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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 4/09.8FAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: LÍGIA FIGUEIREDO Descritores: ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA EXAME PERICIAL APREENSÃO Nº do Documento: RP201411124/09.8FAPRT.P1 Data do Acordão: 11/12/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que facto se pretende provar, tal meio de prova não se mostra necessário. III – No artº 178º5 CPP não se exige que autoridade judiciária proceda à validação da apreensão no prazo de 72 horas, mas apenas que lhe seja apresentada para o efeito nesse prazo. IV – Sendo obrigatória a validação da apreensão no inquérito, a sua falta constitui a nulidade sanável do artº 120º 2 d CPP, devendo ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho de acusação. V- Porque se trata de nulidade relativa ao incumprimento de regra procedimental não constitui proibição de prova. Reclamações: Decisão Texto Integral: 1ª secção criminal Proc. nº 4/09.8FAPRT.P1 _____________________ Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: No processo comum (tribunal colectivo) n.º 4/09.8FAPRT.P1 do 4º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel os arguidos B…, C…, D… e E…, foram entre outros submetidos a julgamento e a final foi proferido acórdão de cuja parte decisória consta o seguinte: (…) I) Absolver o arguido F… da prática dos crimes de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º do RGIT e contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. e p., pelas disposições conjugadas dos arts. 24º, n.º1, al.

  1. a)e 82º, n.ºs 1, al.
  2. a)e
  3. c)I, II e III do DL 24/84 de 20/01 que lhe eram imputados; II) Absolver o arguido C… da prática do crime de Fraude sobre mercadorias, p. e p., pelo art. 23º do DL 24/84 de 20/01 que lhe era imputado; III) Absolver o arguido G… da prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. e p., pelas disposições conjugadas dos arts. 24º, n.º1, al.
  4. a)e 82º, n.ºs 1, al.
  5. a)e
  6. c)I, II e III do DL 24/84 de 20/01 e da prática das contra-ordenações aos disposto nos arts. 109º do RGIT e 13º do DL 213/2004 de 23/08 que lhe eram imputados; IV) Absolver o arguido H… da prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. e p., pelas disposições conjugadas dos arts. 24º, n.º1, al.
  7. a)e 82º, n.ºs 1, al.
  8. a)e
  9. c)I, II e III do DL 24/84 de 20/01 e da prática das contra-ordenações ao disposto nos arts. 109º do RGIT e 13º do DL 213/2004 de 23/08 que lhe eram imputados; V) Absolver os arguidos B…, D…, I… e H… da prática do crime de Associação Criminosa para a prática de crimes tributários, p. e p., pelo art. 89º, n.º1 do RGIT que lhe era imputado; VI) Condenar o arguido J…:
  10. a)pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 1 (um ano) de prisão;
  11. b)pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 na pena de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 7€ atenta a situação económica que se teve por assente sob o facto 125);
  12. c)pela prática do crime de contrafação, p. e p., pelo art. 324º do CPI na pena de 7 (sete) meses de prisão; VII) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em VI) condena-se o arguido J… na pena única de 1 (
  13. um)ano e 10 (dez) meses de prisão substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 420 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 7€ (sete euros), no total de 1050,00€ (mil e cinquenta euros); VII) condenar o arguido K…: - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 1 (um ano) de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 na pena de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 6€ atenta a situação económica que se teve por assente sob o facto 126); VIII) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em VII) condena-se o arguido K… na pena única de 1 (
  14. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 480 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no total de 900,00€ (novecentos euros); IX) Condenar o arguido L… - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 1 (um ano) de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 na pena de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 6€ atenta a situação económica que se teve por assente sob o facto 125); X) em cumulo jurídico das penas parcelares referidas em IX) condena-se o arguido L… na pena única de 1 (
  15. um)ano e 10 (dez meses) de prisão substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 480 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e 150 (cento e cinquenta dias) de multa à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no total de 900,00€ (novecentos euros); XI) Condenar o arguido B…: - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 1 (um ano) e 6 (seis) meses de prisão; - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, p. e p., pelo art. 97º, n.º1, al.
  16. b)do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 na pena de 2 (dois) anos de prisão e 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de 10€; XII) em cumulo jurídico das penas parcelares referidas em XI) condena-se o arguido B… na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo (art. 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai condicionada ao pagamento pelo arguido à Fazenda Nacional do montante do benefício indevidamente obtido, ou seja a quantia total de 109.280,33€ (€86.036,89 relativa ao valor tributário – IVA e IEC – assente sob o facto 39) e a quantia de 23.243,44€ relativa ao IVA e IEC, assente sob o facto 86), no prazo de três anos, comprovando-o nos autos e a pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de 10€, no total de 2.000,00€ (dois mil euros); XIII) Condenar o arguido C… - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 1 (um ano) de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 na pena de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 6€ atenta a situação económica que se teve por assente sob o facto 131); - pela prática do crime de contrafação, p. e p., pelo art. 324º do CPI na pena de 8 (oito) meses de prisão; XIV) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em XIII) condena-se o arguido C… na pena única de 2 (dois) anos de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 480 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e 150 (cento e cinquenta dias) de multa à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no total de 900,00€ (novecentos euros); XV) Condenar o arguido M… - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT a pena de 1 (um ano) e 6 (seis) meses de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 a pena de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 6€; XVI) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em XV) condena-se o arguido M… na pena única de 2 (dois) anos de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 420 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e 150 (cento e cinquenta dias) de multa à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no total de 900,00€ (novecentos euros); XVII) Condenar o arguido N… - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT a pena de 1 (um ano) de prisão; - pela prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 24º, nº 1, a), e 82º, nºs 1, a), e c), e 2, a), I), II) e III), do DL 28/84, de 20/01 a pena de 1 ano de prisão e 120 dias de multa à taxa diária de 6€ XVI) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em XV) condena-se o arguido N… na pena única de 1 (
  17. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 480 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS e 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de 6€ (seis euros), no total de 720€ (setecentos e vinte euros); XVII) Condenar o arguido D… - pela prática de dois crimes de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena, respetivamente, de 1 (
  18. um)ano e 6 (seis) meses de prisão e 2 (dois) anos de prisão, por cada um deles; XVIII) em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em XVII) condena-se o arguido D… na pena única de três anos de prisão suspensa na sua execução por idêntico período de tempo (art. 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai condicionada ao pagamento pelo arguido à Fazenda Nacional do montante do benefício indevidamente obtido, ou seja a quantia total de 82.389,67€ (€59.146,23 relativa ao valor tributário – IVA e IEC – assente sob o facto 103) e a quantia de 23.243,44€ relativa ao IVA e IEC, assente sob o facto 86), no prazo de dois anos, comprovando-o nos autos; XIX) Condenar a arguida E…, Lda. pela prática de dois crimes de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., pelo art. 96º, n.º1 do RGIT na pena de 500 dias de multa por cada um deles; fixando-se a taxa diária em 20€, no total de 10.000,00€ (dez mil euros) por cada um deles; XX) Condenar o arguido I… - pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo que lhe é imputado, p. e p., pelo art. 96, n.º1, al.
  19. a)do RGIT na pena de 1 (
  20. um)ano de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 360 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS; XXI) Condenar o arguido H… pela prática do crime de introdução fraudulenta no consumo que lhe é imputado, p. e p., pelo art. 96º, n.º1, al.
  21. a)do RGIT na pena de 1 (
  22. um)ano de prisão, substituída, nos termos do art. 58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 360 horas nos termos e condições a determinar pela DGRS; XXII) Condenar o arguido J… pela prática de um contra-ordenação de introdução irregular no consumo, p. e p., pelo art. 109º do RGIT a coima de 1.000,00€ (mil euros); XXIII) Condenar o arguido C… pela prática de três contra-ordenações de introdução irregular no consumo, p. e p., pelo art. 109º do RGIT na coima de 1000,00€ (mil euros) por cada uma delas; XXIV) Condenar o arguido B… pela prática de um contra-ordenação de introdução irregular no consumo, p. e p., pelo art. 109º do RGIT na coima de 500,00€ (quinhentos euros) e pela contra-ordenação ao disposto no art. 23º do DL 213/2004 de 23/08 a coima de 500,00€ (quinhentos euros); XXV) Condenar os arguidos J…, K…, L…, B…, C…, M…, N…, D…, E…, Lda., I… e H… no pagamento das custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 5Ucs para cada um deles. XXVI) Declarar perdidas a favor da Fazenda Nacional, as mercadorias identificadas sob os factos 7), 20), pontos 1.1 a 5.2; 21), 23) pontos 1, a 1.1.4.; 2.2.6 a 2.3.8, 5; 41), pontos 1 a 9; 44), pontos 1 a 17; 49) e 51), 55) e 56), 86), ponto 1), 100) ponto 6 e apreendidas dentro de veículo de matricula ..-..-MJ identificados sob os pontos 4 e 5, e sob o facto 103), ponto 1). XXVII) A restante mercadoria cuja detenção pelos arguidos constitui contra-ordenação (cfr. factos 7, 10, 92, 95, 52 e 57) prevista nos arts. 109º do RGIT e 23º do DL 213/2004 nos termos supra explicitados, serão declaradas perdidas a favor do Estado nos termos do disposto no art. 28º, n.º1, al.
  23. a)do RGIT – sanção acessória e 19º, n.º1, al.
  24. a)do DL 213/2004 de 23/08. XVIII) Declarar perdido a favor do Estado nos termos do art. 109º do Cód. Penal o alambique e o material de enchimento apreendidos na residência do arguido J… sita na …, as caixas de cartão e os garrafões de plástico vazios apreendidos na sala da lareira da vivenda da …, as matérias primas, maquinaria apreendida no salão e os objetos apreendidos na cozinha da mesma moradia, assim como os objetos apreendidos na garagem da mesma moradia, os objetos identificados sob os n.ºs 10 a 15 do facto 41) e os apreendidos na posse dos arguidos identificados sob os pontos 42 e dos factos provados, o material destinado à produção e enchimento de bebidas apreendido na garagem do café do O…, os objetos identificados sob os pontos 4 a 6 do facto 81), os telemóveis identificados sob o facto 87), os objetos identificados sob o ponto 7) do facto 95), ordenando-se a respetiva destruição. XIX) Ordenar a restituição dos seguintes objetos e a quem se mostrar com direito a eles, dentro do condicionalismo previsto atualmente no art. 186º, nºs 2 a 4, do Código de Processo Penal: - a mercadoria transportada no interior do veículo de matrícula ..-..-MJ identificada sob os pontos 1, 2, 3, e 4); - computador marca ACER, apreendido no andar superior da vivenda da …; - os veículos automóveis marca Ford …, matricula ..-..-MJ e marca Bedford …, matricula DQ-..-..; (…) * Inconformados, os arguidos B…, C…, D… e E… interpôs recurso, no qual retiram da respectiva motivação as seguintes conclusões: O arguido C…, a fls.5372 a 5379 (…) A) A Condenação do ora recorrente assenta num único tipo de prova produzida, a saber, os autos de apreensão, do dia 25/09/2008 e do dia 13/01/2011. B) Tendo por base os autos de apreensão, o Tribunal deu por assente os factos 51, 52 (que não se põem em causa), e os factos 55, 56 e 61, que foram incorrectamente dados como provados. C) Já que, o Tribunal fundou a sua decisão em prova inválida. D) O auto de apreensão de folhas 775 e seguintes demonstra que a busca que precedeu a apreensão foi consentida pelo arguido, mas não ordenada pela autoridade judiciária. E) E que, o Órgão de Polícia Criminal, nas 72 horas seguintes, não solicitou à Autoridade Judiciária que validasse a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P. F) A omissão desse despacho de validação enferma a apreensão de vício, que, ainda que seja classificado como irregularidade não foi em momento algum sanado pelo M.P. G) Até hoje, persiste essa apreensão por validar. H) Andou mal o Tribunal ao entender que o prazo fixado é um mero acto de ordenação processual, e que não tem relevo algum ao nível formal ou substancial da apreensão. I) Entendemos ao contrário do vertido na sentença, ou seja, a falta de validação da apreensão nas 72 seguintes importa uma irregularidade, que foi suscitada antes de ser sanada. J) E nem se diga que a irregularidade processual pode ser sanada por actuação tácita do M.P., mormente, ao enunciar tal meio de prova no despacho de Acusação. K) É que, nestes autos não existe qualquer tipo de acto (promoção ou despacho) do qual decorra que o M.P. fiscalizou de alguma forma a apreensão em crise. L) Assim, a apreensão de 13/01/2011, registada nos autos de folhas 775 e seguintes, não é válida, pelo que não pode influenciar a decisão em crise. M) O recorrente impugna, assim, de forma concreta o julgamento da matéria de facto, nomeadamente, por entender que se encontram incorrectamente julgados como provados os factos 55, 56 e 61. N) Se por um lado, como já vimos que, estes factos não podem ser dados como provados, por inexistir apreensão válida das mercadorias, por outro lado, a propriedade do edifício e duas dependência onde foram encontradas as mercadorias, a sua posse e uso, não podem resultar do facto do arguido ter expressamente consentido a busca. O) A autorização de uma busca não é comportamento concludente, nem pode indicar propriedade do imóvel, uso ou posse das suas dependências. P) O Tribunal não ouviu testemunhas a este respeito, não recolheu ou juntou contratos de arrendamento, certidões prediais, escrituras públicas ou outros documentos. Q) Mais, o Tribunal sublinhou e bem, que não pode fazer uso daquilo que os OPC disseram ter ouvido ao arguido. R) Sem estes elementos de prova, nenhuma outra subsiste nos autos, que permita sedimentar os factos 55, 56 e 61. S) Numa habitação, cuja propriedade se desconhece, mas que se sabe ser domicílio dos pais do arguido, dos irmãos e suas famílias e também do arguido, como pode o Tribunal determinar com certeza que aquelas dependências ou anexos se encontram afectas ao arguido. T) Note-se que, para além do mais, não existe um único auto de diligências externa a este respeito. U) Devem estes factos ser, ao invés, dados como não provados, conforme impõe e total ausência de prova a este respeito. V) Sem o auto de apreensão de 13/01/2013 e sem os factos nºs 55, 56 e 61 não subsistirá qualquer um dos crimes pelos quais foi o recorrente condenado. O arguido D… e a arguida E…, LDª a fls.5382 a 5392 1)- Neste recurso, a maior preocupação dos Recorrentes é a de contribuírem para que seja feita justiça - que só se encontrará na verdade, não pactuando com Agentes de Fiscalização que até atribuem a si próprios, a ela faltando, actos e factos que se fossem verdadeiros caracterizavam a prática, por eles, de crimes graves em prejuízo do nosso País. 2)- Disseram, por exemplo, ter acompanhado uma camioneta, desde … – … até à fronteira - uns 200 quilómetros - com milhares de litros de álcool, e prosseguir para Espanha, que não mandaram parar, nem pediram, por exemplo à G.N.R que o fizesse, apesar de, se fosse verdade, saberem que o Fisco (o País) ficava sem álcool nem imposto. 3)- Mas certamente assim teriam agido por não terem averiguado se o veículo levava álcool, água ou nada, nem pesaram a camioneta que só dizem ir carregada por terem olhado para os pneus e suspensão - e o resto só terão sabido por adivinhação que não é ainda meio de prova. 4)- Quanto ao álcool que dizem estar a ser carregado num armazém … não pode haver justa condenação do Recorrente D… e muito menos da Recorrente E…. 5)- Ninguém viu como ali chegou o álcool, quando e de onde veio - mas há vários indícios de não ter saído da E… que fabrica com teor alcoólico de 96 graus ou mais e aquele tinha 86,2 ou 94, 3 e não podia ter sido levado no veículo tido como se fosse do Recorrente mas que era da herança deixada por seu pai, sendo o quinhão hereditário dele apenas de 1/6 e estava com calços a paralisá-lo e avariado como foi dito à Fiscalização e que, assim não havia de ser apreendido; 6)- Mas à Fiscalização foi referido como fora levado num carro de matrícula espanhola que estava a lançá-lo a um pinhal e ficou de levar ali 1000 litros que o Recorrente logo adquiriu por 700 Euros que pagou, mas ele deixou lá mais e partiu sem deixar rasto – mas os Agentes não quiseram ir ao local onde esteve a ser despejado o álcool por não lhes interessar a verdade que as testemunhas afirmaram. 7)- O álcool estava a ser carregado para ser despejado num pinhal - e o Recorrente aproveitaria por aí não constituir perigo em tempo chuvoso, mas ser perigoso no … com casas perto e por não lhe pertencer e lhe bastarem os 1.000 litros para a experiência destinada a averiguar se valeria a pena transformar álcool em combustível – já averiguara como fazer - e saber se ia obter licença e equipamento para o exercício dessa actividade. 8)- Nenhum acto, pois, pode levar a E… – e nem o Recorrente D… agiu em sua representação – a ser condenada por não ter praticado o crime por que estava acusada – 96 nº 1 do RGIT. 9)- E porque despejar e deitar fora não é consumir, e dar ao restante álcool um fim de experiência que permitisse eventual criação de outra industria - também o Recorrente D… não terá praticado o crime de que vem acusado. 10)- Como a pronta análise da escrita da E… apoia a certeza de que dela não saíra o álcool, ou o Tribunal aceita a versão, que é verdadeira, do Recorrente D… - ou nenhuma prova há sobre quem seria o dono do álcool que estava num armazém de que ele nem era arrendatário. E 11)- Tudo o que, o “BS…”, único fornecedor de cereal para a E…, lhe fornece – até agora outra prova não se fez no processo instaurado – revela com os rastreios da Alfândega e exames da escrita que a E… só fabricava e fornecia álcool que consta da sua escrita e obedece à lei até por sem farinha não haver álcool ou, como diz o povo, não se fazerem morcelas sem sangue. 12)- Sobre o depósito subterrâneo e os 7.100 litros de aguardente bagaceira que nele estariam - os Recorrentes não podem ser condenados por nenhuma infracção terem praticado e nem estarão certas as contas dos prejuízos como se deixou esclarecido a fls. 5 destas alegações, em que se conclui pela exacta igualdade entre o que se disse devido ao Estado pelo álcool que haveria de ter sido (se houvesse, e não há, dívida) e pela aguardente bagaceira. 13)- Assim, a simples correcção das contas faria descer de 105.663,11 € para 92.973,78 € o prejuízo do Estado - 12.659,36 menos. De-resto, 14)- O Recorrente não sabia do depósito nem da aguardente que não podia fabricar, nem tinha equipamento para tal, nunca negociando nem vendendo e protestando denunciar para procedimento criminal quem tenha – Agente de Fiscalização – dito o contrário. Termos em que - e nos que doutamente forem supridos - se espera seja dado provimento ao recurso com a total – ou ao menos parcial – absolvição dos Recorrentes. O arguido B… a fls.5398 a 5483 I - O presente recurso tem por objecto o douto acórdão condenatório proferido no processo à margem referenciado e versa quer matéria de direito, quer matéria de facto incluindo prova gravada. II – Com o presente recurso deverão subir igualmente os recursos interpostos nos seguintes despachos judiciais: - despacho judicial de fls.___ proferido em 26.11.2013, e conhecido do ora recorrente, na sessão de audiência e discussão de julgamento havida no dia 28.11.2013, o qual ordenou o desentranhamento do requerimento de fls. 5.142 a 5.144 e a sua devolução ao respectivo requerente (a testemunha Q…), ordenando que se deixasse cópias nos autos; - do douto despacho judicial de fls. ___ que indeferiu o requerimento do arguido, ora recorrente, no sentido de fazer comparecer em juízo a pessoa que alegadamente proferiu a declaração constante do requerimento de fls. 5.142 a 5.144, juntamente com a pessoa que alegadamente recebeu tal declaração e requereu a sua junção e bem assim a comparência do Senhor Solicitador, que confirmou e reconheceu, presencialmente a assinatura nela aposta e bem assim de instar o referido Sr. Q… a empregar a sua colaboração processual para fazer comparecer a testemunha S…; - do douto despacho judicial de fls. ___ proferido em 14.11.2013, lavrado em acta em sede de audiência de julgamento e que indeferiu o requerimento de diligências probatórias da defesa do arguido ora recorrente, inserido na sua contestação visando: A - Que se oficiasse às autoridades espanholas para ordenar à sociedade industria T… a junção aos autos de todas as faturas da aquisição de materiais aprendidos na vivenda da …, mais concretamente tendo em vista obter todas as faturas relativas à aquisição por parte de Q… de todas as máquinas e restantes materiais entre Início de 2007 e final de 2010: B - Que se ordenasse a realização de exame pericial às representações gráficas expressão escrita das palavras e números apostos nos faxes de fls. 957, 958 e 959 dos autos; C - Que se solicitasse à Câmara Municipal … para que informasse quem paga a taxa de lixo referente aquela vivenda sita na …. III – Recursos estes relevantes atenta a abdicação que o Mº Tribunal a quo fez ao recusar a realização de tais diligências probatórias essenciais à defesa do arguido, ora recorrente, mas sobretudo ao cabal apuramento dos factos e descoberta da verdade material, o que diminuiu fortemente a judicial perceção ante os factos e a verdade, induzindo a juízos valorativos errados na apreciação da prova e consequentemente uma censurável aplicação do direito. IV - Ainda e sem prescindir, importa vincar desde já que o Tribunal a quo deu como provados alguns factos, com base em provas insuficientes, incompletas ou que, salvo devido respeito, não mereceram a interpretação mais correta. V - Por outro lado, tanto a consideração de determinados factos como provados, como a desconsideração de outros tidos como não provados, só foram feitas pelo Mº. Coletivo a quo porque o mesmo entendeu recusar a produção de algumas das provas requeridas pela defesa do arguido, sempre em nome dos mais altos princípios que norteiam o processo penal e com dignidade constitucional: respeito pelas garantias de defesa do arguido, descoberta da verdade material, mas mesmo igualmente porque não valorou devidamente a prova testemunhal produzida pela defesa. VI – Sustentou a defesa do arguido / recorrente, que utilizava para o exercício da sua atividade o armazém da …, – instalações – onde tinha os seus pertences, e que foram objeto do auto de busca de fls. ___, mas não a habitação da …, utilizada pela testemunha Q…, sendo deste os objetos aí encontrados e constantes do auto de busca a fls. ____. VII - Os factos tidos por provados sob o nºs 19 a fls. 11 e 12 bem como 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 33, 35 constantes de fls. 14 a 23, todas do douto acórdão recorrido contrariam a defesa do arguido / recorrente, tendo para tal por base o contrato de arrendamento a fls. 651, mas igualmente a declaração de fls. 1134 e sobretudo o depoimento da testemunha Q…, e a convicção das testemunhas dos investigadores: U… e V…. Analisar cada um destes sustentáculos probatórios: VIII - Quanto ao contrato de arrendamento em apreço constante de fls. 651, quem figura no dito arrendamento como arrendatário é apenas e só a testemunha Q… cessão julgamento de 17.10.2013, inicio 15.04,57 e fim 15.57, 56, aliás a única pessoa conhecida dos senhorios, testemunhas W… e X…, cujo depoimentos, em julgamento, que se encontram gravados no dia 17.10.2013, com inicio a primeira às 15h58,35 e termo às 16h13,49 e o segundo com inicio às 16h14,39 e fim às 16h23,10. IX - Quanto à dita declaração constante de fls. 1134, é aí afirmado: “ Eu, Q… ….. venho por este meio declarar e confirmar que aluguei as instalações na morada …,…, Paredes. Por motivos de não ter condições suficientes para podere elaborar a minha empresa, não me foi possível lá continuar, como tal cedi graciosamente estas mesmas instalações ao Sr. B…, deste modo começou este mesmo a exercer a sua actividade e todos os seus encargos desde o ano de 2008, não podendo constatar a data precisa. “ Ou seja que cede as instalações. X - A palavra “Instalações” remete-nos num sentido normal do termo para lojas armazéns e não para habitações. XI - O Tribunal fez uma interpretação muito livre e subsidiária do termo diversa da aceção normal de tal vocábulo “instalações”. É muito difícil, e no mínimo tortuoso, entender ou tomar uma habitação por instalações. XII - Salvo todo o devido respeito, tal tortuosa interpretação daquele termo configura um desvio ao significado semântico usual que reporta a uma loja a um estabelecimento a um armazém, não a uma habitação, o que induziu fatalmente à incorreta interpretação de tal documento, pois nele pretendeu o Mº. Coletivo a quo ver uma cedência de todo o espaço físico da … da testemunha Q… ao arguido ora recorrente. XIII - Seguiu aliás o Mº. Coletivo no seu douto acórdão recorrido o raciocínio da investigação que se deixou conduzir por idêntica interpretação e, pré-conceptualmente nem sequer ousou constituir como arguido o arrendatário no referido contrato e interveniente em tal cessão, o dito Q…. XIV - O Mº. Coletivo a quo não deu a mínima relevância ao facto de não ter havido qualquer alteração ao contrato de arrendamento – não obstante a dita declaração interpretada da forma enviusada como efetivamente interpretou. XV - Como também o Mº. Coletivo não deu qualquer relevância ao facto de os senhorios só conheceram a testemunha Q… e de desconhecerem em absoluto qualquer cedência XVI - Ceder uma garagem é uma coisa, ceder uma habitação com garagem é outra, tal como, ceder momentaneamente ou por um curto espaço de tempo é uma coisa, ceder por mais de um ano é outra bem distinta. XVII - Ora, se a cedência fosse de todos os cómodos, de todo o arrendado da … (mas não foi), como é que objetivamente se justifica que, num meio tão pequeno como é aquele em que o mesmo se localiza, os senhorios desconhecessem e desconheçam tal facto? XVIII - Por outro lado ainda, o Mº. Coletivo achou muito natural e conformou-se com a omissão da investigação relativamente à pessoa da testemunha Q… que nem sequer foi constituída arguida – e vários eram os indícios que por si só mais que exigiam tal constituição! XIX - Os depoimentos dos investigadores ouvidos, Dr. U… e Drª. V…, são lavrados e construídos a partir do pressuposto de que tudo o que estava na …, fosse no armazém fosse na habitação era e era só do B… e que o dito senhor Q… nada tinha a ver com isso, e portanto não deveria ser investigado, pelo que este último nunca foi eficazmente investigado, não faria sentido no seu douto entender sequer constituí-lo como arguido. XX - Afinal o dito contrato de arrendamento de fls. 651, os ditos faxes de fls. 657 a 659 eram - para os mesmos investigadores - simples coincidências, acidentes de percurso, sem relevância, essa pista – chamemos-lhe Q… - de investigação teria de ser abandonada – e foi - infelizmente. XXI - E nessa mesmo engano se enredou o Ilustre Tribunal a quo que, pelo menos no que à testemunha Q… e sua relação com os factos concerne - preferiu a comodidade farisaica à aturada tarefa de descoberta da verdade material, por exemplo, não se lançando eficazmente no apuramento da origem e natureza das máquinas e alfaias apreendidas na habitação da …, constante do auto de fls. 643 e ss., mesmo após as gritantes contradições da testemunha Q… nos seus vários depoimentos (em sede de Instrução e em sede de julgamento), ou no apuramento do mesmo Q… como destinatário dos reportados faxes de fls. 657 a 559, na inercia na obtenção da perícia, inviabilizando reiteradamente as correspondentes diligências probatórias requeridas pela defesa do arguido/recorrente. XXII - Sempre salvo todo o devido respeito, pior ainda conferiu o Mº. Colectivo toda a credibilidade à testemunha Q… (cujos depoimentos além de contraditórios e contendo deliberadas mentiras, foram contrariados pelas testemunhas W… – dia 17.10.2013, inicio 15.58,35, fim 16.13,49-, X… – dia 17.10.2013, inicio 16.14,39, fim 16.23,10 -, Y… – dia 31.10.2013, inicio 16.51,04, fim 1718,31 -, Z… – 14.11.2013, inicio 12.11,55, fim 12.33,20 e AB… – dia 14.11.2013, inicio 11.56,09, fim 12.11,26 -) nomeadamente para alicerçar a consideração daqueles factos que deu como provado. XXIII - Ora, resulta por certo manifesto que o depoimento desta testemunha Q… é escandalosamente contraditório nos vários momentos processuais em que foi prestado, nomeadamente em sede de instrução e em sede de julgamento. XXIV - Ao compaginar-se toda a conduta processual desta testemunha Q…, seus depoimentos com os das testemunhas W…, X…, Y…, AB… e Z…, e ainda, com a declaração apresentada pelo mesmo Q…, em pleno julgamento, integrada no requerimento de fls. 5142 a 5144, nunca deveria o Mº. Coletivo desprezar a possibilidade, a necessidade e a manifesta conveniência na realização das diligências probatórias requeridas pela defesa: A - Que se oficiasse às autoridades espanholas para ordenar à sociedade industria T… a junção aos autos de todas as faturas da aquisição de materiais aprendidos na vivenda da …, mais concretamente tendo em vista obter todas as faturas relativas à aquisição por parte de Q… de todas as máquinas e restantes materiais entre Início de 2007 e final de 2010; B - Que se ordenasse a realização de exame pericial às representações gráficas expressão escrita das palavras e números apostos nos faxes de fls. 957, 958 e 959 dos autos; C - Que se solicitasse à Câmara Municipal … para que informasse quem paga a taxa de lixo referente aquela vivenda sita na …. D - Fazer comparecer em juízo a pessoa que alegadamente proferiu a declaração constante do requerimento de fls. 5.142 a 5.144, juntamente com a pessoa que alegadamente recebeu tal declaração e requereu a sua junção e bem assim a comparência do Senhor Solicitador, que confirmou e reconheceu, presencialmente a assinatura nela aposta e bem assim de instar o referido Sr. Q… a empregar a sua colaboração processual para fazer comparecer a testemunha S…. XXV - A omissão do Mº. Coletivo quanto à realização de tais diligências obviamente não permitiu a cabal clarificação quanto à efetiva utilização da habitação da … – e trata-se tal factualidade de parte capital na incriminação que foi feita ao arguido / recorrente B…. XXVI - O Tribunal não distinguiu, não destrinçou funcionalmente a habitação da … e respetiva utilização, da utilização do armazém da … – “instalações”, conforme referido vem na dita “declaração de cedência”. XXVII - A garagem, ou seja, o armazém, (instalações) esse sim e só esse, foi cedido pela referida testemunha Q... ao arguido / recorrente B… – de acordo com o referido na dita declaração de fls. 1134. XXVIII - Por contraste, a habitação propriamente dita continuou a ser utilizada pela testemunha Q… – o que não obstante ter sido negado por este, é corroborado pelas testemunhas, AE1… – dia 14.11.2013, com inicio 10.53,51 e fim 10.55,29, AB…, Y… e Z… - vide depoimentos atrás transcritos em alegações. XXIX - Qual pecado original, deste primordial equívoco feito pelo Mº Coletivo, quanto à utilização da vivenda da …, advêm fatalmente a consideração que fez de muitos dos factos como provados, e que o não deveriam ter sido. XXX - É que o Mº Coletivo ao considerar que o referido Q… cedeu também a habitação da …, ficcionou igualmente que o mesmo deixou de ter qualquer ligação à mesma, o que é firmemente contrariado pelas testemunhas AE1…, AB…, Y… e Z…. XXXI - A testemunha Q… tinha acesso à garagem da … pelo que não pode ser excluída perentoriamente como fez o Mº Coletivo que o mesmo pudesse ter levado o computador portátil Acer que fora emprestado pela testemunha AS… ao arguido, ora recorrente. XXXII - Quanto aos “ célebres “ faxes constantes de fls. 957 a 959, resulta claro que os mesmos foram dirigidos ao Sr. Q…, e que foram direcionados para a empresa de confeções AC…, Lda. exatamente a sociedade do sogro e esposa da testemunha Q… – mais um ponto de conexão que para os investigadores não passou de mera coincidência; XXXIII - E que também não mereceu qualquer enfoque especial por parte do Mº Coletivo a quo, que mais uma vez na senda dos senhores investigadores, tomou por verdade absoluta a negação da referida testemunha quanto a assumir que os mesmos lhe fossem dirigidos e rejeitou ordenar a perícia requerida pela defesa. XXXIV - Ou seja. o Mº Tribunal a quo deveria ter ido bem mais além do que foi na produção de prova, no apuramento dos factos, na incessante busca e descoberta da verdade material e para tal exigia-se manifestamente a realização das referidas diligências requeridas e que foram recusadas. XXXV - A falta de tais diligências com os potenciais correspondentes resultados fez com que o Mº Coletivo não ficasse habilitado com todos os meios probatórios para aquilatar da verdade material e fizesse, como infelizmente fez, um censurável juízo quanto a boa parte da matéria de facto provada e não provada. XXXVI - O Mº Coletivo deveria pois ter dado como provados os factos reportados nos pontos IX, X, XI, XXXVII, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LX, LXI do elenco dos “Factos não provados”. XXXVII - Por outro lado o Mº Coletivo deu como provados factos sem o suporte probatório verdadeiramente consistente. XXXVIII - Assim carece de verdadeira prova o referido no facto sob o nº 65 a fls. 35 do douto acórdão recorrido: “sendo que o arguido B…, o adquirente do álcool,…” XXXIX - Não sendo bastante para tal conclusão que o arguido tenha estado no local ou locais onde foram apreendidos os bens constantes dos autos ou mesmo nas suas imediações. XL - Na verdade, o arguido, ora recorrente, não adquiriu nenhuma quantidade de álcool ao arguido D… ou à arguida E…. XLI - Também não há qualquer prova verdadeira para ser afirmado como vincou o Mº Coletivo que o arguido transportasse álcool para Espanha. XLII - É infundado o concluído no douto acórdão recorrido sob os factos 70, 72 e 73 (73 que por lapso surge igualmente como 72): A - “Depois de carregarem o álcool nas instalações da arguida E… os arguidos B… e I… transportaram o produto para Espanha….” B - “Ao menos no dia 27 de Dezembro, o arguido B… …dirigiu-se para Espanha só com o arguido I…, com a mercadoria carregada na carrinha….” C - A partir do fim de Janeiro, princípios de Fevereiro de 2012, os arguidos B… e H…, deixaram de se dirigir diretamente às instalações da arguida E…, passando a deslocar-se a um armazém sito na Rua …, nº .. – … – Oliveira do Bairro, perto do local onde adquiriam o álcool e que serviria de entreposto para a passagem do álcool proveniente da arguida E…. XLIII - Sem embargo, e mesmo sem ter realizado as referidas diligencias probatórias requeridas pela defesa do arguido, ora recorrente, o Mº Coletivo poderia e deveria no mínimo considerar dúvidas sobre se o arguido praticou efetivamente os essenciais consubstanciadores dos tipos legais de crime de que veio a ser sentenciado. XLIV - Impunha-se ao Mº Coletivo a quo a aplicação in casu ao arguido, ora recorrente, do princípio máximo do in dúbio pro reo. XLV - Em suma, o arguido, ora recorrente, não praticou os crimes por que foi sentenciado: o crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo artº 96º, nº 1 do RGIT; o crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, p. e p. no artº 97, nº1, al.
  25. b)do RGIT e o crime de contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 24, nº1
  26. a)e 82º, nºs 1
  27. a)e
  28. c)e 2 a), I, II, III do D.L. 2884, de 20/01, deveria por isso ter sido absolvido. XLVI - De todo o modo e ainda que o Tribunal assim não entendesse categoricamente, sempre o deveria absolver quanto à alegada prática de tais crimes por força da aplicação do princípio fundamental do direito penal e processual penal com pela matriz e essência constitucional: o princípio in dúbio pro reo. XLVII - Do supra vertido e explanado resulta que o Tribunal a quo violou entre outros: - artº 32, nºs 1 e 2 da C.R.P.; - artigos 97, nº5; 127; 340; 365, nº3; 374, nº2, todos do C.P.P.; XLVIII - Do douto acórdão recorrido resulta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada –cft. artº 410, nº2 al.
  29. a)do C.P.P. XLIX - No douto acórdão recorrido ocorre erro notório na apreciação da prova. L - Consequência da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova avulta uma errada subsunção às hipóteses normativas dos tipos legais de crime por que foi o arguido, ora recorrido, sentenciado. LI - O que por sua vez inquinou o douto acórdão em sede de aplicação ao do direito com condenação do arguido, ora recorrente, nas respetivas penas e em cúmulo. LII - Não tendo o arguido, ora recorrente, praticado condutas subsumíveis aos tipos legais de crime por que foi sentenciado, não lhe deveria ter sido aplicada qualquer sanção jurídico-criminal, antes devendo ter sido absolvido. O arguido B… interpôs ainda os seguintes recursos interlocutórios, em relação aos quais manifestou a manutenção do interesse no seu conhecimento: Recurso de fls.5151a fls.5160 do despacho de fls.5117 a 5119 lavrado na acta de 14/11/2013; I. O arguido, ora recorrente, por considerar absolutamente essencial à sua defesa, ao apuramento e esclarecimento dos factos, à descoberta da verdade material e à boa decisão da usa, requereu na sua contestação, tal como já havia feito no seu requerimento instrutório, entre outras as seguintes diligências probatórias: Que se oficiasse às autoridades espanholas para ordenar à sociedade industria T… a junção aos autos de todas as faturas da aquisição de materiais aprendidos na vivenda da …, mais concretamente tendo em vista obter todas as faturas relativas à aquisição por parte de Q… de todas as máquinas e restantes materiais entre Início de 2007 e final de 2010; Que se ordenasse a realização de exame pericial às representações gráficas expressão escrita a palavras e números apostos nos faxes de fls. 957, 958 e 959 dos autos; Que se solicitasse à Câmara Municipal … para que informasse quem paga a taxa de referente aquela vivenda sita na …. II. Conforme decorre da Contestação apresentada pelo arguido, ora recorrente, pretende o messmo demonstrar que era a testemunha Q…, e não o próprio, quem utilizava a venda da … onde foram encontrados os objetos aprendidos e constantes do respetivo auto a fls. 643 A 650 - no que concerne à alínea B), e que os mesmos são pertença daquela testemunha, e ainda que são dessa mesma pessoa os referidos faxes de fls. 957, 958 e 959, e por último, que é exatamente o mesmo dito Q… quem paga a taxa de lixo relativa à destacada vivenda. III. A defesa do arguido, ora recorrente, pretendia e continua a pretender confrontar algumas das testemunhas com as provas documentais e periciais requeridas. IV. O Meritíssimo Colectivo, desde o início do julgamento, entendeu só proferir despacho relativamente às descritas diligências probatórias requeridas, após a inquirição das testemunhas arroladas V. Assim não foi possível à defesa até ao momento confrontar as testemunhas com as ditas provas a obter na sequência das diligências probatórias em foco. VI. Tal impossibilidade prejudica seriamente o direito de defesa do arguido e o cabal apuramento dos factos e portanto necessariamente também a boa decisão da causa. VII. Cabe firmar que dos depoimentos prestados em audiência de julgamento nomeadamente pelas testemunhas –AD… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática 00:00:00 a 00:25:24; -Y… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática 00:00:00 a 00:00:27:27; Z…- cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática 00:00:00 a 00:21:21; AE… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática; e Q… (sendo que relativamente a este último não pode deixar de atentar-se igualmente nas declarações que produziu em sede de Instrução manifestamente contraditórias das prestadas em julgamento) cujo depoimento em instrução se encontra gravado e foi prestado em 13.02.2013 (conforme ata) e cujo depoimento em julgamento se contra gravado na aplicação informática de 00:00:00 a 00:52:59. Resulta claramente manifestada a necessidade e plena conveniência para a defesa do arguido, para o apuramento dos factos e verdade material e para a boa decisão da causa, a realização das descritas diligências probatórias em falta. VIII O douto despacho recorrido atenta contra o disposto nos artigos 340, nº1, do C.P.P. e 32º, 1 da C.R.P.. IX Pelo que vê-se o mesmo na necessidade de dele interpor recurso com efeito suspensivo para o Venerando Tribunal da Relação do Porto. X Manifesto é pois que a validade e a eficácia dos atas subsequentes, ainda a praticar no processo, designadamente a inquirição da testemunha indicada pela defesa do arguido, ora recorrente, S…, e a conclusão do julgamento com as alegações a produzir, quer do Ministério Público, quer pela defesa dos arguidos, está, no caso dos autos, verdadeiramente depende do efeito suspensivo do processo por força do presente recurso forme artigo 407, nº1 do C.P.P. XI Existe claramente, no caso, um nexo de causalidade essencial entre o douto despacho judicial a e os referidos atos subsequentes. XII Este nexo de dependência logica e valorativa existente no caso vertente é semelhante ao nexo descrito no artigo 122, nº1 do C.P.P., entre os atos nulos e os atos que dele dependerem. XIII Tem no caso em apreço pleno cabimento o doutamente considerado pelo Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código do Processo Penal 2a edição _ Universidade Católica Editora, a propósito do significado prático da disposição introduzida por força da lei 4812007 de 28/9. XIV Importa por isso seja proferido douto acórdão que anule o douto despacho recorrido e ordene a produção das diligências probatórias requeridas. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO, FIXANDO EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PROCESSO, E JULGADO PROVIDO, PROFERINDO·SE DOUTO ACORDÃO QUE ANULE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO E ORDENE A REALIZAÇÃO DAS DESCRITAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, ESSENCIAIS A DEFESA DO RECORRENTE E A CABAL APURAMENTO DOS FACTOS A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E A BOA DECISÃO DA CAUSA, Recurso interlocutório de fls.5346 a 5359 interposto pelo arguido B… do despacho de fls.5147 de 26/11/2013; I.O arguido ora recorrente, tomou conhecimento no dia 28/11/2013, no próprio dia designado para a prolacção das alegações finais, antes mesmo de ser dada palavra para o efeito à Digníssima Procuradora e aos mandatários defensores dos arguidos, do douto despacho judicial de fls. que havia sido proferido em 26.11.2013, o qual ordenou o desentranhamento do requerimento de fls. 5142 a 5144 e a sua devolução ao respectivo requerente (a testemunha Q…), ordenando que se deixasse cópia nos autos; II.-Os fundamentos do douto despacho a quo são exactamente os constantes da douta promoção do MP e constantes de fls. 5145; III-A declaração em questão reza o seguinte: “Declaração Para os devidos efeitos e para constar onde convier e ai fazer fé, eu S…, Portador do Cartão do DNI Espanhol n° …….. válido até 2022, declaro que contra o Sr. Q…, portado do Cartão de Cidadão n° ……… … válido até 28.04.2015, testemunha no processo nº4109.8FAPRT não me move qualquer animosidade, pessoa que considero honesta e bem reputada entre todos os nossos amigos. A emissão desta declaração prende-se com o facto de não estar presente em Portugal no dia e hora marcada, para a continuação de julgamento Por ser verdade, ainda que me não tenha sido pedido, declaro e assino." IV. A acompanhar a dita declaração surge a fls. 5.144, um reconhecimento sobrescrito pelo Senhor Solicitador AF…, com a cédula n°. …., referindo o seguinte: Identificação da natureza e espécie dos actos: Reconhecimentos Descrição do acto: Eu, abaixo assinado AF…, solicitador titular da cédula profissional n. ° …., emitida pela Câmara dos Solicitadores, reconheço a assinatura de S…, fei pelo próprio na minha presença e cuja identidade verifiquei, pela exibição do DNI ………. válido até 2022, no documento em anexo (Declaração). Identificação dos intervenientes: (. Executado a: 21-11-2013 Registado a: 21-11-2013 Número de registo: ……. V A declaração em foco, com o dito reconhecimento, foi junta pela própria testemunha Q…, exata e coincidentemente, no próprio dia 21.11.2013; ou seja, no dia 21.11.2013; ou seja, no dia penúltima sessão de julgamento do processo em causa, dela havendo notícia inopinadamente em plena sessão de julgamento. VI. Resulta claramente da análise da dita declaração, do dito e correspondente “reonhecimento" e do dito muito curioso requerimento, que o alegado declarante S…- pessoa que o Tribunal nunca conseguiu encontrar- afinal encontrava no preciso dia do julgamento em 21.11.2013, em Portugal, a escassos quilómetros deste Tribunal de Penafiel, mais precisamente na comarca de Lousada. VII. Ora, esta testemunha, S…, foi indicada pela defesa do arguido, ora recorrente, quer para ser ouvida em sede de instrução, e arrolada na contestação, sendo insistentemente requerida a sua presença em julgamento, para prestar depoimento, por entender que tal era absolutamente imprescindível, porque essencial ao cabal apuramento dos factos, à descoberta da verdade material e, portanto, à boa decisão da causa. VIII- Na tese da defesa explanada, quer no requerimento instrutório, quer na contestação, ao longo de todo o julgamento, esta mesma testemunha S…, iria com toda a probabilidade clarificar, entre outros factos, que as máquinas, utensílios e produtos alcoólicos apreendidos a fls. 643 a 650 (no que concerne à aI. b)), na habitação sita na … e que incriminavam o arguido, ora recorrente, não lhe pertenciam mas sim à testemunha Q…, sendo este e não aquele quem entendia da produção de licores e outras bebidas ilícitas aí encontradas (na dita habitação da …). IX. Ou seja, o depoimento desta testemunha S… iria ilibar o arguido, ora recorrente, quanto a tais factos incriminatórios e incriminar a também testemunha Q…. X Em audiência o arguido, ora recorrente, requereu imediatamente em face do conhecimento de tal declaração o seguinte: “Tendo o arguido tomado conhecimento da iniciativa alegadamente "anómala" de entrega em audiência da declaração cujo original, sabe agora não ficou nos autos mas sim respetiva cópia constante de fls. 5143 e porque o teor da mesma, no entender da defesa não é de forma alguma despiciendo e irrelevante para o cabal esclarecimento dos factos e apuramento da verdade material e consequente boa decisão da causa. Requer a Vª Eª seja a pessoa que alegadamente proferiu tal declaração, juntamente com a pessoa que alegadamente a recebeu e requereu a sua junção e bem assim ainda o senhor solicitador que confirmou e reconheceu presencialmente a assinatura na mesma aposta, possam ser convocadas a este Tribunal. Nota igualmente o seguinte e em reforço do atrás requerido que a pessoa que produziu tal declaração é justamente aquela que a defesa tem procurado fazer comparecer no Tribunal pelos mesmos motivos de interesse para a defesa do arguido ora requerente, apuramento cabal dos factos, esclarecimento da verdade material e boa decisão da causa. O requerimento da comparência do declaratário e requerente da junção da declaração em foco mais se justifica até mesmo porque até o depoimento que produziu em julgamento é objeto e manifestamente contraditório com aquele que produziu em sede de instrução, sendo que tais contradiçôes importam que sejam devidamente esclarecidas pela própria testemunha Q…, ao que acrescem os diversos depoimentos produzidos em sede de julgamento que apontam o mesmo I o Q… como estando ligado à vivenda sita na … e aos objetos que na mesma foram encontrados e se acham apreendidos à ordem dos presentes autos e que constam a fls. 643 e 650, mais exatamente ao que concerne à alínea b). Requer ainda e, por último, que o mesmo senhor Q… possa, no seu dever de colaboração com o tribunal e boa administração da justiça, usar os seus bons ofícios para proporcionar a comparência da testemunha S…." XI· O douto despacho recorrido indeferiu o aludido requerimento do arguido, ora recorrente mas, salvo todo o respeito por melhor entendimento, sem verdadeiros fundamentos de ordem material. XII. Abundando as razões para a comparência em juízo quer do declarante quer do declaratário de tal declaração; XIII Na verdade, ao longo dos autos: seja em sede de instrução, seja em sede de contestação; seja julgamento, portanto não apenas no requerimento em causa ., evidenciou-se a essencialidade e conveniência, para a defesa do arguido, para o cabal apuramento dos factos, para descoberta da verdade material e, por conseguinte, para a boa decisão da causa, da comparência de tais testemunhas (uma S… - o alegado autor da dita declaração, outra – Q… o seu declaratário e requerente da sua junção aos autos, e, uma terceira pessoa: o Senhor Solicitador AF… que atestou presencialmente a assinatura na ma aposta, certo sendo que o foi exatamente no próprio dia do julgamento, e num local muito próximo ao da realização deste: na vizinha comarca de Lousada). XIV. O mais do que útil e desejável contraditório, não pode ser feito se não após a prestação do depoimento das testemunhas que ao mesmo Q… se reportaram, e tal só ocorreu em julgamento e após a prestação deste último. - A este propósito cabe trazer à colação o seguinte: - depoimentos prestados em audiência de julgamento nomeadamente pelas seguintes AD… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação inforrnátíca 00:00:00 a 00:25:24; Y… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática 00:00:00 a 00:27:27; Z…- cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática 00:00:00 a 00:27:27; AE… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática; e Q… (sendo que relativamente a este último não pode deixar de atentar-se igualmente nas declarações que produziu em sede de Instrução manifestamente contraditórias das prestadas em julgamento) cujo depoimento em instrução se encontra gravado e foi prestado em 13.02.2013 (conforme ata) e cujo depoimento em julgamento se encontra gravado na aplicação informática de 00:00:00 a 00:52:59. Resulta claramente manifestado a necessidade e plena conveniência para a defesa do arguido, para o apuramento dos factos e verdade material e para a boa decisão da causa, a realização das descritas diligências probatorías em falta. XVI - Impõe-se a concretização de um verdadeiro contraditório entre as referidas testemunhas mas igualmente, entre a testemunha Q… e a "desejada" testemunha S…, cujo interesse para os autos para todas as suas finalidades: defesa do arguido, ora recorrente: cabal apuramento dos factos; descoberta da verdade material - não pode deixar de ter-.se por manifestamente crescente após a operada junção da já "famosa" declaração. X III - O douto despacho recorrido atenta contra o disposto nos artigos 340°., n°. 1, do CPP. e 32°., nº. 1 da C.R.P .. X II - Impondo-se por isso a sua revogação e a prolaçao de douto acórdão que ordene a comparência em julgamento, conforme requerido pelo ora recorrente, dos supra identificados declarante, e declaratário e autor do reconhecimento presencial da assinatura aposta na aludida de declaração. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO, E JULGADO PROVIDO, PROFERINDO-SE DOUTO ACORDAO QUE ANULE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO E ORDENE A REALIZAÇAO DAS DESCRITAS DILlGÊNCIAS PROBATÓRIAS, ESSENCIAIS A DEFESA DO RECORRENTE E AO CABAL APURAMENTO DOS FACTOS A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E A BOA DECISAO DA CAUSA A Magistrada do Ministério Público respondeu, pugnando pela improcedência do recurso intercalar de fls. 5151a fls.5160. Mais se pronunciou pela total improcedência dos recursos interpostos do acórdão pelos arguidos C…, D… e “E…, Ldª” e B…. Nesta instância, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer constante de fls 5370 a 5375 no sentido de: ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido C…; ser rejeitado o recurso interposto pelos arguidos D… e “E…, Ldª “da matéria de facto, e que quanto às eventuais questões de direito que se tenham querido suscitar, poderá ser ordenada “a notificação a que alude o artº 417º, nºs 3 e 4, para no prazo de 10 dias virem completar as suas conclusões, mormente dando cumprimento ao postulado no artº 412º nº2 alínea
  30. a)do CPP sob a legal cominação.”; serem julgados improcedentes os recursos intercalares interpostos pelo arguido B… e bem assim o recurso interposto do acórdão, pelos fundamentos constantes da resposta do MP.* Cumprido que foi o disposto no artº 417º nº2 do CPP, os arguidos D… e “E…, Lª” apresentaram resposta a fls. 55880 a 5587, na qual e em síntese reafirmam o alegado nas conclusões, impetrando mais uma vez que os arguidos não praticaram qualquer crime, pelo que devem ser absolvidos * Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.* Para efeitos de apreciação dos recursos interlocutórios transcrevem-se os despachos recorridos: Despacho de fls. 5117 a 5119 lavrado na acta de 14/11/2013- “Requereu o arguido B… que: .se oficiasse às autoridades espanholas para ordenar à sociedade industria de T… a junção aos autos de todas as facturas da aquisição de materiais apreendidos na vivenda da …, mais concretamente tendo em vista obter todas as facturas relativas à aquisição por parte de Q… de todas as máquinas e restantes materiais entre início de 2007 e final de 2010; .se ordenasse a realização de exame pericial às representações gráficas, expressão escrita das palavras e números apostos nos faxes de fls. 957, 958 e 959 dos autos; .se solicitasse à Câmara Municipal … para que informasse quem paga a taxa de lixo referente aquela vivenda sita na …. Ouvido o Ministério Público, pronunciou-se pelo indeferimento das diligências requeridas com os fundamentos constantes de fls.4588 e 4589. Cumpre, agora, ao Tribunal, após deliberação, decidir do requerido. Destinando-se uma daquelas diligências requeridas à prova constante da factualidade alegada na contestação, invocada que vem a fls. 5431 a impossibilidade de obtenção pela defesa do próprio, a pertinência do seu deferimento pelo Tribunal adviria da relevância daquela diligência para sustentar a tese da defesa do arguido, sempre com vista a alcançar a verdade material dos factos. Produzida que foi a prova em audiência, resulta, a final, a irrelevância/inutilidade do requerido, tendo em vista o fim que se pretendia alcançar. Desde logo, ouvida a testemunha Q… (a quem se imputa a compra das ditas máquinas) admitiu como possível ter sido ele quem efetuou o transporte das mesmas daquela empresa T… de Espanha para Portugal, a pedido, e que, para o efeito do transporte foram as faturas emitidas em seu nome; por outro lado, as máquinas apreendidas (com exceção da bomba de transfega) não têm qualquer referência que permita fazer a ligação ao seu fabricante, circunstância que obstou, como referiu a testemunha U…, a que em sede de inquérito se, pudesse averiguar qual a sua proveniência e quem as teria adquirido, na ausência de qualquer elemento que permitisse ligar as máquinas ao seu fabricante/vendedor, de nada serviria a requerida junção das faturas posto que sempre impossível reportá-la em concreto a cada uma das máquinas apreendidas. De todo o modo e sem obstar, a verdade é que a compra titulada nas faturas, cuja junção se requer e a transferência de propriedade operada para efeito do contrato de compra e venda, jamais seria exclusiva de outras transferências que pudessem ter ocorridos posteriormente, estas não documentalmente demonstradas, de maneira a que a diligência que se pretende nunca poderia ter a virtualidade probatória que o arguido lhe pretende conferir. Por total irrelevância, decide-se indeferir ao requerido e pelas mesmas razões aquela última diligência posto que o pagamento da taxa do lixo, sem mais, não permite a conclusão do alegado uso/ocupação exclusiva da habitação da …. Vai, por isso, igualmente indeferida. Por fim, o exame pericial às representações gráficas, expressões escritas das palavras constantes dos faxes juntos a fls. 957 a 959, na medida em que vagamente requerido, revela-se assim mesmo inexequível. É que não esclarecendo o arguido o que visa alcançar com o dito exame, se pretende comparar escritos e nesse caso quais, em suma, qual a finalidade probatória que com aquele exame pretende alcançar, não vê o Tribunal relevância no deferimento da realização do dito exame, o qual, nos termos em que vem requerido, sempre seria inconclusivo. Vai, por isso, também indeferida esta última diligência.” Despacho de fls. 5147 de 26/11/2013 “Fls.5142 a 5145: Com os fundamentos invocados pelo Ministério Público que aqui damos por reproduzidos, determino o desentranhamento do requerimento de fls. 5142 a 5144 e a sua devolução ao Requerente, deixando-se cópias nos autos.” Sendo a promoção de fls.5145 do seguinte teor: “Fls-5142 a 5144. Q…, testemunha indicada na acusação, já inquirida em audiência, veio juntar aos autos certidão de uma escrita elaborada por S… na qual este faz constar algumas considerações sobre a personalidade e reputação do requerente- O requerente nada diz quanto às razões da junção ou finalidade a que se destina a referida declaração, sendo certo que, nada tem a requerer ou juntar aos autos, na qualidade de testemunha, nem se vislumbra qualquer motivo para o fazer. Assim, uma vez que, a requerida junção de documento é desprovida de fundamento e a declaração em causa não tem qualquer utilidade para os autos promovo se desentranhe e devolva ao requerente deixando cópia nos autos. ” Despacho de fls. 5165 a 5167 proferido na acta de julgamento de 28/11/2013: “Nos termos do disposto no artº. 340º do CPP, ordena o Tribunal oficiosamente ou a requerimento, os meios de prova cujo conhecimento se afigura necessário à descoberta da verdade. Quanto a estes e, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito são indeferidos quando as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas (alínea a); as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou contestação, exceto se o Tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa (alínea b); O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa (alínea c); ou o requerimento tem finalidade meramente dilatória (alínea d). Entende o Tribunal que o que agora vem requerido podendo ter já sido requerido com a contestação, que não foi, é irrelevante à boa decisão da causa e por isso se impõe indeferimento. Com efeito, começa o arguido por requerer a inquirição do Sr. solicitador que atesta e reconhece a assinatura do declarante S…, sem dizer para quê e requer a inquirição do ali declarante S… também sem explicar qual a razão de ser da mesma inquirição. Depreendendo-se daquilo que tem sido a sua linha de defesa, supõem-se que pretende a defesa ter aquela testemunha conhecimentos relevantes sobre os factos em julgamento em julgamento, mormente quanto à propriedade dos bens apreendidos na vivenda da …. Mais uma vez podia e devia esta testemunha ter sido arrolada na contestação, como foi. A verdade é que o Tribunal já diligenciou, como requerido, no sentido de a notificar, sem sucesso, contudo, constando informação de certidão negativa junta a fls. 5141 que aquela pessoa S… não reside na morada indicada pelo arguido. Ademais, consta da mesma declaração por aquele assinada que a testemunha se encontra ausente de Portugal; por outro lado, é ali identificada como sendo portador de cartão de cidadão espanhol, circunstância que, só por si, mais dificulta a sua localização. De todo o modo, facto é que mesmo quando se atente ao teor daquela declaração cuja cópia se mostra junta, no que releva com a defesa do arguido, não se vê como o seu depoimento servirá à boa decisão da causa e à descoberta da verdade. Seja em vista da impossibilidade de localização da dita testemunha que não se encontra em território nacional, segundo ali consta, seja em vista da irrelevância do seu depoimento em face do teor da mesma declaração, conclui-se que quanto a ela é irrelevante o que vem requerido. Quanto ao requerimento de nova comparência da testemunha Q… vai indeferida pelos mesmos motivos, ou seja, em face seja da sua irrelevância seja até da sua impossibilidade na consideração do momento em que vem requerida. Com efeito, a testemunha em causa foi já ouvida em audiência. As discrepâncias ora anotadas quanto ao seu depoimento em face do que pelo mesmo havia sido dito em sede de instrução, era então de fácil constatação para a defesa, no momento em que, em audiência, prestou depoimento. Ora, precisamente nesse momento defesa do arguido oportunidade de exercer o competente contraditório sendo aquele o momento adequado para fazer anotar e confrontar a testemunha com as discrepâncias que agora se vêm invocar. Não o tendo feito nessa altura, não é agora o momento adequado e oportuno. E também não é, na consideração apenas do que vem requerido, em face das apontadas e apontadas discrepâncias do depoimento dessa testemunha com as das testemunhas que a defesa entendeu apresentar. Vai por isso, também indeferido este requerimento. Em face da anotada irrelevância em fazer comparecer a testemunha S… que com os fundamentos ante expostos se indeferiu, vai a última parte do requerimento, quanto à solicitada colaboração à testemunha Q…, posto que prejudicada. No entanto, sempre se dirá que não vem invocado nem existe, de resto qualquer fundamento legal para que se solicitassem os bons oficies da dita testemunha, sobre quem não impende qualquer especial dever de colaboração para com o Tribunal, para além daqueles que dizem respeito a ele próprio. Por tudo exposto e para além daquilo que se disse vai também este último requerimento indeferido.”* ……………………………………………… ………………………………………………. ……………………………………………….*** Motivação da Convicção do Tribunal A convicção do Tribunal nos termos supra expostos resultou do conjunto das provas oralmente produzidas em audiência de julgamento na medida em que refletiram conhecimento direto dos factos, criticamente conjugadas com os documentos juntos, efetuada à luz das regras normais da experiência comum relacionadas com o tipo de factos em causa nos autos, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º. 127º do C.P.P. Concretizando, o Tribunal valorou: - o auto de noticia de fls. 2 a 8 (certidão proveniente dos autos com o n.º 295/08.1JAPRT); - autos de busca e apreensão constantes dos autos de fls. 10 (certidão proveniente dos autos com o n.º 295/08.1JAPRT; de fl. 78 no que interessa ao ponto 6) dos factos provados; de fls. 576 a 586 no que interessa ao ponto 7) dos factos provados; de fls. 592 a 609 no que interessa aos pontos 14) a 15) e 20) e 21) dos factos provados; de fls. 615 no que interessa às viaturas de matrícula ..-..-XF, XX-..-.., ..-..-GN e ..-..-RH (cf. Livrete de fls. 618); de fls. 643 a 668 no que interessa aos pontos 23) a 26) dos factos provados; de fls. 869 a 873 no que interessa ao ponto 31) dos factos provados; de fls. 679 a 693 no que interessa aos pontos 40) e 41) dos factos provados; de fls. 773 a 774 quanto à documentação contabilística do arguido B… e no que interessa ao ponto 38) dos factos provados; de fls. fls. 775 a 783 no que interessa ao ponto 55) dos factos provados; de fls. 831 e ss.; de fls. 834 a 841; de fls. 871 a 874 no que interessa ao ponto 31) dos factos provados; de fls. 912 a 916 e 917 a 928 no que interessa ao ponto 44) dos factos provados; de fls. 1700 a 1733 no que interessa aos pontos 78), 79), 80) e 83) dos factos provados; 1736 a 1746 no que interessa aos pontos 98) dos factos provados; de fls. 1760 e 1764 no que interessa ao ponto 93) dos factos provados; de fls. 1828 e ss.; de fls. 1892 e ss. no que interessa ao veículo de matricula ..-..-OB; de fls. 1975 a 2020 no que interessa ao ponto 103 dos factos provados; de fls. 2007 a 2020 e de fls. 2205 a 2210; de fls. 3 a 8 dos autos de inquérito com o n.º 4/09.8FAPRT - apenso B - no que interessa ao ponto 51) dos factos provados; - relatório de vigilância de fls. 74 (certidão proveniente dos autos com o n.º 295/08.1JAPRT); auto de diligência externa de fls. 330 a 335 no dia 5 de Agosto de 2010 na Rua …, …, …, Paredes, na …, O…, …, Paços de Ferreira e moradia na …, .., paredes; de fls. 336 (carrinha de matricula ..-..-RH) no dia 5 de Agosto de 2010 na …, lugar …, …, Penafiel; relatório de vigilância de fls. 503 a 506 no dia 26 de Outubro de 2010, aos veículos ..-..-MT e ..-..-GJ; de fls. 1660 a 1661 no dia 27 de Dezembro de 2011 em …, Oliveira de Azeméis, junto das instalações da empresa “AH…, Lda., junto das instalações da arguida E…, Lda., em …, Anadia e seguimento da viatura de matrícula ..-HR-..; de fls. 1662 a 1663 no dia 09 de Janeiro de 2012 junto das instalações da arguida E…, Lda.; auto de diligência externa de fls. 1664 junto da AI…; de fls. 1692 a 1693 no dia 09 de Fevereiro de 2012 em …, …, Anadia junto das instalações da arguida E…, de fls. 1694 e 1695 no dia 10 de Fevereiro de 2012 no armazém sito na Rua …, …, Oliveira do Bairro, e de fls. 1966 e ss. no dia 20/02/2012 ao arguido L…, na Rua … e seguimento ao veículo marca Ford …, matricula ..-..-MJ; - autos de revista de fls. 698 ao arguido K…; de fls. 706 ao arguido L…; de fls. 735 ao arguido F… e cheques de fls. 704, 725 e 727 no que interessa aos pontos 42 e 43; - autos de reconhecimento de fls. 734 e 742; - auto de ocorrência de fls. 1165 a 1168 elaborado aquando da detenção dos arguidos K…, L… e F…; - registos fotográficos de fls. 214 a 217; - informações da Conservatória do registo automóvel de fls. 209 a 194 quanto aos veículos de matricula ..-..-RH, marca Fiat, ..-..-BT, marca Citroën, ..-..-MT, marca Renault …; - Certidões de matricula: da empresa AJ…, de fls. 371 a 376, da empresa AK… de fls. 3301, da arguida E… de fls. 3467; - resultado da pesquisa da base de dados de fls. 510 e ss., por referência à atividade declarada pelo arguido K… no ano de 2008; - contrato de arrendamento junto a fls. 651 relativo ao imóvel da … e declaração de fls. 1134 no que interessa ao ponto 33) dos factos provados; - cópias dos fax’s de fls. 957 a 959; - declaração de fls. 3149 quanto ao armazém da Rua … identificado no facto 100; - documentos provenientes da contabilidade do arguido B… juntos de fls. 913 a 1031, mais concretamente o Balanço e Balancete Geral do ano de 2009 de fls. 1041 a 1051; - relatório de análise aos computadores apreendidos na vivenda da … de fls. 1640 e ss. - relatório pericial de análise ao álcool de fls. 163 /164 e 188 a 194 no que no que interessa à natureza e volume alcoólico dos líquidos referenciados sob o ponto 7) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3078 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.1. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 307 no que interessa ao álcool enunciado sob o ponto 1.2. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3080 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.3. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3081 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.4. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3082 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.1. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3085 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 3.1. do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3085 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 4 do n.º 20) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3086, 3087, 3088 e 3089 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 7.1 do n.º 21) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3090 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.1.1 do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3091 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.1.2 do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3092 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1.1.3 do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3093 no que interessa à natureza e volume do álcool sob o ponto 1.1.4 do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179, 3099, 3100, 3101, 3102 e 3103 no que interessa às matérias-primas apreendidas e elencadas sob o ponto 2.2. a 2.2.6 enunciado sob o n.º 23 dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3094 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.3.1 do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3095 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.3.2. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3096 no que interessa ao álcool enunciado sob o ponto 2.3.3. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3097 no que interessa ao álcool enunciado sob o ponto 2.3.4. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3085 no que interessa ao álcool enunciado sob o ponto 2.3.5. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3104 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.3.6. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3105 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.3.7. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3106 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2.3.7. do n.º 23) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3107 e 3108 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 2. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3109 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 3 do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3110 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 4. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3111 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 5. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3112 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 6. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3113 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 7. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3113 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 8. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3131 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 1. do n.º 44) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3131 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 2. do n.º 44) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3115 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 3. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3116 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 4. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3117 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 5. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3118 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 6. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3119 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 7. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3120 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 8. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3121 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 9. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3122 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 10. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3123 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 11. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3124 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 12 do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3125 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 13. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3126 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 14. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3127 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 15. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3128 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 16. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3129 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob o ponto 17. do n.º 41) dos factos provados; de fls. 1170 a 1179 e 3132 e 3133 no que interessa à natureza e volume do álcool enunciado sob os pontos 2. e 3. do n.º 55) dos factos provados; de fls. 1705, 2731 a 3166 no que interessa às características do álcool enunciado a fls. no facto 83); de fls. 2731 e 3177 no que interessa às características do álcool enunciado sob o ponto 2) do facto 93); de fls. 2731, 3175, 3176 e 3177 no que interessa às características do álcool e vinho licoroso enunciado em 96); de fls. 2331 a 2334 e 3169 no que interessa às características do vinho licoroso enunciado sob o ponto 4. do n.º 100) dos factos provados; de fls. 3231 a 3236 e 174 a 182, 229 a 247 do anexo F no que interessa ao às características da aguardente bagaceira enunciada sob o ponto 1. do n.º 103) dos factos provados; - relatório pericial no que interessa à natureza do tabaco apreendido de fls. 166 e 187 por referência ao ponto 12) dos factos provados e de fls. 135 a 154 do inquérito com o n.º 4/09.8FAPRT – apenso B) por referência ao facto 51); - relatório pericial relativo às estampilhas fiscais aplicadas nos maços de tabaco apreendidos de fls. 18 a 20 do inquérito com o n.º 4/09.8FAPRT – apenso B), por referência ao facto 52), no qual se conclui que as estampilhas não foram produzidas pela Imprensa Nacional Casa da Moeda; - contrato de aluguer do veículo de matricula ..-HR-.. de fls. 2112 e ss. e 3022 e ss. Finalmente o Termo de contagem de imposto em falta de fls. 3239 e ss. para dar como provado os factos constantes dos n.ºs 8, 10, 22, 39, 49, 52, 58, 60, 91, 95, 99, 102, 106, devidamente conjugados, para alcançar o modo de determinação, com o depoimento de U…, inspetor da autoridade aduaneira, que foi quem os elaborou e que especificou em audiência em termos de resultar compreensível e adequado o método usado para cálculo do imposto devido – IVA e IEC –, por referência ao valor comercial médio de cada um dos produtos em causa – tabaco, licores, aguardentes e vinhos licorosos, apurado com base no valor comercial médio praticado no mercado de venda ao publico de mercadorias idênticas, que seriam substituídas pelas mercadorias detidas pelos arguidos com a sua introdução no mercado, não declarado ou paralelo; no que diz respeito ao álcool um valor médio que teve em atenção o destino de incorporação noutras bebidas que depois seriam introduzidas em mercado paralelo. Ainda, quanto aos antecedentes criminais registados, ou à falta deles pelos arguidos os CRC’s de fls. 2289 e ss., 4293 e ss., 4295 e ss., 4300, 4301, 4302, 4303, 4304 e ss., 4445 e ss., 4446, 4450 e ss., 4458 e ss. e 4460. Quanto à situação pessoal e económica dos arguidos, quer atual, quer à data dos factos, teve-se em conta, o teor dos relatórios sociais juntos aos autos a fls. 4505 e ss., 4607 e ss., 4611 e ss. Prestaram declarações os arguidos J…, M… e N…. Os restantes arguidos não prestaram declarações remetendo-se ao silêncio. Aquele primeiro arguido negou o seu envolvimento nos factos, e portanto que o material apreendido descrito sob os factos 7) e 20) lhe pertencesse ou fosse por si usado na sua atividade que disse ser de agricultor. Justificando a inultrapassável verificação dos mesmos nos locais onde foram apreendidos, afirmou que eram pertença do seu pai e de seu irmão, já falecido, AL…, e que os mesmos se encontravam já apreendidos à ordem de um outro processo pendente no Tribunal de Sintra em que seriam ambos (o seu pai e o seu irmão) arguidos. Quanto ao alambique descrito no facto 20), ponto 6) disse que era do seu pai e que se encontrava sem funcionar há mais de quinze anos. Deste modo, a convicção do Tribunal para dar como provada a factualidade inserta nos pontos 1) a 16) e 20) a 22), mais concretamente, que a mercadoria apreendida era pertença do arguido, que se dedicava à comercialização da mesma, utilizando os locais identificados para levar a efeito aquela mesma atividade, fundou-se, em primeiro lugar, nos já supra mencionados autos de busca e apreensão quanto à natureza e quantidades dos bens apreendidos, devidamente conjugados com as declarações de U…, investigador da autoridade tributária, que efetuou as buscas e apreensões supra mencionadas, na sequência das ações de vigilância a que se reportou, estas também levadas a cabo pela testemunha AM…, investigador da autoridade tributária. Desde logo, a propriedade dos prédios onde as sinalizadas buscas e apreensões foram realizadas, mostra-se descrita a favor da AJ… – cf. certidões do registo predial juntas a fls.381 e ss. Esta, sociedade agrícola, por seu turno, tem como objeto social a exploração agrícola e animal e a produção e comércio de bebidas alcoólicas, vinhos comuns e licorosos e outras bebidas alcoólicas destiladas, tem como único sócio e gerente o arguido, o que permite inferir que todos aqueles locais estão afetos à exploração da sociedade agrícola pertença e gerida por ele, donde afetos à atividade deste. Para além da conclusão aferida documentalmente também do depoimento das duas supra mencionadas testemunhas, devidamente concertado, resultou que a atividade deste arguido J… é, de facto, e também, a de comércio de bebidas; veja-se a propósito, as ações de vigilância que o revelam e a que se reportaram: - a circulação do veículo de matrícula ..-..-RH (cuja propriedade se mostra inscrita a favor deste arguido na Conservatória do Registo Automóvel – cf. fls. 209) no dia 5 de Agosto que aquela testemunha descreveu (e consta do auto de vigilância respetivo, ainda que sem identificação exata do individuo que a conduzia, apenas com caraterísticas idênticas às conhecidas do arguido, posto que não o conhecia a testemunha) carregada com garrafões com a capacidade de 5 litros cada, incolores, usualmente utilizados para o acondicionamento de bebidas alcoólicas, garrafões idênticos aos que já haviam sido apreendidos ao mesmo arguido no dia 26 de Janeiro de 2009 na sua habitação mencionada no facto 7); - a existência junto das 4 construções da Travessa/Rua … (cf. fls. 337 a 339) de depósitos com capacidade de 1000 litros, normalmente utilizados para acondicionar bebidas alcoólicas no decurso do respetivo transporte; - a presença da viatura de matrícula ..-..-GJ (cuja propriedade se mostra inscrita a favor de um dos co-arguidos nos autos, B… (cf. fls. 352) naquele local – … - no dia 26 de Outubro de 2010, tal qual referenciado pela testemunha AM… em atividade de vigilância por si levada a cabo, carregando os mesmos garrafões de 5 litros usualmente utilizados para o acondicionamento de bebidas alcoólicas. Para além, e aquando das respetivas apreensões existiam sinais exteriores que infirmavam a tese que o arguido avançou a fim de escusar a detenção de toda a mercadoria apreendida. Desde logo, o cheiro intenso a álcool que se fazia sentir nos armazéns indicava o manuseamento recente das bebidas e do alambique, que, por seu turno, apresentava sinais de uso recente (limpo e montado como apto a funcionar) a contrariar a tese de que não funcionava há mais de quinze anos; para além da ausência de demonstração documental, a certeza avançada pelo inspetor U… de que a mercadoria encontrada não se encontrava apreendida à ordem de qualquer processo, desde logo porque não se mostrava selada, como é procedimento, por contraposição a uma outra que também se encontrava na habitação do arguido sita na …, que porque estava selada não foi apreendida. De resto, os garrafões e demais material apreendido apresentavam-se limpos, sem sinais de pó ou de sujidade acumulada pelo passar do tempo, (por oposição aos outros lacrados e não apreendido) sinais que evidenciam que não se tratava de mercadoria apreendida há muitos anos como fez crer o arguido ao Tribunal. Em sentido convergente, e para além daqueles, o depoimento da testemunha AN…, o condutor do veículo identificado sob o facto 6), esclarecendo que o fazia por ordem de L…, a pedido do arguido J… a este último, para a transportar a Chaves a um cliente que não soube identificar (nem a testemunha L… reconheceu que a si se destinasse), e que conjugadamente com o teor do auto de noticia de fls. 2 e ss. e certidão de fls. 9 e ss. que o acompanha, permitiu que se tivesse por provada aquela factualidade, (com a apontada restrição quanto ao destinatário da mercadoria) mais esclarecendo que toda a mercadoria apreendida pertencia ao arguido J…, que solicitou ao arguido L… que lhe efetuasse o transporte a Chaves, por conta de quem aquele AN… trabalhava à altura. Ademais, referenciou esta testemunha a atividade por si conhecida desde o ano de 2008 do arguido J…, não só no comércio de bebidas alcoólicas, mas também no seu fabrico, em casa – no armazém por debaixo da casa que é precisamente o local das apreensões elencadas no facto 20), constatando-o por cerca de três deslocações que ali efetuou naquele ano por conta do arguido L…, transportando-lhe para aquele local álcool que carregou numa destilaria em Braga, e ali tendo sido recebido pelo arguido J…. Foi assim que, tendo presente o depoimento desta testemunha se afastou a tese avançada de que a mercadoria apreendida em Chaves pertenceria ao irmão do arguido AO…. É certo que a testemunha L… referiu que as encomendas de álcool que efetuava eram apenas ao irmão do arguido, AO…. Não mereceu todavia credibilidade ao Tribunal, não só no confronto com o conjunto dos elementos objetivos e depoimentos já mencionados, mas porque em manifesta contradição com o que já havia sido por si afirmado nos autos em momento anterior. A acrescer, as diligências a que se reportou a testemunha U… que indicavam que à data daqueles factos AO… estivesse já ausente no Brasil. Finalmente, a conclusão assim alcançada de que toda a mercadoria apreendida estava na posse do arguido J… e que se destinava a ser por ele comercializada não foi infirmada pelos depoimentos das testemunhas de defesa AP…, cliente do arguido J… e que afirmou que, quando o irmão deste se ausentou foi com o arguido que passou a relacionar-se e AQ…, mãe do arguido, o que naturalmente se explica, quanto a esta, atentas as relações familiares.*** Com relevo para a prova dos factos elencados em 17) a 19), 23) a 32) relativos à atividade desenvolvida pelo arguido B… no interior da habitação (vivenda) e garagem da … nos termos em que o foram e, desde logo, no que diz respeito aos objetos que ali foram encontrados e apreendidos e quantidades ali elencadas, o Tribunal alicerçou a sua convicção nos autos já mencionados de fls. 643 a 668 e fotografias que os acompanham. Os elementos objetivos por aqueles autos fornecidos, quer no que diz respeito à maquinaria que ali foi encontrada e foi apreendida – máquina de trasfega, filtragem, depósito e misturadora, máquinas de enchimento de bebidas alcoólicas, quer aos líquidos, propriamente ditos: licores, vinhos licorosos e licor de café diluído em álcool etílico, e aquilo que se pode designar por matérias-primas: caixas de café, dezanove sacos de açúcar, um saco de sodium, outro de goma xantana e uma embalagem de colorante alimentar, sustentam o depoimento da testemunha V…, também ela investigadora da autoridade Aduaneira (que participou nesta busca) e que afirmou que no interior daquela vivenda sita na … encontrou uma verdadeira destilaria clandestina a funcionar pois que só para tal finalidade se encontrariam reunidos num mesmo local todos os objetos/bens enunciados com sinais de uso recente, atento o cheiro intenso que se fazia sentir e os sinais no chão: estava molhado com vestígios de liquido espalhado. Em face do que se tem por apreendido nos autos, a convicção do Tribunal de que era o arguido B… quem levava a cabo naquele local o fabrico de bebidas alcoólicas, resultou, para além ainda, da concatenação de outros tantos elementos objetivos decorrentes da mesma apreensão, que devidamente se conjugaram com a prova testemunhal produzida e não foram suscetíveis de infirmação pela restante prova, mormente por aquela que a defesa deste arguido carreou. Desde logo, no interior daquela habitação, mais concretamente no 1º andar da moradia, cujo acesso era feito por umas escadas pelo salão onde se encontravam os garrafões de licor apreendido e descrito no facto 23) foi apreendido um computador portátil da marca Acer (cfr. facto 23, ponto 4.1). Este computador, emprestado ao arguido pela testemunha AS… que o referiu em audiência, para substituição de outro avariado, foi sujeito a perícia com relatório junto a fls. 1640 e ss., e continha apenas documentos de contabilidade (software primavera) do arguido B… da mesma natureza daqueles que existiam no computador que foi apreendido na garagem (cfr. facto 5.21 e conclusões do relatório junto a fls. 1645 a 1649) da dita vivenda e que a defesa do arguido aceita destinar-se à atividade que desenvolvia. Ainda, e também a sustentar a demonstrada conexão do arguido B… ao interior daquela vivenda sita na …, no R/ch. da mesma foram encontradas (e apreendidas) inúmeras caixas de cartão destinadas ao embalamento fabricadas pela empresa AI…, S.A. (cf. facto 23, ponto 1.1.5). Ora, ouvida em audiência a testemunha AD…, fornecedor desde o ano de 2007 de óleos alimentares ao arguido B…, confirmou que esta mesma empresa AI…, S.A. é quem lhe fornece a si caixas de cartão onde acondiciona os produtos que vende, mormente aqueles que vende ao arguido. Deste modo e para além, da conjugação deste seu depoimento com o da testemunha U…, a propósito das diligências por este encetadas com vista a identificar a proveniência daquelas caixas de cartão, resultou ainda demonstrada a factualidade inserta nos números 29 e 31 do elenco dos factos provados. Para além dos blocos de notas com identificação de encomendas e da agenda do ano de 2008, objetos que foram apreendidos na cozinha da vivenda, contígua à sala da lareira, e que contêm anotações de encomendas de bebidas alcoólicas de clientes do arguido B…, o contrato de arrendamento de fls. 651 e 652, este devidamente conjugado com a declaração de cedência de fls. 1134, e também com os depoimentos das testemunhas Q… e U…. Mais concretamente. Aquele contrato de arrendamento tem por objeto a habitação sita na Rua …, freguesia … e tem como outorgantes W…, na qualidade de senhoria e Q… na qualidade de arrendatário, cujo conteúdo foi confirmado por esta e pelo seu marido em audiência. Confirmou-o também a testemunha Q…. No entanto, a confirmar a declaração que se mostra junta aos autos a fls. 1134, referiu esta testemunha que por não ter conseguido concretizar a atividade que ali pretendia instalar cedeu, por meio daquele documento que foi assinado por ambos (e exibido reconheceu), o espaço objeto do contrato ao arguido B… que, por sua vez, procurava um local para a sua atividade, de modo que a partir daquela cedência só arguido ali exercia atividade. Resultando da linha condutora da defesa do arguido B… a tese de que a atividade desenvolvida naquele local – vivenda da … – era da responsabilidade da testemunha Q…, a verdade é que esta versão não resultou, por qualquer via, demonstrada em audiência. Com efeito, nenhum elemento objetivo existiu verificado que permitisse ligar esta testemunha a qualquer atividade de produção ou venda de bebidas alcoólicas para além daquela que ele próprio admitiu, como comercial de uma empresa em Espanha. É certo que quer a sua mulher, a testemunha AT…, quer ele próprio, admitiram ter recebido no número de fax da empresa AC…, Lda. (da qual a primeira é sócia) os faxes descritos sob o n.º 5.20, e para além destes outros, esclarecendo a primeira que colocou à disposição do arguido B…, a pedido deste, alegadamente por não ter fax, entregando-lhos sempre que os recebia em mão. Recusou o segundo que o individuo de nome Q… ali referido fosse ele próprio. De todo o modo, tendo sido esta tese da defesa uma das hipóteses colocada pela investigação, não foi acolhida porque, como referiu a testemunha Q… em audiência, nenhum elemento foi recolhido que permitisse sustentar qualquer ligação do arguido B… à testemunha Q… e, essencialmente, excluir o arguido B… da atividade levada a cabo no interior daquela vivenda. A acrescer a circunstância daqueles faxes, comprovadamente destinados ao arguido B…, a reportarem-se a encomendas de bebidas licorosas por clientes espanhóis, terem sido apreendidos na garagem daquela residência, a confirmar a afetação de todo o espaço - habitação e garagem - à mesma atividade de produção, detenção e armazenamento de bebidas alcoólicas de modo irregular/clandestino. Nenhum outro elemento adicional resultou demonstrado em audiência que revelasse ou sequer induzisse o uso exclusivo da vivenda sita na … por outro individuo, dele se excluindo o arguido B…, a cuja atividade se dedicava em momento anterior ao daquelas apreensões. Com efeito, reportou-se a esta mesma atividade levada a cabo por B… a testemunha AN… por conta de quem referiu ter efetuado, durante o anos de 2008, entregas de bebidas e por conta de quem referiu, no mesmo período temporal, ter efetuado diversas deslocações à zona de …, mais concretamente a destilarias ali existentes, local onde de resto, referiu ter conhecido o arguido H…. Todos os elementos colhidos nos autos convergem no sentido de que este arguido mantinha uma atividade paralela àquela para a qual tinha suporte contabilístico, não documentada e da qual retirava proventos para além dos declarados contabilisticamente, proventos esses que lhe permitiram, designadamente, ter depositado num período de cerca de nove meses, entre Maio de 2011 e Fevereiro de 2012, em numerário a quantia de 73.100€ na conta identificada sob o facto 92), e o pagamento do aluguer do veículo de matricula ..-HR-.., que usava na sua atividade como o revelam as vigilâncias que a ela se reportam (mormente as de fls. 1660 a 1661, 1662 a 1663, 1694 e 1695), pela quantia de 1400€ por mês, aluguer este atestado pelo contrato junto a fls. 2112, pontualmente pago pelo arguido como referiu em audiência a testemunha AU…, gerente da empresa “AV…”, com quem o arguido contratou o aluguer da viatura e que no total do período em que esteve em execução representou o valor que se teve por provado nos factos 87 e 88). A conclusão mesma, de que este arguido mantinha uma atividade paralela àquela para a qual tinha suporte contabilístico é ainda sustentada pela análise dos seus documentos contabilísticos relativos ao ano de 2010, v.g. o termo de inventário junto a fls. 1051, faturas de compra e venda do ano de 2010 junta a fls. 992 a 1031 e das pastas de contabilidade apreendidas na habitação da … designadas sob as letras B) e C) e que expostas do modo como se deu como provado no quadro resumo sob o facto 38), revelam que parte da mercadoria apreendida na habitação da … não tem qualquer suporte comercial e bem assim pelo teor das escutas efetuadas nos autos. A propósito deste meio de prova cabe, neste momento, apreciar da questão suscitada pela defesa do arguido B… quanto à “anulação” das escutas efetuadas nos autos alegadamente por terem assentado em “pressupostos erróneos e falsos”, questão que, de resto, já foi objeto de apreciação em sede de instrução de maneira a que, nesta parte, nos limitaremos, a reproduzir os fundamentos avançados naquele despacho quanto à validade das mesmas (posto que a eles aderimos), sem necessidade de maior ou outra fundamentação adicional, por mais nenhuma questão caber afrontar por não ter sido suscitada pelos arguidos. No que diz respeito à nulidade das provas dispõem o n.º 3 do art.º 126.º do CPP que “Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular”. Por seu turno, a Constituição da República Portuguesa prescreve que «são nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações», conformando desta forma a concreta regulamentação do conflito latente entre as finalidades, muitas vezes antagónicas ou conflituantes, do moderno processo penal: a realização da justiça, a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica. Neste sentido, o da conformação constitucional do interesse prevalecente, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Universidade de Coimbra (1988-89), página 43. O direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos demais meios de comunicação/direito à inviolabilidade do sigilo das comunicações privadas está consagrado no artigo 34.º, nº1 e 4 da C.R.P., mas também em tratados internacionais, designadamente no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No direito interno infra constitucional consubstancia um ilícito criminal (artigos n.º 194 e 384 do Código Penal). E assim é que excetuando os casos especificamente previstos em legislação penal, ligados à investigação criminal, consagrou-se a nível constitucional (artigo n.º 32/8 da CRP) e legal (artigo n.º 126/3 do Código de Processo Penal), um limite à produção e valoração das provas obtidas mediante intromissão abusiva na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. A nulidade da prova obtida mediante um método proibido não se rege pelas disposições do título V do Código de Processo Penal. É que, como salienta Costa Andrade (Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra, 1992, página n.º 63), existe uma «autonomização sistémico-normativa das proibições de prova no contexto das nulidades», a qual é expressa na norma do art. 118/3: «As disposições deste título não prejudicam as normas deste código relativas a proibições de prova». Ora, a prova obtida através de um método proibido não pode ser valorada pelo tribunal. É o que resulta do disposto no n.º 1 do artigo n.º 126, que também é aplicável aos casos previstos no n.º 3 do mesmo artigo («são igualmente nulas»). O legislador processual penal de 1987 recorreu, portanto, a um esquema que se aproxima do da inutilizzabilità adoptado pelo art. 198.º do Codice di Procedura Penale. Daí que o regime da nulidade cominada para a prova obtida através de métodos proibidos se afaste do regime regra consagrado no art. 121.º e se aproxime do regime das nulidades absolutas. Só assim se consegue alcançar o escopo do legislador que é o de «prevenir sentenças condenatórias assentes na valoração de meios proibidos de prova» (Costa Andrade, ob. cit., Coimbra, 1992, p. 63). Os arguidos requereram a anulação das escutas por assentarem em pressupostos erróneos e falsos – a inexistência da prática de qualquer crime pelos arguidos – ponto a que o tribunal cingirá a sua apreciação. Resulta dos autos que no momento da realização das escutas já existiam claros indícios que apontavam para a prática pelos arguidos dos crimes de que vêm acusados. A isto acresce que os indícios recolhidos durante o inquérito mantiveram-se após a realização de diligências instrutórias, considerando o tribunal, como já se referiu, haver uma razoável possibilidade de os arguidos terem praticado os factos qualificados na lei como crime. Foi por isso que a autorização concedida pelo Mmº Juiz de Instrução Criminal para se proceder às escutas telefónicas foi feita no pressuposto de que existiam indícios de crimes que permitiam tal intrusão na vida privada, nos termos do art.º 187.º, n.º 1, v.g., a introdução fraudulenta no consumo qualificada (cf. despacho de fls. 1436). E, quando foi proferido o despacho judicial a autorizar as escutas telefónicas – 10/11/2011 já constava que o arguido B… se dedicava ao fabrico e comercialização de bebidas alcoólicas, que vendia em Portugal e em Espanha; que tais vendas eram efetuadas em situação fiscal irregular, porque nunca declaradas às autoridades aduaneiras para assim se eximir ao pagamento do imposto devido, posto que não beneficiava de estatuto de interposto fiscal. Ora, o “indício”, como escreve Jorge Gaspar In “Revista do Mº. Pº.”, ano 2001, nº. 88, “numa aceção comum, significa sinal, marca, indicação, manifestação, o que se explica pela sua origem etimológica: indicere, fazer saber, manifestar (…)”. Assim, constituirá indício a circunstância certa da qual se possa retirar, através de um processo de indução lógica, a consistência ou inconsistência de um facto desconhecido - o indício, facto conhecido, permite a prova da existência ou da inexistência de um outro, não porque o representa, mas antes por força de um procedimento lógico de indução. A aproximação que exibe relativamente à noção comum ajuda a compreender que a problematização e a análise jurídica e processual dos indícios sejam atividades que exigem a utilização de sólidas regras nascidas da experiência do homem e da natureza, bem como a procura, nos mecanismos humano-sociais e nos fenómenos físico-naturais, de uma constância e uniformidade que confiram legitimidade às expectativas com base nas quais se desenvolvam aquelas tarefas. No caso vertente, os factos apurados na decorrência das diligências efetuadas no âmbito da ação inspetiva realizada pela Direção - Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo e das diligências efetuadas no âmbito deste inquérito, de acordo com as regras da experiência comum, permitiam (à data do despacho judicial que autorizou as escutas) concluir que aquando da prolação do despacho supra referido, os autos indiciavam a prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo na forma qualificada, p. e p., pelo art. 96º, n.º1, al.
  31. b)e 97º, al.
  32. b)di RGIT. Com efeito, é de relembrar que a exigência legal da suspeita da prática de um crime enquanto pressuposto da escuta telefónica não significa a total certeza da sua prática, já que estamos ainda no âmbito de um inquérito judicial onde se labora apenas com meros indícios.» Deste modo, o tribunal considera cumpridos todos os requisitos exigidos pelo artigo n.º187 do C.P.P. e, desse modo, considera válidas as escutas telefónicas ordenadas, que o foram em estrito cumprimento da lei e por isso a atender em sede de decisão de matéria de facto.* Assim, para prova da atividade do arguido B… de venda “paralela” porque indocumentada de bebidas espirituosas e fabrico das mesmas serviu-se ainda o Tribunal dos produtos das escutas telefónicas aos alvos 49027M, 49028M e correspondentes aos telefones com os n.ºs ………, …….. e ……… utilizados pelo arguido B…, este último apreendido aquando da busca na Rua … (cf. facto 93, ponto 1) e bem assim para prova dos factos 62, 63 e 64, nos termos em que o foram, ali se restringindo, de todo o modo, a prova aos efetivos contactos demonstrados por aquelas escutas, mais concretamente os produtos 30, 53, 136, 361, 5721, 9108, 13038, 16089, 13048, 14317 e 16106, 14317, 18715, 1413, 4972, 2185, 24546, 47, 32 (alvo 2M333M). Exemplificativamente: - no dia 19 de Novembro de 2011, um individuo não identificado solicitou ao arguido B… (alvo 49028M) via SMS, “15 de Porto tinto” - No dia 21 de Novembro de 2001 um outro individuo não identificado pediu vinho branco e disse-lhe: “traz-me tempero …e tens o café que ficou por trazer”; - No dia 22 de Novembro de 2011 o arguido H… (com o nº 919750001) enviou-lhe por SMS com o seguinte teor ”manda-me 30 ou 40 licor branco para baixo se puderes”; - No dia 24 de Novembro de 2011, um indivíduo que se identificou como “AW…”, teve a seguinte conversação telefónica com o arguido B…: “é possível trazer hoje rótulo vermelho, algum?” (…), e se puder, trazer também café, bebia-se um cafezito”; - No dia 29 de Novembro de 2011, um individuo, solicitou-lhe “licor de café”, adiantando mesmo que “tem o pessoal todo à espera para tomar café, não se esqueça de o trazer”. Para além, resultou evidenciado do conjunto da prova produzida em audiência devidamente conjugada com as regras da experiência comum, posto que é do conhecimento geral de domínio público e também do conhecimento profissional dos próprios agentes policiais que foram ouvidos em julgamento, que também no comércio paralelo de bebidas alcoólica (de resto, como no que diz respeito ao “comércio ilícito” ou de substâncias ilícitas no “mercado”, a linguagem utilizada pelos seus intervenientes é codificada numa tentativa de enganar quem estiver a ouvir, usando-se expressões como “água branca”( sessões 5721, 9108, 13038, 16089, a fls. 141, 142, 148 e 161 ), querendo referir-se aguardente, ou querendo referir-se aos vários tipos de bebidas espirituosas designando-as pela cor das tampas dos garrafões “rolhas vermelhas, rolhas brancas e rolhas amarelas” (Sessões 13048, 14317 e 16106, a fls.150,151, 156, 163 e 164), ou ainda para ontem batata de rótulo amarelo na quantidade de 100 garrafões ” (sessão 14317 a fls. 156) e ainda um outro que lhe perguntou se “se ele não tinha das outras bebidas (que não vinho)”( sessão 18715, a fls. 166); Deste modo, ao analisar as transcrições das escutas, designadamente as supra citadas, o tribunal socorreu-se dessas regras e desse conhecimento para aferir do seu significado e, nessa tarefa, em relação às encomendas propriamente ditas, entendeu-se ser evidente que as mesmas se referiam, sem margens para dúvidas, a encomendas de bebidas alcoólicas/espirituosas (v.g. ainda no dia 31.1.12, a partir de telefone a operar em Espanha um indivíduo, enviou uma mensagem ao arguido B… com o seguinte teor “ Amigo estou cheio de sede” (produto 47, alvo 2M333M) e no mesmo dia no dia 31.01.11, a partir de um número espanhol ……….., um indivíduo enviou uma mensagem ao arguido B… com o seguinte teor “quando é que ele passa por lá” (produto 32). É certo que, quanto a cada uma destas encomendas, não existe prova direta/testemunhal corroboradora de que cada uma delas (encomendas) correspondeu efetivamente a uma entrega efetiva. Todavia, são as regras da experiência comum que nos permitem concluir que, se não todas pelo menos alguns daqueles contactos tiveram como consequência uma entrega/venda efetiva das bebidas solicitadas pelo arguido a quem efetuava a encomenda via telefónica, posto que analisadas todas no seu conjunto não existe nenhuma chamada telefónica a demonstrar que a entrega se gorou. De resto, tem-se entendido na jurisprudência que, tendo a escuta telefónica sido realizada de modo legalmente válido, as gravações de conversas entre o arguido e uma testemunha são livremente apreciadas pelo tribunal mesmo que o arguido invoque o direito ao silêncio, como foi o caso dos autos, em que o arguido optou por não prestar declarações. Tal conclusão apoia-se no argumento de que as declarações do arguido e os registos fonográficos são meios de prova distintos. A proibição de valoração incide sobre o silêncio que o arguido adotou como estratégia de defesa, mas não pode repercutir-se na demais prova legalmente produzida. Neste sentido, vide o Ac. da RC de 13.03.2002, CJ, XXVII, t. 2, pgs. 45 e ss., e o Ac. da RG de 19.05.2003, CJ, XXVIII, t. 3, pgs. 299 e ss. Por outro lado, a aquisição processual que a escuta permite, na dimensão valorativa da prova penal em audiência conduz, na interação do conjunto probatório produzido, a deduções ou interpretações conjugadas no plano autorizado pelas regras da experiência para afirmação da prova de um determinado facto. Na verdade, a atividade probatória é constituída pelo complexo de atos que tendem a formar a convicção do julgador sobre a existência, ou inexistência, de uma determinada situação factual. Ultrapassada a fase histórica da plenitude da prova tarifada, é manifesto que, hoje, a convicção do julgador apenas terá de obedecer ao requisito de ser reconduzível a critérios objetivos. Como se sabe, é clássica a distinção entre prova direta e prova indiciária. Aquela refere-se aos factos probandos, ao tema da prova, enquanto a prova indireta ou indiciária se refere a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova. Assim, se o facto probatório (meio de prova) se refere imediatamente ao facto probando fala-se de prova direta, se o mesmo se refere a outro, do qual se infere o facto probando, fala-se em prova indireta ou indiciária. O indício não tem uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, e, por isso, o seu valor probatório é extremamente variável. Na prova indiciária, mais do que em qualquer outra, intervém a inteligência e a lógica do juiz, ainda que em momentos distintos: Em primeiro lugar é a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou uma regra da ciência; em segundo lugar intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, se outorga à inferência feita maior ou menor eficácia probatória. A associação que a prova indiciária proporciona entre elementos objetivos e regras objetivas leva alguns autores a afirmar a sua superioridade perante outro tipo de provas, nomeadamente prova direta e testemunhal, pois que aqui também intervém um elemento que ultrapassa a racionalidade e que será muito mais perigoso de determinar, como é o caso da credibilidade do testemunho. Como refere Marieta (apud Ac. do STJ de 3.12.2009, www.dgsi.pt, processo n.º 187/09.7YREVR.SI), são dois os elementos da prova indiciária: em primeiro lugar o indício que será todo o facto certo e provado com virtualidade para dar conhecer outro facto que com ele está relacionado. O indício constitui a premissa menor do silogismo que, associado a um princípio empírico ou a uma regra da experiência, vai permitir alcançar uma convicção sobre o facto a provar. Este elemento de prova requer em primeiro lugar que o indício esteja plenamente demonstrado, nomeadamente através de prova direta (v. g. prova testemunhal no sentido de que o arguido detinha em seu poder objeto furtado ou no sentido de que no local foi deixado um rasto de travagem de dezenas de metros). O que não se pode admitir é que a demonstração do facto indício que é a base da inferência seja também ele feito através de prova indiciária atenta a insegurança que tal provocaria. Em segundo lugar é necessária a existência da presunção que é a inferência que obtida do indício permite demonstrar um facto distinto. A presunção é a conclusão do silogismo construído sobre uma premissa maior: a lei baseada na experiência; na ciência ou no sentido comum que apoiada no indício - premissa menor - permite a conclusão sobre o facto a demonstrar. A inferência realizada deve apoiar-se numa lei geral e constante e permite passar do estado de ignorância sobre a existência de um facto para a certeza, ultrapassando os estados de dúvida e probabilidade. A prova indiciária realizar-se-á para tanto através de três operações: em primeiro lugar a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência ou da ciência que permite, num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento. A lógica tratará de explicar o correto da inferência e será a mesma que outorgar à prova capacidade de convicção. Não faz a nossa lei processual penal qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária. O funcionamento e creditação desta depende da convicção do julgador que, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável. O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspeto trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova e depende substancialmente da imediação e aqui intervém elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível inerente á valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão de basear-se na correção do raciocínio que há de fundamentar-se nas regras da lógica, princípio da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência. O facto de também relativamente à prova indireta funcionar a regra da livre convicção não quer dizer que na prática não se definam regras que, de forma alguma se poderão confundir com a tarifação da prova. Assim, os indícios devem ser sujeitos a uma constante verificação que incida não só sobre a sua demonstração como também sobre a capacidade de fundamentar uma lógica dedutiva; devem ser independentes e concordantes entre si. Se a ilação não puder estar contida no procedimento lógico de uma presunção, será, então, porventura, caso de erro notório na apreciação da prova, por manipulação arbitrária das regras das presunções. A exposição que antecede serve a compreensão das particulares «limitações» da prova integrada pelo teor de conversações telefónicas e as regras a que obedecem os juízos de inferência, na medida em que se julga que dela ressaltará a, adiante-se, proficiência das escutas cuja valoração é admitida para fundar as imputações feitas, mormente pela conjugação entre elas. Como já se deixou dito a análise que o Tribunal fez das escutas telefónicas incidiu sobre dois aspetos que se interligam: o conteúdo das conversações propriamente dito e o seu contexto, analisar as várias sessões e procurando compreendê-las no contexto em que se inserem, conjugadas, além do mais como com as regras da experiência comum, reportada a este tipo de criminalidade, a que o Tribunal aliás já está habituado em virtude da experiência profissional do respetivo coletivo de juízes. No caso, a linguagem utilizada é facilmente decifrável por quem tenha o mínimo conhecimento da matéria em causa com formas de aludir a bebidas alcoólicas, mais concretamente espirituosa e quantidades. Além do mais, nenhuma outra explicação, plausível ou não, foi avançada para o que foi dito em tais sessões, pelo que temos de nos bastar, na interpretação delas, com aquilo que resulta da nossa experiência e conhecimento. Assim, algumas sessões permitem-nos concluir que os sujeitos que nelas intervieram detinham bebidas espirituosas e as transacionaram. Noutras, existem apenas conversas no sentido de serem transacionados aquelas bebidas, não havendo depois qualquer elemento que permita concluir que assim aconteceu, o que, tornando frágil o indício, que, visto o contexto global, passa a ser mero elemento de que determinado sujeito se dedicava à dita atividade, não pode de todo o modo deixar de ter significado, apelando às regras de experiência comum. Sendo as escutas realizadas nos autos um meio de prova legalmente admissível, elas permitem ao julgador, de acordo com as regras da experiência comum e de forma fundamentada e motivada, concluir que o arguido B… terá agido conforme se refere no teor dessas mesmas interceções e cujas transcrições constam dos autos. Quanto ao mais, há que ter presente que a convicção do Tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto (in casu o que resulta do teor de todas as transcrições), como em prova indiciária da qual se infere o facto probando. Assim e desde logo é legítimo o recurso a presunções naturais ou simples, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artº 125º do CPP) e o art.º 349º do CC prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido (no caso o que decorre das transcrições efetuadas nos autos) para afirmar um facto desconhecido, sendo admissíveis as presunções judiciais nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal (cfr. artº 351º do CC). As presunções simples ou naturais são simples meios de convicção, pois que se encontram na base de um qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto conhecido para um facto desconhecido; toda a prova indireta se faz valer através desta espécie de presunções. Conquanto nem sempre resulte explicita a sua intervenção na formação da convicção do julgador, constituem um importante mecanismo que pode levar o tribunal a afirmar a verificação de um certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova. Assim e concluindo, o teor de transcrições das interceções telefónicas constantes dos autos, isoladamente consideradas, permite-nos, de acordo com as regras da experiência comum, neste momento, inferir que o arguido B… agiu conforme relatado em sede de conversas telefónicas e cujas transcrições constam dos autos, procedendo se não a todas, ao menos a parte das entregas/vendas que por via telefónica lhe eram solicitadas. Em conclusão, é por isso, e para além, que reconduzidos à necessidade de conjugação da totalidade dos meios de prova foi da consideração conjunta de elementos, enunciados, que se afastou, também, a tese da defesa que visava imputar exclusivamente a atividade de produção, constatada no interior da habitação da …, e venda de álcool à testemunha Q…, pese embora o depoimento de testemunhas apresentadas pela defesa (v.g. Y…, AE…, fornecedores do arguido e que, por o serem, como referiram, eram sempre recebidos no armazém, e não no espaço da casa destinado ao fabrico e produção; AB… – este irmão do arguido – e Z…), destinadas a “colocar” aquela testemunha no espaço físico da habitação sita na …, …, que no confronto com os elementos objetivos que se vêm de enunciar e na ausência de quaisquer outros elementos objetivos corroboradores da tese da defesa, não permitem, por si só, imputar qualquer conduta à testemunha em causa e muito menos excluir a imputação que vinha feita ao arguido B… e que se teve por provada.*** No que diz respeito à conduta imputada aos arguidos L…, K… e F…, a contender com os factos que se tiveram por provados em 40 a 50 e não provados em V) e XVI) com relação ao arguido F…, para além do que vem mencionado nos autos de busca, revista e apreensão já mencionados e que serviram de prova no que diz respeito aos objetos que ali foram encontrados e apreendidos e quantidades ali elencadas, fundou-se a convicção do Tribunal, desde logo e também, nas declarações de U… no que diz respeito às diligências prévias às ditas apreensões e que levaram a identificar aqueles dois locais (na Rua … e na …, …) como dois locais onde se produziam e armazenavam bebidas alcoólicas em situação irregular, posto que não beneficiando de estatuto de entreposto fiscal. Tal qual, de resto, sucedeu com o que se disse a propósito dos arguidos J… e B…, a confirmar que neste local se produziam bebidas alcoólica o conjunto de maquinaria ali apreendida, v.g. máquina de enchimento de garrafões de seis bocas e duas eletrobombas elétricas e respetivas mangueiras (cf. facto 41, pontos 14 e 15) e matéria-prima necessária ao mesm

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