Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 105579/19.4YIPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ISABEL SILVA Descritores: PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO Nº do Documento: RP20240509105579/19.4YIPRT.P1 Data do Acordão: 05/09/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A natureza da prescrição extintiva é a de um facto extintivo de uma relação de crédito, enquanto que a da prescrição presuntiva é a de facto constitutivo de uma presunção iuris tantum. II - Igualmente diferente é o fundamento de ambas as prescrições. Enquanto que com a prescrição extintiva se pretende acautelar e promover a estabilidade jurídica, a prescrição presuntiva encontra o seu fundamento na presunção de cumprimento. III - Numa ação dirigida contra uma herança, é necessária a identificação do respetivo cabeça de casal ou dos herdeiros, conforme o caso, por forma a poder-se concretizar a citação ou notificação. III - Para efeitos do nº 2 do art.º 323º do CC, deve considerar-se imputável à Autora a falta de notificação/citação atempadas numa circunstância em que iniciado o prazo de prescrição de 2 anos em 17/05/2018, a Autora requer procedimento de injunção em 30/10/2019, sem qualquer menção da identificação do cabeça de casal ou dos herdeiros, assim se frustrando a notificação da herança e, apesar de notificada em 09/03/2020, apenas vir em 02/06/2020 solicitar o apoio do Tribunal para a identificação dos herdeiros, quando o prazo prescricional se completou em 17/05/2020. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº 105579/19.4YIPRT.P1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I – Resenha do processado 1. A..., SA instaurou injunção contra herança aberta por óbito de AA, pedindo o pagamento de € 5.744,54 relativos a serviços clínicos que lhe prestou. A Ré deduziu oposição; reconhecendo a prestação dos serviços, alegou que os mesmos foram pagos pontualmente. Invocou ainda a prescrição presuntiva prevista pelos artigos 312º e 317º, alínea

1. a)do Código Civil (CC). A injunção foi transmutada para ação especial para cumprimento de obrigações (Decreto-Lei nº 269/98) e foram habilitados os respetivos herdeiros. Parte dos herdeiros habilitados assumiram posição idêntica à da oposição da herança. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que absolveu a Ré e herdeiros do pedido efetuado pela Autora. 2. Para assim decidir, considerou-se provada a seguinte factualidade: 1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras atividades, à prestação de serviços de saúde, designadamente, serviços médicos e cirúrgicos em geral, atividades de diagnóstico e terapêutica, em regime de internamento e de ambulatório, desempenhando a sua atividade na unidade privada de saúde designada por “A..., S.A., sita na praceta ...,..., .... 2. No exercício dessa atividade, a Requerente prestou serviços clínicos a AA, em regime de internamento e ambulatório, no período decorrido entre 4/4/2018 e 24/4/2018, tendo despendido consumíveis hospitalares, fármacos e recursos diversos na prestação desses serviços. 3. Para titular os serviços clínicos prestados, a Requerente emitiu, em 24/4/2018, a cargo daquele, a fatura/recibo C18-0144433, no valor de € 18.677,76. 4. Por conta do valor da fatura, o referido AA efetuou vários pagamentos à Requerente, em 27/4/2018: um, no valor de € 10.249,68, titulado pelo documento NC 18-0013590, bem como o valor de € 3.000, titulado pelo documento NC 18-0013589, cujas entregas perfazem o valor de total de € 13.249,68. 5. A Requerente emitiu também uma fatura/recibo n.º C 18-0148082, emitida em 27/4/2018, no valor de € 413,24, a qual foi paga pelo referido AA. 6. Quanto ao remanescente, no valor de €5.428,08, AA, para pagamento desse valor, emitiu um cheque no valor de € 5.841,32 – cheque nº ...77, sobre o Banco 1... –, em vez de €5.428,08, por não se ter lembrado que a fatura n.º C 18-0148082, emitida em 27/4/2018, no valor de €413,24, já tinha sido paga. 7. O lapso foi imediatamente detetado, mas como o referido AA não tinha outro cheque, deu ordem aos serviços administrativos da Requerente para enviarem o cheque para desconto bancário e depois receber o reembolso do valor remanescente, que era, justamente, o valor de € 413,24. 8. Não obstante, o cheque nº ...77, sobre o Banco 1..., no valor de € 5.841,32, supra referido, viria a ser devolvido pelo Banco em 17/5/2018, com indicação de motivo “conta bloqueada”, em carimbo no verso do mesmo. 9. AA foi interpelado pela Requerente para pagar o valor em dívida, atinente aos serviços prestados e ainda não pagos e cujas faturas, vencidas na data de emissão, lhe tinham sido já entregues. 10. A presente injunção foi instaurada a 30/10/2019. 3. Inconformada com a sentença, veio a Autora apelar, formulando as seguintes conclusões: 1. A Recorrente, Autora nos presentes autos, vem interpor o presente recurso, da aliás douta Sentença proferida em 13/12/2023, por não se conformar com o teor da decisão proferida, a qual julgou a ação por si interposta, totalmente improcedente, por considerar procedente a prescrição presuntiva invocada pelos Recorridos procedente. 2. A recorrente, com o devido respeito, considera que, decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, a douta Sentença não fez correta aplicação do direito, porquanto os documentos e prova carreada para os autos, só por si implicam necessariamente decisão diversa da proferida. 3. Pelo que no provimento do presente recurso, vem pedir aos Digníssimos e venerandos Senhores Juízes do tribunal da relação do Porto, a reapreciação da prova gravada, por considerar que deve revogar-se a douta sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que julgue a prescrição alegada improcedente e considere a ação interposta provada e procedente. 4. Em 30/10/2019, a Autora interpôs uma injunção, no âmbito do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na qual peticionou o pagamento do valor ainda em dívida, nessa data, por serviços clínicos prestados ao falecido Sr. AA, e despesas geradas durante o internamento ocorrido entre 04/04/2018 até 24/04/2018, dado que tendo emitido em 24/04/2018, (data da alta), a fatura/recibo C18-0144433, no valor de 18.677,76€ (dezoito mil seiscentos e setenta e sete euros e setenta e seis cêntimos). 5. Sucede que, o falecido cliente, Sr. AA, foi fazendo pagamentos parciais, intercalares, que perfizeram o valor total de 13.249,68€ (treze mil, duzentos e quarenta e nove euros e sessenta e oito cêntimos), conforme descrito no requerimento injuntivo que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, à data da alta e do fecho de contas, tinha ainda um valor remanescente por pagar de 5.428,08€ (cinco mil quatrocentos e vinte e oito euros e oito cêntimos). 6. Para pagamento desse valor em dívida, de boa saúde na data da alta e na posse das suas faculdades mentais, o referido senhor, emitiu e entregou à Autora/Recorrente, para saldar a conta total e final do internamento, um cheque nº ...77, sobre o Banco 1..., no valor de 5.841,32€ (cinco mil oitocentos e quarenta e um euros e trinta e dois cêntimos). 7. Tendo os serviços administrativos da Autora/Recorrente logo notado que, em vez de escrever no cheque, o valor devido de 5.428,08€ (cinco mil quatrocentos e vinte e oito euros e oito cêntimos), tinha sido escrito o valor de 5.841,32€ (cinco mil oitocentos e quarenta e um euros e trinta e dois cêntimos), foi solicitado ao emitente do cheque, que substituísse o cheque entregue, por outro de valor exato ao da divida apurada; mas como o Sr. AA, não tinha outro cheque, deu ordem aos serviços administrativos da Autora para enviarem o cheque para desconto bancário, o depositassem só a partir do dia 02/05/2018, dizendo que depois receberia o reembolso do valor remanescente, relativamente à diferença de 413,24€ (quatrocentos e treze euros e vinte e quatro cêntimos), o que de boa-fé, foi aceite. 8. Infelizmente, o supra identificado cheque nº ...77, sobre o Banco 1..., no valor de 5.841,32€ (cinco mil oitocentos e quarenta e um euros e trinta e dois cêntimos), que a Recorrente juntou aos autos e se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, viria a ser devolvido pelo Banco em 17-05-2018, com indicação de motivo inscrita em carimbo no verso do mesmo, “conta bloqueada", pelo que, não teve, efetivamente, esse cheque bom cobrança. 9. Não tendo o referido cheque tido boa cobrança bancária, nem as sucessivas, repetidas e esgotadas tentativas de obter o seu pagamento, efetuadas por escrito e telefone, junto do cliente e da família, obtido resultado positivo, conforme amplamente documentado nos autos, que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, a Recorrente entendeu ser legitimo peticionar o pagamento do valor que se mantinha em dívida, em resultado da devolução do cheque bancário e que nunca foi pago. 10. Por isso, em face do decesso do malogrado Sr. AA, entretanto ocorrido em 09/12/2018, conforme certidão de óbito junto aos autos que se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, não restou à Autora/Recorrente, alternativa, senão peticionar o valor ainda em divida, pelas vias legais ao seu dispor, o que fez em 30/10/2019, através de Requerimento de Injunção interposto no Balcão Nacional de Injunções, a qual por frustração da notificação enviada pelo BNI em 19/11/2019, por carta não reclamada, foi enviado à distribuição para o Tribunal de Primeira Instância, em 28/02/2020. 11. Após um longo périplo de atos processuais com vista à citação/notificação dos herdeiros, entretanto habilitados, e sucessivas devoluções ou não recebimento das notificações por razões diversas, tais como, carta não reclamada, mudou-se, etc., apesar de enviadas pelo tribunal a quo, para os endereços constantes da informação prestada pela Autoridade Tributária, conforme amplamente documentado nos autos, e portanto, por razões não imputáveis à Recorrente, como se logrou demonstrar, os Réus viriam a ser citados/notificados, mais de dois anos após a data dos serviços prestados. 12. Em sua defesa, a herança e os herdeiros, aqui Recorridos deduziram oposição, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, em que reconheceram a prestação dos serviços clínicos/hospitalares prestados pela Recorrente, tal como invocado no requerimento injuntivo e alegaram ainda, que todos os serviços foram pontual e integralmente pagos pelo Réu à Autora, pelo que os mesmos nada lhe devem, ignorando completamente as alegações da Recorrente, de que já tinham conhecimento no âmbito das diligências realizadas pela Recorrente na fase prejudicial, a propósito do cheque devolvido por ter sido passado de uma conta bloqueada, emitido e entregue pelo pai dos Recorridos no momento do acerto de contas efetuado na data da alta. 13. Mais, alegaram os herdeiros habilitados ainda em sua defesa, que já tinham decorrido mais de dois anos após a data em que os serviços foram prestados (24/4/2018) e o decurso desse prazo determinava a presunção do seu pagamento, à luz da prescrição presuntiva prevista pelos artigos 312.º e 317.º, alínea
2. a)do Código Civil (C.C.). 14. A Autora/Recorrente apresentou resposta à exceção da prescrição suscitada pelos Recorridos e requereu que a exceção da prescrição deduzida, não procedesse, dado não ser verdade que os valores debitados pelos serviços prestados tivessem sido pontual e integralmente pagos, uma vez que o último pagamento efetuado por cheque, não se consumou, pela comprovada e conhecida pelos Recorridos, devolução bancária, suprarreferida, bem como por outras razões relacionadas com os prazos verificados na prática dos atos. 15. Realizada audiência de discussão e julgamento e produzida prova, a douta Sentença recorrida elencou e deu como provados, os factos enunciados e transcritos a seguir, dados como provados: “III – Fundamentação de facto 11. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras atividades, à prestação de serviços de saúde, designadamente, serviços médicos e cirúrgicos em geral, atividades de diagnóstico e terapêutica, em regime de internamento e de ambulatório, desempenhando a sua atividade na unidade privada de saúde designada por “A..., S.A., sita na 12. No exercício dessa atividade, a Requerente prestou serviços clínicos a AA, em regime de internamento e ambulatório, no período decorrido entre 4/4/2018 e 24/4/2018, tendo despendido consumíveis hospitalares, fármacos e recursos diversos na prestação desses serviços. 13. Para titular os serviços clínicos prestados, a Requerente emitiu, em 24/4/2018, a cargo daquele, a fatura/recibo C18-0144433, no valor de € 18.677,76. 14. Por conta do valor da fatura, o referido AA efetuou vários pagamentos à Requerente, em 27/4/2018: um, no valor de € 10.249,68, titulado pelo documento NC 18-0013590, bem como o valor de € 3.000, titulado pelo documento NC 18-0013589, cujas entregas perfazem o valor de total de € 13.249,68. 15. A Requerente emitiu também uma fatura/recibo n.º C 18-0148082, emitida em 27/4/2018, no valor de € 413,24, a qual foi paga pelo referido AA. 16. Quanto ao remanescente, no valor de €5.428,08, AA, para pagamento desse valor, emitiu um cheque no valor 4 de €5.841,32 – cheque nº ...77, sobre o Banco 1... –, em vez de € 5.428,08, por não se ter lembrado que a fatura n.º C 18-0148082, emitida em 27/4/2018, no valor de € 413,24, já tinha sido paga. 17. O lapso foi imediatamente detetado, mas como o referido AA não tinha outro cheque, deu ordem aos serviços administrativos da Requerente para enviarem o cheque para desconto bancário e depois receber o reembolso do valor remanescente, que era, justamente, o valor de € 413,24. 18. Não obstante, o cheque nº ...77, sobre o Banco 1..., no valor de € 5.841,32, suprarreferido, viria a ser devolvido pelo Banco em 17/5/2018, com indicação de motivo “conta bloqueada”, em carimbo no verso do mesmo. 19. AA foi interpelado pela Requerente para pagar o valor em dívida, atinente aos serviços prestados e ainda não pagos e cujas faturas, vencidas na data de emissão, lhe tinham sido já entregues. 20. A presente injunção foi instaurada a 30/10/2019 – facto por nós aditado, ao abrigo do disposto no artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil.”. 16. Na motivação da douta sentença, o tribunal a quo, considerou ainda que “Os depoimentos testemunhais de BB e de CC, respetivamente funcionária administrativa do requerente e responsável de tesouraria do Requerente, serviram de prova à matéria de facto alegada em sede de requerimento injuntivo e que acabou dada como demonstrada nos pontos 1) a 9) dos factos provados”, 17. De facto, as testemunha da Recorrente foram e mostraram-se absolutamente credíveis e conhecedoras de todos os factos, uma vez que protagonizaram grande parte dos trâmites levados a cabo pela Recorrente para tentar obter o pagamento do valor que estava em divida, em sequência da devolução do cheque, conforme de pode retirar das suas declarações que em exceto supra melhor descrito no que de mais essencial se revelou e cujos pontes fortes, sucintamente muito sucintamente se deixam ainda nas presentes conclusões de seguida, assinalados: 18. Relativamente ao testemunho da colaboradora CC, Chefe da Tesouraria, na audiência de julgamento realizada em 06/07/2023, que decorreu das 15:19 às 15:37:, foi por esta afirmado que procedeu ao deposito d cheque, que veio devolvido pelo Banco 2..., por conta bloqueada; que o colega administrativo DD já tinha entrado em contacto com a filha D. EE, porque era quem estava dada como contacto na ficha do cliente, que ela própria conseguiu falar com a mesma senhora em 14/11/2018 às 9:47 h, que lhe expôs a situação, de que já tinha aliás conhecimento e que esta prometeu ir falar com a família, não tendo mais de seguida conseguido falar com a senhora. Conclui explicando os procedimentos subsequentes e que a divida se mantinha até à presenta data. 19. Igualmente esclarecedor se mostrou o depoimento da testemunha da Autora/Recorrente, FF( Sessão de 06/07/2023 - Inicio/Termo: das 15:05 às 15:17h) , que corrobora o alegado pela anterior colaboradora, e o que também se mostrou essencial na prova dos factos alegados pela Autora e que o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, acolheu e deu como provados, dada a relevância e conhecimento das suas afirmações, que passaram pela explicação da tramitação procedimental dos procedimentos de faturação e pagamentos, instituídos no hospital, da impossibilidade de se ter efetuado desde essa data até ao presente, qualquer pagamento, o que de resto por nenhum dos Recorridos foi alegado, e depôs claramente também sobre os restantes procedimentos instituídos que permitem sem margem para duvida, assegurar que até á data a recorrente não recebeu o referido valor) 20. Sucede ainda que, o Tribunal a quo, considerou ainda na sua douta sentença, na fundamentação de facto, nos factos dados como provados, que os suprarreferidos depoimentos foram “depoimentos coerentes e convincentes e que não tiveram dúvidas em afirmar que até ao momento, não foi pago o valor reclamado nos autos”, pelo que, a prova aqui produzida, devia ter merecido ao julgador, posição diferente daquela que viria a acolher, quando considerou na sua douta sentença que “… Limitando-se a invocar a prescrição, a ação triunfa.” 21. O tribunal a quo, considerou ainda, a documentação apresentada pelo Requerente, aqui recorrente, com o requerimento de 16/02/2023; E acredita-se que também na documentação apresentada em 06/07/2023, conforme consta da ata dessa sessão, mas que desafortunadamente, parece na verdade, que não foi também valorada, o que a acontecer levaria certamente a resultado diferente. 22. Surpreendentemente, foram os depoimentos de parte, prestados por sete dos Requeridos/Recorridos, que apesar de prestarem depoimentos reveladores de manifesto desconhecimento do presumido pagamento, que alegaram em sede de oposição à injunção, nada, do que de “inacreditável”, “incongruente” e “grave” disseram, não mereceu nenhuma perplexidade ao tribunal a quo, o que, com o devido respeito por opinião diversa, deveria ter suscitado valoração, pelo respeito e boa-fé que as partes devem assumir entre si e das quais os tribunais nunca podem prescindir. 23. Foi realmente extraordinário para a Recorrente, ouvir em todos os depoimentos sem exceção dos Recorridos, a resposta a pergunta sobre, “…se apesar de terem alegado pagamento pontual efetuado pelo pai, e estarem em presença de um cheque devolvido por conta bloqueada que ali, lhes foi exibido o original do cheque, entregue pelo seu pai, aquando da data da alta fez o último pagamento, se isso significava pagamento efetivo, todos responderam, “pois não sei … isso não sei”.! 24. Os Recorridos, pessoas que se percebiam serem razoavelmente esclarecidas, premeditadamente, não sabiam, mas o tribunal a quo, com o devido respeito, mais uma vez que nunca é demais, não podia ignorar ou ser indiferente ao facto, já que, com igual indiferença por outras afirmações não menos graves, no entender da Recorrente, não valorizou minimamente os depoentes “não saberem que um cheque entregue de uma conta bloqueado pelo Banco que não foi pago, significa que não se verificou efetivamente pagamento do valor em causa. 25. Igualmente, e que se extrai claramente dos excertos dos seus depoimentos transcritos neste recurso, o tribunal a quo não pode deixar de saber, que dividas não se pagam com a entrega de cheque emitidos de contas bloqueadas e que são devolvidos pelo Banco, e na sua douta sentença dizer que “…sem dúvida não foi praticado qualquer ato contraditório ou incompatível com a presunção legal de cumprimento.”, não pode deixar de ser confrangedor e visto como absolutamente injusto aos olhos da Recorrente. 26. Devia relevar também, o fato de todos os Recorridos terem demonstrado pouco ou nada conhecerem sobre o internamento e o pagamento, a alegação de que tudo o pai pagou ser suscetível de ter sido apenas estratégia de defesa e ainda terem afirmado que nada pagaram pessoalmente, e bem assim, porquanto, os documentos e prova trazidos aos autos expressam, deveria ter merecido decisão diversa, da que foi proferida, fazendo improceder a invocada prescrição e não ter sido injustamente decidida a absolvição dos Réus, relativamente ao pedido formulado pelo Autora/Recorrente. 27. Isto posto, vem a Recorrente apresentar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do artigo 638.º do Código de Processo Civil, o presente recurso, que tem por objeto a reapreciação da prova gravada, uma vez que entende que a prova produzida deveria ter sido objeto de decisão diferente. 28. Até porque, desde logo, foi dado como facto provado, que o cheque entregue pelo devedor foi devolvido pelo Banco e se retira, com o devido respeito, da apreciação da prova gravada, resultar claramente, demonstrada, que o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, formou a convicção que o pagamento do cheque não foi efetuado, nem imediatamente a seguir à sua emissão, nem no decurso do tempo até à data, pelo que não pode a Recorrente conformar-se com a sua a douta sentença proferida, relativamente à tentativa de os Recorridos retirarem proveito indevido da presunção de pagamento e da prescrição, que entendemos, na verdade não se verifica. 29. No caso em concreto, já que tal pagamento nunca foi não foi realizado, não se provou, porque nada se podia a esse respeito provar, que quer pelo devedor original, quer pelos seus herdeiros tenha sido pago à Recorrente, o valor em divida. 30. Ainda mais quando, concomitantemente, relativamente aos depoimentos de parte dos herdeiros aqui Recorridos, o tribunal a quo, se limitou-se a distinguir e identificar quais os herdeiros, e a referir apenas, “…que afirmaram em audiência que o pai, o falecido AA, fez o pagamento em causa nos autos.”, e os quais “…que não demonstraram conhecer qualquer facto atinente ao pagamento em discussão nos autos (ou à falta dele), foi desvalorizando o teor dos seus depoimentos e não retirada a valoração que deveria ter merecido . 31. É inequívoco e resulta claro, com o devido respeito por outro entendimento, não podia ser retirado, também da análise de parte substancial do depoimento da herdeira EE, conhecida por EE (Professora de matemática), quando se confronta o deu depoimento com o da testemunha da Recorrente CC, e que confrontada com todos os factos e esse depoimento, por com ela ter falado e ainda porque à pergunta, se sabia que o cheque devolvido significava falta de pagamento, respondeu: “Sra. Dra., eu sei!. 32. Também no confronto do seu depoimento com as declarações produzidas pela testemunha da Recorrente, responsável pela tesouraria, CC, com quem falou em 14/11/2018, durante 3 minutos e 39 segundos e quando confrontada com o teor do seu depoimento e com o que neste lhe tinha dito, nomeadamente, “… CC – Tenho, claro … Pronto, eu falei realmente com esta senhora EE, que estava já a par da situação, já tinha sido contactada pelo DD (12:06 do depoimento) , embora pronto, sem sucesso, e disse que iria voltar a falar com os irmãos, penso eu, para a resolução deste assunto. A partir deste momento, eu nunca consegui falar com a Senhora por telefone (12:21). Tenho aqui várias tentativas.” (…). 33. Ora, tendo esta testemunha aqui recorrida, conhecimento do histórico anteriormente sucedido, não pode levar a outro entendimento, que não seja o de que tais afirmações se configuram incompatíveis com a presunção de cumprimento. 34. Compulsados os depoimentos dos herdeiros recorridos, que se dignaram comparecer em juízo para prestarem o seu depoimento, é comum, inegável e incontornável, ao depoimento de todos, que ainda que tenham alegado nas respetivas oposições que o pai “tudo pagou pontualmente”, ignoravam que desses pagamentos fizesse parte um cheque entregue à Recorrente devolvido pelo banco, por ser de uma conta bloqueada e que quando instados a pronunciarem-se sobre o facto, nada sabiam a respeito. 35. Assim sendo, não nos parece ato compatível com a presunção de cumprimento da obrigação, que por exemplo, o depoente Recorrido, GG, representado por mandatário nos autos, tivesse demonstrado não conhecer o teor de nada do alegado pelas partes e que nada soubesse, quer sobre o internamento, quer sobre os pagamentos. 36. tal como também, o depoimento de outro Recorrido, filho do falecido Sr. AA, de seu nome, AA, mostra total desconhecimento sobre o que aconteceu com os pagamentos, nomeadamente sobre a existência do cheque devolvido e quando instado a pronunciar-se sobre o cheque devolvido, responde “…Sim, não sei, nesse caso, se você diz que tem aí um cheque que não foi, que foi devolvido, não lhe sei dizer.”, isto, para além do restante desconhecimento da factualidade envolvente, para cuja apreciação se junta excerto a seguir. (5:16 – 5:42) 37. Não menos intrigante, nos parece o depoimento da filha do de cujus, HH, que tendo igualmente revelado manifesto desconhecimento do que se passava nos autos, reconheceu nada saber sobre a devolução do cheque, tendo acabado por dizer que o que o pai lhe disse, é que estava tudo pago, agora como foi feito, ou se ficou qualquer coisa em divida não sabe, pelo que, é incontornável que se recorra à reapreciação deste prova, que igualmente não mereceu, erroneamente, relevância ao tribunal a quo, e que no modesto entendimento da recorrente mereceria julgamento diferente, pelo que se junta também excerto a seguir: 38. Também nos parece relevar o teor do depoimento da Recorrida filha/herdeira, II, que a todas as questões que lhe foram colocadas, responde invariavelmente “não, ou não sei”; isto é, não acompanhou procedimentos, do internamento ou faturação, não sabe da devolução do cheque e também não sabe o que significa ter sido entregue um cheque de uma conta bloqueada e quando instada, se isso significa que essa parte não pagaram, responde não sei. 39. Absolutamente surpreendente, é ainda, o depoimento do Recorrido filho do de cujus, JJ (diretor financeiro, de profissão), que no seu depoimento, que transmitiu ao tribunal a quo, nada saber sobre o internamento, nem faturação ou pagamentos, nem saber do cheque devolvido, chegando até a mostrar-se surpreendido com o facto de se estar a falar de um cheque passado pelo falecido pai, porque “achava que ele estava inibido de passar cheques, porque tinha tido uns problemas com cheques...”. 40. Também este Recorrido confrontado com a questão de “se considerava que a existência de um cheque devolvido, cujo original se encontrava nos autos, significava que estava tudo pago, respondeu: “pois não sei, não sei…”, pelo que, não pode a Recorrente, evitar que este depoimento mereça douta e superior reapreciação e diferente valoração, já que se um diretor financeiro não sabe os efeitos da entrega de um cheque irregular a um credor, quem saberá, e que se não produz pagamento, a unica resposta ao tribunal é esta, e não se valora, imprescindível se torna, que se junte também, excerto do que nos parece mais relevante no seu depoimento: 41. Ora, baseando-se a causa de pedir da Autora aqui Recorrente, no facto de o falecido devedor original, por altura da alta ter procedido, no acerto de contas, a um pagamento através de um cheque irregular, que foi devolvido pelo Banco, não pode conformar-se a Recorrente que o Tribunal a quo, em função da documentação levada aos autos e da prova produzida, tenha decidido na sua douta sentença recorrida, julgar procedente a maioria dos argumentos alegados pela Autora aqui Recorrente, bem como considerar credíveis e convincentes os depoimentos das suas testemunhas, bem como ter em consideração os documentos apresentados, e não obstante, ainda em consequência, não tenha valorado devidamente, o teor dos depoimentos prestados pelas partes, especialmente da parte contrária, e tenha retirado juízo diverso do exigível, nomeadamente deveria ter considerado os seus depoimentos como contrários à presunção de pagamento e em vez disso, tenha julgado a exceção da prescrição, invocada procedente, concluindo pela improcedência da ação e absolvido os réus do pedido. 42. Pelo que, a douta sentença recorrida fez incorreta avaliação dos factos e por conseguinte, igualmente incorreta aplicação do direito, motivo pela qual vai assim a matéria de facto impugnada. 43. Com o devido respeito por melhor opinião, a douta sentença recorrida deveria ter considerado que a invocação da prescrição não poderia proceder, porque in casu, não estão verificados os requisitos que preenchem a prescrição do crédito da Autora/Recorrente, nem se observam os pressupostos de que depende a sua procedência. 44. As oposições deduzidas nestes autos, foram efetuadas pelos herdeiros, filhos do falecido Sr. AA, aqui Recorridos, tendo alegado para o efeito, que todos os serviços foram pontual e integralmente pagos pelo Réu à Autora, pelo que os mesmos nada lhe devem e que já tinham decorrido mais de dois anos após a data em que os serviços foram prestados (24/4/2018) e o decurso desse prazo determinava a presunção do seu pagamento, à luz da prescrição presuntiva prevista pelos artigos 312.º e 317.º, alínea
3. a)do Código Civil (C.C.). 45. A referida prescrição presuntiva, estatuída nos artigos 312.º a 317.º do C.C., insere-se na Subsecção III, do diploma legal que regula as chamadas “Prescrições Presuntivas”, logo, uma vez prescrevendo o art.º 312.º (Fundamento das prescrições presuntivas) - “A prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de pagamento”, a prescrição invocada, sendo presuntiva, assenta na presunção de pagamento, o que por si só não o prova, nem extingue a dívida, pelo mero decurso do tempo 46. Em matéria de conceito e fundamento das prescrições presuntivas, a propósito da alínea
4. b)do artigo 317.º do C.C. , v. Acórdão do STJ de 29 de Novembro de 2006, (processo n.º 06A3693), que exara, in http://www.dgsi.pt – A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento, ou seja, apenas faz presumir o cumprimento da obrigação respetiva pelo decurso de um certo prazo, não conferindo ao devedor, como sucede com a prescrição ordinária, a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, visto não ser extintiva de direitos; (…).(sublinhado nosso) 47. Sobre o fundamento das prescrições presuntivas e sua correlação com o ónus da prova, v. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de Outubro de 1998 (processo n.º 0035601), in http://www.dgsi.pt : A prescrição de curto prazo assenta na presunção de pagamento, pelo que ao invés do que ocorre com a prescrição extintiva, decorrido o prazo, o direito não se extingue, antes se constituindo a favor do devedor uma presunção “júris tantum”, de haver realizado a prestação durante o prazo prescricional. V., ainda Acórdão do mesmo Tribunal de 4 de março de 1999 (processo n.º 0079556), in http://www.dgsi.pt – I – As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento (artigos 312 e 317 CC). Quando o Réu contesta uma ação de dívida terá para valer-se da prescrição presuntiva, de alegar expressa e claramente que pagou, e que, em todo o caso, sempre tal se presumiria, atenta aquela prescrição. II - Dizer-se que as contas com o Autor foram regularizadas e que nada lhe devem, não significa alegação de pagamento da divida concretamente pedida por aquele, o que implica não poderem valer-se da prescrição presuntiva.” (sublinhado nosso) 48. Ora, o que os herdeiros alegaram nas oposições deduzidas foi justamente e expressamente foi que “todos os serviços foram pontual e integralmente pagos pelo Réu à Autora, pelo que os mesmos nada lhe devem e que já tinham decorrido mais de dois anos após a data em que os serviços foram prestados (24/4/2018) e o decurso desse prazo determinava a presunção do seu pagamento, à luz da prescrição presuntiva prevista pelos artigos 312.º e 317.º, alínea
5. a)do Código Civil (C.C.)”, ignorando completamente, que o peticionado pela Autora/Recorrente era devido a que “um desses meios de pagamento entre os utilizados, “que foram pontualmente e integralmente pagos”, foi e é um cheque irregular não pago, devolvido pelo Banco e que nunca regularizado. 49. Ora, estipula o artigo 313.º do C.C., n.º 1, “...que a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a divida tiver sido transmitida por sucessão.”. 50. Não restam dúvidas que os devedores a quem a divida foi transmitida por sucessão, se não sabem da existência do cheque, não o pagaram pessoalmente, nem sabem que efeitos produz um cheque irregular de uma conta bloqueada, atuam de forma compatível com a prática de atos incompatíveis com a presunção de não cumprimento e assim confessam a divida. 51. A Recorrente entende que não podia ter sido retirado outro efeito da apreciação da prova, pelo tribunal a quo, de que a existência do cheque devolvido, por si, importava confissão de divida do devedor original e que esta confissão foi claramente ratificada e confirmada pelas declarações dos herdeiros Recorridos, ao contrário do que decidiu e se submete à douta reapreciação do Digníssimo Tribunal da Relação. 52. Assim sendo, considerando que a presunção de pagamento se encontra ilidida, o credor goza do prazo de vinte anos para cobrar a dívida, tal como previsto para a prescrição ordinária, que é a prescrição regra – artigo 309.º do C.C. 53. Nesse sentido, atenda-se ainda, sobre o alcance da prescrição presuntiva e seu confronto com a prescrição extintiva, e sobre os efeitos da confissão do devedor, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 2000 (processo 0083657), in http://www.dgsi.pt, “I - A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se por qualquer modo ao exercício do direito prescrito (artigo 304.º, n.º 1 do C.Civ.). II – A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se, no entanto, a sua elisão. III - À prescrição extintiva será de atender mesmo que quando o devedor confesse a dívida. IV – Na presuntiva, se o devedor confessar a divida mesmo tacitamente é obrigado a pagar e não se lhe aproveita a invocação da prescrição, porque esta diz respeito apenas à prova da obrigação. (sublinhado nosso). 54 – No caso em análise, o devedor originário, já falecido, entregou um cheque, que implica, em princípio, o reconhecimento unilateral da dívida., facto que reconhecidamente os recorridos herdeiros desconheciam e reconheceram não ter pagado pessoalmente e nem sabendo desse meio utilizado pelo pai; fica pois, em causa, a declaração prestada de que tudo foi pontualmente pago, percebendo-se aqui claramente que tudo não passou de uma estratégia de defesa, completamente inconsistente e sem fundamentos, que penaliza quem procedeu corretamente, ao efetuar a prestação que lhe era devida e não recebeu a devida contrapartida. 55. Aqui chagados, teremos ainda que atender ao disposto no exarado pelo Tribunal da Relação do Porto, no douto Acordão proferido no processo 0330567, em 15 de maio de 2003, v. (… I – A ordem de pagamento dado ao Banco concretizada no cheque, implica, em princípio, o reconhecimento unilateral da divida. II – Um cheque prescrito pode valer como título executivo, sendo ao devedor que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respetiva causa – art.º 485.º n.º 1 do Código Civil. III – O cheque prescrito valendo como quirógrafo da divida causal, porque implícita uma declaração negocial e uma ordem de pagamento, cria a presunção da existência de relações negociais e extra negociais (relação fundamental), sendo esta a concreta fonte de obrigação. IV – O cheque prescrito exprime a existência de documento particular, assinado pelo devedor, cujas declarações fazem prova contra o subscritor; retrata-se como reconhecimento de dívida. V – Assim fica o credor dispensado de provar a existência da relação fundamental, por a existência desta se presumir, impendendo sobre o executado o ónus de provar a inexistência originária ou superveniente dessa relação fundamental.”. 56. O douto Acórdão considera ainda ponto 7. da sua fundamentação que “Prescrita a ação cambiária, o cheque passa a ter valor de um documento particular de divida escrito e assinado só pelo devedor. Tal documento importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado.”, pelo que, com o devido respeito que é muito, no entendimento da Recorrente, a existência do original do cheque no processo, amplamente exibido e não contestado, configura uma confissão de divida do devedor originário, não contestada, nem efetuada prova em contrário, em momento algum no decurso do processo, pelos Recorridos. 57. De lembrar, aqui, que o artigo 315.º do C. C. Prescreve que “As obrigações sujeitas a prescrições presuntivas estão subordinadas nos termos gerais, às regras da prescrição ordinária., pelo que, não tendo sido pago efetivamente a totalidade do preço, dada a ineficácia do cheque, a prescrição presuntiva não pode operar, sujeitando o caso em análise, a ser decidido à luz do prazo regra previsto no artigo 309.º do C.C., com todas as vicissitudes e demais consequências legais que lhe são inerentes, sendo por conseguinte aplicável o prazo ordinário de prescrição extintiva de 20 (vinte) anos, previsto no art.º 309.º do Código Civil, conforme nos ensina MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, “Não havendo um prazo especial, derivado da lei ou da vontade das partes, vigoram as normas da prescrição, designadamente, no que respeita ao período ordinário de 20 anos (art.º 309.º)...”-in Direito das Obrigações, 10.ª edição reelaborada, 2006, Almedina, pág. 1123. 58. Sobre o regra da prescrição presuntiva e o seu confronto com a prescrição extintiva e sobre os efeitos da confissão do devedor, ditou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Maio de 2000, (processo n.º 0083657) in http://www.dgsi.pt: I – A prescrição regra é a extintiva:; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se , por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (art.º 304, n.º 1 C.Civ.). II – A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se, no entanto, a sua elisão. III – À prescrição extintiva terá que se atender mesmo que o devedor confesse a dívida. IV - Na presuntiva, se o devedor confessar a dívida mesmo tacitamente, é obrigado a pagar e não se lhe aproveita a invocação da prescrição, porque esta diz respeito apenas à prova da obrigação.” (sublinhado nosso). 59. Atente-se então ao vertido no “Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6-07-2006, Processo 06B2102, sobre o ónus da prova do pagamento: “ ... Enquanto facto extintivo do direito invocado pelo Autor que se apresenta como credor, integra ou constitui, consoante art.º 493.º n.3., CPC, excepção perentória ou de direito material. É por conseguinte, sobre o devedor demandado que, consoante art.º 342.º, n.º 2, C. Civ., recai o ónus da prova de que esse modo de extinção da obrigação efectivamente ocorreu ou se verificou.É por outro lado, corrente a afirmação de que o pagamento, - modo de dizer cumprimento quando em causa obrigações pecuniárias –, em direito, não se presume. Com efeito, na lição de Galvão Telles, “Direito das Obrigações”, 6.ª ed.