1ºs RR.. Analisemos agora a redação dada aos pontos 21 e 22 dos factos provados, que o recorrente 2º R. pretende ver alterada. Sob os pontos 21 e 22 julgou o tribunal a quo como provado: “21) EE tinha os documentos do Banco, designadamente os extratos bancários das contas, correspondentes a todas as transferências, depósitos de cheques e livranças que emitia em nome dos Autores e de seu filho, sem a autorização e o conhecimento destes. 22) EE, através da adulteração de documentos bancários e contabilísticos, conseguia que os autores desconhecessem a real situação das suas contas bancárias.” O recorrente banco pugna no sentido de a estes pontos factuais ser dada a seguinte (nova) redação: “21) EE tinha os documentos do Banco, designadamente os extratos bancários das contas, correspondentes a todas as transferências, depósitos de cheques e livranças que emitia em nome dos Autores e de seu filho, detendo esses documentos com a autorização e o conhecimento destes.” e “22) EE, através da adulteração de documentos contabilísticos, conseguia que os autores desconhecessem a real situação das suas contas bancárias”. O tribunal a quo quanto a esta factualidade expôs a seguinte motivação: “Pontos 16 a 25: a atividade delituosa de EE resultava desde logo da sua sentença condenatória. De todo o modo, as declarações de parte dos autores e o depoimento da sua filha II permitiram formar convicção neste sentido. Por fim, a própria EE confessou os factos. A propósito do ponto 22 (neste ponto acabou por se explicitar o conceito de contabilidade paralela alegado pelos autores – cfr. art. 5.º, n.º 2, b), do CPC), deverá destacar-se o depoimento de HH, pessoa com prática na área da contabilidade e que foi auxiliar, a esse nível, o autor quando o mesmo se apercebeu da conduta da sua ex-nora, designadamente do desfalque que esta lhe perpetrou. Através de um depoimento seguro, detalhado, perentório e técnico revelou o modus operandi de EE e a forma hábil como esta ludibriava os autores, designadamente o autor. II declarou que o pai era uma pessoa que no fim do ano sabia, de cabeça, os valores que devia ter ganho profissionalmente nesse período e que EE apresentava esses números, falsificando, de forma ardilosa, os documentos que lhe apresentava. Como explicitou HH, a mesma criou um esquema de contabilidade paralela o qual foi suficiente para o autor desconhecer a sua verdadeira situação financeira. Como resultado desta eficaz atuação delituosa de EE, a mesma conseguiu durante anos esconder dos autores o desfalque nas contas que esta vinha perpetrando. Repare-se no valor muito elevado que a mesma se locupletou. Por fim, repare-se que, face a todo este contexto, o tribunal não considera remeter para os anais da coincidência o facto das assinaturas dos 3 cheques destes autos, na câmara de compensação, não serem conferidas. Pelo contrário, tal revela também a astúcia de EE.” O recorrente invoca, para justificar a crítica apontada ao decidido, o depoimento do autor BB. Mais argumentando estar o facto provado em 21) em contradição com o julgado provado em 12) a 15), especialmente o constante deste último ponto factual. Abordando este último argumento, claramente carece o mesmo de fundamento. Nos pontos 12 a 15 dos factos provados consta: 12) A partir de 1990 e até 2009, era EE que tratava de todos os assuntos de escritório. 13) Além disso, era ela que se deslocava às agências bancárias, procedia a depósitos nas contas dos Autores, levava consigo todos os documentos que necessitavam da assinatura dos Autores, a fim de recolher a mesma e de os devolver, devidamente assinados. 14) Era ela que procedia à entrega das requisições de cheques e levantamento dos correspondentes módulos (de cheques). 15) Para tal, foi autorizada pelos Autores, tendo o Autor marido dado instruções à Segunda Ré, de que EE era responsável por aquelas tarefas.” Mais consta provado, nos seguintes factos, que: “16) No início de 2002, EE começou a fazer, pelo seu punho, as assinaturas dos Autores e do filho destes, como se por eles tivesse sido efetuada, apondo-as em cheques. 17) Deste modo, emitia cheques, que levantava e depositava em contas de que ela ou o Primeiro Réu eram titulares. 18) Tais cheques eram pagos através do dinheiro que os Autores tinham nas contas suprarreferidas. 19) De igual modo, apondo no espaço que é reservado aos subscritores, o nome dos Autores e, no espaço reservado aos avalistas, o seu nome e nome do seu então marido, FF, como se da assinatura dos próprios se tratasse, EE negociou com o Banco 1..., o Banco 3... e o Banco 2..., diversos empréstimos e a emissão de livranças. 20) EE requisitou ainda, mediante assinaturas dos Autores, que fez pelo seu punho, um livro de cheques sacados sobre a conta do Banco 2..., ficando com os mesmos.” Todos estes pontos factuais descrevem as tarefas de que a então nora dos AA., EE, foi incumbida enquanto funcionária dos autores. Bem como o modus operandi da mesma, a partir do momento em começou a falsificar as assinaturas dos autores e do filho destes e seu marido. O ponto impugnado 21 julgado provado, reporta-se precisamente a este período, como se percebe pelo encadeamento dos factos antes reproduzidos. E é neste contexto que é julgado provado