Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0050980 Nº Convencional: JTRP00030111 Relator: JOAQUIM EVANGELISTA Descritores: TESTAMENTO BENS COMUNS LEGADO NULIDADE VALIDADE VALOR CONVALIDAÇÃO LEI APLICÁVEL Nº do Documento: RP200012040050980 Data do Acordão: 12/04/2000 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG203 Tribunal Recorrido: 1 V MISTA V N GAIA Processo no Tribunal Recorrido: 124/99 Data Dec. Recorrida: 02/21/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. Legislação Nacional: CCIV867 ART10 §ÚNICO ART1766. CCIV66 ART1685 N2 N3 A B C. DL 47344 DE 1966/11/25 ART22. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/28 IN BMJ N238 PAG236. AC STJ DE 1999/04/14 IN BMJ N486 PAG328. Sumário: I - O artigo 1766 do Código Civil de 1867, considerava nulas as disposições de coisa certa e determinada, pertencente ao património comum, feitas por qualquer dos cônjuges; permitia, no entanto, a confirmação delas pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento, quer antes, quer depois da feitura das disposições, inclusivamente depois da morte do disponente. II - A disposição que incide sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão é sempre válida quanto ao valor e, em princípio, nula quanto à substância; por isso, nos termos do artigo 1685 n.2 do Código Civil vigente, o contemplado com o legado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro. III - A alínea

1. a)do n.3 do mesmo artigo 1685 permite que o contemplado exija a coisa em espécie, e não o simples valor dela em dinheiro, quando ela se tenha tornado propriedade exclusiva do disponente até à data da morte. IV - Segundo a alínea
2. b)do n.3 daquele artigo 1685 a lei reconhece a validade da disposição em espécie no caso de o contitular dos bens comuns aprovar, por instrumento público (em momento anterior à elaboração da disposição ou no próprio testamento) a liberalidade. V - Conforme estabelece a alínea
3. c)do n.3 do citado artigo 1685 a coisa pode também ser exigida se a disposição tiver sido feita por um dos cônjuges em benefício do outro. VI - Tendo A tomado conhecimento do âmbito das disposições do testador (que dispôs de bens comuns a favor de X), pelo menos em 7 de Junho de 1951, sem que tenha proposto a respectiva acção de nulidade (relativa), designadamente até elaborar o seu próprio testamento (em Setembro de 1963), no qual não refere as deixas de seu marido, A acabou por convalidar objectivamente aquelas disposições testamentárias, nos termos do artigo 10 parágrafo único do Código Civil de 1867, que, por isso, não são nulas, embora não tenha cumprido o determinado na parte final do artigo 1766. VII - Considerando que a demanda foi instaurada em 1993 é pelo regime previsto no Código Civil vigente que devem ser consideradas como válidas as disposições testamentárias de 1949 - artigo 22 do Decreto-Lei n.47344, de 25 de Novembro de 1966. Reclamações: Decisão Texto Integral: