Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1247/19.1T8PVZ.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA Descritores: PROMESSA UNILATERAL DAÇÃO EM PAGAMENTO LOTEAMENTO URBANO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº do Documento: RP202301121247/19.1T8PVZ.P1 Data do Acordão: 01/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A declaração do devedor, aceite pelo credor, em como se obriga a entregar a este, lotes de um loteamento urbano a constituir no futuro, para pagamento da dívida existente e relacionada com um contrato de prestação de serviços contratados entre ambos e já cumprido pelo credor, tem a natureza jurídica de promessa unilateral de dação em pagamento de bens futuros. II - Incumprida definitivamente a promessa de dação em pagamento, o credor fica desonerado da obrigação de aceitar a dação e liberto para exigir o pagamento em dinheiro da dívida original. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2023:1247/19.1T8PVZ.P1 * Sumário: ………………………………….. ………………………………….. ………………………………….. Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: AA, contribuinte fiscal nº ..., com domicilio profissional em Esposende, instaurou acção judicial contra BB, viúva, contribuinte fiscal nº ..., residente em ..., Amarante, por si e na qualidade de cabeça-de-casal e herdeira da herança aberta por óbito de CC, contribuinte fiscal nº ...; DD, contribuinte fiscal nº ..., residente em ..., Amarante, por si e na qualidade herdeiro da herança citada; EE, contribuinte fiscal nº ..., residente em ..., Póvoa de Varzim, por si e na qualidade herdeiro da herança citada; e FF, contribuinte fiscal nº ..., residente em ..., Póvoa de Varzim, por si e na qualidade herdeira da herança citada, pedindo a condenação dos réus nos seguintes termos: «

1. a)Considerar-se vencida e exigível a obrigação dos réus, na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento ao autor da quantia de 150.000,00€;
2. b)Condenarem-se os réus, na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento da quantia de 150.000,00€, mediante a entrega imediata àquele, por transmissão de propriedade a seu favor, dos lotes nºs 15, 32, 33 e 34 do loteamento sito no Lugar ..., freguesia ... e concelho da Trofa (melhor descritos no aditamento ao contrato celebrado em 21 de Novembro de 2011), devidamente licenciados, concluídos e infra-estruturados, acrescido do pagamento dos juros de mora vencidos, calculados à taxa legal de 4%, os quais na presente data se cifram no valor de 16.358,90€ bem como dos juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento;
3. c)Considerar-se vencida e exigível, desde 06 de Julho de 2013, a obrigação dos réus, por si e na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento ao autor da quantia de 30.000,00€ pelo atraso no pagamento da quantia de 150.000,00€ melhor descrita nas alíneas
4. a)e
5. b)dos pedidos anteriores;
6. d)Condenarem-se os réus, por si e na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, solidariamente, na proporção do seu quinhão hereditário, no pagamento da quantia de 30.000,00€, acrescida de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal de 4%, os quais na presente data ascendem ao montante de 3.442,19€ e dos juros de mora vincendos, até efectivo e integral pagamento, sendo, na presente data, os 1º, 3º e 4º réus solidariamente responsáveis pela quantia de 5.573,70€ o 2º réu, solidariamente, responsável pelo pagamento da quantia de 16.271,10€; na eventualidade do pagamento imediato da quantia de 150.000,00€ não se puder efectivar mediante a entrega, por transmissão de propriedade, dos lotes de terreno melhor descritos em
7. b)a favor do autor,
8. f)Considerar-se vencida e exigível a obrigação dos réus, na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento ao autor da quantia de 150.000,00€,
9. g)Condenarem-se os réus, na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento da quantia de 150.000,00€, acrescido do pagamento dos juros de mora vencidos, calculados à taxa legal de 4%, os quais na presente data se cifram no valor de 16.358,90€ bem como dos juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento.
10. h)Considerar-se vencida e exigível, desde 06 de Julho de 2013, a obrigação dos réus, por si e na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, no pagamento ao autor da quantia de 30.000,00€ pelo atraso no pagamento da quantia de 150.000,00€ melhor descrita nas alíneas
11. a)e
12. b)dos pedidos anteriores;
13. i)Condenarem-se os réus, por si e na qualidade de únicos e universais herdeiros de CC, solidariamente, na proporção do seu quinhão hereditário, no pagamento da quantia de 30.000,00€, acrescida de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal de 4%, os quais na presente data ascendem ao montante de 3.442,19€ e dos juros de mora vincendos, até efectivo e integral pagamento, sendo, na presente data, os 1º, 3º e 4º RR., solidariamente responsáveis pela quantia de 5.573,70€ o 2º Réu, solidariamente, responsável pelo pagamento da quantia de 16.271,10€.» Para fundamentar o seu pedido alegou, em súmula, que é arquitecto e foi contratado pelo falecido marido e pai dos réus, CC, para lhe prestar serviços de promoção e valorização para venda de umas parcelas de terreno destinadas a construção de que aquele era proprietário, o que fez e concluiu até ao dia 15 de Maio de 2002, razão pela qual o CC celebrou com o autor, em 15 de Maio de 2002, o contrato denominado de “promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida”, reconhecendo que o autor já lhe havia prestado serviços no valor de 150.000,00€ e confessando dever-lhe essa quantia. Falecido aquele, os réus, por si e na qualidade de herdeiros do falecido, acordaram com o autor pagar-lhe os 150.000,00€ mediante a entrega, no prazo máximo de 18 meses a contar da aprovação do loteamento, de 4 lotes de terrenos devidamente infra-estruturados, aprovação que ocorreu em 06/01/2022, sob pena dos réus, por si e na qualidade de herdeiros, se responsabilizarem solidariamente pelo pagamento ao autor da quantia de 30.000,00€. Os réus foram citados e dois deles contestaram, defendendo a improcedência da acção. A ré BB contestou excepcionando a prescrição dos juros de mora que excedam os últimos cinco anos, a prescrição do crédito de honorários profissionais do arquitecto autor e a ininteligibilidade do pedido, a nulidade do acordo por consubstanciar um exercício ilegítimo pelo autor da actividade de mediação imobiliária. Alegou ainda que nunca lhe foi referido pelo falecido marido que tivesse assinado a declaração junta pelo autor, que o réu EE estava conluiado com o autor para obter deste uma comissão do que o autor recebesse pela elaboração dos projectos de arquitectura do loteamento e construções, que o réu EE foi declarado insolvente, que ainda que não foram realizadas quaisquer infra-estruturas no imóvel, não tendo qualquer construção, pelo que não existem lotes passíveis de serem entregues. O réu DD EE também contestou excepcionando a sua ilegitimidade, a ininteligibilidade do pedido, a prescrição dos juros e a prescrição do crédito, e impugnando nos termos assinalados quanto à ré BB. Realizado julgamento foi proferida sentença, tendo a acção sido julgada improcedente e os réus absolvidos dos pedidos. Do assim decidido, o autor interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes e prolixas conclusões: I- […]; II- […]; III- Não obstante o respeito que temos pela Digna Magistrada que subscreveu a douta sentença recorrida, com a mesma não podemos concordar, por entendermos que, salvo o devido respeito, nela se fez uma incorrecta apreciação da prova e uma incorrecta aplicação do direito. IV- Quanto à incorrecta apreciação da matéria de facto dada como provada e não provada pelo Tribunal a quo, o recorrente entende que o Tribunal a quo atenta a prova produzida em audiência de julgamento, julgou incorrectamente os factos constantes pontos 13 da matéria de facto dada como provada em conjugação com o facto constante do ponto 3 da matéria de facto dada como não provada e o facto constante do ponto 1 da matéria de facto dada como não provada e que deveria ter sido aditado à matéria de facto dada como provada o seguinte novo facto: “ O recorrente enviou aos recorridos a carta de interpelação datada de 20 de Julho de 2016 e esta foi recebida por aqueles” V- No que concerne ao facto dado como provado pelo Tribunal a quo no ponto 12º da matéria de facto dada como provada em conjugação com o ponto 3 da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal a quo deu como provado que: “13 - Este acordo escrito foi assinado pelos Réus DD, EE e FF e pelo A..” e como não provado que: “3- O acordo de 21/11/2011 tivesse sido assinado pela R. BB.” VI- Com relevância para estes concretos factos, há que atentar-se á concreta matéria de facto dada como provada nos pontos 6 a 8 da matéria de facto dada como provada. Note-se, Venerandos Desembargadores, que este contrato de 21/11/2011 tratou-se de um aditamento ao contrato celebrado em 16/04/2007, o qual foi assinado por todos os Réus, incluindo a Ré BB e pelo Autor, aqui recorrente. Ver facto dado como provado no ponto 4 da matéria de facto dada como provada. VII- Foi realizado nos autos a fls...o relatório pericial que incidiu sobre a letra/assinatura da Recorrida BB aposta no documento denominado de “ contrato” datado de 16 de Abril de 2007 junto á petição inicial como documento nº 6 e no documento denominado “ alteração ao contrato outorgado em 16 de Abril de 2007” datado de 21 de Novembro de 2011 junto como documento nº7 da petição inicial, do qual resultou como provável a verificação da hipótese de a escritura das assinaturas contestadas de BB apostas nos documentos identificados como C2( doc.6 da p.
14. i)e C3 (doc.7 da p.i.) terem sido apostas nos referidos documento por si e pelo seu punho. VIII- O Laboratório de Peritagem considera que existem 11 graus de segurança para que se considere que determinada letra pertence ou não a determinada pessoa, pelo que atendendo a essa escala o provável encontra-se em 4º lugar correspondente a uma probabilidade de 63,63% da letra em tais documentos pertencer à Recorrida BB e ter sido aposta naqueles pela própria. IX- Sendo o grau de probabilidade apurado pelo relatório pericial realizado exactamente o mesmo no que concerne ao facto da assinatura constante do documento celebrado em Abril de 2007 e no documento celebrado em 21/11/2011, não se compreende como é que o Tribunal deu, e bem, como provado, não obstante a Recorrida BB ter impugnado a veracidade da letra no documento junto á P.I. como documento nº 6, que aquela assinou tal documento ( ver ponto 4 da matéria de facto dada como provada) e não tenha dado como provado que foi aquela quem assinou e rubricou o documento nº 7 junto com a P.I.. X- Acresce que, além do referido relatório pericial, provar que foi a Recorrida BB a assinar o documento nº 7 junto com a petição inicial e o qual corresponde ao aditamento ao contrato datado 21/11/2011, também os Réus EE e FF confirmaram tal facto, afirmando ao Tribunal que não só foram os mesmos a levar tal documento para a Recorrida assinar como a viram efectivamente a assinar o mesmo. XI- Estes dois Réus, embora amigos do recorrente, prestaram as suas declarações quanto a estes concretos factos de forma coerente, credível e totalmente imparcial, pelo que não se compreende como é que o Tribunal a quo decidiu, injustificável e incompreensivelmente, não valorar os seus depoimentos, pura e simplesmente por serem amigos do recorrente. XII- Em contraponto e em oposição a estes depoimentos, temos apenas a versão apresentada pela Recorrida BB e pelo seu filho DD, os quais negaram que aquela tivesse assinado tal documento. No entanto, Venerandos Desembargadores, estes dois depoimentos além de se revelarem contraditórios, confusos e incredíveis, traduzem-se no depoimento das duas únicas pessoas interessadas em tal negação uma vez que são, actualmente, os únicos herdeiros de CC e como tal os únicos que poderiam ser responsabilizados pelo pagamento ao recorrente das quantias peticionadas. XIII- Venerandos Desembargadores, se a Recorrida não tivesse assinado tal documento e o Réu DD soubesse de tal circunstancia não iria comentar com a sua mãe, com quem mantém uma relação tão estreita, sobre a existência de tal documento e sobre o facto do mesmo já ter sido assinado pelos demais herdeiros de CC? A resposta a tal questão parece-nos ser óbvia...claro que a Recorrida BB sabia da existência deste documento e assinou o mesmo; pois se assim não fosse, ao não ter assiná-lo já há muito que teria reagido contra aquele e não esperado que o Autor aqui recorrente, tivesse intentado os presentes autos para exigir o que por direito lhe pertence, para, convenientemente, o fazer. XIV- Acresce que, esta Recorrida, recebeu a carta junta aos autos a fls. datada de 20 de Julho mediante o qual o recorrente a interpelava para o cumprimento do acordado e bem assim para, em caso de impossibilidade de entrega dos lotes acordados, lhe pagar até ao dia 31 de Agosto de 2016 a quantia de 150.000,00€. Se, a Recorrida não tivesse assinado o documento de 21/11/2011 e não tivesse conhecimento do mesmo, ao receber a carta em causa, pelo menos nessa altura, de imediato reagiria contra aquela, impugnando não ser devedora de qualquer quantia àquele. Contudo, não o fez recebeu a carta e nada fez, o que evidencia claramente que não só sabia da existência do aditamento de 21/11/2011 como assinou o mesmo, estando agora, a aproveitar-se da sua provecta idade para se “refugiar” numa desmemória selectiva. Convenhamos. XV- O Tribunal a quo, não podia, desvalorizar nem ignorar, como salvo o devido respeito fez, o facto da Recorrida BB ter negado tudo aquilo que poderia negar, com o intuito exclusivo de “fugir” ao pagamento dos serviços prestados pelo recorrente, impugnou por falsidade a assinatura do marido que veio a provar-se ser verdadeira, impugnou as suas assinaturas até a aposta no documento de Abril de 2007 que foi dado como provado ter sido assinado por aquela, alegou uma prescrição que não tem o mínimo de sentido, alegou que ela e o seu falecido marido pagaram os serviços prestados pelo recorrente, o que comprovadamente se provou não ter acontecido.... XVI- Perante a total falta de credibilidade em tudo o que fora invocado pela Recorrida BB é, salvo melhor opinião incompreensível, credibilizar o seu depoimento na parte em que negou ter assinado o documento de 21/11/2011. XVII- Por sua vez, o Recorrido DD, filho da Recorrida BB, quando questionado sobre tais factos veio, também, convenientemente negar que a sua mãe tivesse assinado tal documento, tentando fazer crer ao Tribunal que não obstante a relação que mantinha com a mãe e sabendo que os seus irmãos iam procurar aquela para que a mesma assinasse tal documento, pois assim ficou acordado, aquele, nunca lhe falou da existência do documento nem nunca questionou se tinha assinado o mesmo. Convenhamos. XVIII- Venerandos Desembargadores, este Recorrido foi condenado como litigante de má-fé pelo Tribunal a quo, tendo o Tribunal considerado que este propositada e dolosamente omitiu factos aos presentes autos, fazendo um uso reprovável do presente processo judicial, pelo que, até por esta mesma circunstancia como pode o Tribunal considerar o depoimento deste Recorrido credível?! Devido respeito, não pode. XIX- Assim em face do exposto, o Tribunal a quo atenta a matéria de facto dada como provada nos pontos 4,6 a 8 da matéria de facto dada como provada, a prova documental nomeadamente os documentos juntos como documentos nºs 5 e 6 da p.i, a carta junta como documento nº 9 da P.I., o relatório pericial junto a fls., e os depoimentos de parte credíveis e isentos dos Réus EE, (depoimento gravado no sistema de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se o seu inicio pelas 09:50.20m e término pelas 10.37.19m por referencia á acta de discussão e julgamento do dia 22 de Abril de 2022) e de FF, quando questionada sobre tais factos, ao Tribunal respondeu o seguinte: (depoimento gravado no sistema de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se o seu inicio pelas 11.06m e término pelas 11.27m por referencia á acta de discussão e julgamento do dia 22 de Abril de 2022) por contraposição aos depoimentos imparciais, interessados, contraditórios e incredíveis dos recorridos BB (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, com inicio em 14.49.59horas e fim em 14.50.00h por remissão á acta de discussão e julgamento do dia 10 de Maio de 2022) e DD, (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, com inicio em 11.10h e término ás 11.56h por remissão á acta de discussão e julgamento do dia 22 de Abril de 2022), deveria ter dado como provado o facto constante do ponto 3 da matéria de facto dado como não provado e em consequência deveria o Tribunal a quo ter dado como provado no facto 13 da matéria de facto dada como provada o seguinte: 13 - Este acordo escrito foi assinado pelos Réus DD, BB, EE e FF e pelo A..” XX- No que concerne ao facto dado como não provado pelo Tribunal a quo no ponto 1 da matéria de facto dada como não provada deu como não provado que: “Tivesse sido acordada qualquer outra obrigação pelos A. e Réus ou qualquer outra forma de pagamento ao A..” Venerandos Desembargadores, atenta a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo teria que ter dado como provado tal facto. XXI- Desde logo e salvo melhor opinião, o ponto 1 da matéria de facto dada como não provada nem sequer se trata de matéria de facto mas de uma verdadeira matéria conclusiva que o Tribunal a quo retirou da matéria de facto que entendeu dar como provada, a qual, tal como já supra se expôs, pecou por defeito. XXII- In casu, estamos perante uma contrato inicial denominado de Reconhecimento de divida e assinado pelo falecido CC, o qual foi objecto de alterações ao longo dos tempos. XXIII- Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, e reiterando e dando-se por integralmente por reproduzido, o alegado e os meios de prova já concretamente indicados para justificar a alteração do facto dado como não provado no ponto 3 da matéria de facto dada como não provada para provado, entende o recorrente que resultou provado que este concreto documento foi, á semelhança do que sucedeu com o celebrado em 2007, assinado por todos os recorridos, incluindo a Recorrida BB. Tendo todos os recorridos assinado tal documento tal significa que todos aceitaram os seus termos os quais foram dados como provados nos pontos 6 a 12 da matéria de facto dada como provada. XXIV- Do referido teor do aludido documento, ressalva-se a existência de três obrigações que vinculam os recorridos e o recorrente: a resultante da clausula segunda do referido contrato que se traduz na obrigação pelos recorridos do pagamento da quantia de 150.000,00€ ao recorrente pelos serviços por este prestado até 15/05/2002 através da entrega dos lotes 15, 32, 33 e 34 devidamente infra-estruturados do loteamento que vier a ser aprovado, entrega essa que terá que ocorrer no prazo de 18 meses após a aprovação do loteamento, a resultante da mesma clausula segunda, na sua parte final, que obriga os recorridos a pagar, solidariamente, na proporção do seu quinhão hereditário, ao recorrente a titulo de clausula penal a quantia de 30.000,00€ se não entregarem os lotes em causa no prazo de 18 meses indicados nessa mesma clausula e a resultante das clausulas 8, 9 e 10 e 12 desse contrato, que se traduz na contratação pelos recorridos ao recorrente e na prestação por este àqueles, da elaboração dos projectos de arquitectura, pelos valores indicados na clausula 9º do documento e no prazo indicado na clausula 10º do mesmo, esta última sem relevância para a causa. XXV- Quanto á obrigação dos recorridos pagarem ao recorrente a quantia de 150.000,00€ pelos serviços prestados por aquele até 15/05/2002, foi acordado através do documento de 21/11/2011 que aqueles iriam proceder ao pagamento de tal quantia através da entrega dos lotes 15, 32,33 e 34 devidamente infra-estruturados do loteamento que viesse a ser aprovado, entrega essa que teria que ocorrer no prazo de 18 meses após a aprovação do loteamento. XXVI- O loteamento foi aprovado pela Câmara Municipal da Trofa bem 06/01/2012, pelo que os recorridos tinham o prazo até 06 de Julho de 2013 para entregarem os lotes ao recorrente para pagamento da quantia de 150.000,00€. Não o fizeram nem nessa data nem até ao presente momento, não existindo qualquer lote construído até ao momento e nem se perspectivando a sua construção, tendo sido inclusive confessado pelo Recorrido DD que, aproveitando-se do trabalho já executado pelo recorrente, hipotecou os terrenos objecto do loteamento, estando a tentar vender tais terrenos a um terceiro. Facto dado como provado no ponto 16 da matéria de facto dada como provada. XXVII- Segundo a tese perfilhada pelo Tribunal, tendo recorrentes e recorridos acordado que o pagamento seria efectuado mediante a entrega de determinados lotes, não existindo ainda lotes, a obrigação não se encontra vencida nem é exigível pelo recorrente aos recorridos. Com o devido respeito por opinião diversa, entendemos que não assiste razão ao entendimento perfilhado pelo Tribunal. XXVIII- Os recorridos acordaram expressamente um prazo para cumprir a obrigação, pelo que não tendo esse prazo sido cumprido, não pode ser exigido ao recorrente que espere eternamente que os recorridos se dignem a lotear o loteamento que se encontrava aprovado há mais de 10 anos e que até ao momento, nada foi feito quanto ao mesmo. XXIX- Venerandos Desembargadores, com a estipulação do prazo para cumprimento da obrigação de pagamento - 18 meses após a aprovação do loteamento- a obrigação de pagar os 150.000,00€ ao recorrente encontra-se vencida, pelo que, não sendo o seu pagamento possível de ser efectuado mediante a entrega dos lotes (por motivos exclusivamente imputáveis aos recorridos, assiste ao recorrente o direito de exigir daqueles o pagamento de tal quantia em numerário. XXX- O Tribunal a quo ignorou e desvalorizou de forma totalmente incompreensível, a carta de interpelação remetida aos recorridos, datada de 20 de Julho de 2016 e junta aos autos como documento nº 9 da petição inicial. XXXI- Através da referida carta enviada aos recorridos, recepcionada por estes e do conhecimento de todos, o recorrente interpelou os recorridos para a entrega dos lotes até ao dia 31 de Agosto de 2016 e caso não fosse possível, como não o foi e hoje ainda não o é, em sua substituição, proceder ao pagamento da quantia de 150.000,00€ acrescida da clausula penal de 30.000,00e uma vez que o loteamento já se encontrava aprovado desde Janeiro de 2012 e como tal o prazo de 18 meses já havia terminado em 23 de Agosto de 2013. Ver carta junta como documento nº9 da P.I. Os recorridos não impugnaram a respectiva missiva, aceitando os seus termos pelo que se afigura possível ao recorrente exigir dos recorridos (neste caso ao Recorrido DD e á Recorrida BB) o pagamento da quantia de 150.000,00€, em numerário. XXXII- Ainda que se perfilhasse do mesmo entendimento defendido pelo Tribunal a quo, o que não se entende e por mera hipótese teórica se coloca, seria igualmente possível ao recorrente exigir, tal como fez, dos recorridos o apagamento da quantia de 150.000,00€, em numerário. XXXIII- Segundo a tese do Tribunal a quo, a única obrigação assumida pelos recorridos era a de efectuarem o pagamento da quantia de 150.000,00€ através dos lotes indicados e discriminados no contrato de 2007. Os lotes indicados no contrato de 2007, não existem uma vez que o loteamento foi sendo objecto de alterações sucessivas impostas pela Camara Municipal da Trofa, tendo sido precisamente por esse motivo que em 2011, aquando da elaboração e assinatura do novo aditamento, sendo já impossível aos recorridos entregar ao recorrente os lotes que haviam projectado e planeado entregar àquele tal como foram concebidos em 2007 (lotes 30, 31, 47 e 48), foi acordada a entrega dos lotes 15,32, 33 e 34. XXXIV- Atento o loteamento que se encontra aprovado na Câmara Municipal da Trofa, desde Janeiro de 2012, é impossível, legal e fisicamente, pelos motivos já aduzidos, a entrega ao recorrente dos lotes 30,31,47 e 48 com as condições, localização e áreas estipuladas e acordadas aquando da celebração do contrato de 2007, pelo que face a essa impossibilidade, física e legal, a única possibilidade que existe é a não entrega dos lotes e em sua substituição os recorridos terem de pagar a quantia inicialmente acordada de 150.000,00€ referente aos serviços prestados até Maio de 2002. Vide artigo 271º n. 2, 275º do Código Civil. XXXV- Quanto á obrigação dos recorridos pagarem, solidariamente, na proporção do seu quinhão hereditário, ao recorrente a titulo de clausula penal a quantia de 30.000,00€ se não entregassem os lotes em causa no prazo de 18 meses indicados na clausula segunda do aditamento ao contrato de 2007 celebrado em 21/11/2011, entendeu o Tribunal a quo, que esta concreta obrigação apenas recairia sobre o Recorrido DD, atento que, segundo aquele Tribunal, não se logrou provar que a sua mãe havia assinado tal documento e que o pagamento de tal quantia ainda não era exigível pelo Réu uma vez que, de acordo com o disposto na clausula décima do documento de 21/11/2011, tal pagamento só seria efectuado após a primeira transacção dos lotes. Mais uma vez, entendemos não assistir razão ao Tribunal a quo. XXXVI- Desde logo, e dando-se por integralmente por reproduzido o já anteriormente alegado e a prova já anteriormente indicada para justificar-se a alteração do facto dado como não provado no ponto3 da matéria de facto dada como não provada para provada, entendemos, salvo o devido respeito por opinião diversa que esta obrigação recai, não só sobre o Recorrido DD, mas também sobre a Recorrida BB uma vez que esta assinou o documento de 21/11/2011. XXXVII- Julga-se que relativamente a esta questão, V. Exas. poderão constatar que o Tribunal a quo não soube interpretar o teor da clausula segundo do documento de 21/11/2011, tendo confundido a obrigação do pagamento dos serviços já prestados e consequente obrigação de pagar o valor de 30.000,00€, a titulo de clausula penal, com a obrigação do pagamento dos serviços que iriam no futuro ser prestados pelo recorrente e prazo de pagamento desses serviços constantes das clausulas décima primeira e décima segunda do aludido documento. XXXVIII- O prazo consagrado na décima segunda do documento datado de 21/11/2011 refere-se apenas ao prazo para pagamento dos serviços de elaboração dos projectos de arquitectura aludidos na clausula décima primeira desse documento e os quais seriam prestado no futuro e nunca ao pagamento dos serviços já vencidos e consagrados na clausula segunda desse mesmo documento. XXXIX- Venerandos Desembargadores, ao lerem o aditamento de 21/11/2011, facilmente irão constatar que relativamente aos serviços já prestados, no montante global de 150.000,00€, e de acordo com a clausula segunda, o pagamento dos mesmos seria efectuado mediante a entrega dos lotes 15,32,33 e 34, livres de quaisquer ónus e encargos, entregues já licenciados e infra-estruturados, no prazo de 18 meses sobre a aprovação do loteamento e no caso de tal prazo não ser cumprido, teria ainda que ser pago, a titulo de clausula penal, a quantia de 30.000,00€ a ser paga, solidariamente pelos Herdeiros, na proporção do seu quinhão hereditário, sendo que o quinhão da Recorrida BB é de 16,66% e o do Recorrido DD é de 83,34% da herança, atento que no testamento foi lhe atribuída a quota disponível e este veio a adquirir os quinhões hereditários dos outros dois irmãos. XL- Tal como unanimemente foi reconhecido, quer pelos recorridos em depoimento de parte, quer pelo recorrente em declarações de parte quer pelas testemunhas, os recorridos não cumpriram tal obrigação: entregar os lotes em causa no prazo de 18 meses após a aprovação do loteamento o qual ocorreu em 06/01/2012, pelo que dúvidas não podem restar que quanto á clausula penal no valor de 30.000,00€, a mesma se encontra vencida, a qual deveria ser paga pelos recorridos, sendo certo que tal divida é solidária. Ver pontos 16 e 17 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo. XLI- Além de vencida, atento o teor da referida clausula segunda do documento de 21/11/2011 e dado que os lotes não foram entregues ao recorrente no aludido prazo, tal quantia é também imediatamente exigível, não estando o seu pagamento condicionado a qualquer primeira venda ou transacção de lotes tal como erradamente foi considerado pelo Tribunal a quo. XLII- Sobre ainda este concreto facto- ponto 1) da matéria de facto dada como não provada, convém atender-se ainda aos depoimentos de parte prestados pelos Réus EE e sua irmã FF (depoimento gravado no sistema de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se o seu inicio pelas 11.06m e término pelas 11.27m por referencia á acta de discussão e julgamento do dia 22 de Abril de 2022) os quais confirmaram que as partes outorgantes dos contratos assumiram a divida junto do recorrente, reconheceram ser devedores àquele da quantia de 150.000,00€ e comprometeram-se a pagar a mesma no prazo de 18 meses após a aprovação do loteamento sob pena de pagarem a referida cláusula penal de 30.000,00€ e as declarações de parte do recorrente(depoimento gravado no sistema de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se o seu inicio pelas 11.57.55m e término pelas 12.47.28m por referencia á acta de discussão e julgamento do dia 22 de Abril de 2022) que confirmou perante o Tribunal que a sua vontade ao celebrar o contrato de 21/11/2011 foi precisamente a de se estabelecer um prazo para a entrega dos lotes sob pena de não sendo o mesmo cumprido, poder exigir o pagamento da quantia de 150.000,00€ em numerário, tudo precisamente para evitar o prolongamento eternamente da cobrança do que lhe era devido. XLIII- Resulta ainda das regras de experiência comum e do entendimento perfilhado por qualquer homem médio que, ao acordar-se um prazo para o cumprimento da obrigação, se a mesma decorrido o prazo acordado não fosse cumprida através da entrega dos lotes teria que o ser cumprida por outra forma, nomeadamente, através do pagamento em dinheiro do valor da divida. XLIV- Atenta toda a prova carreada para os autos nomeadamente a prova documental traduzida nos contratos juntos como documentos nºs 5, 6 e 7 da petição inicial, e a carta junta como documento nº 9 da petição inicial, o depoimento de parte dos recorridos EE e FF e as declarações de parte do recorrente, as regras de experiencia comum, o comportamento adoptado pelos recorridos, a impossibilidade de entregar ao recorrente os lotes acordados em 2007 e bem assim os lotes acordados em 2011 (que tão pouco existem), o Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto constante do ponto 1) da matéria de facto dada como provada. XLV- O recorrente entende que deve ser aditado á matéria de facto dada como provada o seguinte novo facto: “O recorrente enviou aos recorridos a carta de interpelação datada de 20 de Julho de 2016 e esta foi recebida por aqueles”. XLVI- A fls...dos autos encontra-se junta como documento nº9 da petição inicial, uma carta datada de 20 de Julho de 2016, remetida pelo recorrente aos recorridos mediante a qual o mesmo interpela aqueles para, tendo em conta que o prazo para a entrega dos lotes “terminou em 23/08/2013” sem que os mesmos lhe tivessem sido entregues, o mesmo estipulou o prazo de 31 de Agosto de 2016 para a entrega dos referidos lotes, livres de ónus e encargos e nos termos acordados, pelo que não sendo possível a entrega do mesmos, deverá, em alternativa e no mesmo prazo proceder-se á entrega da quantia de 150.000,00€. XLVII- Consta ainda da referida missiva, que atendendo que o prazo para a entrega dos lotes não foi cumprido deverá ser paga a quantia de 30.000,00€ tal como resulta da cláusula segunda do documento celebrado em 21/11/2011. Ver documento nº 9 junto com a P.I. XLVIII- A referida carta foi enviada, registada com aviso de recepção, em 03/08/2016, não foi devolvida ao recorrente, tendo sido recebida pelos recorridos que da mesma tiveram conhecimento e não responderam, por qualquer forma à mesma. Ver documento nº9 junto com a petição inicial. XLIX- Os recorridos não impugnaram especificadamente nem a existência da carta nem o teor da mesma, nem o seu recebimento, pelo que a aceitaram. L- Assim sendo e atento o supra exposto, tendo em conta o documento nº9 junto com a petição inicial e a aceitação do mesmo pelos recorridos uma vez que não impugnaram expressamente nem a sua existência, nem o seu teor nem o seu recebimento, deveria o Tribunal a quo, ter dado, como assente e como provado que: O recorrente enviou aos recorridos a carta de interpelação datada de 20 de Julho de 2016 e esta foi recebida por aqueles”. LI- O Tribunal a quo considerou que o pagamento da quantia de 150.000,00€ devida a titulo dos serviços prestados pelo recorrente até 15/05/2002 apenas poderia ser efectuada mediante a entrega dos lotes acordados entregar pelos recorridos ao recorrente através do contrato de 16 de Abril de 2007 e que quanto á obrigação de pagamento da quantia de 30.000,00€, a titulo de clausula penal, estipulada na clausula segunda do aditamento contratual de 21/11/2011, este seria da responsabilidade apenas do Recorrido DD por se ter entendido que não se logrou provar que a Recorrida BB tivesse assinado tal documento. LII- Ainda quanto a esta concreta cláusula penal, entendeu o Tribunal a quo que o seu pagamento ao recorrente ainda não pode ser exigido uma vez que, segundo o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, resulta da cláusula décima segunda do contrato de 21/11/2011 que o mesmo só seria efectuado, após a realização da primeira transacção sobre os lotes objecto do loteamento a aprovar. LIII- Venerandos Desembargadores, entendemos que o Tribunal a quo, ao ter decidido, nos termos em que decidiu, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei e do direito. LIV- Dá-se aqui por integralmente por reproduzido tudo quanto fora anteriormente alegado e o que, por uma mera questão de economia processual nos abstemos de repetir, pelo que entendemos que resultou provado que a Recorrida BB assinou o aditamento contratual datado de 21/11/2011, do mesmo tinha pleno conhecimento e aceitou, sem qualquer reserva o seu teor e condições, pelo que, deve a mesma, ser condenada e responsabilizada pelo pagamento ao recorrente não só da quantia de 150.000,00€ como da quantia de 30.000,00€ peticionada a titulo de clausula penal. LV- A primeira questão que urge colocar é sobre a possibilidade do recorrente poder exigir dos recorridos, de forma, imediata o pagamento da quantia de 150.000,00€, tal como o mesmo fez, em numerário ou se terá que aguardar, para ver pago o seu crédito por todos reconhecido, que os recorridos se dignem, quando bem entenderem e se assim o entenderem, a construir e infra-estruturar os lotes acordados entregar àquele para ver ser pago tal crédito. LVI- Venerandos Desembargadores, em apreço nos autos está um único contrato que foi, sucessivamente, sendo objecto de alterações contratuais, impostas quer pelo óbito do CC quer pela impossibilidade monetária dos recorridos pagarem, em dinheiro, ao recorrente o valor de 150.000,00€ reportado ao valor de serviços já prestado até 15 de Maio de 2002. LVII- Através do referido aditamento de 21/11/2011, os recorridos DD e BB( por serem actualmente os únicos herdeiros de CC por via do testamento outorgado e das cessões dos quinhões hereditários), ou se assim não se entender o que não se admite, pelo menos o Recorrido DD, comprometerem-se ainda no pagamento solidário, na proporção do respectivo quinhão hereditário, do valor de 30.000,00€ pelo incumprimento no prazo de entrega dos lotes acordados entregar através do referido contrato. LVIII- No caso concreto, o loteamento foi aprovado em 06/01/2012, pelo que o prazo para a entrega dos lotes terminou em 06/07/2013, pelo que desde essa data que estavam obrigados a entregar ao recorrente os lotes em acordados. Nem o fizeram na referida nem o fizeram até ao momento. LIX- Há mais de 10 anos que o loteamento foi aprovado sendo que até á presente data não se encontra construído e muito menos infra-estruturado qualquer lote de terreno no referido loteamento, não sendo intenção dos recorridos proceder ou executar qualquer operação de loteamento no local em causa, pelo que, no que depender da vontade dos recorridos, nunca existirão e como tal nunca serão entregues àquele. LX- Tendo em conta que os recorridos não haviam procedido à entrega do lotes acordados entregar àquele no prazo do vencimento de tal obrigação, o recorrente por carta registada com aviso de recepção datada de 20 de Julho de 2016, remetida aos recorridos e de todos conhecida, interpelou aqueles no sentido de lhes conceder o prazo até ao dia 31 de Agosto de 2016 para lhe pagarem o seu crédito no valor de 150.000,00€, sendo que não lhe sendo entregues os lotes nessa data, se consideraria a impossibilidade da sua entrega devendo ser-lhe pago, em numerário o valor de 150.000,00€ ao qual acresceria, em qualquer uma das hipóteses o valor de 30.000,00€ a titulo de clausula penal pelo incumprimento do prazo acordado em 21/11/2011. A referida carta foi recebida, nunca foi devolvida ao recorrente e nunca foi objecto de qualquer resposta. LXI- Na referida missiva, o recorrente refere expressamente que findo o referido prazo concedido - 31 de Agosto de 2016- considerava para todos os efeitos, não cumprida definitivamente a obrigação dos recorridos na entrega dos lotes, pelo que teria que lhe ser paga a quantia de 150.000€. LXII- Dada a aceitação pelos recorridos, afigura-se possível ao recorrente exigir dos recorridos (neste caso ao Recorrido DD e à Recorrida BB) o pagamento da quantia de 150.000,00€, em numerário, assim como lhe assiste o direito, de imediato, exigir dos recorridos DD e BB, ou no caso de se entender que esta última não assinou o documento de 21/11/2011, o que não se admite, o Recorrido DD o pagamento da quantia de 30.000,00€ pelo não cumprimento do prazo consagrado na clausula segunda do aditamento datado de 21/11/2011. LXIII- Ainda que assim não se entendesse, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre teríamos que considerar que no caso concreto, estamos perante uma divergência entre as declarações de vontade do recorrente e dos recorridos BB e DD (ou só deste, no caso de se entender que a BB não assinou o documento de 21/11/2011, o que não se admite de todo). LXIV- Por um lado, temos o recorrente que entende que ao celebrar o aditamento de 21/11/2011 consagrou na cláusula segunda deste, a obrigação de ver pago o seu crédito, através da entrega dos lotes aí consagrados, no prazo de 18 meses após a aprovação do loteamento sob pena de poder exigir o pagamento do seu crédito em numerário acrescido do valor da clausula penal no momentâneo de 30.000,00€, por outro lado, temos os recorridos BB e DD, uma a alegar que nem sequer assinou o aditamento e o outro a alegar que o assinou mas que a obrigação de pagar a quantia de 150.000,00€ ao recorrente existia sim, mas que tal pagamento tinha que ser feita mediante a entrega dos lotes e nunca em numerário. LXV- Venerandos Desembargadores, se não fosse a vontade das partes que findo aquele prazo, o recorrente pudesse exigir, por outra forma nomeadamente através do pagamento da quantia de 150.000€ em dinheiro, não havia qualquer necessidade de imposição de tal prazo de pagamento, quando inclusive, no contrato de 2007, o mesmo nem existia. LXVI- Os recorridos, com a celebração de tal aditamento contratual, não só aceitaram que tinham que entregar ao recorrente, no prazo estipulado, os lotes acordados entregar para pagamento da divida como aceitaram que decorrido tal prazo a obrigação de pagamento se consideraria vencida e como tal seria exigível o pagamento de tal quantia e do valor imposto a titulo de clausula penal, em caso de incumprimento. LXVII- O recorrente, ao aceitar impor um prazo para o cumprimento da obrigação, entre o contrato de 2007 e o aditamento de 2011, pretendeu precisamente, impor um prazo para o vencimento e exigibilidade da obrigação de pagar o valor de 150.000€ pelos recorridos. LXVIII- Os recorridos, mesmo que não soubesse que era essa a vontade real do recorrente ao celebrar tal documento, não podiam ignorar ser essa a sua vontade, porque esse era o sentido de qualquer declaratário normal. Vide artigo 236º do C.C. LXIX- Assim sendo e atento o supra exposto, ainda que se considerasse que não resulta expressamente do teor da clausula segunda do documento datado de 21/11/2011 que as partes acordaram que a obrigação de pagamento se venceria e se tornaria exigível com o decurso do prazo nela estipulada, podendo, decorrido tal prazo ser serem entregues os lotes acordados entregar ao recorrente, exigir o pagamento do seu crédito de 150.000,00€ de imediato e através do pagamento em dinheiro de tal quantia, o que não se admite de todo, tal sempre teria que ser considerado como o sentido normal da declaração negocial plasmada na vontade daqueles outorgantes ao celebrar tal aditamento ao contrato, tendo os recorridos, ao outorgar e assinar tal documento, manifestado expressamente a sua aceitação quanto a tal facto. Vide artigo 236º do C.P.C. LXX- Ainda que assim não se entendesse, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre se teria que considerar que os recorridos sabiam e não podiam ignorar que a real vontade do recorrente ao celebrar o documento de 21/11/2011, nomeadamente, na cláusula segunda desse contrato, era precisamente impor um prazo para que os recorridos cumprissem com a obrigação de lhe pagarem os serviços que o mesmo já havia prestado até 15/02/2002, quer esse pagamento fosse efectuado mediante a entrega de lotes ( caso já existissem) ou por outra forma, nomeadamente, através do pagamento àquele em numerário. LXXI- Os recorridos sabiam e não podiam ignorar que este era o sentido da declaração negocial do recorrente, quer porque tal foi negociado e acordado entre as partes quer porque este é o sentido normal que resulta das regras de experiencia comum, sendo tal um facto notório e evidente. LXXII- Assim sendo, mesmo perante este pressuposto, teria o Tribunal a quo que ter considerado vencida e exigível as obrigações dos recorridos pagarem ao recorrente a quantia de 150.000,00e acrescida do valor peticionado a titulo de clausula penal no montante de 30.000€ ao qual acresceriam os respectivos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. LXXIII- Ainda que nenhum dos argumentos mereça o devido provimento, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre se terá que considerar que atento o disposto no artigo 237º do C.C., a possibilidade do recorrente poder exigir dos recorridos o pagamento da quantia de 150.000,00€ em numerário dada a inexistência dos lotes acordados entregar àquele para a concretização do pagamento de tal quantia seria o sentido da declaração que conduzia ao maior equilíbrio das prestações. Vide artigo 237º do C.Civil. LXXIV- Venerandos Desembargadores, o recorrente já prestou os serviços que titulam a quantia em causa em 15/02/2002, ou seja, há mais de 20 anos, estando a aguardar desde essa altura pelo pagamento do que lhe é devido. LXXV- Até à data, os recorridos, mais de 10 anos após a aprovação do loteamento, nada fizeram quanto ao mesmo, não construíram e muito menos infra-estruturaram qualquer lote. Não há previsão, sequer, de que os recorridos vão construir qualquer lote no loteamento aprovado, tendo resultado provado que estão inclusive a tentar vender os terrenos, objecto do loteamento. LXXVI- No entanto, já usufruíram do trabalho prestado pelo recorrente, tendo conseguido aprovar o loteamento e bem assim, conseguido, inclusive, hipotecar os terrenos, objecto de loteamento e feito suas as quantias hipotecadas, sem que nunca tivessem pago um cêntimo ao recorrente LXXVII- Perfilhar o entendimento defendido pelo Tribunal a quo de que a quantia de 150.000,00€ apenas pode ser efectuada mediante a entrega de lotes é condenar o recorrente a ver o seu crédito ser pago quando e se os recorridos o quiserem, bastando para não pagarem a sua divida àquele nunca construírem os lotes, não obstante já terem usufruído dos serviços prestados por aquele, o que nos afigura manifestamente injusto e inadmissível. LXXVIII- Parece-nos por demais evidente que permitir ao recorrente poder exigir o pagamento da quantia em causa, em numerário ao em vez de esperar “ad aeternum” que os recorridos lhe entreguem os lotes acordados, é aquela que parece conduzir ao maior equilíbrio das prestações, pelo que mesmo perante este pressuposto, teria o Tribunal a quo que ter considerado vencida e exigível as obrigações dos recorridos pagarem ao recorrente a quantia de 150.000,00€ acrescida do valor peticionado a titulo de clausula penal no montante de 30.000€ ao qual acresceriam os respectivos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. LXXIX- No caso de se entender que a Recorrida BB não assinou do documento de 21/11/2011, o que não se admite de todo, sempre as obrigações supra identificadas teriam que recair sobre o Recorrido DD que confessadamente o assinou e aceitou os seus termos. LXXX- Acresce que, segundo a tese do Tribunal a quo, a única obrigação assumida pelos recorridos era a de efectuarem o pagamento da quantia de 150.000,00€ através dos lotes indicados e discriminados no contrato de 2007. Esses lotes não existem nem física nem legalmente atentas as alterações ao loteamento entretanto efectuadas, tendo siso precisamente essa inexistência que ao celebrar-se o documento de 21/11/2011 foram acordados entregar outros lotes ao recorrente. LXXXI- Com a aprovação do loteamento em causa, desde Janeiro de 2012, é impossível, legal e fisicamente, a entrega ao recorrente dos lotes 30,31,47 e 48 com as condições, localização e áreas estipuladas e acordadas aquando da celebração do contrato de 2007. LXXXII- O negocio em questão (pagamento da divida ao recorrente mediante a entrega dos referidos lotes 30,31, 47 e 48) está sujeito a uma condição suspensiva (que os lotes estejam concluídos para poderem ser escriturados a favor do recorrente) que tal como se provou é física ou legalmente impossível, pelo que tal negócio sempre teria que ser considerado nulo, nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. Vide 271º, nº2 e 275º do C.C LXXXIII- A consequência de tal nulidade será a obrigação dos recorridos BB e DD EE terem de pagar em numerário os valores em divida ao recorrente. LXXXIV- Tal nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser invocável a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 286º do C.C. LXXXV- Desta forma, também por este motivo e perante este concreto argumento, o Tribunal a quo, teria que ter condenando os recorridos a pagar ao recorrente a quantia de 150.000,00€, em numerário, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. LXXXVI- Ainda que nenhum dos argumentos anteriores merecesse o devido provimento, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica sempre se teria que considerar que os recorridos em causa actuam com manifesto abuso de direito, o que se invoca para os devidos e legais efeitos. LXXXVII- O recorrente prestou os serviços aludidos nos autos, no valor de 150.000,00€, até 15 de Maio de 2002. LXXXVIII- Os recorridos, não obstante terem acordado e aceite pagar tal quantia mediante a entrega de lotes totalmente infra-estruturados, até à data não o fizeram nem mostram intenções de o fazer. LXXXIX- O loteamento encontra-se aprovado desde 06 de Janeiro de 2012, sendo que desde aí, até ao presente momento, decorridos mais de 10 anos, os recorridos nenhuma obra executaram no loteamento nem tencionam fazê-lo, pois confessadamente, pretendem vender os terrenos, objecto do loteamento. XC- Impor ao recorrente, como o tribunal faz, esperar que os recorridos se dignem a entregar àquele os lotes que ainda nem sequer existem nem se perspectiva que venham a existir, é condenar aquele ao não recebimento do valor que reconhecida e confessadamente lhe é devido. XCI- Os recorridos não constroem os lotes, precisamente porque estão a tentar vender os terrenos, valorizados com a aprovação do loteamento, sem construir qualquer lote e consequentemente sem lhes poder ser exigido pelo recorrente, segundo a teoria defendida pelo Tribunal a quo, o pagamento da quantia que reconhecida e confessadamente devem ao recorrente, sem que lhe seja imposta qualquer tipo de consequência pelo seu incumprimento. XCII- A manter-se o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, os recorridos poderão vender os terrenos, objecto do loteamento, a um terceiro, sem pagar qualquer cêntimo ao recorrente e sem que qualquer consequência daí resulte para aqueles, não obstante a divida se encontrar reconhecida e confessada por aqueles. XCIII- Os recorridos actuam num clamoroso abuso de direito, facto que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos, pelo que também por este motivo devem ser condenados a pagar ao recorrente as quantias em apreço nos autos. Vide artigo 334º do C.C. XCIV- Atento o supra exposto, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a acção da recorrente, nos termos supra expostos. XCV- A douta sentença recorrida, ao não ter decidido no sentido das precedentes conclusões, violou, além do mais, os artigos 216º, 217º, 236º, 271º, 272º, 286º, 334º, 341º, 352º, 357º, 388º, 389º, 392º, 396º, 405º, 406º, 762º, 801º, 804º, 805º e 806º do Código Civil, 412º, 413º, 414º, 640º e 662º do Cód. Processo Civil bem como os princípios da liberdade contratual e da segurança jurídica. Nestes termos, deve o presente recurso merecer provimento, de acordo com as precedentes conclusões, revogando-se a douta sentença do Tribunal da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 1, e em consequência julgar totalmente procedente a acção intentada pela recorrente, como é de elementar Justiça. Apenas o recorrido DD EE respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado. Após os vistos legais, cumpre decidir. II. Questões a decidir: As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões: A. Se o recurso é tempestivo e deve ser admitido. B. Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada. C. Se o autor pode reclamar dos réus a entrega dos lotes ou o pagamento do valor da dívida do falecido CC. III. Questão prévia: da tempestividade do recurso: Na resposta do recorrido às alegações de recurso vem sustentado que o recorrente não cumpriu os requisitos específicos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e por esse motivo não dispunha do prazo suplementar de 10 dias para apresentar o recurso, pelo que o recurso deve ser rejeitado por ser extemporâneo. Esta objecção ao conhecimento do recurso não procede. Nos termos do n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. Como resulta da norma, este acréscimo de prazo só tem lugar quando o recurso tiver por objecto a “reapreciação da prova gravada”. Esta exigência e esta faculdade relacionam-se com as situações em que o recorrente impugna a decisão da matéria de facto com fundamento em meios de prova que se encontram gravados, isto é, necessariamente, a depoimentos de testemunhas ou partes. O alargamento do prazo tem subjacente a ideia de que querendo o recorrente que a Relação reaprecie a prova gravada, necessita de mais tempo para elaborar o seu recurso uma vez que nesse caso as alegações terão de cumprir requisitos mais exigentes, sendo necessário indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, podendo mesmo proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. Este trabalho exige que se ouça a gravação e na maior parte dos casos se proceda à redução a escrito de partes da gravação, o que se traduz num trabalho burocrático acrescido que se entendeu justificar um prazo mais alargado do que o normal. A argumentação do recorrido confunde duas situações bem distintas: os requisitos de aplicação do prazo alargado de recurso e os requisitos de aceitação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. São totalmente distintas as situações em que não há impugnação da decisão da matéria de facto (com fundamento em prova gravada) e as situações em que há impugnação (com fundamento em prova gravada) mas ela encontra-se formulada de modo deficiente, sem cumprir os respectivos requisitos legais. No primeiro caso, a falha não contende com os requisitos do recurso, nem com a admissibilidade do recurso, contende somente com o objecto do recurso, a definição do prazo de recurso, a aplicação ou não do alargamento do prazo. Se a impugnação for feita com pedido de reapreciação da prova gravada o prazo é acrescido de 10 dias, não o sendo o prazo é o normal de 30 (ou 15) dias. Bem diferente é a situação de o recorrente ter impugnado a decisão da matéria de facto com fundamento em prova gravada, mas descorado o cumprimento de algum dos requisitos a que está sujeita essa impugnação. Nesse caso, uma vez admitido o recurso, o que naturalmente pressupõe a verificação dos respectivos requisitos e pressupostos legais, designadamente quanto ao prazo, se algum dos requisitos obrigatórios não se mostrar cumprido o recurso da matéria de facto é rejeitado, conhecendo-se apenas do recurso da matéria de direito. Existe impugnação da decisão da matéria de facto quando o recorrente demanda da Relação que altere a decisão da 1.ª instância relativamente a algum facto concreto. Para que tal ocorra o recorrente deve sustentar que no que concerne à matéria de facto a decisão recorrida está errada, que foi feita uma avaliação incorrecta dos meios de prova, que foi produzida prova em função da qual determinado facto deve ser julgado diferentemente do modo como o foi em 1.ª instância, que manifeste a vontade de que a decisão relativa à matéria de facto seja alterada. Não há impugnação da decisão da matéria de facto quando o recorrente apesar de fazer considerações sobre o modo como o juiz a quo avaliou os meios de prova não requer que se proceda a uma modificação dos pontos da matéria de facto julgados pela 1.ª instância. Tão-pouco há impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente se limita a divergir de ilações que, para fundamentar a sua decisão de mérito, o juiz a quo faz a partir da matéria de facto que julgou provada, ainda que para o efeito o recorrente aluda a meios de prova, gravados ou não. Em conformidade com o que acabamos de dizer, afirma Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 112, que «o recorrente apenas poderá beneficiar deste prazo alargado se integrar no recurso conclusões que envolvam efectivamente a impugnação da decisão da matéria de facto tendo por base depoimentos gravados, nos termos do art. 640º, n.º 2, al.
15. a)[...]. Caso contrário, terá de se sujeitar ao prazo legal do art. 638º, n.º 1. Se, apesar de existir prova gravada, o recurso for apresentado além do prazo normal sem ser inserida no seu objecto a impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação daquela prova verificar-se-á uma situação de extemporaneidade determinante da sua rejeição». Ora no caso, conforme o próprio recorrido aceita, o recorrente deduziu nas alegações de recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. E o fundamento do seu recurso é não apenas uma perícia, mas também os depoimentos gravados de pessoas ouvidas em audiência de julgamento, razão pela qual se funda em prova gravada. Tanto basta para que o recorrente dispusesse de facto do prazo de 40 (30+10) dias para apresentar o requerimento de interposição de recurso e as respectivas alegações. Uma vez que esse prazo foi respeitado, o recurso é tempestivo e foi correctamente admitido. IV. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto: O recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto, reclamando que sejam julgados provados os factos dos itens 3 e 1 do elenco dos factos não provados, e bem assim requereu a ampliação da matéria de facto julgando-se provado o envio da carta de interpelação de 20 de Julho de 2016. Conforme já vimos, o recorrido defende que não se encontram cumpridos os requisitos específicos desta impugnação. O artigo 640.º do Código de Processo Civil prescreve que para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente e sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa e o sentido da decisão que deve ser proferida. O preceito prescreve ainda que quando o recurso se funda em depoimentos gravados o recorrente carece de indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. A lei impõe assim ao recorrente que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que precise as passagens do depoimento que tal hão-de permitir. Daqui decorre desde logo que quando o recurso não se funda em depoimentos gravados o recorrente não tem evidentemente de cumprir esta última exigência. Esta só tem de ser cumprida se e na parte em que o recurso tem aquele fundamento. Portanto, uma vez que o recorrente no caso alicerça o seu recurso em meios de prova de distinta natureza, uma perícia, documentos e depoimentos, esta exigência só tem de ser cumprida em relação a esta parte do recurso, não em relação à parte do recurso que tem como fundamento os outros meios de prova. Por isso, mesmo que falte o cumprimento da exigência da indicação das passagens da gravação dos depoimentos invocados, o recurso não pode ser rejeitado no seu todo; só pode ser rejeitado na parte em que se funda nos referidos depoimentos, tendo de ser apreciado na parte em que se funda nos demais meios de prova. De qualquer modo, a aceitação do recurso apenas nesta parte não impede a Relação de reapreciar qualquer outro meio de prova que tenha sido produzido nos autos e que se mostre relevante para a decisão sobre o facto objecto da impugnação, ou seja, a Relação pode inclusivamente, agora por força dos seus poderes oficiosos de sindicância dos demais meios de prova – cf. artigos 640.º, n.º 2, alínea b), e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil – reapreciar os depoimentos que o recorrente pretendia usar no seu recurso mas em relação ao qual incumpriu os requisitos que vinculavam o tribunal ad quem a proceder à respectiva reapreciação. Essa faculdade de acesso oficioso a qualquer outro meio de prova pode ser usada quer para a Relação motivar a sua convicção quer para refutar a argumentação do recorrente, entendendo-se, como entendemos, que no tocante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto o objecto do recurso é fixado (e os poderes de cognição da Relação são delimitados) pela indicação dos concretos pontos da matéria de facto cuja decisão se impugna, não pelos meios de prova usados invocados pelo recorrente, os quais constituem somente a fundamentação de recurso. Mas vejamos então se foi cumprido o requisito da indicação das passagens da gravação dos depoimentos em que (também) se funda o recurso. É correcto afirmar que o recorrente apenas indica a data, e a hora do início e do término dos depoimentos, não situa os concretos minutos e segundos da gravação que contém as passagens relevantes dos depoimentos. Todavia, no corpo das alegações o recorrente transcreve passagens dos depoimentos que chama à colação na sua impugnação; nas conclusões das alegações é que não realiza de novo essa transcrição (razão pela qual, ao contrário do sustentado pelo recorrido as conclusões não são uma cópia exacta do corpo das alegações, ainda que naturalmente constituam um trabalho sofrível de resumo ou síntese das questões colocadas á decisão do tribunal). No entanto, a nosso ver e seguindo a posição praticamente unânime do Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, afigura-se-nos, por um lado, que a transcrição das passagens dos depoimentos tidas como relevantes é uma forma válida, ainda que indirecta, de concretizar as passagens dos depoimentos que se pretende que o tribunal de recurso reaprecie e, por outro lado, que este requisito de impugnação da decisão sobre a matéria de facto é um ónus secundário, que apenas serve para ajudar o tribunal de recurso na tarefa de aceder às passagens da gravação (mas não o impede nem dispensa da necessidade de ouvir bem mais que essas passagens para poder avaliar com rigor o depoimento) e, como tal, não deve assumir uma importância desmedida que cerceie de forma desproporcionada o exercício do direito ao recurso, razão pela qual pode ser cumprido de modo menos rigoroso ou perfeito e inclusivamente não carece de ser cumprido nas próprias conclusões das alegações. Em suma, a nosso ver mostram-se cumpridos de modo satisfatório os requisitos específicos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nada obstando ao seu conhecimento. O primeiro facto cuja decisão vem impugnada prende-se com a assinatura do documento n.º 7 junto com a petição inicial (leia-se a alteração de 21-11-2011 ao «contrato outorgado em 16 de Abril de 2007», segundo o seu título) pela ré BB. O tribunal a quo julgou não provado que a ré BB tenha assinado esse documento (ponto 3) e, consequentemente, julgou provado apenas que ele foi assinado pelos restantes intervenientes (ponto 13). Salvo o devido respeito, esta decisão não é sustentada pela prova produzida nos autos, a qual permite, ao invés, julgar, com segurança, provado que a ré assinou tal documento. O meio de prova essencial para o efeito é a perícia de reconhecimento da autoria da letra e da assinatura que consta do documento como sendo da ré BB. Desse relatório consta o seguinte: «3.2 - Exame de veracidade de escrita das assinaturas contestadas de BB, aposta nos documentos identificados como C2 e C3. (…) num exame de escrita, um dos requisitos fundamentais é que o perito possa dispor de elementos genuínos de comparação em quantidade e em qualidade suficientes a poder revelar-se a sua variação natural e, consequentemente, definir os hábitos gráficos do autor dessa mesma escrita. Além disso, a comparação de escrita deve fazer-se com escrita contemporânea. Neste sentido, o presente exame apresenta algumas dificuldades, pelo facto de não se dispor de assinaturas genuínas de comparação contemporâneas das assinaturas contestadas. O presente exame apresenta ainda, à partida, algumas limitações, dado que está em causa a escrita de assinaturas reduzidas de BB, formada pelo que interpretou ser a letra M, sobreposta com a letra Ç, e o restante nome “BB”, seguido pela letra P, terminando com um grafismo ilegível. Na escrita de assinaturas reduzidas, a quantidade de elementos personalizantes da escrita disponíveis para análise é menor. A observação da escrita das assinaturas contestadas de BB, no seu aspecto geral, por si só, não revela qualquer indício de falsificação grosseira. Do exame comparativo, entende-se de especial interesse assinalar o seguinte: 1- A observação da escrita das assinaturas genuínas e a das contestadas revela, nos seus elementos gerais, semelhanças, designadamente: no grau de evolução; na fluência e velocidade de escrita; no grau de inclinação; no espaçamento; no grau e tipo de conexão; na dimensão absoluta e relativa de escrita; nos levantamentos de pena; no grau de angulosidade e curvatura decorrente do tipo de escrita. Além disso, um exame comparativo de pormenor entre a escrita das assinaturas genuínas e a das contestadas, analisadas todas as letras e conexões, revela, igualmente, semelhanças. 2- Na escrita das assinaturas genuínas e na das contestadas, o desenho das letras ocorre com forma e génese semelhantes, designadamente: 2.1- O desenho da letra M, de “BB”; 2.2- O desenho da letra C, em “BB”; 2.3- O desenho da letra u, em “BB”; 2.4- O desenho da letra P, de “P...”. 3- Na escrita das assinaturas genuínas, o último grafismo, apresenta, muitas vezes, uma forma semelhante ao desenho da letra s escolar. O mesmo se observa na escrita da assinatura contestada, aposta no documento C3. (…) Do exposto, consideradas todas as limitações e dificuldades que este exame apresenta, já referidas anteriormente, somos levados a concluir que as características exibidas por BB, na escrita das assinaturas genuínas, se encontram na das assinaturas contestadas, pelo que se considera como provável a verificação da hipótese de a escrita das assinaturas contestadas ser do punho de BB. 4- Conclusões: (…) 2 - Considera-se como provável