Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 10847/22.1T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RITA ROMEIRA Descritores: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO NATUREZA E FORÇA PROBATÓRIA DA PROVA PERICIAL Nº do Documento: RP2025042810847/22.1T8PRT.P1 Data do Acordão: 04/28/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE; CONFIRMADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e deixe demonstrado porque razão faz essa apresentação excepcional, isto é:

1. i)se não lhe foi possível antes do encerramento da discussão, qual a razão dessa impossibilidade;
2. ii)se a junção se tornou necessária em virtude do julgamento em 1.ª instância, qual o fundamento dessa necessidade. III - A perícia médica constitui um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, do que resulta que o juiz não está vinculado ao resultado da perícia singular ou da perícia colegial, sendo que na fixação da incapacidade deverá ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar a incapacidade de que é portador o sinistrado. IV - As conclusões do laudo pericial, mesmo que unânimes, não vinculam o Juiz, dado estarem sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (cfr. art.s 389º do CC e 607º do CPC). V - Na prolação da decisão para fixação da incapacidade, o juiz não pode deixar de servir-se da prova obtida por meios periciais, mas poderá afastar-se do laudo médico, ainda que unânime. VI - O juízo a fazer quanto à questão de saber se as lesões/sequelas determinam, ou não, IPATH passa também pela apreciação do tipo de tarefas concretas que o trabalho habitual do sinistrado envolve, conjugado, se for o caso, com outros elementos probatórios e com as regras do conhecimento e experiência comuns, o que extravasa um juízo puramente técnico-científico. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc n° 10847/22.1T8PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 1 Recorrente: Companhia de Seguros A..., S.A. Recorridos: AA e B..., Unipessoal, Lda Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO Por não se terem conciliado na fase conciliatória, como decorre do “auto de não conciliação” de 05.07.2023, veio o sinistrado, AA, solteiro, técnico de telecomunicações, nascido a ../../1963, titular do CC nº ..., NIF ... e beneficiário da SS nº ......, residente na Rua ..., ..., 2º Dto, ... Porto, com o patrocínio oficioso do Ministério Público, intentar acção especial emergente de acidente de trabalho contra as Rés: Companhia de Seguros A..., SA, com sede na Rua ..., ... Lisboa, NIPC ..., e B... Unipessoal, Lda., com sede na ..., ..., ... Penafiel, formulando o pedido de que: “deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e, em consequência, se declare que:
3. a)o A. sofreu um acidente de trabalho em 03-06-2021, do qual decorreu fratura da bacia;
4. b)E sofreu Incapacidade Temporária Absoluta (ITA), desde 04-06-2021 até 02-08-2022, num total de 425 dias.
5. c)estando afetado de IPP de 28,875%, com IPATH, a partir de 02-08-2022. E, em resultado de tal declaração, que as Rés sejam condenadas a pagar à A., na proporção que lhes couber:
6. a)A pensão anual e vitalícia, no montante de €8 935,81, calculada com base na retribuição anual ilíquida de €16 021,18, com início no dia 03-08-2022, dia seguinte à data da alta.
7. b)A quantia de €5 582,80 de diferença de indemnização por incapacidade temporária, (correspondente à diferença entre o que recebeu e aquilo que tinha direito a receber);
8. c)A quantia de €5 792,28 de subsídio por elevada incapacidade;
9. d)A importância de €20,00, de despesas com deslocações obrigatórias a este Tribunal e ao INML;
10. e)Juros de mora à taxa legal sobre as referidas importâncias, a contar do vencimento das respetivas obrigações, nos termos do art. 135º do CPT.”. Fundamentou o seu pedido alegando, em síntese, ter sofrido um acidente de trabalho em 03/06/2021, enquanto exercia as suas funções de técnico de electrónica por conta da sua entidade empregadora, aqui demandada, em França e que por via desse mesmo sinistro sofreu lesões, as quais lhe determinaram um período de incapacidade temporária (ITA de 425 dias) e, após a data da respectiva alta clínica de 02/08/2022 ficou portador de sequelas que lhe determinam um grau de 28,875% de IPP com IPATH, tal como lhe foi reconhecido pelo exame médico-legal realizado no âmbito da fase conciliatória da presente acção e cujas conclusões declarou expressamente que aceita. Alegou, ainda, que à data do sinistro em apreço, auferia a remuneração anual de € 16.021,18, tendo ainda despendido a quantia de € 20,00 com as deslocações decorrentes da tramitação dos presentes autos, pelo que conclui no sentido de que as demandadas deverão ser condenadas no pagamento das quantias indemnizatórias que vierem a ser fixadas na medida das suas responsabilidades. * Citadas as Rés e o Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1º nº 2 do Decreto-Lei nº 59/89, de 22/02, apenas, a R., seguradora contestou, nos termos do articulado junto, em 12.10.2023, alegando para o efeito, em síntese, que reconhece a existência do sinistro, bem como a sua caracterização como sendo de trabalho, mas, discorda tanto das conclusões exaradas no exame médico-legal realizado, como do montante de retribuição que se encontrava transferido por via do contrato de seguro celebrado entre as aqui RR., dado que, em seu entender, apenas se encontrava transferida a retribuição anual, referente ao aqui A., de € 14.866,84, pelo que conclui, no sentido de que o demandante deverá ser sujeito a exame por junta médica e a final serem fixados os valores indemnizatórios que tenham, para a própria, o limite de retribuição anual acima indicado. Termina que “deve a presente ação ser julgada de acordo com a prova a produzir nos autos, com as demais consequências legais.”. Requer, também, que o A. seja submetido a exame por junta médica, apresentando os seguintes quesitos: 1) O Autor já era portador de alguma lesão, patologia e/ou incapacidade à data do acidente dos autos? Em caso afirmativo, qual? 2) Quais as lesões sofridas pelo Autor em consequência do acidente dos autos? 3) As referidas lesões são consequência direta e necessária do acidente dos autos? 4) Em consequência do evento dos autos, quais os períodos de incapacidade temporária sofridos pelo sinistrado? 5) Quando foi dada alta definitiva ao Sinistrado? 6) O Sinistrado ficou a padecer de sequelas em consequência dos factos ocorridos? Em caso afirmativo, quais? 7) E as sequelas de que ficou a padecer determinam-lhe alguma IPP para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o grau dessa IPP? * Nos termos do despacho saneador proferido, em 28.11.2023, a Mª Juíza “a quo”, fixou os factos assentes, enunciou o objecto do litígio consistente “na apreciação do valor anual de retribuição efectivamente auferido pelo A. e da determinação da responsabilidade das aqui demandadas quanto ao mesmo, bem como na determinação das consequências do acidente para o ora demandante, em termos de determinação das incapacidades que aquele lhe provocou e da consequente fixação das quantias indemnizatórias devidas”, fixou os factos que já se encontravam assentes identificou os temas de prova e ordenou o desdobramento do processo e a consequente criação do apenso de fixação da incapacidade. * No processo apenso, destinado à fixação da incapacidade para o trabalho, designada a requerida junta médica, nos termos do despacho proferido, após nomeação dos senhores peritos foi ela realizada, nos termos documentados no auto datado de 10.01.2024, nos seguintes termos: “SITUAÇÃO ACTUAL (Descrição das lesões e respetivas sequelas anatómicas e disfunções) Os peritos médicos, por unanimidade, após observação do sinistrado e consulta do processo, respondem aos quesitos em fls 114v dos autos do seguinte modo: 1- Nos autos estão mencionados antecedentes de diabetes mellitus insulino tratado. Sem outros antecedentes mencionados. Sinistrado negou outros antecedentes. 2- Sofreu como lesões fractura cominutiva intra-articular do acetábulo esquerdo, fractura da asa do ilíaco esquerdo e dos ramos isquiopúbicos esquerdos. 3- Sim. 4- Períodos de IT a considerar: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022. 5- Data de consolidação em 02-08-2022 (data de último dia de IT nos serviços da responsável). 6- Sim, apresenta como sequelas dor à palpação da asa do ilíaco à esquerda (sem dor na sínfise púbica), dor essa agravada com abdução e rotação interna da anca e movimentos da anca contra-resistência. Rigidez da anca na abdução da anca, restantes movimentos simétricos. Sem amiotrofia de coxas ou nadegueiros, sem défice de força muscular. Referiu queixas dolorosas constantes na bacia à esquerda. Dor agravada pela marcha e execução de esforços físicos com membros inferiores. Toma ocasional de anti-inflamatório. 7-Tais sequelas conferem IPP conforme quadro anexo. Dado o atingimento articular da fractura do acetábulo, poderá vir a necessitar de tratamentos futuros, situação a avaliar nos serviços clínicos da seguradora.”.* Notificado este, após requerimento do A., junto em 15.01.2024, vieram os Srs. Peritos, nos termos que constam do requerimento junto, em 06.03.2024, dizer o seguinte: “Em relação ao esclarecimento solicitado em fls. 14v no Processo acima identificado, os peritos subscritores, por unanimidade, informam que: a, b, c, d, e,
11. f)Ao exame clínico registado na resposta ao quesito 6 no auto de junta médica (fls. 21 do apenso) não apresentava qualquer atrofia da coxa ou nadegueiros, motivo pelo qual não foi considerada a alínea I; 11.1.1.b), a qual é especificamente para situações de atrofia da coxa superior a 2cm. g, h,
12. i)Em relação a eventual IPATH, considera-se que neste momento, considerando as alterações ao exame clínico verificadas na junta médica (queixas álgicas e ligeira rigidez da anca), não se encontra em situação de IPATH. Dado o atingimento articular da fractura sofrida, é provável o desenvolvimento precoce de coxartrose, situação que irá implicar novos tratamentos a serem prestados pela responsável que irá implicar revisão do acima descrito.”. * Após ser-lhe solicitado, o IEFP juntou aos autos o seguinte: “Parecer nº2054/DEM/EM-OC/2024 ASSUNTO: Parecer Técnico – Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - Trabalhador Sinistrado AA - Proc.º 10847/22.1T8PRT-A (Fixação da Incapacidade para o Trabalho) Enquadramento Na sequência do pedido de parecer, formulado pelo ofício n.º 456928634, de 12.02.2024, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 1, no âmbito do processo de fixação da incapacidade para o trabalho nº. 10847/22.1T8PRT-A, o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional elaborou o presente parecer técnico, circunscrito às suas atribuições e competências, no âmbito do previsto no n.º 4, do art.º 21.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, na sua atual redação. O conteúdo do presente parecer está fundamentado na análise da entrevista ao trabalhador sinistrado, realizada em 09.04.2024, para efeitos do estudo do posto de trabalho, em consulta documental sobre a função em apreço, bem como em informação clínica, disponível em auto de exame por junta médica, realizado em 10.01.2024. Histórico Formativo e Profissional I. O trabalhador tem 60 anos, concluiu o 12.º ano de escolaridade e realizou o curso de formação profissional de Técnico/a de Eletrónica. II. À data do acidente, o trabalhador desempenhava as funções de Técnico de Telecomunicações. III. Em termos de percurso escolar e profissional, de acordo com o relato do próprio, o Sr. AA, após a conclusão do 12.º ano e da formação profissional na área da eletrónica, no Brasil, realizou vários cursos de especialização, na área das telecomunicações. Trabalhou, ainda no Brasil, durante vários anos, na área das telecomunicações, através de várias empresas, em navios e plataformas petrolíferas. Em 2018, veio para Portugal, onde realizou um primeiro trabalho na fábrica da empresa C..., como montador de carregadores elétricos para automóveis. Em 2019, regressou à sua profissão (técnico de telecomunicações), na qual permaneceu até à data do acidente de trabalho. IV. O trabalhador, à data do acidente, encontrava-se a desempenhar funções numa obra em França e possuía vínculo laboral (contrato de trabalho a termo certo) com a empresa B..., com sede em Portugal. A referida empresa desenvolve, como atividades principais, “atividades relacionadas com sistemas de segurança” (CAE ...). V. O trabalhador possui carta de condução, categoria b. VI. Em termos de lateralidade, o trabalhador referiu ser ambidestro. Tarefas e Exigências do Posto de Trabalho VII. O conteúdo funcional da atividade profissional do sinistrado, ou seja, as tarefas exercidas habitualmente pelo trabalhador no concreto posto de trabalho que ocupava à data do acidente, é o abaixo descrito: Efetua a instalação de sistemas de telecomunicação em edifícios, de acordo com as especificações técnicas definidas, assegurando a otimização do seu funcionamento e o respeito pelas normas de segurança de pessoas e equipamentos. 1. Prepara e organiza o trabalho a realizar, ao nível da instalação de sistemas de telecomunicação, de acordo com a ficha técnica fornecida: 1.1. Analisa os desenhos esquemáticos e as demais especificações técnicas, bem como verifica a adequação do espaço e das condições físicas exigidas ao correto funcionamento dos sistemas de telecomunicação, por forma a concluir sobre a viabilidade do cumprimento do projeto; 1.2. Sempre que necessário, propõe alterações à ficha técnica, para a devida aprovação por parte do supervisor; 1.3. Seleciona, organiza e desloca para a área de trabalho, os equipamentos, os instrumentos e os materiais a utilizar, em função da instalação a realizar, nomeadamente, escada extensível, bobina de cabo de comunicação, bobina de cabo de energia, tubos e acessórios pvc, conectores, switch, câmaras de videovigilância, soldador, berbequim, voltímetro, alicates diversos, chaves de fendas, entre outros; 2. Procede à instalação dos sistemas de telecomunicações, designadamente, sistemas de videovigilância, utilizando as técnicas, os equipamentos, os instrumentos e os materiais adequados e respeitando as normas de segurança de pessoas e equipamentos: 2.1. Posiciona, no local de início dos trabalhos, a escada extensível, adaptando-a à altura da superfície de instalação dos sistemas de telecomunicação; 2.2. Sobe e desce a escada, com os equipamentos, instrumentos e materiais em mãos, por forma a mantê-los acessíveis para a realização dos trabalhos; 2.3. Desloca a escada, sucessivamente, em intervalos de distância de sensivelmente 1,5m, por forma a conseguir alcançar as diferentes superfícies e, assim, repetir as tarefas inerentes à instalação e dar sequência aos trabalhos; 2.4. Procede à fixação das câmaras de videovigilância e dos switch, nos locais pré-definidos, permanecendo posicionado no topo da escada, operando um berbequim e instalando os equipamentos e os respetivos suportes, por forma a garantir a estabilidade e segurança; 2.5. Procede à fixação dos tubos para a passagens dos cabos de comunicação e/ou de energia, permanecendo posicionado no topo da escada, operando um berbequim e outros equipamentos adequados e unindo a tubulação à superfície definida para a instalação, por intermédio de parafusos e braçadeiras, por forma a garantir a estabilidade e segurança; 2.6. Procede à passagem dos cabos de comunicação até aos respetivos switch, bem como dos cabos de energia até ao quadro elétrico, manobrando e puxando os respetivos cabos, enquanto se mantém posicionado no topo da escada; 2.7. Procede às ligações dos cabos aos swicth ou ao quadro elétrico, utilizando para o efeito as técnicas, os equipamentos e os instrumentos adequados e respeitando as normas de segurança. 3. Coloca em funcionamento o sistema de telecomunicações, após a sua completa instalação; procede aos ensaios adequados, a fim de assegurar o seu correto funcionamento e o cumprimento das normas de segurança; bem como efetua as respetivas correções, se necessário, por forma a garantir os padrões de qualidade exigidos. 4. Preenche documentação técnica e elabora relatórios, respeitantes ao trabalho realizado, incluindo registos escritos e fotográficos. 5. Procede à limpeza do local de trabalho, por forma a eliminar desperdícios de materiais utilizados na instalação e/ou poeiras e sujidades resultantes do trabalho efetuado. 6. Conduz uma viatura ligeira, percorrendo percursos pré-estabelecidos para a deslocação até às instalações dos clientes, controlando a direção do veículo e regulando a sua velocidade, executando as manobras e acionando os sinais luminosos necessários à circulação, considerando o estado da via e do veículo, as regras de trânsito, os outros usuários da via e a segurança de todos os envolvidos. VIII. Os riscos profissionais, as condições ambientais e as exigências físicas, motoras, sensoriais, percetivo-cognitivas e intelectuais requeridas para o efetivo desempenho das tarefas habitualmente exercidas pelo trabalhador, no concreto posto de trabalho que ocupava à data do acidente, são as abaixo descritas: • Relativamente às condições de execução do trabalho as tarefas são realizadas, na sua generalidade, em ambiente interior (instalações/espaços fechados dos clientes), estando o trabalhador sujeito a iluminação artificial e temperatura condicionada. • Os riscos profissionais a que o titular do posto de trabalho está mais exposto são as quedas em altura, resultantes do trabalho em posição de equilíbrio instável, no topo da escada de trabalho, que pode atingir uma altura de 6 a 8 metros. • Quanto às exigências físicas, e no que respeita às posturas, esta função exige que o trabalhador adote, na generalidade do tempo de trabalho, a posição de bipedestação. Exige, ainda, que permaneça, durante longos períodos, em posição de equilíbrio instável, no topo da escada de trabalho. Requer, com muita regularidade, a realização de flexões frontais, torções laterais do tronco e do pescoço. São, igualmente, requeridos movimentos com os braços estendidos em frente, bem como braços acima dos níveis dos ombros (por vezes, operando um berbequim ou soldador). Pontualmente, sobretudo para a preparação/organização do material de trabalho ou para a realização de determinadas ligações, a função requer, também, a adoção das posturas de curvado, agachado e/ou de joelhos. • Em termos de locomoção, a função exige curtas deslocações em terreno plano e/ou irregular e a subida e descida de escadas em quase completa verticalidade e em situação de equilíbrio instável. • No que diz respeito ao tipo e intensidade do esforço, a função exige que o seu titular levante, sustente e desloque, regularmente, para o topo da escada de trabalho, diversos materiais, nomeadamente, cabo de comunicação, cabo de energia, tubo pvc, câmaras de videovigilância, switch, conectores, bem como sustente e manipule equipamentos, como berbequim e soldador e outros instrumentos de trabalho de dimensões e pesos mais reduzidos. Exige, ainda, que sustente e desloque, com muita frequência, a escada de trabalho, para realizar as tarefas na superfície de instalação seguinte. No que respeita aos pesos de carga envolvidos, destaca-se a escada extensível, com cerca de 20kg; a bobina de cabo de comunicação, com o comprimento de 150-200m de cabo e o peso aproximado de 10kg; a bobina do cabo de energia, com o comprimento de 50m de cabo e peso aproximado de 15kg; os switch com peso médio entre 3 a 5kg/cada e o berbequim, com cerca de 2/3 kg (sustentado e manipulado em mãos pelo trabalhador, em geral em trabalhos com os braços acima do nível dos ombros). • Ao nível das exigências psicomotoras, é requerida agilidade física, destreza manual, firmeza braço-mão, precisão de movimentos e coordenação motora. Ao nível da coordenação motora, salienta-se a coordenação braço-braço, mão-braço e dedos-mão, nas tarefas de fixação dos equipamentos e da tubulação, na passagem de cabos e na realização das respetivas ligações. É, também, requerida coordenação mão-mão, mão-pé e pé-pé na subida e descida de escadas (geralmente, com carga), bem como orientação corporal no trabalho em altura e em equilíbrio instável. A função exige, ainda, que o trabalhador seja capaz de exercer força estática, mantendo um nível elevado de tensão muscular, por curtos períodos, para colocar/encaixar/fixar, nomeadamente de cabos e/ou componentes. É, ainda, requerida força dinâmica ao nível de ambos os membros inferiores, por forma a manter a postura de bipedestação por várias horas. • Em termos de exigências sensoriais, é requerida acuidade visual ao perto, para a execução da generalidade das tarefas com eficiência. • No que respeita às exigências percetivo-cognitivas, é requerida a capacidade de atenção concentrada para o desempenho da função em geral, em segurança e com eficiência, bem como atenção distribuída, para a deteção de sinais relevantes que possam colocar em causa as condições de segurança. • Relativamente às exigências intelectuais, é requerida a capacidade de realização cálculos simples para medições e execução das instalações conforme esquemas técnicos, bem como a capacidade de compilar informações em relatórios de trabalho. Informações relativas ao Acidente de Trabalho e Situação Profissional IX. Em 03.06.2021, o Sr. AA foi vítima de um acidente de trabalho, quando se encontrava a desempenhar funções, ao serviço da sua entidade empregadora – B..., numa obra em ..., França. X. O trabalhador sofreu uma queda, em altura, tendo sofrido lesões ao nível da bacia. De acordo com a informação constante do auto de exame por junta médica, realizado em 10.01.2024, resultaram, do referido acidente de trabalho, as seguintes lesões: “fractura cominutiva intra-articular do acetábulo esquerdo, fractura da asa do ilíaco esquerdo e dos ramos isquiopúbicos esquerdos” (sic). XI. Em entrevista de estudo do posto de trabalho, o sinistrado referiu um internamento hospitalar, com a duração de três meses, em França; a realização de duas cirurgias, (envolvendo a colocação e retirada de “dispositivo metálico” no joelho) e duas semanas de fisioterapia. Regressado a Portugal, o trabalhador disse ter continuado os tratamentos de fisioterapia. XII. Teve alta clínica em 03.02.2022, não tendo regressado ao trabalho habitual. À data, encontra-se desempregado. XIII. As principais limitações funcionais, relatadas pelo sinistrado, relacionam-se com a bacia/anca (à esquerda) e com o joelho (esquerdo), o qual foi intervencionado em sede de recuperação pós acidente. São elas as seguintes: • Dor na bacia e anca e no joelho esquerdo, agravada com determinados movimentos e esforços; • Diminuição da força, da mobilidade e da estabilidade na perna esquerda, em virtude das dores e da falta de sustentação do joelho esquerdo; • Não consegue fazer esforços ou carregar pesos, sem dor ou sem comprometimento da sua estabilidade; • Não consegue baixar-se ou ajoelhar-se e voltar à posição “em pé”, sem apoio; • Dificuldade em subir escadas e caminhar, sobretudo em terreno inclinado; • Dificuldade na flexão do joelho, sem dor e/ou risco de quedas; • Dores agravadas quando permanece muito tempo na mesma posição (deitado, sentado ou em pé, sem se movimentar); • Dificuldade em mudar da posição “sentado” para a posição “em pé”, tendo de apoiar o peso do corpo na perna direita, pela falta de força e de estabilidade no lado esquerdo. Ao nível da vida pessoal, o trabalhador referiu ter dificuldades em realizar tarefas diárias, como calçar-se ou permanecer muito tempo, em contínuo, deitado. Mais disse ter de conduzir viatura com mudanças automáticas, para evitar exercer força no membro inferior esquerdo. Análise e Conclusão XIV. A análise conjugada dos elementos disponíveis, essencialmente os apurados através da entrevista ao trabalhador sinistrado e da informação clínica disponibilizada, permite elencar as evidências em baixo apresentadas. 1. De entre as exigências do posto de trabalho, por serem as mais determinantes para a avaliação da incapacidade para o trabalho habitual, destacam-se as seguintes: • O trabalho habitual do trabalhador sinistrado exige que o mesmo adote, na generalidade do tempo de trabalho, a posição de bipedestação; que permaneça, durante longos períodos, em posição de equilíbrio instável, no topo da escada de trabalho e que realize, com muita regularidade, flexões frontais e torções laterais do tronco e do pescoço; • Exige, ainda, com muita regularidade, deslocações em terreno plano e/ou irregular e a subida e descida de escadas em quase completa verticalidade e em situação de equilíbrio instável; • O trabalho habitual do trabalhador sinistrado exige, também, que, de forma regular, o mesmo sustente e manipule/opere um berbequim, com peso aproximado de 2/3 kg, no topo da escada de trabalho e, em geral, com os braços acima do nível dos ombros. Requer, ainda, que levante, sustente e desloque, para o topo da escada de trabalho, diversos materiais, com pesos significativos, que podem alcançar os 10-15 kg. Ainda exige que sustente e desloque, muito frequentemente, a escada de trabalho, com peso aproximado de 20kg; • É, também, exigida agilidade física, bem como coordenação motora, não só envolvendo os membros superiores, como também os membros inferiores (coordenação mão-pé e pé-pé). Considerando os trabalhos em altura, em situação de equilíbrio instável, é requerida capacidade de orientação corporal, para proporcionar a estabilidade necessária e garantir a segurança, bem como força dinâmica ao nível de ambos os membros inferiores, por forma a manter a postura de bipedestação por várias horas. 2. De acordo com informação constante do auto de exame por junta médica, o trabalhador possui incapacidade integrada na rubrica da TNI I.9.2.3b) – “fratura ou luxação como rotura do anel pélvico (…), segundo objetivação da sintomatologia dolorosa, o prejuízo na marcha e/ou dificuldade no transporte de pesos”. Mais refere o mesmo auto, que o trabalhador apresenta dor à palpação da asa do ilíaco à esquerda, a qual é agravada com abdução e rotação interna da anca e movimentos da anca contra resistência. Menciona, ainda, rigidez na abdução da anca, restantes movimentos simétricos. 3. As limitações descritas no auto de exame por junta médica, corroboram parte das queixas do trabalhador (reportadas em entrevista) e conflituam com as exigências descritas para o efetivo desempenho das tarefas habitualmente exercidas à data do acidente. 4. Acresce o facto de as limitações suprarreferidas comprometerem os níveis de segurança no trabalho e aumentarem a probabilidade de erro e de acidentes, como as quedas em altura. XV. Face ao acima exposto, somos do parecer que as limitações funcionais descritas aparentam ser incompatíveis com o desempenho das tarefas nucleares do trabalho habitual, atendendo, igualmente, aos preceitos da saúde ocupacional e da segurança no trabalho. Lisboa, 10 de março de 2024 BB Técnica Superior”.* Notificado aquele, oportunamente, no apenso, a Mª Juíza “a quo”, considerou e decidiu, o seguinte: «(…). Conforme se encontra documentado no auto de exame por junta médica, os senhores peritos, reunidos em Junta Médica, atribuíram, por unanimidade, àquele acidentado, os seguintes períodos de incapacidade temporária: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022, com a data de consolidação em 02-08-2022 (ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; e por um grau de IPP de 16,50%, concluindo, igualmente por unanimidade, pela existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado nos autos. Atentas as conclusões exaradas no exame médico-legal, realizado nos autos principais – cfr. refª 34908516 – onde se concluiu pela desvalorização do aqui sinistrado com IPATH e o teor do parecer do IEFP que antecede (o qual não mereceu qualquer oposição por parte dos aqui intervenientes) e, bem assim, os esclarecimentos prestados pelos peritos intervenientes no exame por junta médica aqui realizado (dado que consideraram, ainda assim, que esta incapacidade poderia ocorrer a breve trecho atentas as sequelas verificadas), levam o Tribunal a concluir que, atenta a idade do sinistrado à data do evento em apreço (57 anos) e o conteúdo das funções que exercia enquanto técnico de electrónica, determinam que as sequelas de que ficou a padecer, por força do sinistro em análise nos autos, determinam a sua desvalorização com incapacidade permanente para o desempenho da profissão habitual. Poderá ainda o sinistrado necessitar de tratamentos futuros a providenciar pelos serviços clínicos da entidade responsável, dadas as mesmas sequelas. Decidindo: (…). Deste modo, pelo exposto, e homologando, na íntegra, o resultado e conclusões da perícia médico-legal acima referida, declara-se que o sinistrado em apreço apresenta as lesões descritas no relatório médico-legal supra referido, como consequência directa e necessária do acidente de trabalho descrito no processo principal, as quais lhe determinam um grau de IPP equivalente a 16,50%, com IPATH e com possibilidade de necessitar de eventuais tratamentos futuros a prestar pelos serviços clínicos da demandada seguradora. (…).».* Realizada a audiência de julgamento, nos termos documentados nas actas de 28.05 e 18.06.2024, foi ordenada a conclusão dos autos e proferida sentença, que terminou com a seguinte decisão: “Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente acção procedente por provada e em consequência, condena-se a R. Companhia de Seguros A..., S.A. a pagar ao A. as seguintes quantias: - € 2.100,64 (dois mil e cem euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, acrescida dos respectivos juros de mora, de acordo com o preceituado no art. 135º do C.P.T. – cfr. art. 48º nº 3 al.
13. d)da LAT; - a pensão anual e vitalícia de € 8.539,29 (oito mil quinhentos e trinta e nove euros e vinte e nove cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos, nos termos do art. 135º do C.P.T., desde o dia seguinte ao da alta clínica – 03/08/2022; - no subsídio por elevada incapacidade (cfr. art. 67º da LAT) que ascende a € 5.560,65 (cinco mil quinhentos e sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora acima indicados. - na quantia despendida pelo A. a título de deslocações € 20,00 (vinte euros) – acrescida dos juros de mora vencidos à taxa legal, desde a data de realização do auto de não conciliação de 05/07/2023. Absolve-se a aqui demandada empregadora dos pedidos deduzidos pelo demandante. Fixa-se à acção o valor de € 110.665,13 – cfr. art. 120º do C.P.T. Custas pela R. seguradora. Registe e notifique.”.* Inconformada a Ré, seguradora, interpôs recurso nos termos das alegações juntas, terminando com as seguintes “CONCLUSÕES 1. A Recorrente não se conforma com a sentença de fixação de incapacidade de fls. … proferida no apenso A, e, consequentemente, com a sentença final proferida a fls… dos presentes autos, porquanto, entende a Recorrente que, ponderada a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que o sinistrado se encontra atualmente afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH). 2. Não pode igualmente a Recorrente concordar com a parte decisória em que se entende que a totalidade dos valores liquidados ao sinistrado pela sua entidade empregadora se encontravam transferidos para a ora Recorrente, na medida em que tal posição decorreu de insuficiente ou inadequada análise da prova. 3. O que determina a impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada. 4. De facto, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova, o que redundou num erro de julgamento da matéria de facto e matéria de direito, pelo que, sempre se mostra absolutamente essencial para a justa composição do litígio e cumprimento do disposto nas normas legais aplicáveis, que a decisão em crise seja anulada, com as demais consequências legais. 5. As questões controvertidas nos presentes autos prendiam-se com o coeficiente de incapacidade atribuído ao Autor na fase conciliatória, com o qual a recorrente não concordou, e bem assim não aceitou o montante de retribuição alegado pelo Autor, mas apenas a quantia de 14.866,84€, diferença essa que resultava da não indicação nas folhas de férias do valor liquidado ao Autor a título de subsídio de alimentação. 6. O processo prosseguiu para a fase contenciosa, não tendo, porém, a entidade patronal apresentado contestação ou até resposta à contestação apresentada pela aqui recorrente. 7. Foi aberto apenso de fixação de incapacidade, onde o sinistrado foi submetido a Junta Médica, tendo sido proferida a seguinte decisão de fixação de incapacidade em 02/05/2024: 8. O processo seguiu os seus normais trâmites, tendo sido proferida a sentença recorrida, na qual se condenou a Recorrente a liquidar as seguintes prestações ao sinistrado: 9. Para tanto, deu o Tribunal recorrido como assentes, nomeadamente, os seguintes factos:  A Ré, entidade patronal, tinha a sua responsabilidade infortunística transferida para a Ré, A..., (Apólice ...), participou-lhe o acidente, pelo que a demandada seguradora prestou assistência médica ao sinistrado e pagou-lhe parte da indemnização devida por incapacidade temporária, num total de € 7.607,24.  Como resultado do acidente, o A. sofreu as lesões descritas e examinadas nos boletins de exame médico e Relatório Pericial de fls. 77/79, que aqui se dá por reproduzido.  Tais lesões determinaram ao Autor: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022, com a data de consolidação em 02-08-2022; e um grau de IPP de 16,50%, com IPATH e com possibilidade de necessitar de eventuais tratamentos futuros a prestar pelos serviços clínicos da demandada seguradora – cfr. decisão final proferida no âmbito do apenso de fixação de incapacidade cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.  Na data do acidente, o Autor auferia a retribuição anual de €16.021,18, composta pelas seguintes prestações pecuniárias: - € 665,00 x 14 meses (remuneração base); € 463,07 x 12 meses (outras remunerações) e € 4,77 x 22 dias x 11 meses (subsídio de alimentação). 10. Por sua vez, foram dados como Não provados, nomeadamente, os seguintes factos com relevo para a decisão:  Por via do contrato de seguro celebrado entre as aqui RR. encontrava-se transferido, relativamente ao aqui A., a retribuição anual de €14.866,84 (€ 665,00 x 14 meses de salário base + € 463,07 x 12 meses de outros subsídios).  A R. entidade empregadora, nas folhas de férias remetidas à co-R. seguradora, não declarou os valores liquidados ao A. a título de subsídio de alimentação. 11. Sustentou o Tribunal a quo a sua decisão “no auto de exame por junta médica realizado no apenso de fixação de incapacidade e na decisão final ali proferida, bem como no relatório médico-legal elaborado nos presentes autos, quanto às lesões apresentadas pelo sinistrado e respectivas sequelas, bem como quanto aos períodos de incapacidade temporária e grau de desvalorização acima consignados. Considerou-se ainda o documento referente às folhas de férias remetidas pela demandada entidade empregadora à R. seguradora, de Maio de 2021, nas quais se verifica que os valores referentes a subsídio de férias, tal como liquidado ao aqui demandante, eram ali indicados.” 12. No entanto, entende a Recorrente que a prova realizada nos autos contraria a decisão sobre a matéria de facto supra exposta. Tendo o Tribunal Superior a faculdade de “alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida... impuserem decisão diversa” – vide artigo 662º do CPC. 13. Entendeu o Tribunal a quo que não resultou provado que “Por via do contrato de seguro celebrado entre as aqui RR. encontrava-se transferido, relativamente ao aqui A., a retribuição anual de €14.866,84 (€ 665,00 x 14 meses de salário base + € 463,07 x 12 meses de outros subsídios).”. 14. Para tal, baseou-se exclusivamente no “documento referente às folhas de férias remetidas pela demandada entidade empregadora à R. seguradora, de Maio de 2021, nas quais se verifica que os valores referentes a subsídio de férias, tal como liquidado ao aqui demandante, eram ali indicados.”. 15. Desde logo, denota-se manifesto erro na análise da questão por parte do Tribunal recorrido, pois os valores controvertidos, portanto, que a aqui Recorrente entende não estarem transferidos por via do contrato de seguro celebrado com a Ré empregadora, são os atinentes ao subsídio de alimentação (104,94€ x 11 meses) e não o subsídio de férias. 16. Da motivação de Direito, quanto a esta questão, pode ler-se: “Sucede, porém, que de acordo com as regras do ónus da prova, entende-se que era sobre a entidade empregadora que incumbia demonstrar que este montante se encontrava transferido, e fê-lo através do documento junto aos autos em sede de audiência de julgamento. Pelo contrário, a demandada seguradora não veio apresentar qualquer meio de prova que pudesse infirmar o conteúdo do documento em questão e daí a factualidade acima dada como assente a este respeito. Mas, ainda que assim não se entendesse sempre teremos de considerar que estamos perante um contrato celebrado em benefício de terceiro (os trabalhadores ao serviço da R. empregadora) e que por esse motivo, qualquer circunstância que pudesse indicar uma errónea indicação na sua comunicação à demandada seguradora quanto ao montante do vencimento devido ao aqui A. a título de subsídio de refeição, poderá configurar eventual direito de regresso entre as ora RR. terá de ser apreciada em sede própria. Acresce ainda que, dado que estamos perante um contrato de seguro com prémio variável, sempre poderiam ser efectuados ajustes ao prémio a liquidar pela entidade empregadora em face do apuro do pagamento de montante superior ao aqui demandante. Concluindo-se, deste modo, de que a totalidade da remuneração anual auferida pelo demandante, se encontrava transferida para a demandada seguradora, por via do contrato de seguro celebrado entre as demandadas, absolve-se a R. empregadora dos pedidos formulados, já que havia transferido, por via do mesmo contrato, a sua responsabilidade infortunística.” (sublinhado nosso). 17. Ora, o documento que sustentou a referida decisão apenas foi apresentado pela ré empregadora em sede de audiência de julgamento realizada no dia 28/05/2024. Apesar de a Recorrente desde logo se opôr à admissão e junção do mesmo aos autos, na medida em que a Ré empregadora não ter apresentado a sua prova no momento legalmente oportuno, no entanto, o Tribunal a quo admitiu a junção aos autos de tal documento, pois, apesar de extemporâneo, entendeu ser essencial para a descoberta da verdade material. 18. Veio a aqui Recorrente, por requerimento apresentado em 07/06/2024, exercer o seu direito ao contraditório, fundamentalmente alegando que: - a Entidade empregadora não apresentou contestação, portanto não liquidou a respetiva taxa de justiça devida, nem é beneficiária de Apoio judiciário; - nessa medida, estava vedada a essa Ré a produção de quaisquer meios de prova, incluindo a intervenção em sede de audiência de julgamento; - devendo, assim, ser desentranhado o documento apresentado e ser declarada nula a intervenção da co-ré em audiência de julgamento. - procedeu-se ainda à impugnação do referido documento, na medida em que se traduz em documento particular da autoria da própria Ré empregadora, pelo que foram impugnados a letra, reprodução, conteúdo e efeitos do referido documento. - acresce que, realçou-se que o tal documento tinha aposta como data de emissão 08/02/2024, ou seja, cerca de 3 anos após o seu alegado envio à Ré seguradora, pelo que não poderia contribuir para o apuramento da verdade e boa decisão da causa. 19. O Tribunal a quo veio a proferir despacho sobre o requerido pela recorrente em sede de audiência de julgamento, realizada no dia 18/06/2024. Sinteticamente, reconheceu que o facto de a Ré empregadora não ter autoliquidado a taxa de justiça devida a impedia de apresentar meios de prova, porém o Tribunal considerou tal documento pertinente para a descoberta da verdade e decisão de mérito, daí ter admitido a sua junção, decisão essa que transitou em julgado. 20. Não obstante tudo o exposto, não pode a Recorrente deixar de sublinhar que o documento em crise, ao ser impugnado pela Recorrente nos termos do disposto nos artigos 374º, n.º 2 do Código Civil e artigo 444º, n.º 2 do CPC, e não tendo a Ré empregadora produzido qualquer prova da genuinidade de tal documento, determina que o mesmo constitui mero meio de prova a ser apreciado livremente pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena. 21. Porém, a livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo de valoração racional, dirigido à formação de um prudente juízo crítico global, o qual deve assentar na ponderação conjugada dos diversos meios de prova, aferidos segundo regras da experiência, atendendo aos princípios de racionalidade lógica e considerando as circunstâncias do caso. 22. Como resulta do exposto, a Ré empregadora não contestou a ação, nem respondeu à Contestação apresentada pela ora Recorrente, apenas vindo juntar a aludida folha de férias em sede de audiência de julgamento (realizada em 28/05/2024) postura essa que, só por si, tem de ser valorizada negativamente, atento o comportamento passivo da Ré empregadora durante grande parte do processo, quando, pelo menos desde a data em que se realizou a tentativa de Conciliação (05/07/2023) tinha pleno conhecimento de que a aqui Recorrente não considerava estar transferida toda a retribuição do sinistrado. 23. Ainda que tenha sido admitida a junção de tal documento aos autos, salvo o devido respeito, parece-nos que não foi feita qualquer apreciação crítica do seu conteúdo pelo Tribunal a quo. Veja-se que, estava em causa a não transferência do valor do subsídio de alimentação e o Tribunal a quo apenas declarou que decorre da análise desse documento que o subsídio de férias se encontrava transferido… 24. Acresce que, a Recorrente chamou a atenção no seu requerimento de 07/06/2024 para o facto de tal documento ter aposta como data de emissão o dia 08/02/2024, matéria sobre o qual o Tribunal nem sequer se pronunciou! Entendendo-se que, a data do documento é um aspeto relevante para aferir a genuinidade do mesmo ou a fiabilidade do seu teor… 25. De maior relevo, é o facto de, ao contrário do afirmado na sentença em crise, a recorrente ter efetivamente, logo aquando da participação do acidente sub judice ao Juízo do Trabalho do Porto, em 14/06/2022, junto a folha de férias recebida e referente ao mês de maio de 2021 (vide página 16 do referido requerimento). 26. Contudo, não é feita qualquer alusão a este documento na decisão em crise, ou seja, este meio de prova foi completamente ignorado pelo Tribunal a quo! 27. Note-se que, existe até uma diferença no formato das folhas de férias juntas pela Recorrente e pela Ré empregadora, na medida em que aquilo que chega à seguradora hoje em dia são folhas de férias em formato eletrónico/digital (ficheiro.eur ou .txt). 28. Este formato foi implementado de forma generalizada pelas seguradoras, a fim de uniformizar os procedimentos a nível europeu, decorrendo de exigência legal. Sendo possível indicar nesse formato todas as quantias que a empregadora pretenda ver transferidas para a seguradora, nomeadamente a título de subsídio de alimentação (veja-se as instruções ora juntas sob doc. n.º 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), o que não aconteceu no caso sub judice. 29. De facto, pela simples análise da folha de férias junta pela ora Recorrente aquando da participação do acidente sub judice a juízo, se constata que os únicos valores transferidos quanto ao Autor foram a título de subsídio de férias (sob o código F), subsídio de Natal (sob o código N) e retribuição base (sob o código P). 30. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo incumpriu o disposto no artigo 413º do CPC, o qual determina que “O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.”. Em conjugação com o artigo 607º, n.º 4 do CPC, que impõe ao Tribunal uma análise crítica de toda a prova produzida. 31. Por sua vez, determina o artigo 414º do CPC que, “em caso de dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova, resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.” 32. Aplicando tais regras à questão a dirimir, salvo melhor opinião, existindo nos autos prova (folha de férias junta com a participação do acidente apresentada pela Recorrente, não impugnada), que contraria o documento junto pela Ré empregadora (documento esse que, conforme se expôs supra, levanta sérias duvidas acerca da sua genuinidade ou credibilidade), e incumbindo precisamente à Ré empregadora o ónus da prova da transferência de tal valor para a seguradora, deveria o Tribunal a quo não dar por cumprido tal ónus, até segundo critérios de razoabilidade, normal acontecer e regras da experiência. 33. Portanto, deveria a questão ter sido decidida contra a Ré empregadora, dando ao invés como provado que para a Ré seguradora não se encontrava transferida a quantia referente ao subsídio de alimentação, o que vale por dizer que apenas se encontrava transferida a quantia anual de 14.866.84€, o que se pede. 34. Sempre se diga que, entende a Recorrente que foi também realizado um incorreto julgamento neste conspecto no que toca à matéria de Direito. Aliás, a motivação de Direito mostra-se confusa ou obscura nesta passagem. 35. Pode ler-se na sentença recorrida: “ainda que assim não se entendesse, estamos perante um contrato celebrado em benefício de terceiro (os trabalhadores ao serviço da R. empregadora) e que por esse motivo, qualquer circunstância que pudesse indicar uma errónea indicação na sua comunicação à demandada seguradora quanto ao montante do vencimento devido ao aqui A. a título de subsídio de refeição, poderá configurar eventual direito de regresso entre as ora RR. terá de ser apreciada em sede própria. Acresce ainda que, dado que estamos perante um contrato de seguro com prémio variável, sempre poderiam ser efectuados ajustes ao prémio a liquidar pela entidade empregadora em face do apuro do pagamento de montante superior ao aqui demandante.”. (sublinhado nosso). 36. Salvo o devido respeito, não é pelo facto de o contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem ser um contrato em benefício de terceiro que se pode dar como provado que certo valor foi ou não transferido para a seguradora, ou que uma errada indicação ou até omissão de valores tenha de ser resolvida em sede própria que não o próprio processo especial de acidente de trabalho. 37. Não está aqui em causa qualquer ajuste do montante de prémio que deveria ser liquidado pela Ré empregadora ou até invalidade do contrato de seguro. 38. Nos presentes autos importava aferir qual o valor de retribuição anual ilíquida auferida pelo autor que se encontrava transferida para a Ré seguradora, pois tal valor serve inclusivamente de base ao cálculo das prestações eventualmente devidas ao sinistrado (vide artigo 71º da LAT). 39. Traduz-se, assim, num facto essencial a apurar no âmbito do processo especial por acidente de trabalho, tanto mais que, se não se encontrasse transferido qualquer valor relativamente ao Autor, por exemplo, por ser omisso nas folhas de férias remetidas, era a ré empregadora a exclusiva responsável por suportar as prestações devidas ao autor em consequência do acidente de trabalho. Ainda que o contrato de seguro se encontrasse válido e em vigor aquando da ocorrência do acidente! Posição que encontra respaldo no acórdão uniformizador do STJ, de 21.11.2001, publicado no DR, I série-A, de 27.12.2001. 40. Não nos esqueçamos que, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 98/2009, de 04/09, é responsável primacialmente pela reparação do acidente de trabalho a entidade ao serviço do qual o trabalhador presta o seu trabalho, ou seja, a entidade empregadora. E só por via da celebração deste tipo de contrato de seguro é que aquela transfere esta responsabilidade para a seguradora. 41. Ora, nos contratos de seguro celebrados na modalidade de prémio variável, como é o caso dos autos, define a alínea
14. b)do artigo 4º da Apólice Uniforme (cfr. Norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000-R, de 13 de Novembro, 16/2000-R, de 21 de Dezembro, e 13/2005-R, de 18 de Novembro.) o que se entende por tal: “seguro a prémio variável, quando a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador de seguro.” (e ainda cláusula 5º das condições gerais do contrato de seguro). 42. Portanto, o objeto deste tipo de contrato de seguro depende de declaração periódica por parte do tomador do seguro, indicando os trabalhadores que pretende ver cobertos e a respetiva remuneração pela qual o pretende fazer. O que ocorre por via do envio à entidade seguradora das chamadas folhas de férias relativas ao mês anterior, até ao dia 15 de cada mês (cfr. art. 16º, n.º 1, alínea
15. c)da Ap. Uniforme e cláusula 24º, n.º 1 al.
16. a)das condições gerais do contrato). 43. Assim, são as designadas “folhas de férias” que determinam o objeto/âmbito pessoal a que, em cada momento, o seguro dá cobertura: quem delas/o que delas não constar não se pode considerar abrangido pelo contrato. O que vale por dizer que, o contrato de seguro em crise é perfeitamente válido, nomeadamente quanto ao Autor, não obstante não terem sido transferidos para a seguradora determinados valores auferidos pelo mesmo. Tal facto redunda exclusivamente na cobertura do contrato se circunscrever apenas aos valores transferidos e não a todos aqueles que eventualmente foram auferidos pelo Autor. 44. Destarte, considerando que o valor de salário transferido se deve reduzir a 14.866.84€, os períodos que se deu como provado que o sinistrado sofreu a título de incapacidade temporária (245 dias de ITA e 180 de ITP a 40%), e ainda o valor já liquidado pela Recorrente ao Autor a esse título (7.607,24€), apenas é devido ao Autor a diferença indemnizatória de 1.430,99€, devendo a sentença em crise ser alterada nesse ponto de acordo com o ora exposto. 45. Ponto incorretamente julgado dos factos dados provados: Deu-se como assente que as lesões sofridas pelo Autor lhe determinaram um grau de IPP de 16,50%, com IPATH. A Recorrente insurge-se apenas contra este segmento final da decisão, ou seja, que o Autor se encontra afetado de IPATH. 46. A Mma. Juiz sustentou tal decisão precisamente no auto de exame por junta médica realizado no apenso de fixação de incapacidade e na decisão final ali proferida. 47. No auto de exame por Junta Médica, a que se submeteu o Autor em 10/01/2024, entenderam os Srs. Peritos médicos, por unanimidade (ou seja, incluindo o parecer do Sr. Perito que representava o Tribunal, o qual goza de uma natural distância e neutralidade em relação ao caso a apreciar, além do parecer do perito que representou o próprio Autor), que o Autor atualmente apresenta sequelas que lhe conferem uma IPP de 16,50%, por enquadramento na seguinte rubrica da tabela de incapacidades: Cap. I.9.2.3.b). 48. Por essa via, infirmaram os Srs. Peritos o parecer vertido no relatório de exame médico-legal singular, a que o sinistrado se submeteu em 01/03/2023, em que o Sr. Perito entendia que o sinistrado se encontrava afetado de uma IPP de 28,8750%, com IPATH. 49. Além do mais, descrevendo os Srs. Peritos, de forma criteriosa, as sequelas apresentadas pelo sinistrado, após observação do mesmo e consulta dos elementos disponíveis nos autos, bem como prestaram de forma clara e devidamente fundamentada os esclarecimentos solicitados pelo próprio Tribunal, no que toca à divergência com o exame médico-legal singular, informando-se que não consideraram o enquadramento das sequelas do sinistrado no cap. I.11.1.1.
17. b)como o havia feito o perito anterior, pois o Autor não apresentava qualquer atrofia da coxa ou nadegueiros e tal capítulo apenas podia ser aplicado em situações de atrofia da coxa superior a 2 cm. Concluindo-se, assim, por uma flagrante avaliação deficiente das lesões do sinistrado no âmbito do exame singular. 50. Por outro lado, quanto à IPATH, declaram que: 51. Foram os Srs. Peritos médicos mais uma vez muito assertivos, ao afirmar que, neste momento, o Autor não se encontra afetado de IPATH. Apenas referindo que, atentas as lesões sofridas, pode o Autor vir a desenvolver coxartrose, o que implicaria novos tratamentos e revisão da incapacidade atribuída. 52. Efetivamente, a incapacidade deve ser aferida por referência ao momento atual em que o Autor é submetido a avaliação e não considerando meras hipóteses, futuras e incertas, como se parece retirar da decisão de fixação de incapacidade em crise. 53. Nos termos do disposto no ponto 5.A, alínea
18. b)das instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais (vide DL Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), no que toca à atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, a competência para a avaliação recai precisamente numa junta pluridisciplinar que integra: b.1) Um médico do Tribunal, um médico representante do sinistrado e um médico representante da entidade legalmente responsável, no caso de acidente de trabalho (AT). 54. Assim, tal como bem referiram os Srs. Peritos, na eventualidade de o Autor vir a desenvolver coxartrose e realizar, em consequência, novos tratamentos, oportunamente deverá ser sujeito a nova avaliação para aferir a sua situação clínica, mormente em sede de incidente de revisão. Porém, no presente não se encontra afetado de IPATH. 55. Não obstante a prova pericial estar sujeita à regra da livre apreciação do Juiz, parece-nos que o Tribunal a quo fez um uso anómalo da prova pericial. Aproveitando o parecer dimanado da Junta Médica, no que toca ao coeficiente de IPP arbitrado ao Autor (sobrepondo-o, então, ao relatório médico legal), mas subvertendo-o e desvalorizando no que toca à situação da IPATH… 56. Não nos podendo esquecer que, foi por iniciativa do próprio Tribunal que vieram os Srs. Peritos que compuseram a Junta Médica esclarecer, de forma clara e devidamente fundamentada, o motivo de não subscreverem o parecer do Sr. Perito médico que levou a cabo o exame singular, quer no que toca ao coeficiente de incapacidade atribuído, quer no que toca à eventual situação de IPATH. Portanto, não se compreende nem concede que o Tribunal a quo venha depois basear a sua decisão de atribuição de IPATH nesse mesmo relatório pericial singular, conjugado com o parecer do IEFP. 57. Tampouco discorreu o Tribunal sobre os motivos de atribuir maior credibilidade a tal relatório pericial singular (que foi infirmado pela Junta Médica) e ao parecer do IEFP, ao invés do parecer unânime da Junta Médica. 58. Mostrando-se, assim, a decisão em crise contraditória, obscura e/ou deficientemente fundamentada. 59. No limite, tendo a Junta médica sido realizada em 10/01/2024, e os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos que a compuseram reportarem-se a 06/03/2024, mas o parecer do IEFP (de sentido contrário àquela Junta Médica), ter sido junto aos autos apenas em 11/04/2024, sempre teria o Tribunal a quo o poder-dever de reabrir a Junta Médica a fim de apresentar tal parecer aos Srs. Peritos médicos paras pronuncia, dada a contradição entre ambos. 60. O que não aconteceu, tomando o Tribunal nas suas mãos a decisão de valorizar um parecer em detrimento do outro, sem, porém, estar dotado de qualquer conhecimento técnico-científico para o efeito, ainda para mais apoiando-se num exame pericial singular que se veio a demonstrar padecer de incorreta avaliação das lesões. 61. Concluindo, entende a Recorrente que o parecer dimanado da Junta Médica unânime a que o sinistrado foi submetido se deve sobrepor aos demais meios de prova, por claro, discriminado e devidamente fundamentado. 62. Em consequência, deve ser alterada a decisão da sentença de fixação de incapacidade, de modo a espelhar o entendimento dos Srs. Peritos médicos, ou seja, de o Autor não estar, no presente, afetado de uma IPATH, o que se pede. 63. O que se irá repercutir na decisão final adotada nos presente autos, alterando-se a matéria de facto dada como provada, com as demais consequências legais, sugerindo-se a seguinte redação: “Tais lesões determinaram ao Autor: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022, com a data de consolidação em 02-08-2022; e um grau de IPP de 16,50%. Dado o atingimento articular da fractura do acetábulo, poderá vir a necessitar de tratamentos futuros, situação a avaliar nos serviços clínicos da seguradora.” 64. Portanto, também o dispositivo sofrerá alterações, sendo o cálculo das prestações devidas ao sinistrado por parte da Recorrente estabelecido em conformidade com o disposto na lei. 65. Atento o supra exposto, entendemos que a decisão final de fls. violou, entre outros, o disposto nos artigos 413º, 607º, n.º 4, 414º, todos do CPC, e ainda o artigo 4º, alínea
19. b)da apólice Uniforme de Acidentes de trabalho, cláusula 5ª das condições gerais da apólice, ponto 5-A das instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades para acidentes de trabalho.”.* O A. apresentou contra-alegações que terminou com as seguintes “CONCLUSÕES: 1- A recorrente vem impugnar a decisão da matéria de facto provada e não provada por entender que houve erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento da matéria de facto e de direito. 2- Pretendendo ver alterada a seguinte factualidade assente “-.Tais lesões determinaram ao Autor: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022, com a data de consolidação em 02-08-2022; e um grau de IPP de 16,50%, com IPATH e com possibilidade de necessitar de eventuais tratamentos futuros a prestar pelos serviços clínicos da demandada seguradora – cfr. decisão final proferida no âmbito do apenso de fixação de incapacidade cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.”. Pugnado a recorrente pela exclusão do segmento “com IPATH” 3- Estriba-se, para o efeito, quase exclusivamente, no auto de exame por junta médica, ao qual atribui um valor quase de “prova plena”. 4- Acontece, porém, que apreciando, todos os documentos juntos aos autos, designadamente o auto de exame por junta médica, o relatório de médico-legal, o parecer do IEFP, conjugados com os esclarecimentos prestados pelos peritos intervenientes no exame por junta médica, bem como, os depoimentos testemunhais e declarações de parte, não se nos afigura verosímil extrair deles o sentido pretendido pela recorrente. 5- Com efeito, “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” (artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil), sendo “A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal” (artigo 389º, do Código Civil) 6- Ora, a prova pericial em que se traduzem os exames médicos de natureza singular e coletiva realizados no âmbito dos presentes autos (Apenso de fixação de incapacidade) está sujeita à livre apreciação do julgador. 7- Por isso mesmo, conjugando, - o relatório pericial de natureza singular, que conclui pela desvalorização do sinistrado com IPATH; - o parecer do IEFP que considera que “…as limitações funcionais descritas aparentam ser incompatíveis com o desempenho das tarefas nucleares do trabalho habitual, atendendo, igualmente, aos preceitos da saúde ocupacional e da segurança no trabalho.”; bem como, o resultado do exame por junta médica, de natureza coletiva, que concluiu por unanimidade pela atribuição de ITA de 04-06-21 a 03.02.22; ITP de 40%, de 04.02.22 a 02.08-2022; com a data da consolidação em 02.08.22 ; ITA de 04.06.21 a 03.02..22 e por um grau de IPP de 16,5%; e pela existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado nos autos. 8- A Mma. juíza, considerou, e bem, que “atenta a idade do sinistrado à data do evento em apreço (57 anos) e o conteúdo das funções que exercia enquanto técnico de eletrónica, determinam que as sequelas de que ficou a padecer, por força do acidente em análise nos autos determinaram a sua desvalorização com incapacidade permanente para o desempenho da profissão habitual. Poderá ainda o sinistrado necessitar de tratamentos futuros a providenciar pelos serviços clínicos da entidade responsável, dadas as mesmas sequelas”. 9- Para além disso, na formação da convicção do tribunal, foram ainda relevantes, os depoimentos testemunhais e o teor das declarações de parte do demandante que, nesta matéria confirmou que as sequelas de que padece, em consequência do acidente em causa nos autos, o impedem totalmente de exercer as suas funções de técnico de telecomunicações dadas as limitações de que padece, quer na marcha, quer inviabilizando o trabalho em altura. 10- Ora, “Apesar do exame por junta médica afirmar unanimemente que não se encontra afetado de IPATH, deve o juiz considerar o sinistrado afetado da referida IPATH se os elementos disponíveis nos autos mostram que está incapacitado para o exercício do núcleo das funções que desempenhava até aí (…) cfr .também o salienta a análise do posto de trabalho feito pelo organismo regional competente para a área laboral” (Ac.TRL, 25.10. 23, in www.dgsi.pt, acedido em 10.08.24) 11- Destarte, bem andou a Mma. Juiza ao considerar que: “Tais lesões determinaram ao Autor: ITA de 04-06-2021 a 03-02-2022; ITP de 40% de 04-02-2022 a 02-08-2022, com a data de consolidação em 02-08-2022; e um grau de IPP de 16,50%, com IPATH e com possibilidade de necessitar de eventuais tratamentos futuros a prestar pelos serviços clínicos da demandada seguradora – cfr. decisão final proferida no âmbito do apenso de fixação de incapacidade cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.” 12- Pretende ainda a recorrente a inclusão na factualidade assente, do seguinte facto constante dos factos não provados: “Por via do contrato de seguro celebrado entre as aqui RR. encontrava-se transferido, relativamente ao aqui A., a retribuição anual de €14.866,84 (€ 665,00 x 14 meses de salário base + € 463,07 x 12 meses de outros subsídios)”. Também aqui não assiste razão à recorrente. 13- A recorrente entende que não se encontrava transferido, por via do contrato de seguro celebrado entre as demandadas, o valor referente ao subsidio de refeição, sendo em seu entender o valor anual da remuneração para si transferida apenas no montante de €14.866,84. 14- A demandada entidade empregadora juntou, em sede de audiência de julgamento documento comprovativo da transferência da sua responsabilidade para a seguradora, e documento não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, e daquele documento “folhas de férias” de maio de 2021, resulta que os valores referentes a subsidio de alimentação (€4,77x22x11), tal como liquidados ao aqui demandante, eram ali indicados.” 15- E, atentas as regras de prova, não podia o tribunal a quo senão considerar provada e não provada a factualidade apurada nos exatos termos constantes da sentença 16- Por conseguinte, inexistindo qualquer erro na apreciação da prova e inexistindo violação de qualquer princípio ou disposição legal, a Mmª. Juiz “a quo” fez uma correta interpretação da Lei.* Em face do exposto, deve o recurso improceder confirmando-se a sentença proferida nos seus precisos termos.”.* A Ré/entidade empregadora respondeu às alegações da recorrente, terminando com as seguintes “CONCLUSÕES I. As questões levantadas pela Recorrente residem no suposto erro de julgamento quanto à matéria de facto julgada provada e não provada, por entender que houve erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento da matéria de facto e de direito. II. É entendimento da Recorrente que o Sinistrado não se encontra atualmente afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) e, ainda, que ocorreu insuficiente ou inadequada análise da prova produzida nos presentes autos quanto à transferência da totalidade da remuneração do Sinistrado para a Recorrente Companhia de Seguros A..., S.A. III. Contudo, considerando toda a prova produzida nos presentes autos e atenta a fundamentação jurídica aduzida pelo Tribunal a quo, jamais se poderá concordar com o alegado pela Recorrente. IV. Com efeito, pugna a Recorrente pelo entendimento de que andou mal o Tribunal a quo ao considerar não provado que “Por via do contrato de seguro celebrado entre as aqui RR. encontrava-se transferido, relativamente ao aqui A., a retribuição anual de € 14.866,84 (€ 665,00 x 14 meses de salário base + € 463,07 x 12 meses de outros subsídios).” V. Destarte, considerando a argumentação aduzida pela Recorrente, impõe-se, desde logo, esclarecer que a junção do documento “Folha de Férias” referente ao mês de maio de 2021 e que sustentou a decisão proferida pelo Tribunal a quo foi admitida por Despacho exarado na ata de audiência de julgamento datada de 28.05.2024, com a referência Citius 460633828, decisão transitada em julgado, produzindo, assim, todos os devidos e legais efeitos, não se compreendendo, nem se alcançando, o sentido da argumentação expendida pela Recorrente nas suas alegações de recurso quanto à alegada inadmissibilidade da junção do referido documento. VI. Em concreto no que respeita à folha de férias referente a maio de 2021, o Tribunal a quo valorou e apreciou criticamente o documento junto aos autos pela aqui Recorrida, dele extraindo a conclusão de que os valores referentes a subsídio de alimentação tal como liquidados ao aqui demandante, eram ali indicados. VII. Neste conspecto, o Tribunal a quo entendeu, e bem, que a aqui Recorrida cumpriu o seu ónus probatório com a junção da folha de férias referente a maio de 2021, pelo que, atentas as regras de prova, não podia o Tribunal a quo senão considerar provada e não provada a factualidade apurada nos exatos termos constantes da douta Sentença. VIII. Perscrutadas as alegações de recurso, não é alegado (e, muito menos, demonstrado) pela Recorrente qualquer fundamento, de facto ou de direito, que infirme o teor da folha de férias referente a maio de 2021 junta aos autos pela Recorrida. IX. Na verdade, compulsados os autos, não vislumbra a aqui Recorrida em que medida o documento a que alude a Recorrente e que foi junto com a participação do sinistro se consubstancie em “folha de férias recebida e referente ao mês de maio de 2021”, porquanto o referido documento mais não contém do que códigos e sequências cujo conteúdo é, s.m.o., incompreensível, não sendo exigível que Tribunal a quo conhecesse e interpretasse os códigos e/ou sequências geradas por um sistema informático que se desconhece e que é controlado pela própria Recorrente. X. Contrariamente ao que alega a Recorrente, não é possível “pela simples análise da folha de férias junta pela ora Recorrente” extrair qualquer informação, muito menos a conclusão que melhor convém à Recorrente, como esta pretende por via do recurso ora interposto. XI. Acresce que, em sede de alegações de recurso, pretende a Recorrente a junção aos autos de um documento que contém as supostas “instruções” (como doc. n.º 1) para a análise do documento junto com a participação do sinistro; porém, não estão verificados os requisitos legalmente exigidos para a junção de documentos na fase de recurso, pois que o documento foi elaborado “à feição” do presente recurso, sendo necessariamente do conhecimento da ora Recorrente, sendo certo que também não é admissível a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova – como sucede in casu. XII. Por tudo o quanto exposto, a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo não enferma de erro na valoração da prova produzida nos presentes autos, sendo manifesto que a totalidade da remuneração anual auferida pelo Sinistrado foi transferida para a Recorrente, nem tão pouco padece de violação de qualquer normativo, pelo que devem improceder as alegações de recurso da Recorrente Companhia de Seguros A..., S.A. ASSIM DECIDINDO, SENHORES JUIZES DESEMBARGADORES, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS, UMA VEZ MAIS, INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.”* A Mª Juíza “a quo” admitiu a apelação, com efeito suspensivo e ordenou a subida dos autos a esta Relação.* O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, nos termos do art. 87º nº3, do CPT, não emitiu parecer dado o sinistrado ser patrocionado pelo Mº Público.* Cumpridos os vistos, há que apreciar e decidir.* Questão Prévia: - Da junção de documento Com as suas Alegações, juntas em 02.08.2024, diz a recorrente juntar “Doc. 1 – Outro – instruções”. Percorrendo as alegações, verifica-se que quanto à folha de férias junta em sede de audiência de julgamento, realizada em 28.05.2024), a recorrente, sob a alegação de lhe parecer que, “não foi feita qualquer apreciação crítica do seu conteúdo pelo Tribunal a quo” invoca que, “logo aquando da participação do acidente sub judice ao Juízo do Trabalho do Porto, em 14/06/2022, a recorrente juntou a folha de férias recebida e referente ao mês de maio de 2021 (vide página 16 do referido requerimento). Mas não é feita qualquer alusão a este documento na decisão em crise, ou seja, este meio de prova foi completamente ignorado pelo Tribunal a quo! Note-se que, existe até uma diferença no formato das folhas de férias juntas pela Recorrente e pela Ré empregadora, na medida em que aquilo que chega à seguradora hoje em dia são folhas de férias em formato eletrónico/digital (ficheiro.eur ou .txt). Este formato foi implementado de forma generalizada pelas seguradoras, a fim de uniformizar os procedimentos a nível europeu, decorrendo de exigência legal. Sendo possível indicar nesse formato todas as quantias que a empregadora pretenda ver transferidas para a seguradora, nomeadamente a título de subsídio de alimentação (veja-se as instruções ora juntas sob doc. n.º 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), o que não aconteceu no caso sub judice.” (sublinhado nosso). A propósito desta junção, a recorrida, vem opor-se alegando que, “a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: