Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 14110/18.4T9PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NUNO PIRES SALPICO Descritores: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO CRIME DE RECETAÇÃO NEGLIGENTE Nº do Documento: RP2023062114110/18.4T9PRT.P1 Data do Acordão: 06/21/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO Indicações Eventuais: 1. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - A discussão sobre a violação do princípio in dubio pro reo, por regra, situa-se no erro notório a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo penal, onde o indeferimento se fixa na constatação de que o julgador não expressou formalmente qualquer dúvida. II - Porém, aquele princípio tem um alcance muito superior, integrando o núcleo central do standard de prova em processo penal, onde o julgador pondera a dúvida na medição e pesagem das probabilidades, sendo o erro de julgamento de facto nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal o campo privilegiado de aplicação do in dubio pro reo. III - O crime de recetação previsto no n.º 2 do artigo 231,º do Código Penal é negligente, porquanto a expressão legal “faz razoavelmente suspeitar que” se reporta ao homem médio que, pelo juízo da experiência comum, razoavelmente suspeitaria, e não já ao agente típico (neste caso essa expressão suporia uma vincada representação da realidade, e por isso, quase volitiva, no campo da aceitação). IV - Reportando-se a referida expressão ao homem médio, ela evidencia uma exigência típica sobre o agente, de previsibilidade da realidade, e nessa medida, desse juízo médio só pode emergir um juízo de previsibilidade característico da negligência, e não já o querer, próprio de certo agente em particular. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc.Nº14110/18.4T9PRT.P1 X X X Acordam em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal do Tribunal judicial da comarca do Porto, realizado julgamento foi proferido acórdão julgando: “Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Tribunal Coletivo, em julgar a acusação totalmente procedente, por provada, e consequentemente: A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de quatro crimes de recetação dolosa p. e p. pelo artº 231º, nº 1, do Código Penal, por cada um, na pena de 1 (

1. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão; B) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, al.
2. d)e 3 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; C) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, nos termos do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal. D) Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. E) Nos termos do artº 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6 do Código Penal, vai o arguido condenado a pagar ao Estado a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros). *** Parte civil 1. Julgar procedente o pedido cível deduzido pelo demandante BB, por provado e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar ao demandante a quantia de €9.772,10€ (nove mil, setecentos e setenta e dois euros e dez cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de notificação do arguido em 21/05/2022, até efetivo e integral pagamento. Custas do pedido cível a cargo do demandado. 2. Condenar o arguido a pagar à demandante A..., S.A, a quantia que se vier a apurar, em incidente de liquidação de sentença, atinente ao radiador do veículo furtado com a matrícula ..-PE-.., que constitui o facto ilícito objeto dos presentes autos, nos termos do artº 82º, nº 1, do Código de Processo Penal. As custas do pedido são repartidas provisoriamente entre demandante e demandado, na proporção de 90% a cargo da demandante e o restante a cargo do demandado. * Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal..”* Não se conformando com a decisão, o arguido AA veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões: De facto (artigo 412º, nº 3 do CPP) 1º A matéria de facto apurada sob 10, 13, 15, 16, 17, 26, 27, 29 a 32, 39 a 43, 46 a 49, 56, 57, 58, 61 a 66, 67, 75 a 77, é fruto da errada apreciação da prova produzida. 2º Em consequência, impõe-se a impugnação da mesma com vista a que seja corrigida a decisão recorrida e expurgada da matéria dada como provada a sobredita factualidade. 3º A prova que impõe decisão diversa é a seguinte: Prova documental decorrente do relatório pericial elaborado pelo perito da PJ CC, constante dos autos a fls. 353 a 358 e do relatório complementar de 27.10.2022, CMR e factura do transportados do veículo Mercedes com a matrícula 1-KRK-..1, DAV de fls. 651, informação de fls. 572 a 574, declarações do arguido AA, prestado em audiência na Ata de 05.09.2022, - ficheiro 20220905100721_16184275_2871451; depoimento da testemunha DD, constante da Ata do dia 04.10.2022 – ficheiro 20221004141636_16184275_2871451; depoimento da testemunha BB, constante da Ata do dia 06.09.2022 – 20221004150547_16184275_2871451- depoimento da testemunha EE, constante da Ata do dia 06.09.2022 – ficheiro 20221004143245_16184275_2871451; depoimento do perito FF, prestado em audiência constante da Ata do dia 17.10.2022 – ficheiro 20221017102247_16184275_2821451 4º Assim, em síntese, os pontos e facto infra indicados estão incorrectamente julgados pelas seguintes razões, atentas as provas acima indicadas: FACTOS DADOS COMO APURADOS SOB 10,13, 15, 16 e 17 5º BMW matrícula PE foi furtado em 19/20 de Outubro de 2015. 6º O salvado BMW PQ foi vendido a GG, namorada do filho do arguido em 23 Maio 2017 … 7º O arguido reconheceu que comprou algumas peças para esta viatura, tendo afirmado que normalmente comprava as peças em sucatas, designadamente numa de Famalicão e também em Barcelos, comprava como consumidor final. 8º Da acusação e da prova produzida em inquérito e em julgamento não foi possível determinar se as peças provenientes de viaturas furtadas foram levadas a cabo na reparação feita depois de adquirida pelo Arguido, se pelo contrário a viatura já tinha colocada peças furtadas. 9º O perito contraria o vertido no relatório pericial e no que tange com a cava de roda não consegue determinar a origem, i.e. de que viatura a mesma é proveniente e, por maioria de razão se provem de veículo furtado. 10º Por sua vez, no que se refere com a estrutura frontal refere o perito que determinou que provem de viatura furtada, sem resultar do relatório pericial elementos que permitam aferir da razão de ciência desta afirmação, não obstante o referido pelo perito no seu depoimento. 11º Inexiste elemento de prova que permita determinar que o arguido sabia que as peças adquiridas provinham de crime contra o património. 12º Melhor: a acusação refere peças, o acórdão, de entre a estrutura frontal e jantes, tal como exarado na acusação, apenas refere um radiador. 13º A evidência das regras da experiência não acolhem tamanha possibilidade quanto ao acontecer dos factos. FACTOS APURADOS SOB 26, 27, 29 a 32 14º No tocante ao Mini ..., o arguido referiu que recebeu os bancos à cobrança em sua casa; a forma de aquisição e o preço pago pelo habitáculo não fazia recair qualquer dúvida sobre a sua proveniência. 15º No que concerne com a cava de roda, referida na acusação e omitida na decisão ora impugnada, aponta-se que esta peça não tem qualquer elemento identificativo de que viatura provêm e o próprio perito afirmou que presumiu que era do mesmo veículo das peças do habitáculo, sem prova de suporte. 16º De igual modo não resulta da prova que o arguido tenha comprado estas peças a um preço e em circunstâncias que lhe permitissem pelo menos desconfiar que a sua proveniência era ilícita. 17º Aliás, neste caso, a decisão recorrida descartando outros componentes como a acima mencionada cava de roda dianteira direita e o conjunto de componentes do habitáculo, como refere a acusação, elegeu o forro do chão. 18º Este forro, passível de identificação exactamente igual aos elementos que nem ponderação mereceram, foi o que determinou o preenchimento do tipo de crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231º, nº 1 do CP. 19º E porque os esclarecimentos do perito, conjugados com as declarações do arguido foram a demonstração da impossibilidade de determinação da origem com base num crime contra o património é que se impugna nos presentes termos. FACTOS APURADOS SOB 39 a 43 e 46 a 49 20º O recorrente, nas suas declarações, esclareceu que comprou o motor na internet por €3.000,00, por indicação de pessoa que não só foi identificada, como até foi inquirida ao abrigo do artigo 340.º do CPP – HH. 21º O valor de aquisição do motor é até elevado para o ano e modelo e foi levado à oficina por terceiro, apesar de ter sido assumidamente comprado pelo recorrente. 22º Com efeito, a testemunha DD afirmou que estava na oficina “foi lá um senhor com uma carrinha entregar o motor, no momento viram se o mesmo estava “bom” e descarregaram o motor”. 23º O motor não tinha qualquer tipo de rasura no número de série o que contraria as regras de experiência no que tange com os motores furtados, como bem sabe este tribunal. 24º A sufragar este entendimento é o próprio perito que refere que o motor não tem qualquer tentativa de adulteração. 25º No que se refere às outras peças da estrutura frontal e que não são da viatura, na verdade o perito CC, admitiu em julgamento que concluiu que as peças da estrutura frontal não são da viatura, mas presumiu que as mesmas eram da viatura furtada por força da data de produção dos componentes. 26º Só que isto não vale como recolha de elemento identificativo das peças que permita afirmar que as mesmas são da viatura furtada. 27º O que é o mesmo que dizer que não há elemento de prova, nem mesmo pericial, que permita dar como provado que tais peças são provenientes de crime contra o património. 28º Tanto mais que existem milhares de peças do mesmo ano de produção e até mês sem se poder assim afirmar que as colocadas na viatura são provenientes/foram obtidas através de um crime contra o património. FACTOS APURADOS SOB 56, 57, 58, 61 a 65 e 67 29º Nesta matéria há que conjugar a prova documental com as declarações e esclarecimentos do perito produzidas em sede de audiência. 30º Assim, o CMR e a fatura do transportador do veículo Mercedes com a matrícula holandesa 1-KRK-..2 juntos aos autos demonstram que a viatura só veio para Portugal em julho de 2018, não obstante ter sido adquirido em momento bastante anterior. 31º Esta factualidade assenta em prova documental, a DAV constante de fls. 651 que tem como data de entrada 17.07.2018. 32º O recorrente referiu que a viatura já veio reparada do estrangeiro e que foi entregue reparada. 33º Esta declaração colhe corroboração na informação de fls. 730. 34º Aí, em sede oportuna e própria, não se mencionam danos que a viatura no momento da venda tivesse. Ou seja: a viatura apresenta-se sem danos. 35º Aquando da aquisição, em Outubro de 2017 – cfr. matéria apurada sob 54 e 55 – a viatura patenteava danos. 36º Quando veio para Portugal, em Julho de 2018, não, por isso está impugnado o ponto 56 da matéria provada. 37º De resto, dizer que veio para “uma oficina”, quando a oficina identificada é a que se mostra ligada à testemunha DD, é evidenciar uma fragilidade de prova pela sua míngua. 38º A testemunha DD, por seu turno, refere com clareza e assertividade que, tendo reparado viaturas do recorrente, pois era um cliente como qualquer outro, não procedeu à reparação de qualquer viatura mercedes. 39º O que bem se aceita, que não tenha qualquer dano, já que é apenas em Julho de 2018, de acordo com a prova documental, que a viatura chega a Portugal. 40º Pese embora a fundamentação da decisão parecer asseverar que a reparação do veículo Mercedes é da lavra do recorrente, não se pode esquecer as declarações prestadas em audiência pelos intervenientes na aquisição, as testemunhas BB e EE. 41º A caixa de velocidades é uma das peças provenientes de furto e foi substituída pelo stand não existindo prova que o arguido tenha tido qualquer intervenção na sua reparação, bem pelo contrário as testemunhas BB e EE, afirmaram que a viatura foi reparada pelo stand sem intervenção do arguido. 42º A testemunha EE referiu que o arguido afirmou que desconhecia qualquer problema com as peças e que tinha comprado o carro reparado. 43º Esta prova, conjugada com as declarações prestadas pelo arguido, com os esclarecimentos do perito, determinam a presente impugnação. FACTOS APURADOS SOB 75, 76 e 77 44º O recorrente conduzia na rotunda da ... a viatura Mercedes, ..., de cor ..., matrícula 1-KRK-..1 WDD......1N......, de matrícula portuguesa ..-VD-... 45º O recorrente assumiu a troca das matrículas e nenhuma prova foi produzida que infirme a sua versão - admitiu a troca e justificou a mesma para evitar a contraordenação. 46º O recorrente nenhum motivo tinha para circular com as matrículas estrangeiras, tanto mais que a viatura tinha seguro que apenas é válido se a viatura tivesse aposta as matrículas nacionais. 47º Do que vem se ser dito, o recorrente aponta que a materialidade acima mencionada está erradamente julgada porque, em primeiro lugar, da prova produzida não resulta, por um lado, com clareza a origem das peças colocadas nos veículos, com excepção do radiador colocado no BMW ..-PQ-..; forro do chão, colocado no Mini ..-OL-.. motor colocado no BMW ..-SF-... 48º E, depois, porque não se logra explicitar de quanto foi produzido em sede de audiência, que o recorrente soubesse que as peças eram provenientes de um furto. 49º Na verdade, a tese que sustentava conhecimento tão específico, advinha dos contactos com o filho, materialidade exarada sob os parágrafos 1 a 8 da acusação que não colhem ponderação, a não ser o ponto da matéria não apurada supra transcrita nos exactos termos que consta do acórdão. 50º Se a fonte do particular conhecimento vinha de seu filho, a matéria apurada limita-se a uma afirmação, não se pronunciando sequer quanto àquela materialidade, na medida em que apura o exarado sob 2 da matéria apurada e nada mais, para além do não provado já referido. 51º Não pode, assim, elevar-se à categoria de matéria de facto provada, os pontos acima especificados.XXX Constata-se, para além disso 52º A decisão omitiu pronúncia sobre factos que delimitam o objecto do processo e que se mostram exarados na acusação sob os parágrafos 1 a 8. 53º A omissão de pronúncia ainda se estendeu a outra matéria constante da acusação e que se relaciona com as peças alegadamente com origem no produto de crime contra o património. 54º É assim no caso do Mini ... em que a decisão da matéria de facto versa apenas sobre o forro do chão e, não obstante a acusação abarcar a cava de roda dianteira e o conjunto de componentes do habitáculo, o acórdão elegeu o aludido forro, omitindo pronúncia sobre as restantes partes, apesar dos esclarecimentos do perito em sede de audiência. 55º A mesma omissão acompanha a matéria descrita na acusação quanto ao BMW .... 56º Com efeito, o acórdão não se pronuncia quanto a outros componentes alegadamente integrados na reparação de outro veículo para benefício do recorrente e com origem em crime contra o património, como sejam as jantes e a estrutura frontal. 57º No mínimo, a decisão peca por defeito e omite ponderação quanto a determinados componentes, elegendo outros, que nem especificados estavam no libelo acusatório, como seja o radiador e o forro do chão do habitáculo. 58º Com efeito, nos presentes a fonte privilegiada do conhecimento da origem ilícita das peças nem sequer merece ponderação e, a seguir, em sede de perícia, com os esclarecimentos prestados por um lado nada se acrescenta ao conhecimento da origem e, por outro, nem sequer se prova a origem em si. 59º Neste ponto, nem o facto de várias peças terem saído do mesmo veículo furtado, se consegue perceber qual foi o percurso lógico utilizado para chegar a tamanha conclusão. 60º Isto é o que resulta da prova produzida. 61º Se atentarmos no valor do lucro de 5 mil euros, neste ponto para além de não ter sido objecto de prova produzida, não assenta noutro elemento de prova colhido. 62º É uma afirmação. 63º Destarte, impõe-se levar à categoria de matéria não provada a factualidade impugnada, ante a prova produzida e a sua absoluta incapacidade de determinar o conhecimento prévio da origem de peças em crime contra o património e a impossibilidade de ligar os componentes apostos nos carros apreendidos a veículos objecto de participação por furto. De direito (artigo 412º, nº 2 do CPP) Preenchimento do tipo de crime de recetação 64º O arguido foi acusado e condenado por quatro crimes de recetação dolosa p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1 do CP, que é um crime doloso, punível em qualquer das modalidades do dolo. 65º Para a verificação do tipo consagrado no n.º 1 do aludido artigo exige-se que o agente tenha conhecimento efetivo, de “ciência certa”, de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo direto ou necessário). 66º Por outro lado, certo é que na modalidade prevista no número um são seus elementos constitutivos a intenção de obtenção de vantagem patrimonial e a ocorrência de dolo direto relativamente à proveniência da coisa. 67º Ora, descendo ao caso em concreto, da matéria de facto dada como provada não resultam factos que permitam afirmar que o recorrente tinha conhecimento de que as peças que adquiriu provinham de veículos que tinham sido furtados aos seus legítimos proprietários. 68º No que concerne com a viatura BMW ..-PQ-.., note-se que a mesma foi objeto de reparação que necessitou da colocação de várias peças; é inequívoco que foi o recorrente que adquiriu todas as peças para a reparação da viatura, tendo apenas sido detetada na mesma o radiador, como sendo uma peça proveniente de viatura furtada. 69º Nessa medida, não se vislumbra que motivação criminosa e que proveito económico poderia o recorrente retirar da aquisição do radiador, uma peça cujo custo como novo no mercado ronda os €175.00 (cento e setenta e cinco euros). 70º Seguro é que de todo o acervo probatório não resulta que o recorrente tenha tido conhecimento do furto da viatura ..-PE-.. e do seu desmantelamento. 71º De igual modo, não foi produzida prova que permita afirmar que no momento em que o recorrente adquiriu o radiador tinha conhecimento que o mesmo provinha de veículo furtado e que adquiriu tal peça a um preço que lhe permitisse antever de tal proveniência ilícita. 72º No que bule com a viatura ..-SF-.. e o motor que o recorrente adquiriu para ali colocar, note-se que toda a dinâmica de aquisição do motor não é compatível com a aquisição de um motor proveniente de furto. 73º Dizem-nos as regras de experiência comum e o conhecimento que brota das decisões em processos similares que, no caso dos motores furtados, quem os vende e quem os adquire, adultera, ou pelo menos tenta adulterar, o número de série e os elementos que o permitem identificar e à sua origem. 74º Assim, se o recorrente tivesse conhecimento de que o motor tinha provinha de viatura furtada não tivesse, como é normal nestas situações, o normal seria adulterar ou pelo menos tentar adulterar, a marcação do motor e os números de série colocados no mesmo, o que no caso não sucedeu. 75º O que vem de ser dito, conflitua com o vertido na decisão recorrida ao percorrer o caminho de que o recorrente sabia que o motor tinha sido resultado da prática de crime contra o património. 76º Relativamente ao forro do habitáculo da viatura Mini com a matrícula ..-OE-.., aponta-se que o recorrente esclareceu as circunstâncias de aquisição do aludido forro, designadamente a aquisição por visualização de anúncio no OLX. 77º Forma de aquisição que foi inclusive a utilizada pelo proprietário do salvado para o vender ao recorrente. 78º O que significa que a aquisição de peças e viaturas on-line nesta plataforma é uma prática comum e, nessa medida, nenhum sinal de alerta suscitou no recorrente a venda naquela plataforma daquela peça. Preenchimento do tipo de crime de falsificação 79º Tendo por referência a matéria dada como apurada, tal como se encontra exarada sob os pontos 70 a 76 é inquestionável a seguinte realidade: 80º Primeiro, o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo ..., cor ..., com o VIN WDD..., à data da importação e antes da atribuição da matrícula nacional ostentava a matrícula estrangeira 1-KRK-..1. 81º Depois, por força do processo de legalização concretizado através da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) nº ..., foi atribuída a matrícula portuguesa ..-VD-... 82º O recorrente no dia 28 de Agosto circulava com o veículo, tendo nele aposta a matrícula estrangeira 1-KRK-..1. 83º Àquela data o processo de legalização estava já concluído e a matrícula portuguesa era ..-VD-... 84º Em suma, a matrícula portuguesa ..-VD-.. e a matrícula estrangeira 1-KRK-..1 diziam respeito ao mesmo veículo marca Mercedes, modelo ..., cor ..., com o VIN WDD.... 85º E a falsificação de chapas de matrícula de veículo automóvel, como ilícito criminal, consubstancia-se pela substituição das chapas com número de matrícula dado pela autoridade pública por outras com letras e números ou números e letras diversos, ou pela alteração das letras e números ou dos números e letras de uma chapa com o número de matrícula dado pela autoridade pública de modo a formar um novo número. 86º Nos presentes a fé pública quanto à identificação daquele Mercedes, modelo ..., cor ..., com o VIN WDD..., nunca foi posta em causa. 87º O crime de falsificação de documentos é um crime intencional, isto é, o agente necessita de atuar com “intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”. 88º Ora, no caso, o recorrente na posse do veículo com a matrícula 1-KRK-..1, procedeu à sua regularização com a DAV ..., para que fosse atribuída àquele veículo, uma matrícula portuguesa. 89º A única coisa que fez foi, ciente que não podia deixar de legalizar o veículo para circular em Portugal, com a DAV liquidou – naturalmente – os impostos exigíveis e devidos e obteve a matrícula portuguesa ..-VD-... 90º Não a colocou de imediato – é o único facto que se lhe aponta. 91º Se por um lado não quis ludibriar o Estado, depois de ter legalizado o veículo, também não se alcança como quis tirar benefício ou proveito para si, pois perante a entidade aduaneira não se tinha eximido ao cumprimento das obrigações exigíveis à legalização. 92º O seu comportamento ao não colocar de imediato a matrícula portuguesa não fez perigar a fé pública, a matrícula 1-KRK-..1 tem por referência o mesmo veículo que a matrícula ..-VD-..; esta é a que aquele veículo deve usar em Portugal, por isso o recorrente tratou de as obter. 93º Não se trata de por em causa o valor probatório dos elementos identificativos do veículo, que são documentos autênticos, mas de um comportamento serôdio que não pode preencher o tipo de crime da alínea
3. d)do nº 1 e nº 3 artigo 256ºso CP. 94º A decisão recorrida errou pois ao decidir fazer incorrer o arguido na prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al.
4. d)e nº 3, do Código Penal. Medida da pena 95º Soçobrando o supra expendido, e subsidiariamente, sempre se dirá que, mesmo que os factos provados se cristalizem, a pena aplicada ao recorrente é desadequada e desproporcional. 96º Vejamos, 97º Em sede de medida da pena a decisão recorrida aplicou a pena de 1 ano e 4 meses de prisão para cada um dos crimes de recetação e a pena de 9 meses de prisão para o crime de falsificação de documento. 98º O crime de recetação previsto no artigo 231º, nº 1, do Código Penal, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 99º O crime de falsificação de documento previsto no artigo 256.º, n.º 1, al.
5. d)e 3, do Código Penal, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias. 100º Ora, a gradação da pena para cada crime de recetação não pode adotar uma medida única, porquanto cada crime assume e carece de necessidade sancionatória única. 101º Deve ser aplicada a pena de 11 meses para cada um dos crimes de recetação. 102º No que concerne com o crime de falsificação, atento o facto das matrículas com que a viatura circulava eram efetivamente as anteriores matrículas da viatura, que não se logrou sequer apurar se estavam canceladas no país de origem. 103º O que vem de ser dito determina que a conduta do recorrente não teve como fim obter para si ou prejuízo para outrem. 104º Na verdade, o dolo é diminuto, porquanto o recorrente tinha a consciência que estava a utilizar as matrículas da viatura que constavam da DAV e que eram relativas à viatura e não a outra viatura qualquer. 105º Devia ser condenado em pena de multa de 100 dias à taxa diária de €5,00, no total de €500,00 (quinhentos euros). 106º Do concurso de crimes 107º Assim, in casu a moldura penal situa-se entre o mínimo de 1 ano e 4 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) e o máximo de 6 anos e 1 mês de prisão (que corresponde à soma das penas concretamente aplicadas). 108º A moldura deve se situar entre o mínimo de 11 meses e o máximo de 3 anos e 6 meses. 109º Considerando os factos no seu conjunto, as condutas do arguido são homogéneas, praticadas contra ofendidos distintos, sendo que estes foram perpetrados num período de cerca de um ano, e o demais que ficou referido a propósito da determinação concreta das penas, decide-se cominar a pena final e única de dois anos de prisão. 110º A decisão recorrida violou os artigos 40º, 71 e 77 do CP. Perda de vantagem 111º O Ministério Público, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6 do Código Penal, promoveu que se declare a perda das vantagens obtidas pelo arguido com a prática dos factos descritos na acusação respeitantes aos crimes de recetação, alegando para tanto que, por cada veículo comercializado o arguido obteve um lucro nunca inferior a €5.000,00, termina pedindo a condenação do arguido no pagamento ao Estado da quantia de 20.000,00 Euros (vinte mil euros). 112º No caso concreto, tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita, pela venda dos veículos BMW ... com a matricula ..-PQ-.. e Mercedes com a matrícula ..-VD-.., no valor €5.000,00, não pode o tribunal deixar de condená-lo no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem total de €10.000,00 (cfr. o art. 110.º, n.º 4, do Código Penal). 113º A decisão recorrida consagra um caminho que não se percebe, nem se encontra explicado e ou fundamentado, qual seja de que o recorrente obteve um lucro de €5.000,00 (cinco mil euros) com a venda de cada uma das viaturas, por si adquiridas e comercializadas, no caso a viatura BMW ..-PQ-.. e Mercedes ..-VD-... 114º Na verdade, lida e relida a decisão recorrida não se vislumbra de que factualidade dada como provada é que o tribunal a quo retirou o lucro pelo qual o recorrente vendeu as aludidas viaturas. 115º A decisão recorrida violou assim o artigo 110º do CP. XXX O recorrente, delimitando o objecto do seu recurso às conclusões acima exaradas, vem requerer a realização da audiência, visto o disposto no artigo 411º, nº 5 do CPP, para proceder à discussão das questões aí suscitadas, designadamente a impugnação da matéria de facto e bem assim o preenchimento do tipo legal dos crimes de recetação e falsificação de documento.* O Digno Procurador apresentou contra-motivação sustentando em síntese o seguinte: A – Do objeto do recurso interposto. Como é consabido, sem prejuízo das questões que, por serem de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 379º, n.º 2 e 410º, n.ºs 2 e 3 do CPP, se impõe ao tribunal ad quem para apreciação e decisão, são as conclusões que os recorrentes extraem da sua motivação que balizam o objeto do recurso, de acordo com o art. 639º. nº 1, do C.P.C., ex vi do art. 4º, do C.P.P. ( cfr. art. 412º, nº 1, do CPP; Ac. STJ, de 3.2.99, in BMJ nº 484, p. 271; Ac. do STJ de 25.6.98 in BMJ nº 478, p. 242; Ac. STJ de 13.5.98 in BMJ nº 477, p. 263; Simas Santos/Leal Henriques in Recurso em Processo Penal, p. 48; Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal Vol. III, 2ª Ed., 2000, p. 335; José Narciso da Cunha Rodrigues in Recursos – Jornadas de Direito Processual Penal/ O Novo Código de Processo Penal, 1998, p. 387; Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado – Vol. V, p. 362 e 363 ). O recurso apresenta, na essência e em síntese, as seguintes conclusões: - A matéria de facto apurada sob 10, 13, 15, 16, 17, 26, 27, 29 a 32, 39 a 43, 46 a 49, 56, 57, 58, 61 a 66, 67, 75 a 77, é fruto da errada apreciação da prova produzida; - A decisão omitiu pronúncia sobre factos que delimitam o objeto do processo e que se mostram inscritos na acusação sob os parágrafos 1 a 8; - O arguido foi acusado e condenado por quatro crimes de recetação dolosa p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1 do CP, que é um crime doloso, punível em qualquer das modalidades do dolo; - Para a verificação do tipo consagrado no n.º 1 do aludido artigo exige-se que o agente tenha conhecimento efetivo, de “ciência certa”, de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo direto ou necessário); - Por outro lado, certo é que na modalidade prevista no número um são seus elementos constitutivos a intenção de obtenção de vantagem patrimonial e a ocorrência de dolo direto relativamente à proveniência da coisa; - Ora da matéria de facto dada como provada não resultam factos que permitam afirmar que o recorrente tinha conhecimento que as peças que adquiriu provinham de veículos que tinham sido furtados aos seus legítimos proprietários; - Quanto ao facto de o arguido se encontrar a circular na via pública com a matrícula 1-KRK-..1 (antiga matrícula estrangeira atribuída ao veículo automóvel) e não com a matrícula ..-VD-.. (atribuída ao veículo pelas autoridades portuguesas), não colocou “em causa o valor probatório dos elementos identificativos do veículo, que são documentos autênticos, mas de um comportamento serôdio que não pode preencher o tipo de crime da alínea
6. d)do nº 1 e nº 3 artigo 256º do CP”; - Sem prescindir, a pena aplicada é “desadequada e desproporcional”; - Quanto à perda de vantagem, “no caso concreto, tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita, pela venda dos veículos BMW ... com a matricula ..-PQ-.. e Mercedes com a matrícula ..-VD-.., no valor €5.000,00, não pode o tribunal deixar de condená-lo no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem total de €10.000,00”. O recurso incide, assim, sobre matéria de facto e de direito. B – Da motivação da resposta. b.1) Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. Sustenta o recorrente que “a matéria de facto apurada sob 10, 13, 15, 16, 17, 26, 27, 29 a 32, 39 a 43, 46 a 49, 56, 57, 58, 61 a 66, 67, 75 a 77, é fruto da errada apreciação da prova produzida”. Depois declara que “A prova que impõe decisão diversa é a seguinte: Prova documental decorrente do relatório pericial elaborado pelo perito da PJ CC, constante dos autos a fls. 353 a 358 e do relatório complementar de 27.10.2022 constante de fls. (…). Declarações do arguido AA, prestado em audiência na Ata de 05.09.2022, - ficheiro 20220905100721_16184275_2871451. Depoimento da testemunha DD, constante da Ata do dia 04.10.2022 – ficheiro 20221004141636_16184275_2871451, na passagem com os ficheiros. Depoimento do perito FF, prestado em audiência constante da Ata do dia 17.10.2022 – ficheiro 20221017102247_16184275_2821451 – na passagem dos minutos.” De seguida passa a reproduzir os mencionados depoimentos, de forma ininterrupta, nas páginas 7 a 58 do recurso. De fls. 58 a 67 tece considerações genéricas sobre a sua análise da prova, para concluir que “impõe-se levar à categoria de matéria não provada a factualidade impugnada, ante a prova produzida e a sua absoluta incapacidade de determinar o conhecimento prévio da origem de peças em crime contra o património e a impossibilidade de ligar os componentes apostos nos carros apreendidos a veículos objeto de participação por furto”. A forma mais ampla de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto legalmente prevista encontra-se consagrada no art. 412, nºs 3 e 4, do CPP. Esta forma de impugnação exige que se dê cumprimento pontual aos formalismos estabelecidos no 412º, nº 3, als. a),
7. b)e
8. c)e nº 4, do CPP. Torna-se então obrigatório especificar:
9. a)Os pontos de facto que se considera incorretamente julgados;
10. b)As provas que impõem decisão diversa da recorrida;
11. c)As provas que devem ser renovadas;
12. d)As especificações previstas nas als.
13. b)e
14. c)fazem-se com referência aos suportes técnicos, havendo lugar à transcrição. O tribunal de recurso, quanto se pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, não tem que reexaminar toda a prova produzida, mas apenas aquela que o recorrente concretiza e que indica como deficientemente apreciada. Impõe-se, portanto, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, como se explica no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 19.11.2014, relator Ernesto Nascimento, proferido no Proc. nº 1006/10.7PIPRT, da 3ª Secção do 1º Juízo Criminal o Porto (não publicado): “A exigência de na motivação do recurso sobre a matéria de facto se dever especificar os concretos pontos de facto que se considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, deve ser, nesta conformidade, entendida, como, apenas se satisfazendo, com: .a indicação do facto individualizado que consta da decisão recorrida e que se considera incorretamente julgado e, .a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida. Será insuficiente, no que a este último requisito, se refere, a indicação genérica de um determinado depoimento. O recorrente deve explicitar por que razão essa prova impõe decisão diversa da recorrida. Esta exigência de concretização visa impor quem a quem recorre a obrigação de relacionar o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida, com o facto individualizado que considera incorretamente julgado”. Sucede que o recorrente não explica que concretas provas, e por que razão essas específicas provas, impõem “decisão diversa da recorrida”. Não estabelece, como devia, uma ligação direta, percetível, entre os concretos factos, individualmente considerados, que considera incorretamente julgados, e o conteúdo específico dos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, explicitando por que razão essas provas impõem essa decisão diversa. Inexiste, pois, um relacionamento direto do conteúdo específico dos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, com os factos individualizados que considera incorretamente julgado. Não dá, por isso, cabal cumprimento ao disposto na al. b), do nº3, do art. 412º, do CPP, ao ónus de impugnação especificada, circunstância que, desde logo, determina a improcedência do recurso no que se reporta à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Sem prescindir, sempre se acrescenta que uma outra circunstância, de cariz substancial, milita contra a argumentação expendida pelo recorrente. O recurso tem a sua argumentação essencialmente escorada nas declarações prestadas pelo arguido, ou seja, na versão que o mesmo apresentou. Contudo o tribunal a quo não atribuiu credibilidade, naquilo que se apresentava como fundamental para a decisão da causa, a essas declarações, como claramente se percebe através da leitura do seguinte excerto decisório: “O tribunal baseou a sua convicção, relativamente aos factos considerados provados, nos seguintes meios de prova, livremente apreciados (art. 127º do CPP): Nas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento, tendo confessado todos os factos descritos na acusação, com exceção das peças determinadas nas perícias como pertencentes aos veículos furtados, que apesar de ter declarado que as comprou como peças usadas, alegou que desconhecia a proveniência ilícita das mesmas. A versão do arguido não mereceu credibilidade para o tribunal.” Na douta decisão em crise explica-se, de forma cabal, a razão pela qual, nessa parte, não foi atribuída credibilidade às declarações prestadas pelo arguido: “pois face à prova pericial e testemunhal produzida em julgamento, o tribunal formou convicção segura de que o arguido sabia que as peças que mandou colocar nos quatro veículos eram provenientes de veículos furtados. Na verdade, é muita coincidência que o arguido tenha adquirido (como alega), em momentos diferentes, peças de veículos furtados. Assim, relativamente ao veículo BMW com a matrícula ..-SF-.., tendo o veículo sido reparado duas vezes, a primeira com a reparação das peças da parte frontal da viatura e, num segundo momento, a substituição do motor, sendo que todas as peças pertencem ao veículo furtado com a matrícula ..-QD-... Por outro lado, o veículo Mercedes com a matrícula ..-VD-.. foi comprado pelo arguido na Holanda, e reparado no estrangeiro (como o arguido alega) com peças do veículo Mercedes com a matrícula BE-...... furtado em Portugal. E, após a viatura ter sido transportada para Portugal, o arguido mandou colocar a caixa de velocidades pertencente aquele veículo furtado. Em conclusão, o arguido dedicou-se à compra de peças de veículos furtados, por serem mais baratas, para dessa forma proceder à reparação dos veículos salvados que adquiriu e, desta forma, obteve maior lucro com as vendas a terceiros. Assim, o tribunal fundou a sua convicção, na análise da prova documental, pericial e testemunhal, nos termos que passamos a analisar criticamente, por veículo automóvel.” E é esta realidade probatória que o arguido, nem em sede de audiência, nem em sede de recurso, conseguiu explicar. É que a testemunha DD, mecânico, que efetuou a reparação das viaturas BMW e Mini ... a pedido do arguido, declarou, em audiência de julgamento, que as peças novas que foram colocadas nos veículos foram adquiridas pela oficina, mas que as demais, que eram usadas (e furtadas, como se apurou através das perícias), foram entregues pelo arguido, designadamente o motor que depois foi instalado na viatura BMW. Por outro lado, o arguido em momento algum conseguiu justificar a razão pela qual em relação ao Mercedes ..., com a matrícula belga 1-KRK-..1 (e a que foi posteriormente atribuída a matrícula portuguesa ..-VD-..), que adquiriu no dia 25 de outubro de 2017 na Holanda (comprovadamente), e declarou ter reparado ainda no estrangeiro (Bélgica), a reparação no estrangeiro foi realizada com a utilização de peças furtadas (caixa da direção; dois airbags; bateria de arranque) ao veículo com a matrícula BE-......, que por sua vez havia sido furtado de 22 para 23 de outubro de 2017 na Póvoa do Varzim. Como justifica a reparação no estrageiro com peças de um veículo furtado em Portugal? Como justifica que o veículo, na segunda e posterior reparação de que foi objeto, já em Portugal, tenha sido de novo reparado com o recurso a peça (caixa de velocidade) da viatura furtada com a matrícula BE-......?! É que esta segunda reparação efetivamente ocorreu em Portugal, pois o potencial comprador da viatura (EE) deslocou-se com a mesma a uma oficina da marca Mercedes para confirmar se a reparação tinha ocorrida e se estava bem realizada. Como explica o arguido esta absolutamente extraordinária coincidência? A resposta é singela: não explica. E já agora, como explica o arguido a improbabilidade estatística de ter adquirido quatro viaturas automóveis danificadas (salvados) para as reparar e depois vender e, não sendo todas reparadas no mesmo local e no mesmo momento, nas quatro terem sido utilizadas nas respetivas reparações peças de viaturas automóveis furtadas? Uma vez mais, não explica. E, já agora, por que razão não possui qualquer documento relativo à aquisição das peças, que declara ter adquirido de forma legítima? Temos, assim, que o recorrente se limita a criticar a convicção alcançada pelo tribunal a quo, contrapondo a esta a sua própria, e distinta, convicção, limita-se a colher dos elementos probatórios disponíveis aqueles que lhe servem para escorar a narrativa alternativa que pretende construir, ora tal exercício dificilmente pode preencher a exigência legal prevista no art. 412º, nº 3, al. b): indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. A predita norma exige a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa, e não a indicação das concretas provas que permitem decisão diversa da recorrida, como parece entender o recorrente. Não basta que o recorrente pretenda fazer uma revisão da convicção obtida pelo tribunal recorrido através de uma argumentação que permita concluir que uma outra convicção era possível, exige-se-lhe que indique prova que imponha uma outra convicção, e isso o recorrente não faz. Concluindo, o recorrente, por um lado, não observa o ónus de impugnação especificada, o que desde logo vota a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto ao fracasso como, por outro lado, aprecia a prova e valora-a de forma totalmente alheada das regras da experiência comum e da lógica. Finalmente, compre acrescentar que o juízo decisório da matéria de facto ínsito no douto acórdão só seria suscetível de ser alterado se a sua fundamentação, de forma clara e objetiva, se apresentasse como desrazoável, arbitrária, perante a totalidade da prova produzida, em virtude da prova indicada e analisada pelo recorrente. Tal circunstância não se verifica. Deve, em consequência, prevalecer a valoração da prova de quem julga com objetividade sobre a valoração dessa mesma prova efetuada por quem é julgado. b.2 - A decisão omitiu pronúncia sobre factos que delimitam o objeto do processo e que se mostram exarados na acusação sob os parágrafos 1 a 8. Conforme estabelece o art. 379°, n.º 1, al. c), do CPP, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Como uniformemente tem sido entendido no Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas e que, como tal, tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos sujeitos processuais na apresentação das respetivas posições, na defesa das teses em presença. Ao contrário do parece entender o recorrente, a omissão de pronúncia reporta-se a “questões” e não a “factos”, e sobre “questões” que se apresentem como relevantes para a boa decisão da causa. Não é esse, manifestamente, o caso, como se passa a demonstrar. Argumenta o recorrente que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a cava da roda dianteira e sobre o conjunto dos componentes do habitáculo do Mini ... e, finalmente, sobre as jantes e estrutura frontal do BMW. Embora conste da acusação, efetivamente não consta do elenco dos factos dados como provados ou não provados que essas peças, com as quais foram reparados os indicados veículos, fossem furtadas. Como bem sabe o recorrente, pois questionou o conteúdo da perícia, circunstância que determinou que o perito fosse convocado para prestar esclarecimentos em audiência de julgamento, este, relativamente às referidas peças, afirmou que podia apenas fazer um juízo de probabilidade de que provinham dos veículos furtados, mas que não tinha absoluta certeza. E, como bem sabe o recorrente, essa é a razão pela qual não constam dos factos provados. Deviam constar do elenco dos factos dados como “não provados”? A resposta é afirmativa. Mas qual é a relevância penal dessa “correção” do quadro factual? Nenhuma, pois não tem qualquer reflexo, quer em termos de culpabilidade (condenação ou absolvição), quer em termos de determinação da sanção (irrelevante para a determinação da espécie e medida concreta da pena). São, portanto, factos inócuos, espúrios, irrelevantes para a boa decisão da causa. Não tendo relevância jurídica, não se vislumbrando que efeito juridicamente útil o recorrente pretende obter com a sua apreciação, não deve, nesta parte, o recurso ser conhecido pelo tribunal ad quem, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil, o que contraria os princípios da utilidade, economia e celeridade processual – arts. 2º, nº 1 e 130º, ambos do CPC, ex vi art. 4 do CPP. Mais argumenta o recorrente, ainda no âmbito da alegada “omissão de pronúncia”, que esta determinou que relativamente aos veículos Mini ... e BMW ... não se apurasse o lucro obtido pelo arguido. Com o devido respeito, não há aqui qualquer “omissão de pronúncia” ou qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vício decisório previsto na al. a), do nº 2, do art. 412, do CPP). Como claramente flui da leitura dos factos provados 25 a 28 o veículo Mini ... nunca chegou a ser colocado à venda: quando foi apreendido estava na posse do arguido. Já o veículo BMW ... foi colocado à venda, mas nunca chegou a ser vendido, tendo sido apreendido a II, gerente do stand automóvel onde o filho do arguido o havia colocado à venda, como resulta da simples leitura dos factos provados 37 a 45. Logicamente o tribunal a quo não deu (nem podia), relativamente aos mesmos, como provado que o arguido obteve um lucro nunca inferior a 5.000,00€ com a venda de cada um dos veículos. Donde, também neste capítulo carece o recorrente de razão. b.3) Da insuficiência dos factos dados como provados para a integração da totalidade dos elementos típicos do crime de recetação. Sustenta o recorrente que da “matéria de facto dada como provada não resultam factos que permitam afirmar que o recorrente tinha conhecimento de que as peças que adquiriu provinham de veículos que tinham sido furtados aos seus legítimos proprietários”. Nos termos do artigo 231º, nº 1 do Código Penal “Quem, com intenção de obter para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou por qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”. Dos factos dados como provados com os nºs 15 a 18, 28 a 32, 46 a 49 e 62 a 65 extrai-se a conclusão que o tribunal a quo deu como assentes factos que transmitem que o arguido adquiriu as peças de automóvel que haviam sido obtidas através do furto de viaturas. Com efeito, foi dado como provado que “O arguido estava ciente que os objetos comprados não pertenciam aos vendedores/detentores e que estes haviam acedido à posse dos mesmos mediante a prática de atos lesivos do património alheio” e que “Não obstante esse conhecimento, não se coibiu de ficar na posse desses artigos, a fim de obter para si vantagem de conteúdo patrimonial, como de facto obteve”, dando-se ainda como provado que “O arguido aceitou adquirir aquele material – proveniente da prática de crime contra o património - para daí retirar vantagem de conteúdo patrimonial ilícito” Deve, pois, também neste ponto improceder o douto recurso. b.4) Da inexistência do crime de falsificação de documento. Afirma o recorrente, quanto ao facto de se encontrar a circular na via pública com a matrícula 1-KRK-..1 (antiga matrícula estrangeira atribuída ao veículo automóvel) e não com a matrícula ..-VD-.. (atribuída ao veículo pelas autoridades portuguesas), que não colocou em causa o valor probatório dos elementos identificativos do veículo, que são documentos autênticos, apenas teve um “comportamento serôdio que não pode preencher o tipo de crime da alínea
15. d)do nº 1 e nº 3 artigo 256º do CP”. Contrariamente ao defendido pelo recorrente, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento com igual força à de um documento autêntico, para efeitos do crime de falsificação. Quanto ao alegado “comportamento serôdio”, o mesmo não tem a virtualidade de afastar a responsabilidade criminal do arguido, já que este não integra qualquer uma das causas de exclusão da culpa ou da ilicitude previstas no Capítulo III do Código Penal. Em síntese, o arguido quis manter no seu veículo automóvel chapas de matrícula que ostentavam um número distinto do número de matrícula que, entretanto, tinha sido atribuído aquele concreto veículo pelas competentes autoridades portuguesas. Como tinha sido ele a requerer a atribuição dessa nova matrícula, como teve pleno conhecimento da atribuição dessa nova matrícula, tinha necessariamente conhecimento que as chapas colocadas no veículo ostentavam um número de matrícula falso. Ademais, não se coibiu de circular com o veículo na via pública. Derradeira nota: após o acidente o arguido fez constar da declaração amigável que preencheu não o número de matrícula que as chapas ostentavam (matrícula estrangeira), mas o número de matrícula verdadeiro, atribuído pelas autoridades portuguesas. E, obviamente, fê-lo por ter uma clara noção de que a sua conduta era proibida e punida por lei, tanto mais que é agente da PSP, logo tem particulares conhecimentos nessa matéria, decorrentes da sua atividade profissional. b5) Da pena “desadequada e desproporcional”. O crime de recetação previsto no artigo 231º, nº 1, do Código Penal, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. O crime de falsificação de documento previsto no artigo 256.º, n.º 1, al.
16. d)e 3, do Código Penal, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias. Na decisão recorrida foi imposta a pena de 1 ano e 4 meses de prisão para cada um dos crimes de recetação e a pena de 9 meses de prisão para o crime de falsificação de documento. Foi, por isso, face às molduras penais previstas para cada tipo de crime, leniente o tribunal, impondo penas concretas que se situam bastante aquém do meio da pena de prisão admitida para cada crime. No que concerne às penas concretas impostas pela prática dos crimes de recetação o recorrente alega que “a graduação da pena para cada crime de recetação não pode adotar uma medida única, porquanto cada crime assume e carece de necessidade sancionatória única” E imediatamente, sem qualquer fundamentação, em clara contradição com o argumento apresentado, conclui que “deve ser aplicada a pena de 11 meses a cada um dos crimes de recetação”. Ficamos sem saber a razão de fundo que justifica a imposição da concreta pena de 11 meses. Acresce que, ao longo da sua motivação, o recurso omite um facto relevante: o arguido, ora recorrente, é agente da Polícia de Segurança Pública, daí que não faça qualquer sentido o argumento de que o mesmo atuou com um “dolo diminuto”. Quer as penas parcelares encontradas pelo tribunal a quo, quer a pena única, apresentam-se como perfeitamente adequadas ao caso e, se alguma crítica lhes pudesse ser dirigida, seria sempre no sentido do agravamento, e não da redução. b 6) Da perda de vantagem. Defende o recorrente que a perda de vantagem decretada deve reduzir-se de €10.000,00 para €5.000,00. Consta da fundamentação do douto acórdão sob recurso que “No caso concreto, tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita, pela venda dos veículos BMW ... com a matricula ..-PQ-.. e Mercedes com a matrícula ..-VD-.., no valor €5.000,00, não pode o tribunal deixar de condená-lo no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem total de €10.000,00 (cfr. o art. 110.º, n.º 4, do Código Penal), E assim foi decidido que “Nos termos do artº 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6 do Código Penal, vai o arguido condenado a pagar ao Estado a quantia de €10.000,00 (dez mil euros)”. Na realidade deveria constar do texto da decisão que o “arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita de no valor €5.000,00 pela venda de cada um dos veículos BMW ... com a matricula ..-PQ-.. e Mercedes com a matrícula ..-VD-..”. É que é isso o que resulta da análise dos factos dados como provados com os números 13 e 61: pela venda de cada uma das indicadas viaturas automóveis o arguido obteve um lucro nunca inferior a €5.000,00. Trata-se, por isso, de um manifesto lapsus calami, não da parte decisória do acórdão, mas sim do extrato da sua fundamentação acima reproduzido. Tratando-se de um lapso cuja eliminação não importa modificação essencial do acórdão, impõe-se a sua correção pelo tribunal competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 380º, nº 1 al. b), e nº 2 do CPP, não devendo o erro ser tratado como “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”, vício decisória previsto no art. 410º, nº 2, al. b), do CPP, desde logo por não se apresentar como insanável, pois pode facilmente ser ultrapassado pelo tribunal ad quem. Deve, atento o que precede, também neste ponto improceder o douto recurso, mantendo-se o decidido quanto à perda de vantagem. III – Conclusões. 1 - O recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto pela via mais ampla, consagrada no art. 412º, nºs 2 e 4, do CPP. 2 - Sucede que não explica que concretas provas, e por que razão essas específicas provas, impõem decisão diversa da recorrida. 3 - A inobservância do ónus de impugnação especificada determina a improcedência do recurso neste ponto. 4 - Adite-se que a crítica dirigida à decisão revidenda tem como único alvo a convicção em que essa decisão assenta logo, não resultando do texto da decisão que o tribunal a quo agrediu as regras da experiência comum, ou que analisou a prova de forma arbitrária, ou proferiu uma decisão não motivada, o recurso está fatalmente votado ao fracasso. 5 – Mais defende o recorrente que a decisão omitiu pronúncia sobre factos que delimitam o objeto do processo, de novo sem razão, pois o acórdão não padece da nulidade prevista no art. art. 379°, n.º 1, al. c), do CPP. 6 – Efetivamente, nem os factos “omitidos” se apresentam como relevantes, essenciais, para a boa decisão da causa, já que, pelo contrário, são inócuos, quer em termos de aferição da culpabilidade, quer em termos de determinação da sanção, como, no restante, inexiste qualquer “omissão”, pois estão claramente plasmados nos factos dados como provados. 7 - Sustenta o recorrente que da “matéria de facto dada como provada não resultam factos que permitam afirmar que o recorrente tinha conhecimento de que as peças que adquiriu provinham de veículos que tinham sido furtados aos seus legítimos proprietários”. 8 – Contudo dos factos provados conclui-se o contrário. 9 – Defende, também, no que respeita às matrículas colocadas no veículo, distintas das matrículas que lhe foram atribuídas, que apenas teve um “comportamento serôdio que não pode preencher o tipo de crime da alínea
17. d)do nº 1 e nº 3 artigo 256º do CP”. 10 – O arguido é agente da Polícia de Segurança Pública, foi quem requereu a atribuição de matrícula portuguesa ao veículo, sabia que a matrícula portuguesa já estava atribuída (foi notificado dessa decisão), contudo não alterou a chapa de matrícula em conformidade e continuou a circular com o número de matrícula originalmente atribuído ao veículo no estrangeiro, cometeu, assim, o crime previsto no art. 256º, do CP. 11 – Contesta, ainda, o recorrente, as penas impostas, parcelares e única, mas ou não fundamenta as alterações que propugna, ou quando o faz os argumentos adiantados não colhem. 12 – As penas encontradas pelo tribunal a quo, quer as parcelares, quer a única, apresentam-se como perfeitamente adequadas ao caso, logo devem ser mantidas. 13 – Encerra o recurso com a alegação que a perda de vantagem decretada deve reduzir-se de €10.000,00 para €5.000,00. 14 – Alicerça essa pretensão num lapso de escrita que se verifica na fundamentação do acórdão, o qual é manifesto, pois é facilmente percetível pela leitura conjugada dos factos provados 13 e 61 e da parte decisória do acórdão. 15 - Tratando-se de um lapso de escrita cuja eliminação não importa modificação essencial do acórdão, impõe-se, não a redução do valor da perda da vantagem, como pretende o recorrente, mas a sua correção pelo tribunal competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 380º, nº 1 al. b), e nº 2 do CPP. Nestes termos e nos demais de direito, que V.ª Ex.ª Venerandos Desembargadores suprirão, deve: - Ser corrigido o lapso de escrita que afeta o douto acórdão, nos termos do art. 380º, nº 1 al. b), e nº 2 do CPP; - Improceder o douto recurso, mantendo-se, no mais, inalterada a douta decisão recorrida. * BB veio responder ao recurso nos seguintes termos: A douta sentença em apreço não merece qualquer reparo ou censura, devendo ser mantida na íntegra, porque nela se faz correta interpretação dos factos facto ao contexto global dos mesmos e adequada aplicação do direito, pelo que as alegações do Recorrente carece de total fundamento fáctico e jurídico. Aliás, só enviesando e deturpando o raciocínio se permite a construção de um silogismo, de modo a chegar à conclusão pretendida pelo Recorrente. O Recorrido está, pois, convicto que Vossas Excelências, reapreciando a matéria de facto e, subsumindo-a nas normas legais aplicáveis, tudo no mais alto e ponderado critério, não deixarão de confirmar a decisão recorrida. Pois, na verdade, não assiste razão ao Recorrente. Tal como se irá demonstrar, são improfícuas e inócuas as pretensas razões do Recorrente, limitando, para tanto, a nossa análise às conclusões da alegação que, como é por demais sabido, delimitam o objeto do recurso. Ora, Atendendo à matéria de facto dada como provada em sede de audiência de discussão e julgamento, no que concerne à matéria prevista nos artigos 54º a 68º e bem assim à do pedido cível prevista nos artigos 93º a 101º, relativamente ao Ofendido/ Demandante BB, a mesma não nos merece qualquer reparo! De facto, toda esta matéria terá de ser forçosamente concatenada com toda a demais provada produzida e que nos leva ao “modus operandi”, utilizado pelo Arguido no negócio, altamente lucrativo, em que o mesmo se movia. Aliás, não é coincidência o facto de o filho do Arguido, JJ, estar em reclusão desde 26/02/2021, por factos, em tudo semelhantes aos discutidos nestes autos. Pois seria este o negócio em que se movia todo o agregado do Arguido. Nessa sequência, a motivação da decisão da matéria de facto é cristalina, referindo a base de sustentação da mesma quer nas declarações do Arguido que confessou todos os factos descritos na acusação, exceptuando, convenientemente, o conhecimento de que as peças incorporadas nos veículos seriam de origem ilícita, mormente de veículos furtados. Não é crível esta versão aduzida pelo Arguido! Tanto mais que não provou a origem legítima das mesmas, alegando apenas e só o desconhecimento da origem. Igualmente o facto de a viatura em questão ter sido registada em nome da esposa, KK, motiva e confirma toda a convicção do Tribunal sustentada no seguinte: - Ora, dúvidas não restam que a viatura em questão foi adquirida pelo Arguido na Holanda; - Que deu ordem para a reparação da mesma com o objectivo de a vender e obter larga margem de lucro; Que as várias peças usadas para a sua reparação, foram provenientes de veículo furtado em Portugal; - Que a caixa de velocidades, que entretanto o Ofendido/ Demandante reclamou posteriormente, foi substituída por outra, igualmente proveniente do mesmo veículo furtado em Portugal; - Que todo o negócio do Arguido se relacionava com a compra e venda de peças de automóveis com origem em veículos furtados para inclusão das mesmas em veículos salvados, rentabilizando a margem de lucro nos mesmos, como foi o caso do aqui Ofendido/ Demandante. Pelo que e em consequência originou toda a factualidade, dada como provada nos artigos 93º a 101º da sentença proferida, no que ao pedido cível deduzido pelo Demandante diz respeito, sustentada em toda a prova testemunhal e documental apresentada que comprovam todo o pedido indemnizatório decorrentes dos actos ilícitos e culposos perpetrados pelo Arguido e que originaram os danos na esfera jurídica do Demandante em perfeito nexo de causalidade. Assim, a douta sentença recorrida é, pois, cristalina a este respeito, não merecendo qualquer reparo. Assim, interpretou o MM Juiz “a quo”, corretamente o direito e, com justiça, subsumiu os factos a esse mesmo direito, não tendo violado qualquer normativo legal. Em conclusão: bem andou o Tribunal “a quo”, pois que, decidindo, como decidiu, interpretou corretamente os factos e aplicou de forma adequada o Direito, não violando quaisquer normas jurídicas, designadamente, as invocadas pelo Recorrente. A- Limitar-se-á o recorrido a pugnar pela manutenção do Julgado, que deverá manter-se “qua tale”, pois, a decisão da questão de facto e de direito, não merece qualquer censura; B- Houve adequada subsunção dos factos ao direito; C- Devem improceder todas as conclusões do Recurso e manter-se o Julgado “qua tale”; D- Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, negando provimento ao recurso e, em consequência, confirmando, integralmente a douta sentença recorrida far-se-á, como sempre, inteira e sã, justiça.* Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais. Como solicitado foi realizada audiência de julgamento, onde para além do mais, a Digna Procuradora Geral Adjunta pugnou pela improcedência do recurso. Nada obsta ao conhecimento do mérito. II. Objeto do recurso e sua apreciação. O objecto do recurso está limitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (cfr. Acórdão do STJ, de 15/04/2010, in http://www.dgsi.pt: “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões (…)”, sem prejuízo da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, do Código de Processo Penal nas decisões finais (conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I Série-A, de 28/12/95). São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso. Se ficam aquém a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões e se vão além também não devem ser consideradas porque são um resumo da motivação e esta é inexistente (neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2015, págs. 335 e 336). * Deste modo integram o objecto do recurso: - Da nulidade da decisão por violação do art. 379º, do CPP; - erro na apreciação da matéria de facto. - subsunção dos crimes de recetação e do crime de falsidade de documento. - medida da pena. - reavaliação da perda de vantagens. Do enquadramento dos factos. São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância: “Para julgamento em processo comum, perante tribunal coletivo, deduziu o Ministério Público acusação contra AA, casado, agente ... da P.S.P., nascido a .../.../1962, filho de LL e de MM, natural de ..., …, residente na Rua ..., ..., ..., Gondomar, imputando-lhe a prática dos factos descritos na acusação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, como autor material, e em concurso real de infrações, de quatro crimes de recetação dolosa p. e p. pelo artº 231º, nº 1, do Código Penal e um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, al.
18. d)e 3 do Código Penal. O Ministério Público, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6 do Código Penal, promoveu que se declare a perda das vantagens obtidas pelo arguido com a prática dos factos descritos na acusação respeitantes aos crimes de recetação; termina pedindo a condenação do arguido no pagamento ao Estado da quantia de 20.000,00 Euros (vinte mil euros). * O ofendido BB foi admito a intervir nos autos como assistente. BB deduziu pedido de indemnização contra o arguido, pedindo a condenação do demandado a pagar ao demandante a título de dano patrimonial e não patrimonial a quantia global de 9.772,10€ (nove mil, setecentos e setenta e dois euros e dez cêntimos), acrescida dos juros de mora contados desde a notificação para contestação, até efetivo e integral pagamento. A... Seguros, S.A. veio deduzir pedido de indemnização contra o arguido, pedindo a condenação do demandado a pagar ao demandante a título de dano patrimonial a quantia de 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos euros). * O arguido não apresentou contestação. * Foi realizada audiência de discussão e julgamento, com observância de todas as formalidades legais. * A instância mantém-se regular, inexistindo questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer. * 2. Fundamentação 2.1. Matéria de facto provada. Instruída e discutida a causa, excluídos os factos conclusivos, resultaram provados os seguintes factos: 1. O arguido é agente ... da P.S.P. com a matrícula nº .... 2. O filho do arguido, JJ, foi condenado por acórdão transitado em julgado em 30.09.2021, no Processo Comum Coletivo 1249/16.0JAPRT do J7 do Juízo Central Criminal do Porto, na única de 10 anos de prisão pela prática de crimes de furto qualificado, falsificação de documento e roubo. 1ª Situação 3. O veículo automóvel com a matrícula ..-PE-.., marca BMW, modelo ..., ..., de cor ..., no valor de 27.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário NN, a hora incerta compreendida entre 22.30 horas do dia 19- 10-2015 e as 9.00 horas do dia 20-10-2015 quando estava estacionado e fechado na via pública, na Rua ..., em .... 4. O ofendido apresentou denúncia que deu lugar à instauração (auto de denúncia de fls. 4, do inquérito apenso 927/15.5PCMTS). 5. O veículo jamais foi recuperado. 6. Em moldes não concretamente apurados, foi alvo de desmantelamento. 7. Entretanto, o veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., ..., cor ..., com a matrícula ..-PQ-.., foi interveniente em acidente do qual resultou a sua perda total – Anexo 5. 8. Tal salvado foi vendido pela companhia de seguros “B...” à empresa “C..., Lda.” em ... e esta, por seu turno, vendeu-o em 23 de maio de 2017 ao arguido, tendo sido efetuado o registo em nome de GG, namorada do filho do arguido JJ, pelo preço de 11.000,00 Euros – cfr. fls. 441 a 444 do I Volume. 9. Posteriormente, foi o salvado transportado em reboque para uma oficina com vista à sua reparação para posterior venda a terceiros. 10. O arguido obteve de terceiro não identificado, o radiador do veículo furtado com a matrícula ..-PE-.., que sabia ser o resultado da prática de crime contra o património – cfr. exame pericial elaborado pela P.J. de fls. 353 a 358. 11. Não obstante, empregou-o no veículo que pretendia recuperar, omitindo ao mecânico e ao terceiro interessado na aquisição do bem a origem criminosa daquelas. 12. Com efeito, em julho de 2017, por iniciativa negocial do arguido e do filho JJ, foi o veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., ..., cor ..., com a matrícula ..-PQ-.. vendido, pelo valor de 21.500,00 Euros, à sociedade comercial “D... unipessoal, Lda.”, gerida pelo seu gerente, II. 13. O arguido obteve um lucro nunca inferior a €5.000,00 com a venda do veículo. 14. O veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., ..., cor ..., com a matrícula ..-PQ-.. foi apreendido a II em 23-3-2018 no âmbito do inquérito 8/18.0P6PRT desta 4ª Secção (passando a estar posteriormente apreendido à ordem deste inquérito – cfr. segmento do despacho de fls. 471 e 472). 15. O arguido aceitou adquirir o radiador – proveniente da prática de crime contra o património - para daí retirar vantagem de conteúdo patrimonial ilícito. 16. O arguido estava ciente que o radiador comprado não pertencia ao vendedor/detentor e que este havia acedido à posse do mesmo mediante a prática de atos lesivos do património alheio. 17. Não obstante esse conhecimento, não se coibiu de ficar na posse desse artigo, a fim de obter para si vantagem de conteúdo patrimonial, como de facto obteve. 18. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2ª Situação 19. O veículo automóvel com a matrícula ..-OE-.., marca Mini, modelo ..., de cor ... e …, no valor de 20.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário OO, entre as 22.30 horas do dia 10-01-2017 e as 14.00 horas do dia 11-1-2017 quando estava estacionado e fechado na via pública, na Rua ..., em Braga. 20. O ofendido apresentou denúncia que deu lugar à instauração do inquérito 44/17.3PCBRG, apensado ao presente cfr. auto de denuncia de fls. 3. 21. O veículo jamais foi recuperado. 22. Em moldes não concretamente apurados, foi alvo de desmantelamento. 23. Entretanto, o veículo automóvel da marca Mini ..., de cor ... e vermelha, com a matrícula ..-QL-.. foi interveniente num acidente de viação em fevereiro de 2017, ficando danificada a parte da frente lado direito, tendo o seu proprietário àquela data, PP, procurado proceder à sua reparação – Anexo 3. 24. Como o valor orçamentado pela oficina denominada “Reparações Auto E...”, sita na Rua ..., em ..., Maia, se mostrasse dispendioso e não houvesse garantia da eficácia dessa intervenção, acabou por colocar o veículo acidentado, à venda, no OLX, pelo valor de 3.500,00 Euros. 25. Em data não apurada do mês de maio ou junho de 2017, o arguido adquiriu o veículo em foco com os assinalados danos, pela quantia de 3.500,00 Euros. 26. Como acima descrito, o arguido obteve de terceiro não identificado o forro do chão do habitáculo do veículo furtado com a matrícula ..-PE-.. que sabia ser o resultado da prática de crime contra o património – cfr. relatório pericial da P.J. de fls. 341 a 346 do I Volume e relatório complementar de 27.10.2022. 27. Não obstante, empregou-o no veículo que pretendia recuperar, omitindo ao mecânico a origem criminosa daquele. 28. O veículo automóvel da marca Mini ..., de cor ... e vermelha, com a matrícula ..-QL-.. foi apreendido ao arguido em 15-3-2018 no âmbito do inquérito 8/18.0P6PRT desta 4ª Secção (passando a estar posteriormente apreendido à ordem deste inquérito – cfr. segmento do despacho de fls. 471 e 472). 29. O arguido aceitou adquirir aquele material – proveniente da prática de crime contra o património - para daí retirar vantagem de conteúdo patrimonial ilícito. 30. O arguido estava ciente que os objetos comprados não pertenciam aos vendedores/detentores e que estes haviam acedido à posse dos mesmos mediante a prática de atos lesivos do património alheio. 31. Não obstante esse conhecimento, não se coibiu de ficar na posse desses artigos, a fim de obter para si vantagem de conteúdo patrimonial, como de facto obteve. 32. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 3ª Situação 33. O veículo automóvel com a matrícula ..-QD-.., marca BMW, modelo ..., de cor ..., no valor de 23.615,22 Euros, foi furtado ao seu proprietário QQ entre as 22.00 horas do dia 26-10-2017 e as 3.00 do dia 27-10- 2017 quando estava estacionado e fechado na via pública, na Travessa ..., ..., Vila Nova de Gaia. 34. O ofendido apresentou denúncia que deu lugar à instauração do inquérito 1637/17.4PAVNG (apensado ao presente). 35. O veículo jamais foi recuperado. 36. Em moldes não concretamente apurados, foi alvo de desmantelamento. 37. O veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..- SF-.., foi interveniente em acidente do qual resultou a sua perda total - Anexo 6. 38. Tal salvado foi vendido pela companhia de seguros “B...” à empresa “F..., sociedade unipessoal, Lda.” e esta, por seu turno, vendeu-o em 19-10-2017 ao arguido, pelo preço de 12.000,00 Euros – cfr. cópia da fatura de fls. 438 e 439 do I Volume. 39. Posteriormente, foi o salvado levado pelo arguido para ser reparado na oficina de RR, sita na Rua ..., ..., Porto, com vista à sua posterior venda a terceiros. 40. Porque persistissem problemas a nível de motor, o arguido regressou àquela oficina com o veículo, tendo sido necessário proceder à substituição do motor. 41. O arguido levou, então, consigo, um motor BMW que entregou na mesma oficina para substituir o que estava danificado. 42. Como acima descrito, escassos dias após a verificação do furto, o arguido obteve de terceiro não identificado, a estrutura frontal – faróis, plásticos, travessa e radiador - e o motor do veículo furtado com a matrícula ..-QD-.. que sabia serem o resultado da prática de crime contra o património – cfr. relatório pericial da P.J. de fls. 323 a 328 do I Volume. 43. Não obstante, empregou-as no veículo que pretendia recuperar, omitindo ao mecânico e ao terceiro interessado na aquisição do bem a origem criminosa daquelas. 44. Com efeito, em dezembro de 2017, por iniciativa negocial do filho do arguido JJ e arguido, foi o veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-SF-.. colocado à venda pelo valor de 25.000,00 Euros, pela sociedade comercial “D... unipessoal, Lda.”, gerida pelo seu gerente, II e colocada em exposição no stand denominado “OG automóveis”, sito na Rua ..., …, Valongo; o veículo foi registado em nome daquela sociedade por motivo não concretamente apurado. 45. O veículo automóvel da marca da marca BMW, modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-SF-.. foi apreendido a II em 26-3-2018 no âmbito do inquérito 8/18.0P6PRT desta 4ª Secção (passando a estar posteriormente apreendido à ordem deste inquérito – cfr. segmento do despacho de fls. 471 e 472). 46. O arguido aceitou adquirir o material acima descrito – proveniente da prática de crime contra o património - para daí retirar vantagem de conteúdo patrimonial ilícito. 47. O arguido estava ciente que os objetos comprados não pertenciam aos vendedores/detentores e que estes haviam acedido à posse dos mesmos mediante a prática de atos lesivos do património alheio. 48. Não obstante esse conhecimento, não se coibiu de ficar na posse desses artigos, a fim de obter para si vantagem de conteúdo patrimonial, como de facto obteve. 49. O arguido agiu, sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 4ª Situação 50. O veículo automóvel com a matrícula BE-...... (matrícula suíça), marca Mercedes, ..., de cor ..., com o VIN WDD..., no valor de 60.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário SS, a hora incerta compreendida entre as 21.30 horas do dia 22-10-2017 e as 10.30 horas do dia 23-10-2017 quando estava estacionado e fechado na via pública, na Rua ..., na Póvoa de Varzim. 51. O ofendido apresentou denúncia que deu lugar à instauração do inquérito 983/17.1PAPVZ (apensado ao presente). 52. O veículo jamais foi recuperado. 53. Em moldes não concretamente apurados, foi alvo de desmantelamento. 54. Entretanto, o arguido adquiriu, a 25 de outubro de 2017, na Holanda, o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo ..., cor ..., com o VIN WDD..., com a matrícula belga 1-KRK-..1, pela quantia de 9.750,00 Euros, faturado em nome da sua esposa, KK – cfr. fls. 321 do I Volume. 55. Este veículo foi adquirido no estado de acidentado/salvado a uma empresa denominada “G...” que se dedica à compra-e-venda de veículos acidentados/salvados, patenteando avultados danos ao nível da carroçaria – cfr. fls. 321 do I Volume, fls. 730 a 734 e relatório pericial de fls. 751 a 759 do II Volume. 56. Posteriormente, foi o veículo automóvel transportado para uma oficina com vista à sua reparação para posterior venda a terceiros. 57. Como acima descrito, o arguido obteve de terceiro não identificado – a caixa de velocidades, a caixa de direção, o airbag do acompanhante, o airbag da janela do lado esquerdo, o airbag lateral dianteiro direito e bateria de arranque do veículo furtado com a matrícula BE...... - que sabia serem o resultado da prática de crime contra o património – cfr. exame pericial 751 a 759 do II Volume. 58. Não obstante, empregou-as no veículo que pretendia recuperar, omitindo ao mecânico e ao terceiro interessado na aquisição do bem a origem criminosa daquelas. 59. Ao veículo automóvel em foco foi, entretanto, atribuída a matrícula portuguesa ..-VD-... 60. O veículo automóvel com as apontadas características e componentes descritos foi colocado à venda no stand denominado "H... automóveis", com instalações na Avª. ..., em Gondomar, tendo sido adquirida por BB, pelo valor de 31.900,00 Euros. 61. O arguido obteve um lucro de pelo menos €5.000,00 com a venda do veículo. 62. O arguido aceitou adquirir aquele material – proveniente da prática de crime contra o património - para daí retirar vantagem de conteúdo patrimonial ilícito. 63. O arguido estava ciente que os objetos comprados não pertenciam aos vendedores/detentores e que estes haviam acedido à posse dos mesmos mediante a prática de atos lesivos do património alheio. 64. Não obstante esse conhecimento, não se coibiu de ficar na posse desses artigos, a fim de obter para si vantagem de conteúdo patrimonial, como de facto obteve. 65. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 66. O veículo automóvel da marca Mercedes, modelo ..., cor ..., com a matrícula ..-VD-.. foi apreendido em 2-10-2019 no âmbito deste inquérito a EE, pai de BB – cfr. fls. 736 do II Volume. 67. Desse veículo automóvel foram retiradas as peças/componentes que pertencem à viatura furtada BE-..., tendo sido nomeado fiel depositário de tais peças/componentes o proprietário da oficina TT (cfr. fls. 874 do 3º. Volume). 68. Posteriormente, foi o veículo automóvel ..-VD-.. desprovido de tais peças entregue a EE - cfr. termo de entrega de fls. 933 do III Volume. 69. (Apenso NUIPC:76/18.4P6PRT) 5ª Situação 70. No dia 28 de agosto de 2018, o arguido AA conduzia o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo ..., cor ..., com o VIN WDD..., ostentando as matrículas estrangeiras 1-KRK-..1 pela Rotunda ..., em .... 71. Contudo, à data, ao veículo em foco já havia sido atribuída a matrícula portuguesa ..- VD-.. por o respetivo processo de legalização se mostrar concretizado através da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) nº ..., tendo-lhe sido atribuída a matrícula nacional ..-VD-.., em 24-7-2018 – cfr. informação prestada pela Alfândega ... a fls. 572 a 574, DAV de fls. 651 e informação extraída do registo automóvel de fls. 1205. 72. Nesse contexto de tempo e lugar, interveio em acidente de viação com a viatura da marca Seat, modelo ..., cor ..., com a matrícula ..-HZ-.., conduzida por UU. 73. Por força do acidente de viação, houve necessidade de chamar as autoridades policiais ao local. 74. Quando foi confrontado com a chamada da P.S.P. ao local, o arguido logo procedeu à substituição da matrícula estrangeira pela portuguesa. 75. O arguido circulou pela via pública com o veículo automóvel “Mercedes” adulterado num dos seus elementos identificativos – pois – que não lhe correspondia já a matrícula estrangeira 1-KRK-.., antes, a matrícula portuguesa ..-VD-... 76. Ao circular com o veículo automóvel pela via pública com uma matrícula que não lhe correspondia, sabia que viciava elemento essencial à identificação daquele veículo, causando, desse modo, um prejuízo ao Estado, entidade competente para certificar, com fé pública, caso a caso, que determinado veículo se encontra matriculado e que lhe foi atribuída a combinação de letras e números constantes da chapa nele aposta. 77. Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 78. O arguido é primário. 79. AA é natural de ..., proveniente de um agregado numeroso constituído pelos pais e 8 irmãos. 80. Frequentou o sistema de ensino em idade própria, considerando-se um aluno pouco motivado para prosseguir os estudos, pelo que os abandonou, no limite da idade obrigatória. 81. Estimulado para ingressar no mercado de trabalho, assinala o começo de atividade aos 16 anos de idade iniciando funções como aprendiz numa carpintaria. 82. Permanece a laborara neste setor, até ser chamado para cumprir o serviço militar. 83. Nesta altura já exercia atividade por conta própria. 84. Ingressa na Policia ..., onde permanece durante 24 meses, precisamente entre 1983/85. 85. Retomou atividade de carpintaria, após aquele cumprimento. 86. Numa altura em que referiu haver estagnação do setor da Construção civil, dada a recessão económica que então se vivia, concorreu para a PSP, onde ingressou em novembro de 1985. Havia constituído família em 1987. 87. Na Esquadra da PSP ..., exerce funções durante 22 anos. 88. À data dos fatos AA, residia e na Rua ... em ..., sendo a habitação constituída por uma moradia unifamiliar que construiu há 23 anos. 89. O grupo familiar era constituído por si, pelo cônjuge e pelos dois filhos, que no presente têm 32 e 25 anos. 90. A célula familiar mantém esta residência, e quanto à sua composição e de referir que o filho JJ se encontra recluído desde 26 de fevereiro de 2021. 91. A base de sustentação económica do grupo familiar tinha como principal fração a retribuição do arguido provenientes da atividade como agente da PSP e dos proventos que obtém com a atividade de carpintaria que desenvolvia em part-time e sem carater regular, indicando valores médios mensais na ordem dos 1 400,00€. 92. AA é um elemento pró-ativo no contexto social onde reside. Faz parte de duas confrarias em ..., designadamente a Confraria do ..., e a Confraria das ... à moda de .... Integra ainda a direção do Centro Paroquial que gere o lar de 3ª idade em .... 93. Do pedido civil (BB) 94. Como consequência direta e necessária da conduta do arguido: 95. Em 02 de outubro de 2019, a viatura Mercedes ..-VD-.. foi apreendida à ordem dos presentes autos. 96. Impossibilitando o uso e fruição da mesma por parte do assistente até março de 2020. 97. À data o assistente era jogador profissional de futebol ao serviço de uma equipa ..., necessitando constantemente de se deslocar para essa região. 98. O arguido emprestou-lhe a viatura automóvel de marca Opel, modelo ..., com a matrícula ..-..-UG, de gama e valor bastante inferior. 99. Porém, a viatura Opel padecia de diversos problemas quer de motor, quer de outros componentes, o que levou a que o assistente tivesse de despender a quantia de 2.112,75€ para com a mesma poder circular devidamente. 100. Para reparação da viatura Mercedes ..-VD-.., retirar as peças furtadas, o assistente procedeu à aquisição das respetivas peças e montagem, teve de despender a quantia de €5.160,35. 101. Com a apreensão do veículo até à restituição do veículo, o assistente sofreu vergonha, embaraço social e tristeza. 102. Do pedido civil da A... 103. A viatura com a matrícula ..-PE-.., propriedade de NN, estava garantida por seguro de responsabilidade do ramo automóvel com a apólice nº ...56, com a cobertura em caso de furto. 104. No processo nº 4645/17.1T8VNG, a demandante e segurado NN, celebraram transação para indemnização pelo furto do veículo, no valor de €25.500,00. 105. A quantia foi paga ao segurado em 11/07/2018. * 2.2. Matéria de facto não provada. Da que se mostra relevante para a discussão da causa, não logrou obter prova a seguinte matéria de facto: 1. Que o arguido beneficiou de contactos proporcionados pelo seu filho JJ com indivíduos que nos últimos anos têm sido alvo de investigação criminal em inquéritos pela prática de crimes de furto e viciação de automóveis, aos quais transmitia as suas necessidades de concretas peças e componentes de veículos automóveis, a fim de os colocar nos veículos salvados. 2. Que o veículo BMW, modelo ..., com a matrícula ..-SF-.. foi comprado pela sociedade “D... unipessoal, Lda.”. * 2.3. Motivação da decisão de facto. O tribunal baseou a sua convicção, relativamente aos factos considerados provados, nos seguintes meios de prova, livremente apreciados (art. 127º do CPP): Nas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento, tendo confessado todos os factos descritos na acusação, com exceção das peças determinadas nas perícias como pertencentes aos veículos furtados, que apesar de ter declarado que as comprou como peças usadas, alegou que desconhecia a proveniência ilícita das mesmas. A versão do arguido não mereceu credibilidade para o tribunal, pois face à prova pericial e testemunhal produzida em julgamento, o tribunal formou convicção segura de que o arguido sabia que as peças que mandou colocar nos quatro veículos eram provenientes de veículos furtados. Na verdade, é muita coincidência que o arguido tenha adquirido (como alega), em momentos diferentes, peças de veículos furtados. Assim, relativamente ao veículo BMW com a matrícula ..-SF-.., tendo o veículo sido reparado duas vezes, a primeira com a reparação das peças da parte frontal da viatura e, num segundo momento, a substituição do motor, sendo que todas as peças pertencem ao veículo furtado com a matrícula ..-QD-... Por outro lado, o veículo Mercedes com a matrícula ..-VD-.. foi comprado pelo arguido na Holanda, e reparado no estrangeiro (como o arguido alega) com peças do veículo Mercedes com a matrícula BE-...... furtado em Portugal. E, após a viatura ter sido transportada para Portugal, o arguido mandou colocar a caixa de velocidades pertencente aquele veículo furtado. Em conclusão, o arguido dedicou-se à compra de peças de veículos furtados, por serem mais baratas, para dessa forma proceder à reparação dos veículos salvados que adquiriu e, desta forma, obteve maior lucro com as vendas a terceiros. Assim, o tribunal fundou a sua convicção, na análise da prova documental, pericial e testemunhal, nos termos que passamos a analisar criticamente, por veículo automóvel. Relativamente ao facto provado respeitante ao ponto 1, o tribunal fundou a sua convicção no teor do documento de fls. 523 a 525 (recibos de vencimentos emitidos pela Direção Nacional da P.S.P.), bem como na identificação profissional do arguido em julgamento. O facto provado no ponto 2 resulta do dispositivo do acórdão proferido no Processo Comum Coletivo nº 1249/16.0JAPRT do J7 do Juízo Central Criminal do Porto, constante no CD de fls. 1208. Veículo automóvel com a matrícula ..-PE-.., marca BMW, modelo ..., O tribunal fundou a sua convicção quantos aos factos provados nos pontos 3 a 6, no depoimento objetivo e coerente, e por isso convincente, da testemunha NN, em conjugação com o teor do auto de denúncia de fls. 4 (do inquérito apenso nº 927/15.5PCMTS), resulta provado que o veículo com a matrícula ..-PE-.., marca BMW, modelo ..., ..., de cor ..., no valor de 27.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário NN, entre 22.30 horas do dia 19- 10-2015 e as 9.00 horas do dia 20-10-2015 quando estava estacionado e fechado na via pública. Conforme resulta do teor do recibo de fls. 1318 e do depoimento da testemunha NN, a viatura não foi recuperada, pelo que a seguradora A... Seguros, S.A. procedeu ao pagamento da quantia de €25.500,00 ao segurado NN, por transação judicial. Quanto ao facto provado no ponto 7, o tribunal fundou a sua convicção no teor da documentação constante do Anexo 5 fornecida pela B..., relativa ao sinistro do veículo da marca BMW, modelo ..., com a matrícula ..-PQ-.., com a declaração de perda total. Relativamente aos factos provados com os nºs 8 e 9, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido em julgamento, o qual declarou que adquiriu o veículo de matrícula ..-PQ-.., como salvado/perda total, à sociedade C..., Ld.ª, mandou faturar em nome de GG, namorada do filho (JJ), conforme resulta do teor da fatura de fls. 441. Mais declarou o arguido que mandou reparar o veículo, tendo para o efeito comprado peças usadas, que forneceu à oficina, porém não tem comprovativo da aquisição das mesmas e declarou que desconhecia a proveniência ilícita das mesmas. Assim, o facto 10 da matéria de facto provada resulta do relatório pericial elaborado pelo perito CC da PJ, constante dos autos a fls. 353 a 358 e do relatório complementar de 27/10/2022, de onde resulta que o radiador aí colocado pertence ao veículo furtado com a matrícula ..-PE-... Relativamente aos factos provados com os nº 12 e 13, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido que relatou que o veículo BMW ... com a matrícula ..-PQ-.. foi colocado para venda no Stand pertencente à testemunha II. No entanto, a testemunha II relatou de forma objetiva e coerente que adquiriu o referido BMW, pelo preço de €21.500,00, por proposta do filho do arguido JJ e do arguido, razão pela qual foi a mesma dada como assente. Veículo automóvel com a matrícula ..-OE-.., marca Mini, modelo ... O tribunal formou convicção segura quanto aos factos provados nos pontos 19 a 22, com base no depoimento da testemunha OO (depoimento de fls. 457/459, lido em julgamento, cfr. ata de fls. 171), do qual resulta que o veículo automóvel com a matrícula ..-OE-.., marca Mini, modelo ..., de cor ... e vermelha, no valor de 20.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário, entre as 22.30 horas do dia 10-01-2017 e as 14.00 horas do dia 11-1-2017 quando estava estacionado e fechado na via pública, na Rua ..., em Braga, conjugado com o teor do auto de denúncia de fls. 3, do inquérito apenso nº 44/17.3PCBRG, razão pela qual foi tal matéria dada como assente. Relativamente aos factos provados com os nº 23 a 25, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido que relatou ter adquirido o veículo Mini ... com a matrícula ..-QL-.., para reparação e uso pessoal, tendo adquirido peças usadas que entregou na oficina onde reparou o veículo, no entanto, negou ter conhecimento da proveniência ilícita das mesmas. Teve ainda em conta o tribunal o depoimento da testemunha PP, que relatou de forma objetiva ter sido o proprietário da viatura que após ter sofrido acidente de viação, vendeu o veículo através da testemunha OO, bem como no depoimento desta testemunha que relatou ter sido intermediário da venda do Mini ... ao arguido. Por fim, teve o tribunal em conta o depoimento do mecânico DD, o qual relatou a reparação que efetuou na viatura a pedido do arguido, o qual entregou as peças para reparação. O tribunal formou convicção relativamente à matéria assente no ponto 26 e 27, com base no relatório pericial de fls. 341 a 346, no teor do relatório complementar de 27.10.2022, bem como nos esclarecimentos prestados em julgamento pelo perito CC, razão pela qual foi tal matéria dada como assente. Veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-SF-.. O tribunal fundou a sua convicção quantos aos factos provados nos pontos 33 a 36, no depoimento objetivo e coerente, e por isso convincente, da testemunha QQ, em conjugação com o teor do auto de denúncia de fls. 4 do inquérito apenso nº 1637/17.4PAVNG (apensado ao presente), resulta provado que o veículo automóvel com a matrícula ..-QD-.., marca BMW, modelo ..., de cor ..., no valor de 23.615,22 Euros, foi furtado ao seu proprietário, entre as 22.00 horas do dia 26-10-2017 e as 3.00 do dia 27-10-2017 ,quando estava estacionado e fechado na via pública, na Travessa ..., ..., Vila Nova de Gaia. Relativamente aos factos provados com os nºs 37 a 43, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido em julgamento, o qual declarou que adquiriu o veículo de matrícula ..-SF-.., como salvado/perda total, à sociedade F..., Ld.ª, conforme resulta do teor da fatura de fls. 438 e 439. Mais declarou o arguido que mandou reparar o veículo, tendo para o efeito comprado peças usadas, que forneceu à oficina, porém não tem comprovativo da aquisição das mesmas e declarou que desconhecia a proveniência ilícita das mesmas. Teve ainda em conta, o tribunal no depoimento do mecânico, DD, que relatou a reparação do veículo e as peças que o arguido entregou, designadamente, o motor fornecido pelo arguido que colocou no BMW, tal como resulta descrito na matéria de facto provada. O facto 42 da matéria de facto provada, resulta do relatório pericial elaborado pelo perito CC da PJ, constante dos autos a fls. 323 a 328 e do relatório complementar de 27/10/2022, de onde resulta que o motor aí colocado pertence ao veículo furtado com a matrícula ..-QD-... As restantes peças colocadas na parte frontal da viatura, esclareceu o perito que coincidem com as datas (mês e ano) de produção do veículo furtado, pelo que recorrendo às regras da experiência comum, o tribunal formou convicção segura de que o arguido obteve o motor e as peças da parte frontal que mandou colocar no veículo ..-SF-.., do veículo furtado a matrícula com matrícula ..-QD-... Relativamente aos factos provados com os nº 44 e 45, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido que relatou que o veículo BMW ... com a matrícula ..-SF-.. foi colocado para venda no Stand pertencente à testemunha II, bem como do depoimento da testemunha II, o qual relatou de forma objetiva e coerente, e por isso convincente, que apesar de ter registado o veículo em nome da sociedade D... unipessoal, Lda., por razões que não recorda, não comprou o veículo ao arguido, nem entregou o preço de compra de um cliente do Algarve, por ter sido contacto pela PJ. Mais referiu o depoente, que o referido BMW foi colocado à venda no seu stand, pelo preço de mais de vinte mil euros, por proposta do filho do arguido JJ e do arguido, razão pela qual foi a mesma dada como assente. Veículo da marca Mercedes, cor ..., com o VIN WDD..., com a matrícula belga 1-KRK-..1 O tribunal fundou a sua convicção quantos aos factos provados nos pontos 50 a 53, no depoimento objetivo e coerente da testemunha SS (cujo depoimento de fls. 861 foi lido em audiência, cfr. ata fls. 155, em conjugação com o teor do auto de denúncia de fls. 4 do inquérito apenso nº 983/17.1PAPVZ (apensado ao presente), resulta provado que veículo automóvel com a matrícula BE-...... (matrícula suíça), marca Mercedes, no valor de 60.000,00 Euros, foi furtado ao seu proprietário SS, entre as 21.30 horas do dia 22-10-2017 e as 10.30 horas do dia 23-10-2017, quando estava estacionado e fechado na via pública, na Rua ..., na Póvoa de Varzim. Relativamente aos factos provados com os nºs 54 a 59, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido em julgamento, o qual declarou que adquiriu o veículo de matrícula ..-SF-.., como salvado/perda total, à sociedade F..., Ld.ª, na Holanda, conforme resulta do teor da fatura de fls. 321, documentação de fls. 730 a 734. O facto provado nº 57 resulta do relatório pericial de fls. 751 a 759, conjugado com os esclarecimentos que o perito prestou em julgamento. Mais declarou o arguido que o veículo foi reparado no estrangeiro, pelo que as peças nele colocadas e pertencente ao veículo furtado em Portugal (com a matrícula BE-......) não foram fornecidas por ele. Conforme já explanado, a versão do arguido não mereceu credibilidade. O tribunal formou convicção segura de que o arguido enviou as peças do veículo furtado em Portugal, para reparação na Holanda, porquanto após a viatura ter sido transportada para Portugal, o arguido mandou colocar a caixa de velocidades pertencente ao mesmo veículo furtado (com a matrícula BE-......), tal como relatou a testemunha EE após reclamação (pai do comprador BB). O tribunal fundou a sua convicção relativamente ao ponto 60, nos depoimentos das testemunhas EE e BB, os quais relataram as circunstâncias em que concretizaram a compra do veículo Mercedes de matrícula ..-SF-.., no stand H..., razão pela qual se deu como provada a matéria de facto. Para formar convicção relativamente ao lucro de €5.000,00, que o arguido obteve com a venda dos veículos BMW e Mercedes, o tribunal recorreu às regras da experiência comum, sendo essa vantagem económica seguramente inferior ao montante real de lucro auferido pelo arguido, porém não foi produzida prova nesse sentido pelo o tribunal fixou esse valor tendo em conta o princípio in dúbio pro reo. Por fim, o tribunal formou convicção relativamente aos factos nº 70 a 76, com base na confissão dos factos pelo arguido, que apesar da sua profissão, declarou que tinha as matrículas atribuídas em Portugal, na mala do carro há cerca de um mês. O tribunal valorou, também, o teor do relatório social elaborado pela DGRS relativamente à situação pessoal, familiar e profissional do arguido, bem como as suas declarações, para além do teor do certificado de registo criminal junto aos autos. * Relativamente ao dolo do arguido o tribunal baseou a sua convicção na generalidade da prova produzida, analisada em função de critérios de normalidade, decorrentes das regras da experiência. Com efeito, a prova do dolo produziu-se, necessariamente, de forma indirecta, ainda que objectivada em concretos meios de prova, nomeadamente nas declarações prestadas por todas as testemunhas, em conjugação com os documentos constantes dos autos. Por fim, o tribunal fundou a sua convicção relativamente aos factos provados do pedido civil deduzido pelo assistente BB (97 a 101), com base nas declarações do assistente e do seu pai, EE que tratou pessoalmente com o arguido, relataram os incómodos e despesas suportadas com o veículo Mercedes e Opel, bem como nas cópias de faturas de fls. 1309 e 1310. Já quanto aos factos provados (102 a 105) do pedido civil formulado pela Seguradora A..., o tribunal formou convicção com base no teor dos documentos de fls. 1313 a 1319, conjugado com o depoimento da testemunha NN que confirmou o recebimento da indemnização. * 3. Aspecto jurídico da causa. 3.1. Enquadramento jurídico-penal. Sendo esta a matéria de facto considerada provada, importa, agora, proceder ao seu enquadramento jurídico-penal. O arguido vem acusado da prática de quatro crimes de recetação dolosa p. e p. pelo artº 231º, nº 1, do Código Penal. Nos termos do artigo 231º, nº 1 do Código Penal “Quem, com intenção de obter para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou por qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”. A recetação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. Vários são os modos de recetação, ou as condutas típicas que determinaram a prática do crime: dissimular, receber em penhor, adquirir por qualquer título, deter, conservar, transmitir ou contribuir para a transmissão, ou assegurar por qualquer forma, a posse para si ou para terceiros de coisa obtida mediante facto ilícito contra o património. A recetação pressupõe, pois, um deslocamento da coisa do poder de quem a detém ilegitimamente para o recetador, o que significa que só a coisa móvel pode ser objeto de recetação. Assim, a coisa objeto de recetação há-de ser produto do crime. O tipo de ilícito previsto neste normativo consiste “em o agente estabelecer através das várias modalidades de ação descritas, uma relação patrimonial com a coisa obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património, sendo a conduta guiada pela intenção de alcançar, para si ou para terceiro, uma vantagem patrimonial. O conteúdo de ilícito reside, pois, na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica (...), aprofundando a lesão de que foi alvo a vítima do facto anterior (facto referencial) ao diminuir a possibilidade de restaurar a relação com a coisa (...)” - Cfr. Pedro Caeiro, Comentário Conimbricense, Tomo II, pags. 475 e 476. O objeto da ação é uma coisa que tenha sido obtida por outrem mediante facto ilícito contra o património. A nível do tipo subjetivo, trata-se de um crime doloso, sendo admissível qualquer das modalidades de dolo previstas no artº 14º do Código Penal. É, portanto, necessário, da parte do agente, o conhecimento ou representação de todos os elementos do tipo já referidos (elemento intelectual) e a vontade de realização ou aceitação do resultado tipificado (elemento intelectual). Mas, o tipo exige ainda, como elemento subjetivo, a intenção de obter uma vantagem patrimonial. “Uma das formas que essa vantagem pode revestir encontra-se certamente na aquisição da coisa por preço inferior ao seu valor – mas essa é, apenas, uma das formas de obter vantagem” – Cfr. Pedro Caeiro, ob. cit., pag. 495. Não é, todavia, necessário, para que a consumação do crime de recetação venha a ocorrer, que se verifique efetivamente essa vantagem patrimonial – basta, na expressão da lei, a intenção de obter vantagem patrimonial. No caso concreto, estão verificados os elementos objetivos e subjetivos do crime de recetação dolosa, com efeito, no que a tal tipo legal de crime respeita, - em relação ao veículo com a matrícula ..-PE-.., BMW ..., resulta da matéria de facto provada, que o arguido obteve de terceiro não identificado, o respetivo radiador que sabia ser o resultado da prática de crime, empregou-o no veículo (salvado) com a matrícula ..-PQ-.., com o intuito de vender este automóvel recuperado pelo valor de €21.500,00; - em relação ao veículo com a matrícula ..-OE-.. Mini ..., resulta da matéria de facto provada, que o arguido obteve de terceiro não identificado, o respetivo forro do chão do habitáculo que sabia ser o resultado da prática de crime, empregou-o no veículo (salvado) com a matrícula ..- QL-.., com o intuito de recuperar/reparar este automóvel; - em relação ao veículo com a matrícula ..-QD-.., ..., resulta da matéria de facto provada, que o arguido obteve de terceiro não identificado, o respetivo motor que sabia ser o resultado da prática de crime, empregou-o no veículo (salvado) com a matrícula ..-SF-.., com o intuito de vender este automóvel recuperado pelo valor de €25.000,00 no stand da sociedade gerida por II; - em relação ao veículo com a matrícula BE-...... (matrícula suíça), Mercedes, resulta da matéria de facto provada, que o arguido obteve de terceiro não identificado, a caixa de velocidades, a caixa de direção, o airbag do acompanhante, o airbag da janela do lado esquerdo, o airbag lateral dianteiro direito e bateria de arranque, que sabia serem o resultado da prática de crime, empregou-os no veículo (salvado) com a matrícula ..-VD-.., com o intuito de vender este automóvel recuperado, o que conseguiu (com a intermediação de stand de venda de automóveis), tendo sido adquirido pelo assistente BB, pelo valor de €31.900,00. Para além disso, é inequívoco que o arguido atuou sempre de forma livre e deliberada, bem sabendo o que o seu comportamento implicaria, do ponto de vista patrimonial, para os ofendidos (prejuízo) e para si próprio (benefício), resultado este que precisamente pretendia alcançar com o seu comportamento, e, ademais que, ao agir como agia atuava contra a vontade, e sem autorização dos ofendidos implicados nos factos que aqui se apreciam. Representou, pois, o arguido a realização de todos os elementos que integram o tipo legal da incriminação a que se subsume o seu comportamento, realização essa que deliberadamente perseguiu, ciente do sentido típico do seu comportamento, pelo que agiu, portanto, com dolo direto (artigos 13.º e 14.º, n.º 1, do Código Penal), sempre animado da vontade de se apropriar de obter peças que sabia serem provenientes da prática de ilícitos e esta forma, obter enriquecimento ilegítimo para si próprio. Por último, não ignorava o arguido o carácter proibido (ilícito) do seu comportamento (tinha, pois, consciência da ilicitude da sua conduta). *** Do crime de falsificação de documentos. Ao arguido foi ainda imputado a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punível nos artigos 256.º, n.º 1, alínea
19. d)e nº 3, do Código Penal. O referido preceito legal estatui "1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
20. a)Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
21. b)Falsificar ou alterar documentos ou qualquer dos componentes que o integram;
22. c)Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
23. d)Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.” O bem jurídico tutelado no crime de falsificação é o valor probatório dos documentos em, assegurando a sua genuinidade no desenrolar da vida em sociedade, garantindo assim a estabilidade das relações sociais - vide Marques Borges, in "Dos Crimes de Falsificação de Documentos, Moedas, Pesos e Medidas", p. 28; Luís Osório, in "Código Penal Português", Vol. 11