Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9520983 Nº Convencional: JTRP00018382 Relator: EMERICO SOARES Descritores: ARRENDAMENTO MISTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA REGIME APLICÁVEL SENHORIO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CESSAÇÃO CADUCIDADE DO NEGÓCIO BOA-FÉ RECONVENÇÃO NOVO ARRENDAMENTO RECUSA ÓNUS DA ALEGAÇÃO Nº do Documento: RP199604309520983 Data do Acordão: 04/30/1996 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA Processo no Tribunal Recorrido: 3/95-1S Data Dec. Recorrida: 05/12/1995 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 N2 N3 ART1051 N1 C N2 ART1093 N1 B ART1108 N2 ART2079 ART2080 N1 A. CPC67 ART660 N2 ART666 N2 ART667 N1 N2 ART668 N1 D E ART716 N

1. RAU90 ART66 N1 N2 ART75 N2 ART90 ART91 ART92 ART93 C ART94 N
2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG
3. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG
4. AC RE DE 1981/02/18 IN CJ T1 ANOVI PAG
5. Sumário: I - Tendo a senhoria arrendado o prédio na qualidade de administradora legal da herança aberta por óbito de seu marido, o contrato caduca com a cessação dos seus poderes de administração, embora na escritura de arrendamento se aluda a que o objecto do contrato é o " terceiro andar de sua casa ". II - Haverá, porém, que proteger a confiança legitimamente gerada no arrendatário pelo facto de aparentemente a senhoria se ter apresentado como proprietária do locado; só que essa protecção não poderá ir além de se considerar que os efeitos legais da caducidade só se iniciam a partir do momento em que o arrendatário teve conhecimento de que, afinal, a senhoria contratara o arrendamento com base em poderes de administração e de que esses poderes cessaram, designadamente para o efeito de poder exercer o direito a novo arrendamento que é reconhecido pelo artigo 66 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano. III - Tendo os Réus, na reconvenção, para a eventualidade de se considerar caducado o arrendamento, formulado o pedido de condenação dos Autores " a reconhecer serem os Réus titulares de novo contrato de arrendamento "; e o juiz, julgando procedente a reconvenção, condenado os Autores " a reconhecer aos Réus o direito a celebrar novo arrendamento... ", a sentença não condenou em objecto diferente do pedido, mas sim corrigiu um manifesto lapso cometido pelos reconvintes ao formularem o pedido reconvencional, lapso revelado no próprio contexto da reconvenção deduzida em que, referindo-se aí que os Réus têm direito a novo arrendamento nos termos dos artigos 66 e 90 do Regime do Arrendamento Urbano, não podem ter querido senão pedir a condenação dos Autores a reconhecer isso mesmo, ou seja, serem titulares do direito a novo contrato de arrendamento. IV - Apesar do n.2 do artigo 1028 do Código Civil aludir apenas a causas de nulidade, anulabilidade ou resolução isso não significa que a disciplina aí estabelecida não se aplique também a causas de caducidade, visto que esta é uma causa de extinção da relação obrigacional globalmente considerada. V - Conferindo o artigo 93 do Regime do Arrendamento Urbano ao senhorio, quando ocorra qualquer das circunstâncias previstas nas suas alíneas, o poder de recusar o novo arrendamento, não está ele, porém, dispensado de alegar os respectivos pressupostos fácticos. Se o não fez na petição inicial devê-lo- -à fazer na contestação à reconvenção, sob pena de ser reconhecido aos reconvintes o direito a celebrar novo arrendamento. VI - Tratando-se de um arrendamento com dualidade de fins ( habitação e exercício de indústria de cabeleireiro ) em que a vontade conjectural das partes foi subordinar o fim indústria ao fim habitação, terá de prevalecer o regime correspondente ao fim habitacional, pelo que, caducado o arrendamento face ao disposto na alínea c) do artigo 1051 do Código Civil, se ao inquilino assiste o direito a novo arrendamento, esse novo arrendamento estender-se-á a todo o espaço que havia sido arrendado, inclusive ao destinado à indústria, mau grado os artigos 90 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano não preverem o direito à renovação de arrendamento destinado a comércio ou indústria. Reclamações: