Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9640382 Nº Convencional: JTRP00018001 Relator: TEIXEIRA MENDES Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LEI APLICÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL Nº do Documento: RP199606059640382 Data do Acordão: 06/05/1996 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CP82 ART

1. CP95 ART
2. CCIV66 ART483 ART
3. CPP87 ART124 N2 ART
4. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ T4 ANOIII PAG
5. AC RP PROC9640071 DE 1996/04/
6. AC STJ DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG
7. AC STJ DE 1978/07/04 IN BMJ N279 PAG
8. Sumário: I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a
9. II - As normas do processo civil sobre delimitação dos factos que podem ser objecto de prova, pela alegação dos mesmos nos articulados, não têm aplicação em processo penal; neste vigora o princípio do conhecimento amplo dos factos. III - A obrigação de indemnização pode resultar, entre outros factos, do não cumprimento de qualquer obrigação ( artigo 798 do Código Civil ) como do ilícito culposo extra contratual ( artigo 483 do mesmo Código ). IV - Face ao seguinte quadro factual dado como provado: - o arguido trabalhava com A num stand de compra e venda de automóveis; - A convenceu o arguido a abrir uma conta bancária, em nome do arguido, para ser utilizada no giro comercial do dito stand, alegando que a conta bancária dele ( A ) se encontrava cancelada; - Após ter aberto a conta, o arguido entregou a A, a pedido deste, diversos cheques que eram para A proceder a pagamentos relacionados com o desenvolvimento da sua actividade comercial, convencendo-o este de que não havia problemas com o pagamento de tais cheques; - Tais cheques continham apenas a assinatura do arguido como sacador, e, na posse deles, A preencheu os restantes elementos em falta; - Posteriormente, A entregou a B tais cheques para pagamento de um automóvel que aquele havia adquirido a este; - Os cheques não foram pagos por falta de provisão; - O arguido nunca viu qualquer extracto da conta sacada, nunca verificou o respectivo saldo, e não conhecia B; - A acabou por desaparecer, e B não chegou a ser pago dos valores titulados pelos cheques. não se pode concluir pela responsabilidade civil do arguido. É que, estando em causa o não cumprimento que emergia de um contrato, estava desde logo afastada a responsabilidade por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código Civil. Mas, estando em causa responsabilidade contratual, o arguido não se tornou responsável pelos prejuízos sofridos por B, já que, contrariamente ao alegado no pedido civil, não foi o arguido ( que nem sequer conhecia B ), mas sim A que preencheu e entregou os cheques àquele. Reclamações: