Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 8290/13.2TDPRT-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANTÓNIO GAMA Descritores: CRIME MILITAR PROCESSO URGENTE INCONSTITUCIONALIDADE Nº do Documento: RP201412048290/13.2TDPRT-A.P1 Data do Acordão: 12/04/2014 Votação: RECLAMAÇÃO Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO Decisão: INDEFERIDA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Os crimes constantes da parte especial do Código de Justiça Militar [CJM] são, formal e materialmente, crimes estritamente militares. II - Correm em férias os prazos relativos a processos por crimes estritamente militares [art. 103.º, n.º 2 do CPP, ex vi do art. 119.º do CJM]. III - A solução normativa acolhida no art. 103.º, n.º 2, do CPP não viola a Constituição – concretamente, as garantias de defesa ou o direito ao recurso do arguido. Reclamações: 8290-13.2TDPRT-A.P1 Reclama o arguido do despacho que não lhe admitiu o recurso. A marcha processual: Por decisão proferida em 10 de Julho de 2014, o arguido foi condenado na pena de 4 meses de prisão, pela prática de um crime de insubordinação por desobediência, p. e p. pelo art. 87°, n.º 1, al.

1. g)do Código de Justiça Militar, substituída por 120 dias de multa, à taxa diária de € 8,00. Inconformado interpôs recurso, remetido em 1 de Setembro de 2014, via CTT, e que deu entrada em juízo no dia 2 de Setembro de 2014. Na sequência foi proferido o despacho reclamado, do seguinte teor: Preceitua o artigo 119º, n.º 1, do Código de Justiça Militar que à prática de actos processuais por crimes estritamente militares é aplicável o disposto no artigo 103º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “correndo em férias os prazos relativos aos mesmos processos”. Nos presentes autos, o acórdão foi proferido, na presença do arguido e do respectivo defensor, em 10/07/2014, data em que foi depositado na secretaria (cf. fls. 378/9). O arguido veio interpor recurso do acórdão por meio de requerimento entrado em Juízo em 02/09/2014 e remetido em 01/09/2014, via CTT. Assim e independentemente da consideração do pedido para lhe que lhe fosse facultada gravação da prova (cf. fls. 381 a 383), a interposição do recurso afigura-se manifestamente extemporânea, motivo por que não pode ser admitido. Pelo exposto e ao abrigo do disposto no artigo 411º, nº 3, do CPP, não admito o recurso interposto pelo arguido. Quid iuris? A alegação do reclamante, depois de bem lida e ponderada, pouco mais é do que uma confissão de desconhecimento da lei processual aplicável ao caso. Há consenso, entre os sujeitos processuais, que o recurso foi apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias, pelo que só será tempestivo se o processo não for um processo urgente. A questão a decidir é, no essencial, como se verá, a de saber se o processo é urgente, ou não. Dispõe o artigo 119.º da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, Código de Justiça Militar (abreviadamente CJM): 1 - Nos processos por crimes estritamente militares, é aplicável à prática de actos processuais o disposto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, correndo em férias os prazos relativos aos mesmos processos. O Artigo 103.º do Código de Processo Penal reforça este entendimento ao dispor no n.º1 que os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais. E no n.º 2 que se exceptuam do disposto no número anterior: (…) al.
2. g)Os actos considerados urgentes em legislação especial. Mas será que nos autos se procedeu por crime estritamente militar? O Código de Justiça Militar procedeu à concretização legal do conceito de «crime estritamente militar», art.º 1º do CJM[1]. O que caracteriza o crime estritamente militar é a exclusividade ou prevalência do bem militar em causa e que este se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição. Os crimes estritamente militares definem-se, assim, por conexão estreita com os valores da instituição militar constitucionalmente afirmados, os que se recortam na estrutura e funcionalidade dessa instituição em ordem àqueles valores. Ora, na estrutura da instituição militar sobrelevam as características essenciais da hierarquia e disciplina. São elas que vão justificar – sempre em conjugação com a sua relevância constitucional directa – uma maior intensidade, em geral, da punição, com relação ao direito penal comum[2]. As normas incriminadoras da parte especial do Código de Justiça Militar tipificam os crimes estritamente militares. Em conclusão os crimes constantes do CJM são, formal e materialmente, crimes estritamente militares, art.º 1º do CJM. O crime por que foi condenado o reclamante, crime de insubordinação por desobediência, está p. e p. no art. 87°, n° 1, al.
3. g)do Código de Justiça Militar, logo é um crime formal e materialmente militar, um crime estritamente militar. Nos processos por crimes estritamente militares, é aplicável à prática de actos processuais o disposto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, correndo em férias os prazos relativos aos mesmos processos. Sendo assim é intempestivo o recurso, pelo que nenhuma censura há a fazer ao despacho reclamado que se mantém. Decisão: Confirmo o despacho de indeferimento. Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Porto, 4 de Dezembro de 2014 (ausência justificada de 24 a 28.11). Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto. António Gama Ferreira Ramos ________________ [1] N.º 1 – O presente Código aplica-se aos crimes de natureza estritamente militar. N.º 2 – Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas e como tal qualificado pela lei. [2] Exposição de motivos do projecto de lei n.º 97/IX, que aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria, http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19169. Decisão Texto Integral: