Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 642/14.7TTMTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JERÓNIMO FREITAS Descritores: CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Nº do Documento: RP20170130642/14.7TTMTS.P1 Data do Acordão: 01/30/2017 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS N.º251, FLS.282-314) Área Temática: . Sumário: I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios, baseados na interpretação de indícios de subordinação. II - Cada um desses indícios tem um valor muito relativo e, só por si, não são concludentes quanto à existência de subordinação jurídica, impondo-se um juízo de globalidade em resultado de uma valoração conjunta dos factos provados. III - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo contidas no art.º 7.º, n.º1 (parte final) da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o CT/09, bem assim do art.º 8.º n.º1 (parte final) da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o CT/03, pretendendo o A o reconhecimento de uma alegada relação de trabalho reportada a 1 de Agosto de 2000, que embora transversal à LCT e a estes diplomas não teve qualquer alteração substancial relativamente aos elementos que alegadamente a caracterizavam, não tem aplicação o art.º 12.º do CT/09, antes se aferindo a questão à luz do Regime do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, lei vigente naquela data. IV - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 627.º 1 e 639.º 1), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo quanto às questões de conhecimento oficioso. V - Não assiste razão ao recorrente quando vem afirmar que o tribunal a quo analisa os indícios de subordinação, desvalorizando-os e não fazendo uma apreciação global. O Tribunal a quo individualizou todos os factos relevantes enquanto indícios de subordinação, ou contradizendo-o, para depois fazer um juízo de globalidade. VI - Atendendo aos fundamentos invocados pelo recorrente, verifica-se que é este que na verdade incorre no erro que imputa ao Tribunal a quo, ao pretender que dos factos provados n.º 38, 51, 53 a 58, bem assim dos factos 71,72, e 73, considerados só por si, se conclua que estava sujeito à autoridade e direcção da Ré, descurando que os mesmos devem ser valorizados no conjunto de todos os indícios que resultarem dos factos provados, quer sejam nesse sentido quer apontem em sentido contrário. Reclamações: Decisão Texto Integral: APELAÇÃO n.º 642/14.7TTMTS.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Matosinhos - Inst. Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação C…, a qual foi distribuída ao Juiz 1, pedindo que julgada a acção procedente, seja a R. condenada no seguinte: 1 – a condenação da ré a pagar ao autor a quantia de €17.027,02 a título de créditos salariais dos anos 2012 e 2013, acrescido das quantias pagas pelo autor como contribuições para segurança social, conforme melhor descrito no artigo 146.º desta petição; 2.1 - que sejam declarados nulos os contratos de prestação de serviço que celebrados entre autor e ré e juntos como doc. n.º 1 n.º 5; 2.2 - que se reconheça que a relação contratual que vinculou o autor e a ré entre 1 de agosto de 2000 até 31 de julho de 2013, é contrato de trabalho subordinado e, por isso, a relação laboral ser submetida ao código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento promovido pela ré que, por falta de motivo justificativo e sem precedência do respectivo processo, deverá ser qualificado como despedimento ilícito; 2.4 – como consequência desse despedimento ilícito, a condenação da ré a pagar ao autor: A) A quantia de €10.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos pelo Autor em consequência do comportamento da Ré; B) A quantia de €40.521,65 (30 dias de retribuição = €3.117,05 x 13 anos) a título de indemnização em substituição da reintegração; C) Pagamento das retribuições que o Autor deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, descontadas as do período do despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, no já vencido de €3.117,05 mas com valor final a apurar em execução de sentença; - Caso se entenda que a relação estabelecida entre autor e ré foi uma prestação de serviços e não de trabalho subordinado, subsidiariamente ao pedido 2 pede a condenação da ré no pagamento da quantia de €7.273,12 pelo incumprimento da antecedência mínima de 90 dias para a denúncia do contrato junto como doc. n.º 5, pois comunicou tal denúncia no dia 9 de julho com efeitos a 31 de julho. - a condenação do réu no pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos, sobre as sobreditas quantias, à taxa anual de 4%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, que é fisioterapeuta, disso fazendo sua profissão exclusiva, com a qual obtém proveitos económicos para acorrer às necessidades da sua vida pessoal e do seu agregado familiar. A Ré FEDERAÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que promove, regulamenta, dirige e organiza, a nível nacional, a prática do … em todas as suas componentes. O Autor e Ré C… assinaram, com data de 1 de Agosto de 2000, um contrato designado por Contrato de Prestação de Serviços, por força do qual o Autor obrigou-se a prestar os seus serviços profissionais de fisioterapeuta à Ré. Esse contrato foi renovado em 1 de Agosto de 2004, através da celebração de um segundo contrato, também designado por Contrato de Prestação de Serviços. Este segundo contrato celebrado entre as partes teve o seu início no dia 1 de Agosto de 2004 e vigorou pelo período de quatro épocas desportivas – até 31 de Julho de 2008. Atingida a data de cessação do contrato - 31 de Julho de 2008, ao Autor foi comunicada a sua renovação, verbalmente, exatamente nos mesmos moldes contratuais do segundo contrato. Os sucessivos contratos foram executados e cumpridos até 31 de Julho de 2013. A 9 de Julho de 2013, ao Autor foi comunicada a cessação da relação contratual, com a receção de uma carta registada com cópia avançada por email, datada de 8 de Julho de 2013 mas recebido a 9 de Julho. A relação estabelecida entre Autor e Ré, que se iniciou em 1 de Agosto de 2000 e terminou, por vontade unilateral da Ré, em 31 de Julho de 2013, foi, na sua essência e na sua execução, um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, subsumível à legislação laboral e, em concreto, ao Código do Trabalho. A revogação/cessação unilateral do contrato configura, nos termos do artigo 381.º do C.T., um despedimento ilícito promovido pelo Empregador/Ré. Pelo que, nos termos dos artigos 389.º, 390.º e 391.º do C.T., deverá a Ré ser condenada:

1. a)A indemnizar o Autor por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;
2. b)Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
3. c)No pagamento das retribuições que o Autor deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal;
4. d)No pagamento dos créditos laborais seguintes:
5. i)€3.117,05 a título de Subsídio de Férias não pago em de 2012;
6. ii)€3.117,05 a título de Subsídio de Natal não pago em de 2012; iii) €1.818,54 a título de proporcionais do Subsídio de Férias pelo trabalho prestado em 2013;
7. iv)€1.818,54 a título de proporcionais do Subsídio de Natal pelo trabalho prestado em 2013;
8. v)€7.155,84, resultado da quantia mensal de €447,24 que a Ré descontou no salário do Autor, entre os meses de Abril de 2012 até Julho de 2013;
9. vi)das quantias que o Autor pagou de retribuições à Segurança Social entre Abril de 2012 e Julho de 2013, e que a Ré deixou de reembolsar conforme sempre fez durante toda a relação laboral, a apurar-se em sede de execução de sentença; vii) €10.00,00 a título de danos não patrimoniais. Procedeu-se a audiência de partes, não se tendo logrado obter a resolução do litígio por acordo. Regularmente citada, a Ré “Federação C…” apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da ação e verificação da exceção dilatória de incompetência relativamente ao pedido subsidiário. Contrapõe, em síntese, que todos os indícios explanados ao longo do articulado do A. negam a existência de uma relação de trabalho subordinado. O Autor não estava integrado na sua organização e estrutura hierárquica, não reportando a qualquer trabalhador desta. O Autor não recebia subsídios de Natal ou de férias, nem tal foi expressamente contratualizado nos contratos outorgados. A Ré nunca deu instruções ou ordens ao Autor quanto ao modo do exercício técnico da sua actividade. O Autor não estava sujeito ao regime disciplinar laboral da Ré. O Autor não estava sujeito a qualquer controlo de absentismo ou assiduidade por parte da Ré. O Autor nunca prestou serviços à Ré em regime de exclusividade. O Autor em situações de indisponibilidade fazia-se substituir por colega. O Autor sempre emitiu ao longo de 13 anos recibos verdes, nunca tendo demonstrado perante a Ré qualquer desagrado pela situação. O Autor não estava inscrito no regime da Segurança Social como trabalhador por conta de outrem da Ré. Releva, ainda, a vontade das partes na conclusão do contrato, sendo que o Autor estava ciente da sua condição de prestador de serviços, para mais quando em 2004 volta a celebrar novo contrato nos exactos termos. Conclui que entre si e o Autor não foi mantida qualquer relação de trabalho subordinado. O A. apresentou resposta à contestação, concluindo pela improcedência da exceção de incompetência deste Tribunal. Finda a fase dos articulados foi elaborado despacho saneador, no qual foi julgada procedente a exceção dilatória de incompetência material da presente Secção do Trabalho para apreciação do pedido subsidiário. Quanto ao mais, foram considerados válidos e regulares os pressupostos objetivos e subjetivos da instância, tendo-se procedido à discriminação dos factos admitidos por acordo e da base instrutória. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, após o que foi proferida decisão sobre a matéria de facto incluída na base instrutória. I.2 Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte: «Nestes termos, tudo visto e ponderado, julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolvo a R. “Federação C…” dos pedidos contra si formulados pelo Autor B…. Custas da ação a cargo do Autor – art. 527º do Código de Processo Civil. Ao abrigo do disposto nos arts. 296º, 297º, 299º, n.º 4, e 306º do C.P.Civil, fixo à ação o valor de €154.883,72. Registe e notifique. (..)». I.3 Inconformado com a sentença o A apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes: 1.º Pela prova documental, pelos factos dados como provados por acordo das partes, bem como pela prova testemunhal produzida, a resposta ao N.º 2 DA BASE INSTRUTÓRIA quesito n.º 2 deveria ser: Provado que, até 2008, o Autor tinha de estar disponível para exercer a sua actividade para a Ré, não podendo alegar a existência de outros compromissos pessoais ou profissionais, sendo que, a partir de 2008, tal disponibilidade apenas se verificava no decurso dos estágios e torneios em que a selecção sénior masculina participasse. 2.º Com efeito, não pode o Tribunal dar como provado que a obrigação de total disponibilidade do Autor para trabalhar para a Ré se limitava aos estágios da Selecção Nacional “A”, pois isso é demasiado redutor, desvirtua a relação que foi mantida e não tem suporte na prova testemunhal produzida. 3.º Pois, pelo menos entre 2000 e o ano de 2008 (data do último “treino específico”), não se pode dar como provado que a disponibilidade do Autor para trabalhar para a Ré se limitava aos estágios da Selecção Nacional “A”, pois será redutor, será desvirtuar o que aconteceu na prática, a prova testemunhal e a própria confissão da Ré e documentos juntos aos autos. 4.º A resposta ao N.º 5 DA BASE INSTRUTÓRIA de “Provado apenas que o Autor estava obrigado a gozar as férias em dias não coincidentes com os estágios da selecção nacional sénior masculina.”, ou seja, a conclusão de que a indisponibilidade do Autor para gozar férias em períodos coincidentes apenas com os estágios da Selecção Nacional “A”, não tem qualquer fundamento nem suporte no depoimento das testemunhas, como a própria resposta aos factos provados acaba por mostrar. 5.º Além disso, tal conclusão entraria em contradição directa com outros vários factos provados, principalmente com a prova das funções do Autor (acompanhar as selecções nacionais masculinas) e das suas funções que são dadas como provadas no n.º 7 e n.º 20, pelo que a resposta a este quesito n.º 5 da BI deverá ser, apenas, “PROVADO”. 6.º Quanto ao N.º 11 DA BASE INSTRUTÓRIA, não deveria ter sido quesitado desta forma, pois o Poder Disciplinar comporta uma conclusão jurídica, de direito, sendo um conceito, uma consequência jurídica da existência de uma série de factos, não podendo, em rigor, ser quesitado. 7.º As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do acervo factual a considerar, e, porque integra o thema decidendum, deve tal pronúncia ter-se por não escrita. 8.º Mesmo que assim não se entenda, nunca poderia este n.º 11 da Base Instrutória ter sido julgado PROVADO, como foi. A interpretação e análise cuidada da prova produzida em julgamento, nomeadamente atento o teor do depoimento das testemunhas D…, E… e F… levará, obrigatoriamente, a outra resposta a este quesito 11.º. 9.º Não poderia o Tribunal recorrido dar este quesito como “Provado”, quando a testemunha D…, que foi Vice-presidente e Presidente da Ré durante toda a relação contratual que ligou Autor e Ré (de 2000 a 2012), afirmou, peremptoriamente, e cita-se: *tempo de depoimento: 33 minutos e10 segundos: Advogado A: “...se o Sr B… tivesse uma atitude incorreta para com um dirigente da federação, por exemplo, um insulto ou então faltar injustificadamente a estágios ou a outras obrigações da federação, o que é que a federação faria relativamente ao Sr B…?” Testemunha: “um processo disciplinar” Advogado A: “portanto, faziam um processo disciplinar que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso agora depende das conclusões do instrutor do processo.” 10.º Quando é o próprio ex-Presidente da Ré, titular deste poder em último grau hierárquico, a proferir tão categórica declaração, não poderá o tribunal recorrido concluir que a Ré não detinha poder disciplinar sobre o Autor. 11.º Da testemunha F… resulta que, durante os estágios e face a eventuais comportamentos incorrectos do Autor, era a testemunha, na qualidade de Seleccionador Nacional que estava investido dos necessários poderes para “chamar a atenção”, “advertir”, “reportar por escrito” ou mesmo “expulsar do estágio” o Autor, 12.º Perante esta prova produzida, a resposta a este quesito só poderá ser uma destas duas: 1.ª Hipótese: Não provado. 2.ª Hipótese: “Provado apenas que eventuais infracções disciplinares do Autor praticadas durante estágios da Selecção Nacional poderiam dar lugar a advertência ou expulsão do estágio e que a Direcção da Ré tinha o poder de Participação Disciplinar para os seus órgãos disciplinares internos, para avaliação do enquadramento legal.” 13.º Sempre existiu, do lado da Ré, a convicção firme da possibilidade do exercício do poder disciplinar sobre o Autor, sancionando eventuais falhas e comportamentos incorrectos do Autor. 14.º O que releva para tal é, claramente, a convicção da Ré em de dispor de tal direito, do poder de elaborar uma participação disciplinar, em oposição com a convicção da sujeição a esse poder, a essa punibilidade por parte do Autor, pouco interessando que a solução jurídica dada a tal PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR fosse uma solução de forma, concluindo que o Autor não estava sujeito ao poder disciplinar. DA MATÉRIA DE DIREITO 15.º O reembolso da Ré (feito em dinheiro) dos pagamentos que o Autor fazia à Segurança Social, bem como o pagamento de parte (260 contos que era cerca de 40%) da quantia acordada entre Ré e Autor (500 contos x 14 meses) a título de despesas de deslocação, pagas INTEGRALMENTE em 14 meses, constituiu um expediente ilegal de poupança fiscal para Ré. 16.º Daqui resulta a intenção simulatória que as partes atribuíram aos contratos assinados, pois as figuras remuneratórias e fiscais constantes dos contratos escritos entre Autor e Ré não espelharam, de forma alguma, o que as partes efectivamente cumpriram na prática. 17.º Resulta esta conclusão dos factos provados 16, 17, 71 e 72, bem como dos documentos constantes das seguintes folhas dos autos: fls. 366, 368, 372, 375, 378, 380, 383, 386, 388 e seguintes, bem como de fls. 375 e 405 para se constatar que a Ré pagava, na época dos subsídios de férias e de natal, os devidos 1.000 contos e não só os 300 contos que constavam dos contratos. 18.º Da prova produzida resulta claro que o contrato escrito entre Autor e Ré não foi o que cumpriram na prática, pois as partes acordaram verbalmente e executaram, na prática, um verdadeiro contrato de trabalho e, porque tal implicava uma enorme poupança fiscal, usaram a figura jurídica do contrato de prestação de serviços. SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 19.º Da matéria de facto provada (nomeadamente nos n.º 15, 24, 12, 29, 30, 31, 32, 71, 72 e 73) resulta que as partes alteraram, quer a partir de 1 de Dezembro de 2003, quer mesmo a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica entre elas firmada. 20.º A consequência jurídica desta conclusão factual é que a esta relação que ligou Autor e Ré aplica-se o Código do Trabalho que entrou em vigor com a lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, beneficiando assim o autor da presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do CT 2009. 21.º No presente caso, e mesmo não sendo necessário para funcionar a presunção, o Autor fez prova plena da verificação de todas as características, de todas as alíneas previstas no artigo 12.º do CT 2009. SOBRE OS INDÍCIOS 22.º Dos factos provados n.º 38, 51, 53 a 58 e outros mais, resulta que o Autor, na execução do seu trabalho, estava sujeito à autoridade e direcção do outro contraente, da Ré, ou seja, logo por aqui, estamos perante um contrato de trabalho. 23.º Todos os indícios sobre a existência da subordinação jurídica do Autor, habitualmente indicados pela jurisprudência e doutrina, foram dados como provados nestes autos. 24.º Sendo, como excepções, o regime fiscal, de emissão de recibos e de inscrição na segurança social, ressalvando-se aqui o intuito simulatório do contrato celebrado visando, tão só, a poupança fiscal da Ré. 25.º Existiu uma intenção simulatória da figura contratual, bem como fraude fiscal entre 2000 e 2004 (quanto às quantias pagas a titulo de despesas de deslocação que os documentos bancários juntos pelo Autor provam que são uma simulação), bem como fraude à Segurança Social entre 2000 e 2012 (pelo reembolso do Autor das quantias pagas a esse título). Provado o intuito simulatório das partes, com execução de factos e de cláusulas opostas ao que está escrito nos contratos assinados, não é possível dar qualquer relevância à hipotética vontade das partes em se vincularem por prestação de serviços, pois essa vontade é simulada. 26.º O tribunal recorrido não pode reduzir o local de trabalho do Autor aos locais de realização de estágios, sejam eles da selecção nacional sénior, fosse da Junior, pois isso é inconciliável com o FACTO PROVADO N.º 38 “Nas instalações/sede social da Ré foram realizadas reuniões nas quais o A. participou. - cfr. al. KK) dos factos admitidos por acordo.” E com o FACTO PROVADO N.º 39 e N.º 67. 27.º A sentença não pode basear a sua construção jurídica no facto que o local de trabalho do Autor era, tão só e apenas, os locais de estágio das Selecções e, nos factos provados, estar definido que o local de trabalho do Autor era a sede da Ré (Facto provado n.º 38) e, especialmente, locais dos estágios das Seleções e em outros locais definidos pela Ré (FACTO PROVADO N.º 37). 28.º O que é feito na sentença é que, perante a prova inequívoca de quase todos os indícios utilizados pela doutrina e pela jurisprudência para definir uma relação de trabalho, ela analisa um a um, desvalorizando-os e não fazendo uma apreciação global, de forma a ir de encontro a ideia pré-concebida do Tribunal em não querer reconhecer uma relação de 13 anos como decorrente de contrato de trabalho. 29.º O complemento remuneratório ajustado no primeiro contrato celebrado em 01.08.2000 por cada dia em que o Autor participasse em estágios ou trabalhos da selecção nacional (cláusula 4.4. e facto provado n.º 12), que acrescia à sua normal e regular retribuição mensal de valor fixo, configura o conceito de ABONO (art.º 260.º do Código do Trabalho), sendo uma figura prevista para os contratos de trabalho e não para Contrato de Prestação de Serviços. 30.º O acordo entre Autor e Ré para o exercício das funções em regime de exclusividade entre 2000 e o final de 2003, ou seja, o “estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços de desenvolver qualquer outra actividade remunerada, por conta própria ou alheia, mesmo que não em concorrência, conjugado com o facto do exercício de funções ocupar o prestador a tempo inteiro, constitui um indício muito relevante para a qualificação, na medida em que exclui qualquer outra possibilidade da força de trabalho beneficiar da protecção laboral, do mesmo passo que revela uma dependência económica absoluta do alegado prestador que se torna num elemento particularmente relevante da qualificação jurídica.” – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 14-03- 2016 e proferido no processo n.º 237/14.5T8MTS.P1 e disponível em www.dgsi.pt.. 31.º Os meses de 2012 que o Autor esteve na …, resultam de um quadro em que, perante a Ré C… lhe ter quebrado a clausula de exclusividade, a Ré lhe ter deixado de pagar o 13.º e o 14.º mês, a Ré lhe ter deixado de pagar a Segurança Social, depois de ter reduzido as suas funções, surgiu a oportunidade, mas antecipadamente o Autor solicitou autorização, expressa, ao Director Executivo E…, autorização essa que lhe foi concedida, com a condição de que, se fosse necessário o seu trabalho, ele interromperia o seu trabalho na … e imediatamente viria para Portugal para a total disposição física da Ré, não sendo, assim, sintomático da existência de uma relação de prestação de serviços. 32.º Ignorou a sentença assim, todo o quadro factual que envolveu tal decisão e, especialmente, a anterior relação que ligou as partes entre o ano 2000 e esse ano de 2012. 33.º A prova de que o Autor não se podia fazer substituir na prestação da sua actividade, nem podia em qualquer circunstância recorrer a colaboradores externos e contratados por si (cfr. resp. ao ques. 4 da base instrutória), é prova de que o Autor foi contratado pela Ré devido às suas excelentes qualidades profissionais de fisioterapeuta, ou seja, a Ré pretendeu contratar aquele concreto fisioterapeuta, e não um qualquer fisioterapeuta, o que se revela inclusivamente pelo elevado valor dos honorários ajustados é indicio suficiente da existência de um contrato de trabalho, pois tal é incomportável com a figura da prestação de serviços. 34.º Porquê que o Autor B… não era remunerado à peça, ao dia de trabalho, como ficou provado que eram os outros 25 fisioterapeutas que estão ao serviço da Ré? Esta diferença da forma e periocidade remuneratória do Autor em relação aos restantes 25 fisioterapeutas, é a prova de que estamos perante uma verdadeira de relação de trabalho. 35.º Existindo dúvidas, deveria o Tribunal ter notificado a Ré para juntar a listagem dos restantes 25 fisioterapeutas, junto com o histórico de pagamentos, confrontando as testemunhas e tentando avaliar a razão da diferença de os outros 25 fisioterapeutas receberem à peça, ao dia de trabalho, e o Autor receber em 12 meses + subsidio de ferias e de Natal + abono por cada dia em estágio + pagamento da Segurança Social. 36.º A factualidade dada como provada nos FACTOS PROVADOS N.º 71, 72 E 73 deveria ter sido levada em consideração e, analisada juntamente com a emanação de ordens e instruções do Presidente e da Direcção da Ré (vide facto provado n.º 51), para concluir pela SUBORDINAÇÃO JURIDICA do Autor à Ré. 37.º A prova produzida mostra que a relação laboral entre 2000 e final de 2003 foi uma típica relação de trabalho, em regime de exclusividade, tendo sido, ao longo dos anos, alvo de transformação, sendo que, em 2013, quando cessou, assumia contornos bem diferentes. 38.º A sentença recorrida enferma de um grave erro: julgou o pedido olhando, apenas, para a parte final da relação laboral. 39.º Não se podendo julgar que existiu um contrato de trabalho até 2008 ou 2012 e que depois se transformou em contrato de prestação de serviços. Há que julgar que Autor e Ré estiveram sempre ligados por contrato de trabalho dependente, sujeito às disposições do Código do Trabalho e que a cessação operada pela Ré, nos termos em que o foi, careceu de justa causa e foi, por isso, ilícita. 40.º Foram violadas, entre outras, as seguintes normas: artigo 65.º do C.P.T., artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12/2, artigos 11.º, 12.º e 260.º do Código do Trabalho e o artigo 1152.º do C.C. Conclui pedindo a procedência do recurso, substituindo-se a sentença por acórdão que, modificando a resposta á matéria de facto nos termos requeridos e aplicando o direito à mesma, julgue que Autor e Ré, entre 200 e 2013, estiveram ligados por um verdadeiro contrato de trabalho e que a cessação do mesmo por aquela configura um despedimento ilícito, com as legais consequências. I.4 A Recorrida Ré apresentou contra alegações que sintetizou nas conclusões seguintes: 1. A situação de facto apurada pelo Tribunal recorrido e que levou à absolvição da R. foi analisada de forma competente e exemplar pelo Tribunal a quo. 2. O percurso lógico e argumentativo percorrido pelo Tribunal a quo para atingir a decisão final de absolvição da R. é cristalino e fundamentado com competência face aos elementos de prova trazidos ao processo. 3. Constituem sinais reconfortantes o rigor, ponderação e competência com que a prova foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo patentes ao longo da sentença de 56 páginas a criteriosa análise e ponderação do Tribunal a quo que segue todo um iter de análise irrepreensível. 4. O que o recorrente pretende é, pura e simplesmente, colocar em crise a convicção que o Tribunal a quo formou perante as provas produzidas e substituir essa convicção pela sua própria convicção. 5. À qualificação da relação jurídica em análise nos presentes autos aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aplicação a presunção estatuída no artigo 12.º do CT 2003, na redacção da Lei n.º 9/2006, de 20/03, ou a presunção estatuída o art.º 12.º do CT 2009. 6. Competia ao A. demonstrar os factos nos quais se pudesse alicerçar a afirmação da natureza laboral do contrato celebrado com a R., por constitutivos do direito que na acção pretendia fazer valer, nos termos do disposto no art.º 342.º, n.º 1 do CC. 7. Deve ser mantida a resposta dada ao quesitos da base instrutória n.º 2, n.º 5, n.º 11. 8. Quanto a resposta dada ao quesito n.º 11, mesmo que se tenha tal resposta por não escrita, não fica afastada a valoração dos concretos factos que constem do acervo probatório susceptíveis de sustentar tal conclusão. 9. O Tribunal a quo, ao afirmar que não existia poder disciplinar laboral da R. sobre o A., alicerçou-se para formar tal convicção não propriamente na resposta ao quesito 11 (ponto 91 dos factos provados), mas sim na apreciação global de factos e do acervo probatório carreado para os autos. 10. O Tribunal a quo, na sentença, elenca e analisa criteriosamente factos concretos para concluir pela não existência de poder disciplinar da R. sobre o A.. (Cfr. fls 695 e ss.) 11. O A. faz por confundir, propositadamente, dois planos distintos (alçada disciplinar desportiva e alçada disciplinar laboral), viciando, de raiz, todas as suas premissas de argumentação. 12. O que resulta, claramente, do depoimento das testemunhas é a separação de águas entres os dois planos (desportivo e laboral) e a convicção firme da impossibilidade do exercício do poder disciplinar laboral sobre o A.. 13. O Tribunal a quo, e bem, traça e descreve o iter que norteou a sua análise do caso em concreto, começando por relevar, e bem, a vontade real das partes, de seguida invoca a análise de uma série de indícios, enquadrando a função e relevância do método indiciário, acabando por enumerar os quinze