Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 8529/08.6TDPRT.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA DEOLINDA DEONÍSIO Descritores: CRIME DE FURTO FALTA DE INSTRUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA IRREGULARIDADE BENS DA SOCIEDADE DEPÓSITOS EM SOCIEDADES OFF SHORE Nº do Documento: RP201504158529/08.6TDPRT.P2 Data do Acordão: 04/15/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: . Sumário: I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no exercício da função jurisdicional e a boa administração da justiça. III – o uso de formulas vagas ou a simples remissão para a prova produzida e não especificada ou explicitada, e para o teor de outras peças processuais juntas aos autos não preenche as exigência de uma fundamentação necessária e suficiente para o cabal esclarecimento da questão, sendo impossível apreender quais os factos e provas efectivamente considerados pelo tribunal, bem como as razões porque os mesmos são imprestáveis para o fim em vista IV- Esse vicio da fundamentação constitui uma irregularidade que atingindo valores e princípios que extravasando o interesse dos concretos sujeitos processuais, impõe que a mesma seja declarada oficiosamente pelo tribunal e determinada a sua reparação com a invalidade do acto e todos os subsequentes dele dependentes. V- Os bens que integram o património de uma sociedade, mesmo off shore, são alheios em relação a cada um dos sócios. Reclamações: Decisão Texto Integral: RECURSO PENAL n.º 8529/08.6TDPRT.P1 2ª Secção Criminal Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores Sousa Processo: Instrução n.º 8529/08.6TDPRT (do extinto TIC Porto - 2º Juízo) Comarca – Porto Porto - Instância Central – 1ª Secção Instrução Criminal-J5 Arguidos B…… C…… Assistentes D……. E…….. Acordam os Juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO 1. Nos autos de inquérito n.º 8529/08.6TDPRT, da 3ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, o Ministério Público, finda a investigação, proferiu despacho de arquivamento, de harmonia com o disposto no art. 277º n.º 1, do Cód. Proc. Penal, nos seguintes termos: (transcrição) “Declaro encerrado o inquérito. Os presentes autos iniciaram-se em Junho de 2008 com a participação criminal apresentada por D….. contra a sua ex-mulher B…… e também contra C……, os quais acusou da prática do crime de furto qualificado porquanto, no dia 20 de Novembro de 2003, a denunciada B…., na companhia de uma advogada, ter-se -á dirigido à agência do F.... sita na Rua …. - onde, à data, estavam domiciliados os serviços de apoio aos chamados "clientes Cayman"- local onde ordenara a transferência dos activos da sociedade "E….." para outra conta, tendo, para este efeito, subscrito a respectiva ordem de transferência que, de imediato, terá sido cumprida pelo gestor da conta vazada, o denunciado C….., sendo que este mesmo funcionário, posteriormente, recusou reverter essa ordem de transferência quando, nesse mesmo dia, algumas horas mais tarde, o denunciante declarou revogar aquela ordem de transferência e reclamou o regresso dos activos à conta da E…... Ainda de acordo com a sobredita participação: - A mencionada ordem de transferência foi dada sobre a conta da carteira de títulos da E…. n.º 45213017164, visando a transferência de títulos no valor global de € 2.693.496,71, ou seja, a totalidade dos títulos em carteira com a excepção de 1.576 acções preferenciais do F…. no valor nominal de € 157.600,00; - A conta destinatária da transferência estava identificada com o n.º 45252994647, sem indicação do respectivo titular, nem do nome ou domicílio do Banco onde se encontrava aberta; - Porém, só em 08 de Janeiro de 2004 é que esta conta destinatária da transferência (n.º 45252994647) registou um saldo de € 2.604.282; - O titular desta última conta era a sociedade "G…..", a qual - tal como a conta da "E….." - se encontrava domiciliada na empresa subsidiária do F…., denominada F1….(Cayman) Limited; - A sociedade "G…..." tem como procuradores a denunciada B….. e os três filhos do casal em referência: H…., I……. e J…. . Sobre a origem da conta alegadamente objecto de furto, aquela mesma participação esclareceu que: - O denunciante e a denunciada B…., estando casados, subscreveram, no ano de 1998, acordo de intermediação financeira, nos termos do qual o F…. forneceria a estes seus clientes uma sociedade constituída em "off-shore" para desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de mandatários, representantes e "beneficial owners", poderia gerir como lhe aprouvesse, já que tinham poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerrar contas bancárias tituladas pela sociedade em causa, em qualquer filial ou sucursal do K…., S.A., e bem assim, poderes para vincular a sociedade em actos escritos, em conjunto ou separadamente; - A referida sociedade foi constituída em 24 de Julho de 1998, nas Ilhas Virgens Britânicas, com a denominação social de "E….." e o respectivo capital social encontrava-se representado por dois títulos ao portador, um de 25.500 e outro de 24.500 acções; - A (primeira) conta bancária titulada pela "E….." sediada no K1…. veio a cessar por decisão do respectivo Director em 10 de Maio de 2002, sendo que a essa data, a mesma "E…." tinha já procedido à abertura de uma outra conta no F1….. (Cayman) Limited, com o n.º 45213017164, para onde passaram todos os valores e activos existentes na primeira; - Apesar desta operação, o casal constituído pelos mencionados D….. e B….. mantiveram os poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerar contas bancárias tituladas pela sociedade em causa, em qualquer filial ou sucursal, desta feita, do F….., S.A., e a gestão da respectiva carteira de títulos manteve-se nas mãos do anterior Private Banker, Sr. L….. - situação que, ao que parece, se ficou a dever à ocorrência da incorporação por fusão do K…., SA, no F….., SA; - Mais tarde, em meados de Outubro de 2003, esta gestão passou a ser exercida pelo Private Banker, Dr. C…..; Para justificar a apresentação de queixa contra este último gestor, a aludida participação criminal, referiu, ainda, o seguinte: - No acordo de intermediação financeira subscrito pelo assistente D….. e pela arguida B….. ficou exarado que o serviço pretendido pelos clientes era "a criação e administração de sociedade" para actuar como fiduciária-trustee e, nessa qualidade desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia dos bens e direitos constituídos em trust; - Os Private Bankers do F....., em carta datada de 10 de Maio de 2004, reconheceram que o casal formado pelos referidos D..... e B..... eram, conjuntamente, os "beneficial owners" da sociedade "E....", isto é, "as pessoas no interesse das quais o objecto da fidúcia ou do trust vai ser realizado" (cfr. fls. 5); - Todos os serviços de investimento (recepção, transmissão e execução de ordens) sempre tiveram centralizada a sua actividade na sede de uma sucursal do F....., na cidade do Porto, na chamada "área Cayman", local onde o F..... considerou estabelecida a sede da E.... e o Seu domicílio (ref. ponto 25. da participação criminal); - A gestão dos valores imobiliários aplicados nos investimentos financeiros da E.... e as correspondentes movimentações da conta bancária sempre se localizaram na referida sede social do F.....; - As decisões mais importantes ligadas à actividade de investimento e à gestão da carteira de títulos em referência eram tomadas na sequência dos contactos mantidos entre o denunciante/investidor e o gestor de conta L....; - A substituição do gestor de conta ocorrida em meados de Outubro de 2003, para além de nunca ter sido confirmada pela área directiva do F....., preparou a dissipação dos vínculos de confiança do mandato de actividade gestória mantido com o F....., em particular com o gestor de conta, acabando por permitir o êxito da operação de transferência da quase totalidade dos activos contabilísticos da "E...."; - O gestor da conta C.... omitiu intencionalmente o dever de colher mais informações sobre transferência de valor tão elevado, tendo-se limitado "...a dar ao caso um tratamento maquinal e uma execução cega, como se esta operação de «transferência» não representasse senão um movimento escritural na conta."; - O mesmo gestor assumiu sozinho a transferência, fazendo-a em circuito fechado, não se submetendo ao controlo de um superior hierárquico, violando, assim, alguns procedimentos cautelares recomendados pela CMVM; - O gestor C.... providenciou, igualmente, a abertura da referida conta n.º 45252994647, da qual também era gestor, bem sabendo que embora a carteira estivesse formalmente titulada pela sociedade E...., devia ser administrada em benefício dos investidores; - O gestor da conta C.... exerceu uma gestão infiel da carteira de valores mobiliários pertencente à E...., na medida em que tinha obrigação de não efectuar uma operação que só pode classificar-se como de "intermediação excessiva" já que visava e abrangia a quase totalidade do valor da carteira de títulos e, por isso, tinha carácter manifestamente abusivo; - O gestor da conta C...., por decisão própria, ou em conluio com a denunciada B.... actuou da forma supra relatada, permitiu a subtracção dos títulos, contribuindo, activa e imprescindivelmente, para a consumação do crime, constituindo-se, por isso, co-autor do crime denunciado[1]. Sobre o trajecto/movimentação dos bens alegadamente furtados, aquela mesma participação e outros requerimentos posteriores (requerimento de abertura de instrução, a fls. 258 e segs. e recurso, a fls. 279 e segs.) esclareceram que: - É de admitir a hipótese do gestor denunciado ter transferido os títulos, não para a conta especificada na ordem de transferência, mas para outra ou outras que, até hoje, se desconhecem; - A "G...." , representada pela denunciada B...., em Janeiro de 2004 vendeu os títulos (parte deles) em carteira, numa ocasião em que aquela já não era representante da E....; - O saldo correspondente a tal alienação foi depositado na conta n.º 45252994647, da qual era titular a referida "G...."; - Desconhece-se o destino dos restantes títulos transferidos no valor de € 89.214,71.*** Procedeu-se a inquérito com a realização de várias diligências, nomeadamente: - A solicitação ao F..... e ao F1..... Company (Cayman) Limited, de todos os elementos bancários susceptíveis de documentarem a supra mencionada transferência de títulos no valor global de € 2.693.496,71, e, bem assim, das eventuais operações intermédias ou subsequentes à respectiva ordem de transferência, de molde a explicar o trajecto dos aludidos títulos até ao registo do valor correspondente à venda parcial dos mesmos na conta destinatária da dita transferência, ocorrido a 08 de Janeiro de 2004; - A constituição de arguidos e interrogatório dos denunciados B.... e C....; e, - A inquirição das testemunhas indicadas quer pelo assistente quer pela arguida B.....*** Findo o inquérito, passamos à análise do acervo probatório reunido nos autos. Do conjunto da prova documental obtida e do teor das declarações prestadas pêlos arguidos, apurou-se, que: 1. Em data não concretamente apurada do mês de Novembro de 2003, - podendo tratar-se do dia 20 desse mês - a arguida B...., na companhia de uma advogada, dirigiu-se à agência do F.... sita na Rua …. onde, na qualidade de mandatária da sociedade constituída em "off-shore" denominada "E.... " e com poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerrar contas bancárias tituladas pela sociedade em causa, em qualquer filial ou sucursal do K...., S.A., e bem assim, para vincular a sociedade em actos escritos, em conjunto ou separadamente" subscreveu uma ordem escrita em formulário impresso do F....., com o seguinte teor: em relação à conta acima indicada venho solicitar a V. Ex.ªs. o seguinte: "A transferência da totalidade dos títulos em carteira da conta n.º 45213017164 com excepção de 1.576 acções preferenciais F..... (emissão 99907055) no valor nominal de € 157.600,00 para a conta n.º 45252994647." - cfr. documento cuja cópia consta de fls. 70 e declarações de fls. 601/2. 2. Tal operação de transferência foi solicitada ao arguido C.... a quem a arguida B.... se dirigiu e abordou na qualidade de gestor da conta em causa. 3. Nas acima referidas circunstâncias de tempo e lugar - mais precisamente, em momento anterior desse mesmo dia, ou em dia antecedente do mês de Novembro de 2003 - a arguida B...., dirigindo-se ao arguido C...., fizera a exigência[2] de abrir uma nova conta "off-shore" que ele (C....), de imediato, lhe disponibilizara (uma vez que, à data, tais sociedades já se encontravam constituídas e "prontas a ser utilizadas" pelos clientes que adquirissem as respectivas acções), fornecendo-lhe, então, uma conta identificada com o n.º 45252994647, titulada pela sociedade "G...." (Belize), da qual ficaram procuradores a arguida B.... e os três filhos desta e do assistente, de nomes H...., I.... e J..... 4. Na sequência da solicitação mencionada em 2., após verificar que a conta sobre a qual fora dada a ordem de transferência pertencia à sociedade da qual a arguida B.... era beneficiária e que esta tinha poderes para sozinha movimentar a conta em questão (já que obedecia a regime de solidariedade) o arguido C.... prontamente executou/validou a aludida ordem, transferindo os referidos títulos para a predita conta da sociedade "G....". 5. Esta conta com o n.º 45252994647 alegadamente destinatária da mencionada operação de transferência só em 08 de Janeiro de 2004 é que registou um saldo de € 2.604.282, correspondente ao produto de alienação da maior parte dos títulos que esta última conta bancária detinha em carteira e que resultou de operação de venda desses títulos fora de bolsa[3] - cfr. extracto integrado n.º 1/2004 constante de fls. 115/6. 6. Os mencionados títulos vendidos em OTC - compostos por obrigações, acções preferenciais e produtos estruturados - apresentam grande similitude, quer quanto à natureza e designação, quer quanto à valorização/valor obtido na venda, com os títulos transferidos da conta n.º 45213017164, titulada pela "E...." - cfr. resulta do cotejo dos extractos das duas contas em referência juntos a fls. 73 a 80 e 115 e 116. 7. Á excepção de pouco mais de 5.000 euros, o produto da venda dos títulos (referida em ponto 5.supra), foi objecto de operação de transferência para o estrangeiro (ordem de pagamento sobre estrangeiro ref. 20042037767), com destino desconhecido - cfr. resulta do extracto integrado n21/2004 constante de fls. 115/6 e declarações de fls. 601/2 e 1034/5. 8. Sobre a sociedade "E.... ": - O assistente e a arguida, estando casados, subscreveram, no ano de 1998, acordo de intermediação financeira, nos termos do qual o F..... forneceria a estes seus clientes uma sociedade constituída em "off-shore" para desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de mandatários, representantes e "beneficial owners", poderia gerir como lhe aprouvesse, já que tinham poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerar contas bancárias tituladas pela sociedade em causa, em qualquer filial ou sucursal do K...., S.A., e bem assim, poderes para vincular a sociedade em actos escritos, em conjunto ou separadamente; - A referida sociedade foi constituída em 24 de Julho de 1998, nas Ilhas Virgens Britânicas, com a denominação social de "E.... " e o respectivo capital social encontrava-se representado por dois títulos ao portador, um de 25.500 e outro de 24.500 acções; - A (primeira) conta bancária titulada pela "E.... " sediada no K.... Bank Ltd veio a cessar por decisão do respectivo Director em 10 de Maio de 2002, sendo que a essa data, a mesma "E...." tinha já procedido à abertura de uma outra conta no F..... (Cayman) Limited, com o n.º 45213017164, para onde passaram todos os valores e activos existentes na primeira; - apesar desta operação, o casal constituído pelos mencionados D..... e B..... mantiveram os poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerar contas bancárias tituladas pela sociedade em causa, em qualquer filial ou sucursal, desta feita, do F....., S.A., e a gestão da respectiva carteira de títulos manteve-se nas mãos do anterior Private Banker, Sr. L.... - situação que, ao que parece, se ficou a dever à ocorrência da incorporação por fusão do K...., SA no F....., SA; - Mais tarde, em meados de Outubro de 2003, esta gestão passou a ser exercida pelo Private Banker, Dr. C..... 9. Sobre a sociedade "G....": - Em data não apurada de Novembro de 2003 - encontrando-se a sociedade "G...." constituída e disponível para ser utilizada, como off-shore, por parte dos clientes da "área Cayman" do F..... - o arguido C...., a pedido da arguida B...., propôs a esta a aquisição das respectivas acções, para que ela pudesse desfrutar de uma nova conta off-shore, como pretendia, ocasião em que a referida arguida aceitando tal proposta, adquiriu aquelas acções e, de imediato, fez nomear como procuradores e beneficiários da mesma sociedade, a sua própria pessoa e os seus três filhos H...., I.... e J..... - A conta bancária titulada pela "G...." sediada no F1..... Company (Cayman) Limited tinha o n.º 45252994647. 10. Sobre as contas tituladas pelas duas referidas sociedades constituídas em "off-shore":

1. a)- A conta n.º 237727193[4] sediada no K.... Bank L.td e a conta n.º 45213017164[5] do F..... Company (Cayman) Limited, que lhe sucedeu (isto é, para onde passaram todos os valores e activos existentes na primeira), ambas tituladas pela "E.... " foram sendo providas, desde as respectivas aberturas de conta até à data 20 de Novembro de 2003 com capitais provenientes das contas bancárias existentes nos bancos sobretudo nos M…., N…. e K..../F....., todas elas tituladas pelos assistente e arguida B...., em regime de solidariedade e também de capitais retirados da conta de suprimentos da empresa "O…., SA" - cfr. resulta do teor das declarações prestadas nos autos pelo assistente e pela arguida B...., dos documentos constantes de fls.845 a 934 e dos Anexos A e B.
2. b)- A conta n.º 45252994647 sediada no F1..... Bank (Cayman) Limited, titulada pela "G....", no mês de Janeiro de 2004, detinha em carteira, um conjunto de títulos - compostos por obrigações, acções preferenciais e produtos estruturados - que apresentam grande similitude, quer quanto à natureza e designação, quer quanto à valorização/valor obtido na venda, com os títulos transferidos da conta n.º 45213017164, titulada pela "E....", sendo que aqueles títulos foram sendo vendidos em OTC, durante os primeiros dias do referido mês de Janeiro e o respectivo produto - à excepção de € 5.000.00 que foram objecto de levantamento - foi absorvido por uma ordem de pagamento sobre estrangeiro no montante de € 2.619.666. 00, que deixou a conta bancária em referência com um saldo de € 656.79 - cfr. resulta do extracto integrado de fls. 115/6. 11. Sobre a origem e propriedade do património que abasteceu/aprovisionou as várias contas bancárias supra referidas e da conta de suprimentos da empresa "O...., SA" (abreviadamente, O....), inexistem conclusões seguras exceptuando o facto de os rendimentos de trabalho e outros proventos próprios ou comuns se terem acumulado, sem distinção, nas várias contas do casal, confusão que se repetiu na conta de suprimentos da O..... - Na verdade, nem o assistente nem a arguida B...., pelo menos, desde Fevereiro de 1971 - data em que foi constituída a sociedade "O...., L.da" e, logo depois do assistente ter terminado o serviço militar em Dezembro de 1970 e ocasião em que ambos começaram a trabalhar nesta empresa - separaram os vencimentos que cada um deles auferia e, muito menos, as respectivas despesas (ref. em especial, às comuns do casal), situação que mantiveram mesmo depois de casarem em 17/02/1996 - fls. 778 - sob o regime da separação de bens[6] (!!!), sendo certo que, posteriormente a esta data, nas escrituras públicas em que intervieram, sempre se declararam casados sob o regime da comunhão de adquiridos (cfr. docs. de fls. 740, 748 e 751). É que o resulta do confronto dos documentos e declarações prestadas nos autos como, adiante, melhor se especificará. 12. Sobre as razões que alegadamente determinaram a arguida B.... a dar a ordem de transferência "...da totalidade dos títulos em carteira da conta n.º 45213017164 com excepção de 1.576 acções preferenciais F..... (emissão 99907055) no valor nominal de € 157.600,00 para a conta n.º 45252994647." : - Tendo trabalhado ininterruptamente na O.... desde 1971, ao lado do assistente D..... e tendo este um carácter autoritário e de trato difícil que se manifestava na vida profissional e sobretudo na vida familiar, a arguida B.... viu-se confrontada[7] com sucessivas e, cada vez mais frequentes, ameaças e insultos por parte do assistente de que havia de a deixar sem nada, a ela e aos filhos, de que já não lhe servia para nada[8] e ainda, a partir de meados de 2003, com o projecto do assistente de a afastar das funções que desempenhava na O.... e na P…., projecto que o mesmo começou a concretizar, logo a partir de Setembro de 2003, através de um primo direito, economista que ele contratou para as funções de consultor/gestor da O.... e a quem encomendou a reestruturação da empresa que passava, na prática, pelo esvaziamento das funções e tarefas que a arguida B...., nesse momento, desempenhava, temendo, por isso, que o então ainda seu marido usasse um qualquer estratagema para a deixar, a ela e aos filhos, sem nada, pelo que a referida ordem de transferência visou acautelar os direitos que ela (e até os filhos) tinha sobre o património comum do casal (assistente e arguida B....) - conforme resulta do teor das declarações de fls. 601/2, 647 a 649, 956/7, 958 a 960, 961 a 963, 964/5, 967,1036/7,1048/9,1055 a 1058 e 1060 a 1063. Ao invés, não se apurou que: - A arguida B.... tenha renunciado à procuração como mandatária da "E.... "; - Tenha sido a arguida B.... quem deu ordem de venda dos títulos em carteira da conta identificada com o n.º 45252994647, titulada pela sociedade "G...."; - Tenha sido a arguida B.... quem deu a ordem de pagamento sobre estrangeiro com ref. 20042037767 (referida no ponto 7. supra); - Qual o destino do dinheiro contemplado pela mencionada ordem de pagamento sobre estrangeiro; - Que o arguido C.... seja ou tenha sido o gestor da citada conta da "G...."; - Que as contas dos M…., N… e K..../F..... mencionados pelo assistente como contas que alimentaram as contas tituladas pela "E....", tenham sido constituídas e mantidas, desde 1998[9] em diante, apenas com capitais próprios do assistente (ref. ao que este alega, em declarações nos autos, a fls. 565). Com efeito, Sobre a renúncia à procuração como mandatária da "E.... ", apesar da arguida B.... o ter afirmado algures, no âmbito do primeiro inquérito que correu sobre estes factos, o certo é que não existe a prova documental que ateste tal renúncia, sendo que, por outro lado, a arguida nada mais afirmou a esse respeito, tendo somente esclarecido que a única ordem que deu relativamente à conta da "E...." foi a ordem de transferência de títulos e valores constantes do documento de fls. 70 destes autos (cfr. fls. 601/2) De resto, sobre a ordem de pagamento sobre estrangeiro e o destino dado ao dinheiro aí contemplado, a arguida nada quis esclarecer (ref. fls. 602) ao que acresce o absoluto silêncio do F1..... Company (Cayman) Limited onde as várias contas off-shore aqui mencionadas se encontram sediadas ( cfr. fls. 561). Do mesmo modo, se pode afirmar que, nos autos, não existe qualquer evidência sobre quem seja ou tenha sido o gestor da conta n.º 45252994647 da "G....", nomeadamente que tal cargo/função seja ou tenha sido exercido(
3. a)pelo arguido C..... Em relação às contas dos M…., N…. e K..../F..... mencionados pelo assistente como contas que alimentaram as contas tituladas pela "E....", também não é possível afirmar - como pretende o assistente - que estas tenham sido constituídas e mantidas, com capitais próprios do assistente ou sequer que a arguida B.... nunca tenha contribuído para a criação/desenvolvimento da empresa "O...., L.da", porquanto, é seguro que, pelo menos desde 1970, o casal viveu ininterruptamente (até à data dos factos aqui denunciados) em plena comunhão de vida, não só familiar como profissional, como aliás deixaram registado nos autos os diversos trabalhadores que com eles conviveram durante maior número de anos e que foram indicados como testemunhas (ex. Q…., R….. e S…., a fls. 958 segs., 961 segs. e 964 segs., respectivamente) Pois, na verdade, desde a constituição da sociedade "O...., L.da" que assistente e arguida: - "andavam sempre na companhia um do outro, desempenhando tarefas partilhadas" (ref. 75 parágrafo de fls. 965); - "que sempre os[10] considerou patrões da firma, sendo certo que esta (a referida B.....) passava cheques para pagamento a fornecedores, assumindo assim uma posição de liderança, muito embora todas as decisões que respeitassem àquela firma fossem tomadas pelo Sr. D….. (...) e assim teria que ser, pois sempre conheceu ao Sr. D..... um feitio autoritário e dominante" ( declarações de T….. a fls. 956); -"o Sr. D…. se fazia acompanhar nas suas deslocações, sempre ou quase sempre, pela D. B...., pois era ela que essencialmente conduzia o carro para ele não ter qualquer preocupação com o que bebia às refeições (...) a D. B...., geria o pessoal, tratava de assuntos com os advogados, geria as promotoras nos pontos de venda e, por vezes, tratava da facturação..." (ref. 4º parágrafo de fls. 962); e, que - "por vezes e por brincadeira, ela (testemunha) e outros funcionários tratavam a D. B.... por D.ª B1…. pois sabiam que ela tinha na sociedade uma quota demasiado pequena para o trabalho que desenvolvia ao lado do Sr. D…., achando esta situação caricata, pois ambos contribuíam para o desenvolvimento da empresa" (ref. 6º parágrafo de fls. 962). Tal posição e opinião foi também corroborada pelo próprio filho do casal J….. que afiançou que a sua mãe sempre trabalhou ao lado do seu pai e que ela era reconhecida na empresa como patroa ajudando a construir um património que ele sempre entendeu como pertencente aos dois (assistente e arguida B....) - ref. declarações de fls. 647 a 649. Ao invés, a menosprezar a participação e trabalho da arguida B.... na empresa O.... (nomeadamente, através do empolamento da participação do património do assistente na criação e desenvolvimento da O....), o próprio assistente, os seus dois primos U….. e V….., a testemunha W….e o Dr. X…… (este só conheceu o casal em causa, em 1998). Todavia, é impossível escamotear uma certa falta de objectividade no teor dos depoimentos dos dois referidos primos do assistente, revelada sobretudo nalgumas imprecisões e nas conclusões derivadas dum alegado conhecimento ou do conhecimento parcial dos factos. Com efeito, Relativamente à testemunha U....: "... quando o assistente voltou do serviço militar, decidiram formar a empresa O.... e tornar sócio o referido primo, entrando o primo com duzentos contos em dinheiro, para a formação da sua quota, e a D.ª Y…. (ref. mãe do assistente) e o assistente, com bens da anterior firma "Z….", nomeadamente, existências, automóveis e clientela, tudo no valor superior aos quatrocentos contos das duas quotas daqueles. Refere que pouco depois da formação da O.... e com a mudança de sede para Espinho, o declarante perdeu o contacto com a referida sociedade, sendo certo que sabe que a mesma teve uma evolução cada vez maior. Que, nesta altura de mudança de sede, a D.ª Y.... fica na casa de S. João de Ver, ainda com parte da mercadoria e loiças, ficando em Espinho o assistente e o AA...., passando a D.ª Y.... a ter um papel mais passivo na sociedade"; " Mais tarde, quando este (ref. D.....) voltou do serviço militar, o mesmo arrendou o apartamento em Espinho, supra referido e, nessa altura, passaram a viver juntos (ref. D..... e B....). O declarante e a mulher continuou a dar-se com eles, encontrando-se esporadicamente, mas sem convivência diária" - depoimento de U.... a fls. 1014/5/6. Sucede que, a O.... nunca teve sede em S. João de Ver, tendo iniciado a sua actividade num armazém arrendado à Rua …, em Espinho, ficando com uma alegada sucursal em S. João de Ver, onde a mãe do assistente vivia e onde permaneceu dando conta de um pequeno negócio que sempre exerceu de comércio de mercearia, vinhos a retalho e alguns petiscos e de aluguer de louças para casamentos e outras festas que funcionava na própria residência onde, aliás também se situava o armazém de vinhos e "abafados" que o pai do assistente, em sua vida, comercializava nas redondezas (ref. declarações da arguida B.... a fls. 1055 e segs. e escritura de constituição de sociedade de fls. 708 a 713). Facto que não é de somenos importância já que, eventualmente, um dos/ ou o bem mais valioso da herança do assistente, nesta alegada sucessão de empresa[11] seria o local da sede e do estabelecimento onde a O.... teria iniciado a respectiva actividade e, eventualmente, uma incorporação/recepção de capitais que esta mesma testemunha (U....) parece negar ("...com bens da anterior firma "Z....", nomeadamente, existências, automóveis e clientela, tudo no valor superior aos quatrocentos contos das duas quotas daqueles.") ou reduzir a quantidade de bens efectivamente incorporados, p. ex. no que se refere aos vinhos, em armazém (Que, nesta altura de mudança de sede, a D.ª Y.... fica na casa de S. João de Ver, ainda com parte da mercadoria e loiças, ficando em Espinho o assistente e o AA...., passando a D.ª Y.... a ter um papel mais passivo na sociedade"). Por outro lado, ainda relativamente ao mesmo (U....) as conclusões que esta testemunha retira do seu conhecimento alegadamente esporádico sobre a vida do casal e relacionamento do assistente com os filhos, é claramente reflexo de conhecimento obtido "da boca do assistente" e nada mais ...! Quanto à testemunha Dr. W...., o facto de ter sido avençado para serviços jurídicos à O.... desde 1981/2 e de se ter tornado amigo da família do assistente, parece não lhe ter dado - como era suposto - um conhecimento mais profundo da situação económico-financeira do assistente, à data da criação da O...., porquanto este terá referido no seu depoimento: "... para além dos rendimentos que lhe advinham da O...., o Sr. D..... recebia outros rendimentos que eram dele e que provinham da herança do pai e que eram constituídos por rendas de várias fracções de um prédio (urbano) em S. João da Madeira. Estes rendimentos de que fala, pertenciam em partes iguais ao assistente e ao irmão dele..." sendo certo que se apurou que este prédio, embora implantado em terreno da herança, foi construído, não em vida do pai do assistente, mas sim depois da criação da O...., com o contributo, em grande parte, dos rendimentos[12] desta empresa. (cfr. declarações do próprio assistente e da arguida B...., a fls.971 e segs. e 1055 e segs., respectivamente) No que se refere à testemunha Dr. V...., como referiu ele próprio, apesar de ser primo direito do assistente, até 2003 poucas vezes se encontravam e só a partir dum encontro casual ocorrido nesse ano, a solicitação do seu primo aceitou o convite deste para exercer as funções de consultor/gestor da O...., a tempo parcial, com o específico propósito de proceder à reestruturação da empresa, nomeadamente ao nível dos serviços administrativos e na área financeira. (cfr. declarações de fls. 1036/7 e 1048 a 1050); e, nada sabendo, em concreto, da época em que foi criada a O...., acabou por admitir[13] que a reestruturação que lhe foi encomendada pelo assistente, de algum modo, esvaziou as funções que a arguida B.... até aí desempenhava na O.... (ref. fls. 1049), acrescentando que, até essa altura, a D.ª B.... "... tratava "um pouco de tudo" e em especial dos assuntos relacionados com uma outra empresa associada "P.....". Esclarece que de acordo com a avaliação que fez, estas funções da D. B.... não eram relevantes no âmbito da empresa, sobretudo porque não tinha funções de direcção na empresa". De salientar que, muito embora, a mesma testemunha tivesse referido que o seu primo D..... "...fazia também um pouco de tudo...", neste caso, a sua avaliação relativamente a estas funções, surge com um registo oposto, que decorre, na prática, em exclusivo, de ser este (D.....) quem "tomava todas as decisões"!. (cfr. fls. 1036/7). Relativamente à testemunha Dr. X..... - nada sabendo, também, em concreto, da época em que foi criada a O...., já que só conheceu o assistente à volta do ano de 1998 - apesar de durante cerca de uma década (1998-2008) ter desempenhado as funções de advogado/consultor jurídico junto desta empresa, não conseguiu especificar as concretas tarefas executadas pela arguida B.... ("... tinham essencialmente carácter administrativo e tanto quanto percebeu, lidava com vários assuntos que não consegue precisar. Sabe, por exemplo que estava a par dos processos que existiam no contencioso..." - ref. fls. 1027)!!! De salientar, no depoimento desta testemunha (Dr. X.....) a referência ao seu conhecimento tardio da existência da conta "off shore" - pois trabalhando para a O.... desde 1998, só se refere, nesta matéria, ao ano de 2003 - e, relativamente à participação da arguida B.... nesta conta, a circunstância de referir apenas o facto do assistente lhe ter dito que o nome dela aí figurava por uma questão de precaução, quando, na realidade, o 1º gestor desta conta -L.... - por sua vez, deixou dito que reunia, para esse efeito, indistintamente, com um ou com outro (com o assistente ou com a arguida B....) - cfr. declarações do Dr. X..... a fls. 1026 a 1029 e declarações de L...., a fls. 603/4. Por outro lado, Do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos - incluindo o das testemunhas indicadas pelo próprio assistente - e ainda das declarações prestadas pelo próprio assistente e pela arguida B...., não resulta minimamente demonstrado que contas dos M…, N… e K..../F..... mencionadas nos autos e a conta de suprimentos da O...., tenham sido alimentadas exclusivamente com os rendimentos próprios do assistente, mesmo depois deste ter contraído matrimónio com a arguida B.... sob o regime da separação de bens. Na verdade, tudo indica que a arguida B...., ao longo dos mais de trinta anos que trabalhou na O...., não recebia a totalidade do seu vencimento, e que, invariavelmente, gastava todo o dinheiro que recebia, a esse título, nas despesas do seu agregado familiar, isto é, com ela, com os filhos de ambos e com o próprio assistente! É o que resulta do teor, p. ex., do depoimento da testemunha V.... (ref. fls. 1049 "... a D. B.... manteve o vencimento que até aí auferia e que contabilisticamente era registado com o valor de quatro mil euros, sendo que na realidade apenas recebia cerca de mil euros líquidos."). É o que se conclui das declarações prestadas pela arguida B.... a fls. 1055 e segs. e 1060 e segs. e bem assim da análise dos documentos juntos a fls. 882 a 934 destes autos, donde claramente se extrai - tal como o ilustre defensor da arguida B.... alega no seu extenso requerimento de fls. 655 a 681, em especial sob os pontos 29. a 34. - que a arguida B.... apenas recebia uma parte do seu vencimento e que a parte sobrante dessas quantias, assim como a totalidade das percebidas a título de gratificação iam engordar a conta de suprimentos da O.... que também recebia, na totalidade, o vencimento e gratificações do assistente[14]! - conta esta que, por sua vez, alimentava as contas bancárias do casal, incluindo, as tituladas pela "E...."! De salientar que, conforme referiu esta arguida (B.....) o ordenado efectivamente recebido sempre fez face à totalidade das despesas o seu agregado familiar, pois, a princípio e até ao ano 2000, todo o seu vencimento lhe era entregue com esse objectivo, enquanto o do assistente se matinha na firma a título de suprimentos!!! (cfr. fls. 1060). Pode, portanto afirmar-se que, desde sempre, se verificou uma grande confusão, sobretudo no que toca a rendimentos do trabalho que, sem distinção, se foi acumulando nas várias contas do casal do M…., N…. e K..../F..... e na conta de suprimentos da O...., esta última onde, ao que tudo indica, invariavelmente, caíam os rendimentos (salários e gratificações) do casal que não eram absorvidos pelas despesas do respectivo agregado familiar, uma vez que, nesta empresa, só existia uma conta-corrente e essa estava em nome do assistente. Neste contexto e já na vigência do regime matrimonial de separação de bens, não deixa de ser paradigmática, a manutenção por parte do casal (assistente e arguida B....), nas escrituras públicas efectuadas com a respectiva participação, da menção de casamento sob o regime da comunhão de adquiridos! (ref. fls. 748, 751 e 766). Sendo esta a factualidade a contemplar com vista à subsunção jurídica dos factos à norma legal contida nos arts. 2039 e 2042 n.º 2
4. a)do Código Penal que prevê e pune o crime de furto qualificado em razão do valor consideravelmente elevado Impõe-se, agora, ponderar se os factos em análise integram ou não o mencionado ilícito criminal. Estabelece o art. 203º n.º 1 do Cód. Penal: " Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa." E, o art. 204º n.º 2
5. a)do Cód. Penal: " Quem, furtar coisa móvel alheia de valor consideravelmente elevado é punido com pena de prisão de dois a oito anos.". Assim[15], São elementos típicos do crime:
6. a)A ilegítima intenção de apropriação;
7. b)A subtracção de coisa móvel alheia. [O valor patrimonial constitui elemento implícito que o legislador decidiu submeter a um modelo de escalões no que se refere à respectiva quantificação, funcionando o valor elevado e o consideravelmente elevado como circunstâncias qualificadoras do ilícito.] O elemento subjectivo do tipo (ref. al.
8. a)supra) deve ser entendido como a vontade intencional do agente se comportar relativamente a coisa móvel, que sabe não ser sua, como seu proprietário, querendo assim integrá-la na sua esfera patrimonial ou na de outrem. (salienta-se a exigência de que essa "vontade intencional" seja ilegítima, isto é, contrária ao direito.) O elemento "subtracção" caracteriza-se sobretudo pela finalidade prosseguida, a qual consiste "...no fazer entrar no domínio de facto do agente a infracção as utilidades da coisa que estavam anteriormente no sujeito que as detinha" (sendo absolutamente irrelevantes as modalidades e os meios de realização da conduta, considerando-se que o "desapossamento" e consequente "apossamento" possa ser feito sem apreensão manual). Por sua vez, a noção de "alheio" - relativamente ao carácter alheio do objecto de furto - exigido por este tipo de ilícito, exclui, desde logo, as chamadas "rés commmunes omnium" e as "res nullius" - havendo, ainda, quem defenda que o mesmo acontece com as coisas comuns, apesar da norma não prever essa hipótese, o que seria exigível face ao princípio da tipicidade. (neste caso, porém, parte da doutrina admite que quando se trate de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o proporcional à própria divisão - então o co-proprietário que faz sua a parte ideal (quinhão) do(
9. s)outro(
10. s)co-proprietário(
11. s)comete o crime de furto). Sendo esta a medida de lei em que os factos apurados terão que ser acomodados, sob pena de não se poder concluir pela prática de crime de furto qualificado, vejamos então se aqueles preenchem ou não o respectivo tipo de ilícito. Começando pelos elementos objectivos do tipo e olvidando as questões não sujeitas à controvérsia destes autos, impõe-se verificar se, in casu, ocorreu subtracção de coisa alheia. Ora, os factos apurados referem uma ordem de transferência, confessadamente dada pela arguida B...., "...da totalidade dos títulos em carteira da conta n.º 45213017164 com excepção de 1.576 acções preferenciais F..... (emissão 99907055) no valor nominal de € 157.600,00 para a conta n.º 45252994647.", sendo certo que a esta última conta (só) tinham acesso a própria arguida B.... e os seus três filhos H...., I.... e J...., na qualidade de procuradores e beneficiários da sociedade titular da mesma ("G....",) enquanto que àquela primeira conta n.º 45213017164, titulada pela "E.... ", tinham acesso o assistente e a arguida B..... Assim, considerando que este acesso às ditas contas bancárias incluía os poderes para "abrir e/ou movimentar ou encerar contas bancárias tituladas pelas sociedades em causa, é imperioso que se conclua que a transferência realizada, embora legítima[16], determinou que o assistente ficasse desapossado do domínio útil sobre os activos transferidos pelo que, relativamente a ele, ocorreu, de facto, um acto de subtracção. E, se é certo que não se logrou apurar, com absoluta segurança, o trajecto dos activos financeiros em questão bem como o destino final do eventual produto da venda dos mesmos (pontos 5., 6. e 7. supra), deve dizer-se que se trata de circunstância não relevante para a verificação do crime, uma vez que a apropriação efectiva é mero elemento do dolo. Outro requisito típico essencial para a caracterização do crime de furto é o carácter alheio da coisa furtada. Neste domínio a dificuldade na subsunção dos factos à norma jurídico-criminal em referência, sobe de tom, num primeiro plano, na medida em que a propriedade (formal) da "coisa subtraída" cabe a uma sociedade constituída em "off-shore"! Trata-se, em todo o caso, de circunstância que é possível desvalorizar já que, consabidamente (e, também, face à prova produzida), é produto de um artifício - social e politicamente aceite - destinado a esconder a identidade do(
12. s)verdadeiro(
13. s)titular(es)/beneficiário(
14. s)dos rendimentos produzidos por determinadas operações financeiras sobre património a elas afecto, com o único propósito de obstar à respectiva tributação fiscal. E, se uma tal perspectiva não é, facilmente, aceitável no foro cível, já na área jurídico criminal, a relevância do elemento subjectivo na realização dos diversos tipos de ilícito, implica que essa aludida circunstância seja considerada de forma particularmente objectiva, despida de artifícios e, portanto, assumindo a verdade numa realidade que se conhece, pois, sendo necessário que o agente criminoso represente correctamente todos os elementos constitutivos da incriminação, nomeadamente, o aludido carácter "alheio" do objecto visado pelo furto, é fundamental que se tenha em conta o conhecimento que ele tem sobre isso. Neste caso, é manifesto que quer a arguida B.... quer o próprio assistente consideravam os supra mencionados activos financeiros como coisa sua (deles), e não como propriedade da "E.... ", pelo que, em bom rigor -contrariamente ao que se chegou a alegar na queixa apresentada - nenhum outro interesse importava ser considerado e/ou protegido e/ou prosseguido, em particular, pelo gestor da aludida conta n.º 45213017164 que não o interesse dos respectivos procuradores (assistente e arguida B....)... pelo menos, enquanto não conflituassem entre si! Pois, como é bom de ver, neste caso - como noutros - o interesse da sociedade "off-shore" não se distingue do interesse dos respectivos procuradores ou "beneficial owners"!! Num segundo plano, importará ainda considerar tudo quanto se referiu supra sob os pontos 10. e 11., ou seja, sobre o facto de os rendimentos de trabalho e outros proventos próprios ou comuns do casal formado pelo assistente e arguida B.... se terem acumulado, sem distinção, ao longo de mais de trinta anos de convivência familiar e profissional, nas várias contas do mesmo casal, incluindo na conta de suprimentos da O.... (esta última, apenas em nome do assistente). Circunstâncias em que se apoia uma alegada convicção[17] da arguida de que o património do dissolvido casal - anteriormente constituído por si e pelo assistente - constituía património colectivo[18] a que ambos tinham direito em bloco e, situação que é credível e se encontra, devidamente, sustentada, em face do apuramento daqueles factos, e que, decididamente, retira alicerce indiciário bastante à natureza alheia dos bens e valores transferidos pela arguida B.... e, consequentemente, obsta à verificação da prática do crime de furto, pela mesma. Não bastasse, A discussão da matéria apurada (e a não apurada) do tipo subjectivo do ilícito, em análise, volta a não favorecer a tese defendida pelo assistente. Com efeito, Os requisitos subjectivos do crime de furto implicam a verificação de um "propósito do agente integrar a coisa no seu património ou no de terceiro, contra a vontade do proprietário, possuidor ou detentor", a que acresce, uma "ilegítima intenção de apropriação", como elemento subjectivo da ilicitude. Dito de outro modo: tendo em conta o conhecimento de um certo estado de coisas pelo agente, este há-de agir com o propósito de integrar na sua esfera patrimonial ou na de outrem, coisa que sabe não ser sua, comportando-se relativamente a esta (coisa alheia) com "animus sibi rem habendi" (dolo de apropriação) O já referido elemento subjectivo da ilicitude traduz-se numa apropriação não sustentada pela ordenação patrimonial dos bens em determinado momento histórico (o agente conhece e sabe que a sua actuação é contra o direito, pois não tem qualquer pretensão jurídico-material válida relativamente à sua titularidade ) Ora, recordando as declarações prestadas pela arguida B.... sobre tais questões, defendeu a mesma: - Que os títulos e as aplicações financeiras depositadas na conta da "E.... " constituíam património comum do casal composto por ela e pelo assistente, sendo que para a formação desse património contribuíram sempre ambos, um ao lado do outro, ao longo de mais de trinta anos de vida em comum, já que a empresa O.... - sendo a que, de longe, mais contribuiu para a fortuna do seu casal - começou em 1971 (precisamente, no início da sua vida em comum com o assistente) e, partindo praticamente "do zero"; - Que nunca se preocupou com o facto do assistente ter (só) em seu nome alguns imóveis e a conta de suprimentos da O...., como também não valorizou a circunstância de o seu agregado familiar, ser, desde sempre, exclusivamente mantido com o dinheiro do seu ordenado que levava para casa (ficando o do assistente na totalidade naquela conta da empresa) pois, sempre perspectivou todo aquele património como pertencendo, indistintamente, aos dois (assistente e arguida B....). Uma perspectiva que o próprio assistente, de alguma forma, também, alimentou, sempre que decidia[19] fazer intervir a arguida nas várias escrituras públicas, como mulher casada com ele sob o regime da comunhão de adquiridos - mesmo quando ainda não o era de direito e quando já vigorava um regime de bens diferente, por força de uma convenção antenupcial celebrada uns meses antes da união do dito casal pelo casamento civil!!! - ou quando com ela partilhava a grande maioria das contas bancárias, em regime de solidariedade, ou ainda quando, simplesmente, com ela (arguida B....) partilhava as "tarefas de responsabilidade" dentro da empresa! [Situação que se manteve - apesar do "mau feitio" e do "autoritarismo"[20] do assistente -até ao ano de 2003, mais precisamente, até Setembro de 2003, ocasião em que o assistente decidiu implementar uma reestruturação da O.... que passava, pelo esvaziamento das funções e tarefas que a arguida B...., nesse momento, desempenhava na O.... e na empresa associada "P….." - ref. factos apurados no ponto 12. supra.] Constata-se, portanto, que esta alegada convicção da arguida B.... relativamente à propriedade do património do casal, em geral e, em particular, dos títulos transferidos da conta da "E...." tem considerável base de sustentação na prova carreada para os autos, tanto mais que este ponto de vista é, igualmente, partilhado e defendido pelo filho do casal J…. - ref. declarações de fls. 647 a 649 e, de forma indirecta, por algumas testemunhas ouvidas nos autos - ref. a D. B1….. e declarações de fls. 956, 962 e 965. O que significa que uma eventual natureza "alheia" dos referidos títulos que foram objecto de transferência, nunca esteve na mente da arguida B.... já que esta sempre os representou como seus ou, também, seus! Consequentemente, haverá que concluir que a arguida B.... não praticou o crime de furto porque estava convicta que aqueles bens eram seus. Por outras palavras, das duas uma: ou os títulos transferidos da conta da "E...." são da arguida B.... e do assistente, pertencendo eles a ambos, em bloco, e neste caso, a referida arguida não pode ter cometido o crime de furto sobre coisa que lhe pertence, ou, os títulos transferidos da conta da "E...." não são só da arguida B...., pertencendo eles, também, ao assistente (ou, até, são apenas pertença deste[21]), e, neste caso, tendo aquela agido na convicção, ainda que errónea, de que tais bens e valores eram seus (representação errónea de elemento normativo do tipo: "natureza alheia"), tal circunstância exclui o dolo e, por consequência, não há crime. Por outro lado, De acordo com o que se deixou dito no ponto 12. supra, arguida B.... ao dar a referida ordem de transferência de títulos da conta da "E....", visou acautelar os direitos que ela (e, indirectamente, os filhos) tinha sobre o património comum do casal, formado por ela e pelo assistente (ref., em particular, às declarações de fls. 601/2). Pelo que é forçoso que se conclua[22] que a arguida não teve intenção de se apropriar de coisa alheia. Sendo que, por isso, também aqui, se constata a ausência do elemento "intenção de apropriação" ou dolo de apropriação, cuja consequência é, de igual modo, a não verificação do crime de furto. Sem conceder. Ainda que assim não se entendesse, isto é, ainda que se admitisse que a arguida B.... tinha praticado um facto típico e ilícito acresce a esta discussão um outro argumento - porventura, mais ousado, na medida em que, fazendo apelo à nossa melhor doutrina[23], não logrou ainda o consenso, na sua aplicação ao nível jurisprudencial - que se funda num estado de necessidade desculpante, norteado por um princípio de justiça e de oportunidade, na formulação do correspondente juízo de (des)culpa. Com efeito, Recordando, uma vez mais, as concretas circunstâncias - apuradas nestes autos - em que a arguida B.... subscreveu a ordem de transferência: "...da totalidade dos títulos em carteira da conta n.º 45213017164 com excepção de 1.576 acções preferenciais F..... ( emissão 99907055) no valor nominal de € 157.600,00 para a conta n.º 45252994647.", nomeadamente: - o facto de se ver confrontada com sucessivas e, cada vez mais frequentes, ameaças e insultos por parte do assistente de que havia de a deixar sem nada, a ela e aos filhos, e de que ela já não lhe servia para nada; - o facto de se ver confrontada, a partir de meados de 2003, com o projecto do assistente de a afastar das funções que desempenhava na O.... e na P…., projecto que o mesmo começou a concretizar, logo a partir de Setembro de 2003, através de um primo direito, economista que ele contratou para as funções de consultor/gestor da O.... e a quem encomendou a reestruturação da empresa que passava, na prática, pelo esvaziamento das funções e tarefas que a arguida B...., nesse momento, desempenhava - projecto esse que foi, efectiva e prontamente, executado; - com o facto de saber que uma boa parte do seu vencimento e de algumas gratificações, por ela auferidos ao longo de anos, se encontrarem na conta de suprimentos da O...., em exclusivo nome do assistente; - o facto de ter sido surpreendida[24] pelo conhecimento/ tomada de consciência de documento por si assinado, convencionando (para o seu casamento com o assistente) um regime de separação de bens. E, ponderando, de forma realista, as muito prováveis e futuras dificuldades de prova sobre a existência dos bens que integravam o património comum do casal (em especial, dos consistentes em produtos financeiros - por maioria de razão, os depositados em off-shores) derivadas de um (ainda em vigor[25]) segredo bancário. A arguida B.... poderá ter entrado em "estado de desespero", ao antever a possibilidade de se ver desprovida de qualquer bem ou rendimento[26] que fosse capaz de suportar as suas necessidades mais básicas e as dos seus filhos. Caindo, assim, numa chamada "emergência subjectiva"[27]! Uma situação em que o sentido de vida estará implicado/comprometido com a defesa de condições de existência própria ou de terceiros (posto que com estes exista uma ligação afectiva profunda). E se é certo que não está em causa a preservação de bens jurídicos que são pressupostos pelo estado de necessidade desculpante (art. 359º n.º l do C.Penal) o certo é que o espartilho constitucional do direito penal, não só permite como exige que se equacione um quadro de causas de exclusão da culpa que, de um lado, reflicta a obrigação do Estado de Justiça em equacionar uma "desculpação" passível de responder àqueles casos em que o agente não revela, no acto, capacidade emocional bastante para exprimir a plenitude da sua identidade ou não tem condições normais para responder favoravelmente ao Direito e, por outro lado, que o juízo de culpa pessoal em que assenta a responsabilização penal pelo facto típico e ilícito, assente numa lógica firmada no relacionamento concreto do sistema de valores (valores gerais da vida, liberdade ou da propriedade, numa lógica do interesse colectivo, dominante) com os casos. Ou, dito de outro modo, que contemple e valorize circunstâncias excepcionais que se possam verificar em determinados casos onde se torne evidente e se reconheça que, embora o agente tivesse tomado uma decisão não conforme com o direito, essa atitude não é reveladora de uma oposição, indiferença, descuido ou leviandade perante as exigências ético-sociais de respeito pelos valores fundamentais da vida em comunidade (bens jurídico-penais), mas sim ditadas, em determinadas situações concretas, por específicos alicerces de motivação causadores de uma excepcional situação de tensão que, interiormente (psicológica ou subjectivamente), lhe retiram uma oportunidade justa e adequada de se comportar de acordo com o direito. Ou, ainda, dito de forma, assaz, prosaica: Que faria, cada um de nós[28], em idênticas circunstâncias? A ausência de resposta (à pergunta acabada de formular), não implica que se conclua o raciocínio. E, assim: seja por banda de uma perfeita desnecessidade preventiva (de prevenção geral e/ou especial)[29], seja porque a decisão em análise não é reveladora de uma atitude ético-pessoal de indiferença, nem de concretização de uma personalidade dolosa[30], salvo melhor opinião, o caso dos autos parece poder enquadrar-se na figura da não exigibilidade ou da não censurabilidade[31] que determina a exclusão de culpa e, consequentemente, a inexistência de responsabilidade penal. Posto isto, A consequência inevitável de tudo quanto se disse sobre a denunciada actuação da arguida B...., é o arquivamento dos autos. Um resultado que, seguramente, não impedirá a discussão desta matéria no foro cível, respeitando a natureza dos factos em discussão e permitindo a respectiva partilha[32] dos bens. Todavia, Ainda que de forma breve - por razões absolutamente óbvias - impõe-se pronunciarmo-nos sobre a actuação do arguido C...., em particular quanto ao facto que lhe é imputado de "...por decisão própria, ou em conluio com a denunciada B.... (...), permitir a subtracção dos títulos, contribuindo, activa e imprescindivelmente, para a consumação do crime, constituindo-se, por isso, co-autor do crime denunciado". Ora, em face do que acima se deixou exposto, no que toca à actuação da arguida B...., é mister que se actualize tal imputação, na medida em que, tendo-se concluído que aquela (arguida B....) não praticou o alegado crime de furto qualificado, então o arguido C...., atenta a factualidade em análise, não podia ter praticado factos susceptíveis de contribuir para a consumação de qualquer ilícito criminal. E, sendo esta uma conclusão evidente que, também, quanto a este arguido, provocará o inexorável arquivamento dos autos, importa ainda, em todo caso, deixar breve registo da análise um conjunto de factos que foram trazidos aos autos e, por isso, objecto de discussão e prova. Assim - contrariamente ao alegado na denúncia, pelo assistente - o primeiro gestor de conta titulada pela "E....", Dr. L.... declarou, nestes autos, que: - Foi o assistente que se mostrou interessado no produto "off-shore"; - Foi por vontade de ambos (arguida B.... e assistente) que se convencionou e estabeleceu uma situação muito paritária na composição das acções da sociedade "E...."; - As decisões relativas à gestão da respectiva conta eram tratadas, indistintamente, com um ou com outro (referindo-se aos dois elementos do casal) -muito embora fosse relativamente frequente o assistente chamá-lo para dele obter opinião sobre a sua actividade empresarial; - Não se recordava de, alguma vez, o assistente lhe ter falado ou deixado antever qualquer sentimento de desconfiança relativamente à arguida B.... - tudo conforme fls. 603/4. Donde resulta que - dada a ausência de qualquer outro elemento indiciário sobre esta matéria - as afirmações do assistente quanto a um alegado conhecimento, por parte dos respectivos gestores bancários, sobre sentimentos de desconfiança relativamente à arguida B.... e sobre uma suposta fragilidade do poder de decisão da referida arguida em relação à conta da "E....", não lograram comprovação! O que aniquila um alegado eventual conluio entre o arguido C…. e a arguida B....! Por outro lado, o único acto imputável ao arguido C.... que logrou comprovação nos autos - para além do fornecimento à arguida B.... de uma nova conta em "off-shore"[33] - foi a execução da ordem escrita da aludida transferência de valores da conta da "E.... " para a conta da "G....". Sobre estes factos, o arguido C.... defendeu-se declarando que, na qualidade profissional em que interveio, depois de verificar que a arguida B.... tinha poderes para movimentar a conta sozinha, "se sentiu obrigado" a cumprir essa ordem, tendo acrescentado que nunca pretendeu ser cúmplice ou ajudar quem quer que fosse para prejudicar terceiro e que, até essa data, desconhecia, por completo qualquer rivalidade ou conflitualidade entre os dois elementos do casal (ref. fls. 577/8). Em relação a esta matéria - cumprimento da ordem escrita de transferência de títulos - pronunciou-se a testemunha L.... que, em defesa daquele seu colega, declarou ter consultado o departamento jurídico do F..... e, na sequência dessa consulta, ter sido informado que o arguido C.... tinha feito bem em executar aquela ordem de transferência pois a isso estava obrigado. Registe-se que, um outro funcionário bancário, ouvido nos autos, na qualidade de testemunha indicada pelo assistente, referiu que, apesar de não ter qualquer experiência em off-shores, "este tipo de ordem de transferência, de um modo geral é assinada por dois funcionários bancários e mal se compreende que atento o montante envolvido, tal cautela não tenha sido tomada no caso presente." - cfr. fls. 1034. Ou seja, tudo a indicar que a aludida transferência devia ter sido executada - como foi! - embora, de acordo com este último depoimento, devesse sê-lo, por cautela, com a assinatura de dois funcionários. Donde resulta que a alegação de que "o gestor da conta C.... omitiu intencionalmente o dever de colher mais informações sobre transferência de valor tão elevado" no que respeita ao mencionado dever de colher mais informações, também, não logrou comprovação! De resto, não há notícia nos autos de que o arguido C.... tenha sido sujeito a processo disciplinar, por violação de qualquer dever profissional a seu cargo, a propósito da actuação aqui denunciada nem resulta da documentação junta aos autos, nomeadamente da regulamentação relativa às condições gerais de depósito bancário a que se encontrava sujeita a conta bancária da "E.... - constante de fls. 46 a 55 que o arguido C…. pudesse ou devesse actuar de forma diferente! Nesta conformidade e, por tudo quanto acima se deixou exposto, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 277º n.º 1 do C.P.P. (…)”; 2. Inconformado, o assistente D….., com os demais sinais dos autos, requereu a abertura de instrução, visando a pronúncia dos arguidos B.... e C.... pela prática de 1 (
15. um)crime de furto qualificado, previsto e punível pelo art. 204º n.º 2 e), do Cód. Penal, imputando-lhes os seguintes factos: (transcrição sem destaques e sublinhados)