Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0542499 Nº Convencional: JTRP00038422 Relator: DOMINGOS MORAIS Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO CULPA EXCLUSIVA Nº do Documento: RP200510100542499 Data do Acordão: 10/10/2005 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: . Sumário: I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n.º 1 da LAT). II - Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão (art. 8º, nº 2 Dec. Lei 143/99). III - Num acidente de viação ocorrido quando o trabalhador se dirigia do seu local de trabalho para a sua residência, ao volante dum veículo automóvel, a circunstância de o mesmo conduzir com uma taxa de alcoolémia de 1,99 g/l não é suficiente para a caracterização da negligência grosseira, se não se provar um nexo de causalidade adequada entre o grau de alcoolémia de que era portador e o acidente de que foi vítima mortal. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B.........., viúva, por si e em representação dos seus filhos menores C.......... e D.........., intentaram acção especial emergente de acidente de trabalho, no TT V. do Castelo, contra Companhia de Seguros X.........., S.A, com sede na .........., n.º. ., ..........; Alegando, em resumo, que são, respectivamente, viúva e filhos menores do sinistrado E.......... que foi vítima mortal de um acidente de trabalho/viação, no dia 8 de Abril de 2001, quando exercia a sua actividade de amassador sob as ordens, direcção e fiscalização de F.........., mediante a retribuição anual de € 7.060,52. Terminam pedindo a condenação da ré seguradora no pagamento das prestações descritas no petitório da acção: pensões vitalícia e temporárias, subsídio por morte, despesas de funeral e de transportes. Citada, a ré seguradora contestou, alegando, em síntese, que o acidente ocorreu, exclusivamente, por negligência grosseira do sinistrado, que não conseguiu manter o seu veículo dentro da faixa de rodagem onde seguia; que o sinistrado não era portador de cinto de segurança; que tinha uma taxa de álcool no sangue de 1,99 e que a responsabilidade apenas estava transferida para ela pelo montante de € 6.108,80. Face à divergência dos autores e da ré seguradora quanto ao montante da responsabilidade transferida, foi chamado à demanda o réu patrona F.........., que apesar de regularmente citado, não apresentou contestação. Proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória; realizada a audiência de discussão e julgamento e respondidos os quesitos, o Mmo Juiz proferiu sentença e julgando a acção procedente, condenou a ré seguradora no pagamento das prestações peticionadas e absolveu o réu patronal. A ré seguradora, inconformada, apelou, concluindo, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do sinistrado, já que era portador de uma TAS de 1,99 g/l e, como tal, está afastada a sua responsabilidade, nos termos do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 100/97, de 13.09. Os autores, patrocinados pelo M. Público, responderam, defendendo a confirmação da sentença recorrida. Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. II – Os Factos Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1 - A A. B.........., nascida a 19/6/68, é mãe de C.......... e de D.........., nascidos respectivamente a 8/2/91 e 17/8/99. – A) da matéria assente. 2 - O sinistrado E.......... foi marido da A. B.......... e pai dos demais AA. – C) da matéria assente. 3 - No dia 18/8/98, o sinistrado E.......... foi admitido ao serviço de F.......... para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de amassador no estabelecimento comercial de padaria, sito na freguesia de .........., mediante a retribuição anual de €7.060,52. – B) da matéria assente. 4 - Por contrato de seguro titulado pela apólice 014/.........., ramo de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, folha de férias, a entidade patronal havia transferido para a Companhia de Seguros X.........., S.A. a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trabalho que pudessem advir ao A. pelo salário anual de € 7.060,52. – resposta ao quesito 11. 5 - No dia 8/4/2001, o E.........., quando se dirigia do seu local de trabalho para a sua residência ao volante do veículo automóvel de matricula ..-..-FV, pela E.M. que liga .......... à freguesia de .........., que era o trajecto que normalmente utilizava, foi vitima de um acidente de viação de que resultaram lesões que lhe vieram a provocar a morte. - E) da matéria assente. 6 - A autópsia revelou uma taxa de alcoolémia de 1,99, pelo que o E.......... tinha reflexos mais lentos, diminuição da visão e da capacidade de analisar os riscos inerentes à condução, percepção dos obstáculos e das distâncias afectada. D) da matéria assente e resposta aos quesitos 12, 13, 14, 15 e 16. 7 - A 20 de Março de 2002, a Companhia de Seguros X.........., S.A. foi condenada a pagar à A. B.......... a pensão provisória de € 2.118,16, com início em 9/4/2001, actualizada em 1/1/2002 para € 2.192,29, e a cada um dos filhos a pensão anual e temporária de € 706,05, actualizada em 1/1/2002 para € 730,76. - F) da matéria assente. 8 - Na mesma data, a Companhia de Seguros X.........., S.A. foi condenada a pagar à A. B.......... € 1.336,78 a título de subsídio de funeral, € 15,96 de despesas de transportes e € 2.005,17 de subsídio por morte, bem como € 1.002,58 de subsídio por morte a cada um dos demais AA., seus filhos. - G) da matéria assente. III – O Direito Atento o disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea

1. a)e artigo 87.º do CPT, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente, pelo que a questão a apreciar se resume à descaracterização ou não do acidente de trabalho descrito nos autos. A nova Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT), publicada pela Lei n.º 100/97, de 13.09 e regulamentada pelo DL n.º 143/99, de 30.04, entrou em vigor no dia 2000.01.01 e, como tal, é o regime jurídico por ela regulado que se aplica ao acidente em causa, dado que o mesmo ocorreu no dia 2001.04.08. Nos artigos 1.º e 2.º da LAT está consagrado o direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho aos trabalhadores por conta de outrem, reparação essa que é da responsabilidade dos empregadores ou das empresas seguradoras para as quais tenha sido transferida (cfr. artigos 5.º e 37.º da LAT e artigo 11.º do regulamento). Por sua vez, o artigo 6.º, n.º 1 define acidente de trabalho como “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. E o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho – n.º 2 e artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 143/99, de 30.04. Como se extrai do “Auto de Não Conciliação” (fls. 57 a 59 dos autos) e da própria contestação, a recorrente seguradora não questiona que o acidente descrito nos autos seja caracterizado como um acidente de trabalho, aceitando o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte. O que ela entende é que não é responsável pelas consequências desse acidente, em virtude de ter havido negligência grosseira do sinistrado, por conduzir uma viatura com uma TAS de 1,99 g/l, “um acto temerário em alto e relevante grau”. Conforme dispõe o artigo 7.º, n.º 1, alínea
2. b)da LAT, “não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado”. E nos termos do artigo 8.º, n.º 2 do DL n.º 143/99, “entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão”. É nosso entendimento que a expressão negligência grosseira equivale ao grau de negligência mais grave, isto é, àquele grau de negligência que se aproxima do dolo, previsto na alínea a), n.º 1, do citado artigo 7.º, à semelhança, aliás, do que sucedia com as alíneas
3. a)e b), do n.º 1 da Base VI) da Lei n.º 2 127. Comparando os dois preceitos supra citados, pensamos que a expressão negligência grosseira encerra o mesmo conceito jurídico da expressão “falta grave e indesculpável” da vítima, usada na anterior LAT. A alteração será apenas semântica e não de conteúdo jurídico. É sabido que negligência ou mera culpa consiste, grosso modo, na omissão de diligência exigível do agente para evitar o evento, distinguindo a doutrina a culpa consciente da culpa inconsciente, atendendo a primeira à circunstância do agente prever a produção do evento como possível, mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria acreditar que tal evento não se verificará, e, por isso, não tomou as providências necessárias para o evitar. Já a culpa inconsciente, advém da imprudência, descuido, imperícia, inaptidão, em que o agente não chega sequer a conceber a possibilidade do evento se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitá-lo na sua verificação se tivesse usado da diligência devida (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 1970, pág. 394). No caso dos autos e no que respeita ao acidente, está apenas provado que, no dia 08.04.2001, o sinistrado, quando se dirigia do seu local de trabalho para a sua residência ao volante do veículo automóvel de matricula ..-..-FV, pela E.M. que liga .......... à freguesia de .........., que era o trajecto que normalmente utilizava, foi vitima de um acidente de viação de que resultaram lesões que lhe vieram a provocar a morte. E como é que o acidente ocorreu? Não se sabe, mas a ré seguradora sustenta que basta a prova da taxa de alcoolémia de 1,99 g/l de que o sinistrado era portador para afastar a sua responsabilidade, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
4. b)da LAT. Com todo o respeito, entendemos que não. Se é verdade que está provado que o sinistrado “tinha reflexos mais lentos, diminuição da visão e da capacidade de analisar os riscos inerentes à condução, percepção dos obstáculos e das distâncias afectada”, em virtude daquele grau de alcoolémia, não é menos verdade de que não foi feita a prova, e ela competia à ré seguradora, nos termos do artigo 342.º, n.º 2 do CC, de que o acidente ocorreu por causa da lentidão dos reflexos e da diminuição da visão do sinistrado. Dito de outro modo: a ré seguradora não provou o nexo de causalidade adequada entre o grau de alcoolémia de que o sinistrado era portador e o acidente de que foi vítima mortal. (sobre o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, cfr. o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 6/2002, de 28.05.2002, publicado no D.R. I-A, n.º 164, de 18.07.2002). Apesar desse grau de alcoolémia, o acidente pode ter ocorrido por outra qualquer causa, completamente alheia à vontade ou à acção do sinistrado, como por exemplo, a acção de um terceiro, uma avaria mecânica ou o estado de sonolência do sinistrado (o trabalho de amassador nas padarias é, essencialmente, nocturno) ou pela conjugação de duas ou mais causas. Ora, não estando provado o nexo de causalidade adequada entre o grau de alcoolémia e o acidente, o caso dos autos não é subsumível ao artigo 7.º, n.º 1, alínea
5. b)da LAT, pelo que a ré seguradora é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho descrito nos autos, por força do contrato de seguro titulado pela apólice 014/.........., ramo de acidentes de trabalho, celebrado com o réu patronal. IV – A Decisão Atento o exposto, decide-se negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Porto, 10 de Outubro de 2005 Domingos José de Morais Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira José Carlos Dinis Machado da Silva