Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2977/20.0T8VLG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA PAULA AMORIM Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROVA PERICIAL LAUDO MAIORITÁRIO DOS PERITOS INDEMNIZAÇÃO PELA PARCELA SOBRANTE Nº do Documento: RP202509152977/20.0T8VLG.P1 Data do Acordão: 09/15/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A sentença não é nula pelo facto de não ter acolhido a classificação da parcela tal como proposto por uma das partes, nem excede o pedido quando o montante da indemnização arbitrado sendo inferior ao fixado na decisão arbitral, se situa entre os valores indicados nos recursos interpostos pelas partes. II - No domínio do processo de expropriação a prova pericial merece um particular relevo, atento o carácter técnico das matérias em análise, pelo que apenas não deve ser considerada quando se verifique manifesto erro de apreciação ou violação do critério legal. Como se vem entendendo na jurisprudência dos tribunais superiores, verificando-se divergência de análise entre os peritos, cumpre considerar o resultado da prova pericial, no laudo maioritário, sobretudo quando se mostra subscrito pelos peritos nomeados pelo tribunal quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, sendo certo que o tribunal pode introduzir-lhe ajustamentos, fazer correções, colmatar falhas, ou seguir o laudo ou critérios diferentes, se os tiver por mais justos, de acordo com os elementos probatórios que possuir. III - O laudo maioritário dos peritos respeita o critério legal, quando na avaliação do solo da parcela atende ao critério referencial previsto no art.26º/5 do Código das Expropriações, porque a utilização dos valores fixados administrativamente para efeitos de fixação da renda condicionada não foi considerado de forma absoluta, mas temperado por outros fatores (atualização, conversão de área útil em área bruta, tipologia da construção) para apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. IV - A aplicação dos índices corretivos do art.º 26º/9/10 do Código das Expropriações leva em consideração o facto da parcela expropriada dispor de infraestruturas, que no aproveitamento normal do prédio seria necessário reforçar face às exigências do PDM e ainda, as despesas necessárias para concretizar a construção ponderando que face às caraterísticas descritas do prédio seria necessário efetuar despesas com projetos, licenciamentos municipais que os expropriados não suportam com a expropriação. V - Considerando o aproveitamento normal da parcela, como solo apto para construção de pavilhões industriais ou empresariais, o corte do arvoredo representa um encargo, porque a subsistência das árvores mostra-se incompatível com o aproveitamento da parcela para a construção, não sendo de valorizar como benfeitoria. VI - Mantendo a parcela sobrante a mesma aptidão construtiva, não se justifica fixar indemnização pela sobrante. Reclamações: Decisão Texto Integral: Expropriação-RMF-2977/20.0T8VLG.P1 * * SUMÁRIO[1] (art.º 663º/7 CPC): ……………………………… ……………………………… ……………………………… --- Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório Nos presentes autos de expropriação, em que é Expropriante BRISA CONCESSÃO RODOVIÁRIA, S.A., NIPC ..., com sede na Quinta ..., Edifício ..., ..., e Expropriados AA, NIF ..., viúva, residente na Rua ..., ..., ..., ..., Maia, BB, NIF ..., e mulher CC, NIF ..., residente na Rua ..., ..., ..., Gondomar, e DD, NIF ..., solteira, maior, residente na Rua ..., ..., ..., ..., Maia, por despacho do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas de 30 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 199, de 16 de outubro de 2019, sob o Despacho n.º 9351/2019, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, a favor do Estado Português, sendo sua concessionária Brisa – Concessão Rodoviária, S.A., de uma parcela (parcela n.º 88) com a área de 2.231m2 a destacar do prédio com a área registada de 3.000m2 inscrito na matriz predial da freguesia ..., Município ..., sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial da referida freguesia ..., sob o número ... (Descrição em Livro: N.º ..., Livro N.º ..., da Secção 2). - A expropriação destina-se à execução da obra da Concessão Brisa – ... – .../... – .../... – ... e .... - A posse administrativa foi concretizada em 18 de março de

1. - Após o relatório da vistoria ad perpetuam rei memoriam (realizada em 18.02.2020) teve lugar a arbitragem, indicando, por unanimidade, o valor da indemnização de 86.613,76 € (oitenta e seis mil seiscentos e treze euros e setenta e seis cêntimos). - Por despacho de 30.10.2020, retificado por despacho de 03.11.2020, foi adjudicada a propriedade da parcela ao Estado Português. - Os expropriados vieram interpor recurso da decisão arbitral (em 23.11.2020), alegando, em síntese, que a Expropriante introduziu, por motivo que lhe é exclusivamente imputável, um atraso no normal andamento dos autos de expropriação litigiosa coincidente com o período de 28 de novembro de 2019 e 3 de junho de 2020, e, bem assim, um atraso no depósito a que alude o artigo 10.º, n.º 4 do Código das Expropriações (realizado apenas em 15.06.2020, quando deveria ter sido concretizado até ao dia 01.04.2020), o que gera a obrigação de pagamento de juros de mora. Mais alegou que o relatório de arbitragem reproduz o auto de vistoria, o qual não foi capaz de traduzir convenientemente o conjunto de infraestruturas que existe na via pública que serve o prédio abrangido pela expropriação, máxime no que se reporta ao concreto local em que este confronta com aquela. O índice de utilização do solo (quantificado em 0,80 m2/m2) assumido pelos Senhores Árbitros resulta de uma decisão não devidamente fundamentada, uma vez que os Senhores Árbitros fazem, sem motivo ou causa próxima, coincidir o índice de utilização do solo com aquele que é o índice de impermeabilização máximo que o P.D.M. prevê, devendo antes ser tomado em consideração o índice de utilização do solo máximo, ainda que respeitando o índice de impermeabilização máximo, de 1,20m2/m2, atenta a envolvente e à tipologia da construção aí existente, a que acresce o facto de não ter sido considerada a circunstância de os Expropriados serem proprietários de um conjunto de outros prédios, contíguos ao visado pela expropriação, circunstância essa que, seguindo o critério da normalidade de mercado, possibilitava concretizar uma operação urbanística única, o que representa um aproveitamento económico normal mais rentável porquanto com um índice de construção superior ao atendido pelo relatório arbitral, conforme se constata, aliás, pelo conjunto de unidades industriais, empresariais e/ou de armazenamento implantadas na envolvência. Na avaliação do solo cumpre ponderar o valor real e corrente de mercado por referência à construção que seria possível efetuar se não tivesse sido sujeito a expropriação e em conformidade com um aproveitamento normal, pelo que o critério utilizado pelos Senhores Árbitros (os preços de construção da habitação, por metro quadrado de área útil, de acordo com a Portaria n.º 353/2013, de 4 de dezembro, afetada do coeficiente de 0,6 por se tratar de construção prevista para indústria) não é um parâmetro atual nem válido para o tipo de construção considerada porquanto distinta da que está na génese do critério de referência (que se destina a habitação). A decisão arbitral não concretiza no processo de determinação do valor do solo aquele que era o seu aproveitamento económico normal e que passava por considerar o seu destino efetivo ou possível em condições normais de mercado, tendo sempre presente as circunstâncias e condições de facto existentes à data de publicação da DUP, designadamente, não foi ponderada a construção individualizada em pisos distintos, com afetações distintas mas complementares (por exemplo, estacionamento em cave), assim incrementando o índice de construção e a potencialidade do solo. Os Senhores Árbitros fixam o índice fundiário a atender, nos termos do disposto nos n.º 6 e 7 do artigo 26.º do C.E., em 12%, aludindo à localização, qualidade ambiental e equipamentos existentes na zona (que valoram em 10%) e ao conjunto de infraestruturas que consideraram existir junto do prédio (a que atribuem o valor de 2%), o que não é admissível, porquanto, o conjunto das infraestruturas existente junto do prédio era mais amplo do que o assumido na decisão arbitral, deve ser atribuída a percentagem de 1,5% (em lugar do 1% atribuído) atendendo ao acesso rodoviário que existe junto ao prédio (por se dever atender ao prédio e não à parcela), é parco o índice fundiário de 10%, devendo antes ser fixado em 12%, atendendo à localização, qualidade ambiental e equipamentos existentes, é incoerente considerar um valor de 35% para efeitos de despesas de urbanização para a criação e reforço de infraestruturas, uma vez que o custo de construção já considera despesas com infraestruturas [se o terreno não é valorizado pela existência de infraestruturas (artigo 26.º, n.º 7), então não poderá ser considerada a dedução de qualquer despesa para a sua realização, sob pena de dupla penalização do expropriado], e igual consideração deve ser feita acerca da consideração do fator de risco a que alude o artigo 26.º, n.º 10, uma vez que se apela à execução da construção e não à sua comercialização/transação no mercado, sob pena de dúvidas de constitucionalidade da norma por beneficiar a Expropriante ao fazer reduzir artificialmente a indemnização. Mais alegou que a expropriação da parcela determina a constituição de uma área sobrante com 769 m2 que ficará sujeita à servidão non edificandi imposta pela via a executar, determinando, assim, a perda da capacidade edificativa que lhe advém do instrumento de gestão territorial vigente que desvaloriza a parcela em 90% do valor unitário do solo, tal como fixado pelos Senhores Árbitros, sendo de atribuir uma indemnização ponderando os fatores indicados para avaliação da parcela como solo apto para construção. Por fim, refere que o valor da justa indemnização não é passível de ser alcançado por via do critério definido pelo legislador sob os n.º 4 e seguintes do artigo 26.º do Código das Expropriações, o que torna necessário que seja erigido um critério referencial alternativo que, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do mesmo Código, permita aferir o valor real e corrente que se propõe que seja alcançado por recurso ao método do custo. - A entidade Expropriante veio responder ao recurso dos Expropriados e apresentou recurso subordinado. Em sede de resposta ao recurso, alegou, em síntese, que a parcela expropriada era constituída por um terreno interior que não confinava com arruamento público e também o prédio de onde a parcela é destacada não confrontava com arruamento público, sendo o acesso ao prédio em causa feito por um caminho de perfil irregular, em terra batida que vai ligar, a uma distância não inferior a 30 metros ao arruamento público mais próximo. Mais alegou que os Senhores Árbitros, embora possam ter ponderado a aplicação do índice de utilização do solo de 0,80m2, não concretizaram tal ponderação, antes mantiveram os cálculos na base de uma potencialidade construtiva máxima de 1,20m
2. O envolvimento de outros prédios dos Expropriados, estranhos à expropriação da parcela de terreno em causa nos autos, não atingidos pelo ato expropriativo, não pode deixar de ser considerado inadmissível. O recurso no acórdão arbitral ao valor referencial do preço unitário de construção a custos controlados revela-se razoável, legítimo e acertado porquanto isento. A arbitragem considerou o índice máximo de construção (que, aliás, contempla a totalidade de construção possível, seja acima, seja abaixo do solo) e a eventual autorização de construção em cave não traduziria uma mais-valia, dado o custo de construção que envolve. No que concerne à localização, qualidade ambiental e equipamentos, destaca-se a localização da parcela numa zona periférica do concelho, servida à distância de mais de quinhentos metros de alguns estabelecimentos comerciais, e a circunstância de confinar de norte, sul e poente com a autoestrada .... A adaptação do terreno, que apresenta configuração irregular e um declive acentuado, ao fim da construção importa custos que não podem deixar de ser imputados aos Expropriados. - Em sede de recurso subordinado alegou, em síntese, que mais de metade da superfície total do prédio encontrava-se inserida na zona de servidão non edificandi constituída para resguardo e proteção da autoestrada ..., o que impede a classificação dessa área do solo (com 1.594,80 m2) como solo apto para construção, antes devendo ser classificado como solo apto para outros fins e apenas a área restante como solo apto para construção. Formulou as seguintes conclusões: Conclui no sentido de o valor da justa indemnização ser o de 50.200,00 € (arredondando o valor de 50.199,61 €) que corresponde à soma das seguintes parcelas: - Os expropriados vieram apresentar resposta ao recurso subordinado, propugnando pela sua improcedência e pela atuação da Expropriante em abuso do direito por pugnar pela fixação de uma indemnização correspondente a menos de metade da que se dispôs voluntariamente a entregar aos Expropriados. - Em 03.05.2021 foi proferido despacho sobre as diligências probatórias a realizar. Nomeados os peritos, procedeu-se à realização da avaliação obrigatória. - Em 01.07.2022, foi junto aos autos o relatório da avaliação obrigatória, onde os Senhores Peritos indicados pelo Tribunal e o Perito indicado pela Expropriante concluem que o valor da indemnização a atribuir à parcela é de 83.863,29 € (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e três euros e vinte e nove cêntimos) e o perito indicado pelos Expropriados conclui no sentido do valor da justa indemnização se fixar em 289.173,20 € (duzentos e oitenta e nove mil cento e setenta e três euros e vinte cêntimos). - Foi realizada a audiência, com tomada de esclarecimentos aos Senhores Peritos e inquirição das testemunhas arroladas. - Cumpriu-se o disposto no artigo 64.º do Código das Expropriações e a entidade expropriante e os expropriados apresentaram alegações. - Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “Em face do exposto e tudo ponderado, decido julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pela Entidade Expropriante e improcedente o recurso apresentado pelos Expropriados e, em consequência,
3. Decreto a expropriação da parcela de terreno com a área de 2.231m2, a destacar do prédio com a área registada de 3.000 m2 inscrito na matriz predial da freguesia ..., Município ..., sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial da referida freguesia ..., sob o número ...;
4. Fixo a indemnização a pagar pela Entidade Expropriante BRISA CONCESSÃO RODOVIÁRIA, S.A. aos Expropriados AA, BB e mulher CC e DD, pela expropriação da parcela identificada em 1, no valor de 83.863,29 € (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e três euros e vinte e nove cêntimos). O montante indemnizatório é atualizável de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à disponibilização à Expropriada de parte do depósito da entidade Expropriante e, quanto ao restante, até à data do trânsito desta decisão. Transitada em julgado a sentença, sobre o montante indemnizatório, devidamente atualizado, vencerão juros de mora, a contar do fim do prazo para depósito da indemnização (cf. artigo 71.º do Código das Expropriações), à taxa legal em vigor, atualmente de 4%. São ainda devidos juros moratórios nos termos do disposto no artigo 70.º do Código das Expropriações pelo período correspondente aos atrasos imputáveis à Entidade Expropriante relativamente à promoção da arbitragem e à realização do depósito da quantia mencionada no artigo 10.º, n.º 4 do Código das Expropriações. Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 14% para a Expropriante e em 86% para os Expropriados. Fixo o valor da causa em 238.973,59 € (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e três euros e cinquenta e nove cêntimos)”. - Os expropriados vieram interpor recurso da sentença. - Nas alegações que apresentaram os apelantes formularam as seguintes conclusões: 1º A entidade expropriante, concessionária do estado Português, no processo de expropriação tem de respeitar, entre outros os princípios da boa fé, de imparcialidade, da administração aberta, da igualdade, legalidade, da justiça, etc. 2º Não pode ter 2 pesos e 2 medidas para aqueles que aceitam os valores que propôs e outra para aqueles que não a aceitam e optem, licitamente pela via da expropriação litigiosa. 3º Não pode uma expropriante defender um valor para o caso de o expropriado não aceitar e outro para o caso contrário. 4º Também não pode esconder peças do processo de expropriação, designadamente o relatório de avaliação que mandou efetuar e aprovou para efeitos de aquisição prévia pela via do direito privado. 5º Principalmente quando há uma diferença tão acentuada, como ocorre nestes autos, entre a oferta e o que defende em sede de recurso subordinado da decisão arbitral. 6º Ter pago um valor aos proprietários (aos que aceitaram o valor que propôs) e vir defender diferente, para muito menos, aos que não aceitaram a sua proposta, viola os princípios da boa fé, da confiança, da igualdade. 7º Não fornecer o relatório de avaliação viola o princípio da legalidade, o princípio da administração aberta, da transparência e da lealdade. 8º A norma do artigo 334º do Código Civil impede o abuso de direito, abuso que bloqueie o direito a exercitar um direito. 9º Viola os princípios básicos que enformam os princípios axiológicos de um direito vir defender em sede de recurso subordinado um valor inferior aquele que antes ofereceu. 10º Ainda por cima, por punição, pelo facto de ter discordado da sua posição inicial. 11º Sem invocar qualquer erro ou lapso em que tivesse incorrido. Apenas e só porque não aceitaste, agora recorro subordinadamente. 12º É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 13º Oferecer um montante e depois baixá-lo sem qualquer razão viola o princípio da boa fé, ofende os bons costumes, é desprestigiante, é arvorar-se em castigador sem fundamento para tal. A violação do poder cognitivo 14º O Tribunal não teve em conta nem a causa de pedir adaptada no recurso subordinado nem a aceitação expressa da expropriante quanto à existência da desvalorização da parcela sobrante. 15º A expropriante aceitou expressamente existir desvalorização da parcela sobrante. A expropriante aderiu em parte à decisão arbitral que é equiparada a uma decisão judicial. 16º O montante indemnizatório a este título está, por isso, apurado para os autos. 17º E o recurso subordinado tem de improceder porquanto se louvou na classificação de parte e permite como solo para outros fins e esta tese improcedem, todo foi classificado como apto para construção. 18º Deste modo, tem de improceder o recurso subordinado e ser fixada uma indemnização, pelo menos, do valor do solo ao preço fixado pelos peritos maioritários acrescida do valor da desvalorização aceite pela expropriante, expressamente (€14.811,00). 19º O julgamento do recurso subordinado, tal qual foi feito, viola o poder cognitivo do Tribunal. A desvalorização da parcela sobrante 20º À parcela expropriada como resulta da comunicação do Município ... esteve um solo urbano, área verde de enquadramento e em espaços de atividades económicas – Espaços Empresariais Industriais. 21º Os senhores peritos maioritários, com um texto de 6 linhas, afastaram a desvalorização da parcela sobrante por entenderem que essa área (a nova área sujeita a servidão non aedificandi) pode ser contabilizada para a área possível de edificar. 22º Simples de mais para poder ser aceite e, quando está em causa uma área sobrante non aedificandi como o IMT documentou nos autos. 23º Para poder operar a transferência da área construível na parcela sobrante é preciso que seja possível, é possível que haja terreno disponível e condições para implantar. 24º Aqui temos o índice de 1,2 a uma permissão de impermeabilização de 80%. 25º Praticamente não sobra terreno porque estamos a raciocinar com armazéns de 1 piso, e é preciso deixar 20% para impermeabilizar e, deixar áreas envolventes para circulação pública e estacionamento. 26º A configuração da sobrante livre de servidão não ajuda a construção, pelo contrário, impede-a (basta ver-se as plantas juntas pelo IMT). 27º Impunha-se, no mínimo, aplicar a norma nº 1 e 2 do artigo 29º do CE. 28º A construção industrial não é em altura. 29º A compensação entre uma área que já estava sujeita a servidão non aedificandi não faz sentido. Há que ponderar a nova área e raciocinar com base na sua delimitação concreta e as implicações que tem. 30º Por outro lado, a área que integra a servidão non aedificandi criada pela Lei 34/2015 – está classificada no PDM como solo urbano/áreas verde de enquadramento, e desconhecemos como a nova área será classificada em novo PDM. A dedução de 35% a título do nº 9 do artigo 26º 31º A norma foi mal aplicada pelos peritos e pela decisão recorrida. 32º Os peritos raciocinaram com a parcela concreta, criada pela Brisa e no seu interesse exclusivo. O proprietário não iria construir naquela parcela, mas numa zona mais ampla. 33º O raciocínio com uma parcela mais ampla não levaria a uma dedução tão considerável de 35%. 34º E os senhores peritos e a douta julgadora não consideraram apenas o encargo para reforço de infraestrutura que existia (reforçável) a rede de água. Não, considerou-os todos, os que existiam e os que não existiam. 35º Ora, só o reforço da infraestrutura rede de águas podia ser considerada e, por isso, tinha que ser muito inferior a 35%. 36º A penalização pela não existência de alguma infraestrutura é a não atribuição de índice. E nada mais como resulta do artigo 26º nº 7 do CE. 37º Também os custos com projetos e licenças não cabem na avaliação. A dedução a título do nº 10 do artigo 26º 38º A aplicação da percentagem máxima a título de inexistência de risco é um perfeito exagero. 39º Na área destinada a este tipo de atividade está tudo preenchido com exceção desta área. Basta ver-se a figura 5 do relatório pericial (página 10 do relatório). 40º A zona está ocupada por empresas com dimensão. Se não houvesse necessidade o PDM não teria previsto para lá esta atividade económica. 41º O valor adotado para 10% atribuído pelos árbitros se bem que alto é mais justo e sensato. O custo da construção 42º Não faz sentido aplicar um valor de 2014 atualizado com a taxa de desvalorização da moeda. 43º O legislador abandonou a publicação dos custos da construção para efeitos das rendas condicionadas da habitação a custos controlados, exatamente por entender o recurso aos valores de mercado. 44º Por outro lado, este abandono não pode ser suprido pela correção dos valores de 2014 face à desvalorização da moeda porque já antes era assim. 45º Se fosse para aplicar a taxa de desvalorização o Estado, antes de 2014 não publicaria cada ano nova portaria com valores diferentes que nada têm a ver com a depreciação da moeda. 46º Acresce que este valor é mero referencial e foi aplicado como verdade absoluta. 47º Acresce que é notório que o custo da construção é elevadíssimo. Disso nos dá nota um estudo publicado no Confidencial Imobiliário que 2021 (a DUP é de setembro de 2019 é certo) como valor mais baixo é de cerca de € 1 250,
5. A conversão área bruta/área útil 48º Para construção industrial não se justifica esta redução. A área útil em prédio multifamiliar carece de áreas comuns. A entrada, o vão das escadas, as salas de condomínio, elevadores. Etc. na moradia individual já não se consideram, pois, toda a área é do adquirente. 49º Considerando pavilhões, áreas industriais, já temos área útil. Daí não se poder ter aplicado esta conversão. 50º A decisão que julgou o recurso subordinado é nula por ultrapassar o pedido e a causa de pedir deduzidos. 51º A parcela expropriada esta no PDM em solo urbano, uma parte em área verde de enquadramento e em área para construção de atividades económicas. 52º A parcela sobrante fica sujeita a uma muito maior área de servidão que lhe retira valor e, ninguém garante que continue em solo urbano. 53º E, com uma configuração muito desfavorável que impede muito, senão definitivamente a capacidade construtiva. 54º A douta sentença violou a norma do nº 9 do artigo 26º do CE porquanto considerou a implantação das infraestruturas todas e não apenas as que o preceito manda atender. 55º A norma dos nºs 1 e 2 do artigo 29º do CE não foi cumprida e, por isso, a sentença não aplica, também aqui bem o Direito. 56º A conversão da área bruta em área útil não se justifica em construção industrial pois não há zonas comuns. 57º A aplicação de 15 % a título do nº 10 do artigo 26º não é aceitável num caso como este, quando os proprietários podiam urbanizar de forma gradual e, por fases. 58º Quando as benfeitorias são aproveitáveis antes do aproveitamento do terreno para construção, como é o caso da madeira, podem e devem ser aproveitadas para comercializar. 59º E, por isso, são indemnizáveis. 60º O ponto 7 dos FP deve ser eliminado e substituído pelos dois pontos não provados, a saber, como resulta da prova documental e da prova testemunhal que é inequívoca e, foi prestada por quem conhecia a realidade. 61º Como resulta do levantamento topográfico que tem de ser aceite por não ter sido impugnado, pelas fotografias e plantas do relatório pericial e pelo depoimento das testemunhas, que depuseram com conhecimento, isenção e de forma a não deixar dúvidas. 62º Por serem familiares maior conhecimento das confrontações e dos limites do prédio. 63º Os depoimentos claros, concisos, conhecedores da Dra. EE, cujo depoimento foi gravado entre os momentos 00.00 até 09.27 foi claro no depoimento que entre o minuto 1.20 até ao minuto 9.20, disse que do Sul e do Nascente a parcela e o prédio confrontavam com a linha de água, um ribeiro de dimensão, que fica a uma cota inferior ao do terreno marginando de 4/5 metros. 64ª E foi convicta quando referiu que a Norte e a Poente o prédio confrontava com a Rua ... e, a parcela a Norte com a parcela sobrante, nos mesmos minutos 5.20 ª 9.
6. 65ª Depôs também FF, engenheiro, cujo depoimento foi gravado 00.00 a 09.27 que foi claro – a Nascente e Sul confronta com o ribeiro e do Norte e Poente com a Rua ... (1.00 a 5.17). 66ª A Sul, no minuto 2.15 confronta com ribeiro, de outro lado há um terreno e só depois a vedação da AE. 67ª O ribeiro está mais baixo 3 metros, depois há um terreno inclinado a subir e depois fica a AE, (2.58 a 3,59). 68.ª Depôs também FF, engenheiro, cujo depoimento foi gravado 00.00 a 09.27 que foi claro – a Nascente e Sul confronta com o ribeiro e do Norte e Poente com a Rua ... (1.00 a 5.17). 69ª A Sul, no minuto 2.15 confronta com ribeiro, de outro lado há um terreno e só depois a vedação da AE. 70ª O ribeiro está mais baixo 3 metros, depois há um terreno inclinado a subir e depois fica a AE, (2.58 a 3,59). 71ª Devem ser eliminados os pontos 21 e 27 dos FP. 72ª O Ponto 28 dos FP não deve ser considerado por não se enquadrar na solução de direito. 73ª Os pontos 18 e 19 devem ser aditados o seguinte: Ao 18 constituindo solo urbano. Ao 19 constituída a área da servidão solo urbano, área verde de enquadramento. Termina por pedir que se julgue procedente o presente recurso e consequentemente improcedente o recurso subordinado, julgando-se provados os factos que forem dados como não provados e válido o levantamento topográfico junto aos autos e, excluídos dos FP o ponto 7 substituído pelos pontos não provados que passam a provados, completado o ponto 18, completado o ponto 19, eliminado o 21, não considerado o 27 e eliminado o
7. Peticionam, ainda, que o custo da construção há de ser determinado em função do valor de mercado, da construção, agora que o legislador deixou de publicar as Portarias para fixação dos preços da habitação controlada, ou de renda condicionada, que seja atendido a título do nº 9 apenas o custo do reforço da rede de águas (se necessário) que o risco seja fixado em 10% que o valor das benfeitorias seja aditado ao valor da indemnização, que a desvalorização da parcela sobrante seja calculada nos termos do nº 1 e 2 do artigo 29º, e em tudo o mais que consta das conclusões. - A entidade expropriante veio apresentar resposta ao recurso, concluindo que o recurso não merece provimento. - O recurso foi admitido como recurso de apelação e no mesmo despacho pronunciou-se o juiz do tribunal “a quo” sobre a nulidade da sentença, suscitada nas alegações de recurso, nos termos que se transcrevem: “Em sede de recurso, os Recorrentes invocam a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d)do Código de Processo Civil por o Tribunal ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, em concreto, propugnam que a decisão que julgou o recurso subordinado é nula por ultrapassar o pedido e a causa de pedir deduzidos, uma vez que a desvalorização da parcela sobrante foi expressamente aceite e, como tal, tem de ser considerada por transitada. Nos termos do disposto no artigo 617.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, se a questão da nulidade da sentença for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso. Ora, analisada a sentença proferida, nela não encontro a apontada nulidade por considerar que, atento o âmbito dos recursos interpostos, incluindo naturalmente o recurso subordinado, e as inerentes questões jurídicas suscitadas e decidida se, bem assim, a fundamentação da decisão do Tribunal de classificação do solo como apto para construção, impunha-se que o Tribunal se pronunciasse e decidisse sobre a desvalorização da parcela sobrante. Entendo, assim, que a sentença recorrida não padece da apontada nulidade”. - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. - II. Fundamentação
8. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art.º 639º do CPC. As questões a decidir: - nulidade da sentença; - reapreciação da matéria de facto; - critério de avaliação da parcela; - avaliação das benfeitorias; - avaliação da parcela sobrante; - abuso do direito. -
9. Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância:
10. Por despacho do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas de 30 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 199, de 16 de outubro de 2019, sob o Despacho n.º 9351/2019, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, a favor do Estado Português, sendo sua concessionária Brisa – Concessão Rodoviária, S.A., de parcelas com vista à execução da obra da Concessão Brisa – ... – .../... – .../... – ... e ....
11. De entre as parcelas referidas no ponto 1, consta a parcela n.º 88, com a área de 2.231m2, a destacar do prédio com a área registada de 3.000 m2 inscrito na matriz predial da freguesia ..., Município ..., sob o artigo ... (indicação fornecida pelos Expropriados na VAPRM e que é diferente da que consta da DUP), e descrito na Conservatória do Registo Predial da referida freguesia ..., sob o número ... (Descrição em Livro: N.º ..., Livro N.º ..., da Secção 2).
12. O prédio donde a parcela é a destacar apresenta as seguintes confrontações no registo predial e na matriz: norte – Auto Estrada (...); sul – Auto Estrada (...); nascente – GG; poente – Auto Estrada (...).
13. Em 11.10.2021, os Expropriados requereram ao Serviço de Finanças competente a retificação das confrontações e da área do prédio do qual a parcela expropriada é a destacar com base em levantamento topográfico elaborado a partir do indicado pelo proprietário.
14. O prédio donde a parcela expropriada é a destacar é contíguo a outros prédios do mesmo proprietário.
15. A parcela expropriada surge identificada na planta parcelar como sendo constituída por duas subparcelas (“88.a” e “88.2”), que apenas têm a ver com o seu destino, sendo a primeira com a área de 1.612m2 afeta a “restabelecimentos” e a segunda com a área de 619m2 a “acessos e valas”, conforme DUP.
16. A parcela expropriada apresenta as seguintes confrontações: norte – Auto Estrada (...); sul – Auto Estrada (...); nascente – parcela sobrante; poente – Auto Estrada (...).
17. A parcela expropriada tem uma configuração irregular, declive acentuado, é constituída por solos com boas características agrológicas para as culturas florestais, culturas a que estava afeto.
18. À data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a parcela dispunha de uma Plantação alinhada de eucaliptos com D.A.P. de 10 cm e compasso de 2 x 3 m 1 350,00 m2; 15 unidades de eucaliptos de médio porte disperso pela parcela com D.A.P de 30 cm; 8 unidades de eucaliptos de médio porte disperso pela parcela com D.A.P de 40 cm; 7 unidades de eucaliptos de médio porte disperso pela parcela com D.A.P de 50 cm; 11 unidades de sabugueiros de médio porte e 7 unidades de austrálias com D.A.P médio de 20 cm.
19. A parcela é interior e o acesso à mesma é feito por um caminho de perfil irregular em terra batida que liga a cerca de 30 metros da parcela com a rua de “...”. Este caminho inicia-se junto à rua de “...” no local onde esta rua termina e onde se encontra um portão em estrutura de ferro com a largura de cerca de 4 metros que dá entrada ao prédio, e um outro portão que dá acesso aos terrenos e edifícios das portagens da BRISA.
20. A rua “...”, em frente ao prédio, tem a largura média de 4,00 metros, pavimento revestido a betuminoso, rede pública de telefones e rede pública de abastecimento de água (a cerca de 60 metros da parcela expropriada).
21. Este arruamento margina os restantes prédios do proprietário, em cerca de 225 metros e a partir dos quais a Rua “...” possui pavimento em cubos de granito, passeios pavimentados em ambos os lados e redes públicas de abastecimento de água, rede pública de drenagem de esgotos com ligação à E.T.A.R., rede de drenagem de águas pluviais, rede de eletricidade em baixa tensão e telefone e várias construções do tipo moradias unifamiliares de dois pisos.
22. Na envolvente da parcela são visíveis construções industriais tais como a A..., que se situa a 300 metros, a B..., que se situa a 500 metros, a C..., que se situa a 600 metros, a D..., que se situa a 600 metros e a E..., que se situa a 650 metros.
23. A Rua ... dista da parcela cerca de 700 metros e ao longo dessa rua existem as instalações do ..., da F..., da G..., S.A. e da H..., Lda.
24. O I..., um posto de abastecimento de combustíveis, um ginásio e a J... situam-se a cerca de 700 metros da parcela.
25. No município em que o prédio se insere existem escolas, estabelecimentos de saúde, farmácia, polícia, tribunal e outras repartições públicas como Finanças e Conservatórias, correios, restaurantes e outro tipo de comércio, serviços de autocarros públicos (K...) e privados, comboios e táxis.
26. De acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM) de ..., publicado pelo aviso n.º 1634/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em vigor à data da DUP, a parcela expropriada está inserida em mancha classificada como Solo Urbano – Solo Urbanizado/Fora de Zona Urbana Consolidada – Espaço de Atividades Económicas – Espaços Empresariais Industriais - AE II