Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 17448/17.4T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA DE JESUS PEREIRA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CONCORRÊNCIA DESLEAL DIREITO AO BOM NOME LIBERDADE DE EXPRESSÃO COLISÃO DE DIREITOS PERICULUM IN MORA ADEQUAÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Nº do Documento: RP2018022117448/17.4T8PRT.P1 Data do Acordão: 02/21/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º812, FLS.2-46) Área Temática: . Sumário: I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso restrito aos respectivos trabalhadores / colaboradores. III – O exercício da liberdade de expressão pode ser restringido designadamente quando está em causa a protecção da honra e dos direitos de outrem ou para impedir a divulgação de informações confidenciais. IV – No âmbito da propriedade industrial, a gravidade da previsível lesão deve aferir-se à luz da sua repercussão na esfera jurídica do requerente. V – As normas que regulam a concorrência desleal distinguem-se das que estão conexionadas com os direitos privativos da propriedade industrial pelo que, naquela circunstância, é adequado o recurso à providência cautelar não especificada. Reclamações: Decisão Texto Integral: Pc.17448/17.4T8PRT.P1 (Apelação) Relatora Maria de Jesus Pereira Adjuntos: Des. José Igreja Matos Des. Rui Moreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 - Relatório. B… e B1…, SAD, deduziram a presente providência cautelar não especificada nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, S.A., e E… pedindo que se condenassem os requeridos, sem audição prévia, a: a)Absterem-se de aceder, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes, nomeadamente a relacionada com emails com o domínio @B2….pt – ou identificados como tal – ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados das requerentes e todos os documentos contendo segredos de negócios das requerentes;

1. b)Absterem-se de publicar ou divulgar, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes, nomeadamente a relacionada com emails com o domínio @B2….pt – ou identificados como tal – ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados das requerentes e todos os documentos contendo segredos de negócios das requerentes;
2. c)Absterem-se de dar acesso por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes, nomeadamente a relacionada com emails com o domínio @B2….pt – ou identificados como tal – ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados das requerentes e todos os documentos contendo segredos de negócio das requerentes; e ainda de relatar ou transmitir o seu conteúdo, por qualquer forma ou meio, a terceiros; e, de modo a assegurar o cumprimento tempestivo e integral das providências ordenadas, requeridas em
3. a)a
4. c)supra, e possibilitar a verificação futura do seu cumprimento, a
5. d)Entregar ao Tribunal todos os suportes em seu poder contendo correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes; nomeadamente a relacionada com emails com o domínio @B2….pt – ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados das requerentes, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados e segredos de negócios das requerentes, em duas vias fechadas de igual conteúdo (sendo uma à ordem do Tribunal e a outra à ordem das requerentes);
6. e)Entregar ao Tribunal a listagem com a identificação das entidades às quais os suportes referidos na alínea
7. d)anterior foram – total ou parcialmente – entregues ou transmitidos; e
8. f)Fixar aos requeridos, ao abrigo do artº 365º, nº2, do CPC, e do artº 829º-A, do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória para garantia do cumprimento das providências cautelares requeridas de
9. a)a
10. e)supra, em valor que se sugere não inferior a €1.000.000,00 por cada infração da decisão judicial ordenando as providências requeridas que venha a ocorrer desde a data da sua notificação aos requeridos. Para fundamentarem a sua pretensão alegaram, em síntese, que: - o B… e o C… são concorrentes directos nas competições desportivas nacionais e internacionais; - os dois clubes são constituídos por uma multiplicidade de sociedades comerciais, que o comportamento dos requeridos tem colocado em causa os princípios de lealdade e usos honestos da concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - e prometem continuar a fazê-lo- factos contidos em correspondência privada trocada entre membros dos órgãos sociais e administradores das requerentes; - são distorcidas de forma intencional frases ou excertos de frases, atribuindo-lhes sentidos que deslustram a reputação e a imagem das requerentes; - os comportamentos dos requeridos são ilícitos à luz, nomeadamente, dos artºs 317º e 318º do Código da Propriedade Industrial, consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa privada e a livre concorrência – artºs 61º, nº1, e 81º, f), da Constituição da República Portuguesa, bem como princípios de direito europeu tão fundamentais como a economia de mercado aberto e a liberdade de concorrência – artº 119º, nº1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – para além das regras concorrenciais constantes dos artigos 101º e seguintes do mesmo Tratado. - para o desenvolvimento da sua atividade, os requerentes dispõem de um sistema informático e serviços de comunicações, que contêm dados sigilosos; - o acesso, aproveitamento ou divulgação por terceiros da informação privilegiada secreta da B1… SAD seria idónea para influenciar de maneira sensível o preço dos valores mobiliários ou dos instrumentos subjacentes ou derivados; - a divulgação de correspondência e comunicações privadas, resulta de uma estratégia concertada do Grupo C…, que tem como objetivo imediato a descredibilização desportiva e social e o enfraquecimento económico das requerentes. De seguida, alegam um conjunto de factos com os quais pretendem demonstrar a subordinação dos requeridos ao grupo C… e seus interesses, e fundamentam doutrinal e jurisprudencialmente a competência material e territorial deste Tribunal, expondo um conjunto de factos (artº 121º e ss da petição inicial) que entendem fundamentar os pressupostos de atos de concorrência desleal (artºs 193º e
11. ss)e, finalmente, ( artº 193 seguintes) aduzem um conjunto de factos, que, na sua versão, fundamentam o requisito de lesão grave e dificilmente reparável do direito das requerentes, fazendo um conjunto de considerações sobre a conveniência de não cumprir o contraditório prévio, terminando com considerações de direito sobre os princípios da concorrência (artºs 270 e ss da petição inicial). Concluem pela procedência dos pedidos acima mencionados. Foi prolatado douto despacho, ainda em férias judiciais, de fls. 707 a 710 (3º volume), onde a senhora juíza de turno convidou os requerentes a aperfeiçoarem o requerimento inicial no sentido de concretizarem o pedido de dispensa de citação prévia, o que os requeridos fizeram de fls. 713 a 720. Regulamente citados, os requeridos contestaram, alegando, fundamentalmente, que a providência cautelar radica num conjunto de equívocos e sofismas, que a proibição de concorrência desleal funda-se na necessidade de evitar o desvio ilegítimo ou usurpação de clientela alheia, não sendo o adepto ou sócio de um clube confundível com um cliente, não sendo concebível que algum dia o adepto de um dos requerentes se transfira para os requeridos ou vice-versa. No que se refere aos patrocínios, os patrocinadores dos três grandes ou patrocinam todos ou suportam o ónus da transferência de clientes para outro concorrente. De igual forma, os canais televisivos encontram-se fidelizados por força da condição de adeptos do respetivo clube, conformando-se a publicidade captada por tais canais de comunicação com a delimitação preexistente das correspondentes audiências. Alegam, ainda, factos que, na sua versão, são demonstrativos da não verificação dos requisitos constitutivos de concorrência desleal, bem como da inexistência de requisitos da providência cautelar requerida. A contrariedade às normas e usos honestos deve aferir-se em relação ao concreto sector de atividade em que se inserem as partes. Os requerentes são figuras públicas, o que implica uma limitação do seu direito ao bom nome e honra, direito cuja amplitude deve ser tida por menos extensa em confronto com os demais cidadãos. O exercício do direito jurídico-constitucional de informação tem de valer como aquele exercício de um direito que o Código Penal considera que justifica o facto, o que por maioria de razão valerá para o âmbito contraordenacional, designadamente quanto aos atos de concorrência desleal, sendo por isso excludente de ilicitude. A jurisprudência europeia vai no sentido de que, ainda que de caráter privado e sigiloso, a divulgação de informações deve encontrar proteção no direito à liberdade de expressão sempre que essa informação revista interesse público. Terminam pedindo a improcedência da providência requerida. Em 27-09-2017 foi proferido o seguinte despacho: “ Nos termos do artigo 363,nº2, os procedimentos cautelares devem ser decididos no prazo máximo de dois meses. A presente providência entrou em juízo em férias judiciais, em 14 de Agosto p.p. Compulsados os sutos, disponho já de todos os elementos e vou dar decisão de mérito, mas sem inversão do contencioso, e sem a efectivação de qualquer outra diligência, nomeadamente inquirição de testemunhas, face ao extenso acervo documental e ao carácter técnico de muitas das questões. Os autos aguardam o decurso dos prazos em curso, termo após o que juntarei a decisão dentro do supra apontado limite temporal”. Despacho que foi notificado às partes e não mereceu qualquer oposição. Foi proferida decisão nos termos mencionados tendo concluído pela não verificação dos pressupostos de decretamento da providência cautelar requerida e indeferido os pedidos. Inconformada a requerente interpôs recurso de apelação ora em apreciação com as seguintes conclusões:- IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - 1. Os Recorrentes pelo presente impugnam a decisão que foi tomada pelo Tribunal a quo no que concerne à matéria de facto dada como provada (págs. 8 a 37), com vista a acrescentar à referida matéria concretos pontos de facto, que se consideram incorrectamente julgados e, consequentemente, deviam ter sido dado como provados. Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1 do CPC, os Recorrentes de seguida indicam: (
12. i)os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados; (
13. ii)os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; (iii) a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Antes do Facto A), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Um a aditar: O B… e o C… são concorrentes directos, nomeadamente no âmbito das competições desportivas nacionais e internacionais que disputam, bem como nos negócios e actividades comerciais conexos prosseguidos. Fundamento: O facto em apreço tem relevância para a boa decisão da causa, uma vez que indica a relação concorrencial entre os grupos económicos B… e C… no âmbito das actividades económicas e comerciais prosseguidas por ambos. O facto foi alegado no artigo 1.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve considerar-se admitido por acordo nos termos do artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Este facto deve ser ainda aditado em razão da matéria provada constante das alíneas A) a I), L), M), P), Q), U) a MM), PP) a XX), ZZ), DDD), FFF), GGG), e meios de prova indicados em CCCC). Facto Dois a aditar: O “Grupo B…” e o “Grupo C…” são constituídos actualmente por uma multiplicidade de sociedades comerciais especializadas nas diversas vertentes do fenómeno desportivo (desporto profissional, merchandising, comunicação e media, promoção de eventos, patrocínio comercial, etc.), as quais oferecem produtos e serviços concorrenciais nos mercados em que se inserem, disputando entre si negócios, clientela, patrocínios, com vista à afirmação económica e social continuada dos seus projectos empresariais. Fundamento: O facto em apreço tem relevância para a boa decisão da causa porquanto reflecte a consideração dos dois clubes como dois grupos económicos unos e indivisíveis, nos quais, como mais à frente se desenvolverá, as sociedades comerciais que os compõem estão submetidas aos interesses económicos das respectivas empresas, desenvolvendo a sua actividade em benefício das mesmas. O facto em apreço foi alegado no artigo 2.º da petição inicial e, no que toca à primeira parte, foi expressamente aceite no artigo 6.º da oposição, pelo que, nesta parte, sempre teria de ser dado como provado. A segunda parte do facto em apreço (“as quais oferecem produtos e serviços concorrenciais nos mercados em que se inserem, disputando entre si negócios, clientela, patrocínios, com vista à afirmação económica e social continuada dos seus projectos empresariais”) foi impugnada no artigo 6.º da oposição, mas deve ser dada como provada por se tratar de um facto do conhecimento geral, devendo portanto aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Este facto deve ser ainda aditado em razão da matéria provada constante das alíneas A) a I), L), M), P), Q), U) a MM), PP) a XX), ZZ), DDD), FFF), GGG), e meios de prova indicados em CCCC). Facto Três a aditar: Os requeridos, de forma planeada e concertada, divulgaram, divulgam e prometem publicamente continuar a divulgar alegados “factos” que afirmam estar documentados em correspondência privada, nomeadamente emails e mensagens telefónicas (SMS), trocada entre membros dos órgãos sociais e administradores dos Requerentes, seus colaboradores e terceiros e agora exposta publicamente sem o consentimento de quem teria legitimidade para o conceder. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porquanto remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados. O facto foi alegado no artigo 4.º da petição inicial e foi expressamente confessado pelos Recorridos nos seguintes artigos da oposição: 22.º, 28.º,29.º, 116.º, 118.º e 161.º. Este facto resulta também provado em virtude de outros factos dados como provados, em particular dos factos das alíneas M), NN), OO), YY), HHH), KKK), LLL) a YYY). Este facto resulta ainda provado com base na prova documental junta aos autos, em particular o documento n.º 13 da petição inicial e o documento n.º 11, transcrição do programa “C3…”, de 28 de Junho de 2017, no qual o Recorrido E… expressamente confessa “Sim, voltamos em Agosto e para a despedida recordar só que o melhor está para vir”, bem como o respectivo suporte vídeo do programa dado como provado na alínea CCCC) da matéria provada. Antes do Facto L), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Quatro a aditar: Os Requerentes dispõem de um sistema informático, bases de dados e de um domínio (B….pt), sendo as contas de email dos diversos colaboradores da C1… SAD registadas nesse domínio. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque indica o sistema informático de origem da correspondência e comunicações que os Recorridos confessam que alegam possuir e ter entregado às autoridades judiciárias. O facto foi alegado no artigo 26.º da petição inicial e deve ser dado como provado porque resulta admitido pelos Recorridos ao longo de toda a sua Oposição e, em particular, nos respectivos artigos 28.º, 29.º e 118.º e confirmado pelo Recorrido E… nas diversas transcrições do programa “C3…”, juntas como documento n.º 11 da petição inicial, nomeadamente na emissão do referido programa do dia 13 de Junho de 2017 (cfr. pág. 77 do documento n.º 11 da petição inicial), e na emissão do referido programa do dia 27 de Junho de 2017 (cfr. pág. 166 do documento n.º 11 da petição inicial), bem como o respectivo suporte vídeo do programa que se encontra na alínea CCCC) da matéria provada. Facto Cinco a aditar: Os Requerentes dispõem, para o exercício e desenvolvimento da sua actividade, de serviços de comunicações telefónicas fixas e móveis (telefonia e mensagens) para realização das comunicações entre os Requerentes e os seus colaboradores e terceiros, as quais são privadas e sigilosas. Fundamento: O facto em apreço tem relevância para a boa decisão da causa, uma vez que indica a identificação da origem da correspondência que os Recorridos confessam que alegam possuir e que dizem ter entregue às autoridades judiciárias. O facto foi alegado no artigo 27.º da petição inicial e é o próprio Recorrido E… que afirma, no programa “C3…”, que possui “centenas” de SMS dos Recorrentes, conforme alegado no artigo 157.º da petição inicial e aceite pelos Recorridos no artigo 38.º da oposição. Acresce que é um facto do conhecimento geral e das regras da experiência comum – qualquer empresa, com ou sem a dimensão dos Recorrentes (designadamente da C1… SAD, empresa com acções cotadas na bolsa de valores e sujeita a supervisão da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários - “CMVM”), dispõe de serviços de comunicações telefónicas fixas e móveis (telefonia e mensagens) para realização das comunicações dos seus representantes e colaboradores, entre si e com terceiros – devendo portanto aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Facto Seis a aditar: No sistema informático da B1… SAD são guardados todos os documentos proprietários e confidenciais relativos ao negócio desta, incluindo comunicações, correspondência e contratos com os respectivos patrocinadores, atletas, treinadores, propostas de negócio, projecções de desenvolvimento empresarial e desportivo, planos e estratégias empresariais, dados estatísticos, proveitos, custos e investimentos, acordos com a Banca e demais stakeholders, investimentos e parcerias nacionais e internacionais. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 28.º da petição inicial, resulta confessado nos artigos 115.º (“correspondência electrónica”), 118.º (“…, antes os Requeridos simplesmente revelaram informações documentadas em correspondência privada que chegou à sua posse.”), resultando das regras da experiência comum e do conhecimento geral – qualquer empresa actual, com ou sem a dimensão dos Recorrentes (designadamente da B1… SAD, empresa com acções cotadas na bolsa de valores e sujeita a supervisão da CMVM), usa o seu sistema informático justamente para guardar todos os documentos proprietários e confidenciais relativos ao seu negócio – devendo portanto, em qualquer caso, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Aliás, é do conhecimento geral e resulta igualmente de imposição legal para todas as sociedades cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no respectivo artigo 5º, bem como o disposto no artigo 248.º-A do Código dos Valores Mobiliário, bem como as determinações impostas pela Instrução n.º 1/2010 da CMVM, designadamente em termos de equipamento informático e de linha de conectividade necessários para envio de informação qualificada, de modo secreto e seguro, através da extranet disponibilizada pela CMVM (in www.cmvm.pt), e de modo ainda mais amplo para todas as entidades que tratam dados pessoais, os procedimentos decorrentes do Regulamento Geral da Protecção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. Facto Sete a aditar: Tais dados e informações dos Requerentes, bem como as suas comunicações, têm alto valor económico e concorrencial porque são secretos (são apenas conhecidos dos Requerentes e dos seus colaboradores internos e altos responsáveis directamente envolvidos). Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 29.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral – todas as pessoas sabem que as informações comerciais proprietárias são valiosas porque não são publicamente conhecidas – devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Por outro lado, resultam da natureza empresarial e actividades das Recorrente, conforme foi provado nomeadamente nas alíneas C) a F) e L) da matéria de facto provada. Facto Oito a aditar: Os termos e condições dos contratos de patrocínio, os valores envolvidos, as condições da sua renovação ou melhoria, a correspondência e comunicações entre os Requerentes e os seus patrocinadores, as respectivas comunicações e mensagens, são valiosos segredos de negócio e são-no também porque são sigilosos e apenas conhecidos dos Requerentes e das partes directamente contratantes. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 30.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral (“O segredo é a alma do negócio”; a generalidade dos cidadãos em Portugal, além obviamente dos comerciantes, sabe que as cláusulas e condições dos negócios comerciais privados, incluindo os contratos de patrocínios em contexto da indústria do futebol, nomeadamente os valores pagos, são valiosas também porque não são publicamente conhecidas), devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Facto Nove a aditar: O mesmo se aplica, pela mesma ordem de razões, às comunicações, correspondência e contratos com jogadores, treinadores e outros colaboradores, bem como aos demais dados de negócio (incluindo nomeadamente, sobre proveitos e custos das diversas rubricas de exploração, investimentos, serviços e produtos transaccionados, relações com fornecedores e clientes, relações com instituições bancárias e financeiras, etc.) Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 33.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral (“O segredo é a alma do negócio”; a generalidade dos cidadãos em Portugal, além obviamente dos comerciantes, sabe que as cláusulas e condições dos contratos com jogadores, treinadores e outros colaboradores, bem como aos demais dados de negócio, nomeadamente os valores pagos, são valiosas porque não são publicamente conhecidas, nomeadamente dos concorrentes e outros potenciais interessados) – devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Antes do Facto M), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Dez a aditar: O acesso, aproveitamento ou divulgação por terceiros de informação privilegiada da B1… SAD secreta (não tornada pública) será idónea para influenciar de maneira sensível o preço desses valores mobiliários ou dos instrumentos subjacentes ou derivados com estes relacionados. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 35.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral – é óbvio para todos, designadamente para comerciantes e concorrentes, que o aproveitamento ou divulgação por terceiros de informação privilegiada da B1… SAD secreta (não tornada pública) será idónea para influenciar de maneira sensível o preço desses valores mobiliários ou dos instrumentos subjacentes ou derivados com estes relacionados – devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Aliás, é esta a ratio do artigo 5º Regulamento da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo 378.º do Código dos Valores Mobiliários. Facto Onze a aditar: Os Requerentes investiram no desenvolvimento e segurança do seu sistema informático, do seu sistema de comunicações e dos respectivos equipamentos necessários. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 38.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral, devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. É do conhecimento geral que as empresas comerciais, nomeadamente as sociedades emitentes de valores mobiliários, investem recursos significativos na preservação e guarda da sua informação confidencial e segredos de negócio, como requisito para assegurar o cumprimento das suas obrigações legais, fiscais e regulamentares. Aliás, é do conhecimento geral e resulta igualmente de imposição legal para todas as sociedades cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no respectivo artigo 5º, bem como o disposto no artigo 248.º-A e 378.º do Código dos Valores Mobiliários, as determinações impostas pela Instrução n.º 1/2010 da CMVM, designadamente em termos de equipamento informático e de linha de conectividade necessários para envio de informação qualificada, de modo secreto e seguro, através da extranet disponibilizada pela CMVM (in www.cmvm.pt), e de modo ainda mais amplo, para todas as entidades que tratam dados pessoais, os procedimentos decorrentes do Regulamento Geral da Protecção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. Facto Doze a aditar: O acesso aos sistemas, comunicações, correspondência e mais dados dos Requerentes depende de autenticações e certificações específicas. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 39.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral, devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. É do conhecimento geral que as empresas comerciais, nomeadamente as sociedades emitentes de valores mobiliários, investem recursos significativos na preservação e guarda da sua informação confidencial e segredos de negócio, como requisito para assegurar o cumprimento das suas obrigações legais. A existência do email com o endereço @B2….pt, à semelhança de qualquer outro email corporativo requer necessariamente a existência de autenticações e certificações específicas técnicas). Aliás, são vários milhões os portugueses que possuem conta de e-mail, efectuam transacções, incluindo bancárias, cumprem obrigações legais, apresentam declarações, dispõem de acesso reservado a sistemas e páginas de extranet, etc. e sabem que qualquer interligação ou acesso requer autorizações e validações32. Facto Treze a aditar: Os servidores de dados encontram-se instalados em locais reservados e protegidos, com regras de acesso e circulação estritas. Fundamento: Este facto é relevante para a boa decisão da causa porque sustenta o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 40.º da petição inicial e resulta das regras da experiência comum e do conhecimento geral, devendo portanto, aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. É do conhecimento geral, designadamente pelos comerciantes e concorrentes, que as empresas comerciais, nomeadamente as sociedades emitentes de valores mobiliários, guardam os seus dados informáticos em locais reservados e protegidos, com regras de acesso e circulação estritas, como requisito para assegurar o cumprimento das suas obrigações legais e proteger a sua informação. Aliás, é esta a ratio do artigo 5º Regulamento da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo 378.º do Código dos Valores Mobiliários. Antes do Facto P), deve ser aditado o seguinte facto provado, com relevância para a decisão da causa: Facto Catorze a aditar: O Requerido E… refere-se sempre na 2.ª pessoa do plural – “nós” –, aludindo, a uma ligação entre ele e a Requerida F…, o que é ainda visível no facto de ser aquele programa e canal televisivos o “palco” principal escolhido para a revelação de “factos”. Fundamento: Este facto é relevante para demonstrar que estes Recorridos estão submetidos aos interesses económicos do grupo C…. O facto foi alegado no artigo 48.º da petição inicial e deve ser dado como provado porque resulta expressamente das transcrições do programa “C3…” juntas aos autos como documento n.º 11 da petição inicial, para além de ser uma afirmação do próprio Recorrido E…, plasmada no ponto HHH) dos factos provados. O facto resulta ainda provado em razão dos factos provados indicados nas alíneas M), MM), NN), TT), AAA), BBB), CCC), DDD), EEE), FFF), GGG). Antes do Facto S), deve ser aditado o seguinte facto provado, com relevância para a decisão da causa: Facto Quinze a aditar: O Sr. G… refere-se aos factos divulgados pelo Requeridos E… e F… sobre o conhecido “caso dos emails do B…” (continuaremos a denunciar). Fundamento: Este facto é relevante para demonstrar que os Recorridos estão submetidos aos interesses económicos do grupo C…. O facto foi alegado no artigo 53.º da petição inicial e o artigo 51.º da Oposição corrobora que o Presidente G… tem como padrão de conduta a denúncia de “factores extra” ao futebol. O mesmo resulta dos factos provados NN) e OO). Antes do Facto PP), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Dezasseis a aditar: Uma suposta troca de e-mails entre o assessor jurídico da B1… SAD, H…, o administrador da B1… SAD, I… e o Presidente da Associação J…, K… foi divulgada na íntegra na conta da rede social “Facebook” da C…, no dia 19 de Abril de 2017. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porquanto remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados (divulgação de comunicações privadas de colaboradores dos Recorrentes). Os artigos 83.º a 85.º da petição inicial foram provados por prova documental – cfr. documento n.º 21 junto à petição inicial – e por isso devem ser incluídos na matéria de facto dada como provada; de igual modo, a matéria alegada nos artigos 133.º e 134.º da petição inicial não foi impugnada, encontrando-se por isso este facto incorrectamente julgado, tudo conforme o disposto no artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Facto Dezassete a aditar: Foram publicadas notícias na comunicação social com o teor que consta reproduzido no documento n.º 22 da petição inicial. Fundamento: A publicação de notícias pela comunicação social, na sequência das falsas e extremamente graves imputações que vêm sendo reiteradamente feitas pelos Recorridos contra aos Recorrentes, comprova a altíssima repercussão pública e os seus efeitos denegridores e descredibilizadores em elevada escala. As notícias em causa foram alegadas no artigo 88.º da petição inicial e demonstradas pelo documento n.º 22 junto aos autos e a sua existência foi confirmada pelos Recorridos no artigo 40.º da oposição, encontrando-se por isso este facto incorrectamente julgado, conforme o disposto no artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Ao Facto GGG), deve ser acrescentada a seguinte matéria provada: conforme notícias da imprensa com o teor que consta reproduzido no documento n.º 30 da petição inicial. Fundamento: A publicação de notícias pela comunicação na sequência das imputações que vêm sendo feitas pelos Recorridos aos Recorrentes demonstra a sua repercussão pública em larga escala. Deve ser igualmente dado como provado no ponto GGG) o teor das notícias, uma vez que este facto foi alegado no artigo 110.º da petição inicial e as notícias que se encontram juntas como documento n.º 30 da petição inicial não foram impugnadas pelos Recorridos, conforme efeito do disposto no artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Antes do Facto III), deve ser aditado o seguinte facto provado, com relevância para a decisão da causa: Facto Dezoito a aditar: Foi através do programa televisivo “C3…”, emitido no canal de televisão F… da Requerida F…, em canal aberto, em sucessivos dias do mês de Junho de 2017, pela voz de E…, que chegaram ao conhecimento do público em geral imputações contra os Requerentes, membros dos seus órgãos sociais e trabalhadores. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque indica a origem única da divulgação das falsas imputações feitas pelos Recorridos contra os Recorrentes e seus responsáveis do cometimento de diversos crimes, incluindo corrupção de árbitros e actuação desportiva fraudulenta. O facto foi alegado no artigo 116.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve ser dado como provado, de acordo com o artigo 574.º, n.º 2 do CPC, igualmente como resulta dos programas constantes dos suportes áudio/vídeo, dados como provados na alínea CCCC) da matéria de facto provada. Antes do Facto JJJ), deve ser aditado o seguinte facto provado, com relevância para a decisão da causa: Facto Dezanove a aditar: E… divulgou aquilo que referiu ser alegada correspondência privada entre terceiros que nunca lhe foi disponibilizada pelos intervenientes nessa correspondência. Fundamento: O facto tem relevo para a boa decisão da causa uma vez que demonstra o recorte a conduta dos Recorridos, divulgação de correspondência privada sem autorização dos seus intervenientes, verificando-se, por isso, a prática pelos Recorridos de actos de concorrência desleal, por contrários aos usos honestos do comércio. O facto foi alegado no artigo 124.º da petição inicial e foi expressamente confessado pelo Recorrido nos artigos 28.º e 115.º da Oposição. Este facto encontra-se também demonstrado pela matéria provada constante das alíneas HHH) a UUU) da matéria provada. Antes do Facto KKK), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Vinte a aditar: Ainda no dito programa televisivo “C3…”, E… acusou o B… de "procurar comprometer o presidente da J…", acrescentando "Isto não é excesso de cortesia, é outra coisa mais grave e o Ministério Público deve pegar nisto". Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porquanto remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados (imputação de factos criminosos aos Recorrentes). Trata-se de um facto alegado no artigo 131.º da petição inicial e que não foi impugnado na oposição, pelo que deve considerar-se admitido por acordo nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Acresce que o facto resulta da transcrição do programa em causa, junta como documento n.º 11 da petição inicial, igualmente como resulta dos programas constantes dos suportes áudio/vídeo, dados como provados na alínea CCCC) da matéria de facto provada. Facto Vinte e Um a aditar: O C… publicou na sua conta da rede social “Facebook” não só o vídeo do programa televisivo de E…, como divulgou na íntegra o alegado e-mail – assim demonstrando que o mesmo estava na sua posse. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porquanto remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados (divulgação de comunicações privadas de colaboradores dos Recorrentes e uso e divulgação de segredos de negócio). O facto foi alegado no artigo 133.º da petição inicial e resulta do documento n.º 21 junto à petição inicial, por isso deve ser incluído na matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Vinte e Dois a aditar: O jornal “V…” refere que “C… mostra o email depois de acusar o B…”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 134.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 33 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Antes do Facto LLL), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Vinte e Três a aditar: Estas afirmações, pela extrema gravidade das imputações de corrupção desportiva nelas contidas, tiveram obviamente eco muito destacado na imprensa desportiva e generalista: v. g., no dia 7 de Junho de 2017, o jornal “L…” referia que E… revela alegado esquema de corrupção para favorecer o B…. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 139.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 35 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Vinte e Quatro a aditar: No “Jornal M…” do dia 8 de Junho de 2017, surgia como título noticioso “Denúncias de corrupção investigadas pelo DIAP”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 140.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 36 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Vinte e Cinco a aditar: No “V…” do dia 7 de Junho de 2017, era titulado “B… acusado de corrupção”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 141.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 37 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Antes do Facto PPP), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Vinte e Seis a aditar: As afirmações feitas no programa da F… tiveram de imediato o inevitável eco na imprensa: v. g., na edição do dia 14 de Junho de 2017 do jornal “N…”, é citado E… na parte em que pergunta: “Que vigarice é esta?”, a propósito das alegadas mensagens de correio electrónico. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 147.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 38 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Vinte e Sete a aditar: Na edição de 14 de Junho de 2017 do “V…” é titulado na primeira página que “C… revela novo lote de emails desta vez com H… como protagonista”, acrescentando, sempre com base nas declarações proferidas na véspera por E…, a referência a várias ligações entre membros dos órgãos sociais da B… CLUBE e da administração da B1… SAD com terceiros, que visariam obter benefícios ilegítimos, incluindo o título O… implicado. Nessa mesma edição, escreve-se mais adiante que “Nova fornada de emails revelada pelo director de comunicação do C… denuncia um esquema de promiscuidades a envolver o membro do departamento jurídico do B…”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado nos artigos 148.º e 149.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 39 junto aos auto, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Vinte e Oito a aditar: Na edição de 15 de Junho de 2017 do “N…”, titula-se, em destaque, “Suspeitas de corrupção e tráfico de influências”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 150.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 40 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Antes do Facto UUU), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Vinte e Nove a Aditar: Estas afirmações tiveram igualmente eco na imprensa: v. g, a edição de 22 de Junho de 2017 do jornal “L…” coloca em título, E… denuncia: B… teve acesso aos SMS de P… e B… monitorizou mensagens de P…. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 160.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 41 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Trinta a aditar: No “Jornal M…”, na edição de 25 de Junho de 2017, titula-se “Suspeição abala credibilidade da próxima época. O C… acusa o B… de beneficiar de um alegado esquema de corrupção e tráfico de influências com um conjunto de árbitros”. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 161.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 42 junto aos autos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Antes do Facto WWW), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Trinta e Um a aditar: Também estas afirmações tiveram eco na imprensa: por exemplo, no “Jornal M…, na edição de 28 de Junho de 2017, era citado o Quinto Requerido o qual referia “Estamos a falar de bruxaria. Depois, o responsável … avançou com uma conclusão. "Estamos a falar de bruxaria", garantiu, defendendo que, ao todo, na última temporada, o B… terá pago 136 mil euros por estes serviços. "Nem sei o que dizer. Isto põe em causa os jogadores, os treinadores. Anda-se a criar um polvo para quê? Quando o polvo não funciona... De facto vale tudo para ganhar", rematou, em tom jocoso” Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 164.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 43 junto aos autos¸ tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Trinta e Dois a aditar: Os Requeridos retomam as acusações anteriores de corrupção e tráfico de influências, recorrendo à imagem do “polvo” e anunciam novas “revelações”: [00:20:18] Pela dimensão de tudo isto, pela dimensão de tudo isto. Nós já revelámos muita coisa, já expusemos vários dos tentáculos do polvo, mas o melhor está para vir. Isto é o maior escândalo da história do futebol português, as pessoas podem continuar a assobiar para o lado, assobiem quando quiser, a imprensa amiga pode continuar a assobiar para o lado, os comentadores amigos, oficialmente afectos ou oficiosamente afectos, podem continuar a assobiar para o lado, as instituições do futebol podem continuar a assobiar para o lado, mas este é o maior escândalo da história do futebol português e, repito, o melhor está para vir. Fundamento: O facto é essencial para demonstrar o direito dos Recorrentes e o seu fundado receio. O facto foi alegado no artigo 166.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e resulta das transcrições juntas como documento n.º 11 da petição inicial¸ tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Antes do Facto ZZZ), devem ser aditados os seguintes factos provados, com relevância para a decisão da causa: Facto Trinta e Três a aditar: Os Requeridos acordaram com Q… manter secreto e confidencial o dito contrato, bem como a correspondência relacionada, nomeadamente na fase de negociação, empenhando-se em garantir tal confidencialidade através de restrições de acesso ao seu sistema informático. Fundamento: Facto essencial para demonstrar que houve violação de segredo comercial dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 171.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve considerar-se admitido por acordo, nos termos do artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Facto Trinta e Quatro a aditar: Estamos perante o acesso a contas de e-mail pertencentes ao domínio “B….pt”, criado pelos Requerentes, contas que são destinadas à utilização pelos seus trabalhadores ou colaboradores, devidamente identificados e autorizados e apenas a estes; cujo acesso é restrito e depende de passwords e credenciais especificas. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porquanto indica que as contas de e-mail dos Recorrentes são destinadas ao uso privado dos seus colaboradores autorizados e que o seu acesso é restrito, dependendo de passwords e credenciais específicas. O facto foi alegado no artigo 176.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve ser dado como provado, de acordo com o artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Facto Trinta e Cinco a aditar: Todos os conteúdos arquivados no sistema informático dos Requerentes, bem como a demais correspondência e comunicações e mensagens são propriedade destas, encontrando-se protegidos por obrigações de confidencialidade impostas aos seus colaboradores. Fundamento: O facto é essencial para a boa decisão da causa porque remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados (informação privada, confidencial e de acesso restrito). O facto foi alegado no artigo 178.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve ser dado como provado, de acordo com o artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Facto Trinta e Seis a aditar: Alguns dos “factos” divulgados pelo Requerido E… foram reproduzidos na imprensa conforme teor do documento n.º 47 da petição inicial. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 182.º da petição inicial, encontra-se provado pelo documento n.º 47 junto aos autos e os Recorridos reconhecem, no artigo 40.º da oposição, que as notícias existem, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Trinta e Sete a aditar: Os Requeridos actuaram de forma concertada, em execução de um plano previamente concebido, fazendo (
14. i)imputações falsas, que visam desacreditar os Requerentes na sua actividade económica, comercial e desportiva, e (
15. ii)divulgando informação confidencial e segredos de negócio destas. Fundamentos: O facto é essencial para a boa decisão da causa, uma vez que indica a falsidade das declarações dos Recorridos, bem como a divulgação de informação confidencial dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 184.º da petição inicial e deve ser dado como provado uma vez que os Recorridos não cumpriram o ónus de prova a veracidade das afirmações que imputam aos Recorrentes, e confessam que divulgam informação confidencial proprietária dos Recorrentes. Facto Trinta e Oito a aditar: Um estudo de opinião efectuado de 10 a 12 de Julho de 2017 pela “S… S.A.” para o “T…” e para a “U…”, concluiu que 58, 3% dos inquiridos consideram que no futebol “há tráfico de influências ou corrupção activa”. Fundamento: O facto é relevante porque indicia a repercussão pública e das imputações formuladas pelos Recorridos contra os Recorrentes e a percepção derivada existente na opinião pública. O facto foi alegado no artigo 198.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição e resulta do documento n.º 48 da petição inicial, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Trinta e Nove a aditar: As acusações feitas ao B… têm tido grande repercussão na imprensa internacional (vide, por exemplo, a notícia do jornal Espanhol “BO…”, de 7 de Junho). Fundamento: O facto é relevante porque indicia a repercussão pública e das imputações formuladas pelos Recorridos contra os Recorrentes e a percepção derivada existente na opinião pública a nível internacional. O facto foi alegado no artigo 199.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição e resulta do documento n.º 49 da petição inicial, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta a aditar: O B… é o 10.º classificado do “Ranking das competições de clubes da UEFA”, no cômputo global das últimas 5 épocas desportivas, a par dos maiores clubes europeus. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa na medida em que ilustra o reconhecimento da dimensão empresarial do B…. O facto foi alegado no artigo 201.º da petição inicial e não foi impugnado, pelo que deve ser dado como provado. Facto Quarenta e Um a aditar: O impacto das imputações efectuadas pelos Requeridos também se reflecte no plano do relacionamento dos Requerentes com os patrocinadores. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque consubstancia o risco de lesão grave e dificilmente reparável dos Recorrentes (perda de patrocínios). O facto foi alegado no artigo 202.º da petição inicial, não foi impugnado, pelo que deve ser dado como provado, nos termos do artigo 574.º, n.º 2 do CPC. Facto Quarenta e Dois a aditar: No Twitter da BN…, um dos principais patrocinadores da equipa de futebol da B… SAD, encontram-se referências ao caso por parte de utentes ou alegados utentes dessa prestigiada companhia de aviação. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque consubstancia o risco de lesão grave e dificilmente reparável dos Recorrentes (perda de patrocínios). O facto foi alegado no artigo 203.º da petição inicial e, embora tenha sido desvalorizado na oposição, não foi impugnado e resulta do documento n.º 50 da petição inicial, cuja veracidade também não foi impugnada, e do qual consta nomeadamente “STOP SPONSORING CORRUPTION”, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta e Três a aditar: A associação dos Requerentes a actividades de bruxaria para obtenção de resultados desportivos constitui uma fonte adicional de descredibilização junto de patrocinadores e de outros parceiros. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque consubstancia o risco de lesão grave e dificilmente reparável dos Recorrentes (perda de patrocínios e de outros parceiros). O facto foi alegado no artigo 205.º da petição inicial e não foi impugnado, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta e Quatro a aditar: Notícias dos jornais de língua inglesa “S…” e “T…” associaram os Requerentes à prática de bruxaria na sequência da imputação feita pelos Requeridos. Fundamento: O facto é relevante porque indicia a repercussão pública das imputações formuladas pelos Recorridos contra os Recorrentes e a percepção derivada existente na opinião pública a nível internacional. O facto foi alegado no artigo 208.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição e resulta dos documentos 51 e 52 da petição inicial, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta e Cinco a aditar: Quem acedeu aos sistemas e conteúdos informáticos dos Requerentes para obter o contrato de Q… tem ou teve, com toda a probabilidade, os meios para aceder a outros segredos comerciais dos Requerentes, incluindo contratos de jogadores, contratos de patrocinadores, estratégias desportivas e comerciais – em suma, toda a vida interna dos Requerentes. Fundamento: O facto é relevante porque indicia o acesso a documentos proprietários e sujeitos a segredo comercial dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 211.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição e resulta das regras da experiência comum, pelo que deve ser dado como provado, conforme o disposto no artigo 412º, n.º 1 do CPC. Facto Quarenta e Seis a aditar: Verificou-se um significativo aumento de audiências do “F…” nos dias em que foi transmitido o programa “C3…” (juntando-se análise de audiências como documento n.º 53). Fundamento: O facto é relevante porque demonstra a repercussão económica positiva para os Recorridos da divulgação dos factos imputados aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 214.º da petição inicial e deve ser dado como provado porque resulta do documento n.º 53 da petição inicial, cuja veracidade não foi impugnada pelos Recorridos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta e Sete a aditar: No dia 13 de Junho de 2017, o programa atingiu o seu melhor desempenho de sempre, liderando as audiências do cabo no Norte do país e sendo o segundo programa mais visto em todo o País, segundo a publicação do apresentador do programa, na sua conta da rede social “Facebook”, de 14 de Junho de 2017. Fundamento: O facto é relevante porque demonstra a repercussão económica positiva para os Recorridos da divulgação dos factos imputados aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 215.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição e deve ser dado como provado porque resulta do documento n.º 54 da petição inicial, cuja veracidade não foi impugnada pelos Recorridos. Facto Quarenta e Oito a aditar: O programa “C3…” que, por regra, não chegava aos 30.000 espectadores, conseguiu mais do que duplicar a audiência no programa do dia 13 de Junho e manteve-se sempre acima das audiências médias em todas as restantes edições do mês de Junho. Fundamento: O facto é relevante porque demonstra a repercussão económica positiva para os Recorridos da divulgação dos factos imputados aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 216.º da petição inicial e deve ser dado como provado porque resulta dos documentos 53 e 54 da petição inicial, cuja veracidade não foi impugnada pelos Recorridos, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Quarenta e Nove a aditar: A circunstância de os Requeridos terem acesso à correspondência e comunicações privadas dos Requerentes, nomeadamente na forma de email, indicia que os Requeridos podem, a qualquer momento, reiniciar a divulgação de informação comercial e contratual dos Requerentes e dos seus parceiros, com natureza confidencial. Fundamento: O facto é essencial para a boa decisão da causa porque demonstra o risco de lesão grave e dificilmente reparável dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 218.º da petição inicial e, conquanto tenha sido impugnado no artigo 68.º da oposição apresentada em 18 de Setembro de 2017, verificou-se que os Recorridos divulgaram publicamente ser possuidores de informação comercial de natureza comercial dos Recorrentes no programa “C3…” realizado após esta data de 18 de Setembro de 2017, conforme documento em formato vídeo das emissões realizadas, que foi junto pelos Recorrentes, por requerimento datado de 22 de Setembro de 2017, incluindo nomeadamente referências específicas a alegados ordenados em atraso ao atleta U… e à alegada afirmação do Presidente O… de que este não voltaria a vestir a camisola do B…. Facto Cinquenta a aditar: A B1… SAD está, neste momento, “intervencionada” pela UEFA, fruto da sua grave situação financeira, o que implicou o pagamento de uma coima em valor próximo de um milhão de Euros; a retenção de prémios desportivos de natureza pecuniária pela UEFA; a limitação de jogadores a inscrever e o risco de deixar de poder participar em competições desportivas internacionais (juntando-se notícia do jornal “V…” a esse propósito e cópia do comunicado publicado pela UEFA no seu sítio oficial na internet). Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque indicia a motivação subjacente à actuação dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 222.º da petição inicial e resulta dos documentos 55 e 56 juntos à mesma, cuja veracidade não foi impugnada pelos Recorridos, pelo que deve ser dado como provado, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Cinquenta e Um a aditar: Durante o programa de televisão “C3…”, transmitido no “F…”, de 28 de Junho de 2017, o Requerido E… afirmou: (…) ou impeditivo, de divulgarmos material, eu sobre isso só tenho uma resposta: não, não é limitativo, não é impeditivo, e porquê? O segredo de justiça impede a qualquer pessoa que, de alguma maneira seja interveniente num processo, de divulgar tudo o que obtém conhecimento por ser parte integrante do processo, agora, eu já tinha conhecimento daquilo prévio, portanto, o que eu já tenho conhecimento prévio não estou impedido e neste mesmo programa, nós hoje vamos fazer algumas revelações (…) [00:04:34] Agora, nós não estamos impedidos de dizer o que quer que seja e a contra informação do B… anda a espalhar, a dizer mal, aos portugueses, a dizer: “Ai meu Deus agora o segredo de justiça”, não, o segredo de justiça impede de revelar coisas de que se obtenha conhecimento através do processo, eu não tenho conhecimento dos e-mails através do processo, até fui eu que cedi os e-mails à polícia judiciária, cedi todos, todos, os que já aqui tínhamos revelado e todos os outros, que é muita informação, que não tínhamos relevado, portanto, desengane-se quem pensa que, por causa disso, nós estamos impedidos de revelar o que quer que seja. Não estamos. Moderador [01:18:03 ] E…, está prometido, a próxima temporada? E… [01:18:06 ] Sim, voltamos em Agosto e para a despedida recordar só que o melhor está para vir. Moderador [01:18:11 ] O melhor ainda está para vir. Muito bem. Fica aqui a promessa. Muito obrigado aos três. Foi um prazer estar convosco nesta primeira temporada do C3…. Vamos regressar em Agosto, mas durante o mês de Julho vamos naturalmente andar por aí, como alguém dizia há uns anos atrás. Para já, eu despeço-me. Não se esqueça, vai ver agora um apanhado daquilo que foram as revelações feitas neste C3… ao longo de toda esta temporada. Muito obrigado por ter estado aí a acompanhar-me desse lado. Boa noite. Fundamento: O facto é essencial para demonstrar o direito dos Recorrentes e o seu fundado receio. O facto foi alegado no artigo 238.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e resulta das transcrições juntas como documento n.º 11 da petição inicial igualmente como resulta dos programas constantes dos suportes áudio/vídeo, dados como provados na alínea CCCC) da matéria de facto provada. Facto Cinquenta e Dois a aditar: Esta mesma afirmação (“o melhor está para vir”) foi corroborada e repetida pela Requerida C… Clube na sua newsletter diária, “C4…”, na edição do dia 20 de Julho (conforme notícias do jornal “W…” e do “Jornal M…”). Fundamento: O facto é essencial para demonstrar o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 240.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e resulta dos documentos 57 e 58 da petição inicial, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Cinquenta e Três a aditar: A mesma promessa de divulgação de mais material pelos Requeridos consta também da imprensa escrita, máxime das edições de 9 de Junho de 2017 dos jornais “N…” e “X…”. Fundamento: O facto é essencial para demonstrar o fundado receio dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 241.º da petição inicial e resulta dos documentos 59 e 60 da petição inicial, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Cinquenta e Quatro a aditar: As imputações feitas pelo Requerido E… reproduzidas na imprensa conforme teor do documento n.º 14 da petição inicial. Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa porque revela a disseminação das imputações feitas pelos Recorridos aos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 246.º da petição inicial, não foi impugnado na oposição, e encontra-se provado pelo documento n.º 14 junto aos autos, pelo que deve ser dado como provado, tendo sido incorrectamente julgado nos termos do artigo 574.º/2 do CPC. Facto Cinquenta e Cinco a aditar: Os Requeridos são todos dependentes entre si, pertencem ao mesmo grupo económico C…, sob o comando unívoco da Direcção do C… CLUBE. Fundamento: O facto em apreço tem relevância para a boa decisão da causa porquanto reflecte a consideração dos dois clubes como dois grupos económicos. O facto foi alegado no artigo 263.º da petição inicial e não foi impugnado na oposição, pelo que deve ser dado como provado por acordo, nos termos do artigo 574.º, n.º 2 do CPC. 2. Os Recorrentes foram simplesmente informadas pelo Tribunal a quo de que este dispunha já de todos os elementos e de que ia dar decisão de mérito, sem qualquer hipótese de ser ponderada a realização de julgamento. Esta decisão não faria sentido a não ser num cenário em que o Tribunal a quo, reconhecendo o manifesto periculum in mora, decretasse a providência cautelar. Cabe ao Tribunal, em cumprimento do princípio do inquisitório, realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio – cfr. artigo 411.º do CPC.DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA 3. Para que a ilicitude das falsas afirmações proferidas pelos Recorridos fosse afastada, cabia aos Recorridos o ónus de provar a veracidade das imputações graves e descredibilizadoras feitas aos Recorrentes, dos factos por si alegados, nomeadamente dos supostos e-mails por si acedidos e demais correspondência privada das Requerentes divulgados ao longo de várias semanas no programa televisivo “C3…”, o que estes não lograram fazer, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, porque não juntaram aos autos os supostos e-mails e demais correspondência e comunicações privadas, a que confessam ter acedido e em que confessam ter baseado todas as suas falsas afirmações. 4. O disposto no artigo 180.º, n.º 2, alíneas
16. a)e
17. b)do Código Penal, ao determinar que a conduta difamatória só não será punível quando o agente provar a verdade da imputação, constitui uma regra geral aplicável ao regime da concorrência desleal em matéria de ónus de prova da verdade das imputações feitas a outros concorrentes, nomeadamente para efeitos do disposto alínea
18. b)do n.º 2 do artigo 317.º do CPI, por remissão do artigo 32.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda aplicar à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal. 5. Adicionalmente, se esta regra determina a inversão do princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da CRP, impondo ao arguido o ónus da prova da verdade da imputação, por maioria de razão, a sua aplicação analógica no âmbito do ilícito civil é natural, não devendo suscitar quaisquer dúvidas, desde logo porque o disposto no artigo 180.º, n.º 2, alíneas
19. a)e
20. b)do Código Penal não tem natureza excepcional; ainda assim, em caso de dúvida, sempre teria de se aplicar coadjuvantemente o disposto no artigo 414.º do CPC. REQUISITOS DO INSTITUTO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A existência de uma economia de mercado e a actuação das partes como concorrentes. 6. As Recorrentes integram o Grupo B…, o qual explora múltiplas actividades empresariais, incluindo a participação nas competições profissionais de futebol, a nível nacional e internacional (UEFA), a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol e outras modalidades desportivas profissionais (alínea D da matéria de facto provada); 7. As Recorrentes promovem a exploração comerciais de espaços de entretenimento e zonas comerciais, promoção e desenvolvimento de marcas, prestação de cuidados de bem-estar, ginásios, merchandising, publicidade, mediação de seguros, comércio de produtos e serviços alusivos ao B… e respectivos patrocinadores, organização de torneios e eventos comerciais, através de diversas entidades e sociedades comerciais, conforme resulta das alíneas A) a F) da matéria provada. 8. Todos os Recorridos formam parte de uma única empresa, uma única unidade económica, e actuam coordenadamente no mercado, nomeadamente no que respeita à prática dos actos de concorrência desleal contra os Recorrentes, aceitando igualmente que a actuação de cada um resulta e se integra na actuação unitária comum de todos, sendo portanto a todos eles imputados tais actos – cfr. artigos 3.º e 36.º, n.º 3 da Lei da Concorrência, artigo 4.º-B, n.º 1 da Lei da Televisão e artigo 4.º, n.º 3 da Lei da Imprensa; vide também o Acórdão do TJUE de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel (C-97/08 P), C.J.