Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 420/17.1PAVLG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NUNO PIRES SALPICO Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERIGO ABSTRACTO Nº do Documento: RP20200115420/17.1PAVLG.P1 Data do Acordão: 01/15/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PARCIAL PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O crime previsto no art. 152.º do CP, tutela o perigo abstrato na reiteração de futuras agressões, que poderão vir a seguir a uma única agressão. II - A única agressão que tem a virtualidade de fechar a tipicidade deste crime de perigo é aquela que em potência se renovará em futuras agressões, acompanhada do dolo de domínio e subjugação, associada à intenção de lesar a dignidade. III - Subsumir as agressões com potencialidade de iniciar ciclos de violência conjugal nos tipos dos artºs 143.º, 153.º e 181.º do CP, contraria o regime especial do art. 152.º do CP. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 420/17.1PAVLG.P1X X X Acordam em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1 – Nos autos de processo de inquérito foi o arguido B… acusado como autor material de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo art.152º nº1 alínea

1. b)do CP. O arguido veio requerer a abertura de instrução, a qual sendo admitida veio a culminar com a decisão de não pronúncia do arguido.* Não se conformando com a decisão de não pronúncia do arguido B… o Digno Magistrado do MºPº veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes CONCLUSÕES. 1º O presente recurso vem interposto da decisão instrutória de não pronúncia do arguido B…, constante a fls. 327/336, a qual padece do vício da falta de fundamentação, já que não elenca os factos que considerou suficientemente indiciados e os que considerou não suficientemente indiciados, o que torna tal decisão nula. 2º De facto, a imposição de fundamentação das decisões dos tribunais resulta do disposto no artigo 205º, n.º 1 da CRP e a fundamentação da decisão instrutória de não pronúncia, quer na vertente de facto como na vertente de direito, resulta do disposto nos artigos, 97º, n.º 5, 283º, n.º 3, al. b), aqui aplicável por força do art.º 308º, n.º 2, todos do CPP. 3º E, como vêm entendendo os nossos tribunais superiores, a decisão instrutória de não pronuncia que não enumere, de modo facilmente cognoscível, todos os factos que considerou, quer na vertente de suficientemente indiciados, quer na vertente oposta, é nula, por violação dos supra referidos preceitos legais – vejam-se, neste sentido e entre outros, Ac. da RP de 17/2/2010, processo n.º 58/07.1TAVNH.P1, Ac. da RE de 10/12/2009, processo n.º 71/06.6TAADV.E1, Ac. da RE de 20/12/2012, processo n.º 908/09.8PBCSC.E1, Ac. da RE de 26/2/2013, processo n.º 410/10.5GDPTM.E1, Ac. da RL de 775/2013, processo n.º 17/12.2GDFTR.E1, Ac. da RG de 3/6/2013, processo n.º 1182/11.1GBGMR.G1, Ac. da RG de 4/5/2015, processo n.º 154/14.9GBGMR.G1 e Ac. da RC de 13/11/2013, processo n.º 780/10.5PCCBR.C1, todos publicados no sítio, www.dgsi.pt. 4º Aliás, outro entendimento nos parece contrário a uma interpretação lógica dos citados preceitos legais - artigos, 205º, n.º 1 da CRP, 97º, n.º 5, 283º, n.º 3, al. b), e 308º, n.º 2, estes do CPP) -, interpretação que deverá ser, sempre, subordinada aos princípios que enformam as normas legais e constitucionais aplicáveis, tais como os princípios, da transparência das decisões judiciais, da garantia do direito do acesso aos tribunais, da confiança da comunidade nas decisões judiciais, do processo equitativo, na sua vertente de garantia da imparcialidade e independência, com possibilidade de um correto funcionamento das regras do contraditório, tudo se conjugando para que a decisão instrutória de não pronuncia deva conter, sob pena de nulidade, a enumeração dos factos indiciados e não indiciados, com a suficiência exigida nesta fase processual. 5º Ora, lida a decisão em recurso, facilmente se verifica que o M.º JIC não elencou nenhum facto, nem os que considera suficientemente indiciados nem aqueles que entende não estarem suficientemente indiciados. 6º De onde se tem de concluir que tal decisão é nula, por falta de fundamentação, porque omite os factos que se entendem suficientemente indiciados e os factos não suficientemente indiciados, assim violando o disposto nos artigos, 205º, n.º 1 da CRP, 97º, n.º 5, 283º, n.º 3, al. b), e 308º, n.º 2, estes do CPP, nulidade que aqui se invoca. A) RAZÕES DA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO EM RECURSO SEM PRESCINDIR, E PARA O CASO DE SE ENTENDER QUE A DECISÃO EM RECURSO NÃO PADECE DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 7º O Ministério Público não concorda com o M. JIC quando refere, timidamente diga-se, na decisão em recurso, e se bem entendemos o fundamento para a não pronúncia, que a prova recolhida no inquérito se baseia, no essencial, no depoimento da testemunha C… – porém só valoriza o depoimento do arguido. 8º Ora, não é verdade que a prova que fundamenta a acusação se estribe, apenas, naquele depoimento, pois que a prova recolhida no inquérito é abundante e vem indicada a fls. 261, ali estando incluída, não só prova testemunhal, baseada na inquirição das testemunhas, mas também prova documental que comprova muitos dos factos descritos na acusação e á qual o M. º JIC nem sequer aludiu, muito menos analisou. 9º E impunha-se que fosse devidamente analisada e ponderada toda a prova, documental, após o que, conjugada entre si, levaria à conclusão de que nos autos existem indícios suficientes de o arguido ter praticado os factos e crime que lhe é imputado na acusação – um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs. 1, al.a), 2, 4, 5 e 6 do CP. 10º Dessa prova, nos levam a concluir existirem nos autos indícios suficientes da prova que sustenta a acusação que, devidamente conjugada e por apelo às regras da experiência comum, de o arguido ter praticado os factos que lhe foram imputados na acusação e que são suscetíveis de integrar a prática do crime de violência doméstica. 11º Por outro lado, não podemos esquecer que, quer a prova direta quer a indireta ou indiciária, são modos legítimos de se chegar ao conhecimento da realidade dos factos a provar, uma vez que de acordo com o princípio estabelecido no art.º 127º do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, e a prova indireta ou indiciária não é proibida. 12º Porém, o M. mº JIC, para além de não fazer referência a toda a prova produzida no inquérito, na apreciação da mesma olvidou completamente a prova indireta ou indiciária, considerando ser tal insuficiente para submeter o arguido a julgamento, por ser mais provável a sua absolvição do que a sua condenação. 13º Ora a prova indiciária recolhida no inquérito, mesmo alguma ainda que indireta, também tinha de ser valorada, e não o foi pelo M. mº JIC, no sentido de que, segundo as regras da experiência comum. 14º Acresce que, para que surja uma decisão de pronúncia, a lei não exige a prova no sentido da certeza (convicção da existência do crime). Basta-se com a existência de indícios, de sinais dessa ocorrência, tanto mais que a prova recolhida na fase de inquérito ou de instrução não constitui pressuposto da decisão de mérito final. Trata-se de uma mera decisão processual relativa ao prosseguimento do processo até à fase do julgamento. 15º Pelo que, o Mmº JIC, ao não pronunciar o arguido pela prática dos factos constantes da acusação do MP, violou, não só o disposto no referido art.º 127º, como também o disposto no art.º 308º, n.º s 1 e 2, com referência ao art.º 283º, n.º 2, todos do CPP. 16º Pois que, se o M.º JIC tivesse valorado toda a prova produzida no inquérito, nomeadamente aquela prova indiciária, em conjugação com a demais prova, indicada na acusação, contraposta às declarações do arguido que, embora tenha negado os factos, não viu as suas declarações corroboradas com outra prova, a conclusão teria de ser a de pronúncia do arguido. 17º Assim, e concluindo, deve a decisão em recurso ser revogada e substituída por outra que, atendendo ao exposto, pronuncie o arguido pelos factos descritos na acusação de fls. 259 e ss, suscetíveis de integrar a prática, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, nºs, 1, ala), 2, 4, 5 e 6, do Código Penal.* O arguido apresentou contra-motivação, sumariando da seguinte forma: 1 - A decisão instrutória em apreço, sendo um raro exemplo de clareza e saber, interpretou correctamente o Direito não tendo incorrido nos vícios que o Apelante lhe aponta de “nulidade da decisão por falta de fundamentação" e "erro notório na apreciação da prova", impondo uma decisão diversa da proferida e, consequentemente, uma errada aplicação do direito; 2 - No que ao primeiro ponto diz respeito – nulidade da decisão por falta de fundamentação – não se tentará aqui repetir os argumentos contidos na douta decisão instrutória, pois tal seria fastidioso mas não se resiste a transcrever alguns trechos dessa decisão que o Apelante refere não existir, designadamente: "Assim, analisando globalmente os indícios recolhidos em inquérito, importa sublinhar que não se indica de modo claro e inequívoco a verificação do supra referido resultado ou consequência da conduta do agente do crime de violência doméstica: a colocação da vítima em um estado de sujeição ou subordinação tais relativamente ao agressor, que fique condicionada de modo relevante, significativo e duradouro a sua autonomia da vontade Não resulta com efeito do inquérito que tenha ocorrido a também referida degradação da saúde da ofendida, mercê das agressões verbais por parte do arguido, em termos tais que se possa afirmar para lá de dúvida razoável que ela tenha ficado incapaz de reagir, ou de o fazer em termos relevantes, pelo que não se pode sustentar que a sua dignidade, enquanto pessoa humana, tenha ficado seriamente afectada como resultado da conduta do arguido Assim, os factos que ocorreram no contexto familiar da ofendida e do arguido não preenchem o tipo objectivo de ilícito de violência doméstica que o ofendido pretende ter existido. Mesmo que a ofendida tivesse sido menoscabada e apoucada pelas palavras que alegadamente lhe foram dirigidas pelo arguido, não é evidente, porém, que dessas condutas dele tenha resultado o efeito que se pretende punir com a incriminação prevista no artº. 152º. do C. Penal.". "…Assim sendo, face à prova indiciária existente, é lícito concluir que os indícios recolhidos em inquérito não têm força persuasiva suficiente para se prognosticar que – efectuado o julgamento – será mais provável a condenação do arguido pela comissão do crime de violência doméstica que a sua absolvição.". 3 - Teve a douta decisão instrutória ora em apreço o condão de cuidar de levar em conta os presentes autos como um todo. De facto, 4 - Bem cedo o M.mo Julgador a quo se apercebeu que a Ofendida estava empenhada em utilizar os autos como uma extensão da arena em que ela e o Apelado, desde há dois anos, se digladiavam -- e ainda digladiam -- tendo passado do Tribunal de Família e Menores para o Tribunal Criminal. 5 - Na sua fundamentação da decisão instrutória, e de modo a dar conta da fragilidade da prova que sustentava a acusação, refere o M.mo Juiz a quo que o Ilustre Magistrado do Ministério Público, pelo douto despacho de fls. 148 proferido em 26 de Janeiro de 2018 dizia: "Face ao exposto, apenas podemos concluir que os indícios recolhidos são manifestamente insuficientes para imputar ao denunciado a prática dos factos participados, pelo que o procedimento criminal em causa não tem qualquer viabilidade.". Continuando, 6 - Só ulteriormente, face aos aditamentos de fls. 159 (já cheiras a defunto…) e de fls. 160 (o arguido fechou a água da habitação) foi reaberto o inquérito e, efectuadas algumas diligências probatórias, se decidiu pela acusação. E, 7 - "…relativamente a esses aditamentos, o arguido explicou no requerimento de abertura de instrução (pontos 36 a 40 e 46 a 50) o contexto em que tal aconteceu, de modo verosímil e credível, pelo que as razões que determinaram o inicial arquivamento do inquérito – a insuficiência de prova suficiente – continuam válidas.". Acresce ainda ao que fica que, 8 - O facto de a então Ofendida ter mudado por três vezes de mandatário judicial e ter realizado meia dúzia de aditamentos à sua participação inicial… Ou mesmo, 9 - Nunca antes do dia 11 de Setembro de 2017 -- data da tentativa de conciliação nos autos de divórcio litigioso propostos pela sua então esposa -- a (alegadamente) Ofendida se lembrara de participar fosse o que fosse relativamente aos comportamentos do Apelado; 10 - Quando a lei se refere a motivos que fundamentam a decisão, refere-se aos «elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência», fundamentando a decisão intra e extraprocessualmente (Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, C.E.J., pág. 230. Isto posto, 11 - Relativamente ao segundo vício apontado pelo Apelante à douta decisão instrutória, "o erro notório na apreciação da prova", sempre se dirá que existirá “erro notório” “quando determinado facto provado é incompatível, ou irremediavelmente contraditório, com outro facto contido no texto da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicas” – Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/02/96, Revista de Ciência Criminal, ano 6 pp. 55 e seguintes. 12 - A lei refere as provas que “impõem” e não as que “permitam” decisão diversa. 13 - Assim, quando a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção. 14 - Os vícios do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal têm forçosamente que resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum. Ora, 15 - A decisão instrutória, acaba por ser, como todas, uma súmula de factos, descrições e pormenores que por defeito, concretizando o que é discutido nos autos que a precedem, atinge aquele momento em que mister se tornará tirar ilações por parte de quem julga. Aí, 16 - O Tribunal deve apreciar livremente as provas, decidindo os Juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto – Cfr. artigo 607º, nº 1 do Código de Processo Civil; por outro “O Juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” – vide nota 3 ao artigo 511º do (anterior) C.P.C. Anotado de Abílio Neto, 1999, Pág. 694. Ora, 17 - No caso dos autos, é fora de questão que, face aos depoimentos indirectos resultantes do inquérito, às afirmações da Ofendida, todas veementemente contrariadas pelo Apelado, à prova inequívoca, porque documental, por este último carreada para os autos ficou demonstrado, e bem, na decisão instrutória ora em crise, ter havido uma correcta interpretação das normas legais por parte do M.mo Juiz de Instrução; 18 - Este na sua sentença aplicou o Direito – e bem, repete-se. Na verdade, como refere o Ac. do S.T.J. de 16-12-87: BMJ, 372º, 380, "É lícito aos Tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la...". 19 - Por isso ninguém melhor do que o Julgador destes autos pôde analisar toda a prova produzida, quer a testemunhal (quiçá, aqui de menor relevância), quer a documental carreada para os mesmos autos e, assim, determinar a relevância da sucessão de factos que motivaram a não pronúncia do Apelado; 20 - Fê-lo o M.mo Juiz a quo de forma equitativa e sumamente justa, daí que a sua decisão instrutória não mereça qualquer reparo; 21 - "...O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se negativamente pela ausência de regras e critérios legais...há-de traduzir-se numa valoração racional e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência... que permitam ao julgador, objectivamente apreciar os factos..." (Cfr. Acórdão do T.C., de 19 /11/1996 in D.R. nº 31, IIª Série de 06/02/1997). 22 - No caso em apreço como supra já se afirmou, o M.mo Juiz a quo só poderia concluir – como concluiu – que: "…Assim sendo, face à prova indiciária existente, é lícito concluir que os indícios recolhidos em inquérito não têm força persuasiva suficiente para se prognosticar que – efectuado o julgamento – será mais provável a condenação do arguido pela comissão do crime de violência doméstica que a sua absolvição."; 23 - A decisão instrutória não foi uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas. Por isso, 24 - Não tem razão o Apelante quando aponta à douta decisão instrutória o vício de erro de julgamento ou erro notório na apreciação da prova pelo que, ele não existindo -- como realmente sucede --, deverá manter-se a não pronúncia do Apelado pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea
2. a)e nºs 2, 4, 5 e 6 do Código Penal. Termos em que, e sobretudo com o muito que será suprido, deve ser negado provimento ao Recurso, proferindo-se douto Acórdão a manter a também não menos douta decisão instrutória recorrida com o que será feita, como sempre, a melhor e a mais sã* Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando, no essencial, pela procedência do recurso, sustentando quanto ao Objeto do recurso que o presente recurso vem interposto, pelo Ministério Público, do despacho constante de fls. 327/336, datado de 20 de setembro de 2019, que decidiu não pronunciar o arguido B… pelos factos descritos na acusação pública constante de fls. 259/262, ali qualificados como crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, al.
3. a)e nºs 2, 4, 5 e 6, do C. Penal. Pretende o Ministério Público que o despacho impugnado seja declarado nulo por insuficiência da fundamentação ou, caso assim se não entenda, seja revogada a decisão de não pronúncia e substituída por outra que pronuncie o arguido nos termos da acusação pública contra ele deduzida. Sobre o mérito do recurso como resulta do nº 2 do artigo 308º do C. P. Penal – que expressamente manda aplicar a tal despacho os requisitos do despacho de acusação previstos nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 283º do mesmo Código – o despacho de não pronúncia, para além das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer (artigo 308º, nº 3 CPP), deve conter a discussão e a fundamentação dos indícios e a narração dos factos insuficientemente indiciados. Verifica-se, assim, que o juízo que o juiz de instrução terá de formular, no termo da instrução, sobre a existência ou a inexistência de indícios de que se verificou ou não uma determinada factualidade integradora de um certo crime e de quem foi o seu autor, há de resultar de uma apreciação crítica, objetivamente fundamentada, das provas recolhidas, quer no inquérito quer na instrução. Parece-nos, salvo o devido respeito, que, no caso concreto, essas exigências se mostram satisfatoriamente cumpridas. Na verdade, analisado o despacho, parece-nos seguro afirmar que a decisão de não pronúncia não põe em causa a existência de prova indiciária suficiente dos factos imputados ao arguido nos pontos 2 a 9 da acusação, assentando exclusivamente na consideração de que essa indiciada conduta do arguido não evidencia, “de modo claro e inequívoco”, a existência de “um tratamento degradante ou humilhante” da ofendida, “de modo a eliminar ou limitar claramente a sua condição humana, reduzindo-a praticamente à condição de coisa”, sendo, por isso mesmo, insuscetível de preencher os elementos do tipo de violência doméstica. Percebem-se, portanto, claramente os motivos que conduziram o Mmo Juiz a quo à decisão de não pronúncia, pelo que, em nosso entender, será de considerar a decisão suficientemente fundamentada. 2.2 – Ultrapassada a questão da fundamentação, sobre a pergunta central de saber se os factos indiciados justificam ou não a submissão do arguido a julgamento, achamos que a resposta deverá ser positiva e que o recurso merecerá provimento. Parece-nos, com efeito, que o arguido, com a conduta consubstanciada nos factos descritos nos pontos 2 a 9 da acusação público – indiciariamente sustentados, não apenas nas declarações da ofendida, mas nas demais declarações recolhidas no inquérito, mormente nas declarações do filho de ambos (cfr. fls. 182/183) – não se limitou a atingir a ofendida na sua integridade física, a ameaçá-la ou a coagi-la. Fez bem mais do que isso: condicionou deliberada e intencionalmente o comportamento da ofendida, desconsiderou-a e humilhou-a, tudo isso na intimidade de uma relação amorosa, em que se espera que prevaleçam as relações de confiança, de afeto e de respeito que os membros de um casal se devem mutuamente. Propendemos, pois, para considerar que a matéria de facto provada se enquadra na previsão típica do artigo 152º, nºs 1, al. b), do C. Penal, e como tal deve o arguido ser pronunciado. Na verdade, ao contrário do que parece supor a fundamentação despacho recorrido, a consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante, nem o preenchimento do tipo de crime exige a reiteração da conduta violenta. Conforme entende a doutrina e vem decidindo maioritariamente a jurisprudência, a previsão do crime de violência doméstica funda-se no princípio da igual dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º da Constituição da República (cfr. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I