Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1756/18.0T8MTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CARLA FRAGA TORRES Descritores: UNIÃO DE FACTO COABITAÇÃO UNIÃO SEM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO PRIVAÇÃO DO USO Nº do Documento: RP202603091756/18.0T8MTS.P1 Data do Acordão: 03/09/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A união de facto consiste na vivência de duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges, more uxorio, que exige comunhão de leito, mesa e habitação, assim como a unidade ou exclusividade que é própria do casamento. II - A coabitação é um elementos objectivos caracterizador da união de facto, sem prejuízo de, havendo justificação para o efeito, as partes poderem viver em casas separadas, à semelhança do que pode suceder com os cônjuges. III - Ainda assim, nem por isso a união de facto prescinde do requisito da coabitação, mais não seja através da manutenção do elemento psicológico da coabitação (animus convivendi). IV - A comunhão sexual, a fidelidade e a entreajuda entre duas pessoas, residentes em casas separadas, sem comunhão de habitação, não constitui união de facto, mas antes uma terceira forma de organização da vida em comum íntima, denominada de união sem comunhão de habitação – LAT (Living Apart Together). V - A falta de prova um dos seus requisitos legais dita o não reconhecimento da união de facto. VI - O pedido de condenação num valor diário desde a citação até à efetiva restituição do imóvel de que proprietário está ilicitamente privado não constitui um pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória mas antes um pedido de indemnização pelo dano da privação do uso. VII - A privação do uso constitui violação ilícita do direito de propriedade, e com a citação tem início o período da privação ilícita e cessa a boa-fé do possuidor. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 1756/18.0T8MTS.P1 – Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim – Juiz 2. Relatora: Carla Fraga Torres 1.º Adjunto: José Eusébio Almeida 2.º Adjunto: Anabela Mendes Morais Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da 5.ª Secção Judicial/3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório. Recorrente: AA Recorrida: BB AA instaurou contra BB e A..., Lda. a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo para:

1. a)Ser declarada a existência, desde Agosto de 2005, de uma união de facto entre o A. e CC;
2. b)Ser declarada extinta a união de facto, por morte deste último, em 11 de Novembro de 2015;
3. c)Ser declarado que os apartamentos da Rua ..., Hab. ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ..., fração DU e o da Rua ...., freguesia ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ..., letra H, propriedade de CC, eram, ambos, casas de morada de família do casal constituído pelo A. e por CC;
4. d)Ser declarado que, após a morte de CC, o A. podia permanecer nas duas referidas casas de morada de família, pelo período de 10 (dez) anos e 3 (três) meses, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso dos respetivos recheios;
5. e)Ser declarado que, apesar de ter deixado de habitar o apartamento de Matosinhos em 4 de Janeiro de 2016, não caducaram os respetivos direitos reais de habitação e de uso do recheio desse apartamento;
6. f)Serem ambas as Rés condenadas a restituir ao A. o referido apartamento de Matosinhos, bem como o respetivo recheio, para que ele, a partir desse momento, e durante 10 anos e 3 meses, exerça os referidos direitos, abstendo-se ainda de praticarem quaisquer atos que possam impedir ou, pelo menos, prejudicar, o gozo desses direitos;
7. g)Ser a 1ª Ré também condenada a reconhecer que o A. pode permanecer na casa de morada de família de Lisboa, pelo período de 10 (dez) anos e 3 (três) meses a contar da morte de CC, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam impedir ou, pelo menos, prejudicar, o gozo desses direitos;
8. h)Subsidiariamente, caso se entenda que, tendo deixado de habitar o apartamento de Matosinhos em 4 de Janeiro de 2016, caducaram os respetivos direitos reais de habitação e de uso do recheio desse apartamento, seja a 1ª Ré condenada pagar ao A. a quantia global de €498.150,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e cento e cinquenta euros), a título de indemnização por culpa in contrahendo. Para o efeito, alegou, em síntese, que viveu em união de facto com o filho da 1.ª R. BB, desde Agosto de 2005 até à data em que o mesmo faleceu em 11/11/2015, período em que, consoante as necessidades profissionais de cada um, mantiveram residência permanente nos apartamentos de que o falecido companheiro era proprietário, um em Lisboa e outro em Matosinhos, do qual o próprio saiu mediante o compromisso da 1.ª R. de que lhe doaria o primeiro dos indicados apartamentos, o que esta não só não fez, como se recusou a devolver-lhe as chaves do segundo desses apartamentos, ocultando-lhe a respectiva venda por tempo suficiente ao decurso do prazo de caducidade do seu correspondente direito de habitação e de uso do respectivo recheio. Citadas: A 1.ª R. começou por suscitar o incidente de verificação do valor da causa e a consequente incompetência do juízo local cível para depois negar que o A. tenha vivido em comunhão duradoura de leito, mesa e habitação com o seu filho, cuja residência desde 2004 sempre foi em Matosinhos, e não no apartamento em Lisboa, onde, por tolerância e amizade, deixou que o A. continuasse a viver, depois de ter regressado àquela cidade em Outubro de 2005. Mais defendeu a caducidade dos alegados direitos de uso e habitação do A.. Finalmente, apresentou pedido reconvencional de condenação do A. a: 1. restituir o apartamento sito em Lisboa e bem assim o seu recheio; 2. a pagar-lhe a título de indemnização pela demora na restituição desse apartamento a quantia de 40,00 € por cada dia desde a notificação da reconvenção até à peticionada restituição, e 3. a quantia de 21.550,00 €, acrescida dos juros moratórios legais que se vencessem posteriormente ao 30.º dia da notificação da reconvenção e até integral pagamento. A 2.ª R. invocou igualmente a incompetência em razão do valor dos juízos locais cíveis e impugnou a matéria alegada pelo A., cujos alegados direito de uso e direito de habitação, de resto, não registado, defendeu estarem caducados. Terminou, pedindo a condenação do A. como litigante de má-fé. Em Resposta, o A. impugnou a matéria de excepção, reconhecendo que os juízos locais cíveis deixaram de ser competentes, unicamente por força do valor da reconvenção, cujos pedidos considera inadmissíveis, e, em todo o caso, sem fundamento. Terminou, pedindo a condenação da 1.ª R. como litigante de má-fé. Seguidamente, o processo foi remetido ao Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim. Na sequência, a 1.ª R. requereu a ampliação do pedido reconvencional nos seguintes termos: “Deve ainda, na procedência do pedido reconvencional efectuado sob o nº 1, isto é, de condenação do autor a restituir imediatamente à ré a fracção autónoma por ele identificada no art. 8º da p.i., ordenar-se o cancelamento no registo predial da inscrição de aquisição a favor do autor, efectuada sobre a fracção H do prédio ..., da freguesia ..., de um direito de habitação pelo prazo de 123 meses, com início em 11 de Novembro de 2015, efectuado pela apresentação 59, de 5 de Outubro de 2018, a qual se mostra oficiosamente convertida em definitiva pelo averbamento registado em 24 de Abril de 2019”. Notificado, o A. opôs-se a tal ampliação e, em todo caso, pugnou pela sua improcedência. Foi fixado o valor processual da causa em 832.600,01 € (cfr. despacho de 20/02/2020). Em audiência prévia, realizada a 7/10/2019, não foi admitido o pedido reconvencional formulado sob o ponto 3 e foi admitida a requerida ampliação do pedido reconvencional. Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enumerados os temas da prova, de que não houve reclamações. A 2/02/2021 foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto à 2.ª R. A..., Lda. Realizada a audiência final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo decisório: “ III – Decisão Pelo exposto, decide-se: III.
9. a)Julgar totalmente improcedente a ação, e consequentemente, absolve-se a Ré BB dos pedidos formulados pelo Autor AA; III.
10. b)Julgar parcialmente procedente a reconvenção, e consequentemente, declara-se que a Ré/Reconvinte BB é proprietária da fração autónoma designada pela letra “H”, composta por habitação no terceiro andar esquerdo, com sótão, e entrada pelo n.º ... da Rua ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ...-H; condena-se o Autor/Reconvindo AA a reconhecer esse direito de propriedade e a entregar à Ré/Reconvinte BB a identificada fração autónoma; determina-se o cancelamento do registo do direito de habitação a favor do Autor/Reconvindo AA relativo à identificada fração autónoma; absolve-se o Autor/Reconvindo do demais que foi peticionado pela Ré/Reconvinte. Condena-se o Autor a pagar as custas, na parte relativa ao decidido na presente sentença”. Inconformada com tal sentença, dela apelou o A., concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos: IV. CONCLUSÕES: 1) O presente recurso vem interposto da sentença, proferida pelo Tribunal a quo, que julgou a ação improcedente e a reconvenção parcialmente procedente, entendendo o Recorrente que a matéria de facto não foi corretamente apreciada e que a subsunção dos factos ao Direito impõe decisão diversa da proferida; 2) A exigência probatória do Tribunal a quo é de tal forma desproporcional que, na prática, se se traduz numa verdadeira impossibilidade de demonstrar a existência da união de facto entre o Recorrente e o falecido CC; 3) As declarações de parte do Recorrente (que merecem a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, devendo ser apreciada em concreto, através de uma análise crítica, acompanhada da restante prova produzida) são consentâneas com o depoimento das testemunhas infra indicadas, sendo também manifestamente verosímeis e compatíveis com as regras da experiência comum, motivo pelo qual deverão ser consideradas pelo Tribunal; 4) Tendo em consideração o acertado juízo de indução ou de inferência que se extrai dos factos dados provados 17) e 19), bem como o depoimento das testemunhas DD, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 10h30 às 11h24 (cf. 00:15:23:8 a 00:18:06:01; 00:05:35:3 a 00:18:06:01; 00:11:47:1 a 00:12:09:3; e 00:15:09:5 a 00:18:07:8), EE, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 10h56 às 11h33 (cf. 00:01:45:0 a 00:05:21:3 e 00:08:40:9 a 00:09:17:8), FF, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 11h37 às 11h58 (cf. 00:05:36:3 a 00:06:57:0), GG, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 14h43 às 15h23 (cf. 00:03:15:1 a 00:29:41.9), bem como as declarações de parte do Recorrente, por este prestadas na sessão de 15.11.2023, das 14h09 às 16h59 (cf. 00:10:35.1 a 00:11:35:4), por este é manifesto que os factos I) e II) dos factos não provados foram incorretamente julgados não provados, impondo-se dá-los como provados; 5) Tendo em conta as declarações de parte do Recorrente (cf. 00:46:33:6 a 02:22:27.4), bem como o depoimento da testemunha EE, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 10h56 às 11h33 (cf. 00:09:11:7 a 00:09:17:8), DD, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 10h30 às 11h24 (00:12:09:3), GG, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 14h43 às 15h23 (cf. 00:09:01:3 a 00:09:21:4), os documentos n.ºs 1, 2 a 6 juntos com a réplica e 13 a 72 juntos com a petição inicial e, por último, o juízo de inferência que se extrai dos factos provados 26) a 47), não pode senão concluir-se que deveriam ter sido considerados provados os factos III), IV), V), VI), VII), XI) e XII) dos factos não provados, impondo-se a alteração da sentença recorrida; 6) Uma correta apreciação dos depoimentos das testemunhas HH, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 03.07.2024, das 09h39 às 10h03 (cf. 00:04:51:8 a 00:11:09:8) IX) e X), EE, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 10h56 às 11h33 (cf. 00:05:34:9 a 00:13:56:0), DD, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 10h30 às 11h24 (00:07:32:8 a 00:09:43:4), II, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 15h30 às 15h49 (cf. 00:10:05:1 a 00:11:22:7), GG, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 14h43 às 15h23 (cf. 00:03:36:1 a 00:20:41:9), assim como das declarações do Recorrente, por este prestadas na sessão de 15.11.2023, das 14h09 às 16h59 (cf. 01:50:59:2 a 01:51:06:07) e dos documentos n.º 49 a 73 e 97 junto com a petição inicial, impõe que se considerem provados s factos vertidos sob os pontos VIII), IX) e X) dos factos não provados. 7) Foi produzida vastíssima prova sobre a dinâmica da relação entre o Recorrente e CC, a qual, embora nem sempre exatamente circunstanciada no tempo e no espaço – o que se compreendo considerando o tempo que, entretanto, decorreu entre os factos e o julgamento –, permite, através de uma análise conjugada e do recurso a presunções judiciais, concluir pela prova dos factos aqui em causa. 8) Assim, considerando o juízo de indução que se extrai do facto 68) dos factos provados, assim como a análise conjugada da prova, designadamente do depoimento das testemunhas DD, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 10h30 às 11h24 (cf. 00:41:51:9 a 00:18:30:1), EE, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 10h56 às 11h33 (cf. 00:08.40:9 a 00:09:17:8), II, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 15h30 às 15h49 (cf. 00:04:50:1 a 00:07:56:1), FF (c. 00:05:46:7 a 00:07:57:6), bem como das declarações de parte do Recorrente, por este prestadas na sessão de 15.11.2023, das 14h09 às 16h59 (cf. 00:01:45 a 02:22:11:4) e, ainda, dos documentos n.ºs 6 a 96, 113 a 123 e 124 juntos com a petição inicial e n.ºs 7 a 10 juntos com a réplica, terá de se concluir que os factos XVI) a XX), XXIV) a XXVIII) e XXX) a XLVIII) foram erradamente considerados não provados, devendo ser julgados provados; 9) Tendo em devida conta os documentos n.ºs 126 a 137 da petição inicial, os depoimentos das testemunhas DD, ouvido na sessão da audiência de julgamento de 18.06.2024, das 10h30 às 11h24 (cf. 00:24:36:3 a 00:31:27:1), EE, ouvida na sessão da audiência de julgamento de 28.06.2024, das 10h56 às 11h33 (cf. 00:12:17:1 a 00:13:10.6) e, ainda, as declarações do Recorrente, por este prestadas na sessão de 15.11.2023, das 14h09 às 16h59 (cf. 00:24:41:1 a 02:44:55:6), deverá alterar-se a redação do facto vertido sob o ponto 82) dos factos provados e, em consequência, eliminar-se o facto XLIX) do elenco de factos não provados, assim como deve julgar-se provado o facto LIV) dos factos não provado; 10) O facto vertido sob o ponto LV) do elenco de factos não provados deve ser julgado provado, uma vez que se presume da conjugação dos factos provados número 82º, 84º, 86º, 87º a 115º; 11) No essencial, está em causa o seguinte: a Recorrida, pouco tempo após a morte de CC, propôs ao Recorrente doar-lhe a propriedade do apartamento sito em Lisboa; em fevereiro de 2016, a Recorrida reconsiderou a sua proposta, depois de, em janeiro de 2016, o Recorrente ter saído do apartamento de Matosinhos e lhe ter entregue a sua chave; Posteriormente, o aqui Recorrente pediu à Recorrida que lhe restituísse a referida chave, o que esta recusou; A Recorrida vendeu o apartamento de Matosinhos à A... Unipessoal, Lda., pelo preço de quinhentos e vinte e oito mil euros; 12) No que se refere ao facto 120) dos factos provados, impõe-se valorar o relatório pericial realizado na primeira perícia, pelo Sr. Eng.º JJ, devendo dar-se como provado que o valor locativo mensal do apartamento de Matosinhos ascende a € 1.880,00, uma vez que o segundo relatório é totalmente omisso no que respeita ao raciocínio técnico que permite concluir que o valor locativo do imóvel é o indicado, questão que o perito designado não conseguiu clarificar, nem através dos esclarecimentos escritos, nem através do depoimento prestado em sede de audiência de julgamento; 13) Operando a preconizada alteração da matéria de facto, e provada a união de facto entre o Recorrente e CC, deverá o Direito ser aplicado ao caso sub judice, o que determina a consequente revogação da douta sentença recorrida; 14) Considerando a prova produzida nos autos, é inegável a existência da união de facto entre o Recorrente e CC (cf. artigos 1.º, n.º 2, da LUF, 1577.º e 1782.º do Código Civil), a qual se manteve desde agosto de 2005 a novembro de 2015, data em que a união de facto se dissolveu por morte do companheiro do Recorrente, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, al. a), da LUF; 15) Nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 da LUF, deverá ser declarado que, após a morte de CC, o Recorrente podia permanecer nas duas referidas casas de morada de família, pelo período de 10 (dez) anos e 3 (três) meses, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso dos respetivos recheios; 16) Não tem aplicação, in casu, o n.º 5 do artigo 5.º da LUF, que prevê a caducidade dos direitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, já que o plano que a Recorrida urdiu para afastar o Recorrente do apartamento de Matosinhos e, depois, impedi-lo de ali voltar a habitar, equivale a um motivo de força maior; 17) A Recorrida agiu de forma dolosa e censurável, devendo indemnizar o Recorrente pelos prejuízos que lhe causou, conforme peticionado nos autos; 18) A Recorrida possui total conhecimento da falsidade dos factos por si alegados na contestação, conforme ficou demonstrado pela forma tendenciosa, contraditória, confusa e incredível com que as testemunhas por si arroladas depuseram, ensaiando narrativas manifestamente absurdas, dizendo tudo e o seu contrário, termos em que a sentença a quo também deverá ser revogada na parte em que não condenou a Recorrida como litigante de má-fé. Nestes termos, e nos melhores de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a sentença a quo conforme acima preconizado, com o que farão V.Exªs, Senhores Juízes Desembargadores, JUSTIÇA!” A R. também apresentou recurso, cujas alegações rematou com as seguintes conclusões: 1ª) - Ao invés do que se mostra afirmado na douta sentença ora em recurso, a respeito do pedido reconvencional formulado sob o nº 2, a ré não peticionou a condenação do autor no pagamento de nenhuma sanção pecuniária compulsória, antes no pagamento de uma indemnização diária pela mora que entendeu iniciar-se a partir da notificação judicial ao autor da reconvenção contra ele deduzida – vide supra nº 21; 2ª) - Do facto de, a propósito da decisão do incidente de verificação do valor da causa, se ter afirmado que a ré pretendia a condenação do autor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e não no pagamento de uma indemnização pela mora, não é possível retirar qualquer conclusão decisória relativamente ao pedido efetivamente formulado, pois a ré nem sequer podia recorrer de tal qualificação, visto que, embora por outras razões, ela coincidia com a sua posição de considerar irrelevante para o valor da reconvenção o pedido formulado sob o nº2, visto tal pedido só se vencer a partir da notificação judicial da reconvenção – idem. 3ª) - Na douta sentença recorrida foi cometida a nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea d),1ª parte, do C.P.Civil, visto que o Mmo. Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre a prova ou não prova do facto articulado sob o nº 245 da reconvenção, isto é, sobre se era intenção da ré arrendar o imóvel de Lisboa assim que ele lhe fosse restituído – vide supra nºs. 22 a 28. 4ª) - O que, além do mais, fazia parte do objeto do litígio – vide supra nº 22. 5ª) - Caso não tivesse sido omitido o conhecimento de tal questão, alegada sob o art. 245 da contestação, outra decisão não poderia ter sido tomada que não fosse a de haver tal facto como provado, face à prova acima enunciada, retirada do depoimento da testemunha KK, filho da ré, prestado no dia 3 de julho de 2024, de minutos 20,00 a 20,30, aliás sem qualquer contraditório ou contra instância – vide supra nºs 29 e 30. 6ª) - É, pois, igualmente de concluir, sempre com a devida vénia, que no suprimento da arguida nulidade, já pelo Mmo. Juiz a quo, ao abrigo e nos termos do disposto no art. 617º, do C.P.Civil, já por este Tribunal de Apelação, sempre deverá ser havido como provado, em reapreciação da prova gravada, o referido facto alegado no art. 245 da reconvenção, ou seja, que a ora recorrente tinha e tem a firme intenção de arrendar o imóvel de Lisboa, assim que o obtenha livre – idem. 7ª) - Em face do facto provado sob o nº 122, a fls. 28 da douta sentença recorrida, no sentido de que o valor locativo mensal do apartamento de Lisboa é de 950.00 €, e, em acréscimo e na linha da orientação jurisprudencial acima citada, da prova de que a recorrente tinha e tem a firme intenção de arrendar esse imóvel, assim que o obtivesse ou obtenha livre; Em face do facto constatável nos autos de que a reconvenção foi eletronicamente notificada ao autor, senão antes, no dia 28 de junho de 2018, forçoso será concluir, na procedência parcial do pedido formulado em reconvenção sob o nº2, que o autor deverá ser condenado a pagar à ora recorrente, a título de indemnização pela demora na restituição da fração autónoma identificada em III.
11. b)da douta decisão recorrida, a quantia de 31,60 € (950,00 €/30 dias), por cada dia decorrido desde aquela referida data (28 de junho de 2018) até ao dia da sua efetiva restituição à recorrente – vide supra nº 31. 8ª) - Como mera decorrência do disposto nos artt. 1311º, 483º e 562º, do C.Civil – vide supra nº 32. Termos em que deverá a douta sentença recorrida – na parte em que julgou improcedente o pedido formulado pela ré, ora recorrente, sob o nº 2 dos seus pedidos reconvencionais – ser parcialmente revogada, condenando-se o autor a pagar à recorrente, a título de indemnização pela demora na restituição da fração autónoma identificada em III.
12. b)da douta sentença, a quantia de 31,60 € (950,00 €/30 dias), por cada dia decorrido desde o dia 28 de junho de 2018 até ao dia da efetiva restituição à recorrente do seu apartamento de Lisboa, ainda detido pelo recorrido, Tudo como consequência da procedência do pedido formulado sob o nº1 e como ato da melhor aplicação do Direito”. As partes apresentaram recíprocas contra-alegações, requerendo a R. “ao abrigo do disposto no art. 614º, nºs 1 e 2, do mesmo Código, a retificação do manifesto lapso de escrita evidenciado a fls. 48 da douta sentença recorrida, linhas 18 e 19, em termos de aí passar a ler-se “Por outro lado, para a família da Ré e para outro núcleo de amigos...”. Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo. Recebido o processo nesta Relação, proferiu-se despacho a considerar os recursos como próprios, tempestivamente interpostos e admitidos com o efeito e o modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.* II. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2 do NCPC). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art. 5.º, n.º 3 do citado diploma legal). As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes, são as seguintes: 1. o lapso de escrita da sentença (recurso da R.); 2. a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (recurso da R.); 3. a impugnação da decisão de facto (recurso do A. e recurso da R.), e 4. a alteração da decisão de mérito (recurso do A. e recurso da R..)* III. Fundamentação 3.1. Fundamentação de facto Os factos provados e não provados no tribunal da primeira instância são os seguintes (com indicação a negrito daqueles cuja decisão foi impugnada): 1) AA (ora Autor) nasceu no dia 19 de março de 1975. 2) CC nasceu no dia ../../1962. 3) CC faleceu no dia 11 de novembro de 2015. 4) CC faleceu no estado civil de solteiro, sem descendentes, nem ascendente paterno vivo, tendo-lhe sobrevindo sua mãe BB (ora Ré), como única e universal herdeira. 5) Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ...-DU, freguesia ... e ..., a fração autónoma identificada pelas letras DU, integrada no edifício situado na Avenida ..., Rua ..., ... e Rua ..., ..., em Matosinhos, com entrada pela Rua ..., composta por uma habitação no segundo andar (habitação n.º ...), com uma arrecadação (n.º 22) na segunda cave e um lugar de aparcamento (n.º 5) na terceira cave. 6) No dia 05-06-2003, por escritura pública intitulada «COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA», outorgada no Primeiro Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, exarada de folhas 83 a folhas 85v, do livro número ...-E – conforme documento 1 da contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido –, LL, como procurador e em representação da sociedade B..., Lda., declarou, entre o mais, que, «[…] vende ao segundo outorgante [CC] […] por cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um euros e trinta e nove cêntimos, a fração autónoma designada pelas letras “DU”, correspondente à habitação número ... ponto um, no segundo andar, com entrada pelos números ... e ... da Rua ..., com uma arrecadação – número ... – na segunda cave e um lugar de aparcamento – a número ... – na terceira cave […]»;... 7) …Tendo o segundo outorgante, CC, declarado que «aceita a venda e que a fração “DU” adquirida se destina exclusivamente à sua habitação própria permanente». 8) Pela apresentação n.º 1314, de 04/01/2016, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de BB (ora Ré), do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ...-DU, tendo como causa: «sucessão hereditária»; sendo sujeito passivo: CC. 9) Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ...-H, freguesia das ..., a fração autónoma identificada pela letra H, integrada no edifício situado na Rua ..., n.ºs ... a ... e Travessa ..., n.ºs ... a ..., em Lisboa, com entrada pela Rua ..., composta por habitação no terceiro andar esquerdo, com sótão. 10) No dia 26-12-2004, por escritura pública intitulada «COMPRA E VENDA», outorgada em Lisboa, no Vigésimo Cartório Notarial, exarada de folhas 23 a folhas 24v, do livro número ...-L – conforme documento 2 da contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido –, MM e NN, como gerentes da sociedade C..., Lda., declaram, entre o mais, que, «[…] pelo preço já recebido de cento e trinta e cinco mil euros, em nome da sociedade sua representada, vendem, livre de quaisquer ónus ou encargos, ao segundo outorgante [CC], o seguinte imóvel: fração autónoma designada pela letra “H” - terceiro andar, esquerdo, para habitação, com sótão e entrada pelo número ... da Rua ..., e faz parte integrante do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., ... a doze, e Travessa ..., ... a vinte e dois, em freguesia das ..., concelho de Lisboa, descrito na Oitava Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ... […]»;… 11) …Tendo o segundo outorgante, CC, declarado «que aceita a presente venda, nos termos exarados». 12) Pela apresentação n.º 1314, de 04/01/2016, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de BB (ora Ré), do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ...-H, tendo como causa: «sucessão hereditária»; sendo sujeito passivo: CC. 13) Pela apresentação n.º 59, de 05/10/2018, foi definitivamente inscrito o direito de habitação, pelo prazo de 123 meses, com início em 11/11/2015, a favor de AA (ora Autor), quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ...-H, tendo como causa: «legado legal por morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família»; sendo sujeito passivo: CC. 14) O Autor conheceu CC no dia 19 de março de 2005. 15) Nessa altura, CC trabalhava no D..., em Lisboa;... 16) …E residia no apartamento de Lisboa, supra referido em 9) a 11). 17) Logo após terem travado conhecimento, o Autor e CC iniciaram um relacionamento amoroso. 18) Nessa altura, o Autor pernoitava regularmente com CC no referido apartamento de Lisboa. 19) Na segunda metade de 2005, poucos meses antes de novembro de 2005, o Autor mudou-se definitivamente para o apartamento de Lisboa, supra referido em 9) a 11);... 20) … E passou a utilizar essa morada como sua, para todos os efeitos. 21) Até novembro de 2005, nesse apartamento de Lisboa, o Autor e CC passaram então a dormir diariamente na mesma cama;... 22) …E a manter relações sexuais;… 23) ...Tomavam juntos as refeições sempre que estavam em casa;... 24) …O Autor, que acordava mais cedo, normalmente preparava o pequeno-almoço para ambos, que depois tomavam juntos;... 25) …Ao jantar, era normalmente CC quem cozinhava e o Autor quem punha e levantava a mesa. 26) Nos anos de 2009, 2011 e 2012, o Autor apoiou CC na edição de textos da autoria deste. 27) Entre 2005 e 2015, o Autor e CC passaram vários períodos de férias juntos, designadamente;… 28) …Em julho de 2005, em Fortaleza, Brasil;… 29) …Em dezembro de 2005, em Istambul, Turquia;… 30) …Ainda em dezembro de 2005, em Tel Aviv, Israel;… 31) … Em 2006, passaram o aniversário de CC em Berlim, Alemanha;... 32) …Ainda em 2006,, no mês de agosto, fizeram férias na Islândia;… 33) …Em fevereiro de 2007, passaram alguns dias em Angola;… 34) …Em agosto de 2007, em Espanha;… 35) …Em junho de 2009, em Veneza e Florença, Itália;… 36) …Em agosto de 2009, em Pisa, Itália;… 37) … Em dezembro de 2009, em Sharm El Sheikh, Egito;… 38) …Em agosto de 2010, no Quénia;… 39) …Em dezembro de 2010, na região de Bagnoregio, Itália;… 40) …Em junho de 2011, em Kotor, Montenegro;… 41) …Em julho de 2012, em Versailles, França;… 42) …Em julho de 2013, em Veneza, Itália, por ocasião da Bienal de Veneza;… 43) …Em agosto de 2013, em Marselha, França, capital europeia da cultura nesse ano;... 44) …Em junho de 2014, novamente em Veneza, Itália;… 45) …Em agosto de 2014, em Las Palmas, Tenerife, Lanzarote e Gran Canaria, Espanha;… 46) …Em maio de 2015, mais uma vez em Veneza, Itália, participando na Bienal de Veneza;… 47) …E, em agosto de 2015, em Madrid, Ibiza, Palma de Maiorca, Formentera e Barcelona, Espanha. 48) Entre 2005 e novembro de 2015, o Autor e CC costumavam passar tempos de lazer um com o outro, frequentar eventos culturais juntos;… 49) …E jantar juntos com amigos e familiares. 50) No apartamento de Lisboa, o Autor e CC receberam amigos e familiares. 51) O Autor era visita de casa da Ré e dos irmãos de CC. 52) Muitas vezes o Autor acompanhou CC em visitas à Ré, em Braga. 53) Nessas viagens, era normal passarem por casa da irmã de CC para lhe fazer uma visita rápida ou para jantar. 54) O Autor acompanhou CC em festas e reuniões da família de CC 55) Entre alguns familiares e alguns amigos, o Autor e CC eram reconhecidos socialmente como casal. 56) No funeral de CC, na Igreja ..., no Porto, o Autor esteve sentado na primeira fila. 57) No funeral de CC, na Igreja ..., no Porto, nas palavras que proferiu publicamente nessa ocasião, o Dr. OO afirmou, entre o mais, o seguinte: «A minha primeira homenagem é, por isso, para o AA, para os familiares do CC, para os seus amigos, a quem abraço». 58) CC deixava o Autor utilizar o veículo automóvel que àquele pertencia. 59) O veículo automóvel pertencente a CC foi utilizado por este e pelo Autor em deslocações que fizeram juntos. 60) Em setembro de 2005, o Autor iniciou o curso de piloto na E..., em Lisboa;… 61) …Tendo contraído mútuo para pagar esse curso;… 62) …O que fez com o apoio de CC, que inclusivamente avalizou uma livrança destinada a garantir o cumprimento desse contrato de mútuo. 63) Em novembro de 2005, CC retomou funções como Professor da Faculdade ... da Universidade ...;... 64) …Fixando a sua residência no apartamento de Matosinhos, supra referido em 5) a 7);... 65) …Mantendo-se o Autor a residir no apartamento de Lisboa. 66) Entre 24 de setembro e 26 outubro de 2007, o Autor fez o curso de integração na F...;… 67) …E iniciou, em novembro de 2007, o curso de qualificação de piloto, tendo realizado voos de treino entre 8 de março de 2008 e 22 de abril de 2008. 68) Entre novembro de 2005 e janeiro de 2009, o Autor ia passar alguns dias com CC, no apartamento de Matosinhos, designadamente aos fins de semana. 69) Em janeiro de 2009, CC mudou-se para Roma, para exercer as funções de Conselheiro .... 70) Por ter um contacto na cadeia de hotéis G..., foi o Autor quem reservou o alojamento de CC para os primeiros tempos de estadia em Roma. 71) Em abril de 2009, CC passou então a morar na Via ..., ..., Roma, em Itália. 72) Dando o seu apoio à transição, o Autor acompanhou CC nesse período inicial. 73) E, durante a época em que CC exerceu as funções de Conselheiro ... em Roma, o Autor deslocou-se por diversas vezes a Roma, passando vários dias com CC, nomeadamente: de 18 a 23/03/2009; e de 24 a 29/07/2009;... 74) …Tendo comparecido juntos a eventos sociais. 75) Em março de 2012, tendo terminado funções em Roma, CC regressou à posição de Professor Associado da Faculdade ... da Universidade .... 76) Após março de 2012, o Autor ia passar alguns dias com CC, no apartamento de Matosinhos, designadamente aos fins de semana. 77) Em julho de 2015, cessou o contrato de trabalho do Autor;... 78) …E o Autor passou a residir no apartamento de Matosinhos, com CC;… 79) …Dormindo no quarto deste;... 80) …Na mesma cama. 81) Após o falecimento de CC, decorreram negociações entre o Autor e a Ré, um e outro acompanhados por Advogados, quanto aos apartamentos de Matosinhos e de Lisboa e respetivos recheios. 82) Pouco tempo após o falecimento de CC, a Ré propôs ao Autor doar-lhe a propriedade do apartamento de Lisboa. 83) O Autor obteve um atestado da Junta de Freguesia ..., datado de 11 de janeiro de 2016, com o teor que consta do documento 125 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido. 84) O Autor saiu do apartamento de Matosinhos em janeiro de 2016, entregando a chave desse apartamento à Ré. 85) Em fevereiro de 2016, a Ré transmitiu ao Autor que tinha reconsiderado a sua proposta e que apenas lhe doaria o usufruto, e não já a propriedade, do apartamento de Lisboa que havia pertencido ao seu filho. 86) Posteriormente, o Autor pediu à Ré que lhe entregasse as chaves do apartamento de Matosinhos que havia pertencido ao seu filho;… 87) …O que esta recusou. 88) Em 29-03-2016, o Autor enviou à Ré a seguinte mensagem: BB, Espero que tenha passado uma boa Páscoa. Estou no Porto. Como sabe, quando lhe entreguei a chave da casa de morada de família, Rua ... hab ..., ... Matosinhos, para que à mesma tivesse acesso, fiquei sem cópia da mesma. Já tinha entregue cópia ao KK. Visto necessitar de ir a casa, agradeço que a mesma me seja restituída. Ligar-lhe ei amanhã para confirmar onde nos encontramos. Beijo, AA. 89) Em 30-03-2016, a Ré enviou ao Autor a seguinte mensagem: AA, Como até ao momento, não retribuiu a minha chamada, nem me telefonou conforme referiu na sua msg/e-mail, venho por esta via manifestar a minha estupefacção perante o teor da mesma. Como deve estar bem lembrado, ficou acordado entre mim, o AA e o PP a entrega das chaves que estavam em vosso poder, no prazo de dois meses após o falecimento do CC, o que efectivamente aconteceu. Como é que agora, passado este tempo, me vem o AA com esta estranha situação? Tenho 81 anos, quero fazer o luto do meu filho em paz. Assim sendo, peço que, doravante, todos os assuntos passem a ser tratados com o meu filho, KK. Tendo dúvidas, agradeço que o faça pela via legal. BB. 90) Nesse mesmo dia 30-03-2016, o Autor enviou à Ré a seguinte mensagem: BB, peço desculpa por ainda não ter retribuído a chamada. Mais uma vez o telemóvel deixou de funcionar. Não tendo números apontados, não consigo falar com ninguém. Conto resolver problema amanhã. Se me enviar o número por aqui, ligarei logo de manhã. A BB tem sido a minha interlocutora. Mas, se desejar, falarei com o KK. Infelizmente, temos que fazer o luto do CC. Em paz. Contudo, também eu preciso de tranquilidade. Espero que me compreenda. AA 91) Em 01-04-2016, a Ré enviou ao Autor a seguinte mensagem: Podemos encontrar-nos amanhã à tarde, em casa do KK para solucionarmos, de uma vez por todas, esta situação? BB 92) No dia 04-04-2016, o Autor enviou à Ré a seguinte mensagem: BB, Se estiver disponível, podemos encontrar-nos sexta-feira, dia 08/04, de manhã. Em e-mail anterior, tinha-me dito para, em caso de dúvida, fazê-lo por via legal. Assim fiz. Estou mais ciente dos meus direitos. Contudo, creio que nenhuma das partes pretende enveredar por essa via. O PP era nosso hóspede pelo que é irrelevante para o caso. Em relação à chave, permiti que acedessem à casa de morada de família para ajudar ao luto que temos que fazer. Não prescindi dos meus direitos. Até porque, como sempre lhe disse, há pertences meus. Creio que somos pessoas sérias. Continuo a acreditar que sim. Em relação ao carro, confirmei com a companhia de seguros que o mesmo poderia continuar a circular. Carro com o qual o CC e eu conhecemos quase toda a Itália, Croácia e finalmente Portugal. Espero por um ponto final a esta situação e que a próxima reunião seja a última. Perdi o CC. Por favor, soubessem ou tristemente não, pois só revela o quanto se preocupavam com ele, não me peçam para demonstrar a minha relação. Será o advogado a fazê-lo. AA. 93) Em 15-06-2016, o Autor enviou à Ré uma proposta de acordo a celebrar com ela com o seguinte teor: CONTRATO PRIMEIRA OUTORGANTE: BB e SEGUNDO OUTORGANTE AA, A) CONSIDERANDO QUE: 1. O segundo outorgante viveu em união de facto com CC, desde o ano de 2005; 2. Esta união permitiu ao casal desfrutar de uma vivência afetivamente muito rica, de partilha constante e objetivos comuns; 3. Só o decesso prematuro e inesperado de CC, ocorrido em …, fez cessar esta união de facto; 4. A primeira outorgante, BB, progenitora de QQ e sua herdeira universal, tem perfeito conhecimento da relação existente entre o segundo outorgante e QQ; 5. Sendo também de seu conhecimento que sempre foi intenção de QQ partilhar com AA os bens móveis e imóveis de que fosse dono e legítimo possuidor e que estavam afetos à sua união de facto; 6. QQ deixou bens móveis e dois imóveis, que indubitavelmente gostaria fossem repartidos com o segundo outorgante, 7. Importa respeitar a vontade e a memória de QQ, B) Celebram entre si um CONTRATO, consubstanciado nas cláusulas seguintes: 1. A primeira outorgante obriga-se a doar, ou vender “ a custo zero”, ao segundo outorgante, a “casa de Lisboa” e respetivo recheio; 2. O segundo outorgante renuncia expressamente a quaisquer direitos que pudesse deter, sobre a “casa de Matosinhos” e seu recheio; 3. Concretizada a aquisição referida no item 1, o segundo outorgante nada mais terá a receber ou a exigir da primeira outorgante, seja a que título for. 4. A referida escritura notarial de venda/doação será outorgada até ..., no cartório notarial da Maia, em data a indicar pelo segundo outorgante, sendo os respetivos emolumentos pagos em partes iguais pelos outorgantes. Porto, …. A PRIMEIRA OUTORGANTE, O SEGUNDO OUTORGANTE, 94) Essa proposta foi rejeitada pela Ré, tendo a Ré apresentado ao Autor, ainda em junho de 2016, a seguinte proposta: Transacção Notarial Outorgantes: 1. BB, nif ..., viúva, natural da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, residente na Praça ..., freguesia ... (..., ... e ...), concelho de Braga, B.I. nº ..., de 9/11/2011, emitido pelos sic de Braga. 2. AA Declararam: 1. Que no passado dia 11 de Novembro de 2015 faleceu no estado de solteiro, sem descendentes e sem outro ascendente vivo que não a 1ª outorgante, CC, seu filho e de quem ela é a única e universal herdeira, já devidamente habilitada conforme escritura de habilitação por si outorgada no dia 16 desse mês e ano, perante a Notária RR, com cartório em Braga, na Rua ..., ...; 2. Que o filho da 1ª outorgante deixou os bens, móveis e imóveis, que se mostram descritos na relação anexa ao presente contrato de transacção; 3. Que o 2º outorgante pretende ter vivido em união de facto com o filho da 1ª outorgante, ininterruptamente, desde o ano de 2005 até ao seu falecimento, o que a 1ª outorgante não aceita nem admite; 4. Que, em face das posições antagónicas acima enunciadas pretendem prevenir todos e quaisquer litígios relacionados, directa ou indirectamente, com o reconhecimento ou com a existência de uma relação de união de facto entre o falecido CC e o 2º outorgante à data da morte daquele, o que fazem através das seguintes recíprocas concessões, que constituem um todo, único e incindível convénio: 1 O 2º outorgante reconhece e confessa que não obstante ter mantido um relacionamento afectivo e íntimo com o falecido CC, nunca tal relação poderia ser havida ou qualificada, face aos critérios legais, como união de facto. 2 Em consequência do reconhecimento confessório constante da antecedente cláusula, o 2º outorgante reconhece:
13. a)Não ter qualquer direito de habitação sobre o imóvel identificado sob a verba nº 1 da relação anexa ao presente contrato de transacção ou qualquer direito de propriedade ou de uso sobre qualquer elemento do seu recheio, aqui declarando que nele nada se encontra de seu ou de que ele, 2º outorgante, pudesse arrogar-se um mero direito de uso.
14. b)Não ter qualquer direito sobre quaisquer dinheiros ou valores, mobiliários ou de qualquer outra natureza, que pertencessem ao filho da 1ª outorgante à data do seu decesso. 3 1. Como contrapartida das concessões efectuadas neste contrato de transacção, a 1ª outorgante transmite ao 2º outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade sobre o imóvel identificado sob a verba nº 2 da relação anexa ao presente contrato de transacção, assim como sobre o respectivo recheio, ao qual atribuem o valor de x para o imóvel e y para o recheio. 2. O 2º outorgante aceita a transmissão do direito de propriedade sobre o referido imóvel, e declara tê-lo recebido nesta data e aceite, no estado de conservação em que o mesmo se encontra, o qual bem conhece por o haver feito examinar por técnicos especialistas, assim renunciando expressamente a qualquer reparação física ou patrimonial por quaisquer eventuais defeitos ou vícios de que o mesmo padeça, por expressamente reconhecer que todos esses eventuais defeitos ou vícios, que inclusiva e hipoteticamente até poderão redundar na perda da totalidade do seu valor integral, estão cobertos pelos riscos e finalidades do presente contrato de transacção. 4 1. Com as concessões recíprocas ajustadas neste contrato de transacção tanto a 1ª outorgante, como o 2º outorgante, reconhecem nada ter a exigir ou a pretender de qualquer um deles, a qualquer título. 2. Acordam e mais ajustam os outorgantes que em caso de eventual nulidade ou anulabilidade do presente contrato e em caso de eventual reconhecimento de qualquer direito de conteúdo patrimonial irrenunciável do 2º outorgante sobre a 1ª outorgante, enquanto única e universal herdeira de CC, os bens por ele recebidos pelo presente contrato e que não sejam por ele restituídos em consequência daquela eventual anulabilidade, serão havidos como prestados por conta dos referidos eventuais direitos de conteúdo patrimonial irrenunciável. 5 Os outorgantes obrigam-se reciprocamente a não revelar, salvo em cumprimento de obrigações legais, o conteúdo, total ou parcial, do presente contrato de transacção. 95) Em 22-07-2016, o Autor enviou ao I. Mandatário da Ré uma mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento 3 da contestação, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido. 96) Em 25-08-2016, o Autor enviou ao I. Mandatário da Ré uma mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento 4 da contestação, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido. 97) O I. Mandatário da Ré não respondeu às mensagens de correio eletrónico acabadas de referir. 98) Em 30-08-2016, o Autor enviou à Ré uma carta com o teor que consta do documento 127 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;… 99) …Tendo a Ré respondido através da carta datada de 06-09-2016, com o teor que consta do documento 128 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;… 100) …À qual o Autor respondeu através da carta datada de 09-09- 2016, com o teor que consta dos documentos 129 e 129-A da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;… 101) …Tendo a Ré respondido a essa carta do Autor através da carta datada de 20-09-2016, com o teor que consta do documento 130 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido. 102) O Autor não respondeu à carta da Autora datada de 20-09-2016, até 13 de Outubro de 2016, não tendo, mesmo então declarado aceitar a contraproposta de 20 de Setembro. 103) Em 15-12-2016, o Autor fez chegar à Ré a proposta constante do documento 131 da petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a qual não foi aceite pela Ré;… 104) …Tendo a Ré, em 04-01-2017, apresentado a proposta que consta do documento 132 da petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;… 105) …Nada tendo o Autor respondido, até que em 29-05-2017, o Autor apresentou a proposta que consta do documento 133 da petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;... 106) …Proposta que a Ré não aceitou. 107) Em outubro de 2017, a Ré comunicou ao Autor que já não lhe pretendia doar nem a propriedade, nem o usufruto do apartamento de Lisboa. 108) A partir de janeiro de 2016, o Autor passou a habitar no apartamento de Lisboa;… 109) …E aí continua a habitar. 110) Em 18-12-2017, o Autor enviou à Ré uma carta com o teor que consta do documento 135 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;… 111) …Tendo a Ré respondido através da carta datada de 27-12-2017, com o teor que consta do documento 136 da petição inicial, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido. 112) No dia 13-10-2017, por escritura pública intitulada «COMPRA E VENDA», outorgada no Cartório Notarial de Matosinhos, exarada de folhas 35 a folhas 36, do livro número ...-A – conforme documento junto ao processo através do requerimento com a refª 37633463, de 06-01-2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido –, BB declarou, entre o mais, «que pelo preço global de quinhentos e quarenta mil euros, já recebidos, vende à sociedade aqui representada pela segunda outorgante, livre de ónus e encargos, os seguintes imóveis: 1. Pelo preço de quinhentos e vinte e oito mil euros, a fração autónoma designada por “DU”, com entrada pela rua ..., nºs ... e ..., correspondente à habitação número ..., no segundo andar, com uma arrecadação número ..., na segunda cave e um lugar de aparcamento número ..., na terceira cave […]. 2 Pelo preço de doze mil euros, a fração autónoma designada por “F”, com entrada pela rua ..., nº ..., correspondente ao aparcamento número ..., na terceira cave […]»;... 113) …Tendo SS, intervindo na qualidade de procuradora, em nome e representação da sociedade A... Unipessoal, Lda., segunda outorgante, declarado «que aceita o presente contrato, mais declarando que os imóveis se destinam a revenda». 114) O Autor tomou conhecimento em fevereiro de 2018 que a Ré vendeu o apartamento de Matosinhos à A... Unipessoal, Lda. 115) No dia 28-09-2020, por escritura pública intitulada «RESOLUÇÃO PARCIAL DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS», outorgada no Cartório Notarial de Matosinhos, exarada de folhas 94 a folhas 98, do livro número ...-A – conforme documento junto ao processo através do requerimento com a refª 37633463, de 06-01-2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido –, BB, como primeira outorgante, e TT, em nome e representação da sociedade A... Unipessoal, Lda., como segundo outorgante, declararam, entre o mais, o seguinte: «A primeira outorgante e a representada do segundo outorgante acordam na resolução parcial, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda do imóvel identificado na escritura pública identificada supra, sob o n.º 1, reconhecendo reciprocamente que a inscrição de aquisição efetuada mediante a Ap. ..., de 2017/10/13, relativa à fração autónoma designada por “DU”, deverá ser cancelada, por forma a subsistir a inscrição Ap. ..., de 2016/01/04». 116) A A... Unipessoal, Lda. é uma sociedade de mediação imobiliária. 117) Entre 13-10-2017 e 28-09-2020, a A... Unipessoal, Lda. tentou promover a venda do apartamento de Matosinhos a terceiros. 118) O recheio do apartamento de Matosinhos, à data de 11-11-2015, era constituído pelos seguintes bens:
15. a)Obras de arte: a. UU b. VV c. WW d. XX e. YY f. ZZ g. AAA h. BBB i. CCC j. DDD k. EEE l. FFF m. GGG n. HHH o. III p. JJJ q. KKK r. LLL s. MMM t. NNN u. OOO v. PPP w. QQQ x. RRR y. SSS z. TTT aa. UUU bb. VVV cc. WWW dd. XXX ee. YYY ff. ZZZ gg. AAAA hh. BBBB ii. CCCC jj. DDDD kk. EEEE ll. FFFF mm. GGGG nn. HHHH oo. IIII pp. JJJJ qq. KKKK rr. LLLL ss. MMMM tt. NNNN uu. OOOO vv. PPPP ww. QQQQ xx. RRRR yy. SSSS zz. TTTT aaa. III bbb. UUUU ccc. VVVV ddd. WWWW eee. XXXX fff. YYYY ggg. ZZZZ hhh. AAAAA iii. BBBBB jjj. CCCCC kkk. DDDDD lll. EEEEE mmm. FFFFF nnn. GGGGG ooo. HHHHH ppp. IIIII qqq. JJJJJ rrr. KKKKK sss. LLLLL ttt. MMMMM uuu. NNNNN vvv. OOOOO www. PPPPP xxx. QQQQQ yyy. Quatro artistas não identificados
16. b)Coleção de estatuetas e terracotas pré-colombianas
17. c)Jarros romanos
18. d)Estatuetas de arte africana
19. e)Estatueta Khmer cambojana
20. f)Coleção de artefactos de guerra indígenas africanos e sul-americanos
21. g)Campânula com coleção montada de passáros
22. h)Caixa transparente gelo oriental
23. i)Caixa cambodjana com incrustações em madrepérola
24. j)Coleção caveiras
25. k)Coleção talha dourada
26. l)Coleção peças Baccarat e Murano
27. m)Coleção gravuras anatómicas
28. n)Coleção de cibacromes de lâminas estológicas coradas
29. o)Modelos anatómicos
30. p)Coleções entomológicas
31. q)Coleção globos terrestres
32. r)Biblioteca
33. s)Sofá e dois cadeirões em pele camelo
34. t)Dois cadeirões design italiano
35. u)Mesas de refeições com cadeiras
36. v)Candeeiros italianos e nórdicos
37. w)Cama
38. x)Estantes
39. y)Televisões
40. z)Aparelhagem de som 119) O recheio do apartamento de Lisboa, à data de 11-11-2015, era constituído pelos seguintes bens:
41. a)Obras de arte: a. TTTT b. RRRRR c. PPP d. SSSSS e. ZZ f. TTTTT g. UUUUU h. VVVVV
42. b)Sofá
43. c)Mesa de refeições com cadeiras
44. d)Cama
45. e)Candeeiros 120) O valor locativo mensal do apartamento de Matosinhos, no estado em que se encontrava à data de 11-11-2015, devoluto, ascende a € 1.538,00. 121) O valor locativo mensal da mobília existente, à data de 11-11-2015, no apartamento de Matosinhos – ressalvadas as obras de arte nele existentes –, ascende a € 33,44. 122) O valor locativo mensal do apartamento de Lisboa, devoluto, ascende a € 950,00. 123) O valor locativo mensal da mobília existente no apartamento de Lisboa – ressalvadas as obras de arte nele existentes –, ascende a € 40,00. 124) A presente ação foi instaurada no dia 03-04-2018. II.1.2 – Factos não provados Factos não provados com relevo para a decisão da causa: I) O supra referido em 19), ocorreu por decisão conjunta do Autor e de CC. II) Desde o supra referido em 19) e até à morte de CC, o Autor passou a morar sempre com este último. III) Sem prejuízo para o supra referido em 26), desde 2005 e até à morte de CC, o Autor ajudava e apoiava CC nos seus projetos pessoais e profissionais, nomeadamente na programação e produção de projetos culturais;... IV) …O Autor e CC partilhavam diariamente informação sobre os momentos mais relevantes dos seus dias;… V) …Faziam planos em conjunto sobre o seu futuro pessoal e profissional;… VI) …E programavam as férias de modo a passá-las sempre um com o outro;... VII) …Partilhando uma vivência e uma visão de futuro conjunta. VIII) O Autor e CC apresentavam-se e tratavam-se um ao outro como “companheiros”, perante todos os amigos e familiares. IX) E eram, também, tratados como tal por todos os amigos e familiares. X) O Autor e CC estavam juntos em praticamente todas as ocasiões sociais. XI) O Autor normalmente arrumava a casa, seja o apartamento de Lisboa, seja o apartamento de Matosinhos, seja a casa onde CC morou quanto trabalhou em Roma;… XII) …E fazia as compras de alimentação, produtos de higiene e limpeza para o casal e para o lar. XIII) As despesas com essas compras, mas também com refeições fora de casa, vestuário, consultas médicas e medicamentos, viagens, entre outras, eram repartidas pelo Autor e por CC consoante a respetiva disponibilidade financeira. XIV) O veículo automóvel pertencente a CC foi por este adquirido para as suas deslocações e do Autor. XV) O Autor usava esse veículo nas horas de expediente. XVI) Entre novembro de 2005 e janeiro de 2009, o Autor e CC passavam juntos os fins-de-semana, alternadamente, em Lisboa e em Matosinhos. XVII) Entre novembro de 2005 e janeiro de 2009, o Autor e CC dormiam juntos sempre que passavam os dias na companhia um do outro;… XVIII) …Mantinham relações sexuais;… XIX) …Tomavam refeições juntos;… XX) …Dividiam as despesas com o lar e o carro. XXI) Durante a época em que CC exerceu as funções de Conselheiro ... em Roma, o Autor e CC contactavam-se diariamente por telefone, aproveitando para partilharem informação sobre os seus dias e planearem visitas e eventos. XXII) Durante a época em que CC exerceu as funções de Conselheiro ... em Roma, o Autor deslocou-se todos os meses a Roma para passar alguns dias com CC, nomeadamente: de 02 a 11/01/2009; de 27 a 30/03/2009; de 05 a 14/06/2009; em 16/06/2009; de 22/08/2009 a 02/09/2009; de 18 a 22/09/2009; de 04 a 09/11/2009; de 03 a 14/12/2009; e de 17 a 23/03/2010. XXIII) Em fevereiro de 2009, o Autor e CC encontraram-se em Madrid, durante a H...; de 24 a 27/04/2009, encontram-se em Milão; e, de 16 a 22/02/2010, encontraram-se, outra vez, em Madrid (H...). XXIV) Durante a época em que CC exerceu as funções de Conselheiro ... em Roma, CC ia a Lisboa visitar o Autor;... XXV) …Sempre que tiveram oportunidade, o Autor e CC continuaram a dormir juntos;… XXVI) …Continuando também a ter relações sexuais;… XXVII) …A tomar refeições juntos;… XXVIII) …A dividir as despesas com o lar;… XXIX) …E com o carro. XXX) Em fevereiro de 2010, o Autor terminou o seu contrato de trabalho com a I... e, logo no mês de março de 2010, mudou-se para Roma;… XXXI) …Onde voltou a residir com CC. XXXII) Entre março de 2010 e março de 2012, o Autor e CC passaram então a dormir diariamente na mesma cama;... XXXIII) …E a manter relações sexuais;… XXXIV) ...Tomavam juntos as refeições sempre que estavam em casa;... XXXV) …O Autor, que acordava mais cedo, normalmente preparava o pequeno-almoço para ambos, que depois tomavam juntos;... XXXVI) …Ao jantar, era normalmente CC quem cozinhava e o Autor quem punha e levantava a mesa. XXXVII) Em março de 2012, o Autor e CC passaram a residir juntos no apartamento de Matosinhos. XXXVIII) Após março de 2012, o Autor passava os fins-de-semana, feriados e férias com CC no apartamento de Matosinhos;... XXXIX) …E, por vezes, CC também ia a Lisboa para estar com o Autor. XL) Entre março de 2012 e julho de 2015, o Autor e CC dormiam diariamente na mesma cama;... XLI) …E mantinham relações sexuais;… XLII) ...Tomavam juntos as refeições sempre que estavam em casa;... XLIII) …O Autor, que acordava mais cedo, normalmente preparava o pequeno-almoço para ambos, que depois tomavam juntos;... XLIV) …Ao jantar, era normalmente CC quem cozinhava e o Autor quem punha e levantava a mesa. XLV) Entre julho de 2015 e 11-11-2015, o Autor e CC mantinham relações sexuais;… XLVI) ...Tomavam juntos as refeições sempre que estavam em casa;... XLVII) …O Autor, que acordava mais cedo, normalmente preparava o pequeno-almoço para ambos, que depois tomavam juntos;... XLVIII) …Ao jantar, era normalmente CC quem cozinhava e o Autor quem punha e levantava a mesa. XLIX) Sem prejuízo para o supra referido em 82), a Ré propôs ao Autor doar-lhe a propriedade do apartamento de Lisboa se, em contrapartida, o Autor deixasse definitivamente de viver no apartamento de Matosinhos e não retirasse qualquer bem que pertencesse ao respetivo recheio deste apartamento. L) Sem prejuízo para o supra referido em 82), a Ré propôs ao Autor doar-lhe a propriedade do apartamento de Lisboa se, em contrapartida, o Autor deixasse o apartamento de Matosinhos até ao final do ano de 2015 e mantivesse relativamente à vida pessoal e íntima de CC discrição e recato. LI) Ainda no decurso do ano de 2015, em reunião mantida entre o Autor e a Ré, a Ré comunicou ao Autor que não pretendia pagar-lhe alimentos, tendo este comunicado à Ré que não pretendia exigir alimentos da herança do seu ex-companheiro;... LII) …E que iria solicitar na Junta de Freguesia uma declaração para provar a união de facto entre o Autor e CC. LIII) Logo depois de obter o atestado da Junta de Freguesia ... supra referido em 83), o Autor informou disso a Ré, através de contacto telefónico. LIV) Em 10 de março de 2016, a Ré comunicou ao Autor que já não iria realizar a doação, quer da propriedade quer do usufruto, do apartamento de Lisboa, porque desconhecia a existência de um relacionamento amoroso e, por maioria de razão, da união de facto, entre o Autor e o seu filho CC. LV) Ao formular a proposta supra referida em 82) e ao manter as negociações com o Autor, a Ré pretendeu afastar o Autor do apartamento de Matosinhos, para, depois, conseguir vendê-lo no mercado imobiliário por um preço mais vantajoso. LVI) Ao manter as negociações com o Autor, a Ré pretendeu evitar que o Autor reclamasse judicialmente a entrega do apartamento de Matosinhos até janeiro de 2017. LVII) A Ré nunca teve intenção de doar ao Autor a propriedade ou o usufruto do apartamento de Lisboa. LVIII) O apartamento de Matosinhos tem um valor comercial superior a € 750.000,00. LIX) O apartamento de Lisboa tem um valor comercial superior a € 360.000,00. LX) Sem prejuízo para o supra referido em 122), o apartamento de Lisboa, devoluto, tem o valor locativo mensal de € 1.800,00. LXI) Sem prejuízo para o supra referido em 123), o recheio existente, à data de 11-11-2015, no apartamento de Lisboa tem o valor locativo mensal de € 500,00. LXII) Sem prejuízo para o supra referido em 120), o apartamento de Matosinhos, no estado em que se encontrava à data de 11-11-2015, devoluto, tem o valor locativo mensal de € 2.700,00. LXIII) Sem prejuízo para o supra referido em 121), o recheio existente, à data de 11-11-2015, no apartamento de Matosinhos tem o valor locativo mensal de € 1.350,00”.* 3.2. Fundamentação de direito Delimitadas que estão, sob o n.º II, as questões a decidir, é o momento de as apreciar. 1. Do lapso de escrita da sentença. Na sentença recorrida (págs. 48/49) ao tempo que se escreveu “[p]or um lado, para a família do Autor e para um certo núcleo de amigos, o Autor e CC eram reconhecidos socialmente como casal – assim resultou dos depoimentos das testemunhas WWWWW e XXXXX, YYYYY, GG, II, ZZZZZ, FF e HH (prima do Autor e sua amiga desde a infância)”, também se escreveu “Por outro lado, para a família do Autor e para outro núcleo de amigos, o Autor e CC não eram reconhecidos socialmente como casal – como resultou dos depoimentos das testemunhas OO (amigo do falecido CC), AAAAAA, PP, BBBBBB (amiga do falecido CC e de sua mãe, a ora Ré; está de relações cortadas com o Autor), KK (filho da Ré; está de relações cortadas com o Autor), CCCCCC (amiga do falecido CC e de sua mãe, a ora Ré)”. Em ambas as frases a expressão utilizada é “a família do Autor”, o que, em face da oposição entre dois grupos que é exposta, só pode ter ficado a dever-se a um lapso de escrita, manifesto no próprio texto em que o mesmo está inserido. Para mais, consta igualmente da sentença, por exemplo que (pág. 40) “[s]ublinhe-se que não foi feita qualquer prova de que, perante sua mãe, CC alguma vez assumiu ser homossexual ou ter qualquer relação com o Autor – apesar de KK, irmão do falecido CC, ter afirmado que sua mãe sabia que o seu filho CC era homossexual, embora esse assunto não fosse falado”. Este trecho da sentença evidencia que era para a família da R. e não para a família do A. que o recorrente e CC não eram reconhecidos socialmente como um casal, e, portanto, o lapso de escrita deu-se na segunda das supra transcritas frases, porquanto o que aí se pretendia escrever era “[p]or outro lado, para a família da Ré…não eram reconhecidos socialmente como um casal…”. Assim sendo, e ao abrigo do art. 614.º do CPC, procede-se à requerida rectificação do apontado lapso de escrita, e como tal, na pág. 48 da sentença recorrida onde se lê “Por outro lado, para a família do Autor e para outro núcleo de amigos, o Autor e CC não eram reconhecidos socialmente como casal…” deve passar a ler-se “Por outro lado, para a família da Ré e para outro núcleo de amigos, o Autor e CC não eram reconhecidos socialmente como casal…” (sobre a possibilidade de a correcção de erros ser feita pelo tribunal superior, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 2.º, 4.ª edição, Almedina, pág. 732). 2. Da invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia A nulidade que a recorrente/R. aponta à sentença recorrida é a prevista na al. d), do n.º 1 do art. 615.º do CPC, invocando para o efeito, o que, mormente na conclusão 3.ª, sintetiza nos seguintes termos: “3ª) - Na douta sentença recorrida foi cometida a nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea d),1ª parte, do C.P.Civil, visto que o Mmo. Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre a prova ou não prova do facto articulado sob o nº 245 da reconvenção, isto é, sobre se era intenção da ré arrendar o imóvel de Lisboa assim que ele lhe fosse restituído”. Vejamos. O art. 615.º do CPC, sob a epígrafe “Causas de nulidade da sentença”, dispõe no seu n.º 1 que é nula a sentença quando:
46. a)não contenha a assinatura do juiz;
47. b)não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
48. c)os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
49. d)o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, e
50. e)o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora ensinam que, além da exclusão dos chamados casos de inexistência da sentença, “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável” (in “Manual de Processo Civil”, 2.ª Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Limitada, pág. 686). Por sua vez, Lebre de Freitas, esclarece que “…a sentença pode apresentar vícios que geram nulidade, tornando-a totalmente inaproveitável para a realização da função que lhe compete, e vícios de conteúdo, que podem afetá-la total ou apenas parcialmente. Os segundos podem ainda respeitar à estrutura, aos limites ou à inteligibilidade da decisão, gerando anulabilidade, ou em erro material, a retificar, todos caracterizando o que a doutrina tradicional usava designar por errores in procedendo, ou consubstanciar erro de julgamento (error in judicando), gerando a injustiça da decisão” (in “A Ação Declarativa Comum, à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4.ª Edição, Gestlegal, págs. 375/6). A este respeito, Alberto dos Reis advertia que “Importa, na verdade, distinguir cuidadosamente as duas espécies: erros de actividade e erros de juízo. O magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos; comete erro de actividade quando na elaboração da sentença, infringe as regras que disciplinam o exercício do seu poder jurisdicional. Os erros da primeira categoria são de carácter substancial: afectam o fundo ou o mérito da decisão; os da segunda categoria são de carácter formal: respeitam à forma ou ao modo como o juiz exerceu a sua actividade de julgador” (in “Código de Processo Civil anotado”, Vol. V, Reimpressão, Coimbra Editora, Lim., Coimbra 1984, pág. 124/5). Sobre o tema também se têm debruçado os nossos tribunais superiores, de que é exemplo o acórdão da RP de 23/05/2024 (proc. 3278/21.2T8PRT.P2; rel. Isoleta de Almeida Costa), em que se pode ler que: “É, desde há muito, entendimento pacífico, que as nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito