Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0750599 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CORREIA DE PAIVA Descritores: RECLAMAÇÃO Nº do Documento: RP200702200750599 Data do Acordão: 02/20/2007 Votação: . Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO. Decisão: INDEFERIDA. Área Temática: . Sumário: Reclamações: RECLAMAÇÃO 599/07-5.ª, do Tribunal da RELAÇÃO do PORTO Exç. ……./06.5YYPRT-….º-….ª, dos JUÍZOS de EXECUÇÃO do PORTO O EXEQUENTE, B………….., apresenta, junto do Presidente da Relação, RECLAMAÇÃO do despacho que fixou a subida “com o 1.º recurso que, depois dele ser interposto, haja de subir imediatamente”, do despacho que EXCLUIU PARTE da QUANTIA EXEQUENDA, alegando o seguinte: 1. O despacho recorrido pôs termo ao processo quanto à verba de € 115.111,12; 2. Por isso, o recurso deverá subir imediatamente – art. 734º nº.1

1. a)e 466º nº.1 CPC. CONCLUI: atribua-se subida imediata ao recurso. x Aplica-se aos presentes autos, de Execução, o regime legal adjectivo geral do processo declarativo, face ao disposto no art. 923.º, do CPC, segundo a redacção dos DLs 38/03 e 199/03, respectivamente, de 8-3 e de 10-9. Assim, o art. 734.º-n.º1 enumera, taxativamente, os recursos que sobem imediatamente. Onde o caso não vem, de facto, mencionado. Tendo em conta a mui sucinta alegação da Reclamação, limitar-nos-emos a ela na abordagem do problema, dispensando-nos, porque então desnecessárias, mas também porque não conduziriam à solução pretendida, às habituais considerações. Enquadra o Reclamante a sua situação na invocação de que “a decisão de que se recorre põe termo ao processo”. De facto, dispõe a al.
2. a)do n.º1: «Sobem imediatamente os agravos interpostos: da decisão que ponha termo ao processo». Só que a Reclamação trai-se a si própria enquanto acrescenta: “... põe temo ao processo... quanto à verba de 115.111,12 €”. E a lei fala em “processo”, ou seja, a acção. Ora, a decisão recorrida põe termo, sim, mas quanto a “uma” verba. O que é de todo diferente, uma vez que a acção, na sua forma originária, não termina, prossegue em toda a sua plenitude. E não se diga – não se diz - que terá sempre de haver renovação do processado, pois, ainda que aquela parte do pedido venha a ser admitida, nem conhecerá tratamento autónomo e independente, sendo tudo uma questão de, eventualmente, se proceder à apreensão de maiores valores, estando a sua “sorte” sempre dependente da quantia exequenda originariamente admitida. Sem dúvida que a acção cível, em que se reconheceram direitos ao Exequente, apurou “várias” quantias e com base em “vários” cálculos: danos não patrimoniais, lucros cessantes e danos futuros. Isto numa 1.ª decisão. Depois, o Tribunal de Recurso e o STJ conferiram outras versões, terminando a condenação em apenas, como quantia pre-determinada, em 25.000,00 €. Portanto, não estão em causa “verbas”, não estão em causa “espécies”, o que releva é tão somente “«um» valor”. E foi isso mesmo que a Execução veio “pedir”: “receber 202.685,12 € acrescidos de juros legais”, ainda que com base em “vários” cálculos. Só que a execução, se fosse admitida sem alterações, toda ela gozaria um só tratamento: aquela verba global pedida. Por sua vez, o despacho recorrido admite a Execução apenas por “25.000,00 € e respectivos juros”. Tão simples como isso. RESUMINDO: Deve fixar-se a subida diferida, nos termos do art. 735.º-n.º1, do CPC – e não a subida imediata, ao abrigo da sua al. a), como se “reclama” - ao recurso do despacho que admite a execução quanto a parte da quantia exequenda. x Em consequência e em conclusão, INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, interposta na Exç. ……/06.5YYPRT-…..º-….ª, dos JUÍZOS de EXECUÇÃO do PORTO, pelo EXEQUENTE, B……………, do despacho que fixou a subida “com o 1.º recurso que, interposto depois deste, haja de subir imediatamente”, ao recurso do despacho que EXCLUIU PARTE da QUANTIA EXEQUENDA.x Custas pelo Reclamante - taxa de justiça de 4 (quatro) ucs, segundo o art. 16.º-n.º1, do CCJ. x Porto, 20 de Fevereiro de 2007 O Presidente da Relação José Ferreira Correia de Paiva Decisão Texto Integral: