Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 883/21.0T8VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANTÓNIO COSTA GOMES Descritores: REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO À READAPTAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL Nº do Documento: RP20241211883/21.0T8VFR.P1 Data do Acordão: 12/11/2024 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO OFICIOSA DA SENTENÇA. Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO SOCIAL Área Temática: . Sumário: I - O direito à «justa reparação» consagrado na Constituição constitui direito análogo a direitos, liberdades e garantias e compreende, no que às prestações em espécie respeita, o direito a readaptação de veículo. II - A concretização desse direito não está sujeito a qualquer limite máximo. (Da responsabilidade do Relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 883/21.0T8VFR.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 2 Recorrente: Companhia de Seguros A..., S.A. Recorrido: AA Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AA BB instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho – cf. Referência 20543182 - contra a Companhia de Seguros A..., S.A., pedindo a condenação desta no seguinte: 1. Ser reconhecido e declarado que a Autora vive com uma filha dependente que se encontra a seu cargo e, nessa medida, deverá a Ré ser condenada ao pagamento mensal (14 meses) vitalício da quantia de € 724,44 (= € 11.269,04 x 90%: 14) a título de pensão definitiva por IPA, atualizável nos termos legais; 2. Ser reconhecido e declarado que assiste à Autora o direito à correção dos valores que tem vindo a receber da Ré a título de pensão provisória por IPA, desde o dia seguinte ao da alta (18.03.2021) até ao dia que a Ré corrija efetivamente o valor mensal devido pago a título de IPA, numa diferença mensal de € 89,45 – num valor global que na presente data ascende a € 2.862,40, não apenas considerando que o Salário anual da Autora era de € 11.269,04, como também o facto desta viver com uma filha financeiramente dependente da mesma e que encontra a seu cargo e, consequentemente, deverá a Ré ser condenada a pagar à Autora a quantia correspondente a 90% do valor dos seus rendimentos; 3. Ser reconhecido e declarado que assiste à Autora o direito ao pagamento único de € 38.617,51 a título de subsídio para aquisição e readaptação de veículo automóvel, destinando-se € 29.330,34 à aquisição do veículo automóvel adaptado e € 9.287,17 para aquisição e instalação das adaptações necessárias, incluindo equipamentos para aceder e fixar a cadeiras de rodas ao carro e cinto de segurança para estabilização, devendo a Ré ser condenada a proceder ao seu pagamento; 4) Ser reconhecido e declarado que o direito da Autora à prestação a cargo da Ré das seguintes prestações em espécie, até ao final da vida da Autora, com prioridade pelo regime domiciliário, as quais a mesma deverá ser condenada a assumi-las:

1. a)Acompanhamento e assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo consultas de psicologia e psiquiatria, intervenções médicas, cirúrgicas ou de enfermagem, bem como quaisquer tratamentos de fisioterapia, fisioterapia respiratória, fisiátrica, e de reabilitação, prestados de forma periódica e/ou espontânea, bem como em caso de necessidade imprevista, de rotina, ou de vigilância, por profissionais escolhidos livremente pela Autora;
2. b)Assistência e cuidados paliativos, medicina física de reabilitação e de enfermagem até ao fim da vida, tendo como objetivo a recuperação das funções neuro-músculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, da espasticidade, da força muscular e da funcionalidade, por profissionais escolhidos livremente pela Autora;
3. c)Assistência medicamentosa e farmacêutica de todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que se revelem necessários, prescritos por médico;
4. d)Transporte para observação, tratamento, e comparência em caso de não ser possível prestá-los ao domicílio.
5. e)Fornecimento de todos os produtos de apoio/ajudas técnicas, destinadas à compensação de limitações funcionais prescritos por médico, incluindo almofada para prevenção de escaras, cadeira de duche, cadeira de rodas elétrica com funções para alteração do posicionamento, cadeira de rodas manual, cama articulada, colchão de prevenção de escaras, dispositivo palmar para fixar talher, elevador de transferência e mesa de apoio para cama;
6. f)Fornecimento de serviços de manutenção, reparação e/ou substituição de produtos de apoio/ajudas técnicas, a prestar em caso de avaria, periodicamente de acordo com as recomendações dos fabricantes/fornecedores ou no fim do período de vida útil. 5) Cumulativamente, a Ré deverá ser condenada a pagar à Autora juros de mora sobre o capital em dívida, à taxa legalmente prevista, até efetivo e integral pagamento. Contestou a Ré alegando, em síntese, que: Atentas as limitações funcionais da sinistrada, não é esta capaz de conduzir veículo automóvel, ainda que adaptado, nomeadamente com caixa de velocidades automática. Seja como for, caso não seja possível a readaptação do seu veículo, sempre será a entidade responsável a ter o direito de escolha da ajuda técnica a prestar. Em caso de divergência, deverá o perito médico indicado pelo Tribunal, sendo certo que não resulta da perícia médica levada a cabo a necessidade de veículo com as características técnicas apontadas pela Autora. Podendo a sinistrada optar por outras ajudas técnicas de custo superior, mas suportando a respetiva diferença. Ademais, pretende a sinistrada que o cálculo da pensão a fixar se faça com base em 90% da retribuição, nos termos do disposto no artigo 48º, n.º 3, alínea
7. a)da LAT (“…pensão anual e vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição;”) Pelo que, será fulcral atentar no que o artigo 49º do mesmo diploma determina ser pessoa a cargo. Ora, a Autora indica que a pessoa a cargo a considerar será a sua filha CC, maior de 25 anos (desconhecendo-se, porém, a sua idade concreta), a qual, apesar de deter uma atividade profissional, reside com os pais e é alegadamente dependente dos mesmos. Porém, o artigo 49º da LAT apenas considera os descendentes como pessoas a cargo caso se enquadrem em alguma das situações previstas no artigo 60º, n.º 1 da LAT. A própria Autora reconhece que a sua filha não se enquadra em nenhuma das referidas alíneas. Assim, salvo o devido respeito e melhor opinião, não deverá a filha da Autora ser considerada pessoa a cargo. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: «Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência: 1- Declaro que a A./sinistrada AA se encontra afetada de uma Incapacidade Permanente fixável em 100% e que as sequelas de que ficou a padecer são causa de incapacidade permanente absoluta para toda e qualquer profissão, em consequência do acidente de trabalho descrito nos autos, com efeitos desde 19.03.2021 (dia seguinte ao da consolidação médico-legal). 2- Condeno a Ré seguradora a reconhecer que a filha maior da A./sinistrada, CC, vivia com a mesma em comunhão de mesa e habitação e, à data do acidente, auferia um rendimento inferior ao valor mensal da pensão social, pelo que deve considerar-se pessoa a cargo, nos termos e para os efeitos do artigo 48º, nº3, c), por força do artigo 49º, nº1, a), da LAT. 3- Condeno a R. seguradora a pagar à A. uma pensão anual e vitalícia no montante global de €10.142,13 (dez mil, cento e quarenta e dois euros e treze cêntimos), (sendo €9.105,23 correspondente a 80% da retribuição da A. e €1.126,90 correspondente ao acréscimo de 10%, pela pessoa a cargo), desde 19.03.2021 (dia seguinte à data da consolidação médico-legal), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, até integral pagamento. 4- A esse valor devido pela seguradora, deverão ser deduzidos os montantes já pagos pela seguradora a título de pensão provisória, nos termos do disposto no artigo 52º, nº5 da LAT. 5- Condeno a R. seguradora a pagar à A., o subsídio de elevada incapacidade, nos termos do artigo 67º da LAT, no montante de €5.792,29 (cinco mil, setecentos e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 19.03.2021 (dia seguinte à data da consolidação médico-legal), até integral pagamento. 6- Condeno a R. seguradora a pagar à A., o subsídio para readaptação de habitação, nos termos do artigo 68º, nº2, da LAT, no montante de €5.792,29 (cinco mil, setecentos e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 19.03.2021 (dia seguinte à data da consolidação médico-legal), até integral pagamento. 7- Condeno a R. seguradora a pagar à A., a quantia de €92,62 (noventa e dois euros e sessenta e dois cêntimos), a título de diferença da indemnização devida por força do período de ITA fixado (15.05.2020 a 18.03.2021), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde a data do respetivo vencimento (artigo 50º, nº1, da LAT) até integral pagamento. 8- Condeno a R. seguradora a pagar à A. a quantia de €820, (oitocentos e vinte euros), a título de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, paga 14 vezes por ano, desde a data do trânsito da presente decisão, atualizável na mesma percentagem em que for o IAS, nos termos do nº 4 do referido artº 54º da LAT, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde essa data e até integral pagamento, sendo que até essa data (do trânsito) e desde 19.03.2021 condeno a R. seguradora a pagar à A., a esse título, a quantia de € 413,74 (quatrocentos e treze euros e setenta e quatro cêntimos), paga 14 vezes por ano, atualizável anualmente na mesma percentagem em que for o IAS, nos termos do nº 4 do referido artº 54º da LAT e acrescida de juros, desde 19.03.2021 e até integral pagamento. 9- Condeno a R. seguradora a pagar à A. a quantia de €30 (trinta euros), a título de despesas com deslocações obrigatórias ao GML. 10- Condeno a R. seguradora a pagar à A. a quantia de €139,84 (cento e trinta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente à diferença entre o valor que é devido mensalmente (€648,36) e o valor pago pela seguradora (€643,99), a título de pensão provisória, tendo em conta os 32 (trinta e dois) meses pagos a esta data, sem prejuízo do já ordenado no ponto 4- deste segmento decisório. 11- Condeno a Ré seguradora a pagar à A. a quantia de € 38.617,51 (trinta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e cinquenta e um cêntimos) a título de subsídio para aquisição e readaptação de veículo automóvel, sendo € 29.330,34 para a aquisição do veículo automóvel adaptado e € 9.287,17 para instalação das adaptações necessárias, incluindo equipamentos para aceder e fixar a cadeiras de rodas ao carro e cinto de segurança para estabilização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento. 12- Condeno a Ré seguradora a assegurar/providenciar à A./sinistrada, até ao final da vida da Autora, com prioridade pela sua prestação em regime domiciliário as seguintes prestações em espécie: acompanhamento e assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo consultas de psicologia e psiquiatria, intervenções médicas, cirúrgicas ou de enfermagem, bem como quaisquer tratamentos de fisioterapia, fisioterapia respiratória, fisiátrica, e de reabilitação, prestados de forma periódica e/ou espontânea, bem como em caso de necessidade imprevista, de rotina, ou de vigilância; assistência e cuidados paliativos, medicina física de reabilitação e de enfermagem até ao fim da vida, tendo como objetivo a recuperação das funções neuro-músculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, da espasticidade, da força muscular e da funcionalidade; assistência medicamentosa e farmacêutica de todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que se revelem necessários, prescritos por médico; transporte para observação, tratamento, e comparência em caso de não ser possível prestá-los ao domicílio; fornecimento de todos os produtos de apoio/ajudas técnicas, destinadas à compensação de limitações funcionais prescritos por médico, incluindo almofada para prevenção de escaras, cadeira de duche, cadeira de rodas elétrica com funções para alteração do posicionamento, cadeira de rodas manual, cama articulada, colchão de prevenção de escaras, dispositivo palmar para fixar talher, elevador de transferência e mesa de apoio para cama; fornecimento de serviços de manutenção, reparação e/ou substituição de produtos de apoio/ajudas técnicas, a prestar em caso de avaria, periodicamente de acordo com as recomendações dos fabricantes/fornecedores ou no fim do período de vida útil, podendo a A. Escolher livremente os profissionais que lhe prestam tais cuidados, caso a seguradora dê o seu acordo a tal pretensão, caso em que suportará a seguradora os respetivos custos. 13- Absolvo a R. Companhia de Seguros do demais peticionado pela A./sinistrada.» Inconformada, a Ré recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. No dia 14.05.2020, pelas 07h40, em ..., a A. AA, nascida em ../../1964, foi vitima de um acidente de trabalho, que consistiu num acidente de viação ocorrido na A...1, no sentido Este/Oeste, ao Km ... na freguesia ..., concelho ..., distrito de Aveiro. 2. Foram intervenientes nesse acidente os seguintes veículos: o veículo ligeiro de passageiros, de marca ..., com a matricula ..- ..-ZL, conduzido pela A., sua proprietária; e o veículo pesado de mercadorias, de marca ..., com a matricula ..-TT-.., conduzido por DD. 3. As sequelas de que ficou a padecer a A. determinam uma Incapacidade Permanente fixável em 100%; são causa de incapacidade permanente absoluta para toda e qualquer profissão; e determinam a dependência de: adaptação do domicilio, ajuda de terceira pessoa, ajudas medicamentosas e ajudas técnicas. 4. A Autora não pode deslocar-se através de um qualquer automóvel, podendo apenas ser transportada em automóveis especialmente adaptados à sua condição de saúde. 5. É possível proceder à adaptação de um veículo automóvel que permita a entrada de uma cadeira de rodas adaptada tal como aquela em que a Autora se movimenta, correspondendo a uma possibilidade técnica permitida pelos avanços da tecnologia. 6. O Tribunal a quo não teve em consideração que as prestações atribuídas para reparação dos danos sofridos pelos Sinistrados, nos termos do disposto no artigo 23º da LAT têm como escopo e princípio geral da reposição natural quanto à indemnização no domínio da responsabilidade civil. 7. A obrigação da Recorrente é delimitada pelo princípio que é estabelecido pelo disposto no artigo 562º do Código Civil, que consiste dever de reconstituir a situação anterior à lesão, ou seja, o dever de reposição das coisas no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano. 8. Não sendo viável a readaptação do veículo da Autora, a obrigação da Recorrente consiste em proporcionar-lhe um veículo que a Autora possa adaptar às suas novas condições de mobilidade por automóvel, mas para que tal obrigação seja cumprida, não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca do que a Autora dispunha e era proprietária à data do acidente dos autos. 9. Importa é que se trate de um veiculo que se encontre funcional e com condições de segurança, de modo a desempenhar as finalidades a que se destina, ou seja, um veículo capaz de ser adaptado para que possa transportar a Autora dentro da sua cadeira de rodas. 10. A Recorrente tem o direito de abater ao montante a despender com o veículo automóvel que entregar à Autora o valor do veículo de que a Autora era proprietária à data do acidente dos autos, a fim de que o património da Autora não tenha um incremento injustificado pela verificação do acidente, uma vez que com a entrega deste veículo a Autora fica ressarcida do dano sofrido com o acidente, em concreto este, entre outros, do cumprimento em espécie que lhe permite a recuperação da sua vida activa. 11. O veículo interveniente no acidente, conduzido pela Autora e da sua propriedade em 14 de Maio de 2020, com a matrícula ..- ..-ZL, de marca ..., modelo ..., continua em circulação, tendo sido vendido pela Autora em 29.04.2024 a EE. 12. O valor comercial do veículo da Autora à data do acidente deve ser descontado ao valor que a Recorrente terá de despender para entregar um outro veiculo adaptado à Autora, devendo, por tal, a condenação da Recorrente, no que toca a este dano em concreto, ser relegado para liquidação de sentença. 13. A Lei dos Acidentes de Trabalho não refere quais as regras a cumprir, em concreto, para a reparação deste dano, em espécie, as da readaptação ou atribuição de um veículo automóvel ao Sinistrado, pelo que dever-se-á lançar mão do mecanismo de "analogis legis" para que o deferimento do pedido da Autora seja proporcional ao limite máximo que que o Legislador estabeleceu, nomeadamente para o cumprimento de obrigações em espécie que decorrem do disposto nos artigos 68° e 69° da LAT. 14. A Recorrente não deverá ser obrigada a suportar as despesas com com a atribuição e adaptação de um veículo em montante superior ao limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, à data do acidente, 15. A decisão proferida viola o disposto nos artigos 23º e 25º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro e artigo 562° do Código Civil, deve ser revogada. 16. Termos em que se requer a V. Exas se dignem anular a decisão proferida em 1ª Instância, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 662, n°2, al.
8. c)do C.P.C. O Autor apresentou resposta pugnando pela atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso. Pugna, ainda, pela improcedência da Apelação. Formulou as seguintes conclusões:
9. a)Salvo o devido respeito que nos merecem a opinião e a ciência jurídica da Recorrente, não lhe assiste qualquer razão, pelo que a Douta Sentença proferida se deverá manter, desde logo considerando que a mesma não violou qualquer princípio jurídico ou preceito legal, sendo inteiramente certa e pertinente a respetiva fundamentação, bem como as considerações em que se baseia.
10. b)Começando pelo efeito do presente recurso, a Recorrente requer que lhe seja fixado um efeito suspensivo, invocando para esse fim que a execução da Decisão lhe "acarreta um prejuízo considerável", nos termos e para os efeitos do artigo 647.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
11. c)Porém, apesar da Recorrente se ter oferecido a prestar caução, apenas invocou a existência de um "prejuízo considerável", mas nada concretizou nem demonstrou a esse respeito.
12. d)Termos em que deverá ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso a que ora se responde, devendo ser-lhe atribuído o efeito meramente devolutivo.
13. e)Quanto aos fundamentos do recurso, analisando as alegações apresentadas pela recorrente, vislumbramos os seguintes três fundamentos principais: Primeiro: Ao abrigo do princípio da reconstituição natural, não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca do que a Autora dispunha e era proprietária à data do acidente dos autos. Segundo: A Recorrente tem o direito de abater o valor do veículo sinistrado, a fim do património da Autora não ter um incremento injustificado pela verificação do acidente. Terceiro: A indemnização a conceder nesta sede deverá ter como limite máximo o limite das prestações em espécie que decorre do disposto nos artigos 68.º e 69.º da LAT.
14. f)No que concerne ao fundamento relativo ao princípio da reconstituição natural, à luz do qual segunda a Recorrente, não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca do que a Autora dispunha e era proprietária à data do acidente dos autos, a Recorrente não se inibe de fazer uma interpretação da lei totalmente incongruente e à sua medida.
15. g)Como quer que seja, sobre este primeiro fundamento importa desde logo verificar que o mesmo, não apenas falha na referida incongruência de raciocínio, como falha desde logo nas suas premissas.
16. h)Com efeito, o ponto da Recorrente é que não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca do que a Autora dispunha e era proprietária à data do acidente dos autos.
17. i)Porém, analisando a Douta Sentença recorrida é possível verificar que em nenhum momento o Tribunal ad quo estabeleceu e ordenou que o veículo automóvel que vai ser atribuído em sede de indemnização terá de ser um veículo novo, nem mesmo da mesma marca daquele que a Autora dispunha e era proprietária à data do acidente dos autos.
18. j)Como vemos, portanto, não tem "por onde se lhe pegue", quer pela sua falta de lógica/congruência, quer pela ausência dos seus pressupostos, pelo que o primeiro fundamento de recurso deverá necessariamente decair.
19. k)No que concerne ao fundamento relativo ao alegado direito da Recorrente em abater o valor do veículo sinistrado, a fim do património da Autora não ter um incremento injustificado pela verificação do acidente.
20. l)Ora, a propósito deste fundamento, importa desde logo considerar que a Recorrente confunde um direito indemnizatório relacionado com a afetação de um direito real titulado pela Autora, isto é, o direito de propriedade desta sobre o veículo sinistrado, com o direito da Autora a ser indemnizada pelas lesões corporais/funcionais de que ficou a padecer.
21. m)Sendo de atentar que não é o primeiro direito indemnizatório que a Autora reclama nestes autos, mas sim o segundo, o que tem manifesta influência na decisão da questão levantada pela Recorrente.
22. n)De facto, se a Autora pretende ser indemnizada por ter ficado sem o veículo sinistrado, peticionado que lhe seja atribuído um novo veículo, percebe-se facilmente que ao valor do veículo que lhe venha a ser atribuído seja descontado o valor venal do veículo sinistrado, porém, outra coisa é o direito a Autora ser indemnizada pelas lesões corporais e limitações funcionais de que ficou a padecer.
23. o)Sendo este último o direito que está em discussão nestes autos para reparação de acidente de trabalho, sendo que aqui não tem qualquer relevância o valor do veículo que a Autora tem ou deixou de ter.
24. p)Pelo que a Recorrente não tem qualquer razão quando alega que lhe assiste o direito de abater o valor do veículo sinistrado.
25. q)Por sua vez, sem concedermos quanto ao que acabamos de expor quanto a este fundamento de recurso, importa ainda considerar que a Recorrente alega que, ao contrário do que resulta da matéria dada como provada, o veículo sinistrado não ficou completamente destruído e não foi dado para abate.
26. r)Alegando a mesma, pela primeira vez nestes autos, que esse veículo ainda se encontra em circulação, juntando uma certidão para prova desse facto, sendo à luz desta linha de raciocínio que a Recorrente acaba por concluir que, "como o valor do veículo automóvel de que a Autora era proprietária não foi apurado, a condenação da Recorrente deverá ser relegada para liquidação de sentença".
27. s)Ora, importa atentar que, à luz deste fundamento, a Recorrente procura atropelar todas as regras processuais aplicáveis em sede de recurso da matéria de facto, designadamente à luz do disposto no artigo 640.º do CPC, o que não podemos admitir nem conceder, pois a Recorrente não respeitou os referidos pressupostos de impugnação da matéria de facto.
28. t)Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que não se concede, deverá atender-se que a Recorrente procura socorrer- se de um meio de prova que não foi considerado em primeira instância, tendo o mesmo sido anexado às suas alegações de recurso, neste caso, uma certidão emitida pela Conservatória do Registo de Veículos do Porto.
29. u)Sendo curioso reparar a este propósito que a Recorrente alega que a referida certidão foi obtida "hoje", como se tal lhe atribuísse legitimidade para juntar tal documento, o que jamais poderemos conceder, uma vez que a referida certidão se encontrava disponível de ser emitida durante a discussão em primeira instância, mas não o foi, sendo de reparar que os factos a que mesma se reporta são alegadamente anteriores à instauração da fase contenciosa dos presentes autos.
30. v)Encontrando-se, assim, afastada a hipótese da superveniência do documento junto pela Recorrente aquando da apresentação das alegações.
31. w)Por sua vez, quanto ao segundo requisito, de alegadamente estar uma situação de necessidade de se considerar o adicional elemento probatório, deverá considerar-se que o documento que a Recorrente anexo às alegações de recurso a que se responde relacionava-se com factos anteriores à decisão da 1.9 instância, que já eram pertinentes aquando da apresentação da contestação, e sobre os quais a Recorrente tinha plena consciência de estarem sujeitos a prova.
32. x)Tratando-se de factos que não são, portanto, e, de todo, supervenientes, nos termos do disposto no artigo 611.º do CPC, e, portanto, não podem ser apreciados nesta sede, desde logo porque os tribunais de recurso não servem para decidir questões novas, mas apenas para reapreciar questões que já foram decididas em primeira instância.
33. y)Atento o exposto: Na medida em que a Autora impugna expressamente o documento anexo pela Recorrente com as suas alegações de recurso; Na medida em que esse documento, para além do mais, se refere a factos anteriores ao início da discussão em primeira instância e que nesta não foram alegados por qualquer das partes; e Na medida em que a Recorrente pretende que tais factos sejam considerados pela primeira vez nesta sede de recurso,
34. z)Deverá rejeitar-se não apenas a junção aos autos da certidão anexa às alegações de recurso a que se responde,
35. aa)Como deverá rejeitar-se a pretendida alteração da matéria de facto,
36. bb)Como também deverá improceder, na totalidade, o pedido da Recorrente no sentido em que a condenação da Recorrente seja relegada para liquidação de sentença.
37. cc)Nestes termos, também deverá improceder na sua totalidade o segundo fundamento de recurso invocado pela Recorrente.
38. dd)Por último, quanto ao fundamento relativo ao facto da indemnização a conceder nesta sede dever ter como limite máximo o limite das prestações em espécie que decorre do disposto nos artigos 68.º e 69.º da LAT, importa uma vez mais considerar que a indemnização aqui em causa visa colmatar as limitações funcionais de que a Autora ficou a padecer.
39. ee)Não se tratando de um qualquer subsídio, qual tipo de indemnização de carácter abstrato, como as previstas nos artigos 68.º e 69.º da LAT, mas sim de uma indemnização de caracter concreto que visa suprir as limitações funcionais de que a Autora ficou a padecer.
40. ff)Pelo que saímos do campo dos subsídios, para onde a Recorrente pretende levar este Tribunal, e passamos para o campo das ajudas técnicas em sentido estrito, as quais se encontram previstas no artigo 41.º da LAT, em relação às quais não existe qualquer limite de valor, sob pena de violação do princípio indemnizatório.
41. gg)De facto, se a referida indemnização estivesse limitada a12 vezes 1,1 IAS, a Autora jamais conseguiria adquirir um veículo automóvel adaptado e jamais conseguiria sair de sua casa e voltar a ter "uma vida ativa".
42. hh)Atento tudo o exposto, também deverá improceder, na totalidade o terceiro fundamento do recurso a que ora se responde, e, em consequência, deverá a Douta Sentença recorrida ser confirmada na integra. Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (refªs 134630809 e 135300015). O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer (art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho), pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso (refª 18672465). Recorrente e Recorrida não apresentaram resposta. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. * Questões a decidir Conforme vem sendo entendimento uniforme, e como se extrai do nº 3 do art.º 635º do Código de Processo Civil (cfr. também os art.ºs 637º, nº 2, 1ª parte, 639º, nºs 1 a 3, e 635º, nº 4 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho – todos aplicáveis por força do art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso. Assim, são as seguintes as questões a que temos que dar resposta: - saber se a Ré seguradora deve ser condenada a pagar à A. a quantia de € 38.617,51 (trinta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e cinquenta e um cêntimos) “a título de subsídio” para aquisição e readaptação de veículo automóvel, sendo € 29.330,34 para a aquisição do veículo automóvel adaptado e € 9.287,17 para instalação das adaptações necessárias, incluindo equipamentos para aceder e fixar a cadeiras de rodas ao carro e cinto de segurança para estabilização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento ou, se o valor a suportar pela ré com a atribuição e adaptação de um veículo não deve ultrapassar o limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente. - saber se a ré tem o direito de abater ao montante a despender com o veículo automóvel que entregar à Autora o valor do veículo de que a Autora era proprietária à data do acidente dos autos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO * Factos provados Porque tem interesse para a decisão do recurso, desde já se consignam os factos dados como provados na sentença de 1ª instância, objeto de recurso. 1º- No dia 14.05.2020, pelas 07h40, em ..., a A. AA, nascida em ../../1964, foi vítima de um acidente de trabalho, que consistiu num acidente de viação ocorrido na autoestrada A...1, no sentido Este/Oeste, ao km ... na freguesia ..., concelho ..., distrito de Aveiro. (alínea A) dos Factos Assentes) 2º- Foram intervenientes nesse acidente os seguintes veículos: o veículo ligeiro de passageiros, da marca ..., com a matrícula ..- ..-ZL, conduzido pela A., sua proprietária; e o veículo pesado de mercadorias, da marca ..., com a matrícula ..-TT-.., conduzido por DD, em nome e por conta da sua entidade empregadora, a sociedade “B..., Ldª”. (alínea B) dos Factos Assentes) 3º- No momento em que ocorreu o referido acidente de viação, a A. deslocava-se, como em tantos outros dias, da sua habitação situada na Rua ..., em ..., ..., para o Centro Hospitalar ..., unidade III (antigo Hospital ...), sito na Rua ..., ... ..., onde a A. desempenhava as funções de assistente operacional há mais de 20 anos, desde 18.06.1998. (alínea C) dos Factos Assentes) 4º- Subitamente, sem que nada o fizesse prever e sem que a A. o tivesse podido evitar, por volta do km ... o pesado de mercadorias TT colidiu violentamente com a frente do seu veículo na traseira do veículo da A. (alínea D) dos Factos Assentes) 5º- À data do acidente, a A. auferia a retribuição mensal de €645,07x14 de vencimento base+€104,94x11 de subsídio de alimentação+€90,31x12 de prémio de assiduidade, num total anual de €11.269,04. (alínea E) dos Factos Assentes) 6º- A entidade patronal da A., à data do acidente, tinha transferido para a R. “A..., S.A.”, a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho dos seus trabalhadores, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...70.- cfr. condições contratuais juntas a fls. 5 verso a 17, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. (alínea F) dos Factos Assentes) 7º- CC é filha da aqui A. e nasceu em ../../1987.- cfr certidão do assento de nascimento junta a fls. 206, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. (alínea G) dos Factos Assentes) 8º- A sinistrada foi submetida a exame pericial de avaliação do dano corporal, no Gabinete Médico-Legal de ..., junto a fls. 115 a 118, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se refere que a A. sofreu traumatismo da cervical (com lesão medular) e do tórax, tendo-lhe sido diagnosticada tetraplegia completa e alta, caracterizada pela perda muito grave das funções motoras dos membros inferiores e superiores, e que concluiu que: - a data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela A. é fixável em 18/03/2021; - os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia Seguradora (de 15.05.2020 a 18.03.2021); - as sequelas de que ficou a padecer a A. determinam uma Incapacidade Permanente fixável em 100%; - as sequelas são causa de incapacidade permanente absoluta para toda e qualquer profissão; - dependência de: adaptação do domicílio, ajuda de terceira pessoa, ajudas medicamentosas e ajudas técnicas. (alínea H) dos Factos Assentes) 9º- As lesões sofridas pela Autora encontram-se descritas nos exames/relatórios juntos aos presentes autos, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos, a saber: parecer de Avaliação dos Impactos do Acidente na Funcionalidade da Necessidade de Reabilitação, elaborado em 04 de abril 2022, pelo Centro de Reabilitação Profissional..., junto a fls. 90 a 94 e no relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho, elaborado em 9 de março de 2023 pelo Serviço de Clínica e Patologia Forenses do Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga, junto a fls. 115 a 118. (alínea I) dos Factos Assentes) 10º- Em tais relatórios descreve-se que, entre outras lesões, a Autora apresenta alterações das seguintes funções: - Neuro-músculo-esqueléticas - tetraplegia espástica com funcionalidade muito reduzida dos membros superiores (não consegue realizar preensão), incapacidade de marcha e limitação da mobilidade raquidiana; - Do aparelho respiratório (limitação da capacidade respiratória); - Digestivas e génito-urinárias – intestino neurogénico com incontinência e bexiga neurogénica (cistostomia suprapúbica); - Sensoriais e dor – alteração da sensibilidade abaixo do nível de lesão, cefaleias, dor no ráquis e dor de características neuropáticas / espasmos na região abdominal e nos membros inferiores. (alínea J) dos Factos Assentes) 11º- Alterações essas que provocam uma grave limitação na realização das atividades da vida diária, sendo a Autora totalmente dependente da ajuda de terceira pessoa, incluindo para as tarefas mais simples, tais como: - Mudar e manter a posição do corpo (sentar-se, deitar-se e alterar decúbitos); - Transferências (deslocação da cadeira de rodas para a cama, por exemplo); - Transportar, mover e manusear objetos (utilização dos movimentos das mãos para pegar, agarrar e manipular objetos); - Autocuidados, nomeadamente os cuidados relacionados com os processos de excreção, tomar banho, vestir-se e alimentar-se. (alínea K) dos Factos Assentes) 12º- Para além destas graves lesões sofridas ao nível motor, a Autora ficou com graves sequelas funcionais permanentes, tendo ficado a padecer de um estado de saúde cronicamente muito débil. (alínea L) dos Factos Assentes) 13º- Realizou-se em 19 de outubro de 2023, no Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, a tentativa de conciliação, que se frustrou, porquanto: O Ministério Público propôs o seguinte acordo: que a sinistrada tem direito a receber da seguradora valores devidos a título de ITA, de €6.563,83, estando em falta €92,62 a favor da sinistrada; valores devidos a título de pensão provisória de IPA de 15.239,76 para €17.386,56, reconhecendo a entidade responsável que é devedora da sinistrada a este título, no montante de €2.146,80; a obrigação de pagamento de penão anual e vitalícia por IPA, pelo valor de €9.015,23 (€11.269,04x80%), a ser paga em 14 prestações mensais de €643,95; o pagamento único da quantia de €5.729,29, a título de subsídio por elevada incapacidade; o pagamento vitalício da quantia de €5.792,29 por ano, a ser pago em 14 prestações mensais de €413,74, a título de prestação suplementar para ajuda de terceira pessoa, atualizável em função do valor do IAS; pagamento do subsídio para readaptação de habitação, nos termos do artigo 68º, nº2, da LAT, no valor de €5.792,29; os juros de mora sobre essas quantias desde o referido dia 19.02.2021; €30 de despesas de transporte e prestação de ajudas medicamentosas e técnicas. a)a sinistrada aceitou que sofreu um acidente de trabalho, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar aí descritas; que em consequência desse acidente sofreu as lesões e sequelas descritas no relatório de perícia do GML, cujo relatório se encontra a fls. 115 a 118, do qual resulta que a A. teve alta clínica em 18.03.2021 e que em consequência do acidente ficou com uma Incapacidade Permanente Absoluta de 100%; aceita a existência de nexo causal entre as lesões e o evento dos autos; aceita que existia contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho celebrado entre a entidade patronal da sinistrada e a Companhia de Seguros A..., titulado pela apólice n.º ...70, pelo salário anual de €11.269,04.
43. ab)com base nestes pressupostos reclamou: - no que se refere à obrigação de pagamento de pensão anual e vitalícia por IPA, o valor anual de €10.142,14, por entender que o coeficiente de cálculo deve ter em consideração o acréscimo de 10% relativo ao facto de a sinistrada ter a seu cargo uma pessoa dependente, CC, que com ela vive em economia comum; - o pagamento de subsídio de readaptação de veículo automóvel, no montante de €38.617,51; - o pagamento pela seguradora das seguintes prestações em espécie: acompanhamento e assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo consultas de psicologia e psiquiatria, fisioterapia, fisiátrica e de reabilitação, prestados de forma periódica e/ou espontânea, bem como em caso de necessidade imprevista, de rotina, ou de vigilância, até ao fim da vida; assistência e cuidados de enfermagem até ao fim da vida; assistência medicamentosa e farmacêutica de todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que se revelem necessários, até ao fim da vida; transporte para observação, tratamento, e comparência em caso de não ser possível prestá-los ao domicílio; fornecimento de todos os produtos de apoio/ajudas técnicas, destinadas à compensação de limitações funcionais; manutenção e substituição de ajudas técnicas, em caso de avaria ou no fim do período de vida útil; fornecimento de serviços de assistência e manutenção, nos termos constantes a fls. 130 verso, pelo que não se conciliou.
44. b)a R. Companhia de Seguros aceita a existência e caracterização do acidente como de trabalho, aceita a existência de nexo causal entre as lesões e o evento dos autos, aceita que a sinistrada auferia o salário anual de €11.269,04 e que existia contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho celebrado entre a R. Companhia de Seguros A... e a entidade patronal da sinistrada e que a responsabilidade infortunística se encontrava totalmente transferida para a seguradora;
45. ba)concordou com o grau de IPA atribuído pelo GML;
46. bb)concorda com o pagamento de uma pensão anual de €9.015,23; com o pagamento de €92,62 a título de indemnização pelas incapacidades temporárias; fornecer à sinistrada os tratamentos propostos pelo perito do GML, desde que a sua necessidade seja reconhecida e o tratamento prescrito pelos serviços clínicos da seguradora; liquidar o subsídio por elevada incapacidade, no valor único de €5.792,29; pagar a pensão suplementar para assistência a terceira pessoa, no valor anual máximo de €5.792,29; pagar o subsídio para readaptação de habitação, no montante máximo de €5.792,29;
47. bc)não aceita a diferença de valores devidos a título de pensão provisória de IPA resultante da atualização da retribuição transferida, de €15.239,76 para €17.386,56, pelo que não aceita pagar à sinistrada, a este título, o montante de €2.146,80; não aceita pagar o subsídio para readaptação de veículo automóvel; não concorda com o cálculo da pensão em 90% por existência de pessoa a cargo, nos termos dos artigos 48º, nº3,
48. a)e 49º, nº1, a), da LAT, pelo que não se conciliou.- cfr. auto de não conciliação de fls. 225 a 227, cujo teor se dá aqui por reproduzido. 14º- Por conta dos períodos de incapacidade temporária sofridos pela A., a seguradora já pagou a quantia de €6.563,83, a título de indemnização. – cfr. nota discriminativa e justificativa de incapacidades, junta a fls. 2 verso, cujo teor se dá aqui por reproduzido. (alínea N) dos Factos Assentes)* 15º- A Autora vive com uma das suas duas filhas, CC, a qual, apesar de ser maior, é financeiramente dependente da mesma, tal como já o era antes do acidente. (artigo 23º da p.i.) 16º- A atividade profissional a que a referida filha se dedica, a prestação de cuidados de beleza, não lhe tem permitido obter rendimentos suficientes para sair de casa dos seus pais e atingir a sua independência financeira.(artigo 24º da p.i.) 17º- Pelo que a mesma vive na mesma casa da Autora, onde dorme, toma refeições e usufrui das respetivas instalações, água, luz e gás, sem pagar nada.(artigo 25º da p.i.) 18º- Das declarações de IRS da referida CC, resulta que, no ano de 2020 a mesma apresentou rendimentos da categoria B, no valor de €1.010; no ano de 2021, não apresentou quaisquer rendimentos; no ano de 2017 apresentou rendimentos da categoria B, no valor de €810; no ano de 2018, rendimentos da categoria B no valor de €6.308; e no ano de 2019, rendimentos da categoria B, no valor de €5.552. 19º- Atendendo ao quadro motor de que ficou a padecer, a Autora passa mais de 90% do seu tempo numa cama e apenas esporadicamente é sentada numa cadeira de rodas adaptada à sua condição motora. (artigo 58º da p.i.) 20º- Para o que é necessário utilizar um elevador de transferências, uma vez que a Autora não tem a capacidade para ajudar na sua própria movimentação. (artigo 59º da p.i.) 21º- Em função deste facto, a Autora não pode deslocar-se através de um qualquer automóvel, podendo apenas ser transportada em automóveis especialmente adaptados à sua condição de saúde.(artigo 60º da p.i.) 22º- Até ao dia de hoje, desde há mais de três anos, as deslocações da Autora para o exterior da sua casa e para uma qualquer instituição de saúde, têm sido exclusivamente asseguradas por uma ambulância.(artigo 61º da p.i.) 23º- A Autora perdeu a possibilidade de ir à praia, ao parque, ao centro da cidade, considerando que não tem possibilidade de fazer esses percursos de ambulância. (artigo 63º da p.i.) 24º- É possível proceder à adaptação de um veículo automóvel que permita a entrada de uma cadeira de rodas adaptada tal como aquela em que a Autora se movimenta. (artigo 65º da p.i.) 25º- Correspondendo a uma possibilidade técnica permitida pelos avanços da tecnologia. (artigo 66º da p.i.) 26º- O automóvel da Autora ficou totalmente destruído com o acidente dos autos e, consequentemente, foi mandado para abate. (artigo 68º da petição) 27º- Para aquisição de um carro adaptável, para cadeira de rodas, com as seguintes especificações standard: Espaço para cadeira de rodas até aos bancos da 1a fila; Sistema de fixação da cadeira de 4 pontos; Cinto de 3 pontos ajustável para passageiro na cadeira de rodas; - Novo tanque de combustível e sistema de exaustão alterado para acomodar o piso rebaixado; Rampa de liga leve dobrável que não retira visão do vidro traseiro; Luzes LED na entrada da porta traseira para melhor visibilidade; Acabamentos com materiais semelhantes aos originais; Preservação do aspeto original da viatura, ao ser colocada a parte central do para choques como extensão da porta traseira, e considerando que nem todos os carros são adaptáveis às necessidades da Autora, esta necessita do valor de € 29.330,34 e para fazer as adaptações necessárias à viatura, necessita da quantia de € 9.287,17. (artigos 72º e 73º da p.i.) 28º- Em consequência das sequelas que lhe advieram do acidente dos autos, a Sinistrada carece, e carecerá até ao fim da sua vida, que lhe sejam prestados, com prioridade pelo regime domiciliário:
49. a)Acompanhamento e assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo consultas de psicologia e psiquiatria, intervenções médicas, cirúrgicas ou de enfermagem, bem como quaisquer tratamentos de fisioterapia, fisioterapia respiratória, fisiátrica, e de reabilitação, prestados de forma periódica e/ou espontânea, bem como em caso de necessidade imprevista, de rotina, ou de vigilância;
50. b)Assistência e cuidados paliativos, medicina física de reabilitação e de enfermagem até ao fim da vida, tendo como objetivo a recuperação das funções neuro-músculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, da espasticidade, da força muscular e da funcionalidade;
51. c)Assistência medicamentosa e farmacêutica de todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que se revelem necessários, prescritos por médico;
52. d)Transporte para observação, tratamento, e comparência em caso de não ser possível prestá-los ao domicílio;
53. e)Fornecimento de todos os produtos de apoio/ajudas técnicas, destinadas à compensação de limitações funcionais prescritos por médico, incluindo almofada para prevenção de escaras, cadeira de duche, cadeira de rodas elétrica com funções para alteração do posicionamento, cadeira de rodas manual, cama articulada, colchão de prevenção de escaras, dispositivo palmar para fixar talher, elevador de transferência e mesa de apoio para cama;
54. f)Fornecimento de serviços de manutenção, reparação e/ou substituição de produtos de apoio/ajudas técnicas, a prestar em caso de avaria, periodicamente de acordo com as recomendações dos fabricantes/fornecedores ou no fim do período de vida útil, nos seguintes termos: (Identificação e descrição técnica, Periodicidade de substituição, Custo estimado) Almofada para prevenção de escaras, 2 anos, € 500,00; Cadeira de duche, 5 anos, € 300,00; Cadeira de rodas elétrica, 10 anos, € 30 000,00; Cadeira de rodas manual, 10 anos, € 3 000,00; Cama articulada, 10 anos, € 1 200,00; Colchão para prevenção de escaras, 5 anos, € 500,00; Dispositivo palmar para fixar talher, 5 anos, € 20,00; Elevador de transferências, 10 anos, € 750,00; Material para incontinência, Mensal; Mesa para apoio na cama, 10 anos, € 75,00; Adaptações automóveis, 5 anos, € 38 617,51. (artigo 79º da p.i.) 29º- Atentas as limitações funcionais da A., não é esta capaz de conduzir veículo automóvel, ainda que adaptado, nomeadamente com caixa de velocidades automática. (artigo 11º da contestação) ** FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Questão prévia Com as alegações de recurso a ré requereu a junção aos autos da certidão da Conservatória de Registo de Veículos do Porto. Alegou para tanto que daquela certidão, obtida em 16 de Julho de 2024, resulta que o veículo interveniente no acidente, conduzido pela autora e da sua propriedade, continua em circulação, tendo sido vendido pela autora em 29 de Abril de 2024 a EE. A audiência de discussão e julgamento, nestes autos, teve início no dia 30 de Abril de 2024 – refª 132840546 – e continuou no dia 14 de Maio de 2024 – refª 133075385 -. De harmonia com o preceituado no art.º 425º do Código de Processo Civil (CPC) depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. E, nos termos do preceituado no art.º 651º, n.º 1 as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. No Acórdão desta Relação de 8 de Março de 2018, que teve como Relator Carlos Portela[1], refere-se expressamente que: «a fase de recurso não é naturalmente ajustada à apresentação ou produção de novos meios de prova, antes à reapreciação dos anteriormente apresentados. E isto porque a instrução do processo faz-se, em princípio, na primeira instância, onde devem ser produzidos todos os meios de prova designadamente a prova documental, pelo que a faculdade de apresentar documentos com a alegação é de natureza excepcional». No Acórdão do TRL de 5 de Dezembro de 2018, que teve como Relator Sérgio Almeida[2], consigna-se que: «1º, os documentos devem acompanhar o articulado cujos factos visam provar, atento o princípio de que os meios de prova acompanham a alegação dos factos (neste sentido cfr. Geraldes, Pimenta e Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 498); 2º, em segunda linha, a parte pode ainda, mediante o pagamento de multa, apresentar os documentos até 20 dias antes da realização da audiência final; 3º, a partir desse momento só poderá juntar documentos que não tenha podido apresentar até então, ou que se tenham tornado necessários em virtude de ocorrência posterior. Mas isto é assim até ao encerramento da discussão; a partir de aí, e nos termos do art.º 425, tal só é possível 4º havendo recurso e não sendo possível até então a sua junção.» Já no Acórdão do TRL de 27 de Abril de 2017, que teve como Relatora Maria José Mouro[3], afirma-se que: «No processo civil, em regra, os documentos têm de ser juntos pelas partes na 1ª instância; depois, no caso de recurso, apenas os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância – arts. 425 e 651 do CPC. A 1ª hipótese - quando não tenha sido possível a apresentação dos documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância – reconduz-se às sub-hipóteses de a parte não ter conhecimento da sua existência, ou, conhecendo-a, lhe não ter sido possível fazer uso deles, ou, mesmo, a de os documentos se terem formado ulteriormente. Aí, utilizando a expressão de Alberto dos Reis - Código de Processo Civil Anotado», Coimbra Editora, vol. IV, pag. 15 - «a parte tem de convencer o tribunal da superveniência do documento respectivo, ou porque o documento se formou depois do encerramento da discussão, ou porque só depois deste momento ela teve conhecimento da existência do documento, ou porque não pôde obtê-lo até àquela altura». Na 2ª hipótese - a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância - «a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em primeira instância. O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida» - Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, «Manual de Processo Civil”, “Coimbra Editora, 2ª edição, pags. 533-534.» Por seu turno, no Acórdão do STJ de 30 de Abril de 2019, que teve como Relatora Catarina Serra[4], consta a seguinte fundamentação: «Determina o artigo 651.º, n.º 1, do CPC que “[a]s partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”. Por sua vez, dispõe-se na norma remetida – o artigo 425.º do CPC – que “[d]epois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Da leitura articulada destas normas decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. Como se esclarece no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8.11.2011, Proc. 39/10.8TBMDA.C1[4], relativamente à primeira hipótese, há que distinguir entre os casos de superveniência objectiva e de superveniência subjectiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou – acrescentar-se-ia – ao seu acesso posterior pelo sujeito. Explica Rui Pinto - Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra, Almedina, 2018, p. 314 - que “[a] superveniência objectiva é facilmente determinável: se o documento foi produzido depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, ele é necessariamente superveniente. Portanto, só a superveniência subjectiva pode justificar a admissibilidade da junção”. Constituem exemplos de superveniência subjectiva o caso em que o documento se encontra em poder da parte ou de terceiro, que, apesar de lhe ser feita a notificação, nos termos do artigo 429.º ou 432.º do CPC só posteriormente o disponibiliza, o caso em que a certidão de documento arquivado em notário ou outra repartição pública, atempadamente requerida, só posteriormente é emitida e o caso de a parte só posteriormente ter conhecimento da existência do documento - José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º - Artigos 362.º a 626.º, Coimbra, Almedina, 2018 (3.ª edição), p. 243 -.» Ainda sobre esta matéria, o Acórdão do Acórdão do STJ de 5 de Maio de 2020, que teve como Relatora Ana Paula Boularot, com a seguinte fundamentação: «Resulta do artigo 423º, nº1 do CPCivil que «Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.»; diz-nos o seu nº2 o seguinte «Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.»; e remata o nº3 «Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.». Os documentos cuja junção é questionada agora, deveriam ter sido apresentados, num daqueles momentos, sendo certo que a Recorrente poderia e deveria tê-lo feito, tendo em atenção a posição que pretende fazer valer. Com as alegações de recurso, a Lei prevê que, a título excepcional, as partes possam ainda fazer juntar outros documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, cfr nº1 do artigo 651º e 425º, este como aquele do CPCivil, vg documentos que estejam em poder de terceiro que só os disponibilize posteriormente, caso de certidão requerida atempadamente mas só subsequentemente emitida, situações estas que não quadram a pretensão da Requerente, cfr Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, Código De processo Civil Anotado, Volume 2º, 425/427.» Também nesta secção a questão tem sido tratada de forma uniforme, como resulta, a título meramente exemplificativo, dos seguintes arestos: - Proc. 4199/23.0T8VLG.P1, Acórdão de 10 de Julho de 2024, que teve como Relatora Germana Ferreira Lopes, com o seguinte teor: «Da conjugação dos citados normativos decorre que a apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excecional, estando dependente da demonstração de que não foi possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido na 1ª instância. De facto, findo o momento até ao qual os documentos poderiam ser apresentados em 1ª instância, apenas poderão ser juntos documentos com as alegações de recurso quando: (
55. i)Não tenha sido possível a sua junção até àquele momento, impossibilidade essa que pode ser objectiva (inexistência do documento em momento anterior) ou subjectiva (ignorância sobre a existência ou impossibilidade de a ele aceder), havendo o apresentante que alegar e demonstrar essa impossibilidade; (
56. ii)Se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento, o que ocorre se a decisão da 1ª instância se tiver fundado em meio probatório não oferecido pelas partes ou se se tiver baseado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, justificadamente, não contavam.» - Processo 3829/21.2T8AVR.P1, Acórdão de 8 de Maio de 2023, que teve como Relator Rui Manuel Barata Penha, onde se afirma: «Da conjugação dos citados preceitos decorre que, findo o momento até ao qual poderiam ser apresentados em 1ª instância, apenas poderão ser juntos documentos com as alegações de recurso quando a apresentação [salvo no que toca aos documentos referidos no nº 2 do art. 651º: [Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, p. 215-217 e, entre outros, Acórdãos do STJ de 18.04.06 e de 22.11.07 e, da Relação de Lisboa, de 07.05.2009, todos in www.dgsi.pt, Processos nºs 06A844, 07B3103 e 10525/08-2, respetivamente].
57. a)Não tenha sido possível, impossibilidade essa que pode ser objectiva (inexistência do documento em momento anterior) ou subjectiva (ignorância sobre a existência ou impossibilidade de a ele aceder), havendo o apresentante que alegar e demonstrar essa impossibilidade;
58. b)Se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior;
59. c)Se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento, o que ocorre se a decisão da 1ª instância se tiver fundado em meio probatório não oferecido pelas partes ou se se tiver baseado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, justificadamente, não contavam.» - Processo 5779/21.3T8VNG.P1, Acórdão de 12 de Julho de 2023, que teve como relator Jerónimo Joaquim Marques Freitas, onde se refere: «No caso em análise, os documentos são do próprio recorrente e de data anterior à da propositura da acção, e, consequentemente, da contestação, podendo e devendo ter sido apresentado com esta, ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (que ocorreu a 24 de Abril de 2021), pelo que se impunha que a recorrente demonstrasse que não teve conhecimento dele antes de tal data. Por outro lado, não se pode afirmar que os documentos apenas se revelassem necessários com a prolação da sentença, uma vez que se destinavam a fazer prova, ou contra prova do alegado na petição inicial. Com efeito, só desse modo pode o Tribunal ad quem ajuizar e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição dos documentos. No que respeita à junção fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância, é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que a mesma deve ser recusada quando os documentos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão [António Abrantes Geraldes, Recursos No Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 185]. No mesmo sentido, reportando-se a pretérito CPC, observam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ser «(..) evidente que (..) a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1.ª instância. O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão proferida» [Manual de Processo Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, pp. 531 a 534].» Em síntese, considerando o regime legal e a interpretação uniforme da jurisprudência, com a qual estamos de acordo, podemos ter por certo que: - a fase de recurso destina-se, em regra, à reapreciação dos elementos de prova carreados na fase de instrução, na primeira instância, e não à junção de documentos; - em sede de recurso a parte apenas pode apresentar documentos