Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 191/07.0TBGDM.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA CECÍLIA AGANTE Descritores: EMPREITADA CADUCIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RP20120131191/07.0TBGDM.P1 Data do Acordão: 01/31/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA EM PARTE. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser feita com reserva, quando o dono da obra lhe detectar vícios, mas a aceitar com essa menção, manifestando uma aceitação condicional, sem prescindir de reclamar tutela para os seus direitos. A verificação é um direito do dono da obra, mas é também um ónus que sobre ele impende, pois a falta de verificação impõe a sua aceitação sem reservas (artigo 1218º, 5, do Código Civil). IV - Recai sobre o dono da obra o ónus da denúncia dos defeitos, em prazos curtos, após o seu conhecimento, sob pena de caducidade dos direitos que lhe assistem em consequência do cumprimento defeituoso. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação 191/07.0TBGDM.P1 Tribunal Judicial de Gondomar, 3º Juízo Cível Acção sumária n.º 191/07.0TBGDM Relatora: Cecília Agante Desembargadores Adjuntos: José Carvalho Rodrigues Pires Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B… e esposa, C…, residentes na Rua …, …-…, em …, demandaram, nesta acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, C…[1], residente em …, …, Penafiel, pedindo a sua condenação a eliminar as deficiências existentes na sua moradia sita em …, …, ou, em alternativa, a pagar-lhes a quantia de 8.905,60 euros, relativa à eliminação daqueles vícios, e 2.500,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais, com juros desde a citação. Alegaram, em síntese, que celebraram com o réu um contrato de empreitada para construção daquela moradia. Após a entrega das chaves verificaram que a mesma apresentava os vícios discriminados no artigo 11º da petição inicial, comunicando-os ao réu, que se comprometeu a repará-los até Dezembro de

Não o fez e a sua reparação importará em 8.905,60 euros. O estado em que está a moradia levou a comentários de amigos e familiares, o que lhes causa dor psíquica, que merece a tutela do direito, e cuja compensação entendem dever ser efectuada com 2.500,00 euros. Juntaram documentos. Contestou o réu com a evocação da ineptidão da petição inicial, da sua ilegitimidade e da caducidade do direito dos autores. Impugnou a existência dos vícios apontados pelos autores e, em reconvenção, pediu a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 972,66 euros referente ao preço em falta, acrescida de juros de mora desde a data de vencimento até integral pagamento. Na resposta os autores defenderam a improcedência das arguidas excepções e da reconvenção, mantendo a posição assumida na petição inicial. Em despacho pré-saneador, foram os autores convidados a aperfeiçoar a petição inicial, tendo apresentado novo articulado, que mereceu resposta do réu. Proferido despacho saneador, foram julgadas improcedentes as excepções de nulidade do processo por ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Foi relegado para a sentença final o conhecimento da excepção de caducidade. Foram organizados os factos assentes e a base instrutória, sem reclamação. No decurso da instrução, realizada a perícia, requereu o réu segunda perícia, a qual foi indeferida por o requerente não ter alegado qualquer discordância relativamente ao resultado da primeira. Foram, no entanto, pedidos esclarecimentos ao perito no sentido de clarificar as dúvidas aduzidas pelo réu. Deste despacho recorreu o réu, recurso que foi admitido como agravo, com subida diferida, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Apresentada a alegação, foi proferido despacho tabelar de sustentação e, considerando estar verificada a complexidade da situação em causa, o tribunal decidiu determinar a segunda perícia. Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “
Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e em consequência, condenar o Réu D… a proceder à reparação dos defeitos descritos nos arts. 10º a 17º da matéria de facto provada, bem como a proceder à posterior pintura geral do interior e exterior da moradia.
Julgar a reconvenção procedente e, em consequência, condenar os Autores a pagar ao Réu a quantia de €972,66, suspendendo-se o pagamento até que este proceda à reparação dos defeitos descritos em 1), acrescida de juros de mora vincendos, à taxa comercial, desde a data do cumprimento até integral pagamento. Mais decido absolver o réu do restante pedido”. Requereram os autores rectificação da sentença, que foi indeferida. Irresignados com o teor da sentença, os autores dela apelaram concluindo a sua alegação do seguinte modo:
Está assente que: “ autores e réu subscreveram o documento intitulado contrato de adjudicação de obra (pronta com chaves na mão), visando a execução, pelo segundo na qualidade de empreiteiro, das obras inerentes ao caderno de encargos anexo, destinadas à construção de uma construção de uma moradia sita no …, freguesia de …, concelho de Gondomar, nos termos constantes do documento n.º 1 junto à pi, que aqui se dá por reproduzido (al. a da matéria assente)” – ponto i dos factos dados como provados.
Não há dúvida que estamos perante um contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada, pelo qual, mediante um preço, uma das partes se obrigou a pagar a obrigação principal da outra que era prestar um serviço determinado, pelo qual realizaria trabalhos de construção civil (uma obra) a seu favor, relativa a uma casa de habitação em construção, mediante um preço, uma parte proporcionava à outra o resultado do seu trabalho, realizando, ou devendo realizar, a obra conforme estipulado por escrito.
Pagar o preço é uma das principais obrigações do dono da obra, enquanto executar a obra sem vícios ou defeitos que excluam ou reduzam o seu valor constitui a principal obrigação do empreiteiro (obrigação de resultado de conteúdo determinado).
O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi convencionado e de acordo com as regras da técnica e da arte, de forma a que a obra seja apta para o uso a que se destina nos termos do art.º 1208º do código civil. Assim,
A obra só ficou concluída com a “ obtenção dos termos de responsabilidade das especialidades e instalação dos contadores de água e energia eléctrica (cfr. ponto 4 do relatório de contas) (al. e da matéria assente)” – ponto 5 dos factos dados como provados. Ora,
Tendo em atenção os documentos juntos em 26 de Novembro de 2010 pelos autores, e que,
No contrato de adjudicação de obra refere na sua cláusula terceira o seguinte: “acabamentos exteriores, serzitar, rebocar, picheleiro, electricista, tlp e gaz”.
Não olvidando que: “os contadores de água e luz assim como outras despesas que deles advenham serão da responsabilidade do segundo outorgante(réu)” – analise-se cláusula oitava. Assim,
Apenas em 06 de Junho de 2002 foi executada a instalação de gás na moradia dos autores. (analise-se documento número 3 do requerimento junto em 26 de Novembro de 2010), e que,
Por notificação de 12 de Setembro de 2003 da câmara municipal de Gondomar foi concedida a licença de utilização (analise-se documento número 4 do requerimento junto em 26 de Novembro de 2010). Assim,
A obra não se encontra paga pelos autores ao réu.
Sendo o contrato de empreitada um contrato sinalagmático, a última parte do preço, não havendo cláusula ou uso em contrário, deve ser paga no acto de aceitação da obra – art. 1211.º-2 do CC. Isso leva a considerar que o contrato ainda não está cumprido e que aquele pagamento de preço não corresponde a aceitação da obra, ou, vendo pelo lado menos gravoso para a ré, correspondeu apenas a uma aceitação com reservas, pelo que esta, ao abrigo do princípio da boa fé e da confiança em que devem assentar os negócios jurídicos (art. 227.º), não está dispensada da sua reparação - art. 1219.º-1, a contrario.
Provado que está que há ainda coisas a reparar e outras a cumprir, e que o réu não comunicou aos autores que o contrato se mostra entretanto pontualmente cumprido, isto é, nas condições convencionadas e sem vícios, não há lugar a extrapolação para a aceitação definitiva – art. 1218.º-1 e 227.º do CC.
A falta de verificação ou de comunicação apenas importa aceitação da obra, se a obra for dada por concluída e efectivamente tal situação se verificar.
Pelo que, no caso em presença, estando provado que o contrato ainda não foi pontualmente cumprido por parte do réu, se colocam fora de questão os problemas suscitados com verificação da aceitação sem reservas e da caducidade do direito de denúncia dos defeitos.
A partir de Julho de 2006 os autores constataram vários defeitos, vícios e anomalias no imóvel, que foram de imediato comunicados ao réu.
“Os vícios e defeitos de construção supra referidos foram comunicados ao réu em 10 de Julho de 2006, interpelado que foi para proceder à sua eliminação (art.12.º da bi)” – ponto 18 dos factos dados como provados.
Comunicação que se encontra junto aos autos, junto com o requerimento de prova datado de 09 de Outubro de
Na aludida carta enviada pelo autor em 10 de Julho de 2006 ao réu, refere: “(…) fissuras nas paredes da moradia e nos muros circundantes (…)”.
Demonstrado nos autos o defeito, presume-se a culpa do empreiteiro, nos termos do art. 799º do CC e que o réu não logrou ilidir essa presunção.
E o empreiteiro, para se exonerar da responsabilidade pelo defeito existente na obra, terá de provar a causa do mesmo, a qual lhe deve ser completamente estranha.
Salvo melhor opinião em contrário, deveria ter ficado como provado que foi nesta data, 10 de Julho de 2006, que a comunicação por parte dos autores ao réu foi tempestiva. 23.O réu com a sua conduta posterior, violadora do contrato e das regras de arte, teve culpa na ocorrência do defeito, uma vez que, se tivesse cumprido o contrato ou observado as referidas regras de arte, teria detectado tal erro, incumbindo-lhe alertar os autores para o referido defeito, e obstando ao resultado final defeituoso.
Estando em causa defeito construtivo de um imóvel destinado a longa duração, construído pelo próprio vendedor, é aplicável o regime específico constante do art. 1225º do CC, e não o regime genérico da venda de coisas defeituosas, plasmado nos art. 914º, 916º e 917º do CC, nomeadamente no que se refere aos prazos para o exercício dos direitos ali previstos.
Em face do comportamento do réu e na falta de tomada de posição quanto à reparação dos defeitos que lhe foram comunicados e cuja aceitação fez crer aos autores, não podemos deixar de concluir que só após a denúncia escrita dos defeitos ao réu é que se inicia formalmente o prazo (de caducidade) para a instauração da acção, através da qual se pretende a eliminação dos defeitos. (…). 26.Isto posto, o prazo de um ano (de caducidade) para propor a respectiva acção de eliminação dos defeitos conta-se a partir do momento em que os autores os denunciaram por escrito, atenta a inércia do réu que apesar de ter verificado a existência dos mesmos, nada fez ou disse, vendo-se aqueles “obrigados” a formalizar a denúncia, fixando prazo para a sua reparação.
Confiando que só assim o réu ficaria formalmente obrigado a tomar uma atitude, o que não aconteceu.
Verifica-se, pois, não ter caducado o prazo para proposição da acção destinada à eliminação dos defeitos e obtenção de indemnização por não se encontrar ultrapassado o prazo de um ano posterior à denúncia (escrita), previsto no art. 1225º n.º 2, 2ª parte, do CC.”
“No caso em apreço, resultou apenas provado que os AA se sentem tristes e frustrados com a situação descrita (arts. 17º e 18º da bi) e que os comentários dos seus amigos, família e vizinhos são que os autores tiveram azar na construção da moradia, atentos tais defeitos, vícios ou anomalias (art. 16º da bi)”.
Bem como: “tais defeitos diminuem a qualidade de vida dos AA (art. 15º da bi)” – ponto 21 dos factos dados como provados. Ora,
Estamos perante um acto gerador de responsabilidade.
Trata-se de situação geradora de desconforto e irritabilidade que afecta a relação dos recorrentes com a sua habitação enquanto local que se pretende de descanso e propício à recuperação de energias, não se podendo deixar de concluir que se trata de situação merecedora de tutela jurídica, nos termos do artigo 496º número 1 do CC.
Ponderando os concretos danos sofridos, entende-se ser adequado fixar em 2.500,00 euros a compensação devida, calculados à data do evento danoso e sobre esta quantia são devidos juros calculados à taxa legal desde a citação e até integral reembolso (cfr. fundamentação do acórdão uniformizador do supremo tribunal de justiça nº.4/2002, de 05 de Junho de 2002, publicado no DR, I Série, de 27 de Junho de 2002).
A sentença proferida ofendeu o disposto nos 398º, 405º, 406º, 1207º, 1208º, 799º, 1225º, 298º e 496º todos do CC. Termos em que, declarando-se a acção totalmente provada por procedente e em consequência condenar o réu D… a proceder à reparação dos defeitos descritos nos artigos 9º a 17º da matéria de facto provada, bem como a proceder à posterior pintura geral do interior e exterior da moradia, bem como a indemnizar os recorrentes na quantia de 2.500,00 euros por danos não patrimoniais ou morais se fará justiça. Recorreu igualmente o réu, mas não apresentou alegação (facto confirmado telefonicamente junto do tribunal e por consulta ao histórico do processo) nem requereu a subida do agravo. Nesta medida, ao abrigo do preceituado nos artigos 291º, 2, e 735º, 2, do Código de Processo Civil, ficou deserto o recurso de apelação interposto pelo réu e sem efeito o recurso de agravo. II. Âmbito do recurso Ressalvadas as questões de oficioso conhecimento, são as conclusões da alegação do recorrente de delimitam o objecto do recurso (artigos 684º, 690º e 690º-A do Código de Processo Civil[2]). Por tal razão, temos a conhecer:
Impugnação da decisão de facto.
Caducidade.
Direito de indemnização. III. Fundamentação
Impugnação da decisão de facto Alegam os autores que deveria ter ficado como provado que a comunicação ao réu das fissuras nas paredes da moradia e nos muros circundantes foi efectuada em 10 de Julho de
Com efeito, a sentença deu por verificada a caducidade quanto a esses concretos defeitos, pois essa matéria, indagada sob o item 2º da base instrutória, obteve a resposta de provado que os autores verificaram as fissuras nos muros de vedação e de suporte de terras das traseiras em data anterior a Julho de
Daí que esta posição dos apelantes pareça ter em vista a impugnação da resposta dada a tal item, embora esteja longe de observar o formalismo imposto para a impugnação da decisão de facto. Havendo gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, como no caso, o Tribunal da Relação pode alterar a decisão de facto desde que, em função dos elementos constantes dos autos, seja razoável concluir que aquela enferma de erro (artigo 712º, 1 e 2, do Código de Processo Civil). Sem escamotearmos que, ao reponderar a decisão da matéria de facto, apesar da gravação da audiência de julgamento, a sua valoração é sempre privilegiada na primeira instância, porque enformada pelos princípios da imediação e da oralidade, este Tribunal está em condições de proceder à correcção de erros grosseiros ou manifestos verificados na decisão da matéria de facto, quanto aos concretos pontos de facto que o recorrente julga incorrectamente julgados. Por isso, o preâmbulo do Decreto-Lei 39/1995, de 15 de Dezembro, expressa que “a garantia do duplo grau de jurisdição em sede da matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Daí que, na impugnação da decisão de facto, fique a cargo do recorrente o ónus de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, ínsitos ao processo ou do registo da gravação, que imponham decisão diversa e, no caso dos meios probatórios invocados terem sido gravados, a indicação, sob pena de rejeição do recurso, dos depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta (artigos 690º-A, 1 e 2, e 522º-C, 2, do Código de Processo Civil). Tudo isto sem prejuízo do tribunal oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados (artigo 712º, 2, do Código de Processo Civil), de modo a formar a sua própria convicção relativamente a cada um dos factos postos em causa, sem desconsiderar a ausência de imediação na produção da prova e as consequentes limitações disso decorrentes. Os recorrentes parecem fundar a sua pretensão na exclusiva reapreciação de documentos juntos aos autos, mas este Tribunal da Relação não pode alhear-se dos demais meios probatórios que fundaram a convicção probatória da primeira instância, designadamente os depoimentos das testemunhas que se pronunciaram sobre essa concreta matéria. Todavia, constando dos autos todos os documentos invocados pelos apelantes e estando a prova gravada, optamos por reapreciar a resposta dada ao item 2º da base instrutória, reduzida à averiguação da data em que os donos da obra (os autores) terão constatado as fissuras nos muros de vedação e de suporte de terras das traseiras. Evocam os apelantes o documento número 3 junto em 26-11-2010 para defender que só nessa data foi executada a instalação de gás na sua moradia. Corresponde ao documento datado de 6-06-2002, em que a empresa E…, Lda. declara haver executado a instalação de gás na moradia dos autores e ter efectuado os ensaios de resistência mecânica/estanquidade com resultados satisfatórios (doc. fls. 381). Este documento demonstra que a instalação de gás obteve a sua certificação em 6-06-2002 com a emissão do termo de responsabilidade da empresa que a realizou, mas é alheio às fissuras nos muros de vedação e de suporte de terras das traseiras da moradia, designadamente à data em que os autores disso possam ter tido conhecimento. Face a tal documento continuamos a ignorar até se, nessa data, tais muros estavam já construídos ou fissurados, mas é certo podermos presumir, ante o documento apelidado “relatório de contas (fls. 12), subscrito pelas partes e cujo conteúdo se encontra dado por provado (n.ºs 4 e 5 dos factos provados, com a aquiescência dos autores) que, em 27/01/2002, as obras de construção civil se encontravam concluídas e, por conseguinte, também aqueles muros estariam efectuados. Nesse documento as partes aceitam que a tranche final do preço será pago após a emissão dos termos de responsabilidade das especialidades (electricidade, gás, água, saneamento e TLP) e instalação dos contadores de água e energia eléctrica, a permitir ajuizar que os trabalhos de construção da moradia se encontravam concluídos. Logo, aquele documento, face aos critérios de valoração racional e lógica, não infirmam a resposta dada àquele item, no sentido de que os autores verificaram as fissuras naquele muro antes de Julho de
Identicamente, o documento n.º 4 invocado pelos autores (doc. fls. 382) não faculta a ilação por si pretendida de que a verificação das fissuras não foi anterior a Julho de
Tal documento corresponde ao ofício da Câmara Municipal …, datado de 12-09-2003, que comunica ao autor a concessão da licença de utilização da moradia por despacho de 14-08-
Ora, pode muito bem suceder que os muros apresentassem aquelas fissuras antes da concessão da licença de utilização, tanto mais que não há qualquer interligação entre o surgimento de vícios na obra e a concessão da licença camarária em causa. Esta limita-se a certificar que a moradia tem as necessárias e legais condições de habitabilidade, sem que regule o relacionamento contratual entre empreiteiro e dono de obra. Nada tendo sido convencionado nesse sentido, ou, pelo menos, as partes não o alegaram, é inviável ajuizarmos que a aceitação da obra só ocorreria com a emissão da licença de utilização. Aceitação que até é irrelevante para o início da contagem do prazo conferido para a denúncia dos defeitos, o qual corre a partir do seu “descobrimento” pelo dono da obra (artigos 1225º e 1220º do Código Civil). Por fim, avocam os apelantes a carta que dirigiram ao réu, em 10-07-2006, a solicitar a eliminação dos defeitos da moradia (fls. 122 a 124). Nessa carta, os autores referenciam vários contactos telefónicos anteriores acerca da matéria e, ao especificarem os defeitos, aduzem “fissuras nas paredes da moradia e nos muros circundantes”. Alusão que apenas permite inferir que, nessa carta e nas anteriores conversações telefónicas, terá sido reclamada a reparação dessas fissuras, mas não permite qualquer ilação quanto à data em que os autores tiveram conhecimento dessas fissuras. E essa é a problemática posta, relativamente à qual o tribunal de primeira instância, clarificadamente, expôs o fundamento da sua convicção probatória: “No que concerne à data em que os Autores constataram a existência dos apontados defeitos, entendemos que a prova produzida não foi apta a demonstrá-la, tendo as testemunhas vacilado na data concreta em que os mesmos ocorreram e foram detectados, acabando por se desdizer várias vezes, sem conseguirem indicar uma data precisa ou um período temporal certo (cfr. depoimentos das testemunhas F…, G… e H…). Apenas o facto alegado em 2º da base instrutória pôde ser imputado no tempo, já que os próprios AA., na notificação judicial avulsa que efectuaram em Julho de 2002, referiram que à data os defeitos já eram visíveis”. Como vemos, o tribunal ateve-se, quanto a esse concreto ponto de facto, ao teor da notificação judicial avulsa, requerida pelos autores em 1-07-2002, na qual requereram a notificação do réu para eliminar os defeitos apresentados pela moradia, dentre os quais se contavam as fissuras dos muros circundantes (doc. fls. 351 a 364). Declaração que patenteia conhecerem, então, em 1-07-2002, a existência dessas fissuras e, por isso, bem respondeu a Senhora Juiz no sentido de que os autores as verificaram em data anterior a Julho de
Auditada a prova testemunhal produzida também não vislumbramos qualquer elemento que possa infirmar o assim adquirido. F…, colega de trabalho do autor, residente nas proximidades da sua moradia, especificou diversas deficiências que a mesma apresenta, designadamente as fissuras no muro que divide o quintal e a estrema do terreno. Sob a instância do mandatário do réu: - As queixas foram muito tempo depois de ir para a casa ou pouco depois? - Penso que foi pouco tempo depois. Numa tentativa de concretização, que foi feita relativamente a todas as deficiências, disse: Talvez não passassem quatro anos e já se verificavam humidades e … as fissuras também… Por exemplo, o muro de trás, o das traseiras, o que delimita a casa do quintal, dada a inclinação do terreno; dei-lhe uma opinião. O empreiteiro, ao meter a cinta que meta uns braços… Não tenho presente o ano em que foi. G…, vizinho dos autores, foi viver para a zona em 2004 e, nessa altura, já os autores se queixavam de diversas deficiências na casa, mas não foi sequer instado à matéria do item 2º. H…, vizinho dos autores, desde que este começou a construir a casa, disse ter sido chamado pelo autor, por volta de 2006: Ele chamou-me para ver o que tinha acontecido. Em Julho de 2006, eu tenho uns netos que estão na … e vêm sempre comemorar os anos a minha casa. Porque ele chamou-me, ele mostrou-me, que estava fissurada… e nos muros subjacentes. Aquilo era geral. Ele só me mostrou as fissuras das paredes, foi do que ele se queixou, a obra mal concluída. Eu entrei só aquela vez, a convite do Sr. B…. Já lhe disse que eu fiz também lá em cima e passava ali muitas vezes… Por coincidência lembro-me que os meus netos estavam lá, um fazia anos no dia 9 e outro no dia 20 de Julho. Sob a instância do ilustre mandatário do réu acerca da data em que os autores tiveram conhecimento dos defeitos, disse: - Ah, não a casa, se calhar já a tinha há mais de dois anos. – E não disse quando apareceram? - Não senhor, não disse nem hoje, nem ontem. Não, não. I…, pedreiro, que trabalhou por conta do réu na moradia dos autores até à finalização da obra, segundo a sua alegação, em 2001, por altura do Natal, esclarecendo que o dono da obra lhes ofereceu uma “garrafinha”, disse: Quando a gente saiu de lá, o material saiu todo, a obra foi entregue. Instado se, nessa altura estiveram lá os donos da obra e a aceitaram, respondeu: - Não me lembro. E perguntado se alguma vez o patrão falou que a obra tinha problemas, disse: - Ele comigo não comentou nada. Disso não sei de nada. E se comentou acerca de outras obras: - Às vezes já tem comentado, ainda não recebi desta obra, ou atrasou o pagamento, às vezes acontece isso… E não é hábito falar comigo. Às vezes pode falar. Inquirido se ele tivesse tido reclamações, se falaria com a testemunha, esta referiu: Eu acho que sim. Ele nunca falou comigo, isso não… Desde que a obra foi entregue em 2001, nunca mais lá fui e colegas meus não fomos para lá. J…, que trabalhou na obra por conta do réu, disse que acabaram a obra no fim do ano de 2001, altura em que levantaram o estaleiro e todos os equipamentos. Perguntado se os autores foram ver a obra, disse que foi feita uma vistoria em que estiveram presentes o os autores, que passavam até muitas vezes na obra. Referiu não recordar que os mesmos tivessem apresentado qualquer queixa quanto à execução da obra. Inquirido se sabe se foram reclamados defeitos disse: - Não. Eu lá nunca mais fui. E instado acerca da possibilidade de o patrão falar com ele se tivesse havido uma reclamação, respondeu: - Eu acho que sim. Depoimentos que, acerca da matéria, foram vagos e imprecisos e que, por isso, a Senhora Juiz não valorizou. Donde o único dado relevante para a apreciação deste concreto facto tenha sido o teor da notificação judicial avulsa operada pelos autores ao réu em 1 de Julho de
Tal como o aduzido na motivação probatória da decisão de facto, nessa notificação revelaram os autores terem já conhecimento das fissuras nos muros circundantes, a justificar plenamente a resposta dada àquele item. As regras da experiência e da vida não podem levar a ajuizar de outro modo. O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (artigos 396º do Código Civil e 655º, 1, do Código de Processo Civil). E tendo os autores feito essa declaração em 1 de Julho de 2002, seria de todo irrazoável concluir que os mesmos não tinham conhecimento das fissuras, pelo que improcedem as respectivas conclusões dos apelantes.
Fundamentos de facto
Autores e réu subscreveram o documento intitulado Contrato de Adjudicação de Obra (Pronta com Chaves na Mão), visando a execução, pelo segundo na qualidade de empreiteiro, das obras inerentes ao caderno de encargos anexo, destinadas à construção de uma moradia sita no …, freguesia de …, concelho de Gondomar, nos termos constantes do documento nº 1, junto à PI, que aqui se dá por reproduzido (al. A-) da matéria assente).
Como consta do Contrato de Adjudicação, Cláusula Primeira, as obras deveriam estar concluídas em 15 de Julho de 2001 (al. B-) da matéria assente).
Os vícios abaixo discriminados não foram objecto de qualquer reparação por parte do réu (al. C-) da matéria assente).
Resulta do documento (relatório de contas) junto na PI como doc. nº 2, elaborado algum tempo após o términos e aceitação das obras, que os autores ficaram a dever ao réu a quantia de € 972,66 (al. D-) da matéria assente).
A pagar após obtenção dos termos de responsabilidade das especialidades e instalação dos contadores de água e energia eléctrica (cfr. ponto 4 do relatório de contas) (al. E-) da matéria assente).
Já foram obtidos os termos e os contadores, mas os autores ainda não pagaram a referida quantia (al. F-) da matéria assente).
Da Cláusula Quarta do Contrato de Adjudicação de Obra supra referido consta o seguinte: a responsabilidade dos trabalhos constantes do presente contrato, seja qual for o agente executante, será sempre do segundo outorgante (al. G-) da matéria assente).
Os autores intentaram a presente acção no dia 5 de Janeiro de 2007 (al. H-) da matéria assente).
Os autores verificaram fissuras nos muros de vedação e de suporte de terras das traseiras em data anterior a Julho de 2002 (art. 2.º da BI).
Existem fendas nas paredes exteriores da moradia (art. 3.º da BI).
Existem várias fissuras na parede de betão da cave/garagem, do lado poente (art. 4.º da BI).
Existem fissuras na parte superior do vão de escadas interiores, bem como humidades, assim como nas respectivas varandas (art. 5.º da BI).
Ao nível do rés-do-chão, existem fissuras no quarto do lado poente, que atingem o tecto e se prolongam para o WC e cozinha, entre as extremidades do prédio e ainda nas ombreiras das portas (art. 6.º da BI).
Existem fissuras ao longo do tecto da sala, na direcção das vigotas pré-esforçadas e saco do fogão de sala (art. 7.º da BI).
Existem fissuras no hall interior de entrada essencialmente junto ao quadro eléctrico (art. 8.º da BI).
No primeiro andar, existem brechas nas paredes dos quartos e escritório, especialmente junto das ombreiras das portas, bem como infiltrações de humidade junto do pilar redondo do escritório (art. 9.º da BI).
No sótão existem fissuras nas paredes, sendo de salientar no exterior (art. 10.º da BI).
É necessária a pintura de toda a moradia, quer exterior, quer interior, atentas as obras referidas nos itens anteriores (art. 11.º da BI).
Os vícios e defeitos de construção supra referidos foram comunicados ao réu em 10 de Julho de 2006, interpelado que foi para proceder à sua eliminação (art. 12.º da BI).
A referida moradia apresenta as referidas anomalias, vícios ou defeitos, para cuja reparação será necessário o montante de € 8.905,60 (art. 14.º da BI).
Tais defeitos diminuem a qualidade de vida dos autores (art. 15.º da BI).
Os comentários dos seus amigos, família e vizinhos são de que os Autores tiveram azar na construção da moradia, atentos tais defeitos, vícios ou anomalias (art. 16.º da BI).
Os AA se sentem tristes e frustrados com a situação descrita (arts. 17.º e 18.º da BI).
O orçamento extra apresentado em 25 de Agosto de 2001 foi efectuado pela K…, Lda (art. 22.º da BI).
Quem efectuou as obras foi o réu (art. 27.º da BI).
Caducidade A sentença impugnada reputou de procedente a excepção de caducidade no tocante às fissuras apresentadas nos muros de vedação e de suporte de terras (muros circundantes), por ter ficado demonstrado que os autores os verificaram antes de Julho de 2002 e a acção entrou em juízo em 5 de Janeiro de
Caducidade que os apelantes contestam. Vejamos de que lado está a razão. É inquestionável, no que as partes não dissentem, que estamos perante uma obra com defeitos, pois a mesma foi realizada mas apresenta deficiências, que se traduzem em vícios qualitativos. Ora, é também incontroverso que constitui obrigação do empreiteiro executar a obra sem defeitos, os quais são tidos como os vícios que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, e as desconformidades com o que foi convencionado (artigos 1208º e 1218º do Código Civil). O dano resulta dos vícios ou deficiências da prestação efectuada, que se realizou, mas não como se impunha. O cumprimento defeituoso, designado na doutrina alemã por violação contratual positiva, faz impender sobre o empreiteiro a correspondente responsabilidade contratual, ou seja, faz recair sobre ele a obrigação de reparar os danos causados ao dono da obra com o seu comportamento inadimplente. É uma das espécies da figura genérica do cumprimento inexacto, aquele em que a prestação efectuada não tem os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, tal como resulta do contrato e do princípio geral de correcção e boa fé[3]. Há, no entanto, uma exclusão legal de responsabilidade do empreiteiro quando o dono da obra a aceita sem reservas (artigo 1219º do Código Civil). Vale por dizer que a responsabilidade do empreiteiro é afastada, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra à data da sua aceitação, se este a aceitou sem reservas, verificando-se uma renúncia abdicativa. O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação[4]. Vista a alegação do réu, ele contesta a pretensão dos autores opondo que “os trabalhos referentes ao contrato em apreço findaram e foram aceites ainda no ano de 2001” e “nunca recebeu qualquer reclamação” (artigos 25º e 26º da contestação), para concluir que já ocorreram os prazos legais estabelecidos nos artigos 1220º a 1225º do Código Civil. Esta adução do réu empreiteiro parece atribuir aos donos da obra uma aceitação da mesma sem reservas, apesar da existência dos defeitos, a excluir a sua responsabilidade. Os autores contrapuseram que a obra só ficou concluída em 27 de Janeiro de 2002 e a interpelação para os defeitos, vícios e anomalias ocorreu em 10 de Julho de 2006 (artigos 33º e 34º da resposta à contestação). Após conclusão da obra, o empreiteiro deve avisar o dono da obra que a mesma está concluída e em condições de ser verificada, assim lhe permitindo averiguar se a obra foi realizada nas condições convencionadas ou se apresenta vícios (artigo 1218º, 1, do Código Civil)[5]. A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. É tácita se resulta de actos que a revelam, como seja se o dono da obra manifesta adesão à obra entregue, e presumida na falta de verificação ou de comunicação (artigo 1218º, 5, do Código Civil). A aceitação pode, ainda assim, ser feita com reserva, quando o dono da obra lhe detectar vícios, mas a aceitar com essa menção, manifestando uma aceitação condicional, sem prescindir de reclamar tutela para os seus direitos. A verificação é um direito do dono da obra, mas é também um ónus que sobre ele impende, pois a falta de verificação impõe a sua aceitação sem reservas (artigo 1218º, 5, do Código Civil)[6]. Na situação que apreciamos, a alegação das partes não descreve um quadro factual recondutível aos princípios expostos. O empreiteiro demandado limita-se a articular, como acentuámos, que “os trabalhos referentes ao contrato em apreço findaram e foram aceites ainda no ano de 2001” e “nunca recebeu qualquer reclamação”, ao que os autores objectaram com a alegação de que a obra foi concluída em 27 de Janeiro de
Alegação que está longe de permitir ajuizar que os defeitos invocados eram conhecidos ou reconhecíveis do dono da obra e este a aceitou sem reservas, para concluir que está excluída a responsabilidade do empreiteiro. Impugnada a versão do réu, foi a matéria factual respeitante à aceitação da obra levada à base instrutória sob o item 25º, que mereceu resposta de não provado, com a aquiescência das partes (fls. 85 a 99 e 397 a 402). Matéria cujo ónus da prova, atenta a sua natureza exceptiva, sempre pertencia ao réu (artigo 342º, 2, do Código Civil). Não o tendo feito sobre ele recaem as desvantagens da ausência de prova do facto que conduziria à exclusão da sua responsabilidade pelo cumprimento defeituoso. No entanto, como o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos provados, independentemente da contribuição dos sujeitos processuais, procuraremos perspectivar os possíveis enquadramentos jurídicos sugeridos pela posição processual das partes, uma vez que o réu apelou, de forma genérica, ao disposto nos artigos 1220º a 1225º do Código Civil. Recai sobre o dono da obra o ónus da denúncia dos defeitos, em prazos curtos, após o seu conhecimento, sob pena de caducidade dos direitos que lhe assistem em consequência do cumprimento defeituoso. Assim, estatui-se um prazo geral de 30 dias para o dono da obra denunciar ao empreiteiro os defeitos de que tomou conhecimento (artigo 1220º, 1, do Código Civil), mas no caso de empreitadas que tenham por objecto a construção, modificação ou reparação de imóveis destinados por sua natureza a longa duração, a denúncia dos defeitos deverá ser feita no prazo de um ano a contar da sua descoberta (artigo 1225º, 2, do Código Civil[7]). É um prazo de caducidade, que se não suspende nem interrompe e que se conta desde o dia seguinte àquele em que o dono da obra teve conhecimento do defeito, mas não basta que ele tenha suspeitado da sua existência, é necessária a prova de um conhecimento perfeito, efectivo e seguro da deficiência da obra[8]. Prazo que representa o equilíbrio entre o interesse do empreiteiro na rápida definição da sua responsabilidade e o interesse do dono da obra em que a denúncia só lhe seja exigível após indagação que lhe permita estar ciente da existência do vício e apto a concluir pela sua gravidade[9]. A denúncia pode operar-se por qualquer forma e torna-se eficaz logo que chega ao conhecimento do empreiteiro, valendo apenas para os defeitos especificamente denunciados, sem qualquer eficácia relativamente àqueles que não constam dessa declaração denunciativa. A este respeito está adquirido que, no tocante aos defeitos em causa (as fissuras nos muros de vedação e suporte das terras das traseiras), os autores verificaram-nos, ou seja, deles tiveram conhecimento, em data anterior a Julho de
Logo, tinham o prazo de um ano para reclamarem os seus direitos junto do empreiteiro, o que fizeram através de notificação judicial avulsa mediante a qual o réu foi pessoalmente notificado em 8 de Julho de 2002 (fls. 363)[10]. A prova de que o conhecimento dos autores teve lugar em data (imprecisa) anterior a Julho de 2002 não permite aferir com segurança se os mesmos observaram o prazo de um ano na comunicação do defeito. No entanto, como já referenciámos, estando em causa uma excepção peremptória, era ao réu que incumbia a prova da concreta factualidade que se reconduzia ao decurso do prazo da denúncia. Não o tendo feito, sobre ele recai a desvantagem da ausência da correspectiva prova (ea até de alegação da data em que os donos da obra conheceram esse defeito), votando à improcedência a apontada caducidade. De qualquer modo, o exercício do direito à eliminação dos defeitos deve ser feito no prazo de um ano a contar da denúncia (artigo 1225º, 2 e 3, do Código Civil). Prazo que se destina a proporcionar a ambas as partes o apuramento da imputabilidade do defeito, consequente ao seu conhecimento por ambas, e, obtido um juízo de certeza, proporcionar a sua subsequente eliminação ou reparação pelo empreiteiro ou o recurso do dono da obra a juízo[11]. Ora, comprovado que os autores denunciaram as fissuras nos muros de vedação e de suporte de terras das traseiras em 1 de Julho de 2002, denúncia que se tornou eficaz em 8 de Julho de 2002, é patente ter caducado o seu direito a alcançar a correspondente tutela judiciária, pois a acção entrou em juízo apenas em 5 de Janeiro de 2007, muitos anos depois de ter decorrido o prazo de um ano sobre a eficácia da denúncia, completado em 8 Julho de
É que este prazo de caducidade tem o seu início no momento em que a denúncia se torna eficaz, ou seja, quando é recebida pelo empreiteiro[12]. Contudo, como dissemos, a sentença sindicada julgou verificada a caducidade por considerar estar decorrido o prazo legal de garantia. A lei estabelece um prazo de garantia de cinco anos, que começa a correr com a entrega da obra (artigo 1225º, 1, do Código Civil), na pressuposição de que, a partir desse momento, o dono da obra pode, com facilidade, dar conta dos defeitos de que a mesma padece. A lei presume que o comitente, se não tiver descoberto os defeitos nesse prazo, terá sido pouco diligente, porque, na maior parte dos casos, não se torna necessário o decurso de um prazo tão longo para a descoberta dos defeitos ocultos[13]. Prazo que é também de caducidade, não se suspendendo nem interrompendo, alargado para estas hipóteses de defeitos derivados do cumprimento imperfeito de contratos de empreitada, que tenham por objecto a construção, modificação ou reparação de obras, as quais, pela sua natureza, sejam destinadas a longa duração[14]. Como referimos, o prazo limite de garantia tem o seu início com a entrega da obra, a entrega efectiva e não simbólica, pois enquanto o dono da obra não estiver em contacto com o bem dificilmente se aperceberá dos vícios do mesmo[15]. Todavia, ignoramos, por não estar demonstrada, a data em que a obra foi entregue aos autores. A tal respeito limitou-se o empreiteiro a alegar que os trabalhos “findaram e foram aceites ainda no ano de 2001” (artigo 25º da contestação), matéria que, como mencionámos, levada à base instrutória sob o item 25º, mereceu resposta negativa. Por essa razão, incumbindo ao réu a prova de que foi excedido esse prazo de garantia e desconhecendo a data do início da sua contagem, improcede igualmente tal excepção de caducidade. De todo o modo, perante o que deixámos enunciado, embora por diverso fundamento, confirmamos a sentença impugnada nesse segmento da procedência da excepção de caducidade do direito de acção dos autores ao pedido de eliminação das fissuras dos muros de vedação e suporte das terras das traseiras, uma vez que a acção foi instaurada muito para além do prazo de um ano legalmente conferido para o exercício desse direito.
Direito de indemnização Pela acção, ao pedirem a eliminação dos defeitos, os donos da obra exercem o direito preferencial estatuído por lei, traduzido num verdadeiro direito de indemnização, na sua modalidade de reconstituição natural, através do qual se visa remover o prejuízo causado, estabelecendo-se a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562º do Código Civil). É o modo ideal de ressarcimento que mais afinidade tem com o próprio cumprimento da prestação, actuando como seu equivalente[16]. A par dos diversos direitos conferidos ao dono da obra, admite-se a possibilidade do direito geral de indemnização relativamente aos prejuízos que não obtiverem reparação através dos demais mecanismos de compensação do cumprimento defeituoso, como a eliminação dos defeitos, ou se esse for o único meio capaz de reparar o prejuízo resultante do defeito. Na lide estão em causa os danos colaterais derivados para os autores do cumprimento defeituoso da obra, de índole não patrimonial, e que serão indemnizáveis se assumirem um grau de gravidade que justifique a sua compensação (artigo 496º do Código Civil). A sentença recorrida, aderindo à tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais na responsabilidade contratual, considerou que os danos provados não assumem gravidade justificativa da tutela do direito. É hoje maioritária a posição da doutrina e da jurisprudência no sentido da indemnização dos danos de índole não patrimonial no âmbito da responsabilidade contratual[17]. Não ignoramos a controvérsia gerada cerca dessa questão, pois o Prof. Antunes Varela defendeu a não ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em matéria de responsabilidade contratual, propugnando a reparabilidade dos danos dessa natureza apenas em sede de responsabilidade civil extracontratual[18]. Não cremos sustentável esse posicionamento, até pela inserção sistemática da regulação da matéria da matéria da responsabilidade civil, aplicável, em geral, às duas formas de responsabilidade civil - contratual ou extracontratual – sem que haja exclusão da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais para a contratual. Assim, aderimos à tese sustentada pela maioria e defendemos que, mesmo na responsabilidade contratual, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496º do Código Civil). Não especifica a norma as situações justificativas de indemnização, mas tem-se entendido que “a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)”[19]. Temos demonstrado que a moradia dos autores exibe fendas nas paredes exteriores da moradia, várias fissuras na parede de betão da cave/garagem, do lado poente, fissuras na parte superior do vão de escadas interiores, bem como humidades, assim como nas respectivas varandas, fissuras no quarto do lado poente do rés-do-chão, que atingem o tecto e se prolongam para o WC e cozinha, entre as extremidades do prédio e ainda nas ombreiras das portas, fissuras ao longo do tecto da sala, na direcção das vigotas pré-esforçadas e saco do fogão de sala, fissuras no hall interior de entrada essencialmente junto ao quadro eléctrico, ao nível do rés-do-chão e ao nível do primeiro andar, brechas nas paredes dos quartos e escritório, especialmente junto das ombreiras das portas, bem como infiltrações de humidade junto do pilar redondo do escritório, fissuras nas paredes do sótão, no exterior, tudo a impor a pintura de toda a moradia, quer exterior, quer interior. Defeitos que diminuem a qualidade de vida dos autores e que dão azo a comentários dos seus amigos, família e vizinhos no sentido de que tiveram azar na construção da moradia, atentos tais defeitos, vícios ou anomalias, com o que se sentem tristes e frustrados (n.ºs 10 a 18, 21 a 23 dos fundamentos de facto). A questão centra-se na indagação da gravidade mínima para que os danos não patrimoniais mereçam a tutela do direito. Sabendo nós que o dano compensável deve assumir certa gravidade, excluindo-se os danos insignificantes, destituídos de gravidade que justifique a compensação pecuniária, cremos poder afirmar que os padecidos pelos autores não são exíguos[20]. São irrelevantes os pequenos incómodos ou contrariedades, os sofrimentos e desgostos que resultam de uma sensibilidade anómala, a fundar a inoperância de puros elementos subjectivos[21], mas estamos convictos que os vícios demonstrados e o decurso do tempo (foram denunciados em Julho de 2006) sem que tenham sido eliminados têm a gravidade bastante para merecerem a tutela do direito. São as regras da prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida que nos levam a ajuizar nesse sentido[22]. Perante as regras da vida, calculamos que os autores levaram a cabo a construção de uma moradia para nela viver e dela usufruir plenamente em estado de conforto. Uma moradia que apresenta aqueles vícios gera desprazer e perturbação justificativos de compensação pecuniária bastante[23]. Aliás, está comprovado que tais defeitos diminuem a qualidade de vida dos autores e têm gerado comentários dos seus amigos, família e vizinhos de que tiveram azar na construção (n.ºs 21 e 22 dos factos provados). Os danos não patrimoniais não são directamente avaliáveis em dinheiro e o seu ressarcimento assume uma função essencialmente compensatória, de molde a que o quantum indemnizatório minore as consequências sofridas pela vítima, através da satisfação de necessidades que o dinheiro costuma proporcionar, tendo em atenção o grau de sofrimento físico ou psíquico provado[24]. Na determinação da medida dessa compensação deve recorrer-se à equidade e atender ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso. Os autores pediram uma indemnização de 2.500,00 euros, quantia que se não nos revela exagerada face à extensão dos defeitos verificados, a impor uma pintura geral da moradia, interior e exterior (n.º 18 dos factos provados); antes se mostra razoável e equilibrada, desde logo porque a renovação desses trabalhos, com os autores a habitarem a moradia, causa um imenso transtorno físico e psíquico cuja causa tem o seu enfoque nos defeitos verificados na obra. Quantia a que acrescem juros de mora, à taxa legal, conforme o peticionado pelos autores, desde esta data, por ser objecto de actualizada avaliação, até efectivo pagamento, em conformidade com a jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça[25]. IV. Decisão Ante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação e revogar parcialmente a sentença apelada, condenando o réu, D…, a pagar aos autores, B… e esposa, C…, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.500,00 euros (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde esta data até efectivo pagamento, no mais mantendo a sentença recorrida. Quanto a este segmento do pedido, ficam as custas da acção e da apelação a cargo do réu; a cargo dos autores as demais inerentes à apelação (artigo 446º, 1, do Código de Processo Civil).* Porto, 31 de Janeiro de 2012 Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas José Bernardino de Carvalho Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires ______________________ [1] Que litiga com benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo. [2] Na redacção imperante até à introduzida pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, tal como a ela pertencerão todas a normas que desse Código vierem a ser mencionadas. [3] Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 7ª ed., pág. 948, nota
[4] João Cura Mariano, “Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, 3ª ed. Revista e Aumentada, pág.
[5] António Menezes Cordeiro, “Direito das Obrigações”, 3º Volume, 1991, pág.
[6] Ac. STJ de 27-01-201, in www.dgsi.pt, processo 1696/04.0TBCBR.C1.S
[7] Na redacção dada pelo Decreto-Lei 267/1994, de 25 de Outubro, à qual se reportará a norma sempre que a mencionarmos; Pedro Romano Martinez, “Contrato de Empreitada”, 1994, pág.
[8] João Cura Mariano, ibidem, pág. 11; Pedro Romano Martinez, ibidem, pág.
[9] Lebre de Freitas, in “O Direito”, ano 131, 1999, I-II (Janeiro/Junho), pág.
[10] Ac. STJ de 27-01-201, in www.dgsi.pt, processo 1696/04.0TBCBR.C1.S
[11] Lebre de Freitas, ibidem, pág.
[12] João Cura Mariano, ibidem, pág.
[13] Pedro Romano Martinez, ibidem, pág.
[14] Pedro Romano Martinez, “Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada”, 1994, pág.
[15] Pedro Romano Martinez, cit. “Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada”, pág.
{16] João Cura Mariano, ibidem, pág.
[17] Vaz Serra, in RLJ 108º, pág. 222; Inocêncio Galvão Telles, “Direito das Obrigações”, págs. 385 a 387; Almeida Costa, ibidem, pág. 522; Pinto Monteiro, “Cláusula Penal e Indemnização”, 1990, pág. 56; Acs. STJ de 26-11-2009, 22-01-2008, 8-06-2006, in www.dgsi.pt, processo 6727/03.8TVLSB.S1, ref. 07A4154 e 06A1450, respectivamente. [18] "Das Obrigações em Geral ",I, 9ª ed., pág.
[19] Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil”, Anotado, I, 4ª ed., pág.
[20] Vaz Serra, in BMJ n.º 83, pág.
[21] Almeida Costa, ibidem, pág.
[22] Antunes Varela, ibidem, pág. 627, nota
[23] Acs. STJ de 27-01-2011, 8-06-2006, 18-12-2003, in www.dgsi.pt, processo 2413/06.5TBTVD.L1.S1, ref. 06A1450 e 03B3591, respectivamente. [24] Vaz Serra, in BMJ cit., pág.
[25] N.º 4/2002, de 5 de Junho, in D.R., Série I-A, de 27 de Junho.

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.