Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0512297 Nº Convencional: JTRP00038747 Relator: GUERRA BANHA Descritores: ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS Nº do Documento: RP200602010512297 Data do Acordão: 02/01/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: . Sumário: Tendo o arguido sido acusado por um crime homicídio qualificado do art. 132 do CP95 e condenado por um crime de homicídio do art. 131 não se verifica qualquer alteração que devesse dar lugar ao cumprimento do art. 358 do CPP98. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.* I 1. B........., arguido nos autos de processo comum nº ..../02.8GAVFL do Tribunal Judicial da comarca de Vila Flor, foi julgado pelo tribunal colectivo daquela comarca, que, por acórdão de 6/12/2004, a fls. 882-900, proferiu a seguinte decisão: absolveu o arguido do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2 al. h), do Código Penal, de que ia acusado; condenou o arguido, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio da previsão do art. 131º do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão; também o condenou, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelos arts. 1º nº 1 al.

1. c)e 6º nº 1 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de 9 meses de prisão; condenou ainda o arguido, pela prática de um crime de burla agravada, na forma tentada, da previsão conjunta dos arts. 22º, 23º nº 2, 73º, 313º nº 1 e 314º al.
2. c)do Código Penal de 1982, na pena de 1 ano de prisão; em cúmulo jurídico daquelas três penas de prisão, condenou-o na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão; mais condenou o arguido a pagar a cada um dos demandantes do pedido civil, C..... e D......, a quantia de 25.000,00€, e à demandante E..... a quantia de 26.300,00€; absolveu-o da parte restante dos pedidos civis contra si deduzidos; condenou o arguido a pagar as custas relativas à sua condenação criminal, fixando em 6 UC a taxa de justiça criminal devida, acrescida de 1% a favor do Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do art. 13º nº 3 do Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro; condenou o arguido e os demandantes civis a pagarem as custas relativas aos pedidos civis, na proporção do decaimento de cada um.* 2. Não aceitando a decisão condenatória contra si proferida, dela recorreu o arguido, a fls. 914-956, extraindo da motivação deste seu recurso as seguintes conclusões: O acórdão em crise é passível de sindicância nos inúmeros pontos de direito de facto já descritos e que a seguir se sintetizam. O tribunal diminuiu as garantias de um julgamento imparcial e equitável ao prestar-se à crítica aos olhos de todos, por falta de atenção e compostura dos seus magistrados, os quais passaram a maior parte do tempo durante a produção da prova a consultar em simultâneo os seus computadores pessoas e a conversar, dando - pelo menos - uma aparência de displicência e de desconsideração pelos presentes. Permitiu, sem intervir que, na parte final da 2ª sessão da audiência, o arguido fosse repetidamente insultado, denegrido e difamado na sua imagem e na sua honra por uma testemunha, também assistente, não protegendo assim, pela sua omissão os direitos fundamentais do presumido inocente que na sala se encontrava a ser julgado. O tribunal permitiu que, sistematicamente, o MP e o assistente inquirissem as testemunhas de forma irregular, porque sugestiva, perturbadora e afirmativa nas perguntas que colocavam às testemunhas e, de imediato acompanhavam com as respectivas respostas. Mais ainda, o Juiz Presidente, no âmbito de esclarecimentos pedidos às testemunhas, e MP e assistente, permitiram-se inquirir na base de depoimentos indirectos e do “ouvir dizer”, sabendo conscientemente que tal matéria é rigorosamente ineficaz como meio de prova, porém, não se coibindo de o fazer em permanência e de forma sistemática, o que, aliás se traduziu de forma evidente na motivação da sentença. Sua excelência o sr. Juiz Presidente, não raro, por sua iniciativa, perverteu conscientemente o espírito e o regime de inquirição das testemunhas plasmado no artigo 348º do CPP, fazendo do instrumento dos “esclarecimentos após o depoimento prestado” (artº 348º nº 5 do CPP) autênticos, prolongados e novos interrogatórios das testemunhas que haviam já prestado depoimento. Elevando assim o princípio excepcional e subsidiário do inquisitório à posição e dignidade do princípio geral, o que muito contribuiu para a aparência notória de parcialidade por parte do colectivo, no sentido sempre favorável às teses da acusação e do assistente e sempre em prejuízo da posição da defesa. Feriu também o tribunal os princípios da continuidade do julgamento e da espontaneidade na produção da prova testemunhal, ao ordenar a repetição total da produção da prova testemunhal produzida durante toda uma manhã, identificação e ajuramentação inclusos, sem base legal para o poder fazer. E não utilizando os instrumentos processuais previstos na lei adjectiva capazes de, legalmente, sanar a irregularidade constatada, anunciada aos presentes, mas nunca provada, da não gravação － ou deficiente gravaþÒo da prova dessa manhÒ. Ordenando assim a repetiþÒo parcial do julgamento, quando nÒo tinha competÛncia para tal. O tribunal impediu consciente e deliberadamente a busca da verdade material, omitindo de ordenar diligÛncias essenciais para a descoberta da verdade, entre as quais a ida ao local dos factos, que sempre a defesa requereu, nomeadamente em sede de instruþÒo; a perÝcia mÚdica e psiquißtrica ao estado mental da testemunha F......, o qual, dois meses ap¾s os factos, deu entrada nos serviþos de UrgÛncia do Hospital de Braganþa e permaneceu 15 dias internado nos respectivos serviþos de psiquiatria, tanto mais que credibilizou o seu depoimento de forma absoluta, em detrimento daqueles outros de testemunhas indicadas pela defesa, sem explicaþÒo, nem fundamento aparente. Errou na qualificaþÒo do ilÝcito relativo Ó burla agravada na forma tentada e omitiu de apreciar as quest§es das amnistias e perdÒo de penas resultantes das leis anteriores. O tribunal deu como provado o cometimento do crime de burla agravada na forma tentada a partir de uma decisÒo de nÒo provimento num processo cÝvel, em que o arguido ali era autor e demandante, extravasando, assim, do Ômbito pr¾prio desse processo sumßrio e fazendo valer como prova neste processo a matÚria constante da decisÒo. Ao mesmo tempo que errou quando impediu a leitura de declaraþ§es anteriores, como testemunha jß falecida, no referido processo cÝvel, quando a mesma havia prestado tais declaraþ§es perante um Juiz. O tribunal nÒo cumpriu o estipulado na lei, nÒo realizando um efectivo exame crÝtico da prova que indicou. Limitando-se a descrever, de forma sintÚtica e parcial, o conte·do daquilo que o tribunal afirmou que cada uma das testemunhas disse, porÚm, sem realizar um real exame crÝtico do respectivo conte·do e em confronto com o conte·do das demais. Omitindo, ao mesmo tempo, partes fundamentais dos depoimentos de testemunhas confortantes e essenciais para a defesa e bondade da posiþÒo da defesa e prestando-se desse modo Ó suspeiþÒo evidente de parcialidade na apreciaþÒo da prova. O tribunal nÒo fundamentou, nem explicou devidamente, a decisÒo quanto Ó dosimetria da pena exagerada que aplicou ao arguido, limitando-se a umas poucas frases vagas de conte·do e de circunstÔncia, que nada informam acerca da justificaþÒo de tÒo pesada pena, tÒo pr¾xima do mßximo, abstractamente considerado, para o crime de homicÝdio simples. O tribunal errou quando do texto da sentenþa ressalta Ó evidÛncia, em vßrios pontos, contradiþÒo insanßvel da fundamentaþÒo e, tambÚm, entre a fundamentaþÒo e a decisÒo, como ficou alißs, profusamente expresso em sede da motivaþÒo deste recurso. O tribunal errou profundamente e, por vezes, de forma flagrante e incompreensÝvel, falseando mesmo afirmaþ§es contidas na gravaþÒo e com origem nos depoimentos de testemunhas, para dar como provados factos que nÒo tÛm a correspondÛncia exigida com a prova efectivamente produzida em audiÛncia e gravada. Assim sendo, a sentenþa fez uma errada apreciaþÒo da matÚria dada como provada, face Ó prova efectivamente produzida, nos seguintes pontos: Deu erradamente como provado a matÚria vertida nos pontos 2 a 17 dos Factos Provados: assentando a decisÒo, quanto Ó burla agravada sob a forma tentada, apenas e tÒo s¾ nos depoimentos da assistente e da testemunha C....., eles mesmos baseados em puras conjecturas e daquilo que terÒo ouvido dizer ao falecido e, como tal, nÒo comprovado, tanto mais que o mesmo, em vida, sempre negou o cometimento de tais factos e desdisse a tese actual da acusaþÒo; Errou, tambÚm, na apreciaþÒo que fez dos neg¾cios existentes entre os falecido I..... e o aqui arguido, nÒo levando em conta os serviþos m·tuos efectivamente prestados um ao outro e sem avaliar com um mÝnimo de rigor o valor de tais serviþos, por forma a poder definir quem, afinal, devia a quem e quanto; Desse modo, o tribunal apenas poderia dar como provado que o arguido e o falecido trocaram entre si produtos derivados das suas empresas, sendo que se nÒo provou que tais neg¾cios tenham quebrado a amizade existente entre eles, bem ao contrßrio, dado que os dois continuaram a conviver como amigos, como ficou amplamente demonstrado em audiÛncia; O tribunal errou quanto Ó matÚria contida no ponto 19 dos Factos Provados, visto que, na motivaþÒo, entrou em contradiþÒo, da mesma forma que deixou que a decisÒo entrasse em contradiþÒo com a pr¾pria motivaþÒo, no referente aos pontos atrßs especificados na motivaþÒo deste recurso e no capÝtulo intitulado ôContradiþÒo insanßvel da fundamentaþÒo (art║ 410║ n║ 2, al.
3. b)do CPP)ö; A sentenþa errou porque nÒo explicou, quanto ao ponto 20 dos Factos Provados: quando concluiu e decidiu que a hora dos factos foi ôcerca das 20 horas e 30 minutosö, dado que da prova testemunhal resulta que o arguido chegou Ós bombas, para abastecer, cerca das 20h:10/15 m; Errou, tambÚm, quando deu como provado, no ponto 21 dos Factos Provados, que o I...... se tenha dirigido ao arguido ôa fim de conversarem acerca de quest§es que tinham pendentesö. Nada permite fazer tal afirmaþÒo, a qual Ú desprovida da mais insignificante base probat¾ria, sendo certo que, perante tudo o que ficou dito e demonstrado em audiÛncia, se tratou de um encontro puramente ocasional, que deu origem a uma troca amigßvel de palavras entre os dois amigos, conhecidos e tidos por todos como tal; Ponto 23 dos Factos Provados: toda essa matÚria dada como provada ficou assente unicamente em suposiþ§es e prÚ-juÝzos, sem qualquer correspondÛncia com a prova efectivamente produzida em audiÛncia: ninguÚm viu coisa alguma; ninguÚm comprovou que o estrondo correspondeu ao tiro; ninguÚm assistiu a uma qualquer troca azeda de palavras ou de gestos; ninguÚm viu o arguido a arrancar e a fugir no seu carro; ninguÚm viu qualquer arma; nÒo foram encontrados no interior do veÝculo do arguido quaisquer vestÝgios de explosÒo ou partÝculas metßlicas caracterÝsticas de uma tal situaþÒo, segundo perÝcia da PolÝcia CientÝfica baseada na recolha de dados feita ao mesmo e logo a seguir Ó ocorrÛncia dos factos; pela descriþÒo do relat¾rio de aut¾psia conjugada com o depoimento da testemunha da GNR G......, cai por terra a definiþÒo da intenþÒo mÚdico-legal de matar, visto que o tiro s¾ pode ter sido disparado de mais longe do que os 60 centÝmetros, por alguÚm emboscado e agachado por ali perto, jß que o tiro partiu de baixo para cima e entrou pela zona mÚdia do antebraþo, penetrando ao longo do interior do mesmo atÚ penetrar no fundo da axila, por dentro, e, por essa razÒo, nÒo tendo perfurado a camisa de meia manga que o falecido usava na altura dos factos; Pontos 24 e 25 dos Factos Provados: nÒo ficou provada tal matÚria, dado que, o arguido nÒo falou, nem se exprimiu com ninguÚm, nÒo passando de puras e meras suposiþ§es as afirmaþ§es que dÒo como certo que o I...... sentiu o projÚctil entrar no seu corpo, provocando-lhe dores imediatas e medo. Tais afirmaþ§es pecam, alißs, por desconhecimento tÚcnico e mÚdico, pois, como Ú sabido, o tiro de um projÚctil de alta velocidade nÒo provoca, normalmente, e na primeira hora, dores e mal estares especiais; da mesma forma que Ú falso que tenha ficado provado que o I..... se tenha apercebido que iria morrer nos momentos seguintes; a comprovar que tal Ú inverosÝmil Ú que o mesmo andou e se dirigiu para o seu veÝculo, aprestando-se a entrar no mesmo; Pontos 28 e 29 dos Factos Provados: se se aceita que as les§es descritas foram a causa da morte, nÒo ficou provado, no entanto, que o I..... nÒo pudesse sobreviver, caso tivesse sido imediatamente sujeito a intervenþÒo adequada, dado que, como consta dos autos, a morte ocorreu cerca de 1 hora ap¾s a ocorrÛncia dos factos. Da mesma forma, Ú falso afirmar que os dois orifÝcios se situavam ôno braþo ou antebraþo esquerdoö, visto que, nÒo sendo o depoimento da perita mÚdica conclusivo por sua culpa e falha pr¾pria sistemßtica e confessada em julgamento, o tribunal s¾ poderia dar como provado que foi no antebraþo, tal como consta do relat¾rio de aut¾psia junto aos autos, avalizado e enviado ao MP pela Dra. H....., Coordenadora do Gabinete MÚdico Legal de Braganþa; Ponto 30 dos Factos Provados: Ú falsa tal afirmaþÒo, dado que a pr¾pria factualidade objectiva desmente esse prop¾sito, dado que foi o I....... quem foi ter com o arguido, e nÒo o contrßrio. NÒo houve qualquer facto, gesto, movimento, palavra, situaþÒo de possibilidade de previsÒo e (
4. ou)de preparaþÒo quanto ao arguido que possa sustentar a intenþÒo de matar, por parte do mesmo, sendo que, neste ponto, normalmente conotado com a matÚria de carßcter subjectivo para o preenchimento do ilÝcito em causa, nÒo foi feita qualquer prova a partir daquilo que foi produzido em audiÛncia; Ponto 31 dos Factos Provados: nÒo foi apreendida qualquer arma, nem encontrados vestÝgios de explosÒo ou de partÝculas no interior do veÝculo de onde a acusaþÒo afirmou ter partido o projÚctil; para alÚm disso, foi produzida prova em audiÛncia, pelo menos por uma testemunha, a qual afirmou que, em muitos anos de conhecimento do arguido, nunca o viu na posse de qualquer arma, ele que nem sequer Ú caþador. Finalmente, ao dar como provada a factualidade objectiva e nÒo provada a matÚria qualificativa do crime de homicÝdio, a sentenþa deu ela pr¾pria o sinal da ausÛncia de matÚria factual subjectiva capaz de sustentar o preenchimento do crime de homicÝdio. E, como tal, ao verificar essa situaþÒo jurÝdica deveria ter constatado a existÛncia de uma alteraþÒo nÒo substancial dos factos, nÒo da forma como o fez, mas fazendo confluir os factos provados para o preenchimento do crime de ofensa Ó integridade simples agravado pelo resultado. Fundamentando por essa via e de outro modo a pr¾pria dosimetria da pena, a qual, em caso algum poderia ultrapassar os 3 - 4 anos de prisÒo. Violando, assim, o ac¾rdÒo a forma e o espÝrito dos arts. 9║ n║ 1; 97║; 120║ n║ 2, al. d); 124║ n║ 1; 128║ n║ 1; 129║; 130║ n║ 1; 131║; 138║ n║ 2; 159║; 160║: 163║ n║ 2; 164║; 165║; 171║; 328║; 340║; 348║ n║ 5; 354║; 356║ n║ 4; 364║ n║ 4; 370║; 374║ n║ 2; 379║ n║ 1, als.
5. a)e
6. c)e n║ 2; 410║ n║s 1, 2, al.
7. b)e 3 do CPP; e os arts. 20║ n║ 4; 22║; 26║ n║ 1; 32║ n║s 1, 2, e 4; 204║ e 205║ n║ 1 da ConstituiþÒo da Rep·blica Portuguesa. Terminou, requerendo: «Por tais motivos expostos e no cumprimento das leis Processual e Fundamental, deverá o acórdão em crise ser revogado e o arguido absolvido. Sem prescindir, ser ordenado reenvio para novo julgamento; ainda sem prescindir, e caso o tribunal assim o não entenda, ser a sentença declarada nula e refeita nos termos sindicados pela defesa, nomeadamente, diminuindo fortemente a pena até ao limite previsto para o crime requalificado, nos termos aduzidos». Requereu a transcrição da prova e indicou, nesta sede de conclusões, como referentes às matérias e depoimentos atrás descritos, na motivação, os suportes técnicos da gravação dos depoimentos.* 3. Admitido o recurso por despacho a fls. 958, o Ex.mo magistrado do Ministério Público na 1ª instância apresentou a resposta que consta a fls. 966- 1000, em que concluiu: O art. 363º do Cód. Proc. Penal estabelece o princípio geral da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento. A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal. Nada obsta a que, na sanação da irregularidade, se determine a reinquirição de testemunhas, procedendo-se à gravação magnetofónica dos respectivos depoimentos. Mas ainda que assim não fosse, não tendo o arguido reagido ao despacho que determinou a gravação dos depoimentos, a eventual irregularidade estava sanada, por não ter sido arguida no prazo estabelecido no art. 123º, nº 1, do Cód. Proc. Penal. O disposto no art. 356º, nº 4, do Cód. Proc. Penal não é aplicável às declarações prestadas por quem não devesse depor no julgamento em que se requer a leitura de tais declarações. Tendo tais declarações sido exaradas em acta de julgamento pelo Juiz que a ele presidia e junta certidão da acta ao processo, o exame de tal prova documental não exige a sua leitura, pois que estão presentes na audiência e são submetidas ao contraditório, tendo os sujeitos processuais conhecimento do respectivo conteúdo, dessa forma se cumprindo o art. 355º, nº 1, do Cód. Proc. Penal. Não considerando o tribunal necessária, para a formação da convicção, efectuar qualquer deslocação ao local do crime e não tendo a mesma sido requerida pelo arguido, em sede de contestação, ou mesmo durante o julgamento, nos termos do art. 340º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, a sua não realização não configura a omissão de qualquer diligência essencial à descoberta da verdade. É extemporânea a arguição, em sede de motivação de recurso, de pretensa nulidade decorrente da não admissão de junção aos autos de documento que havia sido requerida em julgamento, uma vez que tal arguição devia ter ocorrido no prazo do art. 120º, nº 3, al. a), do Cód. Proc. Penal. O arguido que, em 1994, agindo com intenção de obter um proveito económico, no valor aproximado de 3.500.000$00, a que sabia não ter direito, simulou as circunstâncias em que ocorreu um acidente de viação, em que foi único interveniente, plasmando-as em documento que fabricou, bem sabendo não corresponder à verdade dos factos, e remeteu para a companhia de seguros, procurando que fosse praticado acto que bem sabia ir prejudicar a companhia de seguros que lhe pagasse a indemnização que pretendia, só não conseguindo atingir os seus objectivos porque a seguradora suspeitou que a versão do acidente não correspondia à verdade, recusando o pagamento da indemnização pretendida pelo arguido, que actuou livre e deliberadamente e consciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei, praticou o crime de burla qualificada, na forma tentada, prevista e punida pelas disposições combinadas dos arts 22º, 23º, nº 1, 74º, nº 1, 313º e 314º al.
8. c)do Cód. Penal de 1982, e não o crime de burla relativa a seguros da previsão do art. 315º, nº 1, do mesmo diploma legal. Não beneficiam dos perdões de pena previstos nos arts. 8º, nº 1, al. d), da Lei nº 15/94, de 11/05, e 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12/05, os condenados pela prática de crimes de burla, quando cometidos através da falsificação de documentos - art. 9º, nº 3, al. a), da Lei nº 15/94, e 2º, nº 2, al. e), da Lei nº 29/99. O art. 374º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, não impõe «a indicação e exame crítico das provas», ou seja, de todas as provas, mas a «indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal», o que vale por dizer que, não tendo determinada prova aduzida pela acusação ou pela defesa influenciado o tribunal (no sentido conducente à confirmação ou infirmação do alegado), não estará este obrigado a indicá-la e a expor o exame crítico que dela implicitamente fez. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico/mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo. Ora, o tribunal, conforme se extrai do acórdão, formou a sua convicção, quanto aos factos provados, através da «análise e ponderação que, segundo as regras da lógica e as máximas da experiência da vida, fez recair sobre todo o material probatório», após o que passou a especificar quais os depoimentos que considerou relevantes, e as razões de tal relevância, bem como quais os documentos e relatórios a que se ateve. Não ocorre a contradição insanável da fundamentação a que alude o art. 410º, nº 2, al. b), do Cód. Proc. Penal, quando, do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, não constam posições antagónicas e inconciliáveis. O princípio da livre apreciação da prova, a que alude o art. 127º do Cód. Proc. Penal, não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diverso meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Fundamental é que, no processo lógico-dedutivo que levou à formação da convicção do tribunal explanada no acórdão recorrido, não se tenha verificado a violação de qualquer norma legal. Daí que a simples divergência de opinião do arguido relativamente à forma como foi valorada a prova produzida não tenha a virtualidade de infirmar a valoração da mesma efectuada pelo tribunal «a quo». Já no que à prova pericial concerne, presumindo-se o juízo técnico, científico ou artístico a ela inerente, subtraído à livre apreciação do julgador, deve este fundamentar a divergência que faça de tal juízo, nos termos do art. 163º do Cód. Proc. Penal. Assim, extraída que foi da corpo da vítima um projéctil, que pericialmente se verificou ser de calibre .32 (que no sistema métrico corresponde a 7.65 mm), marca Smith & Wesson, e não tendo o arguido, autor do disparo, licença de uso e porte de arma de defesa de tal calibre, detendo-a e usando-a, deliberada e livremente, com consciência que tal conduta era proibida e punida por lei, praticou o crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos arts 1º, nº 1, al. c), e 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27/06. E constando do relatório da autópsia efectuada ao cadáver da vítima que as lesões intra-torácicas apresentadas por esta foram causa directa e necessária da sua morte, não é legítimo questionar a possibilidade de sobrevivência da vítima sem aduzir qualquer argumento que sustente tal possibilidade. Se do teor do relatório da autópsia, conjugado com esclarecimentos prestados em audiência pelo perito médico-legal subscritor do mesmo, resultarem dúvidas sobre a localização e causa de determinadas lesões, nada obsta a que o julgador questione, relativamente a elas, o juízo pericial constante do relatório da autópsia. O arguido que dispara um tiro com um revólver de calibre 32, cuja capacidade letal bem conhecia, contra a vítima, seu amigo de longa data, a menos de um metro de distância deste, quando com ele conversava, aquele sentado no banco do condutor do veículo automóvel que conduzia, esta no exterior, encostado à porta do condutor, atingindo-a numa região do corpo onde sabia alojarem-se órgãos essenciais à vida, após o que se pôs em fuga, abandonando o local, sem que lhe prestasse qualquer auxílio, enquanto a vítima cambaleava em direcção ao seu veículo, que se encontrava atrás do do arguido, caindo junto dele, actua com intenção de matar a vítima. Sopesando devidamente as elevadas exigências de prevenção geral, face à enorme frequência com que crimes de homicídio vêm sendo praticados nesta região, atendendo ao elevado grau de ilicitude do facto praticado, ao dolo muito intenso com que actuou, à gratuitidade da sua actuação, de forma totalmente injustificada, num manifesto desprezo pela vida humana, à arrepiante facilidade com que tirou a vida ao amigo que, por ele e a seu pedido, chegara a praticar crimes para lhe defender os interesses, e à manifesta superioridade do meio utilizado – revólver de calibre .32, disparado a menos de um metro da vítima －, diminuindo drasticamente as possibilidades de defesa da vÝtima, e apenas relevando em termos atenuativos da sua culpa, o seu bom comportamento anterior – a ausÛncia de antecedentes criminais Ú irrelevante enquanto circunstÔncia atenuante da culpa do agente do crime － mostra-se justa a pena de 14 anos de prisÒo em que o recorrente foi condenado pela prßtica do crime de homicÝdio simples previsto e punido pelo art. 131║ do C¾d. Penal. O douto ac¾rdÒo sob recurso nÒo merece censura, devendo ser mantido.* 4. Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que consta a fls. 1118, pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento.* 5. Cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal relativamente àquele parecer, apenas o ora recorrente veio, no decurso desse prazo, arguir irregularidade e nulidade por omissão da transcrição global da prova testemunhal produzida em audiência. Por despacho a fls. 1128, foi decidido esse requerimento do arguido, em que se reconheceu não ter sido transcrita a globalidade dos depoimentos prestados em audiência de julgamento e configurar tal omissão uma irregularidade processual, pelo que, com vista à respectiva sanação, foi ordenado que os autos baixassem à 1ª instância para que fosse concluída a transcrição dos depoimentos ainda não transcritos.* 6. Concluída essa transcrição e remetidos os autos a esta Relação, foram de novo em vista do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, que, a fls. 1544, manteve a posição sufragada no seu anterior parecer.* 7. Colhidos os vistos dos Ex.mos Juízes adjuntos, realizou-se a audiência de julgamento.* II 8. O tribunal colectivo considerou provados os factos seguintes: O arguido e I..... eram conhecidos e amigos de longa data. No dia 3 de Fevereiro de 1994, no troço do IP4, área de Macedo de Cavaleiros, o arguido B....... conduzia o seu veículo ligeiro de passageiros, marca BMW, matrícula ..-..-AH, no sentido Lamas de Podence － Braganþa, pela faixa da direita daquela via. O piso da via encontrava-se molhado, tendo a viatura do arguido B...... feito ôaqua-planingö e o mesmo perdido o controle desta, indo embater numa barra de protecþÒo, acabando por capotar. O referido acidente ocorreu sem participaþÒo de qualquer outro veÝculo, sofrendo o proprietßrio do veÝculo sinistrado um prejuÝzo aproximado de 3.500.000$00. O arguido B....... era titular de contrato de seguro na companhia J......, titulado pela ap¾lice n║ 6.949.595, que cobria os danos causados a terceiros pelo veÝculo acima referidos. O arguido I..... era titular de um contrato de seguro na Companhia L...., S. A., titulado pela ap¾lice 5.597.067, que cobria os danos causados pelo veÝculo Opel Corsa, com a matrÝcula QH-..-.. . EntÒo, o arguido e o I...... combinaram apresentar uma versÒo do acidente da qual resultasse que a culpa na verificaþÒo do mesmo fora do I....., tudo em ordem a conseguir obter da companhia de seguros em que o veÝculo deste se encontrava segurado － a Companhia de Seguros L....., S. A. － o ressarcimento dos prejuÝzos causados pelo arguido B........ Assim, o arguido B....... combinou com o arguido I....., em Vila Flor, preencherem uma declaraþÒo amigßvel de seguro de responsabilidade autom¾vel, onde simularam um embate do veÝculo de matrÝcula ..-..-AH com o veiculo de matrÝcula QH-..-.., pretensamente guiado pelo arguido I....., assumindo este ·ltimo a responsabilidade do referido acidente. De seguida, o arguido B....... participou a existÛncia do acidente de viaþÒo Ó companhia de seguros J....., remetendo pelo correio para a delegaþÒo de Mirandela a declaraþÒo amigßvel de acidente autom¾vel. Bem sabendo que o acidente nÒo ocorrera da forma descrita na referida participaþÒo, isto Ú, sem a intervenþÒo de um terceiro, procurando obter assim benefÝcios ilegÝtimos e aos quais nÒo tinha direito, prejudicando a referida companhia de seguros. Para melhor convencerem da veracidade da versÒo que pretendiam fosse considerada como verdadeira, danificaram o veÝculo autom¾vel do I...... － um Opel Corsa －, de modo a fazer crer, pela observaþÒo dos danos, que tinha havido um embate entre os veÝculos de ambos, que diziam provocado pelo I..... . PorÚm, a Companhia de Seguros suspeitou de que a versÒo apresentada para a forma como ocorreu o acidente nÒo correspondia Ó verdade, nÒo tendo ressarcido o arguido dos prejuÝzos sofridos. Em consequÛncia, o arguido B....... intentou a acþÒo sumßria n║ 39/95, indicando como testemunha o arguido I........., que, em audiÛncia de discussÒo e julgamento, no dia 18 de Outubro de 1995, perante o Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, declarou sob juramento que: ôno dia do acidente chovia muito e pouco depois de ter passado a barragem do Azibo, ao ultrapassar veÝculo do autor, entrei em derrapagem e acabei por capotar. Logo que saÝ do meu carro perguntei ao autor se estava ferido e assumi a culpa do acidente, comunicando-o Ó rÚ ... A causa do veÝculo do autor ter capotado foi devida ao toque dado na traseira do respectivo veÝculo e se nÒo chovesse na altura talvez nÒo se tivesse dado o despisteö. O I...... bem sabia que o seu depoimento constituÝa meio de prova e que os factos que relatou ao tribunal nÒo correspondiam Ó verdade. Ambos agiram com a consciÛncia de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Apesar disso, o I..... e o arguido B....., livre e deliberadamente, procuraram, da forma descrita, obter benefÝcios para o arguido B....., a que sabiam que este nÒo tinha direito. Porque as descritas actuaþ§es do arguido e do I..... configurassem a prßtica de ilÝcitos penais, foi instaurado o inquÚrito n║ 117/97, na comarca de Vila Flor, encerrado o qual foi deduzida acusaþÒo, em 23 de Maio de 2002, contra o arguido e contra o I....., imputando-se-lhes, em co-autoria, a prßtica de um crime de burla qualificada, na forma tentada, sendo que, em relaþÒo ao I....., tambÚm lhe foi imputado, em concurso real com aquele, um crime de falso testemunho. Em data nÒo concretamente apurada, mas hß cerca de trÛs anos, o arguido comprou ao I.... duas cargas de areia e duas paletes de cimento, e nÒo pagou o cimento e, algum tempo depois, comprou-lhe mais duas paletes de cimento, que voltou a nÒo pagar, nÒo obstante tais pagamentos lhe terem sido solicitados, pelo menos, uma vez, pela mulher do I.... . A acusaþÒo que fora deduzida contra o I..... foi-lhe notificada em 8 de Julho de 2002, sentindo-se o I..... desagradado, em consequÛncia do conhecimento da mesma, para com o arguido. No dia 15 de Julho de 2002, cerca das 20 horas e 30 minutos, o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustÝvel da Galp, sito na ......, em Vila Flor, a fim de abastecer de combustÝvel o veÝculo autom¾vel, marca BMW, modelo 320, cor cinzenta, metalizada, matrÝcula ..-..-LO, que lhe pertencia e no qual se transportava. Ainda se encontrava no local de abastecimento quando o I....., conduzindo um veÝculo marca Fiat, modelo Uno, matrÝcula ..-..-CQ, parou atrßs de si, saiu do veÝculo, sem desligar o motor deste, e dirigiu-se-lhe, a fim de conversarem acerca de quest§es que tinham pendente entre ambos. Estando o arguido no interior do seu autom¾vel, sentado no lugar do condutor, e o I..... no exterior deste, junto da porta da frente do lado esquerdo do referido veÝculo, estabeleceu-se entre ambos uma conversa de contornos nÒo apurados. EntÒo, o arguido, utilizando um rev¾lver, que nÒo foi possÝvel apreender, marca Amadeo Rossi, com cano de comprimento inferior a 10 centÝmetros, apontou-o ao I...., que se encontrava a distÔncia inferior a um metro, e disparou um tiro contra este, atingindo-o mortalmente, com um projÚctil calibre .32 Smith & Wesson Long － que veio a ficar alojado no corpo deste e foi recuperado na aut¾psia efectuada ao cadßver do mesmo －, ap¾s o que se p¶s em fuga, abandonando o local. O I..... sentiu o projÚctil entrar no seu corpo, provocando-lhe dores imediatas e medo. Apercebeu-se de que iria morrer nos momentos seguintes. Como consequÛncia directa e necessßria do disparo efectuado, a vÝtima apresentava, a nÝvel do hßbito externo, um orifÝcio de forma arredondada, com cerca de 1 (
9. um)centÝmetro de diÔmetro, com sinais de queimadura periorificial e substÔncia de combustÒo, localizado no 7║ espaþo intercostal ao nÝvel da linha mÚdia axilar esquerda; uma ßrea com cerca de 3 centÝmetros de diÔmetro, arredondada, na regiÒo do cavado axilar direito, com hematoma subjacente. E a nÝvel do hßbito interno, m·ltiplos focos hemorrßgicos de contusÒo na faringe e es¾fago: nas paredes do t¾rax, o orifÝcio jß referido Ó esquerda, atingindo a pleura parietal e perfurando a base do lobo inferior do pulmÒo esquerdo, e orifÝcio ao nÝvel do 8║ espaþo intercostal Ó direita, na linha mÚdio clavicular; no pulmÒo direito, apresentava orifÝcio na face posterior do lobo mÚdio, com trajecto, e no pulmÒo esquerdo orifÝcio da face anterior do lobo inferior com trajecto; na aorta, na artÚria pulmonar e na traqueia e br¶nquios, m·ltiplos focos hemorrßgicos; nas pleuras e cavidades pleurais, a existÛncia de hemot¾rax de mÚdio volume bilateral e, na regiÒo do mediastino, extenso hematoma, bem como m·ltiplos focos hemorrßgicos no es¾fago, tudo les§es provocadas directamente pelo disparo efectuado pelo arguido. As les§es intra-torßcicas descritas foram causa directa e necessßria da morte do I....., tendo sido provocadas por projÚctil de arma de fogo － bala － disparado a curta distÔncia, inferior a 1 (
10. um)metro. Apresentava tambÚm dois orifÝcios circulares com cerca de 1 (
11. um)centÝmetro cada, um localizado na face posterior e mÚdia do braþo ou antebraþo esquerdo e outro no terþo superior da face do mesmo braþo ou antebraþo. O arguido agiu de forma livre e deliberada, com intenþÒo de tirar a vida Ó vÝtima, o que conseguiu, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei. Utilizou na prossecuþÒo de tal objectivo o rev¾lver de calibre .32 jß referido, que lhe pertencia, sem que fosse titular de documento emitido pela entidade competente para o efeito, que lhe permitisse deter, usar e trazer consigo tal rev¾lver. Apesar de bem saber da imprescindibilidade de tal documento, agindo deliberada e livremente, trazia consigo e usou o rev¾lver, com perfeita consciÛncia de que tambÚm tais condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido nÒo tem antecedentes criminais. Tinha apoio familiar e trabalho certo, exercendo a ind·stria e comÚrcio de alumÝnio. Tem modesta condiþÒo social e desafogada situaþÒo econ¾mica; vivia em casa pr¾pria com a sua mulher e trÛs filhos menores, com 14, 11 e 4 anos de idade. Era － tal como a vÝtima － bem comportado e considerado na zona da sua residÛncia. A requerente E..... estava casada com a vÝtima hß 34 anos. A morte do seu marido provocou-lhe ang·stia e dor. A vÝtima tinha 59 anos de idade. Auferia rendimento nÒo concretamente apurado, provindo de trabalhos agrÝcolas e do exercÝcio da sua profissÒo de comerciante de materiais de construþÒo. ContribuÝa para as despesas da sua casa. A vÝtima trabalharia, pelo menos, mais cinco anos. O funeral da vÝtima teve o custo de Ç 1.300 (mil e trezentos euros) pagos pela requerente. Os requerentes C..... e D..... tinham pelo seu pai o afecto que os filhos normalmente manifestam pelos pais. A sua morte provocou-lhes desgosto. O requerente C...... tinha Ó data dos factos 32 anos e o requerente D..... 22. * 9. E considerou não provados os factos seguintes: que o I...... era beneficiário nº 106200116 do Centro Nacional de Pensões; que o I..... (apenas ele) chegou a, com uma marreta, danificar o seu próprio veículo automóvel; que o arguido comprometia-se a pagar o montante do agravamento do prémio do seguro que resultasse para o I....., do facto de vir a ser considerado culpado na produção do acidente, bem como os danos que foram voluntariamente produzidos no Opel Corsa; que, não obstante o acordo feito por ambos, o arguido nunca chegou a pagar a reparação do Opel Corsa, facto que não era do agrado do I....., assim como não era do seu agrado que o arguido não tivesse pago o cimento, não obstante tais pagamentos lhe terem sido solicitados por diversas vezes; que a acusação que fora deduzida contra o I..... foi-lhe notificada em 8 de Julho de 2002, aumentando, em consequência do conhecimento da mesma, o desagrado deste para com o arguido; que (o arguido) já tinha abastecido o veículo quando o I..... parou, a fim de conversarem acerca das questões que supra se referiram; que se estabeleceu entre ambos breve discussão, finda a qual o I..... procurava dirigir-se para o seu veículo, que se encontrava à retaguarda do BMW, e, no preciso momento em que se virava, a fim de se afastar, o arguido abriu a porta da frente, e apontou e disparou o revólver; que, como consequência directa e necessária do disparo, (o I....) apresentava os dois orifícios circulares com cerca de 1 (
12. um)centímetro cada um; que o arguido actuou de forma calma, ponderada e reflectida, empunhando a arma repentinamente e disparando-a quando a vítima se afastava, apanhando-a completamente de surpresa com a sua actuação, dessa forma lhe diminuindo a sua capacidade de defesa, e sendo certo que a descrita conduta da vítima não permite, minimamente, compreender a decisão do arguido de lhe pôr termo à vida; que o arguido tem excelente comportamento prisional; que o I..... era um indivíduo robusto, particularmente saudável e dotado de grande vitalidade; que a requerente perdeu a vontade de viver, tombando em crise de solidão e pânico, por não ter mais a presença do seu companheiro e amor dos seus 34 anos de casamento; que a vítima tinha 60 anos de idade; que auferia um rendimento de € 1.500, uma vez que era proprietário agrícola e trabalhava na M......, na venda de lenha e madeiras; que os seus proventos lhe advinham dessas suas actividades; que contribuía com o seu ordenado para as despesas da sua casa, proveitos esses que a requerente se viu privada deles, uma vez que também tem terrenos agrícolas que deixaram de ser cultivados; que o arguido é um indivíduo de boas condições económicas, verifica-se este facto pelas viaturas que conduzia, bem como pelo património que possui; que os requerentes C..... e D..... eram multo chegados ao pai, era o amigo e conselheiro de todas as horas, jamais poderão contar com os seus sábios conselhos e com a sua presença, nunca mais poderão com ele desabafar, procurá-lo como amparo nas horas difíceis; que a sua morte provocou-lhes uma enorme revolta para com a vida, desgosto que ainda hoje persiste, visto serem ambos ainda jovens. * 10. O tribunal colectivo motivou a sua decisão sobre a matéria de facto provada e não provada nos seguintes termos: «A convicção do tribunal, quanto aos factos provados, resultou da análise e ponderação que, segundo as regras da lógica e as máximas da experiência da vida, fez recair sobre todo o material probatório. Assim, foram relevantes os depoimentos daquelas testemunhas que, inquiridas em audiência, pela forma simples, clara, coerente e dotada de convicção com que depuseram, mostraram que o seu depoimento era isento e quem no ouvia podia nele acreditar, por ser expressão do que, efectivamente, viram, ouviram, sentiram, enfim, presenciaram e entenderam. Entre esses depoimentos se contam os das testemunhas que, a seguir, se indicam e, desde logo, o da testemunha F......., que nos disse que, cerca das 8,10 - 8,20 horas (o que é dizer, vinte horas e dez ou vinte minutos) do dia 15 de Julho de 2002, estava nas imediações do posto de abastecimento de combustíveis Galp, na rua ou ....., em Vila Flor [este posto está representado, por forma perceptível, nas fotografias 1, 2 e 3 de fls. 24], sentado num banco que ali existe, no passeio frontal a esse posto, numa posição um pouco mais para a direita daquela que ocupou o fotógrafo quando efectuou a fotografia número 2 de fls. 24, e, então, daí viu chegar o “B1....” ─ o arguido B...... ─, que veio do lado poente (o seu lado esquerdo) daquela rua, conduzindo o seu veÝculo autom¾vel marca BMW, o qual orientou e introduziu por debaixo do tecto ou pala do posto, de modo que o mesmo ficou com a traseira virada para a testemunha F......, com a parte lateral esquerda junto Ó respectiva bomba (sendo trÛs as bombas – como se observa na fotografia n·mero 1 de fls. 24, obtida desde o lado de onde, na ocasiÒo, veio o arguido ─, a bomba do gas¾leo era a primeira do lado direito dessa fotografia), isto Ú, ocupando estas uma posiþÒo paralela Ó parte lateral esquerda do veÝculo. Entretanto, veio o gasolineiro - a Testemunha N...... - que, a pedido do arguido, abasteceu o veÝculo com gas¾leo no valor de vinte e cinco euros e, feito o abastecimento, voltou paro dentro do gabinete ou escrit¾rio existente dentro do posto. Ainda ocupava o veÝculo a referida posiþÒo e o arguido, a que sempre ocupara, ou seja, sentado no lugar do condutor, quando chegou o ôI1....ö ─ a vÝtima I...... ─, vinda do lado nascente de mencionada rua, que parou o seu veÝculo na traseira do veÝculo do arguido e se lhe dirigiu, falando com ele, atravÚs da janela da porta do condutor, encostado Ó porta, durante alguns minutos, atÚ que, de repente, se ouviu o estrondo de um disparo. O arguido disparou de dentro do seu veÝculo e, a seguir, arrancou e foi-se embora, enquanto que o I...... foi, a cambalear, na direcþÒo do seu veÝculo, junto do qual caiu ao chÒo, perto da porta do condutor. A testemunha F...... tinha a ideia de que o arguido e a vÝtima costumavam acompanhar um com o outro. ôSempre pensei que fossem amigosö, exclamou, numa expressÒo de quem ainda nÒo acabou de compreender o sucedido. A referida testemunha N........, que abasteceu o veÝculo do arguido, tambÚm nos contou que, no dito dia, cerca das 9 (quer dizer vinte e uma) horas, estava ele a comer (jantar), quando apareceu o ôB1....ö, que mandou abastecer o veÝculo com vinte e cinco euros de gas¾leo e, a seguir, apareceu o I......, que foi ter com ôB1.....ö e ficaram os dois a falar, o I..... fora do carro, logo ali, e o ôB1....ö dentro do carro. NÒo havia ali mais ninguÚm. Ele voltou para dentro do posto, onde continuou a comer. EntÒo, sentiu um estoiro, olhou e viu o I...... cair para trßs, atingido, e o carro do arguido arrancar, pelo que, ele, testemunha, muito assustado, logo pensou em pedir ajuda e acabou por se lanþar a fugir, a pedir socorro. Nessas circunstÔncias, a correr na sua direcþÒo, de braþos no ar, o viu, entÒo, a testemunha O......, que, pese embora a not¾ria perda de mem¾ria que apresentava, conseguiu, contudo, relembrar que, na ocasiÒo, acabava de sair de casa de seus pais, sita nas redondezas, tendo ouvido um estrondo quando estava ainda no seu interior, e, cß fora, alÚm da testemunha N......, que corria, de braþos no ar, viu, tambÚm, um carro, marca Fiat Uno, de cor preta, parado, junto ao posto de abastecimento de combustÝvel, e, por perto, um senhor (a vÝtima) deitado ou acabado de cair no chÒo. Alguns minutos depois, P....., passaria em frente ao posto de abastecimento de combustÝvel, onde se reunira jß um ajuntamento de pessoas, e logo se apercebeu de que ali ocorrera um incidente, tendo obtido a informaþÒo de que fora o arguido, seu primo, quem tinha dado um tiro no I....., notÝcia esta que acabou por ir transmitir aos familiares da vÝtima, nomeadamente, a mulher [a testemunha E......] e o filho [a testemunha C.......]. Acabaria por chegar tambÚm ao local a testemunha Q......, proprietßrio do posto de abastecimento de combustÝvel, a quem, por volta das 9 (vinte e uma) horas telefonaram, informando-o do que ali se passava e, lß chegado, viu muita gente, mas o seu funcionßrio, a testemunha N....., em pÔnico, enervado, desorientado, logo desapareceu; jß lß nÒo estava quem morreu, mas havia sangue no chÒo; estava lß um carro Fiat Uno cinzento, que retirou do local, por estar a impedir o abastecimento. C......., um dos filhos da vÝtima, confirmou o testemunho do mencionado P......, na parte em que este disse ter-lhe levado a notÝcia de que fora o arguido quem dera um tiro no seu pai; deu tambÚm informaþÒo sobre as relaþ§es de amizade que sempre notara existirem entre o seu pai e o arguido e ainda sobre alguns dos seus neg¾cios, como por exemplo, o da compra pelo arguido da areia e do cimento, que nÒo pagou, e o de tentarem fazer com que a seguradora do pai pagasse o valor do veÝculo do arguido, tendo, para tanto, o seu pai consentido em que fosse danificado o seu pr¾prio veÝculo. R......, cabo da Guarda Nacional Republicana (GNR) local, que, na sequÛncia de um telefonema recebido no posto da GNR, a comunicar um ôatropelamentoö, dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustÝveis, onde nada encontrou que revelasse o dito ôatropelamentoö, pelo que, depois de vßrias diligÛncias, veio, entÒo, a saber que o I......... entrara jß cadßver nos serviþos de urgÛncia do Centro de Sa·de de Vila Flor, em consequÛncia de factos ocorridos junto ao posto de abastecimento de combustÝvel, pelo que aÝ regressou e procedeu Ó preservaþÒo dos vestÝgios, nomeadamente, de sangue, isolando o local, como mostra a fotografia n·mero 8 de fls. 25, e procurou saber o que se passara, perguntando-o Ó testemunha N......, com quem, contudo, na ocasiÒo, se nÒo podia falar, pois ôo homem estava de cabeþa perdidaö, apenas fazendo indicaþÒo (apontando) do local onde se encontravam os vestÝgios de sangue; dois ou trÛs dias antes, esta testemunha tinha sido encarregada de notificar o I....... de ôuma coisa do tribunalö [O depoimento desta testemunha nÒo foi mais profÝcuo, por a sua actividade nÒo ter sido, por forma mui premente, orientada pela necessidade de encontrar o autor do disparo, tendo a assinatura que ap¶s na participaþÒo dos factos, junta a fls. 4, mais o significado de mero exercÝcio burocrßtico do que o de autoria e responsabilidade pessoal pelo seu conte·do]. G......., sargento da Guarda Nacional Republicana, por volta das 9