Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 211/10.0TTVRL-B.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERREIRA DA COSTA Descritores: INDICAÇÃO DAS PROVAS PROCESSO LABORAL Nº do Documento: RP20120910211/10.0TTVRL-B.P1 Data do Acordão: 09/10/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I – Em processo laboral, os meios de prova devem ser requeridos nos articulados, atento o disposto no Art.º 63.º, n.º 1 do CPT. II – Tal regra vigora para o processo comum, bem como para o processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, como estabelece o Art.º 98.º-M, n.º 1 do CPT. Reclamações: Decisão Texto Integral: Reg. N.º 910 Proc. N.º 211/10.0TTVRL-B.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… deduziu em 2010 ação declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra C…, apresentando em juízo o formulário a que se refere o Art.º 98.º-C do Cód. Proc. do Trabalho [CPT][1]. Frustrada a tentativa de conciliação realizada na audiência de partes, a Empregadora apresentou o seu articulado inicial. A Trabalhadora deduziu contestação e reconvenção, tendo no final do articulado requerido a realização de perícia à contabilidade e sistema informático da Empregadora, afirmando aguardar pela elaboração da base instrutória [BI] para depois indicar os quesitos que hão-de constituir o objeto da diligência. Esta respondeu a tal articulado, nada tendo referido quanto ao requerimento da perícia. Elaborada a BI, o Tribunal a quo convidou a Trabalhadora a indicar os quesitos que deveriam constituir o objeto da requerida perícia – cfr. fls.

1. A Trabalhadora veio, então, indicar os pontos da BI sobre os quais deverá incidir a perícia referida – cfr. fls. 2 e 3 [305 e 306]. A Empregadora respondeu a tal requerimento, afirmando que a perícia é extemporânea, por não ter sido requerida nos articulados ou no prazo destes e, de qualquer forma, não tem interesse para a boa decisão da causa – cfr. fls. 5 e 6 [312-313]. De seguida, proferiu o Tribunal a quo o seguinte despacho: “Também a fls. 305 veio a aqui A. [Trabalhadora] requerer a realização de prova pericial, para demonstração da factualidade a que ali faz referência. A este meio de prova se veio a R. [Empregadora] opor, através do seu requerimento de fls. 312, atenta a sua extemporaneidade. Cumpre, pois, apreciar e decidir. De acordo com o disposto no art. 98°-M do actual C.P.T., terminados os articulados aplicam-se os preceitos legais previstos nos artigos 61° e seguintes do mesmo diploma legal, isto é, aplicam-se à presente forma especial de processo as regras previstas para a forma comum, a partir do momento em que terminam os articulados, com as exceções ali previstas nomeadamente quanto à ordem da prática dos atos em audiência de julgamento). Deste modo e atento o preceituado no art. 63° ainda do C.P.T. verifica-se que as partes devem apresentar os seus meios de prova nos articulados, sem prejuízo do aditamento ao rol de testemunhas ali previsto e das regras gerais previstas no C.P.C. (cfr. art. 535°) quanto à prova documental, admissível no decurso da discussão da causa. Pelo exposto, não se pode deixar de concluir pela razão que assiste à aqui demandada quando pugna pela intempestividade da perícia agora requerida pela A. e que deveria ter sido solicitada atempadamente no articulado que a mesma apresentou, tanto mais que estando no âmbito de autos a que corresponde forma de processo com natureza urgente, mal se compreenderia que tal diligência probatória consabidamente morosa fosse solicitada a escassos dias da audiência de julgamento há meses agendada. Assim, indefere-se a requerida prova pericial.”. Inconformada com o assim decidido, veio a Trabalhadora interpôr recurso de apelação, tendo pedido a revogação do despacho e formulado a final as seguintes conclusões: A) A Apelante não se conforma com a Decisão/Despacho proferido, pelo ilustre Tribunal a quo, em 28/11/2011, que indeferiu a realização de prova pericial requerida pela A.; B) Os fundamentos de facto e de direito em que se apoiou tal Decisão encontram-se eivados de erro, quer quanto aos pressupostos de facto em que aquela assentou, quer no que toca à interpretação que dos respetivos preceitos legais aplicáveis à situação sub judice a mesma realiza. C) Na referida Decisão afirma-se que a A. requereu a realização de prova pericial a fls. 305, o que não corresponde à verdade, D) uma vez que é evidente que tal meio de prova foi pela A. atempadamente requerido, como fez, através do primeiro articulado por si apresentado, ou seja, na Contestação/Reconvenção, como resulta óbvio de fls. 54 dos autos. E) Sendo certo que, a fls. 305, a A. se limitou a dar cumprimento ao ordenado pelo ilustre Tribunal por douto Despacho datado de 3/11/2011 (Vidé parte final deste Despacho Saneador); F) Perante o qual, reagiu a R. opondo-se à realização da perícia, com base em alegada intempestividade, através de requerimento por esta apresentado a fls. 312 dos autos. G) Requerimento este que, ele sim, é manifestamente extemporâneo, pois que, à requerida perícia se não opôs na sua Resposta, como deveria, vindo a fazê-lo meses depois, onde, aliás, em vez de pronunciar-se quanto ao seu objeto, pugnou pelo indeferimento por alegadamente intempestivo. H) Só por isto, jamais seria de atender o requerimento da R., ora Apelada. I) Todavia, veio o ilustre Tribunal a julgá-lo acertado, decretando o indeferimento da prova pericial, por intempestividade. J) Donde surte patente o erro de julgamento decisório de que padece o Despacho sob censura, na medida em que, contrariamente ao nele vertido, a A., ora Apelante, não violou o disposto no Art.º 63.º do CPT; K) Tendo feito errada subsunção dos factos ao direito. L) Mais se fundamentou a mesma Decisão na morosidade que tal meio de obtenção prova representaria, com o que, em seu entender, não se compadeceria o caráter urgente do processo, nem com o facto de ter sido aquela "solicitada a escassos dias da audiência de julgamento há meses agendada" (sic) . M) Olvidando porém, o Tribunal, que estando tal diligência requerida pela A. desde 22/6/2010, somente no Despacho Saneador, ou seja, 26 dias antes da audiência de julgamento, tenha sido despachada nos moldes em que o foi. N) Tudo o que se configura como atuação entre si contraditória, e portanto inadmissível, pelo menos do ponto de vista da falta de conformação da prática jurisdicional ao direito das partes que confiam na condução curial do processo. O) Outros factos concorrem para a ilegalidade e injustiça da Decisão de indeferimento, a saber: P) À audiência de Julgamento agendada para o dia 29/11/2001, compareceram todos os convocados, tendo vindo a mesma a ser adiada para março de 2012, com fundamento, designadamente, na necessidade de junção de documentos pela R. Q) Com efeito, a A. havia, na sua Contestação, requerido que fossem juntos documentos em poder de terceiros, nomeadamente da R. R) Por Despacho de 3/11/2011, o ilustre Tribunal ordenou que fossem juntos os documentos referidos no requerimento de fls 53 dos autos. S) Chegados ao Julgamento, a R. não tinha ainda cumprido, e veio a negar a existência dos referidos documentos (dos registos de folhas de assiduidade), somente em 5/12/
2. T) Julgamento que veio a ser adiado por não ter ainda a R. procedido à junção de outros documentos ordenados juntar a fls. 338, sendo que aí, censuravelmente, já não sentiu o Tribunal o impedimento da urgência que antes usara para fundamentar o indeferimento da prova pericial; U) Naquela audiência, a A. ainda solicitou que, face ao erro de facto em que assentou o indeferimento e perante o adiamento, fosse então deferida a perícia, o que não mereceu, ainda assim, qualquer recetividade. V) Factos que não podem deixar de ser valorados pelo Venerando Tribunal ad quem, suficientemente elucidativos de que o Tribunal desrespeitou o princípio da igualdade e não discriminação das partes, atento o tratamento diferenciado que usa, em dois pesos e duas medidas, distintas consoante se trate de atos da A., ou da R. ou até do próprio Tribunal. W) Mais devem ser levados em consideração outros fundamentos que a Apelante advogou em sede de alegações, os quais (ainda que se considerasse incorretamente requerida) sempre seriam atendíveis com vista à revogação da Decisão posta em crise. X) Os quais consistem na aplicação defensável do primado da Justiça Material sobre a formal, no crescente poder do princípio do inquisitório (Art.ºs 265.° e 265.º-A do CPC), subsidiariamente aplicáveis. Y) Que, em matéria de Direito laboral merecem um especial acolhimento pois que, como resulta do regime dos Art.os 74.°, 61.° e 72.° do CPT, o mesmo privilegia certos aspetos tendentes à obtenção da solução justa do pleito, de tal forma que não encontram paralelo nos demais ramos do Direito. Z) Bem demonstrativos de que, pelos referidos princípios, bem como pelo da descoberta da verdade, da proteção da parte fraca da relação laboral e do primado da justiça Material sobre a Formal, deve o Tribunal atender a todos os meios de prova, podendo até, oficiosamente, determinar a respetiva produção. AA) O rigor formalista não deve prevalecer sobre a busca da solução justa da causa e muito menos poderá consubstanciar violação do princípio do contraditório (Art.º 513.° do CPC), como no caso concreto manifestamente ocorre por força do Despacho de indeferimento das garantias de exercício da prova. BB) Para mais quando, à A. não pode ser cerceada a oportunidade de defender-se com recurso a todos os meios de prova que entenda essenciais ao exercício desse seu direito, neste caso meio probatório fundamental, sob pena de ilegal afronta ao constitucionalmente consagrado (Art.º 20.° da CRP). CC) Finalmente, apela-se ao venerando Tribunal ad quem que, no uso dos plenos poderes que a Lei lhe confere, profira douto Acórdão que anule e revogue a Decisão/Despacho ilegalmente proferida pelo Tribunal a quo, e em consequência a substitua por outra, que atenda a todas as acima citadas disposições legais e princípios de direito, que se configuram como as normas jurídicas violadas para efeitos do conhecimento do presente recurso, cuja interpretação deve ser, segundo o entendimento professado pela Apelante, no sentido de que foi por si cumprido o disposto no Art.º 63.° do CPT, e consequentemente decrete a admissibilidade da realização da prova pericial pela mesma requerida; DD) Recurso que ora se interpõe em abono do princípio da celeridade e economia processual, sob pena de perda da utilidade, que o mesmo neste momento representa, procurando evitar-se a eventual repetição da audiência de Julgamento, devendo o mesmo ser apreciado de imediato e antes da Sentença Final, o que respeitosamente se requer. A Empregadora apresentou contra-alegação, pedindo a confirmação do julgado. O Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso só deve ser conhecido a final mas, se assim não for entendido, propugna pela sua procedência. Recebido o recurso, elaborado o projeto de acórdão e entregues as respetivas cópias aos Exm.ºs Juízes Desembargadores Adjuntos[2], foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. Estão provdos os factos constantes do relatório que antecede. Fundamentação. Sendo pelas conclusões do recurso que se delimita o respetivo objeto[3], como decorre do disposto nos Art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil [também referido, de ora em diante, apenas por CPC], na redação que lhe foi dada pelo diploma referido na nota