Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9210317 Nº Convencional: JTRP00008282 Relator: ARAUJO BARROS Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE RETENÇÃO Nº do Documento: RP199303099210317 Data do Acordão: 03/09/1993 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG187 Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO Processo no Tribunal Recorrido: 216/89-3 Data Dec. Recorrida: 12/03/1991 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 ART276 N1 C ART279 N1 ART1033 ART1034 N1 ART1035 N

1. CCIV66 ART1277 ART1278 ART1311 N2 ART790 ART791 ART801 ART755 N1 F ART410 N3 ART422 N3 ART759 N
2. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG
3. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG
4. AC RE DE 1986/05/28 IN CJ ANOXI T3 PAG
5. AC RL DE 1986/12/11 IN CJ ANOXI T5 PAG
6. AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG
7. AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG
8. AC RE DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII T2 PAG
9. AC STJ DE 1986/02/25 IM BMJ N354 PAG
10. Sumário: I - Decretada a suspensão da instância ao abrigo do preceituado nos artigos 276, nº 1, alínea c), e 279, nº 1, do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo durante o qual a instância foi declarada suspensa, deve ser decretada a cessação da suspensão, ordenando-se o prosseguimento dos autos sem curar de se saber se as partes haviam ou não efectuada a transacção. II - Deduzida reconvenção em acção possessória, na qual o réu pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção converte-se em acção de domínio quanto à apreciação do pedido reconvencional. III - Neste caso, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do reconvinte, a entrega da coisa não será ordenada se o autor reconvindo alegar e provar factos excepcionais que permitam recusar a restituição. IV - O promitente comprador que beneficia da "traditio" da coisa objecto do contrato - especialmente nos casos em que, tendo pago, a título de sinal, todo o preço convencionado, e tenha começado a dispor da coisa como antecipação da celebração do contrato definitivo, com que manifestamente conta - goza em relação àquela coisa de uma posse causal e em nome próprio. V - Verificada a impossibilidade definitiva do cumprimento do contrato-promessa - porque, por exemplo, o promitente vendedor alienou a coisa a terceiro - a posse causal deixa de subsistir, mas o promitente comprador torna-se titular do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento. VI - Este direito de retenção, oponível a qualquer pessoa, confere ao promitente comprador a possibilidade de recusar a entrega da coisa que tem em seu poder, enquanto não for pago do eventual crédito que resulte do imcumprimento do contrato promessa. Reclamações: