Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 4702/20.7T8BRG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JERÓNIMO FREITAS Descritores: LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZ FACTOS CONCLUSIVOS DECLARAÇÕES DE PARTE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA DE UM FACTO DIREITO AO RECURSO Nº do Documento: RP202309184702/20.7T8BRG.P1 Data do Acordão: 09/18/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO IMPROCEDENTE; CONFIRMADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I – Se o recorrente entende que o Tribunal a quo valorou indevidamente meios de prova e, em contraponto, atendeu indevidamente a outros que não mereciam credibilidade, errando assim na formação da sua livre convicção, não lhe basta esgrimir a sua própria convicção para procurar descredibilizar os meios de prova que foram valorados pelo julgador, antes lhe cumprido evidenciar as razões que revelam o erro, seja por ter decidido ao arrepio das regras da experiência, ou por contrariar princípios de racionalidade lógica, ou por ter descurado quaisquer circunstâncias com influência relevante naquele processo de valoração da prova. II - “Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa”. III - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). IV - A segunda instância não pode fazer uso do disposto no art.º 72º do CPT, quando estejam em causa factos essenciais, por não poder ser dado cumprimento ao nº2 do mesmo, mas que tal óbice já não se perfila, por efeito da remissão para o disposto do disposto nas alíneas

1. a)e b), do n.º2, do art.º 5.º, do CPC, quando estejam em causa factos instrumentais ou concretizadores. V - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. VI - O direito ao recurso o direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão recorrida. Reclamações: Decisão Texto Integral: APELAÇÃO n.º 4702/20.7T8BRG.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Valongo, o autor AA, apresentou petição inicial dando início à fase contenciosa da presente ação especial emergente de acidente de trabalho, o qual foi participado, em Tribunal, no dia 09 de outubro de 2020, data em que se iniciou a instância (cf. artigo 26.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho), contra a sociedade “A..., Unipessoal, Lda” e contra a seguradora “Companhia de Seguros B..., S.A.”, pedindo, com fundamento em acidente de trabalho, verificado em 14 de novembro de 2019 e de que resultou, pela inobservância das regras de segurança pela sua entidade patronal, a fractura na vertente interna do côndilo femoral interno e na vertente interna da tróclea femoral, por impactação óssea com acentuado edema medular ósseo adjacente e ainda área de contusão óssea na vertente posterior do prato tibial interno do seu joelho direito, quando exercia a atividade de ferrageiro ao serviço da sua entidade patronal “A..., Unipessoal, Lda”, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a referida seguradora e na procedência da acção, a condenação solidária das rés a pagarem-lhe: 1-Referente à Incapacidade Temporária Absoluta, quantia não inferior a 6.864,22€; 2- Referente às diferenças das Incapacidades Temporárias Parciais, quantia não inferior a 263,28€; 3- Referente a Incapacidade Permanente Parcial (IPP 24%) o pagamento da pensão anual e vitalícia, fixada em valor não inferior a 5.373,70€, a contar do dia seguinte ao da Alta; 4 - Referente à Incapacidade Permanente Absoluta para a atividade profissional habitual, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, nos termos do art.67º, nº1 e 3 da L.A.T, fixado em valor não inferior a 4.440,57€. 5 - Referente a diferenças de ITP e ITA, o pagamento do valor de 462,69€. 6 - 30,00 € a título de despesas de transporte; 7 - A título de Danos não patrimoniais, valor não inferior a 10.000,00€ 8 - Juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia seguinte ao da alta e até à sua entrega efetiva e sobre a indemnização pelas Incapacidades Temporárias, os mesmos juros, desde o fim do mês em que cada uma das parcelas deveria ter sido liquidada e até efetivo e integral pagamento. 9 - A assegurar o acompanhamento médico e medicamentoso regular, que se mostrar necessário e adequado ao seu estado de saúde e da capacidade para o trabalho ou de ganho do sinistrado e à recuperação para a vida ativa. Requereu ainda a fixação de uma pensão provisória por incapacidade permanente, a vigorar desde o dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva. Para sustentar os pedidos alega, no essencial, que no dia 14 de Novembro de 2019, pelas 14:30h, numa obra em ..., Vila Verde, quando se encotrava no desempenho da sua profissão de ferrageiro, sob as ordens, direcção e fiscalização de “A..., Unipessoal, Ldª”, foi vítima de um acidente de trabalho, ocorrido quando se encontrava a armar ferro, para posteriormente betonar (construir muro): a parede de terra que se encontrava nas suas costas aluiu, ficando as pernas e tronco soterrados nesse aluimento de terras, de que lhe resultou uma fractura na vertente interna do côndilo femoral interno e na vertente interna da tróclea femoral, por impactação óssea com acentuado edema medular ósseo adjacente e ainda área de contusão óssea na vertente posterior do prato tibial interno. O acidente ficou a dever-se, como consequência necessária e direta, à inobservância por parte da 1ª Ré, Entidade Patronal, para execução daquele trabalho, das condições mínimas de segurança exigíveis para o efeito, atentas as condições climatéricas. A data da alta definitiva foi fixada no dia 02/10/2020, tendo o sinistrado ficado afectado com a IPP de 24,00%, com IPATH; também sofreu ITA desde 15/11/2019 até 02/10/2020, data da alta definitiva. Auferia o salário mensal de 600,00 € x 14 meses, acrescido de 5,81 € x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação, perfazendo a retribuição anual de 9.806,02 € estando, à data do acidente, a responsabilidade infortunística da entidade patronal integralmente transferida para a Ré. Para se deslocar ao INML do Porto e a este Tribunal para todas as diligências para as quais foi convocado, gastou em transportes públicos a quantia de 30,00 €. Durante acidente, teve receio e temeu pela própria vida, teve e continua a ter fortes dores e está psicologicamente transtornado, em virtude deste acidente, sendo que antes do acidente era forte, alegre e saudável, reclamando a título de danos não patrimoniais por si sofridos o pagamento de valor não inferior a 10.000,00€. Regularmente citada, a ré seguradora contestou, confirmando a existência do contrato de seguro e aceitando a transferência da responsabilidade pela remuneração anual referida, a existência e caracterização do acidente como sendo de trabalho, o nexo causal entre as lesões sofridas e o acidente, bem como aceitou liquidar a quantia reclamada a título de deslocações obrigatórias. Mas atentas as circunstâncias que se apuraram terem estado na base do acidente, considera que o mesmo resulta directamente da violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade patronal do sinistrado. Defende que a entidade empregadora do autor é a responsável pelo presente acidente, por actuação culposa, nos termos do disposto no artº18º, nº1, da LAT. Contestou igualmente a Ré entidade empregadora, concluindo que devem ser julgados improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos não patrimoniais e de fixação de pensão provisória formulados pelo A. Alegou não ser verdade que o acidente tenha resultado da falta de observância por si das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tendo, ao invés, sido o autor que, ao não ter acatado as instruções da R. entidade patronal quanto ao modo de execução dos trabalhos, propiciou a ocorrência do acidente ou, pelo menos, contribuiu decisivamente para os danos que do mesmo resultaram. O solo onde decorria a obra de construção de um edifício era e é composto por rocha granítica e por partículas de origem rochosa, vulgo saibro rijo, solo saibroso que por apresentar quer rochas graníticas, “quer uma composição areno-argilosa” de grande imperabilidade, resistente à erosão, altamente compactada e pouco arenosa, é possuidor de elevada consistência e coesão, razão pela qual, devido à natureza geológica do terreno, era desnecessária a entivação do solo da frente da obra, conforme resulta do estabelecido no § único do art.67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, assim como era desnecessária a inclinação dos taludes da obra, sendo de notar que o desaterro em questão foi realizado e ficou concluído mais de meio ano antes da ocorrência do acidente dos autos “e durante esse período de tempo não se verificou nenhum aluimento/desprendimento em toda a área da escavação”. O acidente ocorreu devido a um imprevisível desprendimento de uma cunha de saibro da parede do desaterro no local onde o A. se encontrava a trabalhar. Caso o A. tivesse cumprido as instruções que haviam sido dadas a todos os trabalhadores da obra, o acidente não teria ocorrido ou, pelo menos, as suas consequências teriam sido menos gravosas. Quando ocorreu o acidente, o A. encontrava-se a cintar (a armar e colocar ferro) um muro para posterior cofragem, sendo que o legal representante da aqui R. instruiu os trabalhadores da obra, A. incluído, para que executassem tais trabalhos do lado de dentro da obra, ou seja, do lado de dentro da estrutura do muro e de frente para a parede do desaterro, “não só porque deste lado existia mais espaço para trabalharem, mas principalmente por razões de segurança pois que assim – apesar de não ser previsível a ocorrência de algum desprendimento da parede do desaterro- os trabalhadores estariam mais protegidos”. Em desrespeito das instruções que lhe haviam sido dadas, quando ocorreu o acidente o A. encontrava-se a realizar os trabalhos de cofragem do lado de fora do muro, ou seja entre a estrutura de ferro do muro e a parede do desaterro e de costas voltadas para este. Ao não acatar as instruções que lhe foram transmitidas, o A. contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente ou, pelo menos, contribuiu decisivamente para os danos que do mesmo resultaram”. Notificado de ambas as contestações, veio o Autor responder, concluindo pela improcedência das excepções deduzidas. Findos os articulados, foi proferido despacho de saneamento. Nos termos do disposto no artº121º, nºs 1, 2 e 3 do CPT, foi deferido o requerido pelo sinistrado e fixada provisoriamente a seu favor, e a suportar pela Ré seguradora, a pensão provisória anual e vitalícia no valor de €5.373,70, devida a partir de 03/10/2020, a ser paga adiantada e mensalmente no seu domicílio, até ao 3º dia de cada mês, mais tendo sido determinado, nos termos do nº5 do artigo 121º do CPT que se o sinistrado ainda necessitar de tratamento, o mesmo seja custeado pela Ré seguradora, entidade a cargo de quem fica a pensão ou indemnização provisória. Foi proferida decisão com a fixação do objecto do litígio, selecção da matéria de facto assente e com a enunciação dos temas da prova, que não mereceu qualquer reclamação. F Foi, ainda, determinado o desdobramento do processo e a organização de um apenso para a fixação do coeficiente da desvalorização, no âmbito do qual foi realizado o exame por junta médica, após o que foi proferida decisão onde se decidiu que o sinistrado ficou a apresentar uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 24% (= 16% x 1,5) com IPATH. Realizou-se a audiência de julgamento seguindo-se as formalidades legais. I.2 Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte: «Por todo o atrás exposto, julgo a presente ação de acidente de trabalho totalmente procedente por totalmente provada e em consequência: A) Decido que o sinistrado AA no dia 14 Novembro de 2019 sofreu um acidente de trabalho, em consequência do qual sofreu uma desvalorização permanente parcial para o trabalho de 24%, (IPP de 24%), com Incapacidade Permanente Absoluta para a atividade profissional habitual. B) Condenam-se as entidades responsáveis “A..., Unipessoal, Lda” e “Companhia de Seguros B..., S.A.”, a pagar ao sinistrado, na medida das respectivas responsabilidades:
2. a)Uma pensão anual, vitalícia e actualizável no montante de 7.570,24 € a ser paga mensalmente até ao 3º dia de cada mês e no seu domicílio devida a partir de 04/10/2020, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão, bem como o subsídio de férias e de Natal, cada um igualmente no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, acrescida de juros de mora a calcular sobre o montante mensal de cada uma dessas pensões à taxa legal de 4% ao ano desde a data de vencimento de cada uma dessas pensões mensais até integral e efectivo pagamento, a que deverão ser deduzidos, no valor de €1.000 anuais em prestações de 1/14 desse montante de €1.000, os montantes que a título de pensão provisória foram pagas pela Ré seguradora ao sinistrado desde a Decisão de fls.55 a 58 do Vol.II dos autos principais, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré Empregadora.
3. b)€4.440,57, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré Empregadora.
4. b)€4.440,57, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré Empregadora.
5. c)€ 8.704,52, a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária para o trabalho a que o autor esteve sujeito, desde o acidente até à data da alta, sem prejuízo do valor de €5.942,72 que já lhe foi pago pela Seguradora “Companhia de Seguros B..., S.A.” e do direito de regresso dessa Seguradora contra a Ré entidade patronal;
6. d)€30,00, a título de reembolso com as despesas efectuadas pelo Autor a este Tribunal e ao INML do Porto, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora contra a Ré entidade patronal;
7. e)todas as quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as respectivas datas de vencimento até integral e efectivo pagamento, sendo no caso da quantia de €30 a título de reembolso com as despesas efectuadas os juros contados desde a ida do sinistrado ao INML em 30-03-2021, sendo:
8. aa)da responsabilidade da Seguradora “Companhia de Seguros B..., S.A.” : 1- Uma pensão anual, vitalícia e actualizável no montante de €5.373,70 a ser paga mensalmente até ao 3º dia de cada mês e no seu domicílio devida a partir de 04/10/2020, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão, bem como o subsídio de férias e de Natal, cada um igualmente no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, acrescida de juros de mora a calcular sobre o montante mensal de cada uma dessas pensões à taxa legal de 4% ao ano desde a data de vencimento de cada uma dessas pensões mensais até integral e efectivo pagamento, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré Empregadora. 2-A quantia de €4.440,57, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré Empregadora. 3- a quantia de €131,63, a título de diferenças em falta de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária para o trabalho a que o autor esteve sujeito, desde o acidente até à data da alta, sem prejuízo do valor de €5.942,72 que já lhe foi pago pela Seguradora “Companhia de Seguros B..., S.A.” e do direito de regresso dessa Seguradora contra a Ré entidade patronal; 4- a quantia de €30,00, a título de reembolso com as despesas efectuadas pelo Autor a este Tribunal e ao INML do Porto, acrescida de juros de mora á taxa legal desde 22-06-2017 até integral e efectivo pagamento, sem prejuízo do direito de regresso contra a Ré entidade patronal;
9. bb)da responsabilidade da entidade empregadora “A..., Unipessoal, Lda” : 1- Uma pensão anual, vitalícia e actualizável no montante de €2.196,54, diferença entre o valor da pensão agravada e a normal; 2- € 2.630,17 respeitante à diferença entre o valor da indemnização por incapacidades temporárias e a normal. C) Condeno ainda a Ré “A..., Unipessoal, Lda” a pagar a quantia de €10.000 ao Autor, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, a que acrescem os juros legais de mora, à taxa legal, a contar da data da prolação da presente sentença até integral e efectivo pagamento. D) Absolvo a Ré Seguradora “Companhia de Seguros B..., S.A.” do pedido também contra si formulado a título de indemnização pelos danos não patrimoniais. E) Condenam-se ainda solidariamente as entidades responsáveis “A..., Unipessoal, Lda” e “Companhia de Seguros B..., S.A.” a assegurar o acompanhamento médico e medicamentoso regular que se mostrar necessário e adequado ao seu estado de saúde e da capacidade para o trabalho ou de ganho do sinistrado e à recuperação para a vida activa.* Valor da causa: €117.772,81 (artigo 120º do Código do Processo do Trabalho).* Custas pela Ré entidade empregadora (artigo 527º do CPC, ex vi artigo 1º, nº 2, al. a), do CPT e artigo 17º, nº 8 do Regulamento das Custas Processuais). (..)». I.3 Inconformada com a sentença a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes: A) No entender da Apelante e com o devido respeito, o M mo juiz a quo não efetuou equilibrada e ponderada avaliação da prova produzida nos presentes autos tendo antes elevado ao estatuto de dogma, ou seja de verdade absoluta e inquestionável a versão dos factos apresentada pelo autor na PI e, nas suas declarações e depoimento de parte quanto às circunstâncias em que o ocorreu o acidente de trabalho de que foi vítima B) Em resultado a sentença recorrida deu como provado que o acidente ocorreu nos exatos termos em que o A. o descreveu na PI, isto sem que, tenha existido uma análise critica d a correspondente factualidade desconsiderando por completo por completo os depoimentos da generalidade das testemunhas inquiridas que apontam para uma e apontam para uma versão dos factos distinta da apresentada pelo A; C) Tendo o A.. um evidente e direto interesse no desfecho, favorável a si próprio, da presente acção, designadamente que seja julgado que acidente de que foi vítima se ficou a dever se ficou a dever à conduta da aqui Apelante, as suas declarações, as suas declarações, , na medida em que estamos perante na medida em que estamos perante declarações de uma parte diretamente interessada no ganho da es de uma parte diretamente interessada no ganho da causa, causa, devem ser consideradas insuficientes para a boa decisão da causa e apenas devem ser valoradas como princípio de prova, somente aptas a auxiliar a prova de um facto quando corroboradas por outros elementos; D) Parte da matéria de facto dada como provada não integra qualquer facto, sendo antes meras conclusões ou questões de direito que mereceram acolhimento himento do tribunal que, indevidamente, as elevou ao ao estatuto de fatos. E) É o que acontece nos pontos da matéria de facto dada como provada nos pontos 3.19, 3.20, 3.21, 3.22, 3.24, 3.26, 3.32., 3. 38, 3. 39, 3.50, 50, 3.51, 3.52, 3.53 e 3. 60. F) Expressões como: “existia em concreto o risco de derrocada”; Esse risco foi potenciado pelas condições meteorológico”; “Tal derivou do facto da 1ª Ré não ter identificado os riscos da obra, nomeadamente a queda e alagamento de terras”; “O A. estava a trabalhar em risco evidente e iminente”; “O serviço foi expressamente ordenado pela 1ª Ré em condições de perigo evidente, uma vez que não ordenou a entivação das terras, não obstante existir risco de derrocada devido à chuva intensa”; “se a Ré entidade patronal tivesse procedido a um destacamento das terras previamente ao trabalho de cofragem ou escoramento, de modo a evitar qualquer derrocada de terra aquando da realização da cofragem, nunca o acidente teria ocorrido”; “Se as terras estivessem entivadas, isto é, revestidas com tábuas e escoradas, tinha sido evitado o desabamento das terras sobre o autor e consequentemente o acidente”, integram uma afirmação ou valoração de factos que se inserem na análise das questões jurídicas que definem o objeto da presente ação. G) Tais expressões representam conceitos/conclusões que não podem ser objeto de prova, constituindo antes questões que devem ser deduzidas de outro ou outros factos concretos provados. H) Por imposição do artº 607º, nºs 3, 4 e 5 do CPC e na medida em que na matéria de facto dada como provada nos pontos 3.19, 3.20, 3.21, 3.22, 3.24, 3.26, 3.32. 3.38, 3.39, 3.50, 3.51, 3.52, 3.53 e 3.60 foram incluídas conclusões/ valorações de fatos, devem tais pontos da matéria de facto ser dados como não escritos; I) A Apelante entende que a matéria facto que consta dos pontos 3.18, 3.19, 3.20, 3.21, 3.22, 3.23, 3.24, 3.25, 3.26, 3.32, 3.33, 3.34, 3.35, 3.36, 3.37, 3.38, 3.40, 3.42, 3.46, 3. 47, 3.48, 3.50, 3.51, 3. 52, 3.53, 3.54, 3.55, 3.58, 3.60, 3.63, 3. 64, dos Factos, resulta de errada apreciação da prova produzida, não traduzindo uma ponderada e prudente valoração das declarações e depoimento das partes dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos s juntos aos autos; J) Tal factualidade não encontra sustentação na prova produzida nos autos, apenas podendo ser explicada pela incondicional e injustificada adesão do Tribunal à versão dos factos apresentada pelo factos apresentada pelo Autor, designadamente nas suas interessadas declarações de parte; K) Relativamente aos factos constantes dos 3.18, 3.21, 3.24 e 3.4, dos Factos Provados a apelante não questionando que tenha sido dado por provado no ponto 3.18, que “Nos dias anteriores e no dia do Nos dias anteriores e no dia do acidente, o acidente, o tempo estava chuvoso”, entende que, da prova produzida nos autos, não resulta demonstrado que nesses dias tenha chovido intensamente e que as terras tenham ficado alagadas. L) Pois que, tendo em consideração que as declarações do A., atento o interesse direto que o mesmo tem na procedência da presente ação, apenas devem ser valoradas como princípio de prova, e só deverão ser aptas a auxiliar a prova de um facto se corroboradas por outros elementos probatórios e que existem diversos depoimentos que contrariam factualidade constante dos pontos 3.2 1, 3.24 e 3.47 ter sido dada como provada, devendo tais ponto ser eliminados do elenco dos factos provados, assim como deve ser alterada a redação do ponto 3.18 passando a mesma a ser a seguinte: 3.18 Nos dias anteriores e no dia do acidente, o tempo estava chuvoso. M) Quanto aos pontos 3.19, 3.2 0 , 3.22 , 3.23 , 3.38 , 39 e 3.60 dos Factos Provados , dos quais resulta provado que a Apelante não fez uma avaliação e não identificou riscos da obra nomeadamente quanto ao risco de soterramento dos trabalhadores, que existia o risco de derrocada risco derrocada e que a Apelante não tomou medidas para evitar a queda de terra e o soterramento dos trabalhadores. N) Constata-se que da prova produzida resulta precisamente o contrário, o seja que foi efetuada uma avaliação dos riscos da obra especificamente quanto ao risco de soterramento e que essa avaliação levou a que se concluísse pela inexistência de risco de derrocada e soterramento, com a consequente desnecessidade de entivar as paredes da escavação. O) Prova que resulta do Plano de Segurança e Saúde junto aos autos em 20.06.2022 ref. C i tius 32585115 dos depoimento s do Eng. BB diretor de obra e responsável de HST do Sr. CC legal representante da Apelante que em momento algum do seu depoimento afirmou, referindo-se o solo do local onde ocorreu o acidente que “se chovesse ficava empapada. Aquil o desabava tudo” do depoimento /declarações de parte do A., dos depoimentos prestados pelos colegas de trabalho do autor DD, EE e FF e das testemunhas GG empresário que efetuou a escavação) e HH (motorista que andou a trabalhar no transporte da terra da escavação). P) Desses depoimentos e da prova documental o Plano de Segurança e Saúde junto aos autos em 20.06.2022 ref. Citius 32585115, páginas 19, 20, 47 e 50 a 54 e as fotografias da escavação onde decorreu a obra (juntas aos autos em 02 .06.2022 ref. Citius 438168537), impõe se que sejam eliminados do elenco dos elenco dos fatos provados os pontos 3.22. os pontos 3.22., 3. 23 e 3.38 e alterada a redação dos pontos 3.19, 3.20, 3.39, e 3.60. Q) Bem como que seja aditada aos factos provados a seguinte matéria: -Na escavação onde o acidente ocorreu o solo era um solo duro composto por rocha e por partículas de origem rochosa, vulgo saibro rijo, possuidor de elevada consistência e coesão. -O legal representante da Apelada e responsável pela Higiene e Segurança no Trabalho da obra, Eng. BB, foi efetuada uma avaliação e identificação riscos da obra, nomeadamente quanto ao risco de soterramento; -Devido às características do solo o responsável pela Higiene e Segurança no Trabalho da obra, Eng. BB, considerou que não existia o risco de derrocada, tendo decidido que não impunha a tomada de medidas para evitar a queda de terra e o soterramento dos trabalhadores. R) Quanto a os pontos 3. 46, 3.48, 3.54 3. 58 e 3.63 encontra- se dado como provado, para além do mais que o Autor ficou com as pernas e tronco soterrados quando, da prova produzida resulta por demais evidente que o A. apenas ficou com as pernas soterradas e até à cintura. S) Pelo que se impõe que os referidos pontos sejam alterados tendo em conta em conformidade. 3.46 No dia 14 Novembro de 2019 quando o A. se encontrava no exercício das funções a armar ferro, para posteriormente betonar (construir muro), a parede de terra que se encontrava nas suas costas aluiu, a derrocada d e terra atingiu o nas costas e o sinistrado ficou soterrado contra a estrutura de ferro até cintura, ficando as pernas soterrados nesse aluimento de terras; 3.48. No momento do Acidente não havia qualquer destacamento, nem escoramento das terras que caíram e soterraram as per nas do A até à cintura. 3.54. Por expressa ordem da Ré, que lhe deu as instruções necessárias ao bom desempenho da função para a qual tinha sido contratado, o A. foi encarregue de armar o ferro, quando, súbita, inopinada e repentinamente, as terras aluíram, nas suas costas e soterraram as pernas do A. até à cintura, que ficou soterrado contra a estrutura de ferro do muro; 3.58 Quando o A. ficou com as suas pernas soterrados, utilizava capacete de proteção, ferramentas manuais e botas de segurança, que lhe haviam sido fornecidas pela 1ª Ré (sua Entidade Patronal) T) Quanto aos pontos 3. 5 0, 3.51, 3.52 e 3 .5 3 dos factos provados, contendo os mesmos, como já supra se referiu, expressões que representam conceitos/conclusões, devem os mesmos ser eliminados da matéria de facto dada como provada. U) Nos pontos 3.6 3 e 3.64 dos factos provados o tribunal a quo deu acolhimento a descrição do acidente foi feita pelo A. no seu depoimento e declarações de parte, descrição que, d i f ere da que apresentou nos artºs 13º e 14º da PI. E é contrariada pelos outros depoimentos testemunhais, dos quais se retira que o acidente não ocorreu não devido a um aluimento ou alagamento de terras, mas devido a um imprevisível desprendimento de uma cunha de saibro da parede do desaterro no local onde o autor se encontrava a trabalhar V) Assim para além de dever ser retira do dos factos provados o ponto 3. 64 e alterada a redação do ponto 3 6 3, que deve passar a ser a seguinte: 3.63. Após a derrocada a terra empurrou o autor contra os ferros, tendo o autor ficado soterrado até à cintura não tendo o autor conseguido sair sozinho. W) E deve ser aditada aos factos provados a seguinte matéria: O acidente ocorreu devido a um imprevisível desprendimento de uma cunha de saibro da parede do desaterro no lo cal onde o autor se encontrava a trabalhar. X) Relativamente aos pontos 3. 25, 26 dos Factos Provados da prova produzida não resulta minimamente demonstrado que a Apelante tenha ordenado ao autor que executasse ou continuasse a executar as suas funções sob chuva intensa ou que tivesse ordenado a realização dos trabalhos não obstante o risco de derrocada. Y) Devendo por isso pontos ser eliminados do elenco dos factos provados. Z) Quanto ao s pontos 3. 32, 3. 33, 3.3 4, 3.35, 3.36, 3.37, 3.40, 3.42 e 3.55 dos Factos Provados a apelante entende que nenhuma da matéria de facto constante desses pontos resultou provada. Pelo contrário, considera que do conjunto da prova produzida resulta, antes provado que: - Apelante deu instruções os trabalhadores da obra, autor incluído, para que executassem os trabalhos do lado de dentro da obra, ou seja, do lado de dentro da estrutura do muro e de frente para a parede do desaterro. - Desse lado (dentro da obra) era possível o autor armar o ferro ficando mais protegido. - O Autor não respeitou essas instruções estando, no momento do acidente, a armar ferro do lado de fora da obra entre estrutura de ferro do muro e de costas para a parede do desaterro. - Se o autor estivesse a executar os trabalhos de armação de ferro o A. não teria ficado “encurralado” entre a estrutura de ferro do muro e a parede do desaterro, podia ter fugido ou a estrutura de ferro do muro teria protegido o Autor, atenuando os efeitos, da derrocada de saibro. AA) Devendo da matéria de facto constante dos pontos 3. 32, 3.33, 3.3 4, 3.35, 3.36, 3.37, 3.42 e 3.55, a ser eliminada do elenco dos factos provados. BB) E alterada a redação do ponto 3.40, passando a mesma ser a seguinte: 3.40. O A. trabalha para a Ré entidade empregadora desde 19/06/2018; CC) A Apelante não pode estar mais em desacordo com a decisão proferida sentença recorrida que a condenou a pagar ao A pelado a pensão e indemnização devidas pelo acidente de que este foi vítima, em termos agravados nos termos do artº18 º da LAT, considerando que a mesma não faz justiça e traduz um a condenação sustentada mais em intuições e suposições do que em factos demonstrados. DD) A apelante confia plenamente que V. Exas lhe darão razão à impugnação da matéria de fato que antecede, o que constituirá motivo suficiente para que seja absolvida dos pedidos contra ela formulados na presente ação Sem prejuízo, EE) Apelante entende que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada, nos termos do artigo 18.º da LAT pela produção do acidente que vitimou o Apelado, pois que tal acidente manifestamente não foi por si provocado, nem resulta de falta de observação, pela sua parte, das regras sobre segurança e saúde no trabalho. FF) No que respeita à questão da violação das regras de segurança é preciso ter em conta que os acidentes acontecem, na quase totalidade da maioria dos casos, porque alguém fez algo que não devia ou omitiu algo que devia fazer; a isto acrescem circunstâncias imprevisíveis ou dificilmente previsíveis que alteram o curso dos acontecimentos. GG) Isto não significa, designadamente em matéria de acidentes de trabalho, que se possa sempre falar em culpa, em culpa que fundamente o agravamento da pensão nos termos previstos no art.º 18.º, nºs 1 e 4 da da LAT HH) A única forma de culpa que a lei admite é a violação d e regras de segurança pois que a falta de observância dessas regras é a omissão de um dever especial de cuidado. II) Deve afastar- se, como fundamentador do agravamento da pensão, a violação de um dever genérico de cuidado. Esta faz parte do risco do trabalho, como do risco da vida, e é absorvida pela regulamentação desta responsabilidade por acidentes de trabalho como responsabilidade objetiva JJ) A entender se que a violação de um dever geral de cuidado, mesmo que não tenham sido violadas específicas disposições legais relativas à segurança no trabalho, permite imputar à entidade patronal, a título de culpa, o acidente, significa terminar com a responsabilidade objetiva nesta matéria. KK) Não se pode tomar como bom, o raciocínio que simplisticamente se traduz na seguinte frase “há acidente, logo há culpa”!. LL) [não consta texto] MM) [não consta texto] NN) No caso em apreço, e contrariamente ao que por vezes se parece inferir da sentença recorrida a Apelante e os seus trabalhadores não estavam a realizar, nem nunca ali realizaram, quaisquer trabalhos de escavação no local em que o acidente ocorreu. OO) Estavam antes a realizar, no interior de uma escavação cujos trabalhos haviam sido havia s ido concluída há mais de 6 meses, trabalhos de armação de ferro e cofragem no âmbito de uma subempreita da de trabalhos em betão para um edifício que estava a ser construído nesse local. PP) A sentença recorrida imputa à apelante a falta de observação …das regras sobre segurança no trabalho previstas nos artigos 281º, ns 1, 2 e 3, do Código do Trabalho, nos artigos 5º, nºs 1 e 3 e 15º, nºs 1, 3 e 12 da Lei nº102/2009, nos artigos 2º, nº4, 9º e 13º da Portaria nº101/96, de 3 de Abril e no s artigos 67º, 68º, 71º e 81º do Decreto nº41821, de 11/08/5. QQ) Porém tal não basta para que se possa concluir pela responsabilização da apelante nos termos do artº 18 da LAT, pois que conforme se referiu, a única forma de culpa que a lei admite é a violação d e regras de segurança pois que a falta de observância dessas regras é a omissão de um dever especial de cuidado. RR) A R. não violou qualquer norma de H ST que estivesse obrigada a cumprir, designadamente que tivesse que ter procedido à entivação das paredes do desaterro onde estava a decorrer os trabalhos da sua empreitada. SS) E isto porque, foi efetuada uma avaliação dos riscos da obra especificamente quanto ao risco de soterramento e que essa avaliação levou a que se concluísse pela inexistência de risco de derrocada e soterramento, com a consequente desnecessidade de entivar as paredes da escavação. TT) Não tinha, pois a A pelada, em face das evidências que lhe foram apresentadas qualquer razão para supor que no local em causa poderia vir a ocorrer um soterramento. UU) Por outro lado, os trabalhadores no exercício da sua atividade, também devem cumprir com atenção e cuidado as prescrições de segurança para as quais a lei e os empregadores os tenham advertido, para lá de lhes caber também o dever de informarem a entidade patronal das ocorrências que verifiquem e que possam afetar as suas condições de segurança no trabalho. VV) No caso em apreço Autor tinha instruções para da apelante para em obras em profundidade como era o caso, executar os trabalhos do lado de dentro da obra de frente para a parede do desaterro. WW) Instruções que o autor não respeitou, tendo ido fazer a armação entre o muro de ferro e a parede do desaterro e de costas voltadas para esta. XX) Se Autor este estivesse a armar ferro do lado de dentro da obra de frente para a parede da escavação, quando ocorreu o despreendimento do saibro da parede não teria ficado soterrado pois, não só poder ia ter tido a possibilidade fugir, mas ainda que tal não fosse possível não teria sido atingido pelo desprendimento do saibro. YY) Da prova produzida não permite concluir tenha existido de qualquer intempérie com chuvas intensas, designada mente quando o acidente ocorreu. ZZ) Mas ainda que assim tivesse sido, não teria sido possível ao representante da Apelante ter ordenado a suspensão dos trabalhos, como é defendido na sentença recorrida, AAA) Pois que para que tal acontecesse seria necessário que o legal tivesse tido prévio conhecimento dessa circunstância o que não aconteceu , pelo que não lhe era possível ordenar a suspensão dos trabalhos em virtude de um evento que alegadamente se veio a verificar posteriormente (chova torrencial) pois , não estando no local não poderia saber qual o estado do tempo que aí fazia. BBB) Nesta conformidade não se descortina qualquer regra concreta de segurança, que a apelante estivesse obrigada a observar (e tenha violado no âmbito da qual o acidente tivesse ocorrido e que a ter sido r espeitada evitaria o acidente. CCC) Bem como não se descortina qualquer relação de causalidade adequada entre as condutas imputadas à Apelante de não ter entivado as paredes do desaterro, e ter colocado o Autor a trabalhar naquela obra, e o acidente. DDD) Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou, designadamente o disposto no art. 18 nº 1 e 4 da LAT. Pede a revogação da sentença recorrida, com as legais consequências. I.4 O recorrido A. apresentou contra-alegações, sintetizando-as nas conclusões seguintes: 1ª – Por douta Sentença proferida a 01/02/2023, foi esta ação, julgada totalmente procedente, por totalmente provada, nos termos aí constantes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 2ª – A ação foi interposta contra a Entidade Patronal (A..., Unipessoal, Ldª.) e contra a Seguradora (Companhia de Seguros B..., S.A.), apenas e só recorreu a Entidade Patronal (A... Unipessoal, Ldª.). 3ª – A Recorrente elenca várias razões para a sua discordância com a composição material do litígio repercutida na Sentença, apresenta Conclusões que delimitam o objeto do Recurso. 4ª – Em síntese, entende a Recorrente que inexiste nexo de causalidade entre as condutas imputadas à Apelante, de não ter entivado as paredes do desaterro, e ter colocado o A. a trabalhar naquela obra, e o acidente. 5ª – Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão nas questões elencadas pela Recorrente nas suas Conclusões. 6ª – Com efeito, não se vislumbra qualquer incorreção da douta Sentença recorrida, pelo que desde já o Recorrido expressa adesão à sua fundamentação de facto e de Direito, por humildemente lhe reconhecer muito mérito. 7ª – Ao contrário do alegado pela Recorrente, os elementos constantes do processo, designadamente o depoimento das testemunhas, conjugados com a prova documental e pericial carreada para os autos, assim como as regras da experiência comum, levam consequentemente, à decisão recorrida. 8ª – A Recorrente fundamenta a sua alegação, dizendo que o Legal Representante da Recorrente, apenas esteve na obra no início da manhã, não tendo estado presente, quando ocorreu o acidente, não se tendo apercebido da chuva. 9ª – Cremos que, salvo o devido respeito, tal não isenta a Recorrente da responsabilidade pelo sinistro, uma vez que esta deveria ter presente em obra Técnico responsável pela segurança e não tinha. 10ª – Atentos todos os factos provados na douta Sentença recorrida, e a sua fundamentação pormenorizada, o facto das terras do desaterro, não estarem entivadas, levaram, consequentemente, ao desabamento, soterrando o Sinistrado, ora Recorrido. 11ª – Quanto à impugnação da matéria de facto, feita pela Recorrente, a mesma transcreve tão só alguns excertos, esquecendo-se que só o depoimento integral, conjugados com os restantes meios de prova e as regras da experiência comum, podem dar uma ideia concreta do facto histórico. 12ª – Assim, e para contraditar a versão da Recorrente e dar uma visão global, procedeu-se supra, na Motivação, à Transcrição Integral das Declarações e Depoimentos das Testemunhas infra indicadas, cujo teor se aqui se dá por integralmente reproduzido: As Declarações do Legal Representante, II, gravadas em sistema Áudio em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 02/06/2022, com início às 09:48:59, e fim às 11:51:06 de 00:00:01 a 02:01:47. As Declarações do Autor, AA, gravadas em sistema Áudio em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 02/06/2022, com início às 14:54:45, e fim às 15:41:47 de 00:00:01 a 00:46:57. As Declarações do Autor, AA, gravadas em sistema Áudio em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 02/06/2022, com início às 16:03:33, e fim às 16:36:45 de 00:00:01 a 00:33:11. O Depoimento da testemunha, DD, gravadas em sistema Áudio em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 28/06/2022, com início às 10:30:54, e fim às 12:30:49 de 00:00:01 a 01:59:52. O Depoimento da testemunha, EE, gravadas em sistema Áudio em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 28/06/2022, com início às 14:33:03, e fim às 16:00:44 de 00:00:01 a 01:27:28. 13ª – Ao contrário do alegado pela Recorrente, na decisão recorrida houve o cuidado de avaliar cada uma das provas, e explicar pormenorizadamente, até à exaustão, a credibilidade que cada uma teve e os motivos de maior ou menor credibilidade, sempre com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, conjugada com o princípio da imediação e oralidade, assim como as regras da experiência comum. 14ª – E, tudo isto, é feito, na douta Sentença recorrida, de um modo muito claro, pelo que deve manter-se “in tottum”. 15ª - De salientar que os factos provados 3.1; 3.2; 3.3; 3.4; 3.5; 3.6; 3.7; 3.8; 3.9; 3.11; 3.12; 3.13; 3.29; 3.43; 3.44; 3.83; 3.84; 3.85 e 3.86, constituem matéria Assente. Os restantes foram dados como provados, pelo Tribunal “a quo”, pela análise e apreciação crítica, à luz das regras da lógica e da experiência comum, da globalidade da prova produzida, analisada e contraditada em Audiência de Julgamento, tudo como melhor consta da douta Sentença recorrida, e que, por razões de economia processual, se dá aqui por reproduzida. Ao contrário do alegado nas Alegações de Recurso, no inquérito profissional e estudo do posto de trabalho preenchido e enviado pela Ré Entidade Patronal de fls. 42 a 44 (Vol. I), a própria Ré Entidade Patronal e aqui Recorrente, confessou “O excesso de chuva (temporal) que se fez sentir nos dias anteriores e no dia do acidente provocou o alagamento de terra” (Sic – fls. 44 – Vol. I). O próprio legal representante da Recorrente, referiu em Audiência, que tinha chovido no dia anterior, tratando-se de uma zona muito chuvosa. 16ª - Assim, como as testemunhas, nomeadamente o DD, disse que tinha chovido e no próprio dia também choveu e que o Sr. CC (representante legal da Recorrente) foi levar fatos de chuva à obra nessa manhã. Pelo que, carece de razão a Recorrente, quando alega que a Recorrente não sabia se choveu, porque não estava em obra, quando ocorreu o acidente. 17ª - Ao contrário do alegado pela Recorrente, não ocorreu, na decisão recorrida, nenhuma falta de fundamentação e foram claramente indicadas as provas que levaram a dar como provados os factos e a caraterização do Sinistro, como Acidente de Trabalho, nos termos constantes da Sentença. 18ª – Salvo o devido respeito, cremos resultar manifesto que a Recorrente confunde a existência de omissão e erros com a mera divergência do sentido da análise crítica, efetivamente efetuada, o que de resto traduz a eterna divergência entre o julgador e o julgado, entre quem julga e quem é julgado. 19ª – Assim, e com o devido respeito, errou a Recorrente, na forma como impugna a matéria de facto, ao dar a veste processual que deu, a esta sua pretensão, desde logo, com base na sua própria valoração e apreciação sobre a prova produzida, de forma diversa, oposta, daquela que foi feita pela Entidade competente, o Tribunal. 20ª – Estamos, então, como é bom de ver pela própria argumentação aduzida, afinal, tão só, perante uma divergência do sentido em que a convição do Tribunal foi formada, o que obviamente, não pode levar à alteração da matéria de facto provada, que se deve manter integralmente. 21ª – O processo lógico do julgamento de facto levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, com base nos princípios da livre apreciação da prova, oralidade e imediação, e perceção dos sentimentos no decurso da produção da prova, e tendo em conta a fundamentação invocada na mesma, cremos não deixa qualquer margem para dúvidas da responsabilidade da Recorrente. 22ª – Pois que, tendo estado a chover nos dias anteriores, e no próprio dia, não escorou, nem entivou as terras do desaterro e ordenou ao Recorrido a execução da tarefa (armar o ferro), tendo as terras aluído e soterrado o Recorrido. 23ª – Ao contrário do alegado pela Recorrente, existia risco de queda das terras, que na realidade caíram e soterraram o Recorrido, provocando o Acidente de Trabalho. 24ª – A Recorrente violou as regras de segurança e saúde no trabalho, ao não cuidar de escorar e entivar as terras, apesar das condições meteorológicas adversas, tendo as mesmas desabado e soterrado o Recorrido. 25ª – Na verdade, a Recorrente não produziu prova bastante e suficiente, para demonstrar que cumpriu todas as regras estipuladas no artº 18, da L.A.T. 26ª – A Sentença está devidamente fundamentada, é justa e equilibrada, devendo manter-se nos seus precisos termos. 27ª – Pelo que, a douta Sentença recorrida não violou o artº 18, nº 1 e nº 4, da L.A.T., nem qualquer outra disposição legal, devendo manter-se nos seus precisos termos. Termos em que e sempre com o muito douto suprimento de Vossas Excelências, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, deve ser negado provimento ao Recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida. I.5 O Digno Procurador Geral Adjunto junto desta Relação emitiu o parecer a que alude o art.º 87.º n.º3, do CPT, tendo-se pronunciado pela improcedência do recurso, na consideração do seguinte: -«[..] De notar que, nas conclusões que foram formuladas, não vem mencionada uma única norma jurídica que haja sido violada, o que consubstancia um modo impróprio de impugnar, o que será causa necessária de insucesso do recurso e o que afasta qualquer vício ou erro de julgamento quanto à matéria de facto que haja de ser conhecido, ponderada a previsão do artº. 615.º do CPC. Ainda e quanto à decisão de direito desconhece-se qual o vício de que padece a sentença “sub iudice” por ausência de menção de norma processual que sustente tal imputação e em clara violação do disposto no artº. 639º. Nº. 2 do CPC. A matéria de facto foi criteriosamente fixada, tendo em consideração o que foi exposto pelas partes e os elementos probatórios que foram apreendidos em audiência de julgamento. Os factos tidos por “conclusivos” consubstanciam designações de carácter técnico para descrição das circunstâncias de tempo e local em que a obra se inseria e na qual o recorrido prestava o seu serviço. Tais factos foram por este alegados no petitório e aceites pelo Tribunal. A par com os demais determinaram, de forma global e coerente, a resolução positiva do presente litígio, atenta a narrativa em que foram inseridos. Bem como não se vislumbra a emissão de conceitos sobre questões de direito, esses sim é que são vedados. Relevam para a decisão que foi tomada, pelo que devem ser mantidos como tal. Os sobreditos factos não foram impeditivos do direito ao recurso que assiste ao recorrente, cujo sentido e alcance compreendeu – cfr. Ac.s do STJ de 11-03-2021 e 14-07-2021. Outrossim, as provas foram livremente apreciadas segundo a prudente convicção da ilustre julgadora, nos termos do art.º 607.º n.º 5 do CPC, e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. Não se observa qualquer vício ou erro de julgamento que determine a alteração da matéria de facto dentro do condicionalismo previsto no artigo 662.˚ do CPC. Daí que a sentença em crise esteja devidamente motivada e analisada criticamente, de forma reflectida, não padecendo de discordância com os elementos probatórios disponíveis, considerando que o modo como no dia 14.11.2019, pelas 14h30m, numa obra em ..., Vila Verde, o recorrido, quando exercia as suas de ferrageiro a armar ferro, ao serviço da recorrida foi vítima de um acidente tido como de trabalho, melhor descrito e avaliado na sentença recorrida. Este resultou de grave infracção de regras de segurança e de saúde para o sector da construção civil por parte da recorrente, que na obra em causa deveriam ter sido observadas. Como foi adequadamente demonstrado o nexo de causalidade adequada resultante dessa violação e o acidente participado, com nefastas consequências físicas para o recorrido, conforme o que consta dos exames periciais e que lhe determinaram as incapacidades que foram fixadas. Foram devidamente aplicados os artº.s 8º. e 18.º da LAT. Sem reparo as indemnizações que foram fixadas, designadamente, o subsídio de elevada incapacidade permanente a que se alude no art.º 67.º n.º 3 da Lei n.º 98/2009. [..]». I.5.1 A Ré seguradora empregadora respondeu ao parecer, reiterando a posição assumida no recurso. I.6 Foram colhidos os vistos legais e determinou-se que o processo fosse inscrito para ser submetido a julgamento em conferência. I.7 Delimitação do objecto do recurso salvo questões do conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 635.º n.º 4 e 608.º n.º2, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] as questões suscitadas pela recorrente para apreciação consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
10. i)Na apreciação da prova e fixação da matéria de facto:
11. a)Ao dar como provados os pontos da matéria de facto 3.19, 3.20, 3.21, 3.22, 3.24, 3.26, 3.32., 3. 38, 3. 39, 3.50, 50, 3.51, 3.52, 3.53 e 3. 60., por serem conclusões de direito;
12. b)Ao dar como provados os pontos da matéria de facto 3.18, 3.19, 3.20, 3.21, 3.22, 3.23, 3.24, 3.25, 3.26, 3.32, 3.33, 3.34, 3.35, 3.36, 3.37, 3.38, 3.40, 3.42, 3.46, 3. 47, 3.48, 3.50, 3.51, 3. 52, 3.53, 3.54, 3.55, 3.58, 3.60, 3.63, 3. 64, por errada apreciação da prova produzida;
13. ii)Na aplicação do direito aos facto, ao tê-la condenado a pagar ao A pelado sinistrado a pensão e indemnização devidas pelo acidente de que este foi vítima, em termos agravados nos termos d o artº18 º d a LAT. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. MOTIVAÇÃO DE FACTO O elenco factual fixado pelo tribunal a quo consiste no que passa a transcrever (mantendo-se a numeração constante da sentença): 3.1. AA nasceu em .../.../1965, [A)]. 3.2. Por Contrato de Trabalho datado de 19 de Junho de 2018, a Primeira Ré (A..., Unipessoal, Ldª.) admitiu, ao seu serviço o A. para que este lhe prestasse o seu trabalho, [B)]. 3.3. O Contrato de Trabalho era a Termo Certo, pelo prazo de seis meses, renovável, [C)]. 3.4. Foi o A. admitido a prestar o seu trabalho, por conta, a favor, sob as ordens, direção, fiscalização e autoridade da 1ª Ré, nas obras que esta indicasse, [D)]. 3.5. Por força deste Contrato de Trabalho, com início no dia 19/06/2018, o A. passou a exercer sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª Ré, as funções inerentes à categoria profissional de Serralheiro 2ª, (H). 3.6. O horário de trabalho estipulado era de 40 horas semanais, estava compreendido de Segunda a Sexta-feira, das 8h00 às 18h00, com interregno para o almoço das 12h00 às 14h00, [E)]. 3.7. Mediante a retribuição mensal de 580,00 € (quinhentos e oitenta euros), [F)]. 3.8. Com as atualizações anuais, à data do acidente, o A. auferia o salário mensal de 600,00 €, acrescido do subsídio de alimentação de 5,81 €.(G). 3.9. À data do Acidente, o A. auferia o salário mensal de 600,00 € x 14 meses, acrescido de 5,81 € x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação, perfazendo a retribuição anual de 9.806,02 €, (O). 3.10. O A. prestava o seu trabalho na dependência económica da 1ª Ré, (tema da prova 3). 3.11. A Entidade Patronal tinha a sua responsabilidade transferida para a Ré, pela totalidade do salário, (P). 3.12. A 1ª Ré transferiu a sua responsabilidade civil e infortunística pela reparação de acidentes de trabalho para a 2ª Ré, Companhia de Seguros B..., S.A., por seguro válido e eficaz de acidentes de trabalho, titulado pela Apólice ..., em vigor à data do Acidente, pelo qual se encontrava transferida para a Ré seguradora, relativamente ao sinistrado, o pagamento das indemnizações a que houvesse lugar, emergentes de acidente de trabalho, tendo por base a retribuição anual de €9.806,02 (€600,00 x 14 meses a título de retribuição base + €127,82 x 11 meses a título de subsídio de alimentação), (I) 3.13. No dia 14-11-2019, pelas 14:30h, o A. foi vítima de um acidente, quando estava no exercício das suas funções de Armador de Ferro, para as quais havia sido contratado pela 1ª Ré, sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª Ré, sua Entidade Patronal, que lhe tinha fornecido os instrumentos de trabalho e o tinha encarregue de realizar aquelas funções em obra de construção de um edifício (de cave, r/c e andar, destinado a stand de automóveis e a oficina), sita em ... -Vila Verde, por ordem e sob instruções da sua entidade empregadora, aqui 1ª Ré, (L) 3.14. A obra de construção, onde se deu o acidente, era sita na Rua ..., (da freguesia ... -Vila Verde) / Rua ... (da freguesia ...), (cfr. temas da prova 56 e 57). 3.15. A obra de construção, onde se deu o acidente, estava a ser realizada num desaterro de grande dimensão (cfr. tema da prova 57). 3.16. O desaterro em questão foi realizado e ficou concluído mais de meio ano antes da ocorrência do acidente dos autos, (tema da prova 62). 3.17. No local, existia terra nua, com mais de 1,30 m de altura, mas não estava entivada, (tema da prova 8). 3.18. Nos dias anteriores e no dia do acidente, o tempo estava chuvoso, verificando-se chuva intensa, (tema da prova 5). 3.19. A Ré Entidade Patronal não escorou, nem segurou ou entivou as terras, nem ordenou, nem executou previamente um destacamento das terras ou escoramento, de modo a evitar qualquer derrocada de terra aquando da realização da cofragem e existia em concreto o risco de derrocada, (tema da prova 41 e cfr. temas da prova 44 e 85). 3.20. O risco previsível da operação de cofragem, ainda para mais na zona da cave, com uma altura de cerca de 3,5 metros era o de soterragem dos trabalhadores, (tema da prova 51). 3.21. Esse risco foi potenciado pelas condições meteorológicas que ocorreram nos dias que precederam o acidente dos autos, devido à chuva intensa que se fez sentir e que alagou completamente as terras, (tema da prova 52). 3.22. Tal derivou do facto da 1ª Ré não ter identificado os riscos da obra, nomeadamente a queda e alagamento de terras, (tema da prova 17). 3.23. Perante o referido em 3.15., 3.16., 3.17., 3.18., 3.19., 3.20. e 3.21. a Ré entidade empregadora não identificou nem avaliou os riscos específicos e previsíveis da operação levada a cabo, nem adotou medidas de prevenção e proteção, (cfr. temas da prova 50 e cfr. tema da prova 54). 3.24. Tanto mais, que apesar das condições climatéricas adversas (chuva intensa), a Ré entidade empregadora não cuidou de escorar e segurar as terras para evitar que estas caíssem sobre o A, (tema da prova 53 e cfr. tema da prova 42). 3.25. Não obstante a intempérie (chuva intensa), a 1ª Ré, ordenou, nessas condições atmosféricas, ao A. que executasse as suas funções e a continuação desses trabalhos, (cfr. temas da prova 7 e 13). 3.26. A 1ª Ré ordenou a realização dos trabalhos, não obstante, o risco de derrocada das terras, que não se encontravam entivadas, havendo o risco de derrocada, (tema da prova 14). 3.27. Não sendo o trabalhador formado e devidamente informado do correto e seguro modo de proceder para o desempenho daquela tarefa, bem como dos concretos perigos que tal função acarretava, (tema da prova 55). 3.28. A Ré não instruiu, nem ministrou ao A. qualquer ação de formação de forma a evitar os perigos que a execução da sua tarefa acarretaria, (tema da prova 88). 3.29. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o sinistrado encontrava-se a armar ferro para a cofragem, (M). 3.30. Quando ocorreu o acidente, o A. encontrava-se a cintar (a armar e colocar ferro) um muro para posterior cofragem, (tema da prova 67). 3.31. Quando ocorreu o acidente o A. encontrava-se a realizar os trabalhos de cofragem do lado de fora do muro, ou seja entre a estrutura de ferro do muro e a parede do desaterro e de costas voltadas para esta, (cfr. tema da prova 70). 3.32. O A. desempenhou a sua função de modo correto e acatou todas as ordens e instruções da Entidade Empregadora, estando na data do acidente o A. a executar os trabalhos exatamente de acordo com as instruções da Ré entidade empregadora, da forma concreta como a Ré entidade empregadora tinha ordenado e instruído e sob a sua fiscalização, (tema da prova 75). 3.33. A Ré entidade empregadora nunca ordenou ao A. que fizesse os trabalhos de cofragem do lado de dentro da estrutura do muro e de frente para a parede do desaterro, (tema da prova 76). 3.34. O que não seria viável de executar, por falta de espaço livre, (cfr. tema da prova 77). 3.35. Só era possível executar esse trabalho, da forma e no espaço físico onde o A. se encontrava, (tema da prova 78). 3.36. Nem a Ré entidade empregadora ordenou outra forma de executar aquela tarefa em concreto, (tema da prova 79). 3.37. As ordens da Ré entidade empregadora, foram que o A. executasse o trabalho exatamente como este o estava a executar, no momento do Acidente, (tema da prova 80). 3.38. O A. estava a trabalhar em risco evidente e iminente, criado pelo referido em 3.15., 3.16., 3.17., 3.18. e 3.19., (cfr. tema da prova 19). 3.39. O serviço foi expressamente ordenado pela 1ª Ré em condições de perigo evidente, uma vez que não ordenou a entivação das terras, não obstante existir risco de derrocada devido à chuva intensa, (tema da prova 20). 3.40. O A. trabalha para a Ré entidade empregadora desde 19/06/2018 e nunca o A. desobedeceu a qualquer ordem emanada ou instrução dada pela sua entidade patronal, (tema da prova 81). 3.41. Nunca o A. sofreu qualquer processo disciplinar, (tema da prova 82). 3.42. O A. sempre executou o seu trabalho de forma diligente, mas obedecendo às ordens e instruções concretas da Ré entidade empregadora e sob a sua fiscalização, o que também aconteceu na data do acidente, (tema da prova 83). 3.43. No dia 14/11/2019, pelas 14:30h, o A., encontrava-se no desempenho da sua profissão de ferrageiro, utilizando os equipamentos e materiais e sob as ordens, direção, orientação e fiscalização da 1ª Ré (A..., Unipessoal, Ldª), sua Entidade Patronal, (J) 3.44. À data do Acidente, o A. utilizava capacete de proteção, ferramentas manuais e botas de segurança, que lhe haviam sido fornecidas pela 1ª Ré (sua Entidade Patronal), (N) 3.45. O A. estava a atar e a armar o ferro na zona da cave para a construção de muro, numa escavação profunda, com mais de 1,30 m de altura, mas que não estava entivada, (cfr. temas da prova 11 e 38). 3.46. No dia 14 Novembro de 2019 quando o A. se encontrava no exercício das funções a armar ferro, para posteriormente betonar (construir muro), a parede de terra que se encontrava nas suas costas aluiu, a derrocada de terra atingiu-o nas costas e o sinistrado ficou soterrado contra a estrutura de ferro até ao seu tronco, ficando as pernas e tronco soterrados nesse aluimento de terras, (cfr. temas da prova 1 e 38). 3.47. A intempérie (excesso de chuva) que se fez sentir nos dias anteriores e no dia do acidente provocou o alagamento das terras, (cfr. tema da prova 12). 3.48. No momento do Acidente, as terras que aluíram não estavam seguras, não havia qualquer destacamento, nem escoramento das terras e porque as terras não estavam entivadas, caíram e soterraram as pernas e tronco do A., (cfr. temas da prova 2, 9, 10 e 39). 3.49. Do Relatório de Acidente de Trabalho, elaborado pela C..., Ldª consta como possível causa, que esteve na origem do acidente: “O excesso de chuva que se fez sentir nos dias anteriores e no dia do acidente provocou o alagamento de terra que caiu sobre o trabalhador”, (tema da prova 16). 3.50. No momento do acidente não havia nada a segurar as terras, garantindo que as terras não aluíam e não caíam, nem soterravam o A./ trabalhador”, (tema da prova 40). 3.51. Na obra em apreço, se a Ré entidade patronal tivesse procedido a um destacamento das terras previamente ao trabalho de cofragem ou escoramento, de modo a evitar qualquer derrocada de terra aquando da realização da cofragem, nunca o acidente teria ocorrido (cfr. temas da prova 43 e 48). 3.52. Se as terras estivessem entivadas, isto é, revestidas com tábuas e escoradas, tinha sido evitado o desabamento das terras sobre o autor e consequentemente o acidente, (cfr. temas da prova 16 e 49). 3.53. O referido em 3.46. ocorreu por, no momento em que o sinistrado se encontrava a atar o ferro, não existir nenhuma estrutura de escoramento das terras que evitasse a deslocação da terra e o soterramento do A., (cfr. temas da prova 46 e 47). 3.54. Por expressa ordem da Ré, que lhe deu as instruções necessárias ao bom desempenho da função para a qual tinha sido contratado, o A. foi encarregue de armar o ferro, quando, súbita, inopinada e repentinamente, as terras aluíram, nas suas costas e soterraram as pernas e tronco do A., que ficou soterrado até ao peito contra a estrutura de ferro do muro, (cfr. temas da prova 4 e 71). 3.55. O A. nada podia fazer para evitar o acidente, (tema da prova 86). 3.56. O A. não pôde fugir, (tema da prova 87). 3.57. O A. nunca exerceu funções de chefia, nem de fiscalização, (tema da prova 89). 3.58. Quando o A. ficou com as suas pernas e tronco soterrados, utilizava capacete de proteção, ferramentas manuais e botas de segurança, que lhe haviam sido fornecidas pela 1ª Ré (sua Entidade Patronal), (tema da prova 6). 3.59. O A. usava, sempre, todos os Equipamentos de Proteção Individual que a Ré lhe fornecia), (tema da prova 90). 3.60. A 1ª Ré não tomou as medidas necessárias para evitar a queda das terras e o soterramento do trabalhador, o que, seria facilmente conseguido, se a obra em apreço estivesse escorada, que não estava, (cfr. temas da prova 18 e 84). 3.61. Na mesma obra ocorreu, pelo menos, outra derrocada além daquela que provocou as lesões ao Autor, (cfr. tema da prova 45). 3.62. Em consequência direta desse soterramento sofreu o A. sinistrado as lesões, descritas e examinadas, no auto de exame médico e todos os Relatórios Médicos juntos aos autos, incluindo no Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito de Trabalho do INML do Porto, junto a fls. 81 a 84 dos autos, (cfr. temas da prova 21 e 28). 3.63. Após a derrocada a terra empurrou o autor contra os ferros, tendo o autor ficado soterrado até ao tronco, e vários minutos a gritar, estando a chover muito, não tendo o autor conseguido sair sozinho, tendo o autor pensado que ia morrer ali porque a terra estava a vir com a corrente para cima do autor, (cfr. 1º facto resultante da instrução da causa e que constitui complemento e concretização dos que as partes alegaram). 3.64. Quando o seu colega FF conseguiu ouvir o autor, não conseguiu chamar os outros colegas durante bastante tempo estando sempre a chover sem parar, (2º facto resultante da instrução da causa e que constitui complemento e concretização dos que as partes alegaram) 3.65. O A. durante o acidente, teve receio e temeu pela própria vida, (tema da prova 24). 3.66. A ré entidade empregadora, através dos seus funcionários no local, não chamou o INEM, tendo puxado o autor com uma grua, tendo sido o EE quem manobrou a grua, (3º facto resultante da instrução da causa e que constitui complemento e concretização dos que as partes alegaram) 3.67. Não havia um kit de primeiros socorros na obra, (4º facto resultante da instrução da causa e que constitui complemento e concretização dos que as partes alegaram). 3.68. Seguidamente o autor foi para o hospital transportado na carrinha do seu patrão, com o autor a chorar muito e a sofrer muito, tendo a sua perna inchado e tendo primeiro sido transportado o autor para o centro de saúde de Vila Verde, onde só depois mandaram o autor para o hospital ..., (cfr. 5º facto resultante da instrução da causa e que constitui complemento e concretização dos que as partes alegaram) 3.69. O A. teve e continua a ter fortes dores e está psicologicamente transtornado, em virtude deste acidente, (tema da prova 25). 3.70. No dia 15-11-2019, efetuou Ressonância Magnética do joelho direito, onde foi observada fractura na vertente interna do côndilo femoral interno e na vertente interna da tróclea femoral, por impactação óssea com acentuado edema medular ósseo adjacente e ainda área de contusão óssea na vertente posterior do prato tibial interno, (tema da prova 27). 3.71. Como consequência direta do acidente, o A. foi internado, efetuou radiografias, exames médicos, Ressonância Magnética ao Joelho Direito, outros meios de diagnóstico e Cirurgia, que lhe causaram dor e sofrimento, (tema da prova 23). 3.72. A Ré seguradora, após participação do evento e conforme decorre da sua obrigação legal/contratual, desde logo encaminhou o Autor para os seus serviços clínicos para acompanhamento, a fim de lhe ser diagnosticada a lesão resultante daquele, e serem prescritos os tratamentos necessários e adequados à sua total recuperação, (tema da prova 33). 3.73. Tal traduziu-se, nomeadamente, na realização de várias consultas de seguimento do estado clínico, exames complementares de diagnóstico, etc, (tema da prova 34). 3.74. Na sequência do evento, o A. foi assistido nos Serviços Clínicos da 2ª Ré, (cfr. tema da prova 22). 3.75. Esteve o Autor em situação de incapacidade temporária absoluta de 15.11.2019 a 03.10.2020, data em que lhe foi atribuída alta clínica por consolidação das lesões, com a IPP de 24%, (= 16% x 1,5), (cfr. tema da prova 35). 3.76. O A. teve alta médica no dia 03/10/2020, (cfr. tema da prova 29). 3.77. As lesões e sequelas sofridas pelo A. são causa de Incapacidade Permanente Absoluta para a atividade profissional habitual, (tema da prova 30). 3.78. O A. vai ter de se adaptar e tentar exercer outra atividade que não a que sempre exerceu de ferrageiro armador de ferro, na construção civil, (tema da prova 31). 3.79. O Autor necessita que lhe seja assegurado o acompanhamento Médico e medicamentoso regular, que se mostrar necessário e adequado ao seu estado de saúde, (cfr. tema da prova 32). 3.80. Antes do acidente o A. era forte, alegre e saudável, (tema da prova 26). 3.81. A Ré seguradora liquidou ao Autor a título de indemnização pelas incapacidades temporárias o montante de €5.942,72, (cfr. tema da prova 36). 3.82. Na sequência do acidente dos autos, foi levada a cabo averiguação ao mesmo pela empresa “D...”, (cfr. tema da prova 37). 3.83. Realizada que foi a Tentativa de Conciliação, veio a mesma a frustrar-se, tendo sido lavrado Auto de Não Conciliação, (Q) 3.84. Do aludido auto consta que o sinistrado no dia 14 Novembro de 2019, cerca das horas, quando trabalhava como armador de ferro, sob as ordens direcção e fiscalização da entidade patronal A... Unipessoal, Lda, com sede na Rua ..., ..., ... Barcelos, auferindo à data do acidente o salário mensal de 600,00€ x 14 meses acrescido de 5,81€ x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação, cuja responsabilidade infortunistica se achava transferida para a Seguradora, lhe aconteceu ter sofrido um acidente de trabalho, que consistiu, quando se encontrava a proceder à construção de um muro, a parede de terra que se encontrava nas suas costas aluiu ficando soterradas as pernas nesse aluimento de terras, do que lhe resultaram as lesões descritas norelatório médico do INML do Porto a fls 81 a 84 dos autos, tendo conforme conclusões do aludido relatório sido considerado que o sinistrado, para além e diversamente da avaliação nesta materia efectuada pelos Serviços Clínicos da Seguradora o sinistrado permaneceu ininterruptamente em situação de ITA desde a ocorrência do acidente até à data da alta definitiva em 2/10/2020 e em consequência das lesões do acidente ficou afectado de IPATH e com incapacidade de 24,00% para outra profissão com o que o sinistrado concorda. Que em face do exposto reclama a partir de 3/10/2020 dia seguinte ao da alta a pensão anual de 5373,70€ devida nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 alinea
14. b)do artºs 48º, da Lei 98/2009 de 4 de Setembro e calculada com base na retribuição auferida constante no rosto desta e na incapacidade atribuída de IPATH com 24,00% de desvalorização residual. Reclama ainda o subsídio por elevada incapacidade permanente de 4440,57€ fixada assim entre 70% e 100% de 12 vezes o valor de 1,1 do IAS tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício para o exercício de outra profissão compátivel devida nos termos do artº 67, nºs 1 e 3 da supra citada lei nº 982009 de 4 de Setembro. Assim, dado a Seguradora o ter avaliado na situação de ITP de 50% de 19/09/20 até à data da alta definitiva em 2/10/2020, reclama também desta responsável, a verba de 63,85€atinente assim à diferença nas indemnizações que lhe foram pagas relativas a ITP de 50% no montante de 199,43€ e as devidas quanto aos quatorze