Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9990/19.9T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO Descritores: EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO LEGAL CRÉDITOS VENCIDOS CRITÉRIOS DOS POSTOS DE TRABALHO A EXTINGUIR Nº do Documento: RP202304179990/19.9T8PRT.P1 Data do Acordão: 04/17/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO IMPROCEDENTE; CONFIRMADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I - Tendo a Ré pago ao A., até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação legal devida pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, bem como todos os créditos vencidos e exigíveis por virtude dessa cessação, com exceção do crédito do A. por 48 horas de formação profissional não ministrada, mas que foi prontamente pago pela Ré quando se apercebeu do lapso, não se verifica a causa de ilicitude do despedimento prevista no art. 384º, al. d), do CT/2009. II - Tendo a Ré externalizado as funções de arquivo/conservadoria que eram levadas a cabo por dois trabalhadores, um dos quais o A., o que acarretou o encerramento dessa unidade/área de atividade e a extinção desses dois únicos postos de trabalho aí existentes e o despedimento dos dois trabalhadores, e não exercendo o A. outras funções que não aquelas que foram externalizadas, não há lugar ao cumprimento do art. 368º, nº 2, do CT/2009 [relativos aos critérios dos postos de trabalho a extinguir] relativamente a outros trabalhadores que exerçam a sua atividade em outras secções ou estruturas equivalentes da entidade empregadora. III - O cumprimento dos critérios previstos no citado art. 368º, nº 2, bem como o requisito previsto nos nºs 1, al.

1. b)e 4 do mesmo [inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador] estão circunscritos à estrutura empresarial do empregador, ainda que esteja este inserido num grupo de empresas, a menos que exista alguma causa justificativa do levantamento da personalidade jurídica, o que, no caso, não se verifica. IV - Conforme Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 64/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 11 de abril de 1991), o conceito de justa causa constante do art. 53º da CRP "é suscetível de cobrir factos, situações ou circunstâncias objetivas, não se limitando à noção de justa causa disciplinar", pelo que, verificando-se os requisitos legais do despedimento por extinção do posto de trabalho, não existe colisão entre o direito à segurança no emprego e o direito de proceder ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Reclamações: Decisão Texto Integral: Procº nº 9990/19.9T8PRT.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 1328) Adjuntos: Des. Teresa Sá Lopes Des. António Luís Carvalhão Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório AA, aos 06.05.2019, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT) contra Banco 1... Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A., juntando decisão escrita do alegado despedimento ocorrido aos 26.04.2019[1]. Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, a entidade empregadora apresentou articulado a motivar o despedimento, pugnando pela licitude do mesmo e juntando o procedimento próprio. O trabalhador contestou, pugnando pela ilicitude do despedimento de que foi alvo, invocando, desde logo, que a empregadora não colocou à sua disposição a totalidade dos créditos que lhe eram devidos por virtude da cessação do contrato de trabalho, já que não lhe foram pagas as horas de formação não prestadas nos últimos três anos. No mais, alega que exerceu várias funções na Ré e que esta, desde 2010, iniciou a externalização de parte substancial do seu arquivo, tendo colocado o A. a exercer funções no arquivo num local que de antemão sabia que seria para extinguir; que a decisão de despedir o A. tem por base a prática de atos que podem constituir ilícitos disciplinares; que a Ré, depois de 2013, contratou duas pessoas para prestar funções administrativas; que a Ré podia ter colocado o A. a exercer outras funções seja no Ré seja no grupo empresarial onde está inserida; que a Ré continua a ter instalações de arquivo, em ..., onde são arquivados documentos do Réu, do Banco 1... e do Banco 1... Valor e que o Réu não respeitou qualquer ordem de critérios para o despedimento. Deduz reconvenção, tendo formulado os seguintes pedidos: “
2. a)A reintegrar o A. no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria profissional e à sua antiguidade;
3. b)Ou, se essa for a opção feita até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, a pagar-lhe a indemnização prevista no art. 391 CT;
4. c)A pagar-lhe as remunerações que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão a proferir, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data em que cada uma das quantias era devida e não foi paga até efectivo e integral pagamento, e que à presente data se cifram no valor total global de €3.206,63;
5. d)A pagar as retribuições que se vencerem, acrescidas de juros de mora à taxa legal;
6. e)A pagar ao A. quer os juros vencidos, quer os juros vincendos até efectivo e integral pagamento;
7. f)A suportar as custas e condigna procuradoria. Caso assim não se entenda, e subsidiariamente no caso de a acção improceder e de o despedimento ser considerado lícito (o que se acautela por dever de patrocínio), então deve ser o R. condenado a pagar ao A. a indemnização que o mesmo lhe devolveu no valor de €8.561,15.” A empregadora respondeu, aceitando que não foi pago ao Autor o valor de todas as horas de formação não prestadas, mas negando que daí advenha qualquer ilicitude, já que a compensação a pagar se reporta apenas ao valor base da retribuição e diuturnidades e, quanto ao mais, impugnando a matéria alegada pelo autor. Proferido despacho saneador tabelar, indicado o objeto do litígio e temas da prova e realizada a audiência de discussão e julgamento (sessões de 23.09.2021, 02.12.2021, 09.12.2021, 15.12.2021 e 14.01.2022), foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos. Mais fixou à ação o valor de 70.303,78€. Inconformado, o A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… A Recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Admitido o recurso pela 1ª instância, emitida douta promoção pelo Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto no sentido da baixa dos autos à 1ª Instância para pronúncia sobre a invocada nulidade de sentença, o que foi determinado pela então Exmª relatora, foi pela Mmª Juiz proferido despacho referindo, em síntese, ter o segmento invocado pelo Recorrente ficado a dever-se a mero lapso de escrita, concluindo “que não sendo de considerar o referido segmento da sentença, não se verifica nenhum dos apontados vícios.” O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douta promoção no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram. Colheram-se os vistos legais. Após os mencionados vistos, por virtude de baixa médica da Exmª relatora inicial foi o processo, aos 14.03.2023, redistribuído à ora relatora.*** II. Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável ex vi do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).; Assim, são as seguintes as questões suscitadas: a. Nulidade de sentença (por ambiguidade – art. 615º, nº 1, al. c), do CPC ou, senão, por se tratar de decisão surpresa) já que: na decisão de despedimento não foi invocado nenhum motivo tecnológico e se, porventura, se entender que havia motivo tecnológico, a decisão consubstancia decisão surpresa; b. Impugnação da decisão da matéria de facto quanto: às als. EE), HH), II), e ZZ) dos factos provados e, quanto às três primeiras [als. EE), HH) e II)], falta de fundamentação das mesmas e consequente inconstitucionalidade por violação do art. 20º da CRP; nºs 12 e 13 dos factos não provados; e, bem assim se devem ser considerados como provados (porque admitidos por acordo nos articulados) os factos descritos na conclusão 36; c. Da ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, para o que o Recorrente alinha a seguinte argumentação, em síntese: - não colocação à disposição da totalidade dos créditos vencidos por virtude do despedimento, concretamente da retribuição decorrente de crédito de horas por formação profissional não prestada; - terem sido consideradas como fundamento do despedimento condutas culposas do A; - Incumprimento do art. 368º, nº 2, do CT quanto aos restantes trabalhadores da Ré; - Não desconsideração da personalidade jurídica da Ré para efeitos de aplicação do art. 368º, nº 2, do CT quanto aos restantes trabalhadores do Grupo Banco 1...; - Livre circulação de trabalhadores – art. 3º, nº 2, do tratado da União Europeia; - Aplicação por analogia dos arts. 20º, 26º, nº 2, 45º, nº 2, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE); - Perante situação de colisão dos direitos constitucionais à liberdade de iniciativa económica e ao direito ao trabalho e segurança no emprego (arts. 53º e 58º da CRP) devem prevalecer estes. *** III. Fundamentação de facto A. Decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância: É a seguinte a decisão da matéria de facto proferida na 1ª instância: “São os seguintes os factos provados: A) O Banco 1... Crédito desenvolve a sua actividade social na área de concessão de crédito especializado, nomeadamente relacionado com o mercado automóvel (65%), de equipamento (27%) e de bens de consumo duradouro (8%), sendo estas percentagens relativas aos valores financiados, correspondendo a área de bens de consumo duradouro a 60%, a área automóvel a 35% e a de equipamentos a 5%. B) O capital social do Banco 1... Crédito é composto por 30 milhões de acções, sendo detido integralmente pelo Banco 1... Holding, SGPS, S.A., que é detido integralmente pela Banco 1... que, por sua vez, é detida pela Banco 1.... C) O Banco 1... Crédito, enquanto estrutura organizativa detida pela Banco 1... Holding, SGPS, S.A., é um edifício económico dependente da Banco 1... tal como o Banco 1... Investimento, S.A.; a Banco 1... Valor – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.; a Banco 1... Gestão de Activos - SGFI, S.A.; a Banco 1..., S.A. e, no limite, a Banco 1.... D) No dia 30/11/2018, foi entregue ao autor, em mão, uma carta a comunicar-lhe a dispensa do cumprimento de dever de assiduidade, sem perda de retribuição, ao abrigo do disposto na al.
8. i)do nº 2 do art. 249º do C.T. E) No dia 03/12/2018, foi recepcionada uma carta remetida pelo Sindicato dos Bancários do Norte a informar a sua oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho e a solicitar uma reunião. F) No mesmo dia 3/12 foi recepcionada outra carta remetida pelo trabalhador AA a informar a sua oposição expressa à dispensa do dever de assiduidade assim como ao despedimento por extinção do posto de trabalho, por entender não se encontrarem reunidas condições legais e empresariais para o efeito. G) No dia 12/12/2018, por carta registada com aviso de recepção, foi remetida ao trabalhador a comunicação da necessidade do Empregador de proceder à extinção do seu posto de trabalho, com a consequente cessação do respectivo contrato de trabalho, pelos motivos indicados no documento anexo a essa comunicação, tendo o trabalhador sido informado de que dispunha do prazo de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciar sobre os motivos invocados pelo Empregador, carta que foi recebida pelo Trabalhador em 14/12/2019. H) No dia 27/12/2018, o Empregador recepcionou o parecer fundamentado apresentado pelo autor e o parecer fundamentado proferido pelo Sindicato dos Bancários do Norte. I) Em 28/01/2019, o empregador proferiu decisão por escrito de despedimento por extinção de posto de trabalho, pelos motivos indicados no documento anexo à comunicação, que foi dirigida ao Trabalhador, mediante carta registada com aviso de recepção, com a indicação de que o Empregador colocava à disposição do Trabalhador até à data da cessação do contrato, a compensação legal no montante de € 8.171,54 (oito mil cento e setenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos), bem como todos os créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato até ao dia 26 de Abril de 2019. J) Foi ainda o trabalhador informado de que continuaria dispensado do dever de assiduidade e da prestação efectiva de trabalho, sendo os dias de 21 de Março 6/125 de 2019 a 26 de Abril de 2019, de gozo de férias. K) Nos últimos 3 anos, o réu não ministrou ao autor 48 horas de formação profissional. L) Aquando do pagamento da compensação referida em F), o réu não pagou ao autor aquela formação não prestada, tendo procedido ao seu pagamento, quando alertada para esta situação, em Julho de 2019. M) O trabalhador AA foi admitido no réu em 2/04/2009, para exercer as funções de administrativo, categoria que lhe foi atribuída. N) Em Abril de 2016, em virtude de ter terminado a licenciatura em Direito e feito o Estágio na Ordem dos Advogados, o autor informou o Banco 1... Crédito que se encontra inscrito na Ordem dos Advogados e solicitou a sua colocação no Departamento do Contencioso da Empresa a exercer funções relacionadas com esta área, pretensão que sempre lhe foi negada tendo o Banco 1... Crédito informado o trabalhador de que não dispunha de vagas no departamento de contencioso, nem pretende reforçar a equipa pertencente ao mesmo, tendo os seus lugares de quadros técnicos nessa área, completa e devidamente preenchidos. O) À data do despedimento, o autor auferia, a título de retribuição base efectiva: 973,69€ de remuneração base; 14,35€ a título de diferencial de remuneração base; 41,42€ a título de diuturnidades; 243,42€ a título de complemento de remuneração; 104,94€ a título de subsídio de almoço isento; 96,80€ a título de subsídio de almoço passivo e 25,64€ a título de subsídio infantil. P) O autor intentou uma acção judicial contra o, na altura, Banco 2... – Instituição Financeira de Crédito, S.A., na sequência de um dissenso entre as partes, registado sob o n.º 1979/09.2TTPRT do, à altura, Juízo Único – 1.ª Secção do Tribunal de Trabalho do Porto, cujo pedido era o seguinte “a. Ser a R. condenada a reconhecer a antiguidade do A. como funcionário em regime de subordinação desde 27.06.2005; b. Ser a R. condenada a reconhecer verdadeira remuneração base do A. a quantia por aquela paga a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho; c. Ser declarado ilícito o despedimento do A. nos termos do disposto no art. 381º do CT; d. Ser a R. condenada, nos termos do disposto no art. 390º nº 1 do CT, a pagar ao A. a título de retribuição deixada de auferir desde 30 dias antes da data da propositura da presente acção até trânsito em julgado da sentença a proferir, nos termos do disposto no nº 2
9. b)daquele normativo; e. Ser a R. condenada a pagar ao A. subsídio de férias e de Natal tendo por base o total da remuneração do A. no valor efectivo de €1.035,00; f. Ser a R. condenada, nos termos do art. 389º nº 1
10. b)do CT, a reintegrar o A. ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e remuneração, ou indemnização em sua substituição prevista no art. 391º do CT se optar por esta; g. Ser a R. condenada a pagar os juros de mora sobre todas as quantias supra referidas; h. Ser a R. condenada a pagar as custas e demais encargos processuais por aos mesmos ter dado causa”. Q) Em 8/02/2010, as partes lograram atingir um acordo judicial, tendo transigido nos autos e posto fim ao litígio. R) A digitalização, organização, conservação e disponibilização de imagens de todos os processos físicos onde constam todos os documentos dos clientes, bem como as caraterísticas, negociações e produtos associados que se encontrem relacionados com os contratos de crédito e ainda os contratos efetuados entre o cliente e o MC já se encontram externalizados desde o primeiro semestre de 2010. S) Em junho 2017 externalizou-se também a custódia temporária de documentos que não façam parte da pasta de documentos originais a preservar, que são triados e destruídos pelo prestador de serviço no final de 3 meses. T) Para o arquivo/conservadoria são enviados para custódia própria apenas os documentos originais de preservação obrigatória. U) Na altura em que se externalizou essa parte de arquivo (digitalização) foi opção do Banco 1... Crédito, devido a razões que se prendiam com o mau momento do mercado de trabalho, com a existência de condições físicas (local para arquivo) que se tinham criado há alguns anos e porque se projetou ser necessário apenas um trabalhador para desempenhar o serviço, manter o arquivo físico dos originais dos contratos e das livranças outorgados com os clientes e garantes. V) A guarda destes documentos implica a existência de instalações com condições de segurança contra intrusão, fogo e água sob pena de se perderem ou ficarem invalidados e, por isso, não aceites pelos tribunais em caso de necessidade. W) Para fazer face ao serviço acumulado e porque a partir de meados de 2015 o número de contratos físicos aumentou por força do acréscimo de negócio, o arquivo ficou dotado com mais um trabalhador, o autor. X) A preocupação expressa pelo BB de que o arquivo não possuía espaço suficiente, originou que o arquivo transitasse de uma sala relativamente pequena para duas salas, numa das quais (a maior) se fez um investimento na dotação de um sistema antifogo, transição que ocorreu no início de 2013. Y) O primeiro expurgo de contratos foi feito em novembro de 2016. Z) O trabalho de expurgo estava a ser feito a ritmo muito lento o que originava que houvesse muito espaço ocupado com contratos que já não necessitavam de ali estar e que poderiam ir para arquivo morto. AA) Em dezembro de 2016, a direção chamou os dois trabalhadores e solicitou-lhes um compromisso de prazo para a execução das tarefas de expurgo e inventário do arquivo, compromisso nunca obtido por parte dos 2 trabalhadores. BB) Numa reunião posterior com a direcção novamente o assunto foi abordado, referindo-lhes que o Conselho de Administração tinha dado o prazo de 6 meses para a organização do arquivo, prazo esse que já há muito tinha sido ultrapassado e que seria necessário que eles assumissem um compromisso para colocar o trabalho em dia, não tendo sido tal compromisso sido obtido. CC) Como não era feito o atempado expurgo dos contratos já terminados o espaço tornou-se cada vez mais escasso e em Agosto de 2018 o BB enviou um email à direcção referindo que o espaço se iria esgotar em poucas semanas. DD) Com a entrada em vigor do DL 133/2009 cada processo de originais cresceu em volume de documentos/páginas cerca de 10 vezes, considerando também o aumento de atividade com o aumento de número de contratos que se verificou a partir de meados de 2015, e ainda a falta de expurgo dos contratos terminados, factores que originaram que o espaço destinado ao arquivo tenha deixado de ser suficiente, obrigando a que se realizassem obras de adaptação e aumento do espaço físico. EE) As obras de adaptação ascendiam a 23.150€ relativas a trabalhos de construção civil e instalação de alarmes e sistemas de extinção de incêndio. FF) No final de novembro de 2018, já existia um conjunto de documentos originais que se encontram arquivados em local de risco, por não terem as condições de segurança necessárias. GG) Como alternativa à execução das obras, foi feita uma consulta ao mercado para que esse serviço fosse externalizado para uma entidade especializada que trabalhasse com diversas Instituições de Crédito e Financeiras. HH) A melhor proposta que foi apresentada ao Banco 1... Crédito tem um custo anual de 6.492€ implicando a realização de um contrato pelo prazo de 3 anos pelo que o valor global desse contrato nesses 3 anos ascenderá a 19.476€. II) Esta opção, para além não implicar qualquer investimento em obras de adaptação, cujo montante é superior ao valor do contrato a 3 anos a outorgar para a externalização do serviço, implica que possam ser libertados os dois trabalhadores existentes naquele serviço, cujo custo anual ascende a 49.435,83€ – cálculos de setembro de 2018 e possibilita a garantia de que os originais dos contratos e livranças são guardados em óptimas condições de segurança, contra intrusão, fogo e água; a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão corretamente arquivados; um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais. JJ) Neste contexto, foi decidida, já com efeitos a partir do dia 1/12/2018, a externalização também do arquivo/conservadoria, através da adjudicação da sua gestão e funcionamento a uma empresa especializada. KK) Existem umas instalações de arquivo do Banco 1..., em ... que são utilizadas para arquivo de alguns documentos antigos do Banco 1... Crédito. LL) As funções que estão adstritas ao serviço de arquivo são: · Manter em ordem e actualizados os arquivos da Sociedade respeitantes a contratos celebrados; · Responder às solicitações dos colaboradores relativas à necessidade de consulta ou emissão de cópia de documentos arquivados bem como à necessidade de obtenção de documentos originais; · Efectuar o arquivo das requisições que formalizam a entrega, às entidades requisitantes, dos documentos constantes dos pedidos formulados; · Aplicar e cumprir a regulamentação interna em vigor emanada do Conselho de Administração e das Direcções, no âmbito das suas competências; · Observar e cumprir todas as normas de conduta profissional expressas no “Código de Conduta e Normas Deontológicas”; · Criação de processo único por contrato; · Retirada de contratos terminados; · Inventário total. · semanalmente, à segunda-feira, proceder à identificação em ficheiro Excel de todos os contratos que são entregues pela empresa A..., e enviar a respectiva listagem para o chefe do núcleo de contratação. MM) O autor prestou serviço ao Banco nos seguintes serviços que integram o departamento de Controle e recuperação de Crédito, com excepção do Núcleo de Apoio a Clientes e do referido em g.: a. NVPT - (Núcleo de Verificação de Processos Terminados) de 11/02/2010 até meados de 2011; b. CTC – (Núcleo de Contencioso), de meados de 2011 a agosto de 2012; c. NGC (Núcleo de Cobranças), de agosto de 2012 até dezembro de 2013; d. NPCTC (Núcleo de Pré-Contencioso), de dezembro de 2013 até finais de 2014; e. Núcleo de Contencioso Judicial (foi substituído o nome de CTC), em finais de 2014 até meados de 2015; f. NGC (Núcleo de Cobranças), onde só esteve 2 semanas, meados de 2015, tendo sido, colocado no Núcleo de Apoio a Clientes, onde ficou até 29/01/2016; g. Núcleo de Arquivo – de 01/02/2016 até ao despedimento. NN) No Núcleo de Cobranças o autor desempenhava o contacto telefónico com um lote de clientes em incumprimento perante o Banco, após listagem fornecida mensalmente, alertando-os para o atraso na liquidação das suas responsabilidades através de chamadas telefónicas, envio de e-mails ou mensagens escritas (SMS), solicitando a respectiva regularização. OO) No Núcleo de Pré-Contencioso competia ao autor gerir perante empresas de cobrança as carteiras de clientes em incumprimento, prestando-lhes todo o tipo de colaboração e informações, no sentido de tentativa de cobrança de dívida. PP) Em 29/10/2018, o réu publicitou um anúncio a recrutar pessoas para o Departamento de Crédito. QQ) Em 2/04/2009 foi também admitida, com a categoria e funções administrativas, a trabalhadora CC que se encontra integrada no serviço de Contact Center de Negócios. RR) A formação académica da CC é a licenciatura em Gestão de Empresas, e a do AA é a licenciatura em Direito. SS) O autor e CC eram, à data do despedimento, os trabalhadores do réu com menor antiguidade a desempenhar as funções de administrativo. TT) Em 2013, foram admitidos no Banco as seguintes pessoas, cuja relação, entretanto, cessou: - DD, que desempenhou funções de Administrativo, mediante a celebração de contratos a termo, para substituição de trabalhadoras grávidas; - EE, que desempenhou funções de Administrativa, ali colocada no âmbito da celebração de contratos de trabalho temporário; - FF, que era Advogado e foi contratado por contrato de prestação de serviços para desempenhar funções na área de Contencioso. - GG, que era Advogada e foi contratada por contrato de prestação de serviços para desempenhar funções na área de Contencioso. UU) Qualquer um dos Advogados contratados em regime de prestação de serviços, não exerce funções administrativas, mas sim funções técnicas, específicas. VV) Depois de 2013, a área de apoio a clientes foi reforçada pela trabalhadora HH, assiste operacional, que havia sido contratada antes do autor. WW) Depois de 2/04/2009, II, trabalhador administrativo do réu foi transferido para a área de contencioso. XX) O Banco 1... Crédito, desde 2/04/2009, não admite trabalhadores para funções administrativas. YY) Não vigoram no Banco 1... Crédito quaisquer contratos a termo para as tarefas correspondentes à do posto de trabalho de Administrativo. ZZ) O Banco 1... Crédito não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador, mesmo no âmbito de uma reconversão profissional. * Não resultaram provados os seguintes factos: 1) A partir do email referido em CC) foi tomada a decisão de se externalizar o serviço de arquivo. 2) No período de 8 anos o autor teve 5 avaliadores diferentes, espalhados por 3 direcções, a saber: · 2010 – avaliador JJ – Direcção de Controlo de Crédito e Contencioso – posição 97ª, em 112 avaliados; · 2011 – avaliador JJ – Direcção de Controlo de Crédito e Contencioso – posição 110ª em 115 avaliados; · 2012 – avaliador JJ – Direcção de Controlo de Crédito e Contencioso – posição 90ª em 96 avaliados; · 2013 – avaliador KK – Direcção de Controlo de Crédito e Contencioso (núcleo de cobranças) – posição 86ª em 91 avaliados; · 2014 – avaliador LL – Direcção de Controlo de Crédito e Contencioso (núcleo de pré-contencioso) – posição 85ª em 94 avaliados; · 2015 – avaliador MM – Direcção de Crédito ao Consumo (núcleo de apoio a clientes) – posição 114ª em 123 avaliados; · 2016 – avaliador NN – Direcção Administrativa e Financeira – posição 108ª em 116 avaliados; · 2017 – avaliador NN – Direcção Administrativa e Financeira – posição 108ª em 118 avaliados. 3) Desde a data da reintegração referida em Q), o réu não pagou os prémios de produtividade ao autor, realizou avaliações de desempenho desfavoráveis que não reflectiam a realidade e manipulou os itens retributivos da sua folha salarial, comportamento este que foi o início de um processo que culminaria com o despedimento ora em causa. 4) A transferência do autor para o arquivo em 2016 foi cirúrgica e realizada com o fito de o despedir por extinção do posto de trabalho, já que o réu sabia de antemão que iria extinguir aquele lugar. 5) O réu tem instalações de arquivo em ..., onde se encontram arquivados milhares de contratos e documentos, instalações que continuam a ser utilizadas como tal após o despedimento do autor. 6) No Núcleo de Contencioso, o autor desempenhava também as seguintes funções: a. preparava os processos relativos aos clientes que estavam em Contencioso (juntando os Originais dos Documentos bem como a livrança) e que iriam ser executados judicialmente pelos escritórios de advogados externos, acompanhando todo o processo até ao seu envio para os escritórios; b. respondia a todo o tipo de ofícios, nomeadamente ofícios dos Tribunais, dos Agentes de Execução, das entidades policiais (PSP, Polícia Judiciária), etc, que solicitavam diversas informações no âmbito dos processos judiciais, bem como a informações relativas a burlas ou falsificação de documentos cujos intervenientes eram clientes do Banco 1... Crédito; c. procedia à distribuição do correio interno, bem como os faxes pelos restantes colegas integrados na mesma direcção; d. endereçava os e-mails para os núcleos respectivos tratarem; e.
11. v)tratava do economato de toda a direcção. 7) O recrutamento referido em PP) é um reforço do departamento que já havia tido um processo de recrutamento interno em 7/10/2016. 8) II foi admitido em Novembro de 2006, para desempenhar funções de administrativo. 9) No ano lectivo de 2010/2011, o II iniciou a licenciatura em Direito e uma vez que na altura havia necessidade de um administrativo no respectivo núcleo, passou a desempenhar funções de administrativo na Direcção de Crédito e Contencioso. 10) II exerce as funções de Advogado no réu. 11) A área jurídica do banco encontra-se externalizada há mais de uma década. 12) Com o despedimento, o autor sofreu e sofre profundo desânimo, tristeza, desgosto, indignação, angústia, humilhação, medo e perda de auto estima. 13) Por tal motivo precisou e precisa o autor de ajuda médica e medicamentosa. * B. Impugnação da decisão da matéria de facto 1. O recorrente impugna: as als. EE), HH), II), e ZZ) dos factos provados, que pretende que sejam dados como não provados e, quanto às três primeiras [als. EE), HH) e II)], invoca ainda a falta de fundamentação das mesmas e consequente inconstitucionalidade por violação do art. 20º da CRP, razão pela qual, diz, devem também ser dados como não provados; os nºs 12 e 13 dos factos não provados, que pretende que sejam dados como provados; e, bem assim, pretendendo que sejam aditados à matéria de facto provada os factos descritos na conclusão 36ª. 2. Quanto à alegada falta de fundamentação da decisão contida nas als. EE), HH) e II): Diz o Recorrente que “(…). Contudo, e sem conceder quanto ao que ficou dito, e que foi que os factos em causa só poderiam ter sido considerados provados mediante documento idóneo, não curou o Tribunal a quo de indicar e demonstrar que testemunhos e testemunhas considerou, de facto, relevantes para poder apurar a certeza que levou a considerar tais factos como provados – até porque grande parte das pessoas citadas na fundamentação transcrita nem sequer foram questionadas quanto à matéria em causa. E, a ser assim, fica o Recorrente órfão de uma decisão que lhe demonstre a razão por detrás da decisão prolatada e, no limite, sem condições objectivas de produzir alegações de recurso concretas a esta matéria, face à, por muito que pese dizer, falta de rigor na elaboração da decisão em crise, e aqui em concreto na conjugação dos factos provados com a prova produzida – numa violação do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, que resulta numa decisão inconstitucional por violação do art. 20 da CRP. Nessa medida, nos termos do art. 640 do CPC, deverão os factos provados EE), HH) e II) serem considerados factos não provados, pelos motivos supra descritos.” 2.1. De tais alíneas consta o seguinte: “EE) As obras de adaptação ascendiam a 23.150€ relativas a trabalhos de construção civil e instalação de alarmes e sistemas de extinção de incêndio. HH) A melhor proposta que foi apresentada ao Banco 1... Crédito tem um custo anual de 6.492€ implicando a realização de um contrato pelo prazo de 3 anos pelo que o valor global desse contrato nesses 3 anos ascenderá a 19.476€. II) Esta opção, para além não implicar qualquer investimento em obras de adaptação, cujo montante é superior ao valor do contrato a 3 anos a outorgar para a externalização do serviço, implica que possam ser libertados os dois trabalhadores existentes naquele serviço, cujo custo anual ascende a 49.435,83€ – cálculos de setembro de 2018 e possibilita a garantia de que os originais dos contratos e livranças são guardados em óptimas condições de segurança, contra intrusão, fogo e água; a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão corretamente arquivados; um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais. Na fundamentação da decisão da matéria de facto foi referido o seguinte: “Relativamente aos pontos constantes em R) a OO), TT), UU), XX) e YY) foram considerados os depoimentos das testemunhas OO, gestor no réu, que, desde 1994, faz parte da sua administração, PP, responsável dos Recursos Humanos do réu desde 2015, NN, director financeiro do réu desde 2005, QQ, responsável pela parte administrativa dos recursos humanos do réu até Abril de 2017, BB, colega do autor no arquivo até à data em que ambos foram despedidos e RR, analista de crédito do réu. O depoimento destas testemunhas foi, no essencial, uniforme no que respeita à forma como era feito o arquivo de documentos no réu e como passou a ser feito desde 2019 e, bem assim, sobre as razões para essa alteração. O depoimento destas testemunhas foi conjugado com o documento de fls. 58, que foi corroborado e devidamente explicado pela testemunha OO. No que respeita à existência de umas instalações de arquivo em ..., todos afirmaram a sua existência, tendo, porém, a testemunha OO negado, peremporiamente que as mesmas pertencessem ao réu, esclarecendo que pertencem ao Banco 1... e que ali se fizesse arquivo de documentos tal como era feito no réu, o que foi confirmado pelas testemunhas QQ e RR e não foi infirmado de forma segura e conhecedora por qualquer outra testemunha. Relativamente às funções que o autor exerceu ao longo dos tempos, foram as mesmas descritas pelas testemunhas OO, QQ e BB (este no que respeita às funções exercidas no arquivo), não tendo os depoimentos destas testemunhas suscitado, nesta parte, qualquer dúvida ao tribunal.” 2.2. Dispõe o art. 205º, nº 1, da CRP que “1.As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei” e, o art. 20º da mesma, este o invocado pelo Recorrente, que “1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.” E, por sua vez, dispõe o art. 607º, nº 4, do CPC que 4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência” e, o art. 662º, nº 2, al. d), do mesmo que a Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, “determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.” Ou seja, o dever de fundamentação da decisão da matéria de facto é, na verdade, imposto constitucionalmente, bem como na lei processual, tendo o juiz de 1ª instância o dever de explicitar e fundamentar o raciocínio lógico que, no processo de formação da sua convicção, efetuou quanto aos concretos pontos da matéria de facto em discussão, indicando os concreto meios probatórios em que se fundou e, analisando-os critica e conjugadamente, esclarecendo a razão por que neles fundou a sua convicção. Não obstante, a eventual falta de fundamentação de algum ou alguns factos não determina que os mesmos devam ser dados como não provados, apenas determinando, a requerimento da parte ou oficiosamente, que seja pela Relação determinado à 1ª instância que a fundamente, o que, diga-se, o Recorrente não requereu. No caso, na fundamentação aduzida pela 1ª instância a Mmª Juiz reporta-se a um bloco grande e variado de factos e a um grupo de testemunhas, podendo a Mmª Juiz ter feito uma melhor ou mais concreta relação entre os factos e a prova em que os mesmos assentaram. Não obstante, ainda assim, consideramos que a mesma se encontra suficientemente fundamentada sendo que dela se extrai os meios de prova – testemunhais – em que os mencionados pontos assentaram, mais se concretizando que “O depoimento destas testemunhas foi conjugado com o documento de fls. 58, que foi corroborado e devidamente explicado pela testemunha OO”, documento este em que são apresentadas as duas soluções possíveis – de investimento na ampliação ou de externalização – e respetivos custos. A fundamentação aduzida, designadamente a referência ao mencionado documento e ao depoimento da testemunha OO, permitia ao Recorrente impugnar tais pontos da decisão da matéria, nomeadamente pondo em causa seja o mencionado documento, seja o depoimento de tal testemunha, e/ou alegando que esse ou outros depoimentos não deveriam ter sido atendidos (e porquê) e/ou concretizando as testemunhas que não se pronunciaram sobre os factos em questão, o que também não especificou (limitando-se a dizer que nem todas se pronunciaram sobre a matéria em causa) e/ou indicando os excertos dos depoimentos que apontassem ou de onde se extrairia facto ou factos diferentes dos dados como provados, tanto mais que os depoimentos foram gravados (o que permitia ao Recorrente sindicar tais depoimentos), assim como poderia ter requerido a baixa dos autos à 1ª instância com vista a tal fundamentação, o que não fez. E, oficiosamente, também não se nos afigura ser de determinar à 1ª instância que proceda a tal fundamentação, afigurando-se-nos que, com a mencionada fundamentação, estão tais pontos suficientemente fundamentados. Assim sendo, e com o mencionado fundamento, não procede a pretensão de que os mencionados factos sejam dados como não provados. 3. Ainda quanto à impugnação das als. EE), HH) e II) dos factos provados: A fundamentar a impugnação das mencionadas alíneas alega ainda o Recorrente que os factos ora em questão [als. EE), HH) e II)] apenas se provam documentalmente e, bem assim, que não foi junto aos autos qualquer prova documental, como por exemplo, orçamentos e custos salariais, que os corroborasse, designadamente quanto ao montante dos custos nelas indicados. Os factos em causa nas mencionadas alíneas não estão sujeitos a prova vinculada, mormente documental, não decorrendo de preceito algum que apenas possam ser provados documentalmente e/ou que o não possam ser por qualquer meio de prova, designadamente testemunhal. Estão pois, tais factos, sujeitos a qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, valendo quanto a esta a livre convicção do julgador, sendo que a Mmª Juiz a fundamentou nos depoimentos das testemunhas que indica na motivação da decisão da matéria de facto, conjugado com o mencionado documento de fls. 58 que, de acordo com o que aí se diz, foi corroborado e devidamente explicado pela testemunha OO, documento esse em que são apresentadas as duas soluções possíveis – de investimento na ampliação do espaço ou de externalização – e respetivos custos. E, assim sendo, improcede a mencionada impugnação, sendo que outro fundamento não foi invocado pelo Recorrente para sustentar a alteração pretendida. 4. Impugna o Recorrente a al. ZZ) dos factos provados, pretendendo que seja dado como não provado, alegando que o mesmo é contrariado pela al. PP) dos factos provados, mais invocando o depoimento de SS, Presidente do Conselho de Administração da Ré, que confessou não ter sido tentada a reconversão profissional do A. Por sua vez invoca a Recorrida o mencionado depoimento, do qual, de acordo com a transcrição que efetua, resulta que não foi tentada a reconversão profissional porque não havia necessidade do Recorrente em outras áreas. Da al. ZZ) consta o seguinte: “ZZ) O Banco 1... Crédito não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador, mesmo no âmbito de uma reconversão profissional.” E da al. PP) consta que: “PP) Em 29/10/2018, o réu publicitou um anúncio a recrutar pessoas para o Departamento de Crédito.” Na fundamentação da decisão da matéria de facto foi referido o seguinte: - Quanto à al. ZZ): “Quanto à matéria vertida em ZZ) foram considerados os depoimentos das testemunhas NN, TT, Director de Análise de Crédito do réu, MM, Directora de operações do réu, UU, responsável pelo Gabinete de Contencioso do réu, VV, Director Comercial do réu, WW, Responsável do departamento de Crédito ao Consumo do réu e XX, Responsável pelo departamento de Conformidade do réu, depoimentos estes que foram conjugados com o da referida testemunha OO. Estas testemunhas atestaram, de forma segura e perentória, a inexistência, em relação a cada um dos departamentos que chefiam, de algum lugar de administrativo vago, afirmando que desde a data do despedimento não contratam ninguém para essas funções. Importa aqui salientar que este posto de trabalho corresponde ao do autor, ou seja administrativo.” É certo que as testemunhas BB e RR referiram a contratação de pessoas após o despedimento do autor, mas sem abalar a credibilidade atribuída ao depoimento das referidas testemunhas. De facto, a testemunha BB não soube precisar as funções que essas pessoas contratadas pelo réu foram exercer. Já a testemunha RR referiu 4 pessoas como tendo sido contratadas como assistentes operacionais: YY, ZZ, AAA e BBB. Ora, dos documentos juntos pelo réu em 20/12/21, resulta que: - ZZ celebrou com o réu um contrato de prestação de serviços com vista ao reconhecimento de assinaturas e certificação de contratos, actos aliás, de Advogado e não de natureza administrativa; - BBB foi contratada, também através de contrato de prestação de serviços para prestar serviços de tratamento de multas, em Agosto de 2020, tendo a testemunha PP, esclarecido a razão para tal ter acontecido; e - AAA e CCC substituíram DDD, funcionário do réu, na sequência da sua ausência por doença em Setembro de 2020 e de 2021, tendo para o efeito o réu celebrado com a sociedade B... Lda. contratos de prestação de serviços, por via dos quais foram colocados no réu aquelas duas pessoas. Ora, afigura-se-me que esta documentação contradiz o depoimento da testemunha RR que, assim, não pode sustentar por si só a conclusão de que, por um lado o réu dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador e, por outro, que o réu tenha contratado assistentes administrativos depois de ter feito cessar o contrato com o autor. - Quanto à al. PP: “O que vem referido em P) e Q) resulta da análise dos documentos juntos a fls. 133 a 158 e o PP) do de fls. 172, verso e 173.” O referido na al. ZZ) não é contrariado pela al. PP), não estando esta em contradição com o que naquela se afirma, sendo que na al. PP) não se refere para que concretas funções foi tal anúncio publicitado, para além de que, os documentos de fls. 172 vº e 173, em que a Mmª Juiz se baseou, relativos aos anúncios publicitados, reportam-se ao recrutamento para estágio profissional e solicitando-se licenciatura em gestão, e, por outro lado, na al. XX), que não foi impugnada, consta que “XX) O Banco 1... Crédito, desde 2/04/2009, não admite trabalhadores para funções administrativas”, sendo as funções do A. as de administrativo. Acresce que o Recorrente, para além do excerto do depoimento de SS, nada mais alega que ponha em causa a fundamentação aduzida pela 1ª instância e os meios de prova nela consignados, sendo a invocação da al. PP) insuficiente no sentido de por em causa o que consta da al. ZZ) e da fundamentação a seu propósito aduzida. No que toca ao depoimento de SS, cujos excertos são transcritos pelo Recorrente e pela Recorrida (e a cuja audição se procedeu), se é certo que o mesmo afirmou que não foi tentada a reconversão profissional do A., foi também pelo mesmo referido que tal ocorreu por não ser o mesmo necessário em outras áreas. A fundamentação aduzida pelo Recorrente é pois insuficiente no sentido de a matéria da al. ZZ) ser dada como não provada. 5. Quanto aos nºs 12 e 13 dos factos não provados, que o Recorrente pretende que sejam dados como provados, sustenta o Recorrente a alteração no excerto do depoimento da testemunha EEE que indica, mais invocando os relatórios médicos juntos aos autos. Nos nºs 12 e 13 dos factos não provados consta que: “12) Com o despedimento, o autor sofreu e sofre profundo desânimo, tristeza, desgosto, indignação, angústia, humilhação, medo e perda de auto estima. 13) Por tal motivo precisou e precisa o autor de ajuda médica e medicamentosa.” Da fundamentação da decisão da matéria de facto consta o seguinte: “Também quanto aos pontos 12) e 13) as declarações médicas juntas com a contestação e o depoimento da testemunha EEE e EEE, não se mostram bastante para mesmo que conjugadas com as declarações do autor, concluir como ali vem exposto, desde logo porque o tribunal não ficou convencido de que o autor se socorreu de ajuda médica apenas por causa da situação em causa nos autos.” 5.1. Com a contestação, o A. juntou: quatro declarações de presença em consultas médicas de psiquiatria prestadas por EEE, médico psiquiatra, nos dias 31.12.2018, 04.02.2019, 27.05.2019 e 08.07.2019 (documentos 10/1, 10/2, 10/3 e 10/4), bem como declaração médica datada de 08.07.2019, emitida pelo mencionado médico, de onde consta que: o A. frequenta a sua consulta desde dezembro de 2018; que tem o diagnóstico de “Perturbação de Adaptação com Ansiedade e Depressão”; que faz medicação psicofarmacológica, mas sem apesentar melhorias apreciáveis uma vez que se mantém a causa “desencadeadora da sua doença (despedimento, com o qual se sente injustiçado)”; que se estabelece nexo de causalidade entre o seu estado de saúde psíquica e o facto ocorrido sem o qual não necessitaria de quaisquer cuidados psiquiátricos. Procedeu-se à audição integral do depoimento da testemunha Dr. EEE, o médico psiquiatra acima referido, bem como das declarações prestadas pelo A. A mencionada testemunha corroborou o que consta da declaração médica acima referida, bem como o que consta dos nºs 12 e 13 dos factos ora impugnados. Mais referiu que existe um limite de tempo a partir do qual a depressão se considera crónica e que o A. está perto de o atingir. No que toca às declarações do A. referiu ter-se sentido injustiçado, numa situação de impotência, ansiedade, com noites mal dormidas e que tomou e toma medicação. A Mmª Juiz refere na motivação não ter, face às declarações do A., ficado com a convicção “de que o autor se socorreu de ajuda médica apenas por causa da situação em causa nos autos”. Todavia, à parte o referido, não concretiza a razão pela qual as declarações do A. justificariam tal convicção. Da audição do teor integral das declarações do A., percebe-se a existência de algum ressentimento do A. em relação à Ré já anterior ao despedimento (e à comunicação de tal intenção), já que, designadamente, fez referência a que sentiu que as suas diversas mudanças de área, incluindo para o Arquivo, seriam um “castigo” decorrente da anterior ação judicial. Não obstante, nada referiu no sentido de que tal o tivesse afetado psíquica ou emocionalmente e que tivesse necessitado de ajuda médica e/ou farmacológica. Por outro lado, de acordo com o depoimento da testemunha EEE, foi a partir de Dezembro de 2018 (ou seja, já após a comunicação da intenção do despedimento) que passou o mesmo a fazer o acompanhamento médico do A., tendo aquele atribuído a situação psiquiátrica do A. ao procedimento do despedimento e que veio a culminar com tal decisão. Ora, não vemos razão, muito menos suficiente, para por em dúvida as declarações prestadas pelo referido médico, nem a isso conduz o depoimento do A. Assim, entende-se ser de dar como provado o que consta dos mencionados nºs 12 e 13, embora substituindo-se a referência a que “sofreu humilhação”, já que, nestes termos, tal tem natureza conclusiva, por “sentiu-se humilhado”. Deste modo, adita-se à matéria de facto provada as als. AAA) e BBB) com a seguinte redação: AAA) Com o despedimento, o autor sofreu e sofre de profundo desânimo, tristeza, desgosto, indignação, angústia, medo e perda de auto estima, bem como sentiu-se humilhado. BBB) Por tal motivo precisou e precisa o autor de ajuda médica e medicamentosa. 6. Por fim, pretende o Recorrente que sejam considerados como provados os factos descritos na conclusão 36ª, referindo para tanto que os mesmos foram alegados no art. 120[2] da sua contestação e que se encontram admitidos por acordo pela ré como resulta dos arts. 53, 54, 56 a 64, 66, 74, 75 e 76 do articulado motivador do despedimento. Conforme conclusão 36ª, são os seguintes os factos que o recorrente pretende que sejam aditados à matéria de facto provada: “AAA) Não foi possível libertar espaço no arquivo devido ao facto do expurgo dos contratos terminados não estar sistematizado pelo autor, nem por ele ter sido feito” (vd. art. 112/al.
12. a)da contestação/reconvenção)”; “BBB) O inventário nunca foi efectuado pelo autor e o trabalho de expurgo iniciado em 2016 nunca se encontrou terminado (em dia), tendo sido, este, um dos factores para a falta de espaço existente” (vd. art. 112/al.
13. g)da contestação/reconvenção); “CCC) O autor permitiu que desaparecessem documentos originais, o que acarretou custos adicionais, por não ter a ré conseguido concretizar acções judiciais” (vd. art. 112/al. j)/al.
14. ii)da contestação/reconvenção); “DDD) O autor não disponibilizava atempadamente os originais dos documentos arquivados, para efeito de interposição de acções judiciais” (vd. art. 112/al. j)/al. iii) da contestação/reconvenção). Contrapõe a Recorrida que: “Ora analisando o articulado motivador apresentado pela Recorrida, mormente os arts. 53º, 54º, 56º a 64º, 66º, 74º, 75º e 76º, não se vislumbra como possam tais factos serem dados como provados por acordo. Note-se que a Recorrida jamais referiu que o autor não efectuou o inventário ou que permitiu que desaparecessem documentos originais o que acarretou custos adicionais por a Ré não ter conseguido concretizar acções judiciais, assim como não referiu que este não disponibilizava atempadamente os originais dos documentos, Tais conclusões são retiradas pelo recorrente pelo que jamais poderiam ter sido incluídas nos factos dados como provados.” 6.1. Dispõe o art. 574º do CPC/013 que: “1 - Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor. 2- Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior. 3 - Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário. 4. (…)” 6.2. Dos arts. 53, 54, 56 a 64, 66, 74, 75 e 76 do articulado motivador consta o seguinte: “53. Em Setembro de 2016 foram colocadas as estantes com prateleiras na sala anexa e foi intenção da direção colocar uma outra fiada de estantes na sala principal de arquivo, intenção essa que se viu gorada porque o BB considerou que, pelo facto de ter de tirar a caixa da frente para aceder à que estava na prateleira detrás, feria as condições de trabalho tendo ameaçado com denúncias ao ACT e ao sindicato. Para evitar conflitualidade o director acabou por não implementar essa intenção. 54. De salientar que, caso tivesse sido feito o expurgo dos contratos que já se encontravam terminados e se esse trabalho fosse sistemático, se conseguiria libertar muito mais espaço. 55. O primeiro expurgo de contratos foi feito em Novembro de 2016, tendo sido libertado espaço correspondente a 54 caixas que foram enviadas para arquivo morto. Nessa altura, existia uma estimativa que poderia ser libertado espaço correspondente a 250 a 300 caixas (cerca de 20% do arquivo existente). 56. O trabalho de expurgo estava a ser feito a ritmo muito lento o que originava que houvesse muito espaço ocupado com contratos que já não necessitavam de ali estar e que poderiam ir para arquivo morto. 57. Em Dezembro de 2016, quase um ano após a deliberação que dotou o arquivo de mais um trabalhador e que dava 6 meses para que o mesmo ficasse em dia, a direção chamou os dois trabalhadores e solicitou-lhes um compromisso de prazo para a execução das tarefas de expurgo e inventário do arquivo. Esse compromisso nunca foi obtido por parte dos 2 trabalhadores. 58. Numa reunião posterior com a direcção novamente o assunto foi abordado, referindo-lhes que o Conselho de Administração tinha dado o prazo de 6 meses para a organização do arquivo, prazo esse que já há muito tinha sido ultrapassado e que seria necessário que eles assumissem um compromisso para colocar o trabalho em dia. Mais uma vez tal compromisso não foi obtido. 59. Relativamente ao trabalho de expurgo e no que diz respeito à listagem emitida em 2016, foram retiradas, para além das 54 caixas em Novembro de 2016, 70 caixas em Abril de 2017 e 75 caixas em Junho de 2018. A listagem de expurgo de contratos, emitida em 2016, demorou cerca de 2 anos até se encontrar concluída. 60. Ora, como não era feito o atempado expurgo dos contratos já terminados (faltava ainda expurgar alguns milhares de contratos terminados entre 2016 e 2018) o espaço tornou-se cada vez mais escasso e em Agosto de 2018 o BB enviou um email à direcção referindo que o espaço se iria esgotar em poucas semanas. A partir desse email foi tomada a decisão de se externalizar o serviço, o que veio a ocorrer em Novembro. 61. De salientar que o inventário nunca foi efectuado e o trabalho de expurgo iniciado em 2016 nunca se encontrou terminado (em dia), sendo sido, este, um dos factores para a falta de espaço existente. 62. As funções que estão adstritas ao serviço de arquivo são: · Manter em ordem e actualizados os arquivos da Sociedade respeitantes a contratos celebrados; · Responder às solicitações dos colaboradores relativas à necessidade de consulta ou emissão de cópia de documentos arquivados bem como à necessidade de obtenção de documentos originais; · Efectuar o arquivo das requisições que formalizam a entrega, às entidades requisitantes, dos documentos constantes dos pedidos formulados; · Aplicar e cumprir a regulamentação interna em vigor emanada do Conselho de Administração e das Direcções, no âmbito das suas competências; · Observar e cumprir todas as normas de conduta profissional expressas no “Código de Conduta e Normas Deontológicas”; 63. Só recentemente, passados cerca de 2 anos e meio, o trabalho relacionado com a organização do arquivo ficou concluído quanto à reorganização dos contratos existentes que estavam arrumados por lote e aos novos contratos e livranças. 64. Para recuperar espaço em 2016 foi efetuado um expurgo de contratos, tarefa que já não era efetuada desde 2010. Desde Setembro 2018 que está a decorrer novo expurgo, mas mesmo assim o espaço existente será insuficiente para proteger todos os contentores (caixa com +/-100 processos).Antes da externalização, existiam cerca de 250 contentores colocados numa sala sem as medidas de autoproteção recomendadas. 65. Faltava fazer um inventário geral, de forma a assegurar que estava em poder da Instituição o processo original de todos os contratos a decorrer e terminados com dívida. 66. Com a entrada em vigor do DL 133/2009 cada processo de originais cresceu em volume de documentos/páginas cerca de 10 vezes, considerando também o aumento de atividade com o aumento de número de contratos que se verificou a partir de meados de 2015, e ainda a falta de expurgo dos contratos terminados, factores que originaram que o espaço destinado ao arquivo tenha deixado de ser suficiente, obrigando a que se realizassem obras de adaptação e aumento do espaço físico. 74. Como se pode constatar a externalização dos serviços de arquivo dos documentos originais possibilita: a. Uma economia de custos anuais correspondente aos salários e encargos dos 2 trabalhadores deste serviço, ou seja 49.435,83€ (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e oitenta e três cêntimos); b. Uma economia relacionada com o investimento que seria necessário fazer de 23.150,00€ (vinte e três mil, cento e cinquenta euros), a que acresceriam ainda as manutenções e o valor da renda do espaço ocupado; c. Ou seja: ao fim dos 3 anos esta opção pela externalização do arquivo implica uma poupança direta de 151.981,48€ (cento e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e um euros e quarenta e oito cêntimos); d. A garantia de que os originais dos contratos e livranças são guardados em óptimas condições de segurança, contra intrusão, fogo e água; e. A organização feita por profissionais com formação específica ao serviço de empresa tecnologicamente apetrechada para a gestão do arquivo, incluindo em termos de organização e métodos, que proporcionem a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão corretamente arquivados; f. Um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais (como já ocorreu antes da externalização) e constituam um custo adicional por não se conseguir concretizar a ação judicial; g. A disponibilização atempada sempre que estes originais sejam solicitados para efeitos de interposição de ações judiciais. 75. Essa opção pelo recurso ao outsourcing, já concretizada naquelas áreas, como noutras, impôs-se, assim, de forma ineludível, em termos de reestruturação empresarial, no âmbito da procura de formas de organização que melhor salvaguardem a sustentabilidade da Empresa, tendo também em conta o sector altamente concorrencial em que opera. 76. E foi neste contexto que foi decidida, já com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2018, a externalização também do arquivo/conservadoria, através da adjudicação da sua gestão e funcionamento a uma empresa especializada. Dos arts.118 a 123 da contestação do A. consta o seguinte[3]: “118. No que diz respeito à al.
15. a)do art. 368, desde logo soçobra tal requisito, uma vez que motiva e fundamenta o R. a extinção do posto de trabalho do A. e do colega indicando motivos cuja culpa imputa àquele. 119. Assim, nos art. 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 52, 53 e 56 da motivação do despedimento (art. 53, 54, 56 a 64, 66, 74, 75 e 76 do AMD) expressamente confessa o R. que o A. alegadamente agia no desempenho das suas funções sem corresponder às suas expectativas e, por outro lado, desobedecendo ou não cumprindo as instruções que o mesmo lhe endereçava, com o brio que se lhe exigia, e que só culposamente tal poderia acontecer, face aos factos em causa. 120. Cronologicamente, o R. refere-se quanto à conduta do A.: a. “De salientar que, caso tivesse sido feito o expurgo dos contratos que já se encontravam terminados e se esse trabalho fosse sistemático, se conseguiria libertar muito mais espaço” (cf. art. 54 do AMD); b. “o trabalho de expurgo estava a ser feito a ritmo muito lento o que originava que houvesse muito espaço ocupado com contratos que já não necessitavam de ali estar e que poderiam ir para arquivo morto” (cf. art. 56 do AMD); c. “Em Dezembro de 2016, quase um ano após a deliberação que dotou o arquivo de mais um trabalhador e que dava 6 meses para que o mesmo ficasse em dia, a direcção chamou os dois trabalhadores e solicitou-lhes um compromisso de prazo para a execução das tarefas de expurgo e inventário do arquivo. Esse compromisso nunca foi obtido por parte dos 2 trabalhadores” (cf. art. 57 do AMD); d. “Numa reunião posterior com a direcção novamente o assunto foi abordado, referindo-lhes que o Conselho de Administração tinha dado o prazo de 6 meses para a organização do arquivo, prazo esse que já há muito tinha sido ultrapassado e que seria necessário que eles assumissem um compromisso para colocar o trabalho em dia. Mais uma vez tal compromisso não foi obtido” (cf. art. 58 do AMD); e. “(…) A listagem de expurgo de contratos, emitida em 2016, demorou cerca de 2 anos até ser concluída” (cf. art. 59 in fine do AMD); f. “Ora, como não era feito o atempado expurgo dos contratos já terminados (…)” (cf. art. 60 do AMD); g. “De salientar que o inventário nunca foi efectuado e o trabalho de expurgo iniciado em 2016 nunca se encontrou terminado (em dia), tendo sido, este, um dos factores para a falta de espaço existente” (cf. art. 61 do AMD); h. “As funções que estão adstritas ao serviço de arquivo são: i. Manter em ordem e actualizados os arquivos da Sociedade respeitantes a contratos celebrados (…)”; ii. “Aplicar e cumprir a regulamentação interna em vigor emanada do Conselho de Administração e das Direcções, no âmbito das suas competências; iii. Observar e cumprir todas as normas de conduta profissional expressas no “Código de Conduta e Normas Deontológicas” (cf. art. 62 do AMD); i. “Só recentemente, passado cerca de 2 anos e meio, o trabalho relacionado com a organização do arquivo ficou concluído quanto à reorganização dos contratos existentes que estavam arrumados por lote e aos novos contratos e livranças” (cf. art. 63 do AMD); j. “Como se pode constatar a externalização dos serviços de arquivos dos documentos originais possibilita (…): i. A organização feita por profissionais (…) que proporcionem a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão correctamente arquivados; ii. Um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais (como já ocorreu antes da externalização) e constituam um custo adicional por não se conseguir concretizar a acção judicial; iii. A disponibilização atempada sempre que estes originais sejam solicitados para efeitos de interposição de acções judiciais” (cf. art. 74 do AMD). 121. Resulta então claro do que ficou descrito e cujo destaque é da nossa lavra que o R. considerou que o A.:
16. i)não procedia ao expurgo dos contratos atempadamente;
17. ii)o trabalho de expurgo feito pelo A. era feito a um ritmo lento; iii) o A. negou-se a comprometer-se com o R. em concluir o trabalho que lhe fora confiado no prazo indicado pelo R.;
18. iv)o A. demorou 2 anos a fazer o expurgo de contratos relativos a um único ano (o de 2016);
19. v)que o expurgo dos contratos não era feito atempadamente pelo A.;
20. vi)que o inventário nunca foi efectuado e o trabalho de expurgo iniciado em 2016 nunca se encontrou terminado (em dia), por culpa do A. e do colega, os quais com a sua conduta não lograram obter o espaço tido pelo R. como necessário para o arquivo; vii) que o A. culposamente não cumpriu com as instruções e normas procedimentais descritas no art. 62 do AMD; viii) que o A. demorou 2 anos e meio a finalizar a organização do arquivo, em tempo claramente exagerado e incompetente para o que seria necessário;
21. ix)que o A. e o seu colega arquivavam de forma errada os originais dos documentos;
22. x)que o A. e o seu colega não controlavam os documentos originais, os quais desapareciam por culpa deles, imputando com tal comportamento custos adicionais ao R.; e
23. xi)que o A. e o seu colega não disponibilizavam atempadamente os documentos que lhes eram solicitados. 122. Por tais motivos (ou seja, a alegada conduta culposa do trabalhador no exercício da sua função, quer por acção, quer por omissão), o R. tomou a decisão final de externalizar os serviços de arquivo, almejando o seu desiderato que foi o de usufruir dos serviços descritos no art. 74 do AMD, que alegadamente colmatam os comportamentos culposos do A. que de forma extensa descreve o R. na sua motivação. 123. Fica desde já claro que uma parte significativa dos fundamentos para o despedimento são motivos devidos a alegada conduta culposa do A., pelo que soçobra o requisito previsto no art. 368/1/al.
24. a)do CT. 6.3. O que o A. refere no art. 120 da contestação (e é este o art. que o Recorrente invoca para concluir no sentido da existência de acordo entre as partes nos articulados) é o que a Ré alega no articulado motivador. Mas não refere o A., nesse art. 120, que aceite o que daí consta, pelo que não lhe assiste razão quando refere que os factos alegados nos arts. 53, 54, 56 a 64, 66, 74, 75 e 76 do articulado motivador do despedimento se encontram, face ao referido no art. 120 da contestação, assentes por acordo das partes nos articulados. Acresce que no art. 13 da contestação refere o A. que: “13. Impugnam-se, por não corresponderem à verdade ou não ter o A. obrigação de conhecer os mesmos, os art. (…), 53 a 119 (em tudo o quanto contenda com a posição tomada pelo A. no parecer e adiante na contestação), (…) do articulado de motivação do despedimento (AMD)”. Ou seja, apesar de deixar para o julgador a tarefa interpretativa da sua posição de impugnação ou aceitação dos factos na medida em que relega a impugnação para aquilo que “contenda com a posição” que adiante assumirá na contestação (o que, diga-se, não se nos afigura consubstanciar a mais correta ou melhor técnica processual, tanto mais tendo em conta a extensão da sua contestação, com 189 artigos), nessa tarefa interpretativa afigura-se-nos que a sua posição quanto à matéria dos artigos do articulado motivador que agora invoca é a de os impugnar por contenderem com a posição que assume designadamente nos arts. 65 a 69 da contestação em que refere o seguinte[4]: “65. E como ficou escrito no parecer em causa, reproduzindo o mesmo teor na motivação de despedimento, afirma o R. expressamente, tendo plena consciência quando o faz, que o A. não agiu com diligência no cumprimento das tarefas que lhe foram confiadas, agindo com desinteresse e sem diligência às instruções que lhe foram transmitidas pelo Banco. 66. Além de não corresponder à verdade, o que desde já se deixa escrito, considera o A. que nunca poderão constar dos motivos do despedimento por extinção do posto de trabalho factos que o R. considera serem susceptíveis de configurar ilícitos disciplinares. 67. Ao fazê-lo deixa o R. de forma impressiva registada uma das razões (com a agravante de serem falsas) pela qual decidiu despedir o A., ou seja, pela alegada prática de actos que podem constituir ilícitos disciplinares, culposamente praticados pelo mesmo. 68. Tal comportamento fere desde já de nulidade o procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho, uma vez que articula factos a jusante dos motivos e requisitos legalmente consagrados. Continuando, 69. A tarefa de expurgo de contratos só foi possível realizar com o contributo e com a entrada do trabalhador AA no núcleo de Arquivo.” Ou seja, refere o A. não corresponder à verdade a alegada falta de diligência e desinteresse no cumprimento das tarefas e que o invocado pela Ré é falso. Foi pois o próprio A. quem impugnou a factualidade que, segundo diz, constituiria ilícito disciplinar, pelo que não pode agora vir dizer que a mesma se encontra admitida por acordo das partes nos articulados. Acresce dizer, ainda que desnecessário face ao acabado de referir, que do alegado pela Ré nos mencionados arts. do articulado motivador não resulta que tenha esta imputado o alegado desaparecimento de documentos originais com impossibilidade de concretização de ações judiciais e falta de inventário a conduta culposa/negligente do A. Improcedem assim e nesta parte as conclusões do recurso. 7. Em conclusão: 7.1. Quanto às alterações à decisão da matéria de facto, adita-se à matéria de facto provada as als. AAA) e BBB) com o seguinte teor: AAA) Com o despedimento, o autor sofreu e sofre de profundo desânimo, tristeza, desgosto, indignação, angústia, medo e perda de auto estima, bem como sentiu-se humilhado. BBB) Por tal motivo precisou e precisa o autor de ajuda médica e medicamentosa. 7.2. No mais, improcede a impugnação aduzida quanto à matéria de facto, assim se mantendo, com o aditamento referido em 7.1., a restante decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância.*** IV. Fundamentação de Direito 1. Da nulidade de sentença O Recorrente invoca a nulidade de sentença por ambiguidade – art. 615º, nº 1, al. c), do CPC- ou, se assim se não considerar, por se tratar de decisão surpresa já que na sentença recorrida se faz referência, como fundamento da extinção do posto de trabalho, a motivos tecnológicos, sendo que na decisão de despedimento não foi invocado nenhum motivo tecnológico, dizendo o seguinte: “Fundamenta o Tribunal a quo a sua decisão alegando que “No caso dos autos, em face do teor da decisão de despedimento o réu invocou motivos tecnológicos”, sendo que “Logrou o autor [SIC], no entender do tribunal, provar a veracidade do motivo invocado”. 1.1. Na sentença foi, intercaladamente a considerações meramente jurídicas, referido o seguinte (pág. 20): “(…). No caso dos autos, em face do teor da decisão de despedimento o réu invocou motivos tecnológicos. (…)” e, mais adiante, a pág. 22, referiu-se o seguinte: “Volvendo ao caso dos autos, temos como invocado pelo réu, no essencial, a externalização do arquivo, local onde o autor exercia funções. Logrou o autor, no entender do tribunal, provar a veracidade do motivo invocado. De facto, atentando na factualidade dada como provada, resulta claro que, a certa altura, em face do volume de documentos para arquivo, perante a necessidade de realizar obras no local onde era feito o arquivo do réu e perante a constatação de que o trabalho realizado pelo autor e pelo trabalhador BB não estava a ter os frutos pretendidos, a ré decidiu, com efeitos a partir do dia 1/12/2018, levar a cabo a externalização também do arquivo/conservadoria, através da adjudicação da sua gestão e funcionamento a uma empresa especializada, medida esta que lhe permitiria uma poupança, em 3 anos, de cerca de 151.981,48€. Para além dessa poupança, com a externalização tem o réu a garantia de que os originais dos contratos e livranças são guardados em óptimas condições de segurança, contra intrusão, fogo e água; a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão corretamente arquivados e um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais. Estamos, assim, perante em acto de gestão justificado por motivos estruturais que justifica a extinção do posto de trabalho do autor que, juntamente com o BB, compunha o quadro do arquivo.” [sublinhado nosso] 1.2. Pronunciando-se sobre a mencionada nulidade, referiu a 1ª instância o seguinte: “Da nulidade da sentença por ambiguidade e/ou por decisão surpresa: a argumentação do autor assenta no seguinte segmento da sentença “No caso dos autos, em face do teor da decisão de despedimento o réu invocou motivos tecnológicos”. Ora, como resulta patente do teor integral da decisão proferida, tal menção deve-se a manifesto lapso de processamento de texto, sendo que em parte alguma da decisão foi apreciada a verificação ou não de quaisquer motivos tecnológicos. Aliás, sintomático do apontado erro é o facto de, na página seguinte da sentença, ter sido apreciado o fundamento invocado pela empregadora, a saber, a externalização do arquivo. Conclui-se, assim, que não sendo de considerar o referido segmento da sentença, não se verifica nenhum dos apontados vícios.” 1.3. A questão da nulidade da sentença por ambiguidade ou decisão surpresa suscitada pelo Recorrente encontra-se prejudicada na medida em que, conforme mencionado em tal despacho (de pronúncia sobre a nulidade de sentença), a Mmº Juiz referiu tratar-se de lapso manifesto de processamento de texto e, bem assim, que não é de considerar o referido segmento da sentença. De todo o modo, sempre diremos que o Recorrente trunca indevidamente o que é referido na sentença como resulta do que acima se transcreveu, já que junta a referência aos motivos tecnológicos que consta da pág. 20 ao segmento em que se refere “Logrou o autor [SIC], no entender do tribunal, provar a veracidade do motivo invocado” constante da pág. 22, mas “esquecendo” o que de permeio foi referido na sentença. E do que foi nesta referido é absolutamente manifesto que a referência aos motivos tecnológicos se deve a lapso de escrita pois que, no demais que é dito, os fundamentos reportam-se a motivos estruturais, a esta causa nela, sentença, se fazendo expressa referência. Assim, e sem necessidade de considerações adicionais, improcede a alegada nulidade de sentença seja pela invocada ambiguidade da mesma, seja por alegadamente consubstanciar decisão surpresa. 2. Da ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho 2.1. Do não pagamento atempado das 48 horas de formação profissional não ministrada A fundamentar a ilicitude do despedimento começa o A. por a sustentar no facto de não lhe ter sido, atempadamente, paga a “retribuição” por 48 horas de formação profissional não utilizadas, referindo o seguinte: “15. As horas de formação profissional não ministradas são créditos salariais que têm obrigatoriamente de integrar “os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho” (vd. art. 384/al.
25. d)in fine), sendo que tal resulta de um crédito de horas que confere direito a retribuição, e conta como tempo de serviço efectivo (vd. art. 132/2 do CT). 16. O CT prevê expressamente, sem lugar para dúvidas, que a formação não ministrada configura um crédito de horas que confere direito a retribuição. 17. Prevê o art. 384/al.
26. d)do CT que “O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
27. d)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho”. 18. Tal norma manifesta a obrigação de, até ao termo do aviso prévio, a entidade empregadora colocar à disposição do trabalhador:
28. i)a compensação calculada segundo as regras previstas no art. 366 do CT; e
29. ii)os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho – ou seja, o que comummente se apelidam de créditos salariais típicos pela cessação do contrato de trabalho. 19. O Recorrido, ao não colocar à disposição do Recorrente o valor correspondente às 48 horas de formação profissional não ministrada, incumpriu com a obrigação que sobre si impendia de pôr à disposição deste, “até ao termo do aviso prévio” (destaque nosso) os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. 20. A retribuição por formação profissional não ministrada tem exactamente o mesmo valor, económico e axiológico, da retribuição mensal acordada, das diuturnidades, da retribuição por isenção de horário de trabalho, dos complementos retributivos, do abono para falhas, etc. 21. É por isso que o Recorrente considera que relevar o não pagamento da retribuição correspondente à formação profissional não ministrada, expurgando esse montante dos créditos vencidos e exigíveis pela cessação do contrato de trabalho, cuja falta de pagamento implica a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho resulta de uma decisão que não tem acolhimento legal. 22. Ao relevar a falta de pagamento da formação profissional, como um mero lapso, a sentença aceita de forma uma forma permissiva, e assim sendo ilícita, a actuação das entidades patronais, quando em sentido contrário exige-se aos trabalhadores muito mais rigor em situações análogas, como na devolução da compensação para ilisão da presunção a que alude o art. 366/5 do CT. 23. Ao considerar-se como tal, e ao interpretar o Tribunal a quo o art. 384/al.
30. d)no sentido de que, a entidade patronal, in casu o Banco, não tenha colocado à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho até ao termo do prazo de aviso prévio, tendo pago a totalidade dos créditos só quando alertada para tal, configurando tal uma actuação de boa-fé, que merece ser relevada, é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no art. 13/1 da Constituição da República Portuguesa, o que expressamente se invoca nos termos dos art. 70, 72 e 75-A da Lei do Tribunal Constitucional. 24. Assim, a Mma. Juiz a quo, ao decidir como decidiu, violou o art. 384/al.
31. d)do CT, uma vez que face aos factos provados e à prova documental carreada aos autos, teria de decretar o despedimento ilícito, nos termos do citado preceito, o que se requer.” Nas contra-alegações alega a Recorrida que: “5. Dos factos dados como provados consta que a Recorrida não pagou o valor correspondente às horas de formação em falta, situação que corrigiu assim que alertada para o efeito. 6. Face à prova produzida em audiência de julgamento, a Mm.ª Juiz a quo, interpretou o não pagamento daquelas horas como tendo-se tratado de lapso prontamente rectificado. E considerou – como qualquer bonus pater famílias consideraria – que tal lapso não poderia servir de fundamento para se julgar pela ilicitude do despedimento, certamente assente no princípio de que o Tribunal não pode julgar em sentido contrário ao que dita o princípio da boa fé no exercício dos direitos. Na verdade, tal significaria dar acolhimento a uma excepção alegada pelo Autor em manifesto abuso de direito. 7. Não há dúvidas que nos termos do disposto na al.
32. d)do art. 384º do CT, o despedimento é ilícito se o empregador “Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho”. 8. No entanto, e conforme resulta dos factos provados, a Recorrida pagou ao trabalhador a compensação legal no montante de € 8.171,54 e todos os créditos laborais vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato, à excepção do crédito de € 421,92 (quatrocentos e vinte e um euros e cinquenta cêntimos) correspondente a 48 horas de formação não ministrada, crédito esse pago assim que se apercebeu do seu lapso. 9. Tendo em consideração o valor pago de compensação e créditos laborais, verifica-se que o valor que ficou em divida correspondente a horas de formação e que foi posteriormente pago, é consideravelmente pequeno em relação aos que efectivamente foram pagos, não se podendo daí retirar a ilacção que, maliciosamente, o Recorrente pretende retirar, não tendo a Ré qualquer intenção de não cumprir com a obrigação de pagamento que sobre si incumbia. 10. Verifica-se assim que muito bem considerou a Mm.ª Juiz do Tribunal a quo ao considerar tratar-se de um mero lapso, perfeitamente rectificável.” Na sentença recorrida referiu-se, para além do mais, o seguinte; “(…) da comunicação efectuada ao autor, consta a menção de que a ré colocará à disposição do autor as quantias emergentes da cessação do contrato - compensação legal no montante de 8.171,54€ e os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato. Está, assim, demonstrado, que a ré observou e comprovou a formalidade da “disponibilização” da compensação e dos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. É certo que ali não se inclui o valor das horas de formação profissional não prestadas nos últimos 3 anos, que a ré apenas pagou ao autor 3 meses depois da cessação do contrato, já na pendência destes autos, quando foi alertada para a situação. Porém, não se me afigura que a falta de pagamento daquela quantia acarrete a ilicitude do despedimento, já que o que releva é que a ré disponibilize o valor que, de boa fé, entende que o trabalhador tem direito, sendo certo que não resulta dos autos que assim não tenha acontecido, até porque mal a ré se apercebeu dessa falta tratou de a corrigir, pagando ao autor o valor em falta. Não é, assim, por esta via ilícito o despedimento do autor. 2.1.1. Dispõe o art. 371º, nº 4, do CT/2009[5], sobre o despedimento por extinção do posto de trabalho, que “4. O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio” [prazo este constante do art. 371º, nº 3] e, o art. 372º (“Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho”) que “Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no nº 4 e na primeira parte do nº 5 do art. 363º e nos artigos 364º a 366º” (preceitos estes relativos ao despedimento coletivo, aplicáveis também ao despedimento por extinção do posto de trabalho ex vi da remissão do mencionado art. 372º). Na primeira parte do nº 5 do art. 363º dispõe-se que “5. O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, (…)”. Nos nºs 1 e 2 do art. 366º define-se o montante da compensação devida ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho e, nos nºs 3, 4, 5 e 7 do mesmo determina-se que: “3. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia e compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 4. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 5. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. (…). 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos nºs 1, 2, 3 e 6.” [sublinhado nosso]. De referir que os nºs 1, 3, 4, 5 e 7 correspondem à redação introduzida pela Lei 69/2013, de 30.08 e, o nº 2, à redação introduzida pela Lei 23/2012, de 25.06. E, no art. 384º, al. d), do CT/2009 (redação da Lei 23/2012, de 25.06), dispõe-se que é ilícito o despedimento se não tiver sido posto à disposição do trabalhador, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366º, por remissão do art. 372º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. No que toca à formação profissional, nos termos do art. 131º, nº 2, do CT/2009, na redação original[6] e, de acordo com o art. 134º, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. 2.1.2. Dos factos provados decorre, na verdade, que “K) Nos últimos 3 anos, o réu não ministrou ao autor 48 horas de formação profissional. L) Aquando do pagamento da compensação referida em F), o réu não pagou ao autor aquela formação não prestada, tendo procedido ao seu pagamento, quando alertada para esta situação, em Julho de 2019.” Resulta, pois, que a Ré não pagou ao A., com a cessação do contrato de trabalho e como o deveria ter feito, a retribuição correspondente ao número de horas