Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 354/19.5T8ETR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA PAULA AMORIM Descritores: PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL CONFIANÇA PARA FUTURA ADOÇÃO Nº do Documento: RP20240923354/19.5T8ETR.P1 Data do Acordão: 09/23/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAÇAO Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando uma das crianças nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e em relação às três crianças, de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - O processo de promoção e proteção visa a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e o acompanhamento da família de origem justifica-se enquanto medida necessária para afastar a situação de perigo ou risco em que se encontram as crianças, pautando-se por isso, pela defesa e interesse das crianças e jovens. Quando se constata que a família biológica não reúne as condições para cumprir tais funções, o processo visa definir um projeto de vida para as crianças e jovens, com vista à sua integração social e normal desenvolvimento, de preferência junto de uma família, constituindo a adoção um dos caminhos para alcançar essa família (art.º 4º/

1. h)da LPCJP). Reclamações: Decisão Texto Integral: Promoção-Proteção-Conf-Adoção-354/19.5T8ETR.P1 * SUMÁRIO[1] (art.º 663º/7 CPC): ………………………………... ………………………………... ………………………………... --- Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível ) I. Relatório O Ministério Público instaurou processo judicial de promoção e proteção relativamente a AA, BB e CC, nascidos, respetivamente, a ../../2016, ../../2017 e ../../2023, todos filhos de DD e de EE, os dois primeiros acolhidos no CENTRO DE ACOLHIMENTO ... DE ... e o último aos cuidados do CENTRO DE ACOLHIMENTO 1.... - Quanto às crianças AA e BB, realizou-se a fase da instrução, sendo que, em Conferência de 19 de junho de 2019 (ref. 107483433) foi aplicada, por acordo, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, nos termos do disposto no art.º 35.º, n.º 1, alínea a), da LPCJP. - Em 27 de abril de 2020, foi apresentado relatório de acompanhamento da medida de promoção e proteção (ref. 10066704), pugnando a Sr.ª Técnica Gestora, face à incompetência da família de origem e à ausência de alternativas na família alargada e na comunidade, pela aplicação da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial. - Não tendo sido possível a obtenção de solução negociada em conferência de 27 de agosto de 2020 (ref. 112426065), realizou-se debate judicial (ref. 113525136, 113920938), tendo sido, em 4 de dezembro de 2020, obtido acordo de promoção e proteção para aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais pelo período de 1 (
2. um)ano, nos termos do disposto no art.º 35.º, n.º 1, alínea a), da LPCJP. - Tal medida foi revista, por despacho de 29 de setembro de 2021 (ref. 117984783), tendo-se decidido mantê-la até ao seu final e determinado a realização de “perícia médico-legal para avaliar as competências parentais dos progenitores e para avaliação psicológica”. - Por despacho de 28 de abril de 2022 (ref. 121469411), foi determinada a prorrogação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais pelo período de 6 (seis) meses. - Em 23 de maio de 2022, foram juntos aos autos os relatórios de avaliação psicológica dos progenitores (ref. 13039215, 13039204). - Em 17 de agosto de 2022, realizou-se Conferência de Progenitores, tendo sido obtido novo acordo de promoção e proteção no sentido da aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do disposto no art.º 35.º, n.º 1, alínea a), da LPCJP. - Em 16 de fevereiro de 2023, foi aplicada, por despacho com a ref. 126005835, quanto às duas crianças, a medida provisória, cautelar e urgente, de acolhimento residencial, pelo período de 3 (três) meses, ao abrigo do disposto nos art.º 37.º, n.º 1, 35.º, n.º 1, alínea
3. f)e 91.º, todos da LPCJP. Mais foi determinada a realização de perícia sexual forense a ambas as crianças, tendo os respetivos relatórios sido juntos aos autos a 24 de fevereiro de 2023 (ref. 126111362). - Foi realizada perícia médico-legal às crianças de âmbito psicológico, tendo os respetivos relatórios sido juntos aos autos em 13 de julho de 2023. - Realizou-se Conferência em 9 de outubro de 2023 (ref. 129384734), tendo sido aplicada, por acordo, a medida de acolhimento residencial pelo período de 1 (
4. um)ano. - Em 10 de abril de 2024, é junto relatório de acompanhamento da medida de promoção e proteção (ref. 159968886), em que os Sr.s Técnicos Gestores pugnam pela alteração da medida de promoção e proteção para confiança com vista a futura adoção. - Após, realizaram-se duas Conferências, em 29 de abril e 20 de maio de 2024 (ref. 132814376 e 133154031), com a presença dos progenitores e dos Srs. Técnicos Gestores, tendo sido explorada a possibilidade de aplicação de medida diferente da sugerida, designadamente apoio junto de outro familiar ou de pessoa idónea, o que se gorou, por inexistência de alternativas na família alargada e na comunidade. - Não tendo os progenitores aceitado a aplicação de medida de promoção e proteção de confiança com vista à adoção, foram notificados, tal como a Digna Magistrada do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 114.º da LPCJP. - Nesta sequência, foram apresentadas alegações com as ref. 16223400, 16230616 e 16231384, 16231406 (apenso A). - Realizou-se debate judicial, com observância do legal formalismo. - Quanto à criança CC, nascido a ../../2023, os autos tiveram origem em requerimento da Digna Magistrada do Ministério Público de 31 de março de 2023, tendo sido, em tal data, aplicada medida provisória cautelar e urgente de acolhimento residencial (ref. 126786354). - Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, alínea g), 4.º, 35.º, n.º 1, alínea g), 38.º-A, da LPCJP e 1978.º, n.ºs 1, alíneas
5. c)e
6. e)e 3, do Código Civil e de acordo com a posição assumida pelo Ministério Público aplicar, em benefício das crianças AA, BB e CC, nascidos, respetivamente, a ../../2016, ../../2017 e ../../2023, todos filhos de DD e de EE, a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção, indicando-se para o efeito os CENTRO DE ACOLHIMENTO ... DE ... e CENTRO DE ACOLHIMENTO 1..., onde as crianças se encontram – artigos 3.º, 34.º, 35.º, n.º 1, alínea
7. g)e 38.º-A da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (LPCJP) e 1978.º, n.º 1, alínea
8. d)e n.ºs 2 e 3 do Código Civil –, não havendo lugar a visitas por parte da família natural (artigo 62.º-A, n.º 6, da LPCJP), nomeando-se curadores provisórios das crianças os Diretores de tais CAR, que exercerão estas funções até ser promovida a adoção das crianças. Declaram-se os pais DD e EE, inibidos do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º-A do Código Civil). Sem custas (artigo 4.º, n.º 1, alíneas
9. a)e i), do Regulamento das Custas Processuais). * Até ser instaurado processo de adoção, solicite à Segurança Social que, de seis em seis meses, preste informação sobre os procedimentos em curso com vista à adoção (artigo 62.º-A, n.º 3 da LPCJP). * Após trânsito, comunique à competente Conservatória do Registo Civil, devendo salvaguardar-se sempre o segredo da identidade dos pais biológicos e dos adotantes. * Registe e notifique (com expressa informação de que a presente decisão é suscetível de recurso e de qual a forma e o prazo de interposição do recurso, tudo nos termos do disposto nos artigos 122.º-A, 123.º e 124.º, da LPCJP e, bem assim, da obrigatoriedade de constituição advogado, para a fase de recurso – cf. artigo 58.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 126.º da LPCJP), incluindo à Segurança Social e às CAR onde as crianças se encontram integradas e, bem assim, à “Comissão Nacional para a Adoção”. * Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30/06 e ainda do Despacho Normativo n.º 5/2014, de 11/03/2014, Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28/12, pague-se a cada um dos Exmos. Senhores Juízes Sociais a quantia correspondente aos dias em que se deslocaram a Juízo no âmbito do debate judicial em que participaram, a suportar pelo IGFEJ. D.N. - Os progenitores vieram interpor recurso da sentença. - Nas alegações que apresentaram os progenitores formularam as seguintes conclusões: 1. Analisando os Pontos que o Tribunal a quo considerou provados, não podem os ora Recorrentes deixar de considerar como incorretamente julgados os Pontos 42, 44, 45, 50 e 51 do acórdão aqui em apreço. Salvo o devido respeito, fazendo uma análise factual de tudo o que resultou do debate judicial, jamais tais factos poderiam ser considerados como provados. 2. O Tribunal a quo considerou provado que: “Os progenitores e a avó paterna continuam a residir na mesma morada e, em termos financeiros, a situação continua a revelar fragilidades, sobrevivendo de prestações sociais e biscates realizados pelo progenitor, encontrando-se a mãe desempregada.” E ainda que, “Os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, não apresentando, por opção própria de vida, condições ao nível pessoal, familiar, económico e habitacional para terem as crianças ao seu cuidado, nem reúnem competências parentais”. 3. Na formação da sua convicção, o Tribunal teve em consideração os depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos progenitores em sede de debate judicial. Porém, da prova produzida nos autos, jamais se poderiam considerar como provados os factos acima descritos. Na realidade, não se logrou provar que os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, nem tampouco, que mantenham as condições a nível, pessoal, familiar, económico e habitacional, muito pelo contrário. 4. Quanto a esta matéria, foi inquirida a testemunha Dra. FF, Técnica Gestora do processo, que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024 sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática disponível em uso no Tribunal a quo, tendo sido a terceira pessoa a prestar o seu depoimento e que confirmou a melhoria das condições na habitação. 5. Do depoimento da testemunha resultou que as condições habitacionais alteraram, melhoraram, reunindo todas as condições para receber os menores, verificando-se assim que os progenitores não continuaram a oferecer resistência à mudança. Referiu, ainda, que a sua preocupação no processo não tem a ver com as condições habitacionais do agregado, mas sim com o alegado abuso sexual. Para a aludida testemunha, que realçamos ser a Técnica Gestora do processo, as condições habitacionais não são preocupantes, o que nos indica que estão reunidas as condições habitacionais para receber os menores, no entanto é de salientar que este é um dos motivos que originou o processo em apreço. 6. Assim sendo, se a Técnica Gestora do processo indica que as referidas condições não a preocupam e confirma a melhoria não se vislumbrará uma mudança no comportamento dos progenitores? Não estarão os progenitores a alterar o comportamento para que consigam proporcionar saúde, segurança e bem-estar aos seus filhos? Não estará o tribunal a quo “preso” a um alegado abuso sexual que nem sequer se encontra provado? Posto isto, é caso para ponderar se a decisão do Tribunal a quo ao aplicar a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção não será desadequada e desproporcional. Ora, e salvo o devido respeito, a resposta terá de ser positiva! 7. Quanto à matéria supra descrita, foi inquirida, também, a testemunha GG que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024, sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, tendo sido a oitava pessoa a prestar o seu depoimento, e que demonstrou que os progenitores se encontram a tentar alterar as condições económicas, indicando que a progenitora iria iniciar nova atividade profissional poucos dias após o debate judicial. 8. Relativamente às condições económicas também foi inquirido o Progenitor, Sr. EE que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024, sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, tendo sido o primeiro a prestar o seu depoimento e que indicou estar reformado por invalidez e que faz uns biscates e confirmou que a esposa iria iniciar nova atividade profissional. 9. Não podem os progenitores, mais uma vez, concordar com a decisão do Tribunal a quo, nem tampouco, aceitar que se dê como provado que os progenitores não estão a promover pela alteração das condições económicas, nem pode ser esse um dos argumentos utilizados para a tomada da decisão do Tribunal. O progenitor encontra-se reformado por invalidez não conseguindo exercer qualquer atividade profissional face à sua condição, porém a progenitora iniciou atividade profissional em 08/07/2024 e está a trabalhar como cantoneira/jardineira na Junta de Freguesia ..., tendo assinado contrato de 1 ano, procurando assim alterar as condições económicas do seu agregado familiar. 10. Assim sendo, não podemos deixar de concluir que dos depoimentos prestados resulta que os progenitores estão a tentar alterar as condições económicas para que lhes seja possível promover por todos os cuidados de saúde, segurança e bem-estar aos filhos. Constatamos, também, que os progenitores não oferecem qualquer resistência à mudança de comportamentos e que, efetivamente, o comportamento tem alterado gradualmente, sendo exemplo disso o tratamento ao alcoolismo por parte do progenitor que, iniciou e mantém, uma vez que era sabido que era um dos motivos que deu origem ao processo em apreço; o início da atividade profissional por parte da progenitora; a melhoria das condições na habitação, que foi confirmada pela Técnica Gestora do processo. 11. Nesta conformidade, o Tribunal a quo deveria ter julgado como não provados os factos n.º 42 e 45 constantes no acórdão ora objeto de recurso. 12. O Tribunal a quo considerou ainda provado que: “Não são conhecidos familiares próximos ou outras pessoas que possam e queiram assegurar a prestação dos cuidados necessários às crianças AA, BB e CC.” Do exposto, o Tribunal a quo dá estes factos como provados sem sustento na prova produzida em audiência de julgamento. 13. Resultou da prova produzida que o avô paterno dos menores se encontra na disponibilidade de assegurar e ajudar com os cuidados necessários ao bem-estar dos menores, no entanto não carece de condições habitacionais para que os mesmos pernoitem na sua residência. 14. A testemunha GG que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024, sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, tendo sido a oitava pessoa a prestar o seu depoimento, explicou que, quando os menores residiam na habitação dos progenitores, ajudava com a educação e cuidados básicos com os menores. 15. Do exposto, depreendemos que existem familiares próximos que não asseguram a pernoita dos menores na sua residência por uma questão de impossibilidade física da habitação, porém encontram-se disponíveis para auxiliar quer na educação, quer no bem-estar das crianças. 16. Assim, e se tal como explanado anteriormente, existem familiares dispostos a auxiliar os progenitores coloca-se, mais uma vez, a questão se não será a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção desadequada e desproporcional? Não existirão outras medidas que acautelem os interesses dos menores BB, AA e CC? 17. Além do mais, demonstrando os pais que é sua intenção a reunificação familiar e que se encontram a alterar as suas condições quer económicas, quer comportamentais não deveria o Tribunal a quo ter mantido a medida de acolhimento residencial? Ora, e salvo o devido respeito, a resposta terá de ser positiva! 18. O Tribunal a quo considerou ainda provada a matéria constante no Relatório de Avaliação Psicológica relativo à BB, bem como no Relatório de avaliação psicológica do AA, não podendo os progenitores concordar com o teor dos mesmos. 19. Não ficou provada a existência de abusos sexuais por parte dos progenitores ao menor AA. É do conhecimento dos progenitores que são denunciados no processo-crime com o n.º 909/23.3T9AVR que corre os seus termos no DIAP de Aveiro, 3ª Secção, no entanto, até à presente data, nenhum dos pais foi constituído arguido, nem tampouco foram notificados para prestar declarações no âmbito do referido processo. Além do mais, foram efetuadas perícias físicas que não concluíram qualquer tipo de abuso. 20. Quanto a esta matéria, foi inquirida a testemunha Dra. FF, Técnica Gestora do processo, que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024 sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática disponível em uso no Tribunal a quo, tendo sido a terceira pessoa a prestar o seu depoimento, e que reforçou que não são as condições habitacionais que a preocupam mas sim o alegado abuso sexual, bem como que não existe qualquer prova física do alegado abuso. 21. Os progenitores são denunciados no processo-crime, mas não são arguidos no processo, nem tampouco foram condenados no âmbito do mesmo. Assim, é incompreensível e é de todo descabida a decisão tomada quando os progenitores de tudo têm feito para melhorar as suas condições e baseando-se num alegado abuso sexual, sem se ter em atenção que o processo se encontra em fase de inquérito e que na nossa jurisdição vigora o princípio do in dubio pro reo. 22. Quanto a esta matéria, foi inquirida, também, a progenitora DD, que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024 sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática disponível em uso no Tribunal a quo, tendo sido a segunda pessoa a prestar o seu depoimento, e que corrobora que não existiu qualquer abuso sexual por parte do Sr. EE ao filho AA, uma vez que a mesma se encontrava sempre na residência e nunca assistiu a qualquer tipo de abuso. 23. Dos depoimentos anteriores e prova produzida verificamos que não existe qualquer fundamento para o tribunal se basear num alegado abuso sexual para fundamentar a sua decisão. 24. Ademais, verificamos que a motivação que consta no acórdão refere: “(…) Com relevo, foram ainda ponderadas as declarações dos progenitores, DD e EE, os quais, em suma, reconheceram a falta de ligação com os filhos e as fragilidades que apresentam na gestão da vida doméstica e na educação das crianças, negando apenas os alegados atos abusivos, sem, contudo, apresentarem uma justificação para o comportamento do pai perante o AA”. Sucede, porém, que, peca quando não indica quais os comportamentos do pai perante o AA, pois, caso seja intenção do Tribunal referir-se aos alegados abusos sexuais, é imperativo ressalvar que não existe qualquer prova de que os mesmos tenham sucedido, nem tampouco o pai foi condenado por tal, além do mais não é da competência do Tribunal a quo condenar os progenitores, tal como implicitamente fez! 25. Aliás, a existir abuso sexual – o que não se consente – não existe qualquer perigo para os menores estabelecerem convívio com os progenitores, uma vez que se encontram institucionalizados. Assim, verificamos que, deveria manter-se a medida de acolhimento residencial, sendo a decisão tomada, a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção, para além de injusta, bastante precipitada. 26. Nesta senda, perguntamo-nos, reiteradamente, se a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção não será desadequada e desproporcional? E tendo sido os alegados abusos sexuais abordados, repetidamente, durante o debate judicial, perguntamo-nos se não deveria o Tribunal ter aguardado o desfecho de tal processo para tomar uma decisão de cariz definitivo e que quebra, na sua totalidade, com os laços familiares? 27. Tal como referido anteriormente, a motivação do acórdão refere que:“(…) Com relevo, foram ainda ponderadas as declarações dos progenitores, DD e EE, os quais, em suma, reconheceram a falta de ligação com os filhos e as fragilidades que apresentam na gestão da vida doméstica e na educação das crianças (…)”. Acontece que, não corresponde à realidade que os progenitores tenham reconhecido a falta de ligação com os filhos, nem que apresentam fragilidades na gestão da vida doméstica e na educação das crianças. Da prova produzida em debate judicial concluímos apenas que a ligação dos progenitores com os filhos se está a dissipar uma vez que foram vedados de conviver com os seus filhos BB e AA. No entanto, Continuam a efetuar visitas ao seu filho CC! 28. Se tivessem reconhecido a falta de ligação com os filhos não mantinham as visitas ao CC, nem tampouco teriam sido efetuados inúmeros requerimentos ao Tribunal a requerer autorização para visitas aos menores BB e AA, bem como a pedir autorização para, na altura do Natal, lhes levarem presentes. A única pretensão dos progenitores é reunirem todas as condições para que os menores regressem ao seio familiar. Assim sendo, não é de todo admissível que o Tribunal sustente a sua decisão em falácias! 29. Quanto a esta matéria, foi inquirida, a progenitora DD, que prestou o seu depoimento no debate judicial de 04/07/2024 sendo que o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática disponível em uso no Tribunal a quo, tendo sido a segunda pessoa a prestar o seu depoimento, que indicou não concordar com a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção, uma vez que iria começar uma atividade profissional e que teria condições para prestar os cuidados aos seus filhos. 30. Abordada, ainda, quanto às visitas aos seus filhos indicou visitar o CC, no entanto não visitar os menores BB e AA porque não lhe permitem. 31. Ora, não resulta da prova produzida qualquer indicação de que os pais reconheçam a falta de ligação com os filhos! Resulta sim, que os mesmos foram vedados de visitar/conviver com os menores BB e AA com base num processo-crime que se encontra em fase de inquérito, demonstrando assim, mais uma vez, que o Tribunal a quo já “condenou” os pais por um alegado abuso sexual, reiterando que não tem sequer competência para tal. 32. Assim sendo, a prova produzida em debate judicial impunha e impõe, uma decisão diversa sobre a matéria de facto devendo, em consequência, dar-se como não provados os factos sob apreciação e censura. Por tudo o exposto, não é possível aceitar a decisão tomada de medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção, uma vez que se entende que já não se verificam as circunstâncias que originaram o processo ora em apreço. 33. Indica o n.º 1, do artigo 35 da LPCJP quais as medidas de promoção e proteção existentes, que se elencam: apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida, acolhimento familiar, acolhimento residencial e confiança a pessoa selecionada para adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. 34. As medidas indicadas devem ser adotadas atendendo ao interesse superior da criança conforme previsto na al.
10. a)do artigo 4 da LPCJP. Prevê, ainda, o referido artigo que a intervenção deverá atender ao princípio da proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade. Assim, os meios utilizados deverão ser ponderados e deverá ser analisada a proporcionalidade dos mesmos, bem como a sua adequação. 35. O direito à família é um direito que se encontra constitucionalmente consagrado quer no artigo 36º, bem como no artigo 67º da Constituição da República Portuguesa, sendo que é considerado como elemento fundamental da sociedade e define que incumbe ao Estado a proteção da família. Com efeito, estabelece, ainda, que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Reconhece-se assim que é um direito de qualquer criança crescer no seu seio familiar. Ora, se por seu lado, os pais têm o direito de edução e manutenção dos filhos, terão, também, as crianças o direito de crescer junto dos seus progenitores, bem como o Estado terá a obrigação de promover para que existam condições para tal. 36. Assim, se os progenitores se encontram a promover por melhores condições quer económicas, quer habitacionais, deveria atender-se aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, conforme impõe a legislação em vigor. Não deveria o Tribunal basear-se num alegado processo-crime para tomar uma decisão tão permanente e precoce. 37. Concluindo-se assim que, deveria a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção ser substituída por outra das medidas elencadas no artigo 35º do LPCJP que não prive os menores e os seus progenitores da reunificação familiar. Até porque, na realidade, a aplicação de tal medida não acautela o superior interesse das crianças! 38. Em conclusão, ao decidir como fez, o douto Tribunal a quo violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos, 4º e 35º da LPCJP, bem como os artigos 36º e 67º da Constituição da República Portuguesa. Pelo que, não deverá a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção ser aplicada, mantendo-se, até à existência de uma decisão no processo-crime, o acolhimento residencial com a permissão de visitas por parte dos progenitores nos termos da al.
11. f)do artigo 35º da LPCJP. Terminam por pedir, atendendo ao superior interesse das crianças, o provimento do recurso, e em consequência, julgado procedente, revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, substituindo-se a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção, pela medida de acolhimento residencial com a permissão de visitas, nos termos da al.
12. f)do n.º 1 do artigo 35º da LPCJP. - O Digno Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões: A. O Ministério Público entende que o recurso não tem fundamento e deve ser julgado improcedente; B. Devem manter-se os factos dados como provados em face da prova produzida; C. Devem os menores beneficiar da medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção. Termina por pedir que se julgue improcedente o recurso interposto pelos recorrentes. - O patrono nomeado à criança CC veio responder ao recurso, concluindo que a decisão não merece censura, quer quanto ao julgamento de facto, como em relação à decisão de direito. - O recurso foi admitido como recurso de apelação. - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. - II. Fundamentação 1. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art.º 639º do CPC. As questões a decidir: - reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova; - da adequação da medida de acolhimento residencial, com regime de visitas, para afastar a situação de perigo e risco em que se encontram as crianças. - 2. Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância: 1.ºAs crianças AA, BB e CC são filhos de EE e de DD. 2.º Os progenitores e avó paterna residem na Rua ..., em .... 3.º O AA foi sinalizado à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ..., no dia 24 de outubro de 2017, por denúncia telefónica anónima a informar que a criança estava integrada em agregado disfuncional que podia comprometer a sua segurança e estabilidade emocional. A sinalização referia: “mãe com défice de competências parentais; pai com défice cognitivo; criança entregue aos cuidados do pai ou avó paterna (a quem já foi retirado um filho por acusação de abuso sexual); casa desorganizada e com falta de higiene.” 4.º Em consequência daquela sinalização, a CPCJ instaurou o processo de promoção e proteção com o n.º ...32, relativamente ao AA. 5.º No âmbito do processo instaurado a favor do AA, a CPCJ efetuou a avaliação diagnóstica do caso tendo “confirmado a situação de perigo, caracterizada essencialmente por insuficiência de competências parentais; fragilidades na prestação de cuidados básicos à criança; más condições habitacionais (extrema desorganização e falta de higiene); os progenitores recolhem e acumulam lixo, e a criança já foi vista a mexer no mesmo; situação financeira precária; o pai tem temperamento explosivo e dificuldade em aceitar e interiorizar o aconselhamento parental, prestado pelos técnicos; mãe pouco autónoma e sem iniciativa, atuando, tendencialmente, apenas sob orientação.” 6.º Em ../../2017, aquando do seu nascimento, o Serviço Social do Hospital ..., onde a BB nasceu, sinalizou a recém-nascida, por ali terem conhecimento que o AA era acompanhado pela CPCJ e por a “criança ter nascido num agregado disfuncional”, em consequência do que a CPCJ instaurou o processo de promoção e proteção com o n.º ...88, relativamente à BB. 7.º Em 1 de Fevereiro de 2018, a CPCJ celebrou acordo de promoção e proteção comos progenitores das crianças, com aplicação da medida apoio junto dos pais, com duração de seis meses, com os compromissos de estes, além do mais: 1) Promoverem os cuidados de alimentação, higiene, saúde, conforto, educação e segurança das crianças; 2) Assegurarem o acompanhamento médico dos filhos; 3) Promoverem um ambiente familiar sereno e seguro; 4) Garantirem a manutenção da habitação limpa e asseada; 5) Garantirem as condições habitacionais de segurança necessárias ao bem-estar das crianças; 6) Aceitarem a intervenção do CAFAP; 7) Acompanharem o percurso das crianças na Creche. 8.º Findo o prazo de duração da medida, a CPCJ verificou que as crianças se mantinham na mesma situação, permanecendo as fragilidades da família “supra” referidas. 9.º Assim, a CPCJ deliberou a manutenção da medida e, em 24-08-2018, foi celebrado novo acordo de promoção e proteção, pelo prazo de 6 meses, com a assunção dos mesmos compromissos. 10.º Em março de 2019, o CAFAP remeteu à CPCJ o Relatório da Intervenção Familiar realizada, cuja avaliação foi negativa. 11.º Do relatório apresentado pelo CAFAP resultava que: a. “Os meninos apresentam uma higiene pessoal deficitária, as roupas estão muitas vezes sujas e pouco cuidadas e são o reflexo da falta de asseio e cuidado que os próprios pais têm com eles próprios e com a habitação”; b. “Quanto à saúde das crianças (. . .) temos procurado sensibilizar os pais par a adoção de hábitos e práticas mais saudáveis e higiénicas, não só na preparação e confeção dos alimentos, prevenindo as gastroenterites constantes que os meninos têm, mas também no sentido de não fumarem (pai) dentro da habitação, nomeadamente no quarto, a fim de acautelarem as crises de bronquiolite (.), mas sem sucesso”; c. “A habitação encontra-se bastante degradada, o que coloca em causa o conforto, segurança e bem-estar de toda a família”; além disso, d. “A dimensão da casa é grande, permite a acumulação de bens, tendencialmente, desnecessários (o casal recolhe lixo dos contentores), e em resultado disto a casa fica em «estado caótico» e a higiene é deficitária”; e. “«Em termos de supervisão (. . .) as crianças andam à vontade» sem supervisão atenta, «prova disso são os acidentes domésticos que os meninos vão sofrendo (...). Esta situação torna-se mais preocupante devido às características físicas da habitação e ao facto de estarem ao alcance das crianças materiais e ferramentas perigosas (. . .)”.f. “A prática educativa dos progenitores «oscila entre um estilo permissivo com ausência de regras (. . .) e um estilo autoritário (. . .). Esta oscilação faz com que a criança teste frequentemente os limites das figuras parentais»”; g. “A relação com a família alargada é pautada por coesão e ruturas; “Financeiramente a situação é bastante precária, uma vez que a família depende exclusivamente de prestações e apoios sociais e têm dividas que não consegue regularizar.”; i. “A mãe da criança é, tendencialmente, passiva na sua vida pessoal e em todos os sectores da vida da família, incluindo a organização da vida familiar, a prestação de cuidados às crianças, etc. Esta situação «é um dos motivos de discussão entre o casal, uma vez que têm grande dificuldade em partilhar tarefas e responsabilidades»”. 12.º Paralelamente, observando longitudinalmente o percurso da família, «A equipa do CAFAP considera que as fragilidades identificadas na família persistem, e não prevemos a curto prazo uma mudança significativa na sua dinâmica. (...) O casal tem (...) uma postura pouco consciente e responsável quanto às suas fragilidades (...) o que tem condicionado e dificultado a implementação das mudanças necessárias (...) Quando confrontados (...) com as suas fragilidades, tendem a reagir de forma agressiva e intimidatória, ameaçando os serviços e os técnicos». 13.º Perante tal circunstancialismo, mantendo-se a problemática que determinou a instauração dos processos relativamente ao AA e à BB, a CPCJ entendeu que os progenitores incumpriram os termos do acordo e deliberaram a remessa dos processos ao Ministério Público. 14.º Após intervenção judicial, por acordo alcançado em 19 de junho de 2019, foi aplicada a medida de promoção e proteção de apoio junto dos progenitores a favor das crianças AA, nascido a ../../2016 e BB, nascida a ../../2017, com duração de 6 meses e com acompanhamento pelo CAFAP. 15.º A intervenção judicial encontrava-se legitimada pela situação de perigo em que as crianças se encontravam, concretamente no que dizia respeito à sua segurança, higiene, alimentação, conforto e educação, cujos cuidados eram negligenciados pelos progenitores apesar da longa intervenção da CPCJ e das entidades de primeira linha. 16.º Da avaliação efetuada pela CPCJ resultou confirmada a situação de perigo, caracterizada essencialmente por:
13. a)insuficiência de competências parentais;
14. b)fragilidades na prestação de cuidados básicos às crianças;
15. c)más condições habitacionais (extrema desorganização e falta de higiene);
16. d)os progenitores recolhem e acumulam lixo, e as crianças já foram vistas a mexer no mesmo; situação financeira precária;
17. e)pai com temperamento explosivo e dificuldade em aceitar e interiorizar o aconselhamento parental, prestado pelos técnicos;
18. f)mãe pouco autónoma e sem iniciativa, atuando, tendencialmente, apenas sob orientação. 17.º Impondo-se proceder à revisão da medida, e junto aos autos o relatório social de acompanhamento da execução da mesma, verificou-se que a situação das crianças permanecia inalterada e os progenitores oferecem resistência à mudança, continuando a expor as crianças aos mesmos perigos que determinaram a intervenção. 18.º De igual modo, não houve alteração na situação económica da família, continuando a sobreviver de apoios sociais e permanecendo o progenitor sem hábitos de trabalho regular. 19.º Os elementos positivos no relacionamento entre os progenitores e as crianças são os que dizem respeito à afetividade entre eles e, bem assim, o cumprimento das consultas de rotina e de vacinação obrigatória às crianças. 20.º Apesar disso, mesmo na prestação de cuidados de saúde, os progenitores revelam fragilidades na administração de medicação aos filhos, quando necessária, e os problemas de saúde das crianças são principalmente provocados pelos progenitores, relacionados com a falta de cuidados de higiene, pessoal e em casa, e com a alimentação das crianças (causando-lhes escabiose e/ou gastroenterites). 21.º O CAFAP considera que as fragilidades identificadas na família não foram ultrapassadas, apesar da intervenção, nem prevê que a família altere os seus comportamentos a curto prazo. 22.º Perante este quadro, a Segurança Social propôs a alteração da medida pela de acolhimento residencial das crianças, uma vez que não conseguiu, na família e/ou na comunidade, encontrar quem aceite cuidar das crianças. 23.º A situação habitacional em que as crianças se encontram, extremamente deficitária a nível de cuidados de higiene e organização, é potenciadora de perigos para a sua saúde e bem-estar. 24.º Perante tal quadro, e uma vez que os progenitores não manifestam qualquer intenção de mudança, não existindo na família, nem na comunidade, quem aceite cuidar das crianças, foi proposta pela Segurança Social, pelo menos enquanto os progenitores não alterassem o seu comportamento quanto à limpeza e organização da habitação, a medida de acolhimento residencial. 25.º Não obstante, em 04 de dezembro de 2020, foi assinado acordo e aplicada a medida de apoio junto dos pais, comprometendo-se estes, além do mais, a “educar os filhos, assegurando todos os cuidados necessários, nomeadamente de higiene, saúde e segurança, mantendo igualmente o espaço habitacional com condições adequadas de higiene, organização e segurança”, medida que foi sendo revista. 26.º No dia 15 de fevereiro de 2023, a Professora do AA informou que aquele apareceu na escola com a roupa e o corpo sujo, a cheirar mal, denotando falta de higiene e extremamente cansado e apático, acrescentado que decidiu conversar com ele e este disse-lhe que dormia no rés-do-chão e os pais no andar superior e que o pai o acorda de noite para lhe fazer “cócegas”, que lhe diz para ele parar e ele não para, suspeitando assim que o mesmo possa ser vitima de abuso sexual. 27.º A criança relatou ainda à professora os hábitos de consumos excessivos de bebidas alcoólicas por parte do pai, com início logo de manhã, e contou a uma auxiliar na escola que o pai o acordava a meio da noite e que o assustava, revelando medo. 28.º Apesar de comparecerem ao CAFAP quando convocados, resulta da informação prestada pela técnica que os acompanha nesta entidade que os progenitores não alteraram os comportamentos e a equipa esgotou todas as possibilidades para os reverter, informando que a família se mostrou incapaz de implementar as mudanças necessárias ao nível da arrumação e acumulação de objetos. 29.º Acrescenta que as limitações do casal, a inércia e a falta de investimento agravou-se, denotando um aumento da negligência nas diferentes áreas, revelando ainda a agressividade do pai com a Equipa e demais técnicos. 30.º Apesar das intervenções levadas a cabo no agregado familiar, a Segurança Social informou que as crianças – AA e BB, continuam em perigo atual e eminente, não recebem os cuidados necessários e adequados à sua idade, não existindo qualquer elemento na família ou na comunidade onde possam ser acolhidos, suspeitando-se que o AA possa estar a ser vítima de abusos sexuais, sugerido a aplicação de medida cautelar e urgente de acolhimento residencial. 31.º O progenitor e a avó paterna já foram condenados pela prática de um crime de abuso sexual, perpetrado na pessoa do irmão/filho respetivamente. 32.º A medida cautelar foi então aplicada e as crianças foram acolhidas na Santa Casa da Misericórdia ..., no dia 17 de fevereiro de 2023, onde se encontram desde então. 33.º No dia ../../2023, nasceu o terceiro filho do casal CC. 34.º As fragilidades que haviam determinado o recente acolhimento dos irmãos AA e BB mantinham-se, designadamente a falta de competências parentais, os consumos excessivos de álcool por parte do pai, a negligência grave nos cuidados de saúde e higiene, pelo que, apesar da alta médica, manifestamente o agregado familiar não reunia condições para receber a criança. 35.º No dia 30 de março de 2023, a progenitora procurou a assistente social do hospital informando que pretendia prestar o consentimento para que o filho fosse adotado e, apesar de sensibilizada para a possibilidade de ser acolhida com o filho em resposta especializada, a mesma recusou. 36.º Nesse dia, os progenitores assinaram declaração de intenção para que o CC fosse adotado, abandonaram o Hospital e deixaram o filho aos cuidados dos colaboradores do referido estabelecimento de saúde. 37.º No dia 31 de março de 2023, foi aplicada a medida provisória, cautelar e urgente de acolhimento residencial da criança CC, ficando aos cuidados da Instituição indicada pela Segurança Social, a Casa de Acolhimento ..., onde se encontra desde então. 38.º As crianças BB e AA estão bem-adaptadas e integradas à dinâmica da casa e às suas rotinas e mantêm uma relação muito próxima, carinhosa e cuidadora, protegendo-se reciprocamente e partilhando afeto e carinho. 39.º A progenitora telefona com uma frequência mensal para saber como estão os filhos BB e AA e o pai está ao lado e faz perguntas que a mãe repete. 40.º As crianças – BB e AA de forma espontânea, não perguntam pelos progenitores, nem manifestam saudades e, em contexto de entrevista, quando foram questionados se queriam ir para casa o AA disse que queria lá ir para buscar “…o macaco para dar à mana”, referindo-se a um peluche. 41.º Desde o seu acolhimento, o CC tem sido visitado pelos progenitores, sendo que as visitas têm habitualmente frequência quinzenal, ainda que no mês de janeiro não tenha sido realizada nenhuma visita por alegada doença respiratória do pai. Os progenitores são caracterizados como educados e colaborantes nas visitas, sendo habitual perguntar como tem estado o filho e o seu estado de saúde. 42.º Os progenitores e a avó paterna continuam a residir na mesma morada e, em termos financeiros, a situação continua a revelar fragilidades, sobrevivendo de prestações sociais e biscates realizados pelo progenitor, encontrando-se a mãe desempregada. 43.º O progenitor iniciou e mantém o acompanhamento médico para tratamento ao alcoolismo. 44.º Não são conhecidos familiares próximos ou outras pessoas que possam e queiram assegurar a prestação dos cuidados necessários às crianças – AA, BB e CC. 45.º Os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, não apresentando, por opção própria de vida, condições ao nível pessoal, familiar, económico e habitacional para terem as crianças ao seu cuidado, nem reúnem competências parentais. 46.º Perante tal situação, a Segurança Social propôs a alteração da medida de acolhimento residencial em instituição para a de confiança a instituição com vista a futura adoção, por forma a que estas crianças tenham um projeto de vida fora da CAR. 47.º Não são conhecidos antecedentes criminais à progenitora DD. 48.º O progenitor EE apresenta os seguintes antecedentes criminais: - Por acórdão de 25 de junho de 2009, transitado em julgado em 27 de julho de 2009, foi condenado pela prática, em fevereiro de 2008, de um crime de abuso sexual agravado, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; - Por sentença de 17 de março de 2016, transitada em julgado a 26 de abril de 2016, foi condenado pela prática, em 25 de dezembro de 2014, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €:5,00 (cinco euros); - Por sentença de 31 de maio de 2021, transitada em julgado a 1 de julho de 2021, foi condenado pela prática, em 10 de outubro de 2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €:6,00 (seis euros). - Por sentença de 26 de maio de 2023, transitada em julgado a 26 de junho de 2023, foi condenado pela prática, em 25 de maio de 2023, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 115 (cento e quinze) dias de multa, à taxa diária de €:6,00 (seis euros). 49.º A avó paterna das crianças, HH, foi condenada, por acórdão de 6 de outubro de 2014, transitado em julgado, pela prática de um crime de abuso sexual, praticado em agosto de 2012, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. 50.º No Relatório de Avaliação Psicológica relativo à BB, elaborado por Sr.ª Perita do Gabinete Médico-Legal e Forense de Aveiro, consta o seguinte: “Quando se tenta abordar a suspeita que motiva este processo de avaliação pericial, a examinada mostra-se claramente mais ansiosa e irrequieta …Como após estímulo verbal a examinada não relata qualquer facto, o Protocolo propõe a utilização de um conjunto de questões cada vez mais focalizadas, sem nunca se mencionarem informações que remetam diretamente para as suspeitas que trouxeram a criança ao momento da entrevista forense. Numa primeira sessão, a examinada simula vivências entre si e um monstro, simulações que remetem para atos que rejeita e que lhe causam sofrimento (i.e. expressão facial fechada, emoção zangada, emite sons, o mostro corre atrás de si até a alcançar). Identifica no espaço as interações, casa de banho e quarto (sic) e identifica o progenitor como a personagem do monstro (sic). Na segunda sessão, a examinada refere que “o avô colocou a pila na minha pita e aqui (boca); a mãe mostrou a pita a mim e ao mano; o pai também mostrou a pila” (sic). A examinada aquando das descrições foi capaz de identificar as zonas genitais e reproduzir o cenário supostamente vivenciado a examinada deitou-se, mostrou como o avô e o pai faziam -simulando as alegadas ações.”(…) Questionada sobre a existência de outros episódios, a examinada responde afirmativamente, referindo “também fez com o AA, eu vi a mãe o pai e vi ele- avô- a fazer ao AA”, “o AA também já me mostrou a pila dele (sic). Durante a segunda sessão, o irmão AA demostrou alguns comportamentos que aparentemente simbolizam proteção fraterna, contudo, poderão num futuro adquirir conotação de cariz sexual (e.g. pegou na irmã ao colo, sentou-a no seu colo, puxando-a para si, agarrando-a pela bacia e começou a beijar-lhe a cabeça; também na sala de espera pegou na irmã ao colo) ”(…) “Ao longo de toda a primeira perícia a examinada foi monstro estava sempre associado à figura paterna- no banho e no quarto. Na segunda perícia, a examinada foi perseverando numa pila do avô, a minha pita e boca...” 51.º No relatório de avaliação psicológica do AA consta o seguinte: “da análise qualitativa das declarações do menor/técnica, da sua postura e linguagem não verbal e da análise psicométrica, permite-nos acreditar estarmos perante um relato que, muito provavelmente, corresponde a uma situação vivenciada, e não a uma mentira, fantasia ou sugestionamento por parte de terceiros. “Relativamente à suspeita de abuso sexual, o examinado não verbaliza a temática, no entanto a sua linguagem não verbal (grafismo e postura) apontam para sinais da sua existência. Há fortes evidências da associação entre comprometimento da fala e da linguagem e transtornos psiquiátricos. O examinado apresenta dificuldades ao nível da linguagem (…) - B. FACTOS NÃO PROVADOS Com relevo para a boa decisão da causa, nenhuma factualidade resultou não provada. - Consignou-se, ainda: “[…]de acordo com o disposto no artigo 100.º, da LPCJP, sendo o processo judicial de promoção e proteção de jurisdição voluntária, o Tribunal atendeu, também, a factualidade resultante do debate judicial e não expressamente alegada, conforme, aliás, permitido pelo artigo 986.º, n.º 2, do Cód. Processo Civil, subsidiariamente aplicável, de acordo com o disposto no artigo 126.º, da LPCJP”. - 3. O direito - Reapreciação da decisão de facto - Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 32, insurgem-se os apelantes contra a decisão de facto, pretendendo que se proceda à reapreciação dos pontos 42, 44, 45, 50 e 51 dos factos provados. O art.º 640º CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos: “1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
19. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
20. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
21. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No caso previsto na alínea
22. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
23. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
24. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3. […]” Recai, assim, sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - e motivar o seu recurso – fundamentação - com indicação dos meios de prova que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação. Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. No caso concreto, realizou-se o julgamento com gravação dos depoimentos prestados em audiência e os apelantes vieram impugnar a decisão da matéria de facto, com indicação dos pontos de facto impugnados, prova a reapreciar – prova testemunhal e por declarações - e decisão que sugerem. Transcreveram na motivação do recurso parte dos depoimentos que consideram relevantes para sustentar a alteração da decisão. Nos termos do art.º 640º/1/2 do CPC consideram-se reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão de facto. - Nos termos do art.º 662º/1 CPC a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto: “[…]se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. A respeito da gravação da prova e sua reapreciação cumpre considerar, como refere ABRANTES GERALDES, que funcionando o Tribunal da Relação como órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, “tem autonomia decisória”. Isto significa que deve fazer uma apreciação crítica das provas que motivaram a nova decisão, de acordo especificando, tal como o tribunal de 1ª instância, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador[2]. Nessa apreciação, cumpre ainda, ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados. Decorre deste regime que o Tribunal da Relação tem acesso direto à gravação oportunamente efetuada, mesmo para além dos concretos meios probatórios que tenham sido indicados pelo recorrente e por este transcritos nas alegações, o que constitui uma forma de atenuar a quebra dos princípios da imediação e da oralidade suscetíveis de exercer influência sobre a convicção do julgador, ao mesmo tempo que corresponderá a uma solução justificada por razões de economia e celeridade processuais[3]. Cumpre ainda considerar a respeito da reapreciação da prova, em particular quando se trata de reapreciar a força probatória dos depoimentos das testemunhas, que neste âmbito vigora o princípio da livre apreciação, conforme decorre do disposto no art.º 396º CC e art.º 607º/5, 1ª parte CPC. Como bem ensinou ALBERTO DOS REIS: “[…] prova […] livre, quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei”[4]. Daí impor-se ao julgador o dever de fundamentação das respostas à matéria de facto – factos provados e factos não provados (art.º 607º/4 CPC). Esta exigência de especificar os fundamentos decisivos para a convicção quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal da Relação, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisão. É através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância[5] e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. Como observa ABRANTES GERALDES:”[s]em embargo da ponderação das circunstâncias que rodearam o julgamento na 1ª instância, em comparação com as que se verificam na Relação, esta deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância e, portanto, deve introduzir na decisão da matéria de facto impugnada as modificações que se justificarem, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal”[6]. Ponderando estes aspetos, face aos argumentos apresentados pelos apelantes, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto, não se justifica alterar a decisão de facto, pelos motivos que se passam a expor. Os apelantes impugnam a decisão dos seguintes factos julgados “provados”: 42.º Os progenitores e a avó paterna continuam a residir na mesma morada e, em termos financeiros, a situação continua a revelar fragilidades, sobrevivendo de prestações sociais e biscates realizados pelo progenitor, encontrando-se a mãe desempregada. 44.º Não são conhecidos familiares próximos ou outras pessoas que possam e queiram assegurar a prestação dos cuidados necessários às crianças – AA, BB e CC. 45.º Os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, não apresentando, por opção própria de vida, condições ao nível pessoal, familiar, económico e habitacional para terem as crianças ao seu cuidado, nem reúnem competências parentais. 50.º No Relatório de Avaliação Psicológica relativo à BB, elaborado por Sr.ª Perita do Gabinete Médico-Legal e Forense de Aveiro, consta o seguinte: “Quando se tenta abordar a suspeita que motiva este processo de avaliação pericial, a examinada mostra-se claramente mais ansiosa e irrequieta …Como após estímulo verbal a examinada não relata qualquer facto, o Protocolo propõe a utilização de um conjunto de questões cada vez mais focalizadas, sem nunca se mencionarem informações que remetam diretamente para as suspeitas que trouxeram a criança ao momento da entrevista forense. Numa primeira sessão, a examinada simula vivências entre si e um monstro, simulações que remetem para atos que rejeita e que lhe causam sofrimento (i.e. expressão facial fechada, emoção zangada, emite sons, o mostro corre atrás de si até a alcançar). Identifica no espaço as interações, casa de banho e quarto (sic) e identifica o progenitor como a personagem do monstro (sic). Na segunda sessão, a examinada refere que “o avô colocou a pila na minha pita e aqui (boca); a mãe mostrou a pita a mim e ao mano; o pai também mostrou a pila” (sic). A examinada aquando das descrições foi capaz de identificar as zonas genitais e reproduzir o cenário supostamente vivenciado a examinada deitou-se, mostrou como o avô e o pai faziam -simulando as alegadas ações.”(…) Questionada sobre a existência de outros episódios, a examinada responde afirmativamente, referindo “também fez com o AA, eu vi a mãe o pai e vi ele- avô- a fazer ao AA”, “o AA também já me mostrou a pila dele (sic). Durante a segunda sessão, o irmão AA demostrou alguns comportamentos que aparentemente simbolizam proteção fraterna, contudo, poderão num futuro adquirir conotação de cariz sexual (e.g. pegou na irmã ao colo, sentou-a no seu colo, puxando-a para si, agarrando-a pela bacia e começou a beijar-lhe a cabeça; também na sala de espera pegou na irmã ao colo) ”(…) “Ao longo de toda a primeira perícia a examinada foi monstro estava sempre associado à figura paterna- no banho e no quarto. Na segunda perícia, a examinada foi perseverando numa pila do avô, a minha pita e boca...” 51.º No relatório de avaliação psicológica do AA consta o seguinte: “da análise qualitativa das declarações do menor/técnica, da sua postura e linguagem não verbal e da análise psicométrica, permite-nos acreditar estarmos perante um relato que, muito provavelmente, corresponde a uma situação vivenciada, e não a uma mentira, fantasia ou sugestionamento por parte de terceiros. “Relativamente à suspeita de abuso sexual, o examinado não verbaliza a temática, no entanto a sua linguagem não verbal (grafismo e postura) apontam para sinais da sua existência. Há fortes evidências da associação entre comprometimento da fala e da linguagem e transtornos psiquiátricos. O examinado apresenta dificuldades ao nível da linguagem (…)”. Na fundamentação da decisão de facto, procedeu-se à apreciação critica da prova nos termos que se passam a transcrever: “Para formar a sua convicção quanto aos factos dados como provados e não provados, o Tribunal procedeu à análise crítica de todas as provas produzidas e analisadas em audiência de discussão e julgamento, livremente apreciadas e valoradas em conjugação com as regras de experiência comum, nomeadamente a análise conjugada de toda a prova documental resultante dos autos, em conjugação com as declarações prestadas pelos Técnicos Gestores dos processos, FF e II, que, em suma, corroboraram toda a matéria elencada, confirmando o teor das informações constantes dos vários relatórios e informações sociais juntas aos autos. Tais Técnicos foram perentórios em, fundamentadamente, dizer ao tribunal que o agregado familiar não possui qualquer potencial de mudança. Foi, ainda, tido em consideração o depoimento das seguintes testemunhas: - JJ, professora do AA no ano de 2023, a quem este revelou as condutas abusivas do progenitor que estiveram na origem da aplicação de medica cautelar, urgente, de acolhimento residencial ao AA e à BB. Referiu, ainda, que o AA também contou o sucedido a duas auxiliares da escola. Deu conta ao tribunal que a criança comparecia às aulas notoriamente negligenciada ao nível da higiene, vestuário, alimentação e descanso; - KK e LL, responsáveis pelas CAR onde atualmente se encontram as crianças, que relataram o estado daquelas quando aí chegaram, bem como a evolução entretanto ocorrida. Deram conta ao tribunal do tipo de vinculação que o AA e a BB parecem ter, traduzida em comportamentos concretos; Com relevo, foram ainda ponderadas as declarações dos progenitores, DD e EE, os quais, em suma, reconheceram a falta de ligação com os filhos e as fragilidades que apresentam na gestão da vida doméstica e na educação das crianças, negando apenas os alegados atos abusivos, sem, contudo, apresentarem uma justificação para o comportamento do pai perante o AA. Importa também ter em consideração o teor dos vários relatórios sociais diagnósticos e de acompanhamento da aplicação das medidas de promoção e proteção e as informações sociais juntas aos autos. Foi também tido em consideração o teor dos Certificados de Registo Criminal juntos aos autos. Por último, e com elevadíssima importância, foram considerados os relatórios dos vários exames médico-legais constantes do processo, designadamente de avaliação psicológica, que se encontram exaustivamente fundamentados, revelando a solidez dos conhecimentos científicos de quem os elaborou. * De referir que as testemunhas indicadas pelos progenitores, MM e NN, respetivamente avô materno das crianças e vizinha dos progenitores, não foram especialmente consideradas, por terem apresentado uma versão parcial dos factos. De salientar que, tal como é evidenciado nos autos, foi equacionada a possibilidade de o avô materno ser uma alternativa para as crianças, o que este recusou perentoriamente, fechando as portas da sua residência aos Técnicos Gestores. * Assim, face ao exposto, a ponderação crítica e conjugada de toda a prova referida em conjugação com a prova documental junta aos autos (já supra enunciada), a qual foi produzida de acordo com os critérios legais, permitiu ao Tribunal formar a sua convicção no sentido dos factos que foram dados como provados, inexistindo factos não provados”. Os apelantes pretendem que se altere a decisão no sentido de se julgarem “não provados” os factos impugnados. Sustentam a alteração na prova produzida em sede de debate judicial e em excertos descontextualizados dos depoimentos das testemunhas, sem atender à prova produzida na sua globalidade, motivo pelo qual, tais depoimentos não permitem sustentar a alteração sugerida. Nos pontos 42 e 45 julgou-se provado: 42.º Os progenitores e a avó paterna continuam a residir na mesma morada e, em termos financeiros, a situação continua a revelar fragilidades, sobrevivendo de prestações sociais e biscates realizados pelo progenitor, encontrando-se a mãe desempregada. 45.º Os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, não apresentando, por opção própria de vida, condições ao nível pessoal, familiar, económico e habitacional para terem as crianças ao seu cuidado, nem reúnem competências parentais. Sustentam os apelantes a alteração da decisão no depoimento da testemunha FF, GG e nas declarações do progenitor EE. Consideram os apelantes que do depoimento da testemunha FF decorre que “confirmou a melhoria das condições na habitação” e “que as condições habitacionais alteraram, melhoraram, reunindo todas as condições para receber os menores, verificando-se assim que os progenitores não continuaram a oferecer resistência à mudança. Referiu, ainda, que a sua preocupação no processo não tem a ver com as condições habitacionais do agregado, mas sim com o alegado abuso sexual” Em relação ao depoimento da testemunha GG (pai da progenitora a vá materno das crianças) consideram “que demonstrou que os progenitores se encontram a tentar alterar as condições económicas, indicando que a progenitora iria iniciar nova atividade profissional poucos dias após o debate judicial”. Quanto às declarações prestadas pelo progenitor referem que resulta do seu depoimento que “indicou estar reformado por invalidez e que faz uns biscates e confirmou que a esposa iria iniciar nova atividade profissional”. Referem, ainda, que a “progenitora iniciou atividade profissional em 08/07/2024 e está a trabalhar como cantoneira/jardineira na Junta de Freguesia ..., tendo assinado contrato de 1 ano, procurando assim alterar as condições económicas do seu agregado familiar”. Concluem que “dos depoimentos prestados resulta que os progenitores estão a tentar alterar as condições económicas para que lhes seja possível promover por todos os cuidados de saúde, segurança e bem-estar aos filhos. Constatamos, também, que os progenitores não oferecem qualquer resistência à mudança de comportamentos e que, efetivamente, o comportamento tem alterado gradualmente, sendo exemplo disso o tratamento ao alcoolismo por parte do progenitor que, iniciou e mantém, uma vez que era sabido que era um dos motivos que deu origem ao processo em apreço; o início da atividade profissional por parte da progenitora; a melhoria das condições na habitação, que foi confirmada pela Técnica Gestora do processo”. Porém, no seu depoimento a testemunha FF fez uma análise de todas as diligências realizadas ao longos dos anos e em particular, a partir de 2019, data em que o processo de acompanhamento desta família transitou da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens para o tribunal e apresentou uma diferente versão dos factos. Descreveu as diligências que se realizaram, as medidas que se adotaram e como se tentaram executar, bem como deu nota das fragilidades deste agregado familiar, salientado a falta de diligência em cuidar das crianças e a dificuldade dos progenitores na aceitação de um projeto de mudança. Referiu, em concreto que “na casa não há alterações. Os indicadores sinalizados há 7 anos mantêm-se”. Referiu, ainda, que não há familiar interessado. O avô materno revelou a sua indisponibilidade e só tem dois quartos. Já tem um neto a seu cargo e não autorizou a entrada do técnico em casa. Falou-se em padrinhos, e outro irmão, mas os pais nunca facultaram os contactos. A pessoa idónea não revelou disponibilidade. Em relação ao estado da casa de habitação referiu: “na casa existiam 2 máquinas de lavar roupa; 3 televisores; o progenitor ameaçou com uma catana; fuma e deita as beatas no chão da sala que tem pavimento em madeira, apesar de se chamar atenção para o risco de incêndio”. […] O AA dormiu em diferentes locais: todos juntos, num quarto sozinho, num espaço na sala”. Mais referiu que “[…]Houve melhorias na casa, mas passados 2 ou 3 meses voltou à questão da insalubridade; acumulação de objetos, pó; a casa é confusa, mobiliário, eletrodomésticos. A casa é antiga e está em constantes obras; móveis todos de um lado; arranjar a cozinha e põem no corredor. Esteve na casa pela última vez em maio de 2024; a casa é um indicador muito importante”. Disse, ainda, que “a grande preocupação neste processo durante sete anos foi investir na família, sem qualquer alteração e agora o problema dos abusos sexuais, devido ao relatório de psicologia clínica”. Quando confrontada com a questão colocada pela ilustre patrona dos apelantes se o que preocupava a testemunha seria os alegados abusos sexuais, referiu: “Sem dúvida, senhora doutora, a minha preocupação neste processo não tem a ver com as condições habitacionais do agregado, embora seja um indicador, realmente, de grande confusão, prontos. Mas de facto é sobretudo a intervenção de sete anos, intervenções com dois CAFAPs, ou seja, duas equipas técnicas especializadas a trabalharem a família e ambas as equipas dizerem que realmente não houve alteração nenhuma e esta questão do abuso, embora em termos clínicos não está nada comprovado, mas a psicologia forense vem nos dar aqui indícios muito preocupantes”. O depoimento da testemunha para além de ser corroborado pelo depoimento da testemunha OO, técnico da Segurança Social, que tem feito o acompanhamento do processo em relação à criança CC, reproduz de forma sintética o que consta dos sucessivos relatórios elaborados pelo SIATT desde 18 de junho de 2019 até 10 de abril de 2024 e informações e relatório conexos elaborados pelas diferentes instituições entidades envolvidas na execução da medida de apoio junto dos pais. Os relatórios dão nota do estado de negligência a que foram sujeitas as crianças AA e BB e de abandono, quanto à criança CC. São reveladores de carência de cuidados de higiene e de saúde, deficiência alimentar e de falta de investimento dos progenitores na edução e desenvolvimento e integração social das crianças. Mas não bastando, resulta do depoimento das testemunhas JJ, professora do ensino básico de AA e KK, Diretora do CAR ..., em ..., que acolheu as crianças, a situação de falta de cuidados a que estas crianças estavam sujeitas e as mudanças no seu comportamento desde que integradas na instituição que as acolheu. Referiu a testemunha JJ, professora do AA no ano 2022-2023 que “notava que a criança estava na escola prostrada, cansada, não participava. Trabalho mal feito, sujo e não tinha regras de higiene. Roupa suja e não cheirava a lavado. Estava alerta pela Dr. FF. Várias vezes adormecia na sala, em setembro e outubro