Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0612091 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CORREIA DE PAIVA Descritores: RECLAMAÇÃO Nº do Documento: RP Data do Acordão: 04/02/2006 Votação: . Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO. Decisão: INDEFERIDA. Indicações Eventuais: LIVRO 4 - FLS.

1. Área Temática: . Sumário: Reclamações: RECLAMAÇÃO 2091/06-1.ª, do Tribunal da Relação do PORTO Inq. ……/05.9PAGDM-1.º CRIMINAL, do Tribunal Judicial de GONDOMAR O MP apresenta, junto do Presidente da Relação, RECLAMAÇÃO do despacho que fixou a subida a final ao recurso do despacho que INDEFERIU o pedido de CONDENAÇÃO em MULTA e a Emissão de MANDADOS de DETENÇÃO, por FALTA do DENUNCIANTE-OFENDIDO-TESTEMUNHA, B……., alegando o seguinte:
2. A Testemunha, B……, foi, regularmente, notificada, a fim de ser inquirida nos Serviços do MP;
3. Contudo, não compareceu;
4. Nem justificou a sua falta;
5. Assim, promoveu o MP que fosse condenado em multa;
6. E que se assegurasse a sua comparência nos termos do art. 116º nº.2 do CPP, ordenando-se a detenção do faltoso pelo tempo indispensável à realização das diligências;
7. Indeferiu-se;
8. Pelo facto de a testemunha ter sido notificada com antecedência superior a 3 meses;
9. Interpretando extensivamente o disposto no art. 1º do DL 184/00;
10. Requereu-se que o recurso deveria ter subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, nos termos do arts. 406º-nº.2, 407º-nº.2, 408º a contrario e 427º, do CPP;
11. Contudo, a fls. 81, admitiu-se o recurso com subida nos próprios autos, a final, com efeito devolutivo, considerando-se que “não foi alegado qualquer facto que consubstancie o regime previsto no art. 407º nº.2 do CPP”;
12. “e a retenção em nada o torna inútil”;
13. Considerando o disposto no art. 406.º-n.ºs 1 e 2, se a decisão põe termo à causa e o recurso tem efeito suspensivo, conforme G. Marques Silva, in Curso de Processo Penal, Tomo III, pág. 346, nada justificaria estar a formar novo processo para efeitos de recurso. Sobem em separado os demais recursos. Neste caso o processo prossegue a sua marcha normal e o recurso corre paralelamente, tornando-se, por isso, necessário organizar um novo auto com as peças necessárias para o julgamento do recurso;
14. In casu, o recurso reporta-se a uma decisão interlocutória;
15. Salienta o Ac. P., de 29.01.92, in www.dgsi.pt: “Nos processos crimes a “decisão final” é aquela que incide sobre o fundo da causa, isto é, aquela em que se aprecie o mérito ou demérito da acusação”;
16. Ora, não há dúvidas que a decisão recorrida, não sendo uma decisão que põe termo à causa, subirá em separado;
17. Não se exige a alegação de qualquer facto para que se considere aplicável o regime previsto no art. 407º nº.2;
18. Sendo o facto notório, dispensa-se a alegação;
19. Na verdade, cabendo-lhe a direcção do inquérito, o MP pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no art. 262º nº.1;
20. Como tal, tendo considerado pertinente a inquirição da testemunha, terá que a convocar para a respectiva inquirição;
21. Dessa forma, subindo o recurso a final, o seu objecto deixará de ter qualquer razão de existência, uma vez que deixará de ter qualquer utilidade a emissão dos mandados de detenção para a comparência;
22. Segundo o aresto do Ac. STJ, de 29-01-2004 - www.dgsi.pt: “O recurso que sobe imediatamente, porque a sua retenção o torna absolutamente inútil, é tão só aquele que, seja qual for a solução do Tribunal Superior lhe der, ela será sempre completamente inútil no momento de uma apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição”;
23. Com efeito, ao decidir-se a subida a final, fará com que o despacho recorrível seja, de facto, “irrecorrível”, atendendo à sua inutilidade;
24. Assim, nos termos do nº.2 do art. 407º, o recurso deve subir imediatamente.x “Apesar de 12 anos de “acórdãos” e “reclamações”, cremos estar perante uma situação original. Do que resulta a conclusão, em alternativa, de que a questão não tem razão de ser ou então o Tribunal Português é um manancial de lucubrações judiciárias, ainda que com o inconveniente de lhe falecer tempo e energias para coisas verdadeiramente importantes” – foi o que se escreveu, em processo idêntico do mesmo Tribunal. Não vamos mudar. Desde logo, sob a justificação de que não é necessário alegar a inutilidade do recurso por... se tratar de facto “notório”. Nessa área, o que a lei dispensa é a prova – não a alegação. Por ser notório que assim não deve ser e que não há inutilidade - já agora rectificamos falar-se em “efeito” (art. 21.º do requerimento de Reclamação), devendo atentar-se em que, quanto ao recurso, há os elementos de “momento” de subida, “efeito” e “como” se opera a subida – vamo-nos deter o mínimo necessário. Até porque o Reclamante, enquanto MP, deve conhecer a nossa posição através das mais de 1000 “Reclamações” que decidimos. Assim, porque a Reclamação envereda pelo art. 407.º-n.º2, deixam-se as seguintes notas: A subida é imediata quando a retenção é inútil. O que ocorre quando do indeferimento resulta um prejuízo mas que, de forma alguma, pode ser solucionado, se o conhecimento do recurso ocorrer num momento ulterior. A lei exige que o recurso não seja tão só inútil como ainda com carácter “absoluto”. Ou seja, não deve aguardar-se o conhecimento do recurso, se, porque, entretanto, o conhecimento foi retardado, o recorrente não obtiver, apesar de provido, vantagem alguma. Ora, a utilidade do recurso mantém-se na íntegra, se conhecida em simultâneo com o recurso da sentença, na medida em que, nessa altura, se o recurso interlocutório for conhecido e provido, consuma-se, em absoluto, todo o seu efeito. Ou seja, ainda que o recurso seja conhecido aquando da decisão final e que tanto pode ser condenatória, como absolutória, mesmo depois desse momento, pode conhecer-se o presente pedido – por não ter comparecido, aquando da anterior convocatória para inquirição, condenação em multa e mandados de detenção para inquirição. Poderá alegar-se que, não condenando em multa ou não concedendo os mandados de detenção, a inquirição não se obtém. Mas isso é o objecto do recurso – não a decidir em “Reclamação”. E, quando se decidiu não atender o pedido, não foi por se entender que não pode ser condenado e que não pode convocar-se por mandado de detenção, mas porque se considerar haver justificação para a falta – bem ou mal é outra questão. Poder vir a apurar-se que o recurso deixou de ser necessário jamais constitui fundamento para a subida imediata. Ao impedir a subida imediata, a lei, precisamente, visa evitar que amanhã o recurso não tenha de ser, efectivamente, apreciado, porque, entretanto, o que se decidira não afecta a solução final. Aliás, quem nos diz a nós que, neste exacto momento, a diligência não se concretizou já. Tão-pouco se alegou - muito menos se demonstrou – que é necessária tanto a condenação em multa como os mandados de condução para que a inquirição se realize e que esta é essencial para a prossecução do procedimento criminal. Repare-se até que são pedidos mandados de detenção sem especificar a data, podendo implicar uma contradição de posições. Mas há um ponto essencial: o pedido do MP é a condenação em multa e os mandados de detenção. Ora, o despacho recorrido não se pronunciou sobre este 2.º segmento. Pelo que o recurso terá de se circunscrever à multa. E, sendo só quanto a esta, então é que a inutilidade e, muito especialmente, a absoluta, carece de fundamento. E, quanto à multa, ainda se dirá que o art. 407.º-.n.º1-d) impõe a subida imediata, sim, mas se houver “condenação”: “De ... que condenem no pagamento de quaisquer importâncias...”. Embora seja objecto do recurso, sempre se recorda que o País não compreende que se ande – é o termo, porque abunda – a deter para... prestar declarações. Um Ofendido?! À 1.ª falta?! E reclama-se?! Não se insista. x x Em consequência e em conclusão, INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, apresentada pelo MP no Inq. …../05.9PAGDM-1.º CRIMINAL, do Tribunal Judicial de GONDOMAR, do despacho que fixou a subida a final ao recurso do despacho que INDEFERIU a CONDENAÇÃO em MULTA e a Emissão de MANDADOS de DETENÇÃO, por FALTA do DENUNCIANTE – OFENDIDO - TESTEMUNHA, B…… .x Sem custas, por isenção do Reclamante. Porto, 02 de Abril de 2006 O Presidente da Relação José Ferreira Correia de Paiva Decisão Texto Integral: