Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9910319 Nº Convencional: JTRP00025566 Relator: MATOS MANSO Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS COMODATO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE DIRECÇÃO EFECTIVA DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA PRESUNÇÃO DE CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR RESPONSABILIDADE OBJECTIVA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP199911179910319 Data do Acordão: 11/17/1999 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CR PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 199/97-3S Data Dec. Recorrida: 07/15/1998 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART503 N1 N3 ART506 N1 ART508 N

1. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG
2. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG
3. AC RP DE 1970/10/14 IN JR N16 PAG
4. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ T2 ANOXIV PAG
5. AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG
6. AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG
7. Sumário: I - Um condutor tripula por conta de outrem quando no exercício da condução pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de um terceiro ( porque age por sua ordem, pago por ele ou por qualquer outra razão ), no interesse dele e com o seu consentimento. Não será condutor por conta de outrem o comodatário de uma viatura a quem o dono a empresta ocasionalmente para uma certa utilização. II - O facto do comodatário não conduzir por conta do proprietário e comodante da viatura não exclui a responsabilidade deste nos termos do n.1 do artigo 503 do Código Civil. É que o interesse na utilização do veículo tanto pode ser material ou económico como meramente moral, tendo a direcção efectiva do veículo quem usufrui as vantagens dele e a quem cabe por essa razão controlar o respectivo fundamento. III - No caso de colisão de veículos, se não se provar a subordinação ao comitente do condutor por conta de outrem que justifica a responsabilidade desse condutor independentemente da culpa, não há lugar à aplicação do artigo 503 n.3 1ª parte do Código Civil ( presunção de culpa do condutor ), pois não basta que o veículo circule no interesse do proprietário e sob a sua direcção efectiva: é necessário também que o condutor actue por conta do proprietário. IV - Porém, para a aplicação do n.1 do artigo 503 do Código Civil bastará a prova da propriedade do veículo pois por presunção natural pode concluir-se que o proprietário tem a sua direcção efectiva e interessada. V - A condenação nos termos do artigo 503 n.1 do Código Civil é baseada em responsabilidade civil objectiva e não em culpa presumida, a qual está sujeita aos limites máximos fixados no artigo 508; que só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo
8. Reclamações: Decisão Texto Integral: