Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9310691 Nº Convencional: JTRP00008986 Relator: PEREIRA MADEIRA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL ALCOOLÉMIA NEXO DE CAUSALIDADE CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PRESUNÇÃO JUDICIAL INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS JUROS Nº do Documento: RP199311109310691 Data do Acordão: 11/10/1993 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N

1. CE54 ART5 N3 ART59 A. CCIV66 ART494 ART496 N3 ART566 N2 ART805 N
2. Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/11/26 IN CJ ANOXVI T5 PAG
3. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ ANOXV T1 PAG
4. Sumário: I - Pratica o crime de homicídio involuntário previsto e punido no artigo 59, nº 1, alínea a) do Código da Estrada, com culpa exclusiva, o arguido, portador de uma taxa de alcoolémia de 1,20 gramas/litro, que, conduzindo um veículo automóvel, durante o dia, numa recta com 2 Kilómetros de extensão, com 6,20 metros de largura, entrou na berma do seu lado direito, vindo a embater num peão que aí se encontrava parado, junto a uma paragem de autocarros, provocando-lhe lesões causais da sua morte, não havendo notícia de outros veículos que perturbassem a circulação. II - Em sede de causalidade adequada, em termos genéricos, não se pode associar automaticamente um evento lesivo de direitos de terceiro a um condutor com taxa de alcoolémia superior à legal. III - Na hipótese referida em I., em que as circunstâncias eram propicias a uma boa condução automóvel, embora sem estar onerada com um " onus probandi ", cumpria ao arguido, no mínimo, apresentar uma versão credível e robusta para abalar a força da presunção judicial da relação causal da sua alcoolémia com o evento mortal, sabido que a taxa que apresentava importa normalmente um aumento do tempo de reacção, aparecimento de descoordenação motriz e aumento dos tempos de reacção auditiva e óptica. IV - Na valorização pecuniária do dano da morte ou direito à vida do falecido haverá que atender a critérios de normalidade ou de equidade, em que o factor idade, consoante se trate de idade juvenil, de meia idade ou da terceira idade, pode demarcar diferença no valor da vida. V - No caso concreto, em que a vítima tinha 74 anos de idade, e não havendo motivos que levem a sair de uma normalidade de circunstâncias, mostra-se correcto ter-se valorizado o direito à vida em 1000 contos. VI - Tendo a sentença, na valoração que efectuou dos danos morais, tomado em consideração a data da mesma sentença, os juros, a esse respeito, só são devidos desde a data da sentença, e não a partir da notificação à demandada do pedido de indemnização civil, sob pena de uma duplicação injustificada de benefícios. Reclamações: