Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2623/10.0TAMAI.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO Descritores: UNIDADE E PLURALIDADE DE CRIMES CRITÉRIOS CRIMES FISCAIS PENA DE MULTA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO OBRIGATORIEDADE JUÍZO DE PROGNOSE Nº do Documento: RP202311292623/10.0TAMAI.P1 Data do Acordão: 11/29/2023 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO. Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I – A resposta à questão de saber se estamos perante uma unidade ou pluralidade resolutiva terá de ser encontrada na factualidade descrita na decisão recorrida. Só o texto da factualidade dada como provada (e não a sua motivação) permite reunir cada uma das condutas típicas numa unidade resolutiva ou, antes, individualizá-la. II – Embora a conexão temporal seja fundamental para aferição do critério de definição da unidade ou pluralidade de infrações, pois, se entre os factos medeia um largo espaço de tempo encontra-se comprometida a unificação das condutas, no Direito Penal Tributário a conexão temporal tem uma dimensão diferente que no Direito Penal comum, já que a unidade resolutiva pode dar-se em intervalos relativamente extensos, dependendo da frequência com que se apresenta a possibilidade de repetir o crime. O agente só pode praticar o crime quando surja a circunstância, o que está interligado com a periodicidade das obrigações (para)fiscais que é dizer com o regime da liquidação dos diversos tipos de impostos (IVA, IRS, IRC, etc) ou contribuições devidas à segurança social. III – Nos crimes fiscais, ainda que puníveis exclusivamente com pena de prisão, o art.14º, nº1, do RGIT, não dispensa o juízo de prognose para fundamentar, adequadamente, a exequibilidade do dever imposto como condição de suspensão da execução da pena, bem como para proceder à fixação do quantum a condicionar. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 2623/100TAMAI.P1 Relator: João Pedro Pereira Cardoso Adjuntos: 1º - Raul Cordeiro 2º - Maria Deolinda Dionísio Acordam, em conferência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório No Processo nº 2623/100TAMAI do Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 10, foi proferido acórdão em 2 de março de 2023, na mesma data depositado, no qual se decidiu (transcrição):

1. a)Condenar o arguido AA, pela prática em autoria material de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo art. 87.º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), numa pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende, ao abrigo do disposto nos artigos 50º, 51º, nº1, alínea a), 53º, nº1 e nº2 e 54, todos do C.Penal e artigo 14º, do RGIT, pelo período de 5 (cinco) anos, sob a condição de, dentro do referido período de suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, da quantia de 259.310,15€ (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez euros e quinze cêntimos), no valor mínimo anual nos primeiros 4 anos de 10.000,00€ e o remanescente no último ano de suspensão, com a devida comprovação de pagamento nos autos e subordinada a cumprimento de regime de prova, este a fixar pela DGRSP.
2. b)Absolver AA, pela prática em autoria material de um crime de burla tributária, na forma tentada (arts. 22.º e 23.º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Penal), previsto e punido pelo art. 87.º, n.ºs 1, 3 e 5 da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT).
3. c)Julgam parcialmente procedente o pedido de perda de vantagens formulado pelo Ministério Público, condenando-se o arguido a pagar ao Estado, a quantia de 259.310,15€ (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez euros e quinze cêntimos), correspondente ao montante da vantagem ilicitamente obtida, nos termos do art. 110º, nº1, alínea b), nº4 e nº6, do CP. Quanto à instância civil
4. d)Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelo Instituto de Segurança Social IP, procedente por provado e em consequência condenam AA a pagar-lhe a quantia de 259.310,15€ (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez euros e quinze cêntimos). - Inconformado com esta decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, com os fundamentos descritos na respetiva motivação e contidos nas seguintes: “conclusões”, que se transcrevem: I. pela prática em autoria material de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo art. 87.º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), numa pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende, ao abrigo do disposto nos artigos 50º, 51º, nº1, alínea a), 53º, nº1 e nº2 e 54, todos do C.Penal e artigo 14º, do RGIT, pelo período de 5 (cinco) anos, sob a condição de, dentro do referido período de suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, da quantia de 259.310,15 € (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez euros e quinze cêntimos), no valor mínimo anual nos primeiros 4 anos de 10.000,00€ e o remanescente no último ano de suspensão, com a devida comprovação de pagamento nos autos e subordinada a cumprimento de regime de prova, este a fixar pela DGRSP e na instância cível condenou o Arguido a pagar à Segurança Social a quantia de 259.310,15€ (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez euros e quinze cêntimos). II. O douto acórdão recorrido incorreu em omissão de pronuncia quanto à arguição de nulidade da acusação pública, quanto ao erro em relação à qualificação jurídica dos factos e à prescrição do crime de burla tributária. III. Da acusação pública pela qual foi o Recorrente levado a julgamento consta, como valor da vantagem patrimonial alegadamente obtida indevidamente por aquele, um valor substancialmente mais elevado (de €481.994,95€ - quatrocentos e oitenta e um novecentos e noventa e quatro euros e noventa e cinco cêntimos) do que o valor pelo qual o Recorrente foi demandando a título de pedido de indemnização civil formulado pela Segurança Social (de €272.693,65 – duzentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos). IV. Do confronto entre a listagem fornecida pela Segurança Social onde se encontram detalhados os danos apresentados e a acusação pública, resulta uma desconexão total no que aos valores aí mencionados respeita, não sendo perceptível ou cognoscível o motivo de uma tal discrepância. V. Nesta medida, tais discrepâncias impedem o Recorrente de compreender os factos pelos quais foi o mesmo levado a julgamento pois entre os factos pelos quais foi o mesmo julgado e os factos referenciados no pedido de indemnização civil não existe identidade. VI. A mencionada acusação pública contém ainda imputações genéricas descritas nos factos alegados nos artigos 16.º, 17.º 23.º, 24.º, 48.º, 57.º e 58.º, os quais não contextualizam a data em que ocorreram e, se efectivamente se pretendeu demonstrar que o Recorrente não prestou qualquer actividade laboral dependente para as empresas aí referidas, sendo esta prova o mote para a condenação do mesmo pelo crime de burla, então dever-se-ia igualmente concretizar que meios o Recorrente utilizou para alegadamente forjar os factos. VII. A este respeito dispõe o art.º 283.º, n.º 3, al.
5. b)do CPP, “A acusação contém, sob pena de nulidade: A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada.”. VIII. Ora, se as imputações genéricas não são factos, se violam os direitos de defesa do arguido violam, por isso, o princípio do processo equitativo, resultando daqui que não podem sustentar uma condenação penal. IX. E, como consequência, deveria o Tribunal a quo ter conhecido e, por conseguinte, se ter pronunciado sobre a nulidade que fere o despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público. X. Ora, o conhecimento sobre a nulidade que aqui se argui levaria a que o Tribunal a quo determinasse a invalidade do despacho de acusação, sendo que sempre teria de concluir, como fundamentou o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que aqui se convoca “Em suma, a nulidade da acusação não é susceptível de ser sanada, a ocorrer e a ser conhecida antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que foi processado posteriormente, devendo conduzir ao arquivamento do processo por inexistência do respectivo objecto.”. – Cfr. Acórdão TRC, datado de 22/05/2013, Processo n.º 368/07.8, Relator: Maria Pilar de Oliveira. XI. Sendo clara a falta de pronúncia, por parte do tribunal a quo, no que se refere à nulidade da acusação pública, o que necessariamente prejudica a apreciação das demais questões, a sentença recorrida padece de nulidade nos termos do disposto pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea
6. c)do Código de Processo Penal, nulidade que aqui expressamente se argui para os devidos efeitos legais. XII. Dos factos considerados como provados pelo douto acórdão recorrido sob os pontos n.ºs 11 a 60.º consta que os factos pelos quais o Recorrente foi condenado na prática de 1 (
7. um)crime de burla tributária ocorreram entre os anos de 2002 a 2010. XIII. Sendo que terá esse mesmo crime sido praticado mediante diversos períodos de remunerações declaradas e em inúmeras sociedades comerciais. XIV. E tal subsunção jurídica deve-se ao facto do crime de burla se considerar como crime de prática continuada. XV. De harmonia com os factos provados acima mencionados, o Recorrente terá iniciado a atividade criminosa praticando o crime de burla tributária ao requerer à Segurança Social prestações relativas aos períodos de 03/2002 a 12/2002, consumando tal crime aquando do pagamento de tal subsídio, em 10/02/2003 e 02/07/2003. XVI. Ora, o Recorrente foi condenado por um crime de burla tributária, na forma consumada, constando da douta sentença recorrida que tal crime terá tido o seu início em 2002 e findou em 2010. XVII. Não obstante, claro é, face ao exposto na douta sentença recorrida, que as várias práticas que alegadamente indiciam a prática do crime acusado são independentes entre elas, quer na sua vertente temporal, quer na vertente da consumação. XVIII. Acresce ao que foi dito que terá o Recorrente declarado folhas de remunerações referentes à Sociedade A..., S.A, referentes ao período de 09/2005 a 02/2006. XIX. Poderá, então, ser concluído que, in casu, a cada pagamento relativo a períodos temporais concretos, consubstancia-se a consumação de crime. XX. E diferente não poderia ser, uma vez que cada período se refere a diferentes datas, diferentes subsídios, diferentes entidades patronais e diferentes motivos. XXI. Ora, face ao anteriormente exposto, é entendimento do Recorrente que a qualificação jurídica constante da douta sentença recorrida se mostra errada. XXII. Há ainda que atender ao valor do seu dano para aferir a sua moldura penal e consequente prazo de prescrição. XXIII. Então, nos factos provados sob os n.ºs 11 a 18 da douta sentença recorrida, trata-se de dano no valor de €19.929 (dezanove mil novecentos e vinte e nove euros), correspondendo a este a um montante elevado, com moldura penal de 2 a 5 anos, com o consequente prazo de prescrição de 10 anos. XXIV. Ora, nos termos do art. 121.º, n.º 3 do Código Penal, na presente data já se encontram prescritos tais crimes. XXV. Já quanto aos factos provados sob os n.ºs 19 a 25, com dano de €39.403,83 (trinta e nove mil quatrocentos e três euros e oitenta e três cêntimos), por ser de valor consideravelmente elevado, comporta moldura penal de 2 a 8 anos, com o correspondente prazo máximo de prescrição de 15 anos. XXVI. Nos termos do art. 121.º, n.º 3 do mesmo Código, tais crimes estarão prescritos já desde dezembro de 2019. XXVII. Ainda, quanto aos factos provados sob os n.ºs 39 a 49, por ser de montante elevado e moldura penal de 5 anos, comporta prazo de prescrição de 10 anos. XXVIII. Nos termos do já citado art. do Código Penal, encontram-se esses prescritos pelo menos desde março de 2019. XXIX. Quanto ao exposto nos factos provados sob os n.ºs 27.º a 37.º, terá existido dano no valor de €353.053,53 (trezentos e cinquenta e três mil cinquenta e três euros e cinquenta e três cêntimos) XXX. Afirmando-se pelo pagamento do valor de €58.500 em 12/07/2008, consumando-se, aqui a prática de crime. XXXI. E ainda o montante de €135.515,17 pago, logo, consumado, em 14/12/2017, sem que o Arguido conheça, sequer, qualquer pagamento efetuado nesta data, nem tampouco consta na listagem fornecida pelo Instituto de Segurança Social. XXXII. Por último, refere-se que a quantia de €159.038,96 terá sido paga entre agosto de 2006 e julho de 2006. XXXIII. No entanto, e face ao transmitido na Acusação Pública ao esclarecer “entre agosto de 2006 e julho de 2008”, apenas se pode presumir que se refira, aqui, a 23 pagamentos mensais, necessariamente no valor de cerca de €6.914,71. XXXIV. Pelo que apenas se poderá imputar ao Recorrente a prática de sucessivos e consumados crimes, sendo esses de valor elevado, e não consideravelmente elevado. XXXV. Assim, nos termos da mesma premissa legal acima referida, deverá considerar-se prescrito facto descrito a última frase do facto provado sob o n.º 58 do douto acórdão recorrido. XXXVI. Já quanto aos factos constantes do ponto 39.º dos factos provados, de forma similar aos restantes crimes de valor elevado, dever-se-ão considerar prescritos desde abril de 2007. XXXVII. Quanto ao descrito no facto provado sob o n.º 40, terá de forma análoga prescrito em dezembro de 2017. XXXVIII. Ao que acrescem os factos descritos no ponto 41.º, devendo esses considerarem-se como prescritos desde abril de 2019. XXXIX. Por último, quanto aos factos constantes do ponto 49.º, atendendo aos mesmos critérios, deverá constatar-se prescrito desde 2019. XL. Do que resulta que, os factos pelos quais veio o Recorrente condenado se encontram prescritos, nos termos acima expostos, devendo ser tal prescrição declarada. - XLI. Os factos provados sob os pontos 11.º a 68.º da douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, encontram-se incorrectamente julgados, impondo-se a alteração da matéria descrita nos mencionados factos como factos não provados, por força da prova documental existente nos autos, designadamente os contratos de trabalho firmados entre o Recorrente e todas as sociedades comerciais elencadas na sentença recorrida, bem como as certidões dos processos executivos e de insolvência no âmbito dos quais foi o crédito do Recorrente reconhecido como crédito laboral. XLII. Os factos acima elencados assentes na alegada ausência de trabalho subordinado, ou seja, relação laboral, trabalho por conta de outrem foram alvo de apreciação pela autoridade tributária relativamente aos anos de 2004, 2005 e 2006 – Cfr. junto aos autos com o requerimento de abertura de instrução. XLIII. Nela se concluindo – na ação inspetiva – que efetivamente o arguido auferiu rendimentos da Cat. A (trabalho dependente), embora os valores a tributar tenham sido ligeiramente corrigidos, mas, XLIV. O resultado é: nos anos de 2004, 2005 e 2006 o arguido auferiu rendimentos relativos à Cat. A (trabalho dependente) pagos pelas empresas: B..., Lda. e A..., S.A. XLV. Desde já se provando por tal documento que não existiu qualquer prática criminosa por parte do arguido neste período temporal. XLVI. Para além disto: de 1992 a 2002 trabalhou o arguido como economista da C..., Lda, D..., Lda e BB, empresário em nome individual; XLVII. De 2002 a 2008 trabalhou por conta de outrem, como diretor, nas seguintes empresas: B..., Lda., A..., S.A., E..., Lda, F...,Lda. e G..., S.A. sendo o seu local de trabalho situado na Avenida ..., ... ... Vila Nova de Famalicão; XLVIII. De 2008 a 2010 trabalhou como economista nas empresas: H..., Lda., I..., Lda., J..., Lda, sendo o seu local de trabalho situado na Rua ..., ... ... em Vila Nova de Gaia. XLIX. Em todos estes casos, a relação era laboral, marcada pela subordinação e pelo poder de direção das entidades empregadoras com a existência de contratos de trabalho sem termo (e, portanto, não obrigados à forma escrita), nos exatos termos em que a relação laboral está definida no Código do Trabalho documentados nos autos. L. Do que decorre as reclamações de créditos laborais em vários processos de insolvência, a saber: Quanto à F..., o processo nº 641/09.OTYVNG que correu os seus termos pelo Tribunal de Vila Nova de Gaia, tendo depois sido transferido para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão; LI. Quanto à A..., S.A., o processo n.º 2813/06.OTJVNF que correu os seus termos pelo Tribunal de Santo Tirso; LII. Quanto à B..., Lda., o processo n.º 2917/04.4TJVNF que correu os seus termos pelo Tribunal de Vila Nova de Famalicão e em que, inclusivamente foi requerente o Ministério Público. LIII. Também só em contexto de contrato de trabalho é que se explica a existência de uma ação declarativa para cobrança de créditos laborais contra o Dr. CC, ação essa correspondente ao Processo nº63/09.3TBVNC que correu os seus termos pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira. LIV. Ora, o Recorrente reteve a taxa social única a que estava obrigado por força da relação de trabalho com as diversas entidades, e confia que tais montantes foram entregues à Segurança Social, LV. Por outro lado, os montantes que recebeu, recebeu-os a título de subsídio de doença e depois da intervenção de médicos do serviço nacional de saúde pelo que, se conclui que falta aqui o tal nexo de causalidade. LVI. No período referido nos factos elencados, o Recorrente trabalhou sempre por conta doutrem, nas instalações das respetivas entidades patronais, com meios por estas disponibilizados, no horário por estas e imposto e sempre numa relação de subordinação. LVII. Por trabalho, recebia o seu salário que estava sujeito à retenção da taxa social única que, confiava o arguido era entregue à segurança social. LVIII. Ao Recorrente eram processados salários, emitidos recibos de vencimentos, os seus salários constavam das respetivas contabilidades. LIX. Pelo que nada nos factos indiciou, ou poderia jamais indiciar a prática de qualquer crime – aliás, conforme documentos já nos autos. LXI. Pelo que nada na conduta no arguido induziu a segurança social em erro. LXII. Ora, como já se mostra bem explícito, o arguido não beneficiou de qualquer enriquecimento. LXIII. Pelo exposto não restam dúvidas que o arguido não praticou o crime de que vem acusado nem em concurso efetivo, motivo pelo qual os factos provados sob os n.ºs 11.º a 68.º da factualidade assente no douto acórdão recorrido deverão ser considerados como factos não provados. -- LXIV. A imposição do dever de pagar a quantia monetária de €259.310,15, nos termos fixados pelo douto acórdão recorrido, como condição para a suspensão da pena de prisão, não nos merece acolhimento pois afigura-se, para o Recorrente, desproporcional e desadequada em relação às suas condições sócio-económicas. LXV. Do relatório social que “A subsistência do agregado é assegurada pelo valor de 500€ (quinhentos euros) mensais, que o arguido recebe a título de renda da habitação onde este viveu com a sua família de origem, situada na freguesia .... Acresce ainda o valor de 350€ (trezentos e cinquenta euros), que a sogra do arguido aufere a título de pensão de reforma, 320€ (trezentos e vinte euros) que o ex-cônjuge aufere a título de pensão de invalidez e 200€ (duzentos euros) como contributo mensal da sua filha, para a economia comum.”. Cfr. facto provado sob o n.º 81 da douta sentença recorrida. LXVI. Sendo o Recorrente beneficiário de apoio jurídico, presume-se, desde logo, a insuficiência económica do mesmo. LXVII. O Recorrente é pessoa de idade, já sem condições viáveis de vir a integrar o mercado de trabalho e, por essa razão, sem perspectivas de vir a obter outros ganhos ou rendimentos diferentes dos elencados no relatório social. LXVIII. Aqui chegados, chama-se à colação o Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18/02/2016, processo n.º 949/14.3, Relator: Calheiros Gama, disponível em dgsi.pt, o qual refere que: “Art. 14.º do RGIT que constitui uma especialidade face às condições de suspensão decorrentes dos arts. 51.º e 52.º do CP. Porém, não é exato que tal condição de pagamento para o benefício da suspensão da pena seja de aplicação automática, como já, nesse sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça” LXIX. Para que se cumpra tal desiderato deve o Recorrente encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo determinados na sentença. LXX. Para tanto, é imperioso que o Juiz, após averiguar as possibilidades do cumprimento, fixar o dever de um modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do condenado, só assim se prosseguindo o direito deste a uma pena justa. LXXI. O que se resulta da conjugação dos artigos 14.º do RGIT om os artigos 51 e 52.º do CP, o qual completa com um princípio da razoabilidade, os princípios gerais que norteiam a fixação da pena – da adequação e da proporcionalidade. LXXII. Salvo o devido respeito, vislumbra-se que o Tribunal ad quo não realizou de forma adequada e proporcional o juízo de prognose para fundamentar, adequadamente, a exequibilidade do dever imposto como condição de suspensão bem como para proceder à fixação do quantum fixado. LXXIII. O que equivale a dizer que os artigos 51.° n.º2 , 71.° n.º2 do CP, assim como o artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa não foram correctamente interpretados e valorados, em sede de aplicação da medida concreta da pena, na medida em que não foram tidos em conta os princípios da proporcionalidade, exigibilidade e razoabilidade na imposição de deveres para a suspensão da execução da pena de prisão. LXXIV. Tanto mais que, por simples cálculo aritmético, ainda que se conjecturasse que os rendimentos do Recorrente se destinassem exclusivamente ao pagamento da aludida quantia, é perceptível que a quantia do rendimento social de inserção do Recorrente, cifrada em €500,00, que é a única fonte de rendimento do Recorrente, multiplicada por 60 meses (cinco anos) – correspondente ao tempo da suspensão da execução da pena de prisão determinada – perfaz o valor de €30.000,00 o qual é manifestamente inferior ao que valor fixado de €259.310,15, como condição de suspensão da pena aplicada. LXXV. Temos pois que, salvo o devido respeito por opinião diversa, a condição de suspensão determinada pelo Tribunal a quo é desnecessária, porque a simples suspensão da execução é suficiente às necessidades de punição que se pretendem alcançar.- LXXVI. Caso assim não se entenda, o que não se concede, e por cautela de patrocínio sempre se imporá a substituição da quantia determinada como condição de suspensão por uma indemnização parcial de modo a compatibilizar a adequação do dever imposto com as capacidades financeiras do Arguido, ora Recorrente. Termos em quem e nos mais de direito que V. Exas mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e absolvendo-se o recorrente”. * Por despacho foi o recurso regularmente admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.- Respondeu o Ministério Público às motivações de recurso vindas de aludir, pugnando pela manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos e fundamentos.- Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação e a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no qual acompanha no essencial a resposta do Ministério Público junto da 1ª instância e conclui pela improcedência do recurso com a manutenção da decisão impugnada. - Na sequência da notificação a que se refere o art.417º, nº 2, do Código de Processo Penal, foi efetuado exame preliminar e, colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. Cumpre apreciar e decidir. * 2. Fundamentação: Conforme jurisprudência constante e assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [1]), que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior. Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, as questões submetidas ao conhecimento deste tribunal são as seguintes: 1. Da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. 2. Do crime continuado de burla tributário (autonomização das condutas valor e prescrição) 3. Da impugnação ampla da matéria de facto (art. 412°, nº3, do código processo penal): pontos 11.º a 68.º dos factos provados (princípios da livre apreciação). 4. Da condição de pagamento para suspensão da execução da pena de prisão- Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa evidenciar a fundamentação de facto da decisão recorrida (transcrição): 1º– Factos Provados: Da acusação e do pedido de indemnização civil: 1.º- A sociedade “C..., Lda.”, com o NIF ...82, com sede na Rua ..., ..., na Maia, tinha por objecto a “indústria e comércio de máquinas e utensílios para a agricultura e afins” e constam como seus gerentes DD e EE; 2.º - A sociedade “B..., Lda.”, com o NIF ...56, com sede no Lugar ..., em V.N. de Famalicão, tinha como objecto social “o comércio e indústria de produtos à base de carnes” e como gerente FF; 3.º- A sociedade “E..., Lda.”, com o NIF ...97, com sede no Lugar ..., Trofa, tinha como objecto a “indústria e comércio de produtos alimentares, sua importação e exploração; exploração de matadouro, comércio e importação de animais vivos e abatidos” e como gerentes de direito GG, HH e II; 4.º - A sociedade “A..., SA”, com o NIF ...80, com sede no Lugar ..., na Trofa, tinha como objecto a “produção e comercialização de produtos alimentares” e como administrador de direito JJ; 5.º - A sociedade “F..., Lda.”, com o NIF ...88, com sede na Rua ..., ..., Porto, tinha como objecto a actividade de “fabrico e comércio, importação e exportação de produtos à base de carne; comércio, importação e exportação de carne fresca e derivados” e teve, no período de 24/05/2006 a 30/05/2008, como gerente de direito, KK, o qual não exercia de facto tais funções; 6.º - A sociedade “H..., Lda.”, com o NIF ...78, com sede no Edifício ..., ..., Matosinhos, tinha como objecto a actividade de “comércio a retalho, assistência e representação de equipamento de frio e equipamento para supermercados; escritório de comissões e consignações; importação e exportação de equipamentos frigoríficos; móveis de frio e refrigeração” e como gerente de direito e de facto KK; 7.º - A sociedade “J..., Lda.”, com o NIF ...79, com sede na Rua ..., tinha como objecto a actividade de “fabricação, comércio de bolachas, biscoitos, drops, rebuçados, guloseimas, confeitaria; comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos para a indústria, comércio e navegação ” e como gerente de direito, no período de 20/04/2006 a 04/02/2009, KK e a partir de 04/02/2009 e até à data da sua dissolução, LL. Porém, o gerente de facto da sociedade foi sempre KK; 8.º - A sociedade “G..., SA”, com o NIF ...75, com sede no Lugar ..., Vila Nova de Famalicão, tinha como objecto a actividade de “compra e venda, administração e construção de prédios e compra e venda de imóveis com destino a revenda; detenção e administração de participações sociais” e como administradores de direito, FF e a partir de 05/05/2008, até 31/10/2018, MM; 9.º - A sociedade “K..., SA”, com o NIF ...13, com sede na Rua ...., Porto, tinha como objecto a actividade de “prestação de serviços no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho”, administrada por CC; 10.º - O arguido AA conhecedor das normas e do funcionamento do sistema para atribuição pela Segurança Social de subsídios de doença e de desemprego, delineou, no ano de 2002, um plano para obter do Instituto da Segurança Social I.P., a título de prestações por subsídio de doença e por subsídio de desemprego, todas as quantias monetárias que conseguisse e às quais sabia não ter direito e, nesta medida; 11.º - Em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 2002 e 2010, conseguiu, através de meios que igualmente em concreto não foi possível determinar, inscrever-se na Segurança Social, como TCO – Trabalhador por Conta de Outrem das sociedades acima indicadas; C... 12.º - O arguido aproveitou a circunstância de ser filho de DD e EE, gerentes da “C..., Lda.”, para, através de meios não apurados, conseguir inscrever-se como trabalhador por conta desta sociedade, bem como, entregar as respectivas declarações de remunerações, apesar de nunca ter sido trabalhador por conta de tal sociedade; 13.º - O arguido, entre o dia 15 de abril do ano 2002 e o dia 15 de setembro do ano 2002, conseguiu que fossem entregues na Segurança Social, “folhas de remunerações” em suporte papel, que não correspondiam à realidade, com o seu nome e declarações de remunerações relativas ao período de 03/2002 a 10/2002, pelo valor mensal de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros); 14.º - Paralelamente, em 14/11/2002, o arguido também conseguiu que fossem entregues na Segurança Social, “folhas de remunerações” em suporte papel, que igualmente não correspondiam à verdade, reportadas ao período de 03/2002 a 08/2002, mas agora pelo valor mensal de 1.700,00€ (mil e setecentos euros); 15.º - Com a entrega das referidas folhas de remunerações, o arguido ficou com “prazo de garantia” de seis meses civis com registo de remunerações de 05/2002 a 10/2002, pelo valor mensal de 4.200,00€ (2.500,00€ + 1.700,00€); 16.º - Por sua vez, em 26/11/2002, o arguido deu entrada no Conselho Distrital do Porto da Segurança Social, de Certificado de Incapacidade Temporária inicial, relativo ao período de 26/11/2002 a 07/12/2002 (12 dias). Depois dessa data, foram registados vários Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, sendo que a situação de alegada incapacidade temporária para o trabalho se prolongou até 05/07/2003; 17.º - O Subsídio de Doença a atribuir ao arguido AA foi calculado com base nas remunerações declaradas pela “C...,” relativas aos meses 03/2002 a 08/2002; 18.º - A quantia recebida pelo arguido, para o período de 26/11/2002 a 05/07/2003, perfez o montante de 19.929,00€ (dezanove mil novecentos e vinte e nove euros), tendo sido paga através de carta-cheque entre 10/02/2003 e 02/07/2003; - E... 19.º -Do mesmo modo, o arguido AA, em data não concretamente apurada, mas situada em Agosto de 2003, através de meios não concretamente apurados, por si ou por terceiro, conseguiu ser declarado, no dia 01/09/2003, como trabalhador por conta da sociedade E..., Lda. o que não correspondia à realidade; 20.º- Na prossecução e concretização do seu único propósito, o arguido conseguiu também que fossem entregues, no dia 18/05/2004, declarações de remunerações da sociedade E..., emitidas em seu nome, relativas aos meses de 09/2003 a 04/2004, pelo valor remuneratório de 4.500,00€ (quatro mil quinhentos euros); 21.º - Paralelamente, no dia 15/10/2003, foi entregue, em suporte papel, a declaração de remunerações da sociedade C..., com referência aos meses de 06/2003 e 09/2003; 22.º - Em 26/05/2004, o arguido deu entrada no Centro Distrital do Porto da Segurança Social, de Certificado de Incapacidade Temporária inicial relativo ao período de 26/05/2004 a 06/06/2004 (12 dias). Depois dessa data, foram registados vários Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, sendo que a situação de alegada incapacidade temporária para o trabalho se prolongou até 02/01/2005; 23.º - O respectivo prazo de garantia foi confirmado pelas remunerações registadas nos meses 11/2003 a 04/2004, ou seja, pelas remunerações registadas por referência à entidade empregadora E...; - 24.º- Para cálculo da prestação de doença a atribuir foram consideradas as remunerações declaradas pelas entidades empregadoras C... e E..., relativamente aos meses de 09/2003 a 02/2004; 25.º - Ao arguido AA foi processado e pago, a título de subsídio de doença, por referência ao período de 26/05/2004 a 02/01/2005, a quantia global de 39.403,83€ (trinta e nove mil quatrocentos e três euros e oitenta e três cêntimos), correspondente a 216 dias subsidiados; 26.º - O correspondente pagamento foi efectuado por carta-cheque entre os dias 23/06/2004 e 21/12/2004; 27.º - Por sua vez, no dia 04/01/2008, o arguido requereu junto da Segurança Social prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal relativos ao ano de 2007 e por referência à entidade empregadora E..., Lda., tendo sido atribuído o valor de 6.000,12€ (seis mil euros e doze cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de férias, pago, no dia 30/09/2008, por transferência bancária, para a conta com o NIB ...48, domiciliada na Banco 1..., titulada pela testemunha NN e pelo arguido e o valor de 6.000,12€ (seis mil euros e doze cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de Natal, pago por transferência bancária, no dia 28/09/2008, também para a conta com o NIB ...48; 28.º - Em 11/03/2009, o arguido requereu igualmente junto da Segurança Social prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal relativas ao ano de 2008 e por referência à entidade empregadora E..., Lda., tendo sido atribuído o valor de 5.999,98€ (cinco mil novecentos e noventa e nove euros e noventa e oito cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de férias e pago por transferência bancária, no dia 20/03/2009, para a conta com o NIB ...70, domiciliada no Banco 2... e titulada por OO, cônjuge do arguido e o valor de 5.999,98€ (cinco mil novecentos e noventa e nove euros e noventa e oito cêntimos), também pago por transferência bancária, em 24/03/2009, para a conta com o NIB ...70, a título de compensação pelo subsídio de Natal; A... 29.º - Igualmente o arguido AA no dia 01 de março de 2005, conseguiu, por meios não concretamente apurados, a sua inscrição como trabalhador por conta da sociedade A..., SA, qualificação que manteve até 31 de Maio de 2008, apesar de nunca ter sido trabalhador por conta da A..., para quem terá prestado ocasionais serviços relacionados com contabilidade; 30.º - Para além disso, foram também apresentadas, em suporte papel, as respectivas declarações de remuneração relativas a janeiro de 2005 a maio de 2006, no valor mensal de 9.500,00€ e que não tinham qualquer correspondência com a realidade; 31.º- Com as remunerações registadas como trabalhador por conta de outrem da A..., nos meses de 11/2005 a 04/2006, ficou cumprido o prazo de garantia para acesso à prestação de doença; 32.º - Em 31/10/2007 foram declaradas, em nome da E..., as remunerações de 02/2005 a 05/2006, pelo valor mensal de 10.000,00€; 33.º - Por seu turno, no dia 26/05/2006, o arguido deu entrada no Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, de Certificado de Incapacidade Temporária relativo ao período de 26/05/2006 a 06/06/2006 (12 dias); 34.º - Depois dessa data, foram registados vários Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, sendo que a situação de alegada incapacidade temporária para o trabalho se prolongou até 25/06/2008; 35.º - Na concessão inicial, o subsídio de doença a atribuir ao arguido AA foi calculado com base nas remunerações declaradas no período de 09/2005 a 02/2006, pela entidade empregadora A.... Considerando as remunerações declaradas (9.500,00€ mensais) foi atribuído ao arguido subsídio diário de doença no montante de 205,84€ (duzentos e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos); 36.º - Em 13/12/2007, na sequência do registo de remunerações da E..., pelo valor mensal de 10.000€ (dez mil euros), o processo foi reanalisado e a prestação recalculada, daí tendo resultado a alteração do subsídio diário de doença (inicial) para 422,50€ (quatro centos e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos); 37.º - Desta forma, relativamente ao período de 29/05/2006 a 25/06/2008, o arguido AA recebeu a quantia global, a título de subsídio de doença, de 353.053,53€ (trezentos e cinquenta e três mil cinquenta e três euros e cinquenta e três cêntimos); 38.º- Destes montantes, cerca de 58.500,00€ foram pagos por transferência bancária, no dia 12/07/2008, para a conta com o NIB ...48, domiciliada na Banco 1... titulada pelo arguido, juntamente com a testemunha NN. Em 14/12/2017 foram pagos 135.515,17€ por carta cheque e o restante foi pago por carta cheque entre agosto de 2006 e Julho de 2008; 39.º - No dia 01/03/2007, o arguido também requereu junto da Segurança Social prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal relativos ao ano de 2006 e por referência à entidade empregadora A..., foi-lhe atribuído o valor de 3.467,52€ (três mil quatrocentos e sessenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de férias, pago por carta-cheque em 06/04/2007 e o valor de 5.700,06€ (cinco mil setecentos euros e seis cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de Natal pago por carta-cheque em 11/03/2007; 40.º- O arguido requereu igualmente, junto da Segurança Social, prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal relativas ao ano de 2007 e por referência à entidade empregadora A..., foi-lhe atribuído o valor de 5.699,96€ (cinco mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de férias e o valor de 5.699,96€ (cinco mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de Natal. O que perfaz a quantia de 11.399.92€ (onze mil trezentos e noventa e nove euros e noventa e dois cêntimos) paga por carta-cheque em 22/12/2007; 41.º - O arguido também requereu junto da Segurança Social prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal relativas ao ano 2008 e por referência à entidade empregadora A..., foi-lhe atribuído o valor de 5.699.96€ (cinco mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de férias, pago por transferência bancária, no dia 23/04/2009, para a conta com o NIB ...70, domiciliada no Banco 2... e titulada por OO, cônjuge do arguido e o valor de 5.699.96€ (cinco mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a título de compensação pelo subsídio de Natal, pago por transferência bancária também para a conta com o NIB ...70), em 24/03/2009; F... 42.º - Novamente o arguido AA, no dia 11 de setembro de 2008, conseguiu, através de meios não concretamente apurados, inscrever-se como trabalhador por conta da sociedade F..., Lda., com efeitos retroagidos a 06/06/2008 e mantendo tal qualificação até 31/12/2008; 43.º - Mais conseguiu o arguido, que fossem declaradas remunerações referentes aos meses de 07/2008 a 12/2008, pelo valor mensal de 19.500,00€ (dezanove mil e quinhentos euros), como se tivessem sido por si auferidas, o que não corresponde à verdade; 44.º - Tais Declarações de Remunerações foram entregues, em suporte papel, nas seguintes datas: - 07/2008, em 12/08/2008; 09/2008, em 14/10/2008; 08/2008, 11/2008 e 12/2008, em 07/01/2009; 45.º - Por seu turno, no dia 03/03/2009, o arguido deu entrada no Centro Distrital do Porto da Segurança Social, com um Certificado de Incapacidade Temporária inicial, relativo ao período de 03/03/2009 a 14/03/2009 (12 dias); 46.º - Depois dessa data de 14/03/2009, foram registados vários Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, sendo que a situação de alegada incapacidade temporária para o trabalho se prolongou até 12/07/2009; 47.º - O prazo de garantia foi dado pelas remunerações registadas nos meses de Setembro 2008 a Fevereiro de 2009, ou seja, considerando as remunerações registadas por referência à sociedade F...; 48.º - Na concessão inicial, o Subsídio de Doença a atribuir ao arguido AA foi calculado com base nas remunerações declaradas no período de 07/2008 a 12/2008, pela entidade empregadora F...; 49.º - Apesar de terem sido entregues Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, que prologaram a incapacidade temporária até 12/07/2009, ao arguido foram processadas as prestações referentes ao período de 03/03/2009 a 13/05/2009, sendo que apenas foram efectivamente pagos os valores correspondentes ao período de 03/03/2009 a 13/04/2009, no montante de 14.322,75€ (catorze mil trezentos e vinte e dois euros e setenta e cinco cêntimos); -- totaliza 50.º - Com a conduta acima descrita, totaliza o pagamento pela Segurança Social ao arguido da quantia de 482.649,73€ (subsídio de doença 426.709,11€ + prestações compensatórias 55.940,62€ = 482.649,73€); - B... 51.º - Igualmente o arguido AA, em data não concretamente apurada, mas situada em 2009, conseguiu ser declarado como trabalhador por conta da sociedade B..., Lda., tendo sido requerido em 19/01/2009 e 04/06/2009, a integração na carreira contributiva dos rendimentos de 2004, correspondentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio, pelo valor mensal de 11.000,00€ (onze mil euros) e proporcionais do subsídio de férias e de Natal, no valor de 9.400,00€ (nove mil e quatrocentos euros), apesar de nunca ter exercido qualquer actividade para a B..., Lda.; H... 52.º - Na concretização da sua decisão, o arguido AA, em data não concretamente apurada, mas situada em Setembro de 2009, também aproveitou a sua relação de confiança com o administrador da H..., Lda., KK e conseguiu ser declarado como trabalhador por conta desta sociedade, no dia 16/09/2009, com efeitos retroagidos a 01/01/2009 e mantendo tal qualificação até 22/07/2010; 53.º - A isto acresce, que o arguido AA foi incluído nas Declarações de Remunerações da H... referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009 e Julho a Dezembro de 2009. As Declarações de Remunerações respeitantes aos meses 01/2009, 02/2009, 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009, foram todas entregues via DRI, na mesma data, concretamente em 16/11/2009. As remunerações referentes aos meses 11/2009 e 12/2009 foram entregues no prazo legal, ou seja, até 15/12/2009 e 15/01/2010; 54.º - Todavia, o arguido só exerceu para a H..., Lda., em regime de prestação de serviços e desde 2009, a actividade de recuperação dos créditos desta e obtenção de financiamento bancário, para o que foi acordado uma avença mensal de 150,00€; 55.º - Para além disso, o arguido requereu, no dia 23 de Julho de 2010, a atribuição de subsídio de desemprego, alegando extinção do posto de trabalho por iniciativa do empregador, pelo período que falsamente declarou como tendo trabalhado para a H..., Lda.”, o que lhe foi indeferido, por nessa data já estar anulada a qualificação da entidade empregadora H..., bem como, já terem sido anuladas as remunerações falsamente declaradas e assim, consequentemente, o prazo de garantia já não se encontrava preenchido; J... 56.º- Novamente aproveitando a relação que mantinha com KK, o arguido AA, em data não concretamente apurada, mas situada em 2009, conseguiu, por meios não apurados, ser declarado em 18/09/2009, com efeitos retroagidos a 01/09/2009 e mantendo essa qualificação até 31/05/2010 - data em que aparece registada a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador - como trabalhador por conta da sociedade J..., Lda.; 57.º - Com referência à sociedade J..., o arguido AA foi incluído nas Declarações de Remunerações de Setembro de 2009 a Janeiro de 2010; 58.º - Todavia, o arguido foi somente contratado, em regime de prestação de serviços, para supervisionar a contabilidade da sociedade J..., Lda., auferindo unicamente uma avença de 150,00€; K... 59.º - O arguido conseguiu, através de meios não concretamente apurados, registar-se como trabalhador por conta de outrem da sociedade K..., SA., e entregar, em suporte papel, uma declaração de remuneração, respeitante ao período de Setembro de 2009, Outubro de 2009, Novembro de 2009 e Dezembro de 2009, pelo valor de 15.000,00€, as quais, porém, não correspondiam a qualquer prestação efectiva de trabalho; G... 60.º - O arguido AA, solicitou o registo das remunerações alegadamente auferidas como trabalhador por conta de outrem da sociedade G..., pelo valor mensal de 5.000,00€ (cinco mil euros), referentes ao período de setembro a dezembro de 2009, o que não veio a ser deferido pelo ISS.; 61.º- Em 06/01/2010, o arguido deu entrada no Centro Distrital do Porto da Segurança Social, de Certificado de Incapacidade Temporária inicial, referente ao período de 06/01/2010 a 17/01/2010 (12 dias). Depois dessa data, foram registados vários Certificados de Incapacidade Temporária de prorrogação, sendo que a situação de alegada incapacidade temporária para o trabalho se prolongou até 16/06/2010; 62.º - Apesar de inicialmente deferido, o processo foi suspenso para averiguação, tendo mais tarde sido indeferido e, nesta medida, nada foi pago ao arguido relativamente a este processo de doença; - 63.º - Do montante recebido pelo arguido, referido no ponto 50º, a quantia de 272.693,65€ (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos), foi indevidamente paga, na medida em que não trabalhou por conta das sociedades pelo período mínimo de seis meses civis, seguidos ou interpolados, nem cumpriu o índice de profissionalidade de 20 dias e a partir de 2005 de 12 dias, com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado no decurso dos quatro meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade temporária para o trabalho; - Dolo e consciência da ilicitude 64.º - O arguido sabia que não lhe era permitido declarar ao Instituto da Segurança Social, que era trabalhador dependente das sociedades C..., Lda., B..., Lda., E..., Lda., A..., SA, F..., Lda. , H..., Lda., J..., Lda., G..., SA e K..., SA, porquanto nunca trabalhou nessa qualidade para tais sociedades, facto que não o inibiu de o fazer; 65.º - O arguido actuou sempre na concretização da decisão por si tomada e recebeu da Segurança Social, a título de subsídio de doença, a quantia total de 272.693,65€ (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos), enriquecendo o seu património naquele montante, ao qual não tinha qualquer direito; 66.º - O arguido por si, ou através de outrem não concretamente apurado, declarou na Segurança Social que era trabalhador dependente das sociedades C..., Lda., B..., Lda., E..., Lda., A..., SA, F..., Lda., H..., Lda., J..., Lda., G..., SA e K..., SA e que recebia a respectiva retribuição, ciente que iria determinar, posteriormente, este Instituto, a conceder-lhe um subsídio ou uma qualquer atribuição decorrente da prestação de trabalho, o que aconteceu, sendo que a Segurança Social ficou empobrecida no montante de 272.693,65€ (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos). 67.º - O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; - deduções e devoluções 68.º - Em virtude de deduções e devoluções efectuadas, no valor total de 13.383,50€ (treze mil trezentos e oitenta e três euros e cinquenta cêntimos), correspondente à soma de 11.017,50€ e de 2.366,00€, o montante em que o arguido se encontra indevidamente enriquecido e a Segurança Social empobrecida, reportado ao período decorrente entre os anos de 2002 a 2010, ascende a 259.310,15€ (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos e dez euros e quinze cêntimos); - antecedentes criminais 69.º - O arguido tem antecedentes criminais conhecidos, tendo sido julgado e condenado pela prática em 01/09/2009, de um crime de fraude fiscal qualificada, em coautoria, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 dias de pena de multa, perfazendo um valor total de 1080,00€ (mil e oitenta euros), por sentença proferida em 21/01/2015, transitada em 11/07/2016, no âmbito do processo comum singular nº 469/10.5TAAMT, do Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia; - Do relatório social do arguido resulta que: 70.º - AA cresceu junto do agregado familiar composto pelos progenitores e pelas suas duas irmãs mais novas e até aos seus 26 anos de idade residiu junto deste agregado em habitação arrendada, na freguesia ..., no concelho do Porto; 71.º - A sua mãe era doméstica e o seu pai foi empresário, exercendo funções como sóciogerente das empresas “C..., Indústria e Comércio de Máquinas, Lda.” e “C..., Importação e Exportação, Lda” desenvolvendo as suas actividades na área da comercialização de equipamentos agrícolas e tractores; 72.º - Ao longo do seu percurso desenvolvimental o arguido não identificou aspectos que pudessem condicionar o mesmo, cujo ambiente familiar retracta como normativo e securizante; 73.º - Iniciou escolarização em idade regular, apresentando como habilitações literárias a licenciatura em Economia pela Faculdade ..., sendo o seu percurso escolar, caracterizado pelo mesmo, como investido; 74.º - Com 26 anos de idade