Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0124613 Nº Convencional: JTRP00000376 Relator: LOPES FURTADO Descritores: INVESTIGAçãO OFICIOSA DE PATERNIDADE RECLAMAçãO DO QUESTIONARIO PROVA PERICIAL PRINCIPIO DO CONTRADITORIO EXCLUSIVIDADE DE RELAçõES SEXUAIS RESPOSTAS AOS QUESITOS - ANULAçãO Nº do Documento: RP199106130124613 Data do Acordão: 06/13/1991 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO. Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART600 N2 ART602 ART632 ART633 ART712 N1 N

1. CCIV66 ART
2. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR DE 1983/08/
3. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ341 PAG
4. AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ344 PAG
5. Sumário: 1- Tendo sido quesitados todos os factos relevantes, e em relação a eles que os direitos de defesa, designadamente com a produção de prova testemunhal, se afirmam, não sendo admissivel que se pretenda a quesitação de outros factos, que não são necessarios, so para que o numero de testemunhas possa ser maior. 2- Se a prova pericial apontar no sentido de uma paternidade praticamente provada, o colectivo tera naturalmente, com base nisso, de considerar provado a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo legal de concepção. 3- O resultado de um espermagrama, feito em laboratorio particular e apenas junto ao processo, pelo reu, ja na Relação, não pode ser atendido por não se respeitar o principio do contraditorio. 4- A realização desse exame deveria ter sido requerida pelo reu ou pelo autor, na altura propria, para poder ser efectuado no Instituto de Medicina Legal e depois notificado as partes que exerceriam, querendo, os direitos que a contraditoriedade implica. 5- E deficiente a resposta "provado", dado ao unico quesito em que se pergunta se a mãe do menor não teve relações sexuais com outro homem que não fosse o reu, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento, quando e certo que consta dos autos que ela ja era viuva. 6- A presunção de que a mãe do menor teve relações sexuais com outro homem, o falecido marido, para alem do investigado e de natureza judicial, decorrente das maximas da experiencia, dos juizos correntes de probabilidade, dos principios da logica ou dos proprios dados da intuição humana. 7- Mas, uma presunção de tal natureza, por mais forte que se apresente, não pode suscitar a alteração dada pelo colectivo se não se verificar qualquer das situações previstas no art712, n1, do C.P.C. 8- A norma do n2 do art712 do C.P.C., e apliavel mesmo quando a irregularidade da resposta seja consequencia da irregularidade do questionario. 9- A Relação não pode ordenar que um quesito formulado seja substituido por outro, em exacta correspondencia com o alegado. 10- Ao tribunal de recurso não compete dizer se na
6. instancia, devem ou não realizar-se determinadas diligencias probatorias. Reclamações: