Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 596/21.3 KRMTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JORGE LANGWEG Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VÍTIMA FILHO MENOR PROGENITORES MAUS TRATOS A MENORES MAUS TRATOS PSÍQUICOS ALIENAÇÃO PARENTAL CARACTERIZAÇÃO MEDIDA DA PENA CRITÉRIOS Nº do Documento: RP20260520596/21.3KRMTS.P1 Data do Acordão: 05/20/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA ARGUIDA Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I – A alienação parental é suscetível de configurar dois crimes de violência doméstica, tendo por vítimas, respetivamente, o filho e o progenitor impedido de se relacionar com aquele. II – A alienação parental viola o direito de um filho a ter um contacto saudável com os pais, sendo uma forma de maus tratos infantis, por se tratar de uma forma grave de maltrato psicológico e abuso emocional infantil, quando se traduz numa anulação da imagem do outro progenitor na vida da criança, através de um conjunto de estratégias manipulativas e perversas, incluindo a implantação de falsas memórias. III – A medida concreta das penas, embora tenha presente como limite mínimo as exigências de defesa do ordenamento jurídico, não pode ultrapassar a medida da culpa da arguida manifestada nos crimes e deve ter também presente as finalidades de prevenção especial, contribuindo para encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura legal. (Sumário da responsabilidade do Relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 596/21.3KRMTS.P1 Data do acórdão: 20 de Maio de 2026 Desembargador relator: Jorge M. Langweg Desembargadora 1ª adjunta: Liliana Páris Dias Desembargadora 2ª adjunta: Cláudia Sofia Rodrigues Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Criminal de Vila do Conde Sumário: ..................................................... ..................................................... ..................................................... Acordam, em conferência e por unanimidade, os juízes acima identificados da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto nos presentes autos, em que figura como recorrente a arguida AA. I - RELATÓRIO Por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2025, a pronúncia foi julgada provada e, em consequência, a arguida AA foi condenada: a. Pela prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artº 152º, nº 1, als.

1. b)e c), e nº 2, al. a), do Código Penal (contra BB), na pena de 4 (quatro) anos de prisão; b. Pela prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artº 152º, nº 1, als.
2. d)e e), e nº 2, al. a), do Código Penal (contra CC), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; e, Tendo-se procedido ao cúmulo jurídico de tais penas, foi condenada na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução foi suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova vocacionado para a sensibilização para o exercício da parentalidade responsável e com a participação de ambos os progenitores e com a obrigação de frequência de um programa específico para agentes de crimes de violência doméstica, adaptado ao caso concreto de maus tratos psíquicos; 2. Na mesma decisão, o pedido de indemnização civil foi julgado procedente, porque provado, e em consequência a demandada AA foi condenada a pagar: a. A BB a quantia de € 4.000 (Quatro mil Euros); e b. A CC a quantia de € 4.000 (Quatro mil Euros); sendo tais quantias acrescidas de juros, desde a data da prolação deste acórdão até efetivo e integral pagamento, à taxa supletiva dos juros civis, fixada em 4% ao ano; 3. Inconformada com a decisão, a arguida interpôs recurso do acórdão, tendo formulado as seguintes conclusões na respetiva motivação[1]: «(…) II O recurso tem por fundamento os seguintes pontos: - Vício de insuficiência da matéria de facto provada, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. a), do CPP; - Erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, al. c), CPP); - Impugnação da matéria de facto provada, nos termos do art.º 410.º, n.º 1 do CPP; - Erro de subsunção jurídica dos factos ao tipo legal do art.º 152.º do CP; - Medida da Pena; - Impugnação do Pedido de Indemnização Civil III O acórdão recorrido deu como assente, em síntese, que: - A arguida, ao longo de vários anos, colocou entraves aos contactos entre o assistente e o filho comum; - Em diferentes ocasiões, não permitiu que o assistente visse o menor; - Apresentou queixas por violência doméstica e agressões ao menor, cuja inveracidade (ou falta de suporte) não poderia desconhecer; - Nos processos de jurisdição de família e menores, procurou obstar aos contactos entre pai e filho; - Solicitou sucessivamente a suspensão das visitas; IV O acórdão recorrido não contém factualidade suficiente para integrar o tipo legal do crime de violência doméstica. V Não foram apurados factos relativos à intensidade, reiteração e gravidade das condutas, nem à existência de dano psíquico relevante e respetivo nexo causal. VI Como tem reiteradamente afirmado a nossa jurisprudência, o crime de violência doméstica exige uma densificação factual concreta da ofensa à dignidade da vítima, não bastando juízos conclusivos ou genéricos. VII Ora, o tribunal a quo presumiu, sem prova bastante, a falsidade consciente das denúncias apresentadas pela arguida. VIII Tal entendimento contraria jurisprudência consolidada, segundo a qual a falta de prova de factos denunciados não equivale à demonstração da sua falsidade, nem à consciência dessa falsidade. IX O tribunal recorrido converteu o exercício de direitos fundamentais - direito de queixa e acesso aos tribunais - em indício de criminalidade. X Desconsiderou ainda o contexto de conflitualidade parental intensa, em violação do entendimento reiterado do Tribunal da Relação do Porto, que tem advertido para o risco de transformar conflitos familiares em ilícitos penais. Por outro lado, XI A prova produzida impunha decisão diversa quanto a diversos pontos da matéria de facto. XII Resulta da prova testemunhal, clínica e documental que a rejeição da criança ao pai era genuína e não imputável à arguida. Vejamos, XIII Conforme é descrito no douto Acórdão ora em crise, a Sra. Professora, DD: “Declarou que numa determinada altura o assistente ia buscar a criança à escola, nos dias que estavam definidos para tal, mas CC não queria ir. Nessas ocasiões - explicou a testemunha - a criança ficava “em pânico, completamente”, não queria sequer ver o pai. Começava a chorar, dizia que não queria ir com o pai, vomitava, urinava-se e fechava-se na casa-de-banho. Tanto quanto a testemunha soube, nunca foi possível entregar a criança ao pai a partir da escola. Nessas situações, depois ia a mãe buscar a criança. Afirmou igualmente que depois da entrega ao pai (que ocorreu em 18 de Dezembro de 2023) CC, no início do 2º período escolar (Janeiro de 2024), ficou muito triste, “muito em baixo, muito abatido”. Foi apoiado pela professora e pelos colegas, mas a testemunha notou que “por dentro estava revoltado”. Referiu que nunca presenciou situações em que a arguida tivesse incentivado a criança a não estar com o pai.”. XIV Ora, nestas circunstâncias não existia qualquer intervenção da arguida, pelo que, se a criança realmente queria estar com o pai, ofendido e assistente, tinha toda a liberdade de expressá-lo de forma voluntária, o que nunca aconteceu. XV É exato a criança rejeitar o convívio com o pai expressando essa rejeição de forma por demais evidente e em inúmeras situações. Essa rejeição é vividamente relatada pela Sra. Professora da criança, cuja isenção e veracidade do depoimento não foi colocada em causa pelo douto Tribunal, não tendo sido, porém, tomada em devida consideração pelo Tribunal para a decisão da matéria de facto. XVI Reitere-se que relativamente à ora Recorrente nenhuma prova de produziu em audiência no sentido de que a mesma queria obstar ao convívio do filio-paternal e muito menos que tivesse intenção ou vontade de provocar sofrimento psicológico ao seu filho ou ao assistente. Pelo contrário, a prova que foi produzida foi exatamente que a mãe alguma vez tivesse de forma voluntária ou outra querido que tal convívio se não realizasse e desse modo provocar qualquer dano XVII Ademais, para obstar ou mitigar o seu sofrimento psicológico, sempre a Arguida propiciou ao filho acompanhamento pedopsiquiátrico (Dra. EE) e psicológico (Dra. FF) - relatórios que foram juntos aos autos e que não foram tidos em conta no douto Acórdão. XVIII A Dra. FF nas declarações que prestou em sede de julgamento, e conforme é referenciado no douto Acórdão que se transcreve: “Referiu nunca se ter apercebido de instrumentalização, salientando que as consultas visavam propiciar contactos com o pai. Reiterou que a arguida lhe solicitou acompanhamento precisamente porque CC “não estava a aceitar o pai”, chegando a urinar-se e a vomitar, expressões de sintomatologia de ansiedade.” XIX Quanto às declarações prestadas pela Dra. EE, e conforme mencionado no douto Acórdão e que se transcreve: “(…) confirmou que a arguida solicitou acompanhamento clínico do filho, o qual ocorreu entre Julho de 2022 e Dezembro de 2023. Esta testemunha disse que raramente viu uma criança com tanta ansiedade como CC. Referiu que essa ansiedade decorria do facto de a criança não querer as visitas do pai (ao qual se referia como “o outro”). Mencionou que CC nem se sentava e não controlava os esfíncteres. Instada a esse respeito, disse que a criança não parecia instrumentalizada; segundo a sua percepção, o medo que a criança evidenciava era genuíno. Disse ainda que uma vez contactou o assistente, por email, solicitando a sua participação num acompanhamento, tendo recebido resposta negativa.” (negrito e sublinhado nosso)” XX Por outro lado, o Tribunal valorou, no que concerne à rejeição da criança pela figura paterna, e que foi “decisiva a análise dos depoimentos de GG e HH” (transcrição do douto Acórdão). XXI Contudo, conforme mencionado no douto Acórdão recorrido, e que se transcreve, a testemunha Dra. GG nas suas declarações afirmou: “Pareceu-lhe que a criança “poderia estar a reproduzir”. Acrescentou que CC usava palavras inadequadas para a sua idade e, por outro lado, apresentava um discurso muito focalizado em relação ao que o pai teria feito à mãe. Em função dessas circunstâncias, admitiu uma eventual instrumentalização ou, pelo menos, exposição a verbalizações que denegriam o pai.” XXII Igualmente, como referido nas declarações prestadas pelo Dr. HH, e conforme referido no douto Acórdão recorrido e que se transcreve: “A testemunha teve a percepção de que haveria exposição da criança a comentários por parte de adultos e mesmo condicionamento de imagem negativa. Indicou que CC não manifestava sofrimento.” XXIII Acresce que em todos os depoimentos prestados pelas técnicas da CAFAP (Dra. II, Dra. JJ, Dra. KK) foi percetível que era frequente a arguida incentivar a criança, CC, a interagir com o pai (Assistente). XXIV A técnica da EMAT (Dra. LL) nas suas declarações disse: “mãe sempre incentivou, tentou apoiar no desenvolvimento da interacção entre o CC e o pai” (transcrição que consta no douto Acórdão). XXV Ora, se a mãe estivesse a instrumentalizar o filho, não só não comparecia nas visitas na CAFAP ou EMAT, como também não incentivaria o filho a interagir com o pai (ora Assistente). Acresce que o Agente MM “recordou-se de ter sido chamado uma vez ao centro de visitas (CAFAP). Dessa vez, a criança chorava com abundância, não queria de todo ir à visita com o pai. Mais referiu que nas situações a que assistiu, a mãe propiciou as visitas da criança com o pai.” (transcrição constante no douto Acórdão). XXVI Como bem é referido no douto despacho de arquivamento a fls. 307 (e que não é sequer mencionado no douto Acórdão): “Se por um lado, terão ocorrido situações de doença ou mal-estar da criança que terão impedido a concretização das visitas - devidamente documentadas por atestado/declaração médica, também não poderá deixar de frisar-se que a própria criança quando inquirida, manifestou veemente, de forma espontânea e por várias vezes, o seu desagrado perante a contingência de ter que manter contactos próximos com o pai biológico - pois, como resulta do seu depoimento, manterá um vínculo com o atual marido da sua mãe, a quem trata por pai.” XXVII E acrescenta: “Por outro lado, não se afigura possível afirmar que a arguida seja a pessoa responsável pelo não cumprimento estrito da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou pela criação de um sentimento de rejeição do menor em relação ao assistente. Na verdade, quando inquirido, CC afirmou que não gosta do pai e, questionado se é a mãe ou o pai da irmã que lhe dizem que não podem estar com o pai, respondeu “sou eu que não quero”. XXVIII Por outro lado, e como resulta dos factos provados167, foi “a arguida enviou um email ao assistente, declarando pretender um entendimento em prol do bem-estar do filho comum, desta feita com encontros entre os três, por períodos curtos, para um crescendo de confiança filial.” XXIX Se a arguida queria obstaculizar os convívios entre filho e pai, por que razão enviaria um email com este conteúdo ao assistente? E por que razão o Assistente não respondeu? Por que razão nada fez? XXX Acresce, ainda, que o assistente pouco ou nada fez no sentido de cativar o filho e inverter o sentimento negativo demonstrado pela criança, como seria necessário desejável, conforme resulta do relatório da Dra. FF e da Dra. EE, que se juntou aos autos, mas que o Digno Ministério Público na acusação, no despacho de pronúncia e no douto Acórdão em momento algum o referem ou consideram. XXXI Por outro lado, o tribunal a quo valorou os depoimentos prestados pelos Agentes da PSP. XXXII O Agente NN disse perentoriamente que apenas consignou em auto de notícia o que o pai (ora Assistente) lhe disse. XXXIII O Agente OO nas suas declarações, e conforme consta no douto Acórdão e que se transcreve: “Admitiu como possível que em algumas datas o pai nem sequer tocava à porta previamente.”; “Expressou ainda a sua percepção de que o que o pai queria era sobretudo que os polícias “registassem a ocorrência”.” XXXIV O que significa que existem autos de notícia que foram valorados em que apenas constam a versão do Assistente. Posto isto, XXXV Quanto ao facto provado “8. Por outro lado, logo após a separação, a arguida comunicou à entidade patronal do assistente que se tinham separado, que o assistente lhe batia e que não entregava o filho.”, não foi apresentada qualquer prova documental que demonstre e comprove que seja verdadeiro. Assim, o facto provado nº 8 deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. XXXVI No que concerne ao facto provado “9. Entre Dezembro de 2015 e Junho de 2016 a arguida dizia que não entregava o filho ao assistente ora porque tinha “ordens do Tribunal”, ora porque tinha instruções do seu Ilustre Mandatário (à data), ou ainda porque o assistente não merecia, pois tinha “uma amante”.”, não foi apresentada qualquer prova testemunhal ou documental que comprove tal alusão; pelo que, deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. XXXVII Relativamente ao facto provado “15.Na data em apreço, o assistente não levou o filho, nem o visitou, porque a arguida não o permitiu e além disso recusou mostrar documento comprovativo do estado clínico do filho.”, também não resulta da prova produzida em julgamento que tal facto seja verdadeiro; todavia, sempre se dirá que o Assistente sempre teve acesso a toda a informação clínica do filho de ambos, porque a arguida informava-o ou por mensagem ou por email. XXXVIII Assim, o facto nº 15 dever-se-á ler: “Na data em apreço, o assistente não levou o filho, nem o visitou, não obstante ter sido informado do estado clínico do filho.” XXXIX Quanto ao facto provado“17.No dia 24 de Janeiro de 2016 (Domingo), o assistente não esteve com o seu filho, por ter sido impedido pela arguida.”; ora, de toda a prova produzida não resulta que alguma vez a arguida tenha impedido o filho de estar com o pai. Assim, quanto ao facto 17 deve ler-se: “No dia 24 de Janeiro de 2016 (Domingo), o assistente não esteve com o seu filho”. XL Quanto ao facto provado “19.Não tendo recebido, entretanto, qualquer comunicação da arguida, o assistente dirigiu-se à residência da arguida e do filho, pretendendo ver este último, o que foi recusado pela arguida.”, de toda a prova produzida não resulta que alguma vez a arguida tenha impedido o filho de estar com o pai. Assim, quanto ao facto 19 deve ler-se: “Não tendo recebido, entretanto, qualquer comunicação da arguida, o assistente dirigiu-se à residência da arguida e do filho”. XLI Quanto ao facto provado “20.Em data não concretamente apurada em julgamento, localizada no primeiro trimestre de 2016, a arguida disse que se o assistente insistisse em levar ou ver o filho, instauraria um processo por violência doméstica.”; tal asserção não resulta de qualquer prova produzida em sede julgamento, pelo que, deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. XLII No que concerne ao facto provado “46. Nos dias 12, 15 e 17 de Março de 2016 (sábado, terça-feira e quinta-feira, respectivamente), a arguida obstou a que o menor privasse com o assistente.”. XLIII Conforme resulta dos factos provados nº 34 a 39, a arguida sentiu a necessidade de proteger o filho, e, como tal, é verdade que nos dias 12, 15 e 17 de março 2016 preferiu que a criança permanecesse protegido. Até porque a própria criança começou a chorar compulsivamente e a dizer que não queria ir para o pai. Assim, relativamente ao facto 46 dever-se-á ler: 46. Nos dias 12, 15 e 17 de Março de 2016 (sábado, terça-feira e quinta-feira, respectivamente), a arguida obstou a que o menor privasse com o assistente, por força do sucedido no dia 08 de março de 2016”. XLIV Quanto ao facto provado “47.No dia 19 de Março de 2016 (sábado), a arguida não atendeu o assistente na sua residência, nem as suas chamadas telefónicas.”, não resulta de qualquer prova produzida em sede julgamento que tal tenha sucedido, pelo que, deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. XLV Relativamente ao facto provado “51.Nessa data, a mãe da arguida, PP, disse ao assistente que tinha ordem escrita da sua filha para não “mostrar nem entregar” a criança ao assistente.”, também não resulta da prova produzida tal asserção. Assim, tal facto deve ser considerado como não provado. XLVI No que concerne ao facto provado “52.Nessa data, o assistente havia previamente questionado a arguida se podia ir recolher o filho, recebendo “não” como resposta.”, não foi feita prova que sustente tal facto. Assim, tal facto deve ser considerado como não provado. XLVII Quanto ao facto provado “55.No dia 24 de Março de 2016 (quinta-feira), a arguida não se encontrava na sua residência, onde o assistente se deslocou, tendo a arguida obstado ao contacto entre o pai e o filho nessa data.”, cumpre dizer o seguinte, nestas datas, as entregas eram feitas em casa dos pais da arguida, conforme resulta da prova produzida. XLVIII Ora, a arguida se não estava em casa, estaria, certamente, a trabalhar. Assim, não se compreende como é que a arguida obstou qualquer contacto? Assim, quanto ao facto 55, não resulta da prova produzida em sede de audiência de julgamento que sustente tal facto, pelo que, deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. XLIX Relativamente ao facto provado “57.Também desta vez a arguida obstou a tal convívio, tendo ainda referido que tinha mensagens que iria mostrar ao “chefe” do assistente.”, não resulta da prova produzida em sede de audiência de julgamento que sustente tal facto, pelo que, deve ser dado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. L Quanto ao facto provado 61, e na sequência do sucedido no dia08 de março de 2016, deverá ler-se: “No dia 29 de Março de 2016 e entre os dias 8 de Abril e 10 de Maio de 2016, a arguida obstou ao convívio do filho com o assistente, por força do sucedido no dia 08 de março de 2016” LI No que concerne ao facto provado ”74.Entre Dezembro de 2015 e Junho de 2016 a arguida dizia que não entregava o filho ao assistente ora porque tinha “ordens do Tribunal”, ora porque tinha instruções do seu Ilustre Mandatário (à data), ou ainda porque o assistente não merecia, pois tinha “uma amante”.”, para além de falso, não foi produzida qualquer prova que sustente tal afirmação. LII Se o Assistente não tivesse estado com o filho no período compreendido entre dezembro de 2015 e junho de 2016, como é que a arguida fazia uma participação no dia 08 de março de 2016, precisamente pela criança ter estado com aquele? Acresce que a afirmação “o assistente não merecia, pois tinha uma amante”, também não resulta da prova produzida. LIII Ademais, e conforme mencionado pelo pai do Assistente, este ia sempre acompanhado pelo seu pai. E nas declarações que o pai do Assistente prestou em sede de audiência de julgamento, o mesmo referiu que nunca assistiu a arguida tratar mal o assistente ou o filho comum (MINUTO 25:45 A 26:15 Sessão de 16/09/2025). Assim, o facto 74 deve ser considerado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. LIV Relativamente ao facto provado “75.Nos dias 7, 9, 12, 14, 17 e 18 de Junho de 2016, a arguida voltou a obstar aos convívios entre pai e filho, ora não dando qualquer explicação, ora alegando que aquele havia agredido o menor, ora ausentando-se, previamente, com o mesmo.”, para além do supra mencionado, também não foi produzida qualquer prova que indique que a arguida se tenha ausentado com o menor. LV Assim, o facto 75 deve ler-se: “75.Nos dias 7, 9, 12, 14, 17 e 18 de Junho de 2016, a arguida voltou a obstar aos convívios entre pai e filho, por força do sucedido no dia 08 de março de 2016”.” LVI Quanto ao facto provado “82.Entre 8 de Março de 2016 e 16 de Julho de 2016 a arguida não permitiu que o assistente estivesse com o menor.”, reitera-se o mencionado supra; para além disso, no dia 8 de março foi quando a criança esteve com o pai, ora Assistente. Pelo que, o facto 82 dever-se-á ler da seguinte forma: “Entre 8 de Março de 2016 e 16 de Julho de 2016 a arguida não permitiu que o assistente estivesse com o menor, por força do sucedido no dia 08 de março de 2016.” LVII No que concerne ao facto provado “99.No relatório de 17 de Abril de 2018, o CAFAP informou que continuavam anão existir convívios entre o assistente e o filho, tendo ainda ocorrido várias faltas por alegados motivos de doença.”, conforme os julgamento, foram enviadas as declarações médicas a justificar a ausência (Testemunha Dra. II MINUTO 17:00 a 18h18 SESSÃO de 23/09/2025; Testemunha Dra. JJ MINUTO 11:11 a 12:25 SESSÃO de 16/09/2025 ). LVIII Assim, quanto ao facto 99 deve ler-se: “99. No relatório de 17 de Abril de 2018, o CAFAP informou que continuavam a não existir convívios entre o assistente e o filho, tendo ainda ocorrido algumas faltas por motivos de doença.” LIX Quanto ao facto provado 108, urge esclarecer que a Dra. QQ no depoimento prestado em sede de audiência de julgamento admitiu que esteve com a criança apenas duas vezes: uma vez que não soube precisar o tempo, mas talvez tivesse sido cerca de 30 minutos e uma segunda vez que afirmou que não conseguiu estar nem 5 minutos (MINUTO 12:19 a 20:09 SESSÃO de 23/09/2025). LX Ora, é manifestamente impossível, tendo em conta os necessários instrumentos utilizados no âmbito da psicologia, alguém concluir da forma como a Dra. QQ o fez, assim devem ser considerados como não provados os factos 108 e 110. LXI Relativamente ao facto provado “190. CC tem memórias falsas relativamente ao assistente, implantadas pela arguida”, não resultou da prova produzida quer por depoimento das testemunhas, quer da prova documental que as alegadas “memórias falsas” tenham sido implantadas pela arguida. Pelo que, deve ser considerado como não provado por total ausência de prova, quer testemunhal, quer documental. LXII No que concerne ao facto provado “191. As condutas da arguida, atrás descritas, perpetradas desde a separação com o pai do filho comum, foram causa directa e necessária da desvinculação afectiva entre ambos, bem como do desenvolvimento de um sentimento de aversão do filho em relação ao assistente.”, tudo esta mãe fez para incentivar a relação entre pai e filho, tentou falar com o Assistente, levou a criança a psicólogos e pedopsiquiatras, veja-se o facto provado 167, as declarações da Dra. EE, Sessão de 23/09/2025, declarações da Dra. QQ, MINUTO 25:00 a 25:09 SESSÃO de 23/09/2025 ; LXIII Todavia, o Assistente em nada contribuiu para alterar o rumo da situação. Assim, e conforme resulta da prova produzida e defactos considerados provados, o facto 191 deve ser considerado como não provado. LXIV No que concerne aos factos provados 200 a 203, por inexistência de prova factual bastante, pelo que devem ser dados como não provados, sob pena de violação do princípio in dubio pro reo. LXV Os factos provados constantes dos artigos 204 a 206, por total ausência de prova quer testemunhal, documental ou qualquer outra que o permitisse. Aliás, reitere-se, toda a prova produzida e constante da motivação da decisão de facto vai no sentido exatamente inverso, ou seja, da não prova de tais factos, pelo que os mesmos deveriam constar do elenco dos factos não provados. LXVI Quanto aos factos provados 221 a 223, provados, porquanto, o pai do ofendido/Assistente audiência de julgamento declarou: deverão ser dados como são no depoimento prestado em “Advogada - Quando o seu filho e a AA se separaram, como é que ficou o seu filho?” MINUTO 22:59 SESSÃO de 16/09/2025 “Testemunha: Como é que ele ficou?” - Advogada - Sim, qual foi o estado dele?” Testemunha: Como é que ele ficou?” - MINUTO 22:59 a 23:12 SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: Ficou bem? Ficou contente por se ter separado? Ficou triste, como é que ficou?” - MINUTO 22:22 SESSÃO de 16/09/2025 Testemunha: Ele contente nunca ficou, penso eu. Não é qualquer um que com uma separação fica contente” - MINUTO 23:00 a 23:27 SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: E depois dessa separação ele teve de procurar ajuda, é isso? Ele não aceitou o fim da relação” Testemunha: Depois da separação que eu tenha conhecimento, nunca os vi os dois juntos?” - MINUTO 23:37 a 23:46 a SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: Não, mas se o seu filho procurou ajuda psicológica?” Testemunha: Ajuda, ajuda, o que ele precisou de ajuda foi de vender o prédio que tinha comprado em ..., um prédio bonito que tinha comprado, teve que o vender para as despesas que ele está a ter” - MINUTO 23:47 a 24:05 SESSÃO de 16/09/2025 (negrito e sublinhado nosso) LXVII Ou seja, o único mal-estar do Assistente foi ter vendido o prédio para suportar despesas. LXVIII Acresce que quanto à criança no depoimento prestado pelo Dr. HH “Indicou que CC não manifestava sofrimento”. LXIX Ainda, a ausência de sofrimento psicológico da criança, também se contra demonstrada, pelo arquivamento do processo de promoção e proteção em devido tempo instaurado e que concluiu pela desnecessidade de qualquer medida protetiva. No que diz respeito aos factos não provados: LXX Quanto ao facto não provado “14. Que o assistente tivesse impedido telefonemas entre a arguida e o filho comum, ou contactos em dias feriados.”, cumpre mencionar que a Arguida remeteu aos autos outros meios de prova. LXXI No entanto, não se encontra na douta acusação pública, no despacho de pronúncia nem no douto Acórdão qualquer menção a estes elementos. Elementos esses que eram essenciais para demonstrar a conduta do Assistente. Isto posto, LXXII Resulta do acima referido:
3. a)ausência de prova de instrumentalização da criança;
4. b)existência de rejeição autónoma do menor;
5. c)atuação diligente da arguida na proteção e acompanhamento do filho;
6. d)inexistência de prova bastante quanto a múltiplos factos dados como provados. Acresce que, LXXIII Mesmo admitindo a factualidade provada (o que não se concede), os factos não integram o crime de violência doméstica. LXXIV Como tem afirmado a nossa jurisprudência, o crime de violência doméstica exige condutas que traduzam uma ofensa grave à dignidade pessoal, não bastando conflitos familiares ou incumprimentos no âmbito das responsabilidades parentais. LXXV Também se tem decidido que o incumprimento de regimes de visitas ou litígios parentais, ainda que reiterados, não constituem, por si só, violência doméstica. LXXVI No caso concreto, não foi demonstrado: - sofrimento psíquico grave; - relação de domínio ou sujeição; - lesão relevante do bem jurídico protegido. Sem prescindir, LXXVII Sem conceder quanto à verificação do crime de violência doméstica - que se impugna nos termos já expostos -, sempre se dirá que as penas aplicadas à arguida se revelam manifestamente excessivas, desproporcionadas e injustas, violando os critérios legais de determinação da medida concreta da pena. LXXVIII As penas aplicadas são excessivas e violam os arts. 40.º e 71.º do Código Penal. LXXIX A ilicitude concreta é reduzida, inexistindo violência física ou dano psíquico relevante. LXXX Mesmo à luz da factualidade dada como provada, a ilicitude concreta das condutas imputadas à arguida é diminuta, atendendo a que: - Não foram praticados atos de violência física ou violência psicológica grave; - Não foi apurado qualquer dano psíquico grave ou clinicamente relevante; - As condutas inserem-se num contexto de conflito parental intenso, relacionado com o regime de visitas do filho menor; - Muitas das atuações ocorreram sob controlo judicial, no âmbito de processos de família e menores. LXXXI O grau de culpa da arguida é igualmente baixo, uma vez que: - Não foi demonstrada intenção de humilhar, dominar ou subjugar o assistente e/ou a criança; - Não foi provado dolo intenso, persistente ou particularmente censurável; - A atuação da arguida surge como reação emocional num quadro de grande litígio parental prolongado; - A proteção clínica da criança que sempre diligenciou. LXXXII Acresce que o tribunal recorrido não valorou, ou fê-lo de forma claramente insuficiente, diversas circunstâncias atenuantes relevantes, designadamente - A ausência de antecedentes criminais; - A inserção social, familiar e profissional da arguida; - A inexistência de comportamentos violentos; - A inexistência de consequências graves para o assistente e para a criança; - O facto de a arguida diligenciar apoio clínico para o seu filho menor. LXXXIII As exigências de prevenção especial são reduzidas. LXXXIV Subsidiariamente, as penas devem ser fixadas próximo do mínimo legal. Quanto à Impugnação da Condenação em indemnização civil: LXXXV A arguida foi condenada a pagar ao assistente a quantia de € 4.000,00, e à criança a quantia de € 4.000,00 a título de indemnização por alegados danos não patrimonais, decisão que não pode manter-se, quer por falta de pressupostos da responsabilidade civil, quer por manifesta desproporção do montante arbitrado. LXXXVI De toda a prova produzida, o Assistente não logrou provar para além da dúvida razoável que sofreu qualquer dano e que a arguida tenha agido com tal propósito. LXXXVII A condenação civil depende da condenação penal, devendo ser revogada em caso de absolvição. LXXXVIII Não se mostram provados os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 483.º e 563.º do Código Civil). LXXXIX Como tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, a indemnização por patrimoniais exige prova de dano grave, o que não se verifica no caso XC Em particular, não foi feita prova suficiente do dano nem do nexo causal. XCI A indemnização por danos não patrimoniais exige, nos termos do art.º 496.º, n.º 1, do Código Civil, que os danos sejam graves e mereçam a tutela do direito. XCII Contudo, no caso concreto: - Não foi descrito qualquer sofrimento psicológico concreto, intenso ou duradouro; - Não foi produzida prova pericial ou clínica; - Não foram apurados reflexos relevantes na vida pessoal, profissional ou social do assistente e da criança. XCIII Aliás, o ofendido/Assistente, que o douto Acórdão invoca ser prejudicado na sua saúde mental e bem-estar pela arguida, na verdade não será assim. XCIV Tanto é que o pai do ofendido/Assistente declarou: “Advogada - Quando o seu filho e a AA se separaram, como é que ficou o seu filho?” MINUTO 22:59 SESSÃO de 16/09/2025 “Testemunha: Como é que ele ficou?” - Advogada - Sim, qual foi o estado dele?” Testemunha: Como é que ele ficou?” - MINUTO 22:59 a 23:12 SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: Ficou bem? Ficou contente por se ter separado? Ficou triste, como é que ficou?” - MINUTO 22:22 SESSÃO de 16/09/2025 Testemunha: Ele contente nunca ficou, penso eu. Não é qualquer um que com uma separação fica contente” - MINUTO 23:00 a 23:27 SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: E depois dessa separação ele teve de procurar ajuda, é isso? Ele não aceitou o fim da relação” Testemunha: Depois da separação que eu tenha conhecimento, nunca os vi os dois juntos?” - MINUTO 23:37 a 23:46 a SESSÃO de 16/09/2025 Advogada: Não, mas se o seu filho procurou ajuda psicológica?” Testemunha: Ajuda, ajuda, o que ele precisou de ajuda foi de vender o prédio que tinha comprado em ..., um prédio bonito que tinha comprado, teve que o vender para as despesas que ele está a ter” - MINUTO 23:47 a 24:05 SESSÃO de 16/09/2025 (negrito e sublinhado nosso) XCV Ou seja, o único mal-estar do Assistente foi ter vendido o prédio para suportar despesas. XCVI Acresce que quanto à criança no depoimento prestado pelo Dr. HH “Indicou que CC não manifestava sofrimento” conforme referido no douto Acórdão recorrido e que se transcreve. XCVII Posto isto, o tribunal recorrido limitou-se a presumir a existência de sofrimento, confundindo: - Aborrecimento; - Angústia emocional própria de litígio familiar; Com dano não patrimonial indemnizável. XCVIII O montante de € 4.000,00 para cada um foram fixados sem fundamentação concreta, em violação do dever imposto pelo art.º 374.º, n.º 2, do CPP. XCIX Com efeito, o tribunal não explicitou: - Quais os critérios utilizados; - Quais os danos concretamente valorados; - Por que razão se considerou adequado um montante desta ordem. C Ainda que se admitisse a existência de dano indemnizável, o montante arbitrado revela-se manifestamente excessivo e desproporcionado, atendendo a que:
7. a)Não houve violência física ou psíquica;
8. b)Não houve consequências clínicas;
9. c)Não foi provado sofrimento intenso ou duradouro;
10. d)O contexto é de conflito parental bilateral. CI Nos termos do art.º 496.º, n.º 4, do Código Civil, a indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada segundo critérios de equidade. CII Pese embora a arguida seja enfermeira no Hospital 1..., auferindo um vencimento líquido de aproximadamente € 1.750 (Mil, setecentos e cinquenta Euros), a verdade é que se encontra de baixa médica desde setembro do ano corrente, decorrente da situação em que se encontra. CIII Acresce que o marido da Recorrente aufere o salário mínimo e para além do empréstimo bancário, têm todas as despesas inerentes à casa, como água, eletricidade, telecomunicações e alimentação; ainda, tem uma outra filha menor, de seis anos, cujas despesas de alimentação, vestuário e despesas escolares são suportadas pela arguida. CIV Paga, também, para contribuição de alimentos do seu filho, a quantia mensal de €130,00. CV A todas estas despesas essenciais, acresce a prestação bancária de um crédito automóvel. CVI Assim, o montante fixado é excessivo e não fundamentado. CVII Subsidiariamente, deve ser substancialmente reduzido. Assim, CVIII Face a todo o exposto, ao decidir como decidiu, violou o Meritíssimo Tribunal “a quo” as disposições dos artºs 152º, 40º, nº1 e 71º do Código Penal, 410º, n.º1, e nº. 2, alíneas
11. a)e c), 374º, nº 2, 127º, 169º do Código de Processo Penal, 18º e 32º CRP, 363º, nº 2, 483º, 496º, 563º CC e ainda o princípio “in dubio pro reo”. Nestes termos e nos melhores de Direito que Vªs. Exªs. muito doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões acima aludidas, tudo com as legais consequências.» 5. O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo nos próprios autos e com efeito suspensivo. 6. O Ministério Público apresentou uma resposta à motivação do recurso, concluindo nos seguintes termos: I - Não se verificam os vícios previstos na alínea
12. a)e
13. c)do n.º 2 do art.º 410 do C.P.P.. II - Em função da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento a matéria de facto provada encontra-se corretamente fixada. III - A factualidade dada como provada subsume-se à prática por parte da recorrente de dois crimes de violência doméstica, p. e p., pelo art.º 152.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal. IV - Em face dos elementos que importa ter em conta para a determinação da medida concreta da pena cfr. art.º 71, n.º 2 do C. Penal apresentam-se adequadas e justas as penas parcelares aplicadas pelo Tribunal “a quo” relativamente a cada um dos crimes pelos quais a recorrente foi condenada, uma vez que, não excedendo a medida da culpa, satisfazem plenamente as exigências preventivas, gerais e especiais. V - Perante os elementos que importa ponderar para a determinação da medida concreta da pena em sede de cúmulo jurídico apresenta-se como justa e adequada a aplicação à recorrente a pena única de cinco