Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1196/18.0T8PVZ-F.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA Descritores: INCAPACIDADE JUDICIÁRIA PROCURAÇÃO FORENSE FALECIMENTO DE PARTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS Nº do Documento: RP202507101196/18.0T8PVZ-F.P1 Data do Acordão: 07/10/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados. II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 1196/18.0T8PVZ-F.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível da Póvoa o Varzim - Juiz 5 Processo n.º 1196/18.0T8PVZ ACÓRDÃO I. RELATÓRIO AA veio intentar acção sob a forma de processo comum contra BB e CC, com data de 29/06/2018, pedindo se reconheça e se declare que: I –

1. a)A doação do prédio urbano sito na Rua ..., no Lugar ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., é nula, por violação do disposto no n.º 2 do Art.º 1682.º-A do Código Civil; Caso assim não se entenda, subsidiariamente declarar-se:
2. b)Nula, por simulação a doação do prédio urbano sito na Rua ..., no Lugar ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...; Alternativamente, sempre deverá declarar-se:
3. c)Nula, por se tratar de bem alheio, a doação do prédio urbano sito na Rua ..., no Lugar ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...; II –
4. a)Reconhecer-se o A. como único dono e legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua ..., no Lugar ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., ordenando-se a rectificação do respectivo registo em conformidade; Caso assim não se entenda, e alternativamente:
5. b)Reconhecer-se o A. como dono de todas as benfeitorias instaladas no prédio urbano sito na Rua ..., no Lugar ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., conferindo-lhe o direito a ser ressarcido no valor das mesmas; Entre outros documentos, está junta com a petição inicial uma procuração, datada de 08 de Março de 2018 na qual o aqui Autor, AA confere aos filhos DD e EE os necessários poderes para, entre outros, “ representar-me perante quaisquer tribunais, neles praticando e assinando todos os actos necessários à defesa dos meus direitos e interesses, receberem citações e, caso tal se mostre obrigatório ou necessário, proporem e requererem acções, seus incidentes ou recursos, receberem primeiras citações e notificações, conferindo-lhes poderes forenses gerais e os especiais para, confessar, desistir e transigir em qualquer processo em que seja autor ou réu, assistente ou interessado, os quais deverão ser substabelecidos em advogado.” No dia 12 de Março de 2018 foi efectuado um termo de autenticação daquela procuração no Cartório Notarial de FF.* As Rés apresentaram contestações, sendo que, relativamente à questão que ora importa, veio a Ré BB requerer a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial ao prosseguimento destes autos. Alegou que o autor está completamente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, pois padece de gravíssima doença mental progressiva e irreversível. Por esse motivo, intentou a competente acção de interdição, a qual corre os seus termos no Juiz 1, do Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o nº .... Mais alega que, sendo decretada a interdição do Autor, resultará, necessariamente, a sua incapacidade para o exercício directo dos seus direitos, bem como a inexistência do mandato judicial conferido, o que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos, e a Ré absolvida da instância, como decorre dos artigos 576º, nºs 1 e 2, e 577º, alíneas
6. c)e h), do CPC. A 23.01.2019 foi proferido o seguinte despacho: “Questão prejudicial: Alega a ré BB, em sede de contestação, que o autor não se encontrava à data da procuração que permitiu dar entrada da presente acção, e não se encontra hoje, possuidor de todas as suas faculdades mentais, tendo-lhe sido diagnosticada demência progressiva, razão pela qual intentou acção de interdição, que corre termos sob o nº. ..., no Juiz 1 da Local Cível deste Tribunal da Póvoa de Varzim. Pede, pois, que seja suspensa a presente instância até que se mostre decidida tal acção. Em tal pedido foi acompanhada pela co-ré CC. Em contraditório, o autor pugna pelo indeferimento de tal suspensão, afirmando que até que seja decretada a sua interdição goza de plenos direitos e capacidade judiciária, não suportando tal pretensão de suspensão qualquer fundamento legal. Cumpre decidir. Nos termos do artigo 272º, nº 1, do CPC, a instância pode ser suspensa quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. Segundo Lebre de Freitas, é causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada (CPC anot., vol. I, pág. 501). Para Alberto dos Reis (Comentário ao CPC, vol. III, págs. 268 e 269), “uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda”, acrescentando que tal ocorre quando “na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental”. Em anotação a este artigo, na sua obra, CPC anotado, Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, vol. 1º, 2ª ed., Coimbra Editora, 2008, pág. 544, consideram que causa prejudicial é «aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada", dando-se como exemplo o da acção de nulidade de um contrato que será prejudicial em relação a outra em que se exija o cumprimento das obrigações dele emergentes. Parece, pois, algo discutível, numa primeira leitura, que a pendência de uma acção de interdição seja suficiente para se suspender a instância neste processo ou que exista prejudicialidade entre elas. Com efeito, ainda que a sentença a ali proferir, na sua procedência, possa fixar a data do começo da incapacidade do autor, certo é que, estando nós perante uma situação de alegada incapacidade judiciária activa, por força de uma alegada anomalia psíquica do autor, independentemente da propositura daquela acção, sempre estaria este tribunal obrigado a averiguar se o autor, por incapacidade mental, não podia estar em juízo só por si, podendo, pois, nomear-lhe um curador que o representasse, ainda que restrito a esta causa. Ou seja, a questão suscitada na interdição, ainda que crucial para a presente acção, nela pode também ser decidida por via incidental, ainda que com efeitos restritos aos da causa. Suscitando-se, nesta acção, a excepção de incapacidade judiciária activa, não pode assim este tribunal deixar de proceder também à devida averiguação, para que possa decidir se é de concluir pela apontada incapacidade. Acontece, porém, que a questão está para além disso. Na verdade, está invocada também a nulidade da procuração que o autor outorgou para permitir aos seus procuradores, seus filhos, constituir mandatário para dar entrada da presente acção. A ser assim, e não obstante a posterior procuração emitida com ratificação do processado, numa altura em que está já alegada a insanidade mental do autor, estando assim alegadas razões para pôr em causa a validade das duas procurações outorgadas, e estando já pendente acção de interdição, cuja decisão influenciará naturalmente, a decisão a tomar nestes autos, não vemos por que não deve ser suspensa a presente acção até que a questão da capacidade do autor, ou falta dela, se encontre decidida. Não revestindo estes autos natureza urgente (revestindo-a apenas os autos a estes apensos - de arrolamento – onde foi ordenada a realização de exame médico às faculdades mentais do autor) o tribunal considera que deve suspender a presente acção. Tal suspensão manter-se-á até que seja realizado exame médico às faculdades mentais do autor, nos autos apensos, ou, não logrando tal realizar-se, até que seja realizado e proferida decisão no âmbito da acção de interdição intentada (onde, a decisão que vier a ser proferida, influenciará estes autos, pois que, caso venha a ser julgada procedente, contenderá com a vontade livre e esclarecida do autor para outorgar as procurações dos autos e para os termos da presente acção). Entende-se, pelo exposto, que existe motivo para a suspensão da instância nos termos aqui consignados. Deste modo, e sem mais, fica suspensa a presente instância até que seja realizado exame médico às faculdades mentais do autor, nos autos apensos, ou, não logrando tal realizar-se, até que seja proferida decisão no âmbito da acção de interdição no âmbito dos autos que correm termos sob o nº. ..., no Juiz 1 da Local Cível deste Tribunal da Póvoa de Varzim, consoante o que se vier a verificar em primeiro lugar.”** Por requerimento de 26.11.2019 veio EE e DD deduzir incidente de habilitação de herdeiros do autor AA, falecido em 19 de Outubro de 2019.* BB veio contestar a habilitação. A 04.03.2020 foi proferida sentença de habilitação. “Na sequência do falecimento do Autor AA, EE e DD requereram a sua habilitação, bem como a da Ré BB e GG alegando que são, assim como a última, filhos do demandante falecido e a Ré sua viúva. A Ré BB contestou invocando as exceções dilatórias de incapacidade do primitivo Autor e de inexistência do mandato pelo mesmo conferido dando por reproduzido o que alegara na sua contestação; invocou, também, a suspensão da instância por causa prejudicial, anteriormente declarada, associada à ação de interdição, cujo prosseguimento requereu. A habilitanda GG contestou reclamando a sua qualidade de herdeira, defendendo que apenas os filhos poderão ocupar o lugar do falecido e não a Ré por não poder litigar contra si própria. Cumpre decidir. De acordo com a prova documental que foi produzida e com o disposto no artigo 293º nº 3 em conjugação com o artigo 354º nº 1 do Código de Processo Civil, considero provados os seguintes factos: 1. O Autor AA faleceu a 19 de Outubro de 2019 [documento de fls. 172/173]. 2. O Autor faleceu no estado de casado com a Ré BB [documento de fls. 172/173]. 3. Por escritura pública outorgada a 4 de Novembro de 2019, no Cartório Notarial da Dr.ª HH, sito na Rua ..., ..., Maia, Dr. II, JJ e KK declararam que AA faleceu a 19 de Outubro de 2019, no estado de casado com BB, sob o regime de separação de bens, em segundas núpcias dele e primeiras dela, deixou testamento outorgado a 15 de Abril de 2010, a fls. 57 e seguintes do Livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos nº 57 do Cartório do Porto da notária LL, no qual fez um legado, sucedendo-lhe, sem preferência ou concorrência de outros: - a sua esposa BB; - os filhos GG, DD e EE [documento de fls. 173 vº a 175]. Cumpre decidir. (…) Por outras palavras: o habilitado apenas vai ocupar a posição do falecido, exercendo os direitos e cumprindo as obrigações que a este último competiam, ficando sujeito à sua anterior atuação processual, aceitando a tramitação no estado em que a encontrar e apenas impulsionando o processo para o futuro e dentro destes limites. Em suma, conclui o citado aresto que o incidente de habilitação se destina a promover a substituição da parte primitiva pelo sucessor na situação jurídica litigiosa, ocorrendo uma modificação subjetiva da instância, mediante a legitimação sucessiva do sucessor, enquanto tal e para a causa, ficando o seu efeito limitado a esta última, pois que o sucessor é habilitado não erga omnes, mas perante o litigante com o qual pleiteava o falecido. Resulta da certidão do assento de óbito que AA era, à data do falecimento, casado com a Ré, extraindo-se da habilitação notarial celebrada a 4 de Novembro de 2019 que os herdeiros são a esposa e seus três filhos. A presente ação foi instaurada pelo falecido contra a sua esposa e outra Ré, o que significa que o falecimento implica uma modificação subjetiva da instância no que diz respeito à posição processual do sujeito ativo. Pela posição processual que ocupa enquanto sujeito passivo não pode a Ré, apesar da sua qualidade de herdeira, ser habilitada para o presente litígio como sucessora do falecido Autor, dada as posições antagónicas; assim, apenas os filhos podem suceder o demandante na relação material controvertida. No que tange aos argumentos esgrimidos pela Ré sobre a prejudicialidade relacionada com a pendência da ação de interdição em relação à habilitação de herdeiros, diremos que não tem razão: - a habilitação é obrigatória e sem ela a ação não prossegue, ficando a instância suspensa durante seis meses e deserta caso o incidente não seja suscitado nesse período; - por outro lado, habilitados os sucessores, ocorre outra causa de suspensão relacionada com a ação de interdição por necessidade de fixação do momento a partir do qual se verificaram as limitações das capacidades cognitivas do Autor, dado que o falecimento obstou à realização de perícia nos presentes autos e se trata de informação necessária à prolação de decisão quanto às exceções de incapacidade e irregularidade do mandato. Acresce que, passando os sucessores habilitados a ocupar a posição processual do Autor, aceitam a lide no estado em que se encontra, produzindo-se quanto a eles os efeitos da decisão que vier a ser proferida quanto a todas as questões suscitadas pela Ré. Deve referir-se, ainda, que os fundamentos da contestação da habilitação têm de estar relacionados com a falta de legitimidade de alguns dos sucessíveis para poderem ser habilitados na causa ou com a falta de identificação de outros sucessíveis que tenham essa qualidade e devam ser habilitados na causa. Pelo exposto:
7. a)julgo improcedente a contestação apresentada pela Requerida BB;
8. b)julgo habilitados como sucessores do Autor falecido, AA, os filhos GG, EE e DD, que assumirão a sua posição na lide. Custas do incidente a cargo da Requerida BB, nos termos do artigo 539º nº 1 segunda parte do Código de Processo Civil. Registe e notifique.”** A 10.07.2020 foi proferido o seguinte despacho: “A instância continua suspensa ao abrigo do artigo 272º nº 2 do Código de Processo Civil, na sequência do despacho proferido em 29 de Janeiro de 2019, por estar dependente da informação sobre o estado das faculdades mentais do demandante, entretanto falecido, em data próxima da propositura da ação, a obter no processo nº ..., atualmente pendente no Juízo Local Cível de Matosinhos, diligência que tem sido realizada no procedimento cautelar. Notifique e dn.” A 14.06.2024 foi junta a estes autos pela Ré CC, a decisão proferida no processo ... que versa, igualmente, sobre a questão da incapacidade judiciária do também, aqui, autor: “ Na contestação que apresentou, a Ré BB veio invocar a excepção dilatória de incapacidade judiciária do Autor e ainda a excepção dilatória de inexistência de mandato forense, alegando, em síntese, que, pelo menos desde Setembro de 2018, por força de um quadro demencial que o afecta, está o Autor incapaz para o exercício dos seus direitos, sendo, por isso, nula e de nenhum efeito a procuração forense que outorga para a instauração destes autos. Alegando ainda ter instaurado acção de interdição do mesmo Autor, pede a suspensão da instância até á decisão final a proferir naqueles autos de interdição.* Por decisão de 16 de Outubro de 2019, considerando essencial a realização de prova pericial ao Autor para aferir da invocada incapacidade, foi determinada a suspensão da instância até que fosse realizada o exame com tal objecto determinado nos autos de procedimento cautelar apenso à acção nº 1196/18.0T8PVZ, que corre termos neste Tribunal (J5) no qual as partes são também parte neste processo), ou até que idêntico exame fosse levado a cabo no processo de interdição entretanto instaurado contra o aqui Autor e que corre termos nos Juízos Locais Cíveis de Matosinhos sob o n.º ... (J1).* Por óbito do Autor foram habilitados s seus sucessores, prosseguindo aqueles autos de providência cautelar e de interdição, designadamente, com as perícias ali determinadas.* Verificando-se que tais exames (com os sucessivos pedidos de esclarecimentos) se mostram já concluídos, conforme certidões juntas aos autos, entendemos estar em condições de decidir as supra mencionadas questões de incapacidade judiciária e de falta/inexistência da procuração junta a estes autos com a petição inicial.* Para o efeito, consideramos demonstrados os seguintes factos com relevo para a decisão da causa: 1 – Com a petição inicial da presente acção foi junta procuração datada de 10 de maio de 2019, subscrita pelo Autor, que confere poderes forenses ao I. Mandatário subscritor da mencionada peça processual; 2 - O Autor AA nasceu em ../../1935; 3 – Pelo menos desde 8 de Março de 2018, inclusive, o mencionado AA padece de síndrome demencial que, de forma irreversível, compromete a compreensão do alcance e propósito da procuração supra referida em 1); 4 - O Autor AA faleceu em 19 de Outubro de 2019, tendo sido habilitados para intervir para prosseguirem os autos, como seus sucessores, os EE, DD e GG e GG;* A convicção do tribunal relativamente aos factos supra indicados assentou nos documentos juntos, designadamente no teor da procuração junta com a petição inicial e na escritura pública de habilitação de herdeiros que instruiu o incidente de habilitação instaurado nestes autos. Relevaram também os relatórios de exame medico do Autor no âmbito do mencionado procedimento cautelar do J5 deste tribunal, que no âmbito do processo especial de interdição dos Juízos Locais Cíveis de Matosinhos, bem como dos sucessivos esclarecimentos aos mesmos, oportunamente notificados às partes. Deles se extrai que o Autor, pelo menos desde o ano de 2014, padece de demência. É certo que os esclarecimentos solicitados no âmbito dessa(
9. s)perícia(
10. s)tiveram por objectivo saber da situação de incapacidade de facto do aqui Autor à data da procuração junta aos processo n.º 1196/18.0T8PVZ (8 de Março de 2018), tendo concluído que, à data da outorga da dita procuração, tal demência estava já instalada e já havia já atingido a sua fase “intermédia”, o que significa que estava comprometida a compreensão, propósito e alcance daquele documento (procuração datada de 8 de Março de 2019). Cremos, porém que, face ao tipo de doença (degenerativa) já instalada e ao estado do Autor que, no relatório de 20 de Agosto de 2019, apresentado no processo de interdição supra mencionado, era qualificado como “crónico, progressivo e definitivo”, “com limitações de desemprenho, em termos volitivos cognitivos e motores e determinantes de uma incapacidade para reger a sua pessoa e bens”, é possível ao tribunal, com a necessária segurança, considerar assente quem à data da outorga da procuração com base na qual e instaurada a presente acção (Maio de 2019), o Autor não tinha capacidade para querer e entender o sentido do documento que outorgou. Fundamentação de Direito: Face aos factos supra elencados, é patente a incapacidade de facto do Autor AA à data em que outorgou a procuração junta com a petição inicial e que em seu nome foi instaurada a presente acção, o que, além, do mais, constitui um vício que inquina o mandato judicial em seu nome conferido. Ainda que se entenda não ser possível, salvo em caso de urgência (que não se vislumbra na situação vertente), a nomeação oficiosa de um curador provisório ao Autor para o representar nos ulteriores termos da acção, posto que tal situação, a nosso ver, não estará abarcada pela previsão do art. 17º do CPC, não podemos olvidar que, em virtude do óbito do autor na pendência da acção, foram habilitados a intervir nos autos os seus sucessores (que não figuravam do lado passivo do litígio) Parece-nos, assim, por aplicação do disposto no art. 6º do CPC, que, quer a situação de incapacidade de facto do Autor, quer irregularidade do mandato judicial, poderão ser supridas com a notificação dos sucessores habilitados do lado activo para, em 10 dias, querendo, ratificarem a procuração e o processado, com a advertência de que se todos eles não manifestarem vontade nessa ratificação (uma vez que estamos perante uma situação de litisconsórcio do lado activo – art. 2091º do CC), se considerar sem efeito tudo o que foi praticado pelo Ilustre Mandatário em nome do Autor – art. 48, n.º 2 do CPC. Póvoa de Varzim, 11.06.2024”* A 08.10.2024 foi proferido o despacho recorrido que reza o seguinte “Atento o facto das partes nesta ação e no procedimento cautelar serem as mesmas, e retendo o teor da documentação junta aos autos apensos A, designadamente pericial e teor da decisão proferida a 15-7-2024, cumpre apreciar. De facto, da aludida documentação decorre que à data da outorga da procuração conferindo poderes especiais aos outorgantes da procuração forense junta, para intentarem ação em seu nome, o A. estaria incapacitado de o fazer, verificando-se uma situação de incapacidade judiciária. Assim, retendo que a ação foi intentada antes do falecimento do A., à data da sanação da aludida falta deve obter tratamento semelhante à falta de poderes do mandatário para representar o Mandante, logo, deve ser objeto de convite à sanação, por analogia com o disposto no artigo 27.º, 1 e 2 do CPC, isto na falta de norma especifica que trate da questão (artigo 10.º, 1 e 2 do CC). Face ao exposto, determina-se a notificação dos herdeiros habilitados do falecido A. para, em dez dias, declararem se ratificam o processado por este, em conjunto, no prazo de dez dias, com a cominação de, nada dizendo, ou não vindo todos ratificar o processado, ficar sem efeito o mesmo, nos termos do citado artigo 27.º, 2 do CPC. Notifique.” A 22.10.2024 MM, advogado na cidade de Oliveira de Azeméis, vem, tal como solicitado, requerer a junção aos autos das procurações forenses, bem como, da ratificação do processado, dos actos por si praticados nos presentes, pelos herdeiros habilitados do falecido AA. São juntas aos autos procurações de DD e EE, com ratificação do processado, bem como de GG a favor de outro advogado** RECURSO Não se conformando com o despacho de 08.10.2024 veio BB interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1 – O despacho recorrido violou o princípio do contraditório plasmado no art. 3º, nº 3, do C.P.C., consubstanciando uma verdadeira DECISÃO-SURPRESA. 2 – A inobservância do contraditório constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que seja susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo nula a decisão (surpresa) quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre factos e respectivo enquadramento jurídico (designadamente seu alcance e efeitos), por excesso de pronúncia, nos termos arts. 615º, nº 1, al. d), 666º, nº1, e 685º do mesmo diploma, aplicáveis aos despachos ex-vi o disposto no art. 613º, nº 3, do C.P.C. 3 – Quando a nulidade está acobertada por uma decisão judicial – despacho ou sentença – o meio de reacção próprio é o recurso. 4 – No caso vertente, a pretensa sanação – que não se concede - da incapacidade judiciária do Autor, nos termos decididos no douto despacho recorrido, não foi suscitada por nenhuma das partes, nem pelo Tribunal, em momento prévio ao proferimento do despacho recorrido. 5 – Tendo a Recorrente arguido a excepção em apreço – bem como a da inexistência de mandato - em sede de Contestação - na qual concluiu peticionando a absolvição dos Réus da instância - o Autor, não obstante tenha deduzido Réplica, nada respondeu. 6 – No excurso processual, foram pelo Tribunal a quo proferidas decisões que contradizem o que, a final, veio a decidir: o despacho proferido em 29/01/2019, com a referência 400286773 e a Sentença proferida no incidente de habilitação (referência 412891648, de 04/03/2020). 7 – A decisão proferida não era expectada pela Recorrente, nem foi por ela configurada como possível, não podendo ser assacada à parte qualquer obrigação de a prever: tanto mais que a mesma não emerge de qualquer norma legal que aquela tivesse de conhecer, mas baseou-se na analogia. 8 – Ao invés, a decisão proferida pelo Tribunal a quo consubstancia um contorcionismo jurídico que afasta a única e óbvia solução de Direito que emerge dos preceitos legais aplicáveis: a imediata procedência das excepções alegadas pela Ré na sua Contestação e a consequente absolvição da instância. 9 – O recurso ao poder-dever ínsito no art. 6º, do C.P.C., não legitima o julgador a criar soluções jurídicas diversas daquelas que impõem o Direito aplicável e assentes num absoluto vácuo jurídico. 10 – Atentando no concreto teor da Sentença já transitada em julgado do incidente de habilitação – em que o Tribunal a quo considerou que os “sucessores habilitados” teriam de aceitar a lide no estado em que se encontrava e que quanto a eles se produziriam os efeitos da decisão que viesse a ser proferida quanto a todas as questões suscitadas pela Ré – é frontalmente contrariado pela decisão recorrida que determina a sanação, por via de uma ratificação retroactiva, daquilo que anteriormente determinou se lhes imporia – tudo do que resulta que a decisão recorrida violou o caso julgado formal que se formou quanto àquela Sentença, impondo-se, assim, a sua revogação. 11 – Na sua Contestação, a Recorrente para além da excepção dilatória de incapacidade judiciária do Autor, mais arguiu a excepção dilatória de inexistência de mandato. 12 – Através do despacho proferido em 29/01/2019, com a referência 400286773, o Tribunal individualizou e reconheceu as duas apontadas excepções e a necessidade de acerca delas decidir, nos termos que dele melhor constam e em sede de alegações foram transcritos. 13 – Constata-se, contudo, que o douto despacho recorrido apenas se pronunciou acerca da excepção de incapacidade judiciária do Autor, não se pronunciando, nem proferindo qualquer decisão acerca da inexistência de mandato gizada, precisamente, na nulidade da procuração plenipotenciária junta aos autos, com base na qual foi emitido substabelecimento por DD e EE a conferir poderes para a interposição da presente acção (substabelecimento que está inquinado da nulidade com que está fulminada a referida procuração plenipotenciária). 14 – Ao ignorar e não proferir qualquer decisão acerca da pela Ré suscitada excepção de inexistência de mandato, o Tribunal violou o dever que sobre si impende de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, (cfr. nº 2, do art. 608º, do C.P.C.). 15 – Do que decorre que o despacho recorrido está inquinado do vício de omissão de pronúncia, padecendo, em consequência, da nulidade prevista na al. d), do nº 1, do art. 615º, do C.P.C.. 16 – No douto despacho recorrido, a Senhora Juiz a quo não autonomiza a sua decisão relativamente à matéria de facto, parecendo remeter e integrar a decisão proferida nos autos de arrolamento apensos em 15/07/2024. 17 – Assim, duas hipóteses se perfilam: (
11. i)ao remeter para o teor da decisão de 15/07/2024 dos autos de arrolamento apensos, a Senhora Juiz a quo está a dar a mesma por reproduzida e integrada no despacho recorrido e, portanto, a decisão acerca da matéria de facto naquele despacho – Apenso A – proferida aplica-se e está integrada no despacho recorrido; (
12. ii)a referida remissão não comporta a integração da decisão da matéria de facto constante da decisão de 15/07/2024. 18 – Na verificação da segunda das apontadas hipóteses, constata-se que do douto despacho recorrido não resultam especificados os fundamentos de facto que enformam a decisão proferida. 19 – Neste caso, estamos perante um vício de formação ou actividade que afecta a regularidade do silogismo judiciário, pelo que a decisão se encontra irremediavelmente inquinada de falta de fundamentação quanto à matéria de facto, do que decorre a sua NULIDADE, nos termos da al. b), do nº 1, do art. 615º, do C.P.C., que, por cautela, se invoca. 20 – Se, ao invés, se entender que a decisão acerca da matéria de facto constante do despacho proferido em 15/07/2024 nos autos de arrolamento se encontra reproduzida e integrada no despacho recorrido, atentos os elementos dos presentes autos e dos autos de arrolamento para os quais a Senhora Juiz a quo remete, impõe-se a alteração da matéria de facto dada como provada. 21 – Face aos elementos constantes dos autos e dos autos de arrolamento impõe-se o aditamento aos factos dados como provados da seguinte matéria de facto, a qual se reputa essencial para a boa decisão da causa: • “13. A Petição Inicial deu entrada em juízo no dia 29/06/2018.” • “14. A partir de 12 de Fevereiro de 2018 o Requerente passou a viver com a sua filha EE.” • “15. Antes de subscrever a procuração datada de 8 de Março e com termo de autenticação de 12 de Março de 2018, o falecido AA não tinha intentado qualquer acção contra os aqui RR.” • “16. Foi com base na procuração datada de 8 de Março e com termo de autenticação de 12 de Março de 2018 que os procuradores outorgaram substabelecimentos a favor dos Srs. advogados Dr. II, C.P. ... e Dr. MM, C.P. ... para estes instaurarem, para além dos presentes autos de arrolamento, os Procs. nºs ... e 1196/18.0T8PVZ e o processo de divórcio ...”. 22 – O facto 13 resulta do teor da P.I. e da data certificada pelo Citius. 23 – O facto 14 resulta do acordo das partes quando cotejados os arts. 27º e 28º da P.I. e os arts, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º e 36º da Contestação da Ré e os arts. 35º, 36º, 37º, 38º e 39º da P.I. do arrolamento com os arts. 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31 e 32º da Oposição nos autos apensos. 24 – Os factos 15 e 16 resultam comprovados por acordo do que decorre do teor da P.I. e da Oposição do arrolamento, mormente os seus arts. 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º e 46º, da falta de resposta à Oposição, bem como do aduzido nos arts. 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º e 50º da Contestação destes autos, falta de impugnação dos documentos com este articulado juntos, da procuração plenipotenciária e do substabelecimento que instruíram a P.I., mais sendo do conhecimento funcional do Tribunal, nos termos dos arts. 412º e 413º, do C.P.C.. 25 – Face à matéria de facto dada como provada, incluindo aquela que resulta da sua impugnação, é patente o erro de julgamento de Direito em que incorre a Senhora Juiz a quo. 26 – Atenta a matéria de facto dada como provada e o teor do relatório pericial para que a Senhora Juiz a quo remete no despacho recorrido é inequívoco que o Autor padecia de demência incapacitante e irreversível, quer à data da outorga da procuração datada de 8 de Março de 2018, objecto de autenticação no dia 12 de Março de 2018, quer à data da interposição da acção 27 – A incapacidade de facto de que padecia o Autor resulta na sua incapacidade jurídica que está a montante e precede a incapacidade judiciária enquanto pressuposto processual. 28 – Em 29 de Junho de 2018 – data da interposição da presente acção -, estava completamente comprometida a capacidade do Autor para compreender o próprio alcance da interposição da presente acção, bem como o seu conteúdo e consequências, como comprometida estava a sua vontade de livre, esclarecida e conscientemente a intentar. 29 – Em 29 de Junho de 2018, o Autor não tinha capacidade para avaliar:
13. a)A validade ou invalidade do próprio acto postulativo;
14. b)Se pretendia ou não pretendia propor a acção;
15. c)Se acção deveria ter aqueles ou outros fundamentos;
16. d)Que pretensão em concreto colocar ao Tribunal. 30 – Em 29 de Junho de 2018, o Autor não tinha capacidade de entender, querer, saber e ter consciência da interposição da presente acção. 31 – E tanto assim é que os verdadeiros mentores desta acção são os seus filhos DD e EE, como se retira do teor da P.I., quer destes autos, quer dos autos de arrolamento, todo ele centrado na pessoa destes e carregado de fel e azedume, dos próprios, contra a Recorrente. 32 – Irremediavelmente inquinada estava também a capacidade do Autor para compreender o alcance, propósito e efeitos da procuração plenipotenciária que outorgou a favor dos seus referidos filhos e com base na qual estes substabeleceram poderes forenses no Ilustre Mandatário subscritor da P.I., o que era do conhecimento destes filhos, (cfr. art. 47º da Oposição), e resulta comprovado pelo teor do relatório clínico junto aos autos pelo Senhor Dr. NN – e é reconhecido na motivação da decisão da matéria de facto da decisão proferida, em 15/07/2024, nos autos de arrolamento, quando refere que o filho do Autor lhe pediu um relatório clínico – e pelos relatórios clínicos pela A... juntos aos autos. 33 – De tudo decorrendo a NULIDADE quer da própria Petição Inicial, enquanto acto jurídico e postulativo, quer da procuração plenipotenciária, quer do substabelecimento outorgado com base naquela, cfr. arts. 246º, 247º e 295º, do C.C., o que se alega para os devidos e legais efeitos. 34 – Pelo que sendo nulos esses actos, não são passíveis de qualquer sanação – muito menos pelos herdeiros habilitados do Autor que, aproveitando-se da demência do seu Pai, dele obtiveram a referida procuração plenipotenciária, no uso da qual dissiparam todo o seu património – incluindo a metade que pertencia à Recorrente - em seu proveito e imbuídos de ódio figadal promoveram uma sanha persecutória contra a aqui Recorrente, com o claro intuito de a deixar na mais extrema penúria, sem tecto e arredada da herança do Autor, e levando, também, em consideração que todos os herdeiros têm interesses conflituantes com a Recorrente. 35 - O C.P.C. não regula, como princípio, a incapacidade judiciária de facto no lado activo; apenas define o que é incapacidade no art. 15º e no art. 16º refere que os incapazes devem estar em juízo através dos seus representantes, pressupondo que os mesmos estejam já nomeados. 36 – A incapacidade judiciária do lado activo encontra regulação no art. 17º, do C.P.C., que trata da nomeação de curador provisório em casos de urgência. 37 – No caso dos autos, à data da interposição da acção o Autor estava num estado já de absoluta incapacidade demencial de que padecia, completamente desacompanhado de representante nomeado em processo próprio para o efeito. 38 – Os presentes autos não revestem carácter urgente. 39 – Não foi acautelada a nomeação de representante ao Autor na pendência dos autos. 40 – Na nomeação de representante ou de curador provisório ao incapaz, para efeitos de interposição de uma acção, é avaliada a idoneidade do nomeado, bem como se o mesmo tem qualquer conflito de interesses, já que a estes é cometida a consideração do acto processual que o incapaz pretende praticar e a ponderação de se deve ratificá-lo ou não 41 – O Autor faleceu na pendência dos autos. 42 – Perante tais circunstancialismos, a solução de Direito é uma só: a absolvição da instância. 43 – A solução de Direito adoptada pela Senhora Juiz a quo é absolutamente esdrúxula e não tem qualquer sustentáculo e enquadramento legal. 44 – A Senhora Juiz a quo decidiu conferir àqueles que foram habilitados em incidente processado numa acção reconhecidamente intentada por um incapaz já falecido legitimidade para suprirem a incapacidade judiciária do Autor e ratificarem todo o processado – esquecendo e ignorando a Senhora Juiz a quo a excepção de inexistência de mandato arguida pela Ré, aqui Recorrente. 45 – Ora, esta solução mais que uma impossibilidade lógica é uma impossibilidade ontológica! 46 – Pergunta-se: que norma é que confere aos sucessores habilitados as prerrogativas e poderes conferidos ao representante nomeado em sede de acção própria para o efeito, nos termos do art. 27º, do C.P.C.? 47 – Como podem os habilitados num incidente inquinado pelo pecado original de que padece a própria interposição da acção serem, eles mesmos, a ratificarem o processado e a sanarem os vícios que geram a invalidade da sua habilitação? 48 – Tal solução é, com o devido respeito, destituída de qualquer mérito jurídico e de Direito. 49 – A falta de representante e/ou de curador provisório não constitui, obviamente, um caso omisso que possa ser suprido por via de uma arrevesada e infundada interpretação que passa por conferir legitimidade para a ratificação não ao representante do incapaz – como o prevê o art. 27º, do C.P.C. – mas sim aos seus sucessores habilitados em incidente processado numa acção intentada por um incapaz entretanto falecido. 50 – Sucessores que não têm qualquer idoneidade para o efeito, face aos actos que pelo menos dois deles praticaram aproveitando o estado de demência do Autor, e cujo único propósito é o de prejudicarem a aqui Recorrente, numa sádica e cruel cruzada com vista a deixá-la na mais triste penúria, depois de lhe terem usurpado o seu Marido e companheiro de mais de 50 anos e que têm um manifesto conflito de interesses com a Recorrente – incluindo a nível sucessório - que impõe que sejam arredados da ratificação do processado. 51 – O legislador previu, no art. 27º, do C.P.C., a forma de sanação da incapacidade judiciária ou irregularidade de representação do incapaz – mediante a intervenção do seu representante legítimo, sendo que esta norma está pensada para quando existe representante que possa ratificar o processado e, naturalmente, incapaz vivo a quem suprir a incapacidade. 52 - Está vedado ao Tribunal a quo, tanto mais por a presente acção não ser o processo próprio para o efeito, designar/nomear representante(
17. s)ao incapaz posteriormente ao seu decesso. 53 – A acção própria seria a de maior acompanhado, que, com o decesso do Autor, apenas prosseguiu para a verificação da sua incapacidade e fixação da data do seu início, porquanto, precisamente, era impossível nomear representante/acompanhante a um falecido. 54 – Não tendo sido nomeado, antes ou depois da interposição da presente acção, representante e/ou curador provisório ao Autor incapaz, não se está perante um caso omisso que careça da rebuscada interpretação que a Senhora Juiz a quo promoveu na sua decisão. 55 – O sistema tem resposta clara para a situação em apreço, através do que dispõem os arts. 17º e 27º, ambos do C.P.C., não carecendo, como se fez neste processado, de dar cobertura a um acto em tudo ilícito, suportado em procurações outorgadas por quem, manifestamente, não se encontrava capaz de compreender o alcance, propósito e efeitos dessa outorga. 56 – A resposta é cristalina: a absolvição da instância! 57 – A douta decisão recorrida errou manifestamente na aplicação do Direito – ou melhor, decidiu frontalmente contra o Direito aplicável! 58 – A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 246º, 257º e 295º, do C.C., bem como nos arts. 3º, nº 3, 6º, 17º, 27º, na al. c), do nº 1, do art. 278º, nº 2, do art. 608º e art. 620º todos do C.P.C.. 59 – Merece assim a decisão recorrida a censura deste Venerando Tribunal, com a sua revogação. Nestes Termos, e nos mais de Direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos, deve o presente recurso ser dado como provado e procedente e em consequência ser revogado o despacho recorrido e proferida decisão que:
18. a)julgue provada a arguida nulidade de excesso de pronúncia/decisão-surpresa e determine a prolação de decisão a notificar as partes para exercerem o seu direito ao contraditório quanto à previsível decisão do Tribunal;
19. b)julgue provada a arguida nulidade de omissão de pronúncia e determine ao Tribunal a quo profira decisão acerca da arguida excepção de inexistência de mandato; Sem prejuízo,
20. c)julgue as arguidas excepções de incapacidade judiciária e de inexistência de mandato procedentes, com a consequente absolvição da instância. Assim decidindo farão V. Exas., como sempre, a mais lídima e sã JUSTIÇA! NB. Bold e sublinhado da nossa autoria.* Houve contra-alegações.* No despacho que admitiu o recurso a Sr.ª Juiz pronuncia-se a propósito das nulidades invocadas “ Quanto às invocadas nulidades do despacho recorrido, cumpre dizer o seguinte, nos termos do artigo 641.º, 1 do CPC: O convite à sanação de uma incapacidade, não consubstancia decisão de mérito sobre a causa nem decisão final sobre a existência ou não da incapacidade, pelo que, além de não ter necessariamente que seguir a forma atinentes a uma sentença, pese embora tenha que ser fundamentado, como o foi, também não encerra a apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes, nem tem de encerrar, devendo as mesmas ser objeto de apreciação em momento próprio, designadamente fase de audiência prévia. Assim, não se verifica nem vício de nulidade por falta de fundamentação, nem omissão de pronúncia. Por seu turno, tratando-se de convite a sanar uma incapacidade, não se vislumbra motivo para ser objeto de contraditório prévio, sendo o mesmo enquadrado nos poderes judiciais ao abrigo dos artigos 6.º, 547.º 590.º, 2,
21. a)do CPC. Pelo exposto, mantém-se o despacho recorrido, na íntegra.* Colhidos os vistos, cumpre decidir. II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil No caso vertente, em face das conclusões do recurso, as questões a decidir prendem-se com: · Falta de autonomização dos factos no despacho recorrido; aditamento de factos para a decisão; · Excesso de pronúncia/decisão-surpresa: não cumprimento do contraditório e o facto da incapacidade judiciária do autor não ter ido suscitada por nenhuma das partes, nem pelo tribunal; A contradição entre o despacho recorrido de 08.10.2024 e o proferido em 29/01/2019, com a referência 400286773 e a Sentença proferida no incidente de habilitação (referência 412891648, de 04/03/2020 ). · Omissão de pronúncia no que respeita à excepção de inexistência de mandato; · Consequências da incapacidade do autor; III. FUNDAMENTAÇÃO A. OS FACTOS Os factos a atender são aqueles que constam do relatório supra. Ao contrário do que diz a recorrente não é necessário que a matéria de facto que esteve na base da tomada de decisão esteja autonomizada. O despacho em crise remete para os autos de providência cautelar. Porém, mesmo que não o fizesse, os factos a apreciar decorrem da própria tramitação do processo, não sendo exigível ao julgador que estruture aquele despacho como se de uma sentença se tratasse. Os factos constantes do procedimento cautelar são manifestante suficientes. A circunstância de “A partir de 12 de Fevereiro de 2018 o Requerente passou a viver com a sua filha EE.” “Antes de subscrever a procuração datada de 8 de Março e com termo de autenticação de 12 de Março de 2018, o falecido AA não tinha intentado qualquer acção contra os aqui RR.” é manifestamente irrelevante para estes autos. A data de entrada da petição em juízo e a procuração, autenticação e substabelecimento resultam da própria tramitação dos autos, sendo igualmente indiferente, para o que agora nos ocupa, que tenha sido com base na dita procuração que tenham sido instaurados os processos ... e ... Na verdade, o âmago dos factos com relevo e que resulta dos autos é o seguinte: - no dia 08 de Março de 2018 o autor AA outorgou uma procuração a favor dos filhos, DD e EE, procuração essa que foi objecto de um termo de autenticação no dia 12 de Março de 2018 no Cartório Notarial de FF. - à data da outorga da dita procuração, o autor tinha um quadro demencial já instalado, estando comprometida a compreensão, propósito e alcance daquele documento. - O Autor AA faleceu em 19 de Outubro de 2019. - Por sentença de 04.03.2020 foram habilitados como sucessores do Autor falecido, AA, os filhos GG, EE e DD, que assumirão a sua posição na lide. B. O DIREITO EXCESSO DE PRONÚNCIA/DECISÃO-SURPRESA. Não cumprimento do contraditório e o facto da incapacidade judiciária do autor não ter ido suscitada por nenhuma das partes, nem pelo tribunal; A contradição entre o despacho recorrido de 08.10.2024 e o proferido em 29/01/2019, com a referência 400286773 e a Sentença proferida no incidente de habilitação (referência 412891648, de 04/03/2020 ). Como se pode ler in “O contraditório e a proibição das decisões-surpresa” escrito pelo Sr. Desembargador Luís correia de Mendonça – cfr. Site do Tribunal da Relação de Lisboa - “são duas as teses que, entre nós, se confrontam quanto ao que se deve entender por uma decisão-surpresa. Para uma primeira corrente, que se pode chamar antiformalista, a decisão-surpresa não se confunde com a suposição ou expectativa que as partes possam ter feito ou acalentado quanto à decisão; não se pode falar em decisão-surpresa quando as decisões, de facto ou de direito, devam ser conhecidas pelas partes como viáveis, como possíveis; só há decisão-surpresa «quando se trate de apreciar questões jurídicas susceptíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não for exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre ela». Para uma outra corrente, garantista, o escopo principal do princípio do contraditório «é a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo»