Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2026/09.0TTPNF.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERREIRA DA COSTA Descritores: REABERTURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INVALIDADE Nº do Documento: RP201101312026/09.0TTPNF.P1 Data do Acordão: 01/31/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I - Na pendência de acção de impugnação judicial de despedimento, a possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar tem de apresentar uma conexão causal com a situação de invalidade (do procedimento disciplinar) invocada pelo Autor, na petição inicial. II - As invalidades do procedimento disciplinar carecem de ser arguidas na acção de impugnação de despedimento para que possam ser conhecidas. Reclamações: Decisão Texto Integral: Reg. N.º 735 Proc. n.º 2026/09.0TTPNF.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B………. deduziu em 2009-10-30 acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., Ld.ª, tendo formulado, nomeadamente, os seguintes pedidos [sic]:

1. a)- Ser a Ré condenada no pagamento à Autora do valor de 4.873,05 € a título de diferenças salariais;
2. b)- Declarar-se improcedente o motivo justificativo do despedimento da Autora;
3. c)- Declarar-se a ilicitude do despedimento da Autora perpetrado pela Ré;
4. d)- Ser a Ré condenada no pagamento à Autora de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, no valor de 5.000,00 €;
5. e)- Ser a Ré condenada no pagamento à Autora de uma indemnização de antiguidade, no montante provisório de 6.867,60 €, contabilizável até ao trânsito em julgado da decisão judicial;
6. f)- Ser a Ré condenada no pagamento à Autora de uma compensação, no montante provisório de 572,30 €, contabilizável até ao trânsito em julgado da decisão judicial;
7. g)- Ser declarado o carácter abusivo do despedimento da Autora e, em consequência, ser a Ré condenada a indemnizar a Autora no montante de 9.156,80 €;
8. h)Ser a Ré condenada no pagamento à Autora dos juros de mora à taxa legal que se vencerem desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Alega a A., em síntese, que tendo sido admitida em 2001-09-18 pela antecessora da R. para exercer as funções de empregada de limpeza na D………., continuou a exercê-las após 2003-09-01, data em que aquela cedeu à R. a sua posição contratual de trabalho, situação que se manteve até 2009-09-04, data em que a R. despediu a A., na conclusão de procedimento disciplinar e com fundamento em justa causa. Mais alegou que depois de notificada da respectiva nota de culpa, a sua Mandatária informou a R. que a A. pretendia consultar o procedimento disciplinar, o que acabou por não acontecer, tendo entretanto sido apresentada a resposta à nota de culpa, conforme descrito nos artigos 43º a 48º da petição inicial: nestes, a A. alegou que requereu ao Instrutor do procedimento a consulta do mesmo, tendo-lhe sido comunicado que tal consulta poderia ter lugar no dia seguinte, na cidade do Porto; de seguida, solicitou ao referido Instrutor que a consulta fosse disponibilizada na sede da R., na D………., ou que determinadas peças lhe fossem enviadas por fax ou correio electrónico, "uma vez que tal se revelava essencial ao exercício cabal do direito de defesa"; referindo o Instrutor a impossibilidade de deslocar o processo à sede da R., apesar disso não enviou à A. cópias das peças processuais respectivas. Contestou a R., alegando nomeadamente que a falta de consulta do procedimento disciplinar não ocorreu por mero desencontro de agendas e que não constituiu nulidade ou invalidade do mesmo, pois a A. apresentou a petição inicial sem invocar o vício correspondente, o que também aconteceu na resposta à nota de culpa, a explicar a razão pela qual a A. pede a declaração de ilicitude do despedimento apenas fundada na inexistência de justa causa. No entanto, assim não se entendendo, pede que se declare irrelevante a matéria vertida nos artigos 43º a 48º da petição inicial e a inexistência de qualquer vício invalidante do procedimento disciplinar ou, caso assim se não entenda, que se ordene a reabertura do procedimento disciplinar nos termos do disposto no Art.º 436.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho de 2003, sugerindo que se decrete a suspensão da instância, possibilitando à A. a consulta do procedimento disciplinar, com a repetição dos actos subsequentes, resposta à nota de culpa, instrução e decisão ou, quando assim se não entenda, que se permita que a A. consulte o referido procedimento nos próprios autos, possibilitando que a A. alegue de seguida o que tiver por conveniente em articulado superveniente. Respondeu a A. à contestação, mas nada alegou ou requereu no que respeita à nulidade ou invalidade do procedimento disciplinar. A R. pediu que se declarasse nulo este articulado ora apresentado pela A. Foi proferido, entretanto, o seguinte douto despacho: “Questão prévia suscitada pela ré na sua contestação (reabertura do processo disciplinar): Levanta a ré, na sua contestação, aquilo que apelida de questão prévia, nos termos que sumariamente se passam a descrever: A autora, nos pedidos por si formulados na sua petição inicial, nem expressa, nem tacitamente, inclui qualquer pretensão relativa à invalidade do seu despedimento, tendo optado por impugnar a licitude desse mesmo despedimento apenas com base na não verificação dos factos que lhe foram imputados. No entanto, nos artigos 43.º a 48.º da petição inicial, a autora alega factualidade atinente à pretendida consulta do processo disciplinar, não extraindo dessa mesma factualidade qualquer enquadramento e/ou efeitos jurídicos, tudo indicando que assim o fez intencionalmente, deixando expressa e conscientemente de fora do objecto da acção de impugnação da licitude do despedimento a (hipotética) invalidade do respectivo procedimento. Entende, pois, a ré que o conteúdo e objecto da presente acção não incide, nem pode incidir, sobre qualquer eventual vício procedimental. Todavia, e o que é certo, é que os factos referentes a essa (hipotética) invalidade foram vertidos na petição inicial, levando tal cenário a que a ré não saiba, nem consiga saber, qual possa ser o destino da alegação em causa, mesmo que desacompanhada de enquadramento jurídico ou pedido formulado na acção. Como tal, e por uma questão de cautela, requer a ré ao tribunal que este:
9. a)declare formalmente a irrelevância para o objecto dos presentes autos da matéria vertida sob os artigos 43.º a 48.º da petição inicial e, em consequência, a inexistência de qualquer vício invalidante do processo disciplinar; ou
10. b)conceda à ré o recurso ao mecanismo previsto na norma do artigo 436.º/2 do Código do Trabalho, o qual poderia concretizar-se através da suspensão da presente instância; ou, ainda
11. c)conceda à autora a consulta nos presentes autos do processo disciplinar, após o que esta poderia, querendo, alegar o que tivesse por conveniente em articulado superveniente. Quanto ao requerido pela ré, a autora nada disse. Cumpre, pois, decidir. Determina o artigo 436.º/2 do Código do Trabalho que no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar. Nos termos do disposto no artigo 430.º/2, al.
12. b)do mesmo diploma legal, o procedimento pode ser declarado inválido se não tiver sido respeitado o princípio do contraditório, nos termos enunciados nos artigos 413.º, 414.º e no n.º 2 do artigo 418.º. No caso presente, e lida a petição inicial, constata-se que a autora não invocou expressamente a nulidade do processo disciplinar. Com efeito, nulidade ou invalidade do processo disciplinar são expressões que não foram utilizadas na petição inicial. Todavia, a autora não deixou de alegar determinada factualidade que poderá ser considerada como tendo a virtualidade, pelo menos abstracta, de acarretar essa mesma invalidade por violação do princípio do contraditório, nos termos enunciados no artigo 413.º do Código do Trabalho. Referimo-nos, tal como nota a ré, aos artigos 43.º a 48.º da petição inicial, em que a autora sustenta que requereu ao Instrutor do processo a consulta do mesmo, tendo-lhe sido comunicado que tal consulta poderia ter lugar no dia seguinte, na cidade do Porto; na sequência de tal comunicação, alega a autora que solicitou ao Instrutor do processo que a consulta fosse disponibilizada na sede da ré, a D………., ou que determinadas peças lhe fossem enviadas por fax ou correio electrónico, "uma vez que tal se revelava essencial ao exercício cabal do direito de defesa"; mais alega a autora que, em resposta, o Instrutor alegou a impossibilidade de deslocar o processo à sede da ré e não se dignou a enviar as cópias das peças processuais. Ora, a questão que se pode colocar é a de saber se, com a alegação de tal factualidade, a invalidade do processo disciplinar não foi implicitamente invocada. Refira-se, desde já, que não entendemos que neste momento o tribunal possa, como pretende a ré, declarar formalmente a irrelevância de tal matéria para os autos e, em consequência, a inexistência de qualquer vício invalidante do processo disciplinar. Na verdade, o presente processo encontra-se na fase de saneamento e condensação da matéria de facto, podendo, quando muito, o tribunal não considerar tal matéria na selecção que venha a fazer, mas já não proferir qualquer decisão formal e, necessariamente, de mérito, quanto a tal questão. Assim, o requerido pela ré na alínea
13. a)acima enunciada afigura-se-nos prematuro e sem fundamento legal. O mesmo já não se poderá dizer do requerido na alínea b). É que pelas razões acima expostas - eventual consideração da invocação implícita da invalidade do processo disciplinar - já é legítimo à ré lançar mão do disposto no artigo 436.º/2 do Código do Trabalho e, mediante o mecanismo da reabertura do processo disciplinar, expurgar do mesmo aquela apontada invalidade formal. Em termos processuais, como se poderá concretizar tal mecanismo? A propósito, cumpre referir que o processamento do incidente de reabertura do procedimento disciplinar requeria alterações ao Código de Processo do Trabalho, alterações essas que não chegaram sequer a ocorrer no âmbito da vigência do Código do Trabalho de 2003. Daí que a doutrina e a jurisprudência se tenham dividido quanto às consequências processuais da requerida reabertura do procedimento disciplinar: suspensão da instância? Extinção da instância por inutilidade superveniente? Articulado superveniente? Sem nos alongarmos quanto a esta questão, apenas diremos que razões de economia e celeridade processuais parecem apontar no sentido da suspensão da instância, caminho que, como tal o tribunal irá adoptar [note-se que a sugerida reabertura do processo disciplinar no âmbito do já pendente processo judicial não nos parece minimamente consentânea com o espírito da lei, sendo certo que o que se terá pretendido foi facultar ao empregador, titular do poder disciplinar, a possibilidade de proceder a correcções no processo disciplinar por si instaurado e instruído, expurgando do mesmo invalidades que poderiam levar à sua invalidade formal - tudo em nome da prevalência das razões de substância sobre as razões de forma]. Deste modo, e por tudo quanto se expôs, entendendo o tribunal que se mostram verificados os pressupostos para a pretendida reabertura do procedimento disciplinar com vista à consulta por parte da autora do processo disciplinar, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º/1, al. c), 279.º/1 e 3 e 284.º/1, al. c), todos do Código de Processo Civil e aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º/2, al.
14. a)do Código de Processo do Trabalho, determina-se a suspensão da instância pelo prazo de 40 dias (prazo que se nos afigura razoável para a realização da diligência em causa). Uma vez que a ré já apresentou contestação nos autos, após o decurso do prazo de suspensão da instância, deverá, através de articulado superveniente, dar conhecimento nos autos do modo como foram supridas as irregularidades processuais. Notifique, restituindo-se, ainda que em termos provisórios, à ré o procedimento disciplinar que a mesma, entretanto, havia junto aos autos.” Irresignado com o assim decidido, veio a R. interpor recurso de agravo, pedindo que se revogue o douto despacho recorrido, declarando a inexistência nos autos de qualquer questão relativa à invalidade do procedimento disciplinar, ou, caso assim se não entenda, a inexistência de qualquer vício invalidante do processo disciplinar, ordenando-se, em qualquer dos casos, a revogação da suspensão da instância, prosseguindo os autos os trâmites legais, com vista ao conhecimento da questão de fundo, formulando a final as seguintes conclusões: 1. A Recorrente defendeu, e defende, que inexiste qualquer vício invalidante do processo disciplinar. Daí que a reabertura do processo disciplinar tenha sido expressamente requerida a título subsidiário, por mera cautela e estrito dever de ofício (vide, v.g., arts. 30°, 40°, 43°, 44° e 45° da Contestação). 2. O Tribunal decidiu ordenar a suspensão da instância a fim de que, ao abrigo do art. 436° n° 2 do Código de Trabalho de 2003, a Recorrente sane um concreto vício do procedimento disciplinar. Mas, salvo o devido respeito, dificilmente se pode conceber a ordem de reabertura de um processo disciplinar para regularização de um vício invalidante, sem que, previamente, este seja dado por efectivamente existente. 3. Razão por que se não pode aceitar a ordenada a suspensão da instância e concomitante obrigação da Recorrente sanar um vício no processo disciplinar, que, afinal, o Tribunal não declarou existir, apenas por ser prematuro e não encontrar fundamento legal para tanto. 4. A reabertura do processo disciplinar não faz sentido sem a pronúncia do Digno Tribunal de efectiva verificação da invalidade em apreço, sob pena de se diligenciar pela sanação de vícios que, afinal, não o eram. 5. À luz dos critérios interpretativos das normas jurídicas (art. 9° do Código Civil), e no pressuposto que o Tribunal não tem, nem pode, aceitar e ordenar a reabertura do processo disciplinar apenas porque tal vem requerido pela Entidade Empregadora, parece que a norma do art. 436º n° 2 do CT/2003 deverá ser interpretada no sentido de que, tendo a reabertura do processo disciplinar que ser requerida até ao termo do prazo para contestar, o deferimento desse requerimento, a ordem pelo Tribunal de rectificação da irregularidade, já não se encontrará condicionada por tal limite temporal. 6. Se os autos não reúnem, ainda, elementos suficientes para se extrair qualquer conclusão definitiva a esse propósito, nada impediria que se aguardassem ulteriores desenvolvimentos do processo judicial, para que, após declaração de invalidade, e só então, se ordenar a reabertura do processo disciplinar. 7. Sob pena de acto inócuo, a ordem da reabertura do processo disciplinar teria que ter implícito o entendimento (do Tribunal a quo) da efectiva verificação da invalidade, entendimento esse que, por sua vez, assentaria na declaração judicial implícita do reconhecimento da alegação, também ela implícita, por parte da Autora dessa mesma verificação. 8. Mas, aplicando o mesmo critério (até por singela questão de igualdade ...) - o da relevância do acto implícito - ao articulado da Ré, mister será reconhecer na "I-Questão Prévia" ali suscitada, a alegação da nulidade da omissão de pedido da Autora quanto à questão da invalidade do processo disciplinar. 9. De 23° a 32° da Contestação, a ora Recorrente alegou, também de forma implícita, a nulidade parcial (por ineptidão) da p.i., quando refere que à facticidade vertida sob os seus arts. 43º a 48º, não foram depois retirados quaisquer efeitos jurídicos, tal como, mas mais importante, aquela matéria não veio a ter qualquer reflexo ao nível do próprio pedido formulado. (arts. 467º als.
15. d)e e), e 193º nºs 1 e 2 al.
16. a)do CPC ). 10. A consequência dessa mesma nulidade parcial (porque em nada afecta a validade do restante articulado ou do pedido expressado), seria tão-somente, a irrelevância jurídico-processual para a discussão da matéria alegada nos arts. 43º a 48° da p.i. E daí que se tenha concluído, como concluiu, nos arts. 30° e 32° da contestação. 11. Por outro lado, face ao silêncio da Autora apesar de notificada da Contestação, confirma-se que a Recorrente não consegue saber qual poderia ser o sentido da pura e simples omissão de qualquer pedido de invalidade do processo disciplinar (omissão que remonta já à fase da resposta à nota de culpa) não logrou o Autor interpretar convenientemente a petição inicial. 12. Entende a ora Recorrente encontrar-se verificada a nulidade da petição inicial, na parte em que o respectivo pedido omite quaisquer efeitos jurídicos e pretensões da Autora, decorrentes, directa ou indirectamente, da matéria dos arts. 43° a 48° da p.i., não podendo, em consequência, considerar-se implicitamente formulado qualquer pedido nesse sentido. 13. Para o caso de se entender que não se trata de nulidade parcial da p.i., prevista no art. 193° n° 2 al.
17. a)CPC, nos termos sobreditos, sempre persistirá o entendimento de que tal omissão resulta de acto intencional da Autora e, que, por conseguinte, não há que criar actos implícitos que a mesma não quis - ou até quis, mas em sentido contrário. 14. Mostram os autos que tudo foi feito, em termos de razoabilidade e equilíbrio de interesses de ambas as partes, para facultar à Autora e/ou sua Ilustre Mandatária a efectiva consulta do processo, sendo certo que, após sucessivos desencontros de datas, à última proposta do Sr. Instrutor do processo, aquela nada disse ou opôs, e isto numa altura que a mesma já não mencionava a falta de disponibilidade de deslocação ao Porto para tal consulta (a 40 minutos de automóvel de "distância" ...), local do escritório do Sr. Instrutor e do tratamento de todos os assuntos relevantes referentes ao contrato de trabalho da Autora. 15. Para além de se não ter recusado a deslocar-se à cidade do Porto, a Autora não alegou (na resposta à nota de culpa, ou mesmo já na p.i., em sede de impugnação judicial da licitude do despedimento) qualquer impedimento ou obstáculo à percepção do teor da acusação e sanção disciplinares formulados pela Entidade Empregadora. 16. No art. 48° da p.i., a Autora conclui com afirmação relevadora de que, em termos práticos, nenhuma das circunstâncias referidas antecedentemente impediu ou dificultou verdadeiramente a sua defesa: "Não obstante, a Autora apresentou a sua resposta à Nota de Culpa, e fê-lo no dia 4 de Agosto de 2009" (data, aliás, especificamente disponibilizada pelo Sr. Instrutor para a consulta do processo). 17. Depois de a requerer, a Autora desinteressou-se da consulta efectiva do processo, "estudando" os factos e referências amplamente identificadas na nota de culpa, tomando-os como suficientes para a delineação da sua estratégia processual, e construindo plenamente a sua resposta, sem então arguir a verificação de qualquer invalidade, por violação do direito ao contraditório. Significa isto que a Autora acabou por abdicar da consulta ao processo disciplinar. 18. Segundo o Acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 20.11.2003 (www.dgsi.pt, Proc. n° 3502/03), quando o arguido tenha dispensado a realização da consulta do processo, assume plena aplicação o princípio geral de direito processual penal da sanação da (eventual) invalidade – art. 121° n° 1, alínea
18. c)e n° 2 do Código de Processo Penal. 19. Seja porque inexistiu - ou foi praticado - qualquer vício invalidante do processo disciplinar, seja porque a Autora não o peticiona no seu articulado, temos de concluir que tal (eventual) questão se encontra voluntária e definitivamente excluída do objecto dos presentes autos. 20. Se a suspensão da instância e ordem para a imediata sanação do vício da consulta do processo puderem significar que o Tribunal já conheceu e decidiu (implicitamente) pela existência do vício, então, a Recorrente, com base nos elementos dos autos acima descritos, diverge radicalmente de tal entendimento, dirigindo-se ao Venerando Tribunal da Relação para que tal decisão seja revogada, no sentido de que não foram consignados fundamentos fácticos e jurídicos suficientes para se poder concluir pela violação do direito ao contraditório. 21. Como o demonstram à saciedade os presentes autos, a Autora usou efectivamente da faculdade do contraditório, prescindindo da consulta ao processo que lhe foi facultada, passando, desde logo, a fazer ver à Entidade Empregadora, em sede de oferecimento de resposta à nota de culpa, e sem qualquer arguição de invalidade procedimental, os seus pontos de vista relativamente ao teor da acusação da prática de infracção disciplinar. O Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu douto parecer no sentido de que o agravo deve ser provido. Recebido o recurso, elaborado o projecto de acórdão e entregues as respectivas cópias aos Exm.ºs Juízes Desembargadores Adjuntos[1], foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. Estão provados os factos constantes do relatório que antecede. O Direito. Sendo pelas conclusões do recurso que se delimita o respectivo objecto[2], como decorre do disposto nos Art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo diploma referido na nota