Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9150893 Nº Convencional: JTRP00006695 Relator: JOÃO GONÇALVES Descritores: CONTRATO DE TRABALHO CESSÃO DA FORÇA DO TRABALHO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DANOS NÃO PATRIMONIAIS OCUPAÇÃO EFECTIVA Nº do Documento: RP199205119150893 Data do Acordão: 05/11/1992 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 251/90-3 Data Dec. Recorrida: 05/29/1991 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: DL 282-A/84 DE 1984/08/20 ART3 ART7 ART8 ART

1. DL 116/90 DE 1990/04/05 ART
2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART
3. CONST ART58 ART
4. CCIV66 ART
5. Sumário: I - Os trabalhadores portuários do contingente comum do Porto do Douro e Leixões inscritos no Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões ( C.C.T.P.D.L. ) com a categoria de encarregados gerais e chefes de conferentes actuam sob a gestão directa daquele Centro que os distribui pelos operadores portuários que os requisitem e que procede ao pagamento pontual das retribuições. II - Vinculados estão esses trabalhadores ao dito Centro por um contrato de trabalho por os requesitos deste - prestação de uma actividade, subordinação económica e subordinação jurídica - se mostrarem verificados. III - A não prestação directa de trabalho ao Centro não afasta o contrato de trabalho por o mesmo Centro distribuir, ceder aos operadores portuários a força de trabalho que os trabalhadores previamente puserem à sua disposição. IV - Tendo pelo Decreto-Lei nº 116/90, de 5 de Abril sido transmitido para a Administração do Porto do Douro e Leixões ( A.P.D.L. ) todo o passivo do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões ( C.C.T.P.D.L. ), aquela torna-se responsável pelas eventuais dívidas do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões ( C.C.T.P.D.L. ) aos trabalhadores referidos e consequentemente o Tribunal do Trabalho é competente para as questões emergentes de relações de trabalho havidas com o dito Centro. V - Se esses trabalhadores durante certo período de tempo não prestaram qualquer espécie de trabalho portuário por o Centro os ter colocado na situação de "não afectável" também não terão direito a algo a título de trabalho extraordinário, apesar de terem recebido a respectiva remuneração mensal. VI - Esses trabalhadores por virtude da negociação havida entre os respectivos Sindicatos e a Associação Patronal e mediante a compensação de 500000 escudos deveriam aceitar a categoria de trabalhador-base, a sua baixa de categoria portanto e serem colocados numa situação de "não afectável" com violação do princípio constitucional do direito à ocupação efectiva e por isso começaram a recear o seu futuro, e sentiram-se objecto de discriminação. VII - Direito têm, cada um, à indemnização por danos não patrimoniais do montante de 150000 escudos. Reclamações: