Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3275/18.5T8OAZ.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA Descritores: CONTRATO PROMESSA PAGAMENTO DO PREÇO PERMUTA DE IMÓVEIS EFEITO TRANSLATIVO INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO BENFEITORIAS LEVANTAMENTO Nº do Documento: RP202203243275/18.5T8OAZ.P1 Data do Acordão: 03/24/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADO PARCIALMENTE Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato definitivo, enquanto elemento essencial do contrato de permuta, por aplicação do disposto na alínea

1. b)do artigo 879.º do CC, a verdade é que o incumprimento dessa prestação não impede os efeitos translativos do negócio de uma permuta definitiva. II - Logo, não tendo sido convencionado qualquer prazo para a celebração do contrato definitivo de permuta, na hipótese do prédio não ser construído e, consequentemente, nunca podendo ocorrer a entrega das fracções a constatação da não realização de obras não releva para o efeito de se considerar verificada uma situação de incumprimento definitivo do contrato de promessa. III - O exercício ilícito (infundado) do direito de resolução nunca poderá conduzir à extinção do contrato-promessa – contrariamente ao que defende a Recorrente. IV - A parte contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários dos terrenos rústicos realizou as obras após a tradição da coisa, deve considerar-se como detentor de boa – fé e, assim, nos termos dos arts. 289º, n.º 3 e 1273º do CC, apenas tem direito a proceder ao levantamento das benfeitorias úteis, salvo se alegar e provar que esse levantamento não pode ser realizado sem detrimento, isto é, sem prejuízo do prédio onde as mesmas foram realizadas, situação em que terá de direito a ser indemnizado pelas mesmas de acordo com as regras do enriquecimento sem causa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 3275/18.5T8OAZ.P1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I. RELATÓRIO AA e esposa BB intentaram acção declarativa na forma comum contra CC pedindo o seguinte: “Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.ª doutamente suprirá, requer-se a V. Ex.ª que se digne proferir sentença a julgar definitivamente incumprido o contrato celebrado em 29 de janeiro de 2008 entre os Autores e Ré, por culpa da Ré e, consequentemente, seja esta condenada a restituir aos Autores a quantia por estes paga a título de sinal, em dobro, nos termos e fundamentos invocados, a que corresponde a quantia total de €50.000,00, acrescida de juros legais contabilizados desde a sua citação até efetivo e integral pagamento”. No essencial, alegam que no dia 29.01.2009 entre as partes foi celebrado um acordo escrito por documento particular, pelo qual, no que releva para o caso, as partes, declararam : “…1. Os declarantes estão de acordo em manter a permuta acordada sobre os prédios melhor identificados no intróito deste acordo, propondo-se a segunda (ora Ré) a construir os referidos 8 (oito) apartamentos de tipologia T2, com respectivas garagens e dando em pagamento aos primeiros (ora AA) 1 (
2. um)apartamento dessa mesma tipologia, sito no 1º andar, lado sul, devida e regularmente pronto e acabado e com a respetiva licença de habitabilidade, permuta essa a que as partes atribuem o valor de 70.000,00 (setenta mil euros). 2. 1. A segunda declarante promete ainda vender aos primeiros um outro apartamento de tipologia T2, também sito no 1º andar e contíguo ao melhor identificado na cláusula anterior, pelo preço de 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos euros), que aqueles prometem comprar. 2.Os primeiros declarantes entregam, nesta data, à segunda, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) da qual é conferida competente quitação. 3.O remanescente, isto é, a quantia de 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos euros) será paga pelos primeiros à segunda na data da outorga da respetiva escritura pública. 3. Pese embora a segunda declarante dever entregar aos primeiros ambos os apartamentos devidamente prontos e acabados, com a respetiva conformidade com o mapa de acabamentos, convencionam ainda que, relativamente aos dois apartamentos T” referidos, a segunda obriga-se ainda a fazer as seguintes obras suplementares, na parte de cima dos mesmos:(…) 4. Uma vez que as alterações/correções do PDM da zona poderão desbloquear a falta de licenciamento camarário atual para a edificação em questão neste acordo, sem prejuízo de qualquer outra solução legalmente atendível e que venha a ser conseguida, e tendo em conta que as mesmas deverão ter lugar durante o corrente ano de 2008, as partes aceitam estipular um prazo máximo de 12 (doze) meses contado até 31.12.2008 para que aquelas alterações ou qualquer outra solução venham a produzir efeitos e dessa forma permitam o licenciamento referido obrigando-se nesse caso a segunda declarante a cumprir os termos da permuta e da promessa melhor referidas nas cláusulas anteriores. 5. Consigna-se que, produzindo a revisão do P.D.M. os efeitos pretendidos por este acordo e dentro do prazo referido, os DECLARANTES abster-se-ão de exigir ou reclamar, uma da outra, qualquer direito ou indemnização decorrente do lapso de tempo posterior, necessário à obtenção da respetiva licença de construção. 6. Verificando-se que o P.D.M., devidamente revisto e corrigido dentro do prazo estipulado neste acordo, venha efetivamente a possibilitar o desbloqueamento da situação da edificação já existente e daquela que ainda falta levar a efeito, obrigam-se os PRIMEIROS DECLARANTES a diligenciar a transferência da propriedade dos prédios referidos para a SEGUNDA, livre de quaisquer ónus e/ou encargos, obrigando-se esta, por sua vez, a outorgar escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os PRIMEIROS, ou para quem estes venham a indicar, dos dois apartamentos de tipologia T2 referidos nas cláusulas 1 e 2, logo que estes se encontrem completamente prontos e acabados. 7. Correrão por conta exclusiva dos PRIMEIROS DECLARANTES todos os custos inerentes ao pagamento de todas as taxas e licenças e demais encargos que venham a ser exigidos pela Camara Municipal ... com vista à aprovação dos projetos que vieram a ser-lhe apresentados sobre a construção referida, nomeadamente o pagamento das respetivas licenças de construção. 8. Atendendo a que os DECLARANTES atribuíram o valor de 70.000,00 (setenta mil euros) à permuta referida neste acordo, e atendendo a que já pagaram, a título de sinal, a quantia de 25.000,00 para a aquisição de outro apartamento de tipologia T2, os PRIMEIROS expressamente aceitam pagar juros à SEGUNDA, calculados desde a presente data, à taxa de 4% ao ano, contados sobre a quantia de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), juros esses que serão devidos até à data em que a Camara Municipal procede à emissão do alvará de licença de construção dos apartamento em apreço. 8. Atendendo a que os DECLARANTES atribuíram o valor de 70.000,00 (setenta mil euros) à permuta referida neste acordo, e atendendo a que já pagaram, a título de sinal, a quantia de 25.000,00 para a aquisição de outro apartamento de tipologia T2, os PRIMEIROS expressamente aceitam pagar juros à SEGUNDA, calculados desde a presente data, à taxa de 4% ao ano, contados sobre a quantia de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), juros esses que serão devidos até à data em que a Camara Municipal procede à emissão do alvará de licença de construção dos apartamento em apreço. 9. 1-Uma vez decorrido o prazo previsto neste acordo, bem como o prazo normal de cumprimento de quaisquer despachos ou notificações em curso com vista à instrução de processo de licenciamento, e verificando-se que a situação descrita no intróito não se encontra legalizada até 31.12.2008, as partes aceitam e convencionam rescindir todos os termos negociais acordados, dando sem efeito tudo quanto acordaram entre si e constante deste acordo. 2- Fica, contudo, ressalvada a hipótese da situação descrita vir a ser desbloqueada até 30.06.2009, caso em que todos os termos do presente acordo permanecerão válidos, apenas se obrigando os PRIMEIROS DECLARANTES a comprar o apartamento melhor referido na cláusula 2 com um agravamento de 10.000,00, isto é, pelo preço final de 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos euros).(…) Mais alegam: O licenciamento da construção objeto do acordo celebrado entre AA e Ré foi deferido por despacho camarário datado de 24.06.2009 – vide doc. 2. O alvará de licenciamento da construção referente à construção objeto do contrato mencionado em 1 foi deferido dentro do prazo previsto na cláusula 9, al.2) – vide doc.1, ora junto.O alvará em causa foi comunicado à Ré no dia 30.06.2009 (correio e fax) – vide doc.3. Recebida essa comunicação, a Ré facultou aos AA os elementos necessários à emissão da licença: o recibo de seguro de acidentes de trabalho em vigor e apólice, o alvará de construção emitido pelo Imoppi e o original do título de registo da actividade, para que fosse emitido o alvará de licenciamento. Todos os elementos solicitados pela Câmara foram devidamente entregues e anexos ao processo de obras. O alvará de obras de construção foi emitido na data de 17 de julho de 2009 com o nº418/09 – vide doc. 4. Os AA pagaram todas as licenças devidas conforme acordado na cláusula 7ª do acordo referido em 1-vide doc. 5 e 6. Até julho de 2009 os AA procederam ao pagamento dos juros convencionados com a Ré conforme acordado na cláusula 8ª do acordo referido em 1. Em Julho de 2009, a Ré deu continuidade aos trabalhos na obra, tendo procedido à vedação da obra com os seus funcionários, máquinas (grua, betoneira, etc) e colocou publicidade de venda dos apartamentos do prédio que denominava “Edifício ...” – vide doc. 7 e 8 (fotos). Meses depois, não conseguindo precisar a data, mas depois de outubro de 2010, sem qualquer justificação a Ré deixou a obra, levando as máquinas e equipamentos da sua propriedade. Apesar de diversos adiamentos no sentido de avançar com a obra, até à presente data, a Ré nunca mais apareceu na obra, encontrando-se a mesma abandonada. Atento o decurso do tempo, o não andamento da obra, os sucessivos adiamentos da Ré para terminar a obra e bem assim a intenção de dar cumprimento ao acordo celebrado, os AA, por meio de carta registada com AR, datada de 19 de fevereiro de 2016, concederam o prazo de 60 dias à Ré para dar início à continuidade das obras, com vista à concretização das vontades de ambos, conforme os intervenientes manifestadas no documento celebrado em 29.01.2008 – vide doc. 9 ora junto. Em resposta, por escrito datado de 4 de abril de 2016, a Ré manifestou não vislumbrar a intenção de concluir a construção, o que expressou da seguinte forma “(…) vislumbramos a intenção de serem V.ª Ex.ªs a concluírem a construção em causa, aproveitando os trabalhos e materiais já colocados no local (…).” – vide doc. 10 ora junto, o qual se dá aqui por reproduzido para todos os devidos efeitos. Do escrito da Ré resulta de forma expressa e inequívoca não ter esta a pretensão de concluir a construção conforme acordo celebrado e mencionado em 1 do presente, tendo os AA interpretado a resposta da Ré nesse sentido. Nessa sequência os AA interpelaram a Ré por meio de notificação judicial avulsa nos seguintes termos: “Requer a V.ª Ex.ª a notificação judicial avulsa da Requerida CC, residente na R. ..., para o seguinte:
3. a)Verifica-se o incumprimento do acordo celebrado em 29 de janeiro de 2008 entre os Requerentes e Requerida, conforme manifestação expressa de não ter intenção de realizar a construção objecto do mencionado acordo - conforme resulta do doc. 1, 2 e 3, ora junto; Como consequência do seu incumprimento definitivo:
4. b)A propriedade do terreno mantém-se na nossa propriedade, revertendo em favor da mesma quaisquer trabalhos aí realizados, sem obrigação de qualquer compensação;
5. c)Deverá ser restituída aos aqui requerentes a quantia de €25.000,00, em dobro, conforme doc. 1, ora junto;
6. d)A restituição do valor em dobro de €25.000,00 deverá ocorrer no prazo de trinta dias, a contar da notificação da presente, na residência dos Requerentes acima mencionada. Os Requerentes declaram, ao abrigo do disposto no art. 261º, nº 1 do CPC pretender que a notificação judicial avulsa seja efectuada pela Sr.ª Agente de Execução DD, com a cédula profissional nº ... e com domicílio profissional na Rua ..., Oliveira de Azeméis.(…)” - vide doc. 11 (os documentos anexos correspondem ao doc. 1, 9 e 10 juntos supra). A notificação judicial avulsa da Ré, por meio de agente de execução, foi promovida na data de 25.08.2016, tendo a Ré recusado receber a mesma, sendo então informada de que a nota da notificação e os documentos ficavam à sua disposição na secretaria judicial e no escritório do agente de execução – vide certidão anexa como doc. 12. Até à presente data a Ré não fez qualquer outra manifestação além da que se menciona em 13 do presente articulado, ou seja “(…) vislumbramos a intenção de serem V.ª Ex.ªs a concluírem a construção em causa, aproveitando os trabalhos e materiais já colocados no local (…).” Ora, a manifestação expressa pela Ré de não pretender realizar a construção, revela a sua vontade de não cumprir em definitivo com o acordo celebrado em 29 de janeiro de 2008. O acordo celebrado entre AA e Ré configura um contrato promessa, não podendo o incumprimento definitivo da Ré deixar de ter enquadramento jurídico e as consequências previstas no art. 442º, nº 2 do CC. Como efeito desse incumprimento definitivo, tal como se fez constar da notificação judicial avulsa:
7. c)A propriedade do terreno, correspondente aos prédios inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos ... e ..., descritos na competente Conservatória do Registo Predial sob os nºs ... e ..., mantém-se na propriedade dos AA, revertendo em favor dos mesmos quaisquer trabalhos aí realizados, sem obrigação de qualquer compensação;
8. d)Deve ser restituída aos AA a quantia de €25.000,00 entregue à Ré a título de sinal e princípio de pagamento, em dobro.
9. e)A restituição do valor em dobro de €25.000,00 deverá ocorrer no prazo de trinta dias, a contar da notificação da presente, na residência dos Requerentes acima mencionada. A Ré, até à presente data, não procedeu à devolução do sinal em dobro, nem qualquer outro valor. 23. Deve pois, a Ré, em virtude do seu incumprimento do contrato celebrado em 29.01.2008 ser condenada à entrega aos AA do valor de €50.000,00 nos termos e fundamentos peticionados. Citada, a ré contestou e, no essencial, aceitou que as partes celebraram o referido acordo de 29.01.2009, alegou que o Alvará de construção foi emitido a 17.07.2009, que após o levantamento do alvará a ré comunicou aos autores que não tinha verba necessária para retomar e concluir os trabalhos de construção, razão pela qual, não retomou a obra em julho de 2009, nem posteriormente, conforme missiva de 4.04.2016, na qual se dispôs a encontrar com os autores solução para o assunto. Continua e afirma, que não obstante, está sempre disponível para dar cumprimento ao acordado, logo que reúna condições financeiras. Prossegue e alega: “…Nos contactos mantidos entre Autores e Ré chegou a ser apresentada pelos Autores á Ré a proposta de os primeiros entregarem um valor à Ré para pagamento do custo da construção já realizada e continuarem eles próprios essas obras, motivo pelo qual referiu a Ré na missiva de 04/04/2016 que vislumbrava a intenção dos Autores em serem eles próprios a concluírem a obra e não que, conforme vem agora alegado pelos Autores, ser intenção da Ré que assim o fosse. (cfr. documento nº 10 junto á Petição Inicial) Em suma, em momento algum manifestou a Ré aos Autores qualquer intenção em não dar cumprimento ao acordado, tendo inclusive sido a própria Ré a sugerir a realização de uma reunião de trabalho a realizar a 22/04/2016, o que não se coaduna com uma decisão expressa e definitiva de não continuar com o acordo, não sendo, de todo, esse o espírito da declaração cujo sentido subverteram aqui os Autores, 6 inexistindo outra qualquer com o significado que os mesmos agora lhe pretendem atribuir, conforme resulta de confissão realizada pelos mesmos no artigo 17º da Petição Inicial. Não se pode, pela matéria alegada pelos Autores, concluir, sem mais, pelo incumprimento definitivo por parte da Ré. Inexiste inequívoca e categórica declaração por parte da Ré quanto à intenção de não conclui as obras e não pretender assim cumprir o acordo. Inexiste, assim, incumprimento definitivo do acordo e inexiste igualmente qualquer obrigação de indemnizar os Autores e não estão assim reunidos todos os pressupostos de que depende a aplicação do invocado artigo 442º, nº 2 do Código Civil. Por outro lado, resulta do ponto B. dos Considerandos do Acordo que: “Conforme negociações anteriores mantidas entre os declarantes foi acordada uma permuta sobre os prédios referidos na clausula anterior, através da qual a propriedade de tais prédios passaria para a esfera jurídica da segunda declarante, que se propunha construir 8 (oito) apartamentos de tipologia T2, com respectivas garagens, cedendo aos primeiros, e em pagamento, 1(
10. um)apartamento dessa mesma tipologia;”. Consta ainda da própria notificação judicial avulsa realizada pelos Autores que “Atento o exposto, a sequência natural e contratual seria outorgar o escrito de transferência para a requerida da propriedade dos prédios objeto do negócio, incumbindo-lhe depois a construção nos termos aprovados e legalizados e, assim que ultimada a mesma, outorgada escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os aqui Requerentes, ou para quem estes indicassem, os dois apartamentos referidos no acordo constante no doc. 1, ora junto”. Alega que, conforme entendimento sufragado pelos Autores na notificação judicial avulsa em que figuram como Requerentes e a ora Ré como Requerida, após a obtenção do licenciamento, os mesmos teriam que transferir a propriedade dos prédios melhor identificados no ponto A. dos Considerandos do acordo para a Ré, ficando esta obrigada a, após essa transmissão, proceder à construção nos moldes aprovados (artigo 15º da Petição Inicial) Sucede que, pese embora o acordado e o tempo decorrido, nunca interpelaram os Autores a Ré para a outorga da escritura de transferência da propriedade prédios indicados no ponto A. dos Considerandos, facto esse que também acabou por inviabilizar a retoma mais célere dos trabalhos, uma vez que impediu a Ré de optar pelo recurso a crédito bancário para financiamento daquelas obras. Ou seja, alega, se existe algum incumprimento o mesmo apenas poderá ser da parte dos Autores, porque, ao contrário do que lhes caberia, conforme confessado pelos mesmos, não transmitiram até à data, a propriedade dos prédios para a Ré. (cfr. documentos nºs 1 e 2). Por fim, alega que do Acordo subscrito pelos Autores e pela Ré resulta inexistir qualquer prazo para concretização das obras e entrega dos dois dos oito apartamentos aos Autores nas condições acordadas, constando do mesmo, na cláusula 6ª apenas que: “obrigando-se esta (a ora Ré), por sua vez, a outorgar a escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os primeiros (ora Autores), ou para quem estes venham a indicar, dos dois apartamentos de tipologia T2 referidos nas clausulas 1 e 2, logo que estes se encontrem completamente prontos e acabados.” Na ausência de prazo fixado por acordo das partes e/ou judicialmente, para a realização das obras pela Ré e, posteriormente, outorga da escritura a favor dos Autores, inexiste qualquer mora por parte da Ré – artigos 777º, nº 2, 804º, 805º e 808º do Código Civil. Inexistindo mora, não existe qualquer obrigação na reparação de danos pela Ré aos Autores. Assim, deve esta fazer seu o sinal recebido. E na contestação a ré deduziu pedido reconvencional, alegando o seguinte : “Reitera-se que,…, inexiste inequívoca e categórica declaração por parte da Ré quanto à intenção de não concluir as obras e de não proceder à venda subsequente dos apartamentos aos Autores, ou seja, de não pretender assim cumprir o acordo. Não pode a inércia da Ré, pelos argumentos aduzidos supra, ser interpretada como uma conduta concludente, reveladora de uma deliberada e definitiva intenção de não cumprir a obrigação contratual. Não sendo a conduta da Ré subsumível à situação do não cumprimento definitivo, não alegaram também os Autores que perderam o interesse na prestação. Quando a declaração resolutória não preenche os respetivos pressupostos legais consubstancia uma resolução ilícita, a qual, muito embora fora dos parâmetros em que é admitida, não é inválida ou ineficaz, pelo que, mesmo injustificada, produz efeitos, ou seja, determina a cessação do vínculo, representando o incumprimento do contrato, com a consequente responsabilidade do seu autor pelo prejuízo causado à contraparte. No caso dos autos, deverão os Autores indemnizar a Ré pelos prejuízos que lhe causaram a apurar data da resolução ilícita. Conforme resulta do acordo junto à Petição como documento nº 1, a Ré já havia procedido à data do embargo, à realização de obras nos prédios propriedades dos Autores e, nomeadamente: à realização das fundações dos dois blocos e á fase de pedreiro da cave, r/ch e andar de um dos dois blocos com 4 apartamentos tipologia T2. (cfr. documento nº 3) Por acordo firmado entre Autores e Ré em 03/05/2006 já havia sido apurado entre os mesmos que as despesas tidas pela Ré com o arranque da construção, nomeadamente com a aplicação de materiais e custos de mão de obra seriam naquela data de 70 000€ (setenta mil euros). (cfr. documento nº 4) Atento que as obras realizadas pela Ré nos prédios dos Autores não poderão ser removidas dos mesmos e reutilizadas pela Ré noutro local, sempre serão os Autores responsáveis pelo pagamento à Ré do valor respeitante às mesmas e que foi fixado na quantia de 70 000€ (setenta mil euros). (cfr. documento nº 4) A indemnização visa colocar o lesado – ora Ré - na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato. O que é coerente é colocar-se o prejudicado na situação em que se encontraria se o contrato não houvesse sido celebrado. Por outro lado, estabelece o nº 2 do artigo 442º do Código Civil que: “se quem constitui sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue.” Pelo que a Ré/Reconvinte tem direito a ser compensada pelo valor das obras que realizou no prédio dos Autores e que se cifram na quantia de 70 000€ (setenta mil euros, para além de ter direito de fazer sua a quantia de 25 000€ (vinte e cinco mil euros) entregues pelos Autores a título de sinal pelo incumprimento definitivo do contrato por fatos aos mesmos imputáveis. Assim, deve esta fazer seu o sinal recebido, bem como receber o valor das obras que realizou – 70 mil euros. Termina pedindo o seguinte: ` “A) ser a Ré absolvida dos pedidos formulados, também com as demais consequências; B) e sempre a Reconvenção ser julgada procedente, por provada, e os Autores/Reconvindos serem condenados no pagamento á Ré/Reconvinte da quantia de 95 000€ (noventa e cinco mil euros); (…) Foi apresentada réplica pelos autores pedindo a improcedência dos pedidos reconvencionais. E foi também apresentada resposta sobre a réplica, no seguimento de despacho judicial. Findos os articulados, elaborou-se despacho saneador onde se fixou o objecto de litígio (Aferir do invocado incumprimento definitivo do contrato celebrado em 29 de janeiro de 2008 entre autores e ré (junto sob doc. 1 com a petição); Aferir se, em consequência do referido em (i), deve a ré ser condenada a restituir aos autores a quantia por estes paga a título de sinal, em dobro, no valor de 50.000€; Aferir do incumprimento contratual pelos reconvindos e do valor e natureza das invocadas benfeitorias realizadas pela reconvinte) e onde foram elencados os temas da prova. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento da causa e foi proferida sentença que decidiu: “
11. a)Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros civis a contar de 7-8-2018, até efectivo e integral pagamento;
12. b)Condenar os autores a pagar à ré a quantia que se vier a liquidar, correspondente à diferença entre o valor dos prédios rústicos (mencionados no ponto 1 dos factos provados) sem quaisquer benfeitorias, a 9-11-2018, e o valor dos prédios com as mesmas benfeitorias, reportado à mesma data, caso essa diferença seja inferior ao custo das referidas benfeitorias e, no caso contrário, ao valor de custo destas (ponto 20 dos factos provados), sendo que a quantia final a pagar pêlos autores não pode ultrapassar o montante de €70.000,00;
13. c)Absolver os autores do demais peticionado;
14. d)Condenar a ré nas custas do processo.” Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação e formulou as seguintes Conclusões : 1. Vem o presente Recurso interposto da Douta Sentença proferida nos Autos nos termos da qual o Meritíssimo Juiz do Tribunal ad quo decidiu: “Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, decido:
15. a)Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros civis a contar de 7-8-2018, até efetivo e integral pagamento;
16. b)Condenar os autores a pagar à ré a quantia que se vier a liquidar, correspondente à diferença entre o valor dos prédios rústicos (mencionados no ponto 1 dos factos provados) sem quaisquer benfeitorias, a 9-11-2018, e o valor dos prédios com as mesmas benfeitorias, reportado à mesma data, caso essa diferença seja inferior ao custo das referidas benfeitorias e, no caso contrário, ao valor de custo destas (ponto 20 dos factos provados), sendo que a quantia final a pagar pelos autores não pode ultrapassar o montante de €70.000,00;
17. c)Absolver os autores do demais peticionado;
18. d)Condenar a ré nas custas do processo.” 2. A Recorrente discorda frontalmente desta Douta Sentença entendendo a Recorrente que se impõe a modificação da Decisão, quer no que respeita à matéria de Facto, quer no que respeita á matéria de Direito e ainda quanto á decisão proferida quanto a custas. 3. A Sentença em análise padece de:
19. a)errada apreciação da matéria de fato - a sentença fez uma incorreta avaliação da prova produzida pelo que de acordo com a mesma torna-se necessário alterar os factos dados como provados nos pontos 12, 13 e 15 e ainda os factos dados como não provados nas alíneas a),
20. c)e e);
21. b)errada aplicação do Direito quando considera que existe um incumprimento definitivo do acordo firmado pelas partes imputado á Recorrente com as consequências elencadas na decisão;
22. c)errada contabilização dos juros;
23. d)errada aplicação do Direito quando á decisão proferida sobre a Reconvenção; e,
24. e)errada aplicação do Direito quanto á responsabilidade por custas. 4. Impõe-se assim a modificação da Decisão, quer no que concerne à matéria de facto e de Direito, quer no que respeita à condenação da Ré, ora Recorrente, quanto ao pedido formulado pelos Autores, ora Recorridos, impondo-se a sua absolvição por improcedência do pedido formulado pelos Autores e ainda a procedência dos pedidos formulados pela Ré na Reconvenção. 5. Nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea
25. a)do CPC considera-se que foram, incorretamente, julgados como provados os factos constantes dos seguintes pontos, designadamente: 12, 13 e 15 dos factos dados como provados e alíneas a), c), e
26. e)dos factos não provados. 6. Verifica-se uma contradição entre a matéria vertida nos pontos 1 e 8 dos factos dados como provados e a matéria vertida na alínea
27. e)dos factos dados como não provados e a violação do disposto no artigo 46º do Código de Processo Civil e no artigo 357º, nº 1 do Código Civil. 7. Segundo os próprios Recorridos afirmam no que ao contrato celebrado com a Recorrente respeita a sequência natural e contratual seria outorgar o escrito de transferência para a requerida da propriedade dos prédios objeto do negócio, incumbindo depois a esta a construção nos termos aprovados e legalizados e, assim que ultimada a mesma, outorgada escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os aqui Requerentes. 8. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. 9. Tal confissão foi aceite pela Recorrente no artigo 3º da Contestação, de forma clara,expressa e inequívoca, nos termos do disposto nos artigos 46º do Código de Processo Civil e 465º do Código de Processo Civil. 10. Dessa forma, a confissão feita pelos Recorridos quanto à forma como deveriam decorrer os atos subsequentes à assinatura do contrato em análise adquiriu força probatória plena contra os mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 358º do Código Civil. 11. Pese embora tal, o Meritíssimo Juiz faz tábua rasa da confissão expressa nos articulados pelos Recorridos e entende dar como não provado a matéria vertida na alínea
28. e)dos factos não provados quando, na realidade, tal deveria ter sido dado, de forma inequívoca, por resultar da confissão dos Recorridos, como matéria dada como provada. 12. À confissão feita pelos Recorridos, sempre teria que ser reconhecida uma força probatória plena atento preencher a mesma os requisitos para tal ao abrigo do disposto nos artigos 46º do Código de Processo Civil e nos artigos 352º, 355º, 357º e 358º todos do Código Civil. 13. Para além disso, existe manifesta contradição entre os factos provados sob os nºs 1 e 7 com o facto não provado sob a alínea
29. e)uma vez que a matéria vertida na alínea
30. e)dos factos dados como não provados coincide textualmente com a matéria dos factos dados como provados nos pontos 1 e 7. 14. Assim, por violação do disposto nos artigos 46º do Código de Processo Civil e 357º, nº 1 do Código Civil impõe-se alterar a matéria vertida na alínea
31. e)dos factos dados como não provados de forma a que a mesma passe a constar dos factos dados como provados. 15. Por outro lado inexiste prova quanto á matéria vertida nos pontos 12 e 13 da matéria de facto dada como provada e da existe prova quanto á matéria da alínea
32. c)dada como não provada. 16. Ao invés do que resulta da matéria dada como provada nos pontos 12 e 13, não resulta de forma alguma, por confissão das declarações prestadas pela testemunha EE, ser pretensão da Recorrente não concluir a obra. 17. Inexiste outra qualquer prova nos autos que leve ás conclusões vertidas nos pontos indicados. 18. As testemunhas da Recorrente foram esclarecedoras e unânimes quanto á situação financeira da mesma e ás dificuldades por aquela atravessadas desde a data de saída da obra pelo embargos ate á atualidade. 19. Por inexistência de prova que sustente o vertido nos pontos 12 e 13 dos factos dados como provados e, nomeadamente, quanto á não pretensão da Recorrente em concluir a construção deveria ter sido tal matéria dada como não provada devendo ser alterada a decisão nesse sentido. 20. Ao invés, e conforme resulta do depoimento das testemunhas que acima se deixa transcrito, foi produzida prova em sede de julgamento que sustenta a resposta positiva a dar á matéria de fato vertida na alínea
33. c)dos factos dados como não provados, pelo que, deverá a decisão alterada nesse sentido. 21. Para além disso, verifica-se uma errada apreciação da prova quanto á matéria vertida no ponto 15 da matéria de facto dada como provada e da prova da matéria vertida na alínea
34. a)dos factos não provados. 22. Conforme resulta da fundamentação da sentença, não se baseou o Meritíssimo Juiz na prova que foi produzida em sede de julgamento para concluir nos moldes indicados no ponto 15 e na alínea
35. a)mas apenas numa mera presunção. 23. Inquirida sobre esta matéria a testemunha dos Recorridos FF, engenheiro civil e responsável pelo projeto de construção, foi pelo mesmo declarado que tinha sido indicado ao marido da Recorrente que o projeto em causa tinha sido licenciado e no decurso disso ter a Recorrente dado início á obra. 24. Inexiste qualquer prova que sustente o vertido no ponto 15 dos factos dados como provados pelo que a mesma deveria ter sido dada como não provada devendo ser alterada a decisão nesse sentido. 25. Ao invés, e conforme resulta do depoimento das testemunhas que acima se deixa transcrito, foi produzida prova em sede de julgamento que sustenta a resposta positiva a dar á matéria de fato vertida na alínea
36. a)dos factos dados como não provados, pelo que, deverá a decisão alterada nesse sentido.Por outro lado, 26. O Meritíssimo juiz do tribunal a quo fez uma errada aplicação do Direito quando considera que existe um incumprimento definitivo do acordo firmado pelas partes imputado à Recorrente com as consequências elencadas na decisão. 27. Como acima se expôs quanto à declaração dos Recorridos proferida nos autos e respeitante aos atos a levar a cabo pelas partes, subsequentes à assinatura do contrato, o raciocínio vertido pelo Meritíssimo juiz do tribunal a quo faz tábua rasa quer do exposto no acordo celebrado pelas partes, quer do exposto na notificação judicial avulsa enviada pelos Recorridos à Recorrente, quer ainda do valor probatório da confissão que quanto aos mesmos foi possível retirar ao abrigo do disposto no artigo 46º do Código Processo Civil e dos artigos 352º e seguintes do Código Civil e, por fim, quer ainda quanto ás obrigações decorrentes para as partes resultantes da assinatura de um contrato promessa de permuta. 28. Só atentas estas omissões grosseiras se concebe a formulação do raciocínio acima vertido que para além de contender em absoluto com o confessado pelos Recorridos inquinou desde logo toda a fundamentação discorrida na douta sentença e, subsequentemente, a decisão final vertida na mesma. 29. Efetivamente, o que resulta dos documentos subscritos pelos Recorridos e nos mesmos descritos como “a sequência natural e contratual” era que estes teriam que transferir para a Recorrente a propriedade dos prédios objeto do negócio e, a esta, apenas depois da construção realizada nos termos aprovados e legalizados e, assim que ultimada a mesma, incumbia outorgar escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade dos 2 imóveis para os Recorridos sendo esta a única interpretação que resulta do ponto 6 do ponto 1 dos factos dados como provados. 30. Estamos perante um contrato promessa de permuta que tem por objeto a alienação de coisa futura quanto ás frações a entregar pela Recorrente aos Recorridos. 31. No âmbito da referida promessa os Recorridos comprometeram-se, nos termos da clausula 6 do acordo firmado com a Recorrente, a transmitir para esta a propriedade dos prédios melhor identificados no ponto 1. dos factos dados como provados e, em troca, a Recorrente comprometeu-se a construir, a expensas suas, o edifício projetado pelos Recorridos para o terreno e a transmitir para estes duas das frações previstas implantar no mesmo. 32. No caso dos autos não estamos perante um contrato de permuta nos termos do qual seria de avaliar, como acabou por fazer o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, a conduta da Recorrente quanto ao andamento das obras a levar a cabo nos prédios dos Recorridos, mas sim perante um contrato promessa de permuta nos termos do qual a prestação da Recorrente era a sua futura declaração de vontade para a formação do contrato definitivo de permuta do terreno pelas duas frações do edifício que iria construir e a prestação dos Recorridos era também a de fazer uma declaração futura para formação daquele contrato definitivo prometido – ou seja, estamos perante um contrato promessa de permuta de um bem presente por um bem futuro e não perante qualquer prestação de serviço ou contrato promessa de compra e venda. 33. Não fora sequer alegado pelos Recorridos que, tendo agendado, como lhes incumbia ao abrigo do disposto no ponto 6 do Acordo firmado entre as partes, a outorga do contrato definitivo de permuta a Recorrente se recusou a celebrá-lo ou não foi o mesmo celebrado por causa imputável á Recorrente. 34. O contrato em causa nos autos é um contrato promessa e não um contrato definitivo, sendo que, os Recorridos, comprometeram-se a transmitir os prédios da sua propriedade para a Recorrente, o que não aconteceu. 35. Nada obstava a que a escritura de permuta fosse outorgada, como deveria ter ocorrido, com a indicação de que a Recorrente se comprometeria a construir os edifícios e de, em troca, entregar aos Recorridos as 2 frações, destinadas a habitação. 36. Por outro lado, o contrato promessa celebrado entre Recorrente e Recorridos é omisso quanto ao prazo de outorga do contrato definitivo; 37. De uma interpretação taxativa do clausulado no ponto 6 do acordo resulta que os Recorridos se obrigariam a diligenciar pela transferência da propriedade dos prédios, ou seja, caberia aos mesmos diligenciar pela marcação da escritura e pela notificação da Recorrente para o dia e hora designados para tal ato. 38. Andou, assim, mal, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo ao imputar á Recorrente o incumprimento do contrato firmado pelas partes uma vez que, para além de inexistir prazo fixado para a outorga do contrato definitivo, conforme acima se expôs, para a outorga do contrato definitivo era diligência bastante o agendamento da escritura, o que não logrou acontecer única e exclusivamente por inércia dos Recorridos sendo que os mesmos nunca notificaram a Recorrente para a outorga do contrato definitivo. 39. Ao decidir como decidiu violou o Meritíssimo juiz do tribunal a quo o disposto nos artigos 211º, 410º, 432º, 442º e 939º todos do Código Civil pelo que deverá ser revogada a sentença, e substituída por outra que considere inexistir incumprimento do contrato promessa firmado pelas partes, imputável objectiva e subjectivamente á Recorrente com as consequências dai decorrentes para a mesma, nomeadamente quanto á obrigação que recai sobre a mesma de restituição do sinal em dobro aos Recorridos nos termos do artigo 442º do Código Civil.Sem Prescindir 40. Decorre da sentença ora recorrida ter o Meritíssimo juiz do tribunal a quo condenado a Recorrente no pagamento de juros civis sobre o montante de 50 000€ desde 07/08/2018 até efetivo e integral pagamento. 41. É a mora do devedor que constitui o fundamento da reparação dos danos causados ao credor, como prevê o artigo 804º nº 1 do Código Civil, constituindo-se o devedor em mora quando não efetua a prestação no momento devido, por causa que lhe seja imputável, como refere o nº 2. 42. Por sua vez, o nº 1 do artigo 806º do citado diploma estabelece que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar da constituição em mora. 43. Quanto ao momento da constituição em mora, estipula o artigo 805º do Código Civil que no seu nº 1 estabelece a regra de que o devedor só fica constituído em mora depois de ser interpelado para cumprir, judicial ou extrajudicialmente. 44. O nº 2 deste artigo elenca os casos em que a mora se verifica independentemente da interpelação do devedor e o n.º 3 ressalva uma situação em que não há mora embora haja interpelação para cumprir, reportando-se ao caso em que o crédito é ilíquido, não havendo mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. 45. Na eventualidade de condenação da Recorrente no pagamento de quaisquer juros de mora, o que não se concebe atentos os argumentos acima aduzidos que conduzem á revogação da sentença, sempre deverão ser os mesmos contabilizados desde a data do transito em julgado da condenação e não desde a data de 07/08/2018 conforme resulta da sentença recorrida. 46. O Meritíssimo juiz do tribunal a quo ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 804º, 805º e 806º todos do Código Civil pelo que deverá a sentença ser revogada e substituída por outra nos moldes indicados. 47. Com a ação proposta contra a Recorrente pretenderam os Recorridos que se declarasse resolvido o contrato celebrado entre aqueles e a Recorrente por culta da Recorrente e que fosse esta última condenada a restituir aos Recorridos a quantia recebida a título de sinal, em dobro, acrescida de juros legais desde a citação e até efetivo e integral pagamento. 48. O direito de resolução é um direito potestativo extintivo, que exige a verificação de um facto que crie esse direito, isto é, tem de ocorrer um facto ou situação – no caso, o incumprimento ou inadimplência - a que a lei atribua como consequência o desencadeamento desse direito potestativo. 49. A não celebração do contrato de permuta deveu-se única e exclusivamente á inércia dos Recorridos os quais não procederam á marcação da escritura de permuta como lhes incumbia e deixaram posteriormente caducar, em 18/07/2015 a licença e construção que lhes incumbia garantir. 50. Dispõe ainda o artigo 432º do Código Civil que a resolução é uma declaração mediante a qual se opera a destruição da relação contratual por vontade de um dos contraentes, com base num facto posterior á celebração do contrato. 51. Os Recorridos, com a sua atitude, incumpriram com as obrigações estabelecidas no contrato de promessa pois, sem motivo e de forma ilícita não pretendem manter o contrato promessa em causa nos presentes autos – artigos n.º 442, n.º 2, 798º, 801º e 808º todos do Código Civil. 52. Quando os Recorridos procederam à resolução do contrato não lhes assistia o direito de o fazer e, como consequência, o direito a peticionar a devolução do sinal em dobro, nos termos previstos no artigo 442º do Código Civil. 53. Uma vez que, a declaração resolutória prestada pelos Recorridos não preenche os respetivos pressupostos legais consubstancia tal declaração, uma resolução ilícita, a qual, determina a cessação do vinculo, representando o incumprimento do contrato, com a consequente responsabilidade do seu autor pelo prejuízo causado á contraparte. 54. A Recorrente veio peticionar em sede de Reconvenção que em face da resolução ilícita levada a cabo pelos Recorridos deverão os mesmos indemnizar a Recorrente pelos prejuízos que lhe acusaram em virtude dessa resolução. 55. A Recorrente veio peticionar, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 442º do Código Civil, o direito a fazer seu o sinal que lhe fora entregue, e ainda que os Recorridos fossem responsabilizados pelo pagamento dos prejuízos que lhe causaram e, nomeadamente, pelo custo da realização das obras nos seus prédios, que estimou no valor de 70.000€. 56. Resulta do próprio acordo firmado pelas partes em 03/05/2016, cujo conteúdo foi dado por provado por remissão do ponto 18) dos factos dados por provados que as partes fixaram como indemnização devida pelos Recorridos á Recorrente a quantia de 70.000€ 57. Em suma, as próprias partes acordaram contratualmente em que as obras realizadas nos prédios dos Recorridos no valor de 70.000€ ficaram a pertencer aos Recorridos devendo estes entregar tal montante á Recorrente. 58. O raciocínio vertido pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo faz tábua rásua do acordado pelas partes no caso de um eventual incumprimento, anulando assim o clausulado pelas mesmas no exercício da liberdade contratual que a própria lei lhes confere pelo que, sempre deverão ser os Recorridos condenados em conformidade com o que contratualmente acordaram atento que para além do mais estamos no âmbito da responsabilidade contratual Sem Prescindir e por mera cautela 59. Caso por mera hipótese académica se entenda que a responsabilidade dos Recorridos não se rege pelo instituto da responsabilidade contratual mas pelas regras vertidas na sentença ora Recorrida, a data a ter-se em conta para efeitos de apuramento a valorização do prédios dos Recorridos sempre terá que ser a data de aprovação do licenciamento e emissão da licença (24.06.2009) uma vez que, conforme acima se deixou alegado, a partir desta data estavam reunidas as condições para a outorga do contrato definitivo o que não veio a suceder por inércia dos Recorridos quanto ao agendamento da outorga do contrato definitivo de permuta. 60. A Recorrente nunca poderá ficar prejudicada pelo facto de, estando em 07.2009 reunidas as condições acordadas para a concretização do contrato definitivo os Recorridos tenham optado por não realizarem a escritura e virem em 2018 peticionar de forma indevida a resolução do contrato por facto imputável á Recorrente 61. O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 410º, 801º, 808º e 432º do Código Civil pelo que deverá ser revogada a sentença, e substituída por outra que considere que os Recorridos emitiram uma declaração resolutória ilícita e, como tal, se verificou um incumprimento do contrato promessa firmado pelas partes, imputável objetiva e subjetivamente aos Recorridos, com as consequências daí decorrentes para os mesmos, nomeadamente quanto á perda do sinal nos termos do nº 2 artigo 442º do Código Civil e ainda quanto á condenação dos mesmos no pagamento á Recorrente dos prejuízos que lhe foram causados no valor de 70.000€ (setenta mil euros). 62. Por fim, no que respeita à responsabilidade por custas, consta da Sentença que: “…pensamos que se afigura equitativo que as custas corram por conta da ré. Primeiro, o pedido dos autores procedeu. É certo que estes vão condenados num pedido. Todavia, não se sabe qual o valor a apurar pelo que seria de todo especulativo atribuir um decaimento aos autores. Segundo, quem deu causa a esta situação foi o abandono da ré. Terceiro, não pode ser assacada aos autores a responsabilidade da presente sentença remeter para incidente de liquidação nesta parte. Quarto, este incidente carece do impulso processual da ré que pode nunca vir a exercer. Quinto, no limite pode não se apurar qualquer valor a pagar pois ele depende de saber se os prédios rústicos dos autores saíram valorizados à data supra mencionada. Sexto, caso o incidente seja instaurado, o valor peticionado não pode ultrapassar 70 mil, apurando-se nessa altura, com exactidão a real proporção de decaimento entre as partes.”. 63. O artigo 663º do Código de Processo Civil impõe que a decisão evidencie uma fundamentação de facto e de direito, que seja expressa, clara, suficiente e coerente. 64. O segmento condenatório que se refere ao pagamento de custas está inquinado por falta de fundamentação de facto e de direito, à luz do disposto nos artigos 533º, nº 1 e 615º, nº 1, alínea
37. b)do Código de Processo Civil. 65. Dispõe o artigo 533º, nº 1 do Código de Processo Civil: “1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais”. 66. No âmbito da douta decisão ambas as partes decaíram nos autos. 67. A douta decisão desrespeita o normativo legal citado ao referir que não condena os Recorridos em custas porque apesar de entender (e bem) que os mesmos também devam ser condenados, considera que, por se haver necessário liquidar tal montante estes não podem ser prejudicados pelo pagamento de custas que lhes compete. 68. Por um lado, se houve um decaimento para a Recorrente, também o houve para os Recorridos e isso é inegável, pelo que, também estes devem suportar o pagamento de custas. 69. Posto isto, aquele segmento condenatório, está ferido de nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, verificando-se a violação do disposto nos artigos 533º, nº 1 e 615º, nº 1, alínea
38. b)do Código de Processo Civil. Termos em que: Revogando a Douta Sentença recorrida nos termos supra sufragados, farão, como sempre, a inteira e costumada, justiça. Foram apresentadas contra –alegações pelos recorridos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. As questões colocadas no recurso são as seguintes: 1. Da impugnação da decisão de facto. Da errada apreciação da matéria de fato – decidir se a sentença fez uma incorreta avaliação da prova produzida e se de acordo com a mesma torna-se necessário alterar os factos dados como provados nos pontos 12, 13 e 15 e ainda os factos dados como não provados nas alíneas a),
39. c)e e); 2. Do mérito da decisão recorrida.
40. a)errada aplicação do Direito quando considera que existe um incumprimento definitivo do acordo firmado pelas partes imputado à Recorrente com as consequências elencadas na decisão;
41. b)errada contabilização dos juros;
42. c)errada aplicação do Direito quando á decisão proferida sobre a Reconvenção; e,
43. d)errada aplicação do Direito quanto á responsabilidade por custas. III. FUNDAMENTAÇÃO. 3.1. Na 1ª instância foram julgados provados e não provados os seguintes factos. 1.1 – Dos factos provados 1) Os autores e a ré celebraram em 29 de janeiro de 2008 o contrato junto sob doc. 1 com a petição inicial, cujas cláusulas foram do seguinte teor: «Considerando que: A. Os primeiros declarantes (ora AA) são donos e legítimos proprietários de dois prédios rústicos, sitos no referido lugar de ... da freguesia ... do concelho ..., inscritos na respetiva matriz predial sob os artigos ... e ..., descritos na competente Conservatória do Registo Predial sob os nºs ... e ... respetivamente; B. Conforme negociações anteriores mantidas entre os declarantes foi acordada uma permuta sobre os prédios referidos na cláusula anterior, através da qual a propriedade de tais prédios passaria para a esfera jurídica da segunda declarante (ora Ré), que se propunha construir 8 (oito) apartamentos de tipologia T2, com respectivas garagens, cedendo aos primeiros (ora AA), e em pagamento, 1 (
44. um)apartamento dessa mesma tipologia; C. Atendendo, porém, a que várias vicissitudes ocorreram na pendência daquelas negociações, nomeadamente que a construção, pese embora já iniciada, foi alvo de embargo pela Câmara Municipal ..., por falta de licença de construção, por eventual violação dos limites da RAN e, atendendo a que a única forma legalmente admissível de poder vir a possibilitar o seu licenciamento futuro se prender com as alterações/correções do PDM da zona, que deverá ocorrer durante o corrente ano de 2008, de molde a enquadrar aquela edificação dentro da zona de construção; Ambas as declarantes estão de acordo em reformular os termos iniciais do negócio que pretenderam celebrar, o que fazem através da inclusão das seguintes novas cláusulas, revogando de forma expressa qualquer acordo ou aditamento que, até à presente data, hajam subscrito, passando a vincular entre elas estritamente o seguinte: 1. Os declarantes estão de acordo em manter a permuta acordada sobre os prédios melhor identificados no intróito deste acordo, propondo-se a segunda (ora Ré) a construir os referidos 8 (oito) apartamentos de tipologia T2, com respectivas garagens e dando em pagamento aos primeiros (ora AA) 1 (
45. um)apartamento dessa mesma tipologia, sito no 1º andar, lado sul, devida e regularmente pronto e acabado e com a respetiva licença de habitabilidade, permuta essa a que as partes atribuem o valor de 70.000,00 (setenta mil euros). 2. 1. A segunda declarante promete ainda vender aos primeiros um outro apartamento de tipologia T2, também sito no 1º andar e contíguo ao melhor identificado na cláusula anterior,pelo preço de 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos euros), que aqueles prometem comprar. 2. Os primeiros declarantes entregam, nesta data, à segunda, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) da qual é conferida competente quitação. 3. O remanescente, isto é, a quantia de 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos euros) será paga pelos primeiros à segunda na data da outorga da respetiva escritura pública. 3. Pese embora a segunda declarante dever entregar aos primeiros ambos os apartamentos devidamente prontos e acabados, com a respetiva conformidade com o mapa de acabamentos, convencionam ainda que, relativamente aos dois apartamentos T” referidos, a segunda obriga-se ainda a fazer as seguintes obras suplementares, na parte de cima dos mesmos:(…) 4. Uma vez que as alterações/correções do PDM da zona poderão desbloquear a falta de licenciamento camarário atual para a edificação em questão neste acordo, sem prejuízo de qualquer outra solução legalmente atendível e que venha a ser conseguida, e tendo em conta que as mesmas deverão ter lugar durante o corrente ano de 2008, as partes aceitam estipular um prazo máximo de 12 (doze) meses contado até 31.12.2008 para que aquelas alterações ou qualquer outra solução venham a produzir efeitos e dessa forma permitam o licenciamento referido obrigando-se nesse caso a segunda declarante a cumprir os termos da permuta e da promessa melhor referidas nas cláusulas anteriores. 5. Consigna-se que, produzindo a revisão do P.D.M. os efeitos pretendidos por este acordo e dentro do prazo referido, os DECLARANTES abster-se-ão de exigir ou reclamar, uma da outra, qualquer direito ou indemnização decorrente do lapso de tempo posterior, necessário à obtenção da respetiva licença de construção. 6. Verificando-se que o P.D.M., devidamente revisto e corrigido dentro do prazo estipulado neste acordo, venha efetivamente a possibilitar o desbloqueamento da situação da edificação já existente e daquela que ainda falta levar a efeito, obrigam-se os PRIMEIROS DECLARANTES a diligenciar a transferência da propriedade dos prédios referidos para a SEGUNDA, livre de quaisquer ónus e/ou encargos, obrigando-se esta, por sua vez, a outorgar escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os PRIMEIROS, ou para quem estes venham a indicar, dos dois apartamentos de tipologia T2 referidos nas cláusulas 1 e 2, logo que estes se encontrem completamente prontos e acabados. 7. Correrão por conta exclusiva dos PRIMEIROS DECLARANTES todos os custos inerentes ao pagamento de todas as taxas e licenças e demais encargos que venham a ser exigidos pela Camara Municipal ... com vista à aprovação dos projetos que vieram a ser-lhe apresentados sobre a construção referida, nomeadamente o pagamento das respetivas licenças de construção. 8. Atendendo a que os DECLARANTES atribuíram o valor de 70.000,00 (setenta mil euros) à permuta referida neste acordo, e atendendo a que já pagaram, a título de sinal, a quantia de 25.000,00 para a aquisição de outro apartamento de tipologia T2, os PRIMEIROS expressamente aceitam pagar juros à SEGUNDA, calculados desde a presente data, à taxa de 4% ao ano, contados sobre a quantia de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), juros esses que serão devidos até à data em que a Camara Municipal procede à emissão do alvará de licença de construção dos apartamento em apreço. 9. 1-Uma vez decorrido o prazo previsto neste acordo, bem como o prazo normal de cumprimento de quaisquer despachos ou notificações em curso com vista à instrução de processo de licenciamento, e verificando-se que a situação descrita no intróito não se encontra legalizada até 31.12.2008, as partes aceitam e convencionam rescindir todos os termos negociais acordados, dando sem efeito tudo quanto acordaram entre si e constante deste acordo. 2- Fica, contudo, ressalvada a hipótese da situação descrita vir a ser desbloqueada até 30.06.2009, caso em que todos os termos do presente acordo permanecerão válidos, apenas se obrigando os PRIMEIROS DECLARANTES a comprar o apartamento melhor referido na cláusula 2 com um agravamento de 10.000,00, isto é, pelo preço final de 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos euros). 3- Não se mostrando aprovada a construção do empreendimento no prazo referido, nem dentro do prazo suplementar constante no número anterior, passa a vigorar entre os DECLARANTES o seguinte regime: I – É dado sem efeito a promessa referido no clausula 2, revertendo para a SEGUNDA DECLARANTE o sinal do montante de 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de pagamento parcial do débito decorrente da permuta referida na cláusula 1; II – Os PRIMEIROS DECLARANTES reconhecem-se solidariamente devedores perante a SEGUNDA da quantia de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), sobre a qual serão contabilizados desde 1 de Janeiro de 2008, quantia essa que deverão liquidar num prazo máximo de 1 (
46. um)mês, ou seja, até ao dia 31.07.2009, sob pena de, não o fazendo até essa data, assistir à SEGUNDA o direito de lhes exigir, a título de cláusula penal, uma quantia adicional de 500,00 (quinhentos euros) por cada mês de atraso naquele pagamento. III – A SEGUNDA DECLARANTE perde definitivamente a favor dos PRIMEIROS todas e quaisquer benfeitorias existentes, na altura, nos prédios em apreço, expressamente declarando nada por elas ter a haver ou a exigir. 10. Fica reconhecido o direito à execução específica deste acordo, nos termos gerais de direito, aplicando-se a tudo quanto omisso neste acordo o disposto na lei, aceitando expressamente os DECLARANTES atribuir força executiva ao presente acordo, nomeadamente no que concerne a eventualidade de se tornar exigível o pagamento por parte dos PRIMEIROS à SEGUNDA da quantia de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) e respetiva cláusula penal, conforme o previsto no ponto II do número três da cláusula anterior. Por estar conforme corresponder à vontade das DECLARANTES, vai o presente acordo devidamente datado e assinado». 2) O licenciamento da construção objecto do acordo celebrado entre autores e ré foi deferido por despacho camarário datado de 24.06.2009, conforme doc. 2 junto com a petição, cujo teor se considera reproduzido. 3) Recebida a comunicação constante do doc. 3 junto com a petição e cujo teor se considera reproduzido, a ré facultou aos autores os elementos necessários à emissão da licença: o recibo de seguro de acidentes de trabalho em vigor e apólice, o alvará de construção emitido pelo Imoppi e o original do título de registo da actividade, para que fosse emitido o alvará de licenciamento. 4) Até julho de 2009 os autores procederam ao pagamento dos juros convencionados com a ré conforme acordado na cláusula 8ª do contrato supra referido. 5) Os autores remeteram à ré a carta, com aviso de receção, datada de 19-02-2016, conforme doc. 9 junto com a petição, cujo teor se considera reproduzido, designadamente da mesma constando o prazo de 60 dias para a ré “dar início e continuidade às obras”. 6) A ré respondeu aos autores, por carta junta sob doc. 10 com a petição, cujo teor se considera reproduzido, designadamente da mesma constando: “(…) estamos disponíveis para uma reunião de trabalho tendo como objetivo definitivo a resolução rápida e definitiva deste assunto, já que vislumbramos a intenção de serem V. Exas a concluírem a construção em causa, aproveitando os trabalhos e materiais já colocados no local. Sugerimos a data de 22 de Abril, pelas 16 horas, no local da obra, para uma reunião de trabalho”. 7) Os autores procederam à notificação judicial avulsa da ré, conforme doc. 11 junto com a petição, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 8) A notificação judicial avulsa supra referida foi promovida na data de 25.08.2016, por meio de agente de execução, tendo a ré declarado recusar receber a mesma, sendo informada de que a nota da notificação e os documentos ficavam à sua disposição na secretaria judicial e no escritório do agente de execução, conforme certidão junta sob doc. 12 com a petição, cujo teor se considera reproduzido. 9) Todos os elementos solicitados pela Câmara foram devidamente entregues e anexos ao processo de obras, sendo que o alvará de obras de construção foi emitido na data de 17 de julho de 2009 com o nº 418/09, e que os AA pagaram todas as licenças devidas, e até Julho de 2009 os AA procederam ao pagamento dos juros convencionados com a Ré conforme acordado na cláusula 8ª do acordo referido em 1. 10) Nessa sequência, em Julho de 2009, a Ré iria dar continuidade à obra, tendo procedido aos seguintes trabalhos: solicitou a execução do ramal de abastecimento de energia eléctrica junto da EDP; colocou na obra painel publicitário com imagem do edifício a construir e identificou os seus contactos; montou uma grua na obra; instalou uma central de betonagem; colocou as protecções colectivas necessárias na obra; vedou a obra. 11) Meses depois, em data não concretamente apurada, mas depois de Outubro de 2010, alegando problemas financeiros, a Ré deixou a obra, levando as máquinas e equipamentos da sua propriedade, nunca mais aparecendo na obra. 12) Em face dos adiamentos e outras obras realizadas pela Ré (nomeadamente uma ou outra vivenda), os AA foram aguardando, procedendo às prorrogações e extensões do prazo da licença de construção dos prédios a que respeitam o contrato mencionado em 1. 13) Desde a data referida em 10 até aos dias de hoje, a ré não teve, nem tem a pretensão de concluir a construção, alegando para o efeito dificuldades financeiras que lhe impossibilitam a conclusão da obra. 14) Na sequência do acordo inicial assinado em 12/11/2003, a Ré, no ano de 2004, iniciou os trabalhos de construção do prédio, sendo que, encontrando-se a Ré em obra, a 4-6-2004, foi confrontada com o embargo à mesma ordenado e efectuado pela Câmara Municipal ..., pelo facto de não ter sido aprovado o projeto de construção apresentado pelos Autores e da responsabilidade dos mesmos. 15) As obras realizadas pela Ré na sequência do acordo de 2003 foram feitas com conhecimento da ré da inexistência de licença de construção. 16) Nessa altura, viu-se a Ré obrigada a abandonar a obra, atento não ser de perspectivar que num curto espaço de tempo fosse deferido o licenciamento da construção nos moldes a que se tinha proposto, dado os entraves que se verificavam quanto à aprovação do projecto. 17) À data do embargo, estavam realizadas as seguintes obras: fundações com as respectivas sapatas, muros de cave em betão armado, pilares, vigas, lajes aligeiradas e maciças; alvenaria em parede de tijolo cerâmico de 11cm e 15cm; 12 fundações com as respectivas sapatas e arranques dos pilares. 18) O teor do acordo firmado entre Autores e Ré, em 03/05/2006, que aqui se dá por reproduzido. 19) As obras realizadas pela Ré nos prédios dos Autores não podem ser removidas dos mesmos, nem reutilizadas pela Ré noutro local. 20) Na sua feitura a ré despendeu a quantia aproximada de €43.850,00, a nível de materiais, e a quantia aproximada de €51.000,00, a título de mão de obra. 21) As obras encontram-se, actualmente, num elevado estado de degradação e de deterioração. 22) Acresce que a licença de construção desta obra caducou 18-7-2015. 1.2 – Dos factos não provados
47. a)Em 12/11/2003, foi dado conhecimento à Ré pelo Autor marido de que estavam reunidas as condições em termos de licenciamento para se realizar a obra, tendo a ré iniciado as mesmas.
48. b)Logo após o levantamento do alvará de construção comunicou a Ré aos Autores que, por dificuldades de tesouraria decorrentes maioritariamente da crise que se abateu sobre o sector, não detinha a mesma, no imediato, a verba necessária para a retoma e conclusão dos trabalhos de construção, facto pelo qual não retomou a obra em Julho de 2009.
49. c)A Ré está, como sempre esteve, disponível para dar cumprimento ao acordado com os Autores, logo que consiga reunir as condições financeiras necessárias para esse efeito, situação esta que sempre foi dando a conhecer ao Autores.
50. d)Nos contactos mantidos entre Autores e Ré chegou a ser apresentada pelos Autores à Ré a proposta de os primeiros entregarem um valor à Ré para pagamento do custo da construção já realizada e continuarem eles próprios essas obras.
51. e)Após a obtenção do licenciamento, as partes acordaram que teriam que transferir, de imediato, a propriedade dos prédios melhor identificados no ponto A. dos Considerandos do acordo para a Ré, ficando esta obrigada a, após essa transmissão, proceder à construção nos moldes aprovados.
52. f)Pela falta de outorga da escritura de transferência da propriedade prédios indicados no ponto A. dos Considerandos, tal facto também acabou por inviabilizar a retoma mais célere dos trabalhos, uma vez que impediu a Ré de optar pelo recurso a crédito bancário para financiamento daquelas obras.
53. g)As obras realizadas pela ré importaram a valorização do terreno pelo menos no valor de €70.000,00. 3.2 Da Impugnação da Decisão de Facto. 1. Porque os requisitos enunciados no art 640º do CPC estão preenchidos admitimos a impugnação da decisão de facto. 2. 1. Alega a ré que existe contradição entre a matéria vertida nos pontos 1 e 8 dos factos dados como provados e a matéria vertida na alínea
54. e)dos factos dados como não provados e violação do disposto no artigo 46º do Código de Processo Civil e no artigo 357º, nº 1 do Código Civil. Convocam, para tanto, a alegação dos recorridos feita na petição inicial, o teor da notificação judicial avulsa junta com a petição inicial, e a aceitação desse documento pela recorrente na contestação. Apreciando e decidindo: Como decorre da sentença recorrida, os pontos 1 a 8 da matéria dada como provada e acima transcritos resultam de matéria aceite pelas partes nos seus articulados. E a factualidade vertida na al.
55. c)dos factos não provados resulta da alegação feita nos artigos 3º, 29º n e 31º da contestação, alegação essa fundada no texto da cláusula sexta do acordo escrito de 29.01.2008 e ainda no segmento da notificação judicial avulsa que os autores elaboraram e que não foi recebida por esta por causa a esta imputável. Assim, a cláusula sexta do dito acordo estabelece :” 6. Verificando-se que o P.D.M., devidamente revisto e corrigido dentro do prazo estipulado neste acordo, venha efetivamente a possibilitar o desbloqueamento da situação da edificação já existente e daquela que ainda falta levar a efeito, obrigam-se os PRIMEIROS DECLARANTES a diligenciar a transferência da propriedade dos prédios referidos para a SEGUNDA, livre de quaisquer ónus e/ou encargos, obrigando-se esta, por sua vez, a outorgar escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os PRIMEIROS, ou para quem estes venham a indicar, dos dois apartamentos de tipologia T2 referidos nas cláusulas 1 e 2, logo que estes se encontrem completamente prontos e acabados.” E no segmento da notificação judicial avulsa convocada os autores escreveram: “ ( …) Atento o exposto, a sequência natural e contratual seria outorgar o escrito de transferência para a requerida da propriedade dos prédios objecto do negócio, incumbindo-lhe depois a construção nos termos aprovados e legalizados e, assim que ultimada a mesma, outorgada escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os aqui Requerentes, ou para quem estes indicassem, os dois apartamentos referidos no acordo constante do doc. 1, ora junto ( …) “ Quis Iuris? Como resulta do disposto no artigo 352º do Código Civil a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. Segundo o artigo 355º nº 1 do diploma citado a confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo a confissão judicial aquela que é feita em juízo e só vale como judicial na ação correspondente e a confissão extrajudicial a que é feita por algum modo diferente da confissão judicial. Segundo o artigo 356º, nº 1 “a confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual ou, em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado”, estabelecendo o artigo 357º que “a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar”. Para prevenir a possibilidade de o mandatário ter compreendido ou apreendido mal as informações feitas nos articulados, os artigos 46º e 465º, nº 2 do Código de Processo Civil permitem a neutralização da confissão enquanto a parte contrária não a tiver aceitado especificadamente – o que não veio a acontecer nos presentes autos. Isto posto, resulta para nós que a alegação feita pelos autores-recorridos pela qual “ a sequência natural e contratual seria outorgar o escrito de transferência para a requerida da propriedade dos prédios objeto do negócio, incumbindo depois a esta a construção nos termos aprovados e legalizados e, assim que ultimada a mesma, outorgada escritura pública bastante tendente a transmitir a propriedade para os aqui Requerentes”, não traduz uma confissão inequívoca da alegação da ré feita no artigo 31º da contestação. Esclarecendo. Ambas as partes estão de acordo em que, pelo menos, o acordo de 29.01-20209 traduz um contrato promessa de permuta, o qual, como é sabido, é um contrato legalmente atípico, mas consiste no contrato que tem por objeto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou direitos entre os contraentes, com exclusão de dinheiro.[1] Como é sabido, desde o Código Civil de 1966, que esse contrato não tem regulamentação específica, embora, ainda, exista uma alusão ao mesmo no artigo 480.º do Código Comercial, figurando como um contrato atípico, permitido pelo princípio da liberdade contratual, vertido no artigo 405.º do CC, ao qual são aplicáveis as disposições do contrato de compra e venda, devidamente adaptadas, por força da previsão constante do artigo 939.º do CC. Este contrato atípico acaba por aglutinar os efeitos de dois recíprocos contratos de compra e venda em que o objecto mediato de um deles constitui, total ou parcialmente, a contrapartida económica em relação ao outro. Ou seja, a permuta envolve, para cada um das partes, a realização de duas operações jurídicas distintas. Num caso como o dos autos, através da futura permuta, os autores proprietários dos prédios rústicos (apelados) irão vender esses prédios onde vai ser implantado um edifício e irão adquirir duas fracções autónomas a construir, enquanto que a ré, construtora, irá adquirir a propriedade dos prédios e vender as referidas frações àqueles. Face à esta configuração jurídica, percebe-se, então, a razão de ser da aplicação supletiva do regime da compra e venda, enquanto contrato-tipo ou padrão, uma vez que a permuta, tal como a compra e venda, tem carácter bilateral, oneroso e determina a alienação ou oneração de bens, ou seja, também tem carácter real. Exatamente nesse sentido, citando Galvão Telles, escreveram Pires de Lima e Antunes Varela, o seguinte: “As disposições sobre compra e venda (...), devem alargar-se, em princípio, aos outros contratos onerosos de alienação ou oneração de bens, como a troca, a dação em pagamento, a hipoteca, etc. (…)”, acrescentando que “… a compra e venda pela sua importância e riqueza de aspectos, foi tomada como modelo dos contratos onerosos alienatórios (…)”[2], razão pela qual, segundo aqueles mesmos autores, contratos como o de escambo ou troca deixaram de ser regulamentados, por ser inútil essa regulamentação, bastando, caso seja necessário, em função da sua específica natureza, adaptar as normas legais consignadas para a compra e venda. Tal como o contrato de compra e venda, o contrato de permuta é um contrato real quoad effectum, isto é, a transferência da propriedade ocorre por mero efeito do contrato, o que decorre expressamente dos artigos 408.º, n.º 1, 879.º, alínea
56. a)e 939.º do CC. Assim, dada a bilateralidade do contrato, caso as recíprocas prestações envolvidas no contrato de permuta tenham carácter simultâneo e se reportem a coisa determinada, o efeito translativo da propriedade ocorre no momento da celebração do contrato (n.º 1 do artigo 408.º do CC). Contudo, o n.º 2 deste preceito prevê a possibilidade dos efeitos translativos se reportarem a momento diferente, quando estipula: “Se a transferência respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferência só se verifica no momento da colheita ou separação.” Assim, por força desta exceção, embora a transmissão, alienação ou oneração do direito real em causa, ocorra por mero efeito do contrato, os seus efeitos ficam protelados para momento posterior, ainda que sem necessidade da realização de qualquer acto ulterior. Neste sentido, escreveram Pires de Lima e Antunes Varela em anotação ao artigo 879.º do CC: “A transmissão da propriedade da coisa vendida, ou a transmissão do direito alienado, tem como causa o próprio contrato, embora esses efeitos possam ficar dependentes de um facto futuro (aquisição da coisa pelo comprador, colheita ou separação dela, produção da coisa, verificação duma condição suspensiva, etc.)”.[3] Também Almeida Costa refere, a este propósito, que “…a constituição ou transmissão de direitos reais sobre coisas certas e determinadas produzem, em regra, por si mesmos, essa consequência – quer dizer, como exclusivo resultado do consenso das partes validamente manifestado no próprio instante da celebração -, sem necessidade de qualquer acto posterior. Todavia, sempre que se trate de coisa futura ou indeterminada, a constituição ou transferência do direito real, embora se opere, ainda, por efeito do contrato, não se verifica no exacto momento deste, mas, apenas, quando a coisa futura seja adquirida pelo alienante ou a coisa indeterminada se torna determinada com o conhecimento de ambas as partes…”,[4] com as devidas ressalvas previstas no parte final do n.º 2 deste do referido artigo 408.º, n.º 2 do CC. É um contrato, por um lado, obrigacional, porque faz surgir a obrigação de entrega para as duas partes [al.
57. b)do art.º 879.º do C.C.] e real quoad effectum, uma vez que a propriedade dos bens trocados se transmite por mero efeito do contrato [art.ºs. 879.º, al.
58. a)e 408.º, n.º 1 do C.C.]. Desdobrando-se em duas obrigações unidas, que têm a sua causa uma na outra (sinalagma genético) e permanecem ligadas por uma relação de reciprocidade e interdependência durante a fase de execução do contrato (sinalagma funcional), sendo assim aplicáveis ao contrato de permuta “os institutos que pressupõem o sinalagma contratual, como a exceção do não cumprimento (artº 428 e ss do CC) a caducidade do contrato por impossibilidade de uma das prestações (artº 795º n.º 1 do CC) e a resolução por incumprimento (artº 801º n.º 2 do CC).”[5] Revertendo, agora, ao caso presente, e tendo em consideração o regime jurídico referido, sem descurar as especificidades do contrato em causa, ou seja, a sua específica configuração enquanto contrato promessa de permuta, afigura-se-nos que pese embora a interpretação literal da cláusula sexta do acordo celebrado entre as partes no dia 29.01.2008 e do segmento retirado da notificação judicial avulsa consintam uma interpretação do clausulado tal como foi alegado pela recorrente, certo é, que a alegação desta vertida no artigo 31º da contestação, não é consentida pela parte restante do acordo escrito celebrado a 29.01.2008. Por um lado, são diversas as menções a permuta no contrato, pelo que, para se referir permuta, então é porque esta seria realizada. Por outro lado, e como assinalado na motivação de facto da sentença recorrida, “ …aquando do 1.º acordo, em 2003, a obra iniciou-se vindo a ser embargada em 2004 quando já ali se tinha gasto uma quantia de mais de 90 mil euros. Pior, essa construção foi levada a cabo sem licença e, ainda assim, a dita cláusula sexta manteve-se em 2006 – ver cláusula quarta da versão do acordo de 2006, constante de fls 41, verso. Ora, porque numa fase tão avançada a ré não exigiu o cumprimento dessa escritura? Aliás, não existe um documento (para além do alegado na contestação) onde se mencione este incumprimento dos autores. Nem na resposta à primeira carta dos autores – cfr. f. 12. Aliás, nesta missiva apenas se aponta aos autores a responsabilidade pelo embargo, afirmando-se tão somente que a obra não está concluída por ausência da licença. De resto, a ré (o seu marido) nunca interpelou quem quer que seja para a realização da escritura.” E ouvido por nós na sua totalidade o depoimento da testemunha de EE, marido da ré-recorrente, que afirmou ser a contraparte verdadeira no contrato de 29.01.2008, resulta que este não se queixou da falta de formalização da escritura de compra e venda relativa aos dois prédios rústicos pertencentes aos autores durante o seu depoimento, o que, está em conformidade com a carta de fls 12 enviada pela ré aos autores no dia 4.04.2016 em resposta à carta dos autores de 19.02.2016, cuja cópia consta de fls 19 e 20. (o que se coaduna com a dita carta de f. 12). Muito pelo contrário: voltou a mencionar a questão do embargo da obra e desculpabilizou-se com as dificuldades financeiras. Tudo conjugado, afigura-se-nos que o texto da cláusula sexta do contrato pretendeu apenas significar que relativamente à contraprestação da ré-recorrente, transmissão de bens futuros, embora a transmissão, alienação ou oneração do direito real em causa, viesse a ocorrer por mero efeito do contrato definitivo de permuta, os seus efeitos ficariam protelados para momento posterior, ainda que sem necessidade da realização de qualquer acto ulterior, após a execução do edifício projectado e após o registo da constituição da propriedade horizontal do edifício construído nos referidos prédios rústicos. A significar que a ré-recorrente não logrou provar a alegação vertida no artigo 31º da petição inicial, isto é, a recorrente não provou que as partes tenham acordado em decompor o contrato de permuta projetado na celebração no futuro e em momentos distintos de duas escrituras de compra e venda. De resto, pelas considerações ora feitas, impõe-se assinalar que não existe qualquer contradição na manutenção dos factos provados vertidos sob os nºs 1º a 8º e continuar a manter não provado o facto vertido sob a alínea e). Assim, não nos convencemos da veracidade da alegação vertida no artigo 31 da contestação, pelo que, nesta parte não merece provimento a impugnação da matéria de facto[6] Em consequência, mantemos nos factos não provados a matéria vertida na al e). 2. Da alegada ausência de prova quanto à matéria vertida nos pontos 12 e 13 da matéria de facto dada como provada e da prova da matéria da alínea
59. c)dada como não provada: Nesta parte, a recorrente convoca a reapreciação dos depoimentos de FF, GG, EE, HH, II. Assim procedemos à audição integral dos depoimentos dessas testemunhas. A primeira, engenheiro civil, filho dos autores, revelou ter participado nos vários acordos feitos ao longo do tempo entre os autores e o marido da ré e relatou que no último, além da permuta foi acordado uma promessa de compra e venda de um outro apartamento. Mais revelou que no de 2003 o marido da ré e os autores acordaram numa permuta, que apresentaram o projeto de arquitectura na Câmara que não foi provado. Mais tarde foi conseguida a aprovação e licenciamento das obras. No que concerne à execução de trabalhos relatou que o marido da ré começou logo os trabalhos em 2003. E no que concerne à não continuação dos trabalhos relatou que apenas falou com o marido da ré uma vez ao telefone e revelou não saber a razão pela qual a ré, ou melhor o marido desta, não continuou a obra. Mais disse que da parte da ré ou marido não foi pedida a transferência da propriedade dos prédios rústicos. Relatou ainda que da parte da ré não existiu interesse em continuar as obras, pese embora não tenha revelado ter conhecimento directo nessa parte. A testemunha GG, genro dos autores, confirmou que as negociações relativamente ao acordo dos autos de 29.01.2008, bem como aquelas relativas aos acordos anteriores, foram feitas com marido da Ré, EE. Relatou as vicissitudes ocorridas com o licenciamento da obra, com a caducidade da licença. Relatou ainda que em data que não soube precisar, após a emissão da licença para obras, o sr EE abandonou as obras. Mais disse que da parte da ré ou marido não foi pedida a transferência da propriedade dos prédios rústicos. Relatou ainda que da parte da ré não existiu interesse em continuar as obras, pese embora não tenha revelado ter conhecimento direto nessa parte. Assim, relativamente às razões que determinaram a falta de interesse da ré em continuar as obras, dificuldades económicas-financeiras, execução de outras obras, não nos convencemos sobre a natureza das mesmas. II, que trabalha por conta própria, relatou que a pedido do Sr EE, fez por duas vezes a montagem da grua na obra dos autos no início dos trabalhos,