Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9210351 Nº Convencional: JTRP00004855 Relator: PEREIRA MADEIRA Descritores: RECURSO PENAL CONTAGEM DOS PRAZOS FLAGRANTE DELITO CRIME PARTICULAR CRIME PÚBLICO DESOBEDIÊNCIA FUGA OFENSA A AUTORIDADE PÚBLICA OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Nº do Documento: RP199207019210351 Data do Acordão: 07/01/1992 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T4 ANOXVII PAG267 Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA Processo no Tribunal Recorrido: 114/92-3 Data Dec. Recorrida: 03/07/1992 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART279 B ART

1. CPC67 ART144 N
2. CP82 ART48 N2 ART49 N1 ART71 ART72 ART73 ART142 N1 ART168 N1 ART174 ART385 N1 N2 ART388 N1 N
3. CPP87 ART104 N1 ART163 ART171 ART255 N1 N3 N4 ART256 N2 ART257 ART339 N3 ART381 N1 ART385 N2 ART389 N2 N3 N7 ART390 ART403 N1 ART410 N2 ART411 N1 ART428 N
4. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/07/04 IN CJ T4 ANOIX PAG
5. Sumário: I - Proferida a sentença e logo notificada no dia 7 de Março de 1992 (sábado), o último dia do prazo para o recurso era o dia 20 do mesmo mês, porque, na contagem do prazo, não se inclui o dia em que a sentença foi notificada e aos sábados e domingos o prazo fica suspenso (artigo 279 alínea b) do Código Civil e artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil). II - É de considerar ter sido preso em flagrante delito o arguido que, não acatando a ordem de prisão que lhe foi dada por um Delegado do Procurador da República, no Tribunal, se pôs em fuga após tê-lo agredido, vindo a ser detido cerca de duas horas depois na sequência da perseguição que logo lhe foi movida pela Guarda Nacional Republicana a pedido daquela autoridade judiciária. III - Considera-se legal a detenção ordenada por um magistrado do Ministério Público que foi injuriado no exercício das suas funções, porque tal crime não depende de acusação particular mas sim de queixa, pressupondo a ordem de detenção desde logo a intenção daquele magistrado de exercer de seguida o direito de queixa. IV - Constando da acta de audiência que no seu início o Ministério Público e o defensor oficioso do arguido foram avisados nos termos do disposto no artigo 339 nº 2 do Código de Processo Penal, tendo eles dito que prescindiam dessa faculdade, e seguidamente, após ter sido determinado pelo juiz que desse cumprimento ao disposto no nº 3 do mesmo artigo, o Ministério Público procedido à leitura do auto de notícia, é evidente que do próprio texto da acta se conclui que a menção do artigo 339, em vez do artigo 389, constitui um simples lapso do escrito que o tribunal superior pode rectificar. V - Não tendo sido posto em causa o relatório pericial médico em que se descrevem as lesões apresentadas pelo ofendido, questionando o arguido apenas a extensão do período de doença ali prognosticado, a falta de realização do subsequente exame de sanidade não constitui nulidade, porque a lei não impõe tal exame, que o juiz só deveria ordenar se o considerasse de interesse para a descoberta da verdade, sendo certo que o exame inicialmente realizado, como acto pericial que é, está subtraído nas suas conclusões à livre apreciação do julgador. VI - Não é enquadrável no tipo de crime de desobediência do artigo 388 número 1 do Código Penal a conduta do agente que se pôs em fuga logo após lhe ter sido dada ordem de detenção pela autoridade judiciária. VII - Para se decretar a suspensão da execução da pena, que implica sempre a formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, é preciso que não se oponham as necessidades de reprovação e prevenção do crime, que têm a ver exclusivamente com considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis da defesa da ordem jurídica. Reclamações: