Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1274/12.0TTPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: DESPEDIME

Art. 615° n.o 1 al.

1. d)do NCPC) porquanto, a condenação que resulta da Sentença Recorrida é violadora da norma prevista no artigo 98.º-N do Código do Processo de Trabalho, na medida em que não determinou que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de primeira instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social.
2. b)Deverá ainda ser declarada a nulidade da Sentença Recorrida por omissão de pronúncia (cfr. Art. 77°

Art. 615° n.º 1 al.

1. d)do NCPC) porquanto a condenação que resulta da Sentença Recorrida, ao não prever de forma expressa que a sanção pecuniária compulsória apenas é devida a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, viola o disposto no Art. 74°-A n." 2 do CPT […]” Na apelação, apresentou as seguintes conclusões: “A. A Sentença Recorrida fez uma errada interpretação da matéria de facto e, em consequência, do direito aplicável relativamente à questão da licitude ou ilicitude da decisão tomada pela Empregadora de despedir o Trabalhador com fundamento na extinção do respectivo posto de trabalho. B. A Sentença Recorrida fez uma incorrecta interpretação da prova, testemunhal e documental produzida nos Autos, ao decidir dar como não provado o quesito 10, no qual se questionava "Houve, deste modo, uma redução dos custos indirectos da estrutura, uma vez que era urgente a eliminação de sobreposições funcionais que se verificam ao nível do grupo empresarial onde a Ré está inserida?". C. Efectivamente, conjugando o depoimento da testemunha E... quanto ao referido quesito reproduzidos, com o teor do FA AA), a resposta dada aos quesitos 32° e 33°, o Relatório Único da empresa referente ao ano de 2011 e a documentação referente aos prémios pagos em 2011 aos trabalhadores da Empregadora (e mesmo sem contabilizar outros custos associados a cada um desses trabalhadores), é possível concluir que, com a extinção do posto de trabalho do Trabalhador, foi possível reduzir custos na ordem dos € 79.077,96/anuais e com a revogação dos contratos de trabalho dos três trabalhadores acima identificados custos na ordem dos € 148.667,25, no montante total de € 227.774,21 que corresponde à redução dos custos indirectos da estrutura. D. Daí que se considere que a resposta dada ao quesito 10° resulta de uma errada interpretação da prova produzida nos Autos e mereça uma resposta diferente, devendo pois ser alterada para: "Quesito 10° - Provado que era necessário proceder à eliminação de sobreposições funcionais que se verificam ao nível do grupo empresarial onde a Ré está inserida e que, com o processo de reorganização e reestruturação interna, foi possível reduzir custos indirectos da estrutura na ordem dos € 227.774,21, dos quais cerca de € 79.077,96 eram relativos ao Eng. ° B...". E. Contrariamente ao sustentado pela Sentença Recorrida, e ainda que se mantenha a factualidade assente, o que à cautela e por mero dever de patrocínio se admite, devia ter sido decidido que a Empregadora logrou demonstrar e provar que o posto de trabalho do Trabalhador foi extinto tendo como fundamento os motivos estruturais previstos no Art. 359° n.º 2 aI.
2. c)do Código do Trabalho, designadamente a restruturação da organização produtiva, atendendo a que resultou provado que a C1... decidiu centralizar na sua sede em Barcelona uma série de actividades e serviços até então exercidos em Portugal pela Empregadora, designadamente os que integravam o backoffice, quando ficou provado que o Trabalhador desempenhava funções de backoffice - vide resposta aos quesitos 8° e 9° - motivo pelo qual as suas funções foram extintas em Portugal, situação esta reforçada pela resposta dada aos quesitos 17°, 18° e 24°. F. Com a extinção do posto de trabalho do Trabalhador e o acordo de revogação do contrato de trabalho com outros trabalhadores, ficou demonstrado que a Empregadora eliminou sobreposições funcionais que se verificavam ao nível do grupo empresarial em que se encontra inserida e, em consequência, se verificou uma redução dos custos indirectos da estrutura. G. O regime jurídico actualmente vigente passou a permitir que despedimento por extinção de posto de trabalho, desde que fundado em motivos objectivos, apenas fosse devido a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. H. Considera-se deste modo que, contrariamente ao sustentado pela Sentença Recorrida, não resulta dos preceitos em causa (cfr. Artigos 368° e 359° n." 2 aI.
3. b)do Código do Trabalho) que a Empregadora estivesse obrigada a fundamentar a reestruturação da sua organização produtiva em motivos económicos, bastando provar que essa reestruturação resultou de uma medida empresarial, in casu, determinada por motivos estruturais. I. O que quer dizer que ainda que se venha a considerar que não foi provada a redução do volume de negócios da C2..., a reestruturação da organização produtiva nos termos em que foi feita e provada subsiste por si e é perfeitamente legal. J. Eventualmente, poderia pôr-se em causa esta medida empresarial caso se tivesse apurado que a Empregadora havia agido em abuso de direito ou se o motivo invocado havia sido ficticiamente criado, questões que não foram alegadas e/ou demonstradas oportunamente. K. Na situação concreta, com a reestruturação operada a Empregadora reduziu os custos indirectos da estrutura, continuando a beneficiar dos mesmos serviços, agora centralizados na sede do grupo em Barcelona. L. E ainda que não se tivesse verificado a redução de custos, sempre se dirá que tal decisão sempre se enquadraria no âmbito dos critérios de gestão que não sindicáveis pelo tribunal. M. Concluindo-se pois que a Sentença Recorrida, ao decidir como decidiu, é ilegal pois violou o disposto nos Artigos 367º e seguintes e 359º n.º 2 aI.
4. b)do Código do Trabalho, devendo ser revogada e substituída por outra que decida no sentido da licitude do despedimento do Trabalhador com fundamento na extinção do seu posto de trabalho, com as legais consequências. N. A Sentença Recorrida, em consequência da revogação da decisão no sentido da licitude do despedimento do Trabalhador, deverá ser igualmente revogada quanto aos pontos 1., 2. e 3. da decisão e quanto ao ponto 2. do pedido reconvencional, com as legais consequências, O. Relativamente à questão da presunção de aceitação do despedimento e contrariamente ao referido pela Sentença Recorrida, a actuação do Trabalhador que apenas ocorreu 18 dias depois da ordem de transferência bancária dada pela Empregadora foi abusiva e intempestiva, tendo decorrido o período de tempo que o Art. 366º n.º 5 do Código do Trabalho ao utilizar a expressão "em simultâneo" considera como razoável para a essa primeira actuação, ou seja o prazo de 18 dias é excessivo e exagerado e viola frontalmente o mencionado preceito legal. P. Assim, a Empregadora considera que a Sentença Recorrida ao concluir que o Trabalhador logrou ilidir a presunção prevista no artigo 366° nº 4 do Código do Trabalho, violou o disposto no Art. 366° n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho, devendo pois ser revogada e substituída por outra que declare que o Trabalhador não ilidiu a referida presunção e, como tal, aceitou o seu despedimento. Q. O regime legal previsto no Art. 392° do Código do Trabalho - pedido de exclusão da reintegração do trabalhador - aplica-se nos casos em que haja factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, dependendo a verificação de tais pressupostos de uma aferição objectiva efectuada pelo Tribunal. R. Na situação ora em apreço, é manifesto que não é possível à Empregadora reintegrar o Trabalhador em funções que se encontram extintas e para as quais não existe qualquer função a atribuir, pelo que deveria a Sentença Recorrida ter decidido, face aos factos alegados em sede de Contestação, aos factos assentes e aos factos dados como provados, dos quais ressalta aquilo que foi acima referido, ou seja, que a categoria profissional de Director de Sistema de Informação e as funções inerentes a tal categoria foram extintas em Portugal, que o regresso do Trabalhador é gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. S. Assim, a Empregadora considera que a Sentença Recorrida ao decidir julgar improcedente o pedido de exclusão da reintegração do Trabalhador, violou o disposto nos Artigos 98°-J n.º 2

392° do Código do Trabalho, devendo pois ser revogada e substituída por outra que julgue procedente o mencionado pedido de exclusão da reintegração, com as legais consequências. T. A Sentença Recorrida fez uma errada interpretação da matéria de facto e, em consequência, do direito aplicável relativamente à questão do pagamento de € 1.200,00/mês, a título de valor de uso do automóvel. U. Para tal resultou uma incorrecta interpretação da prova, testemunhal e documental produzida nos Autos, ao decidir dar como provado o quesito 38, no qual se questionava "O uso da viatura, acrescido das despesas de manutenção e seguro, significavam uma regalia para o trabalhador de valor pecuniário de valor não inferior a 1.200,00 € mês.". V. Efectivamente, do depoimento prestado pela testemunha E... quanto a esta questão e que se dá por reproduzido, da sua conjugação com as alíneas GG) e HH) dos FA e com a documentação que se encontra a fls. dos Autos (vide documentação do seguro) e da ausência de qualquer prova quanto às despesas de manutenção da viatura, resulta que a resposta dada ao quesito 38° tinha de ser necessariamente diferente e contrária, pelo que deve ser alterada para "Quesito 38 - Não provado". W. E, como consequência, face à prova documental e testemunhal junta aos Autos, deverá ser revogada o segmento decisório que incidiu sobre esta concreta questão e que considerou ter ficado demonstrado nos autos que o valor de uso mensal de tal viatura era de 1.200,00 €, pelo que o Trabalhador tem direito a receber tal quantia, com a consequente absolvição da Empregadora com as legais consequências. X. Caso a Sentença Recorrida considera que não se verifica a nulidade arguida (omissão de Pronúncia quanto ao pagamento de retribuições intercalares pelo Estado), sempre deverá ser revogada quanto a esta parte da decisão e substituída por outra que declare a sua nulidade por omissão de pronúncia (cfr. Art. 77°

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I. d) do NCPC) porquanto, a condenação que dela resulta é violadora da norma prevista no artigo 98.º-N do Código do Processo de Trabalho, na medida em que não determinou que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de primeira instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social. Y. Caso a Sentença Recorrida considera que não se verifica a nulidade arguida (omissão de pronúncia quanto à sanção pecuniária compulsória), sempre deverá ser revogada esta parte da decisão e substituída por outra que declare que padece de omissão de pronúncia (cfr. Art. 77°

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I.

1. d)do NCPC), ao não prever de forma expressa que a sanção pecuniária compulsória apenas é devida a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Z. A Sentença Recorrida, ao decidir condenar a Empregadora a pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento de tal obrigação, no valor diário de € 150, quando não foram alegados ou provados quaisquer factos de onde tal montante pudesse resultar, não foi peticionado e/ou liquidado qualquer montante diário, é manifestamente desproporcionado e excessivo face à matéria de facto apurada, atendendo às circunstâncias de grave crise económica em que actualmente nos encontramos, com reflexos na actividade desenvolvida pela Empregadora. AA. Concluindo-se, quanto a este segmento da Sentença Recorrida, que o mesmo deverá ser revogado, por violar o disposto no Art. 829°-A do Código Civil e substituído por outro que absolva a Empregador do montante em que foi condenada. Termos em que deve ser dado provimento ao presente Recurso de Apelação e, em consequência, revogada a Sentença Recorrida, com todas as legais consequências, assim se fazendo, JUSTiÇA!.” * 1.4. A R. apresentou contra-alegações ao recurso do A. (fls. 765 e ss.), defendendo a improcedência deste e enunciando as seguintes conclusões: “A. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto à sanção pecuniária compulsória (ponto I das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 1ª) pois o montante peticionado de € 500,00 diários carece de qualquer fundamentação (legal ou outra), e não foram alegados (peticionados ou liquidados), demonstrados e/ou provados quaisquer factos de onde tal montante pudesse resultar, e quando tal montante sempre seria absolutamente desproporcionado e excessivo face à matéria de facto apurada, a que acrescem circunstâncias de grave crise económica que se vem sentindo desde 2011. B. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto ao prémio anual (ponto II das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 2a), mantendo-se a argumentação expendida pela Sentença Recorrida relativamente à situação de manifesto abuso de direito do Trabalhador, a qual, por razões de economia processual, se dá por integralmente reproduzida, designadamente que a conduta do Trabalhador - ao aceitar num primeiro momento a alteração dos critérios de atribuição do prémio anual, participando depois activamente nos respectivos procedimentos sem qualquer reclamação - é perfeitamente susceptível de criar na Empregadora expectativas de que tal alteração era absolutamente lícita. C. Efectivamente, e ainda que a Empregadora discorde de parte dos fundamentos aduzidos pela Sentença Recorrida, considera que ainda que venha a prevalecer a referida tese, o comportamento do Trabalhador configura um abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", que não pode ser admitido juridicamente. D. Concluindo-se pois que ainda que se venha a decidir que o Trabalhador tem direito a receber alguma quantia referente aos prémios anuais vencidos desde o despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, a liquidação de tal montante encontra-se dependente da ponderação concreta dos novos critérios objectivos de avaliação introduzidos pela empresa. E. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto à indemnização dos danos não patrimoniais (ponto III das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 3a), mantendo-se a Sentença Recorrida que decidiu correctamente face à matéria de facto apurada (e não impugnada pelo Trabalhador) aplicando o direito em conformidade. F. Efectivamente, dúvidas não subsistem de que, ainda que se mantenha a decisão de fundo quanto à ilicitude do despedimento, o que à cautela e por mero de dever de patrocínio se admite, os vulgares incómodos, contrariedades, transtornos e indisposições, por não atingirem um grau de gravidade suficientemente elevado, não merecem tutela jurídica, e, como tal, não justificam a atribuição de uma indemnização. G. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto à indemnização pelo prejuízo sofrido com o incumprimento do regulamento de viaturas (ponto IV das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 4ª), por não ser compreensível o motivo pelo qual o Trabalhador peticiona a condenação da Empregadora a pagar-lhe a quantia de 35.000,00 €, a que acresce o facto de o Trabalhador não ter demonstrado uma série de factos constitutivos essenciais do direito por ele invocado (cfr. respostas negativas e restritivas dadas pelo tribunal aos quesitos 34° a 37° da Base Instrutória). H. Acresce o facto de não ter ficado demonstrado que o Trabalhador tivesse ficado impedido de revender qualquer uma das viaturas em causa ou que tivesse perdido algum dinheiro na revenda daquela que lhe foi entregue em 2004 e de a aquisição da viatura no termo do contrato de locação financeira constituir uma faculdade que, por mera tolerância, a Empregadora concedia ou não conforme as circunstâncias, pelo que, contrariamente ao referido pelo Trabalhador, não foi produzida prova de que este tivesse direito à aquisição da viatura. I. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto à indemnização pelo não gozo de férias (ponto V das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 5a), pois, para que o trabalhador tenha direito à compensação prevista no Art. 246° do Código do Trabalho, cabe-lhe alegar e provar que não gozou de facto as férias, por a isso ter obstado, sem fundamento válido, a própria entidade empregadora, seja através de conduta activa, seja por via de conduta omissiva, prova esta que não foi produzida conforme resulta da resulta da resposta negativa quesito 45° da Base lnstrutória (realçando-se novamente o facto de o Trabalhador não ter requerido a reapreciação da matéria de facto) não logrando cumprir o ónus que lhe competia. J. Deve ser julgada improcedente a argumentação e o pedido formulado pelo Trabalhador quanto à formação dos anos de 2004 a 2008 (ponto VI das Alegações de Recurso bem como a Conclusão 6a) pois, como bem refere a Sentença Recorrida, o Trabalhador apenas pode reclamar em juízo o crédito de horas relativo à formação profissional não ministrada pela Empregadora nos três anos anteriores à cessação do contrato de trabalho (caducidade do direito).”* 1.5. Também o A. recorrido apresentou contra-alegações ao recurso da R., nas quais ampliou subsidiariamente o âmbito do recurso, nos termos do disposto no art.º 636.º, n.º 2, do CPC (fls. 823 e ss.) e apresentou as seguintes conclusões: «A) Resposta às alegações : 1ª O quesito 10º era absolutamente conclusivo: Não podia deixar de ser dado como não provado. 2ª A empregadora não logrou provar qualquer motivo de natureza económica subjacente à sua decisão, como tinha invocado (invocara uma redução de custos e eliminação de duplicidades funcionais, como motivo de reorganização – quesito 10º). 3ª Resulta evidente que o trabalhador não aceitou o despedimento, desde a 1ª hora no procedimento tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento devolvendo a indemnização para o impugnar. 4ª O pedido de exclusão da reintegração do trabalhador, nos termos do artº 392º do CT, nada foi alegado nem provado, não podia deixar de improceder. 5ª A recorrente não fez prova sobre o quesito 38º e nem a testemunha fundamento da impugnação sobre ele se pronunciou : A fundamentação da decisão de facto evidenciou o motivo por que o considerou provado, em consonância como despacho anterior de 25.11.2013, e a recorrente não o ataca, pelo que deve considerar-se prejudicada a impugnação feita; se dúvidas houvesse, não podia deixar de ser considerado provado por juízo de presunção e de experiência comum, equitativo. 6ª Conclusão X): A recorrente não considera os períodos de suspensão da instância. 7ª Conclusões Y) e Z): Não existe nulidade por falta de pronúncia, porque a decisão julgou a questão. E a recorrente não tem razão porque a sanção pecuniária compulsória produz efeitos a partir da decisão, uma vez que o recurso da sentença nessa parte da reintegração não tem efeito suspensivo. B) Ampliação subsidiária do âmbito do recurso (artº 636º, nº 2, do CPC) 8ª Erro na forma do processo : Como base no facto 42 (RQ 33º) e na jurisprudência do ac. RL de 24.6.2009, pº 108/09.7TTFUN-A.L1-4, in www.dgsi.pt e in CJ, 2009, tomo 3, p. 161, na esteira da posição do Prof. Jorge Leite, pode concluir-se que houve erro na forma de processo (deveria ter adotado o processo de despedimento coletivo e não o que adotou [artº 368º, nº 1, d), do CT]). 9ª Na situação vertente a fundamentação da decisão da empregadora foi colocada ao nível grupal em que se insere, pelo que os fundamentos do despedimento deveriam ser aferidos igualmente a esse nível de grupo e não apenas ao nível da empregadora. 10ª No caso concreto o que se verificou foi uma situação de abuso e de fraude ao nível da sociedade detentora da empregadora, que invocou sem fundamentar nem esclarecer nem comprovar uma centralização de serviços e sobreposições de funções e redução de custos, no seu âmbito, para provocar a extinção do posto de trabalho ao nível da sociedade dominada, a empregadora, que nessa altura se encontrava estabilizada. 11ª A empregadora não fez o enquadramento da situação, refugiou-se em generalidades, não esclareceu a situação nem disse em benefício de quem é que o trabalhador foi preterido e não explicou a falta de alternativa para a cessação do contrato de trabalho nem o motivo por que meses antes alterou o conteúdo funcional do trabalhador e lhe retirou as funções contratadas (factos 8 a 13). 12ª Os motivos invocados para o despedimento não são verdadeiros e improcedem, pelo que o despedimento é ilícito – artºs 381º e 384º do CT: Os verdadeiros motivos da extinção do posto de trabalho devem-se a interferência abusiva do Grupo na estrutura da empregadora, decorrendo de motivos voluntários, presumidamente culposos [artº 368º, nº 1, a), do CT]. 13ª A subsistência da relação laboral não era praticamente impossível [artº 368º, nº 1,
2. b)e nº 4, do CT]: A empregadora despediu o trabalhador por extinção do posto de trabalho para onde o avocara uns meses antes, em julho de 2011, já com essa intenção, de má fé, não lhe tendo oferecido o posto de trabalho anterior, para que tinha sido contratado (direção operacional) e que se mantinha no Porto – facto 39. 14ª Não lhe ofereceu qualquer outro posto de trabalho, mormente de direção, designadamente de direção operacional do sul (qualquer um dos colegas F… e G… tinha menor antiguidade no posto de trabalho e na categoria profissional) – factos 37 e segs.. 15ª Não lhe ofereceu a direção comercial e a direção de obras e manutenção, que existiam, vagas, na empregadora – facto 42. 16ª Pelo contrário, criou um posto de trabalho novo na estrutura do Porto, de chefia responsável pela área técnica, anteriormente ocupado por um colega diretor cujo posto de trabalho extinguiu por acordo (facto 41 - RQ 32º), onde fez ingressar um elemento que fez vir de Barcelona (H… – doc. 5 do AE), que não ofereceu, igualmente, ao trabalhador - facto 43 (RQ 31º). 17ª A empregadora manteve o segundo elemento dos sistemas de informação do Porto (I… – doc. 5 do AE), assistente do trabalhador, e optou por extinguir o posto de trabalho do trabalhador, sem que justificasse porquê (aliás, nem sequer referiu a subsistência deste posto de trabalho nos sistemas de informação). 18ª A empregadora não ponderou nem respeitou a ordem de prioridade dos critérios do nº 2 do artº 368º do CT e a subsistência da relação laboral não era praticamente impossível [artº 368º, nº 1,
3. b)e nº 4, do CT]. 19ª O despedimento também é ilícito por não satisfação dos créditos exigíveis [artºs 368º, nº 5, 371º, nº 4 e 384º, d), do CT]: A empregadora por culpa própria não colocou à disposição do trabalhador os créditos vencidos e exigíveis pela cessação do contrato de trabalho : - apenas pagou ao trabalhador parte do prémio anual de 2011. - não pagou ao trabalhador o prémio de 2012, nem sequer a parte proporcional. - não pagou ao trabalhador o proporcional de férias de 2012, 3.156,14€. - não pagou ao trabalhador 18 dias de férias não gozados em anos anteriores. - não pagou ao trabalhador os créditos de formação. - nos pagamentos finais a empregadora descontou ilicitamente ao trabalhador a quantia de 2.154,22€, por nota de débito datada de 31.8.2012 (a cessação do contrato foi em 11.8.2012), correspondente à utilização da viatura durante o período de férias que mandou o trabalhador gozar durante o período de aviso prévio.»* 1.6. Por despacho documentado a fls. 837, foi deferido o pedido de reforma efectuado pelo A., tendo em consideração que a sentença “decidiu, de forma expressa e inequívoca, que assiste ao trabalhador o direito à utilização da viatura durante o período de férias que a ré lhe mandou gozar durante o período de aviso prévio e que o montante descontado pela ré, lhe devia ser restituído”, pelo que só por lapso não terá constado do dispositivo. Determinou-se, assim, que “no segmento decisório da sentença em que se dispõe sobre o pedido reconvencional efectuado pelo autor, se acrescente o n.º 7), com seguinte redacção: “Condeno, ainda, a Empregadora a restituir ao trabalhador a quantia de € 2.154,22, correspondente à utilização da viatura durante o período de férias que o trabalhador gozou durante o aviso prévio”, acrescentando-se por despacho de fls. 841 ao já aditado n.º 7: “com juros nos termos do n.º 6 da sentença”.* 1.7. Os recursos interpostos por ambas as partes foram admitidos (fls. 841), fixando-se o efeito suspensivo ao recurso interposto pela R. no despacho documentado a fls. 858, após prestada a competente caução.* 1.8. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se, em douto Parecer que não mereceu resposta das partes, no sentido de: - ser concedido parcial provimento ao recurso do A., na parte relativa aos créditos de formação dos anos de 2004 a 2008 e restituição do montante de € 2.154,22, negando-se provimento quanto às restantes questões suscitadas; - ser concedido parcial provimento ao recurso da Ré, determinando-se quais as retribuições da responsabilidade da Segurança Social, nos termos do n.º l do art.º 98.º-N, do CPT, devendo o recurso improceder quanto às demais questões suscitadas. Colhidos os “vistos” e realizada a Conferência, cumpre decidir. * * 2. Objecto do recurso* Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013[2], de 26 de Junho, aplicáveis “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal são, por ordem lógica da sua apreciação, as seguintes: 1.ª – da nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento das retribuições intercalares (recurso da R. - requerimento de interposição e conclusão X); 2.ª – da nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto ao termo inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória (recurso da R. - requerimento de interposição e conclusão Y); 3.ª – da impugnação da decisão de facto quanto à resposta ao quesito 10.º, relativo à motivação de despedimento (recurso da R. - conclusões B a D); 4.ª – da impugnação da decisão de facto quanto à resposta ao quesito 38.º, relativo ao valor de uso do veículo (recurso da R. - conclusões T a W); 5.ª – da verificação da presunção de aceitação do despedimento (recurso da R. - conclusões O e P); 6.ª – da existência de fundamentos estruturais relativos à empresa previstos no artigo 359.º, n.º 2., alínea c), do Código do Trabalho para o despedimento por extinção do posto de trabalho e da verificação e procedência dos motivos invocados para o despedimento (recurso da R.- conclusões E a N - e, eventualmente, ampliação subsidiária do objecto do recurso do A. - conclusões 9.ª a 12.ª); 7.ª – se a R. devia ter adoptado o processo de despedimento colectivo ao invés do despedimento por extinção do posto de trabalho (ampliação subsidiária do objecto do recurso do A. - conclusão 8.ª); 8.ª – da verificação da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho (ampliação subsidiária do objecto do recurso do A. - conclusões 13.ª a 17.ª); 9.ª – do desrespeito pela ordem de prioridades constante do artigo 368.º, n.º 2 do Código do Trabalho (ampliação subsidiária do objecto do recurso do A. - conclusão 18.ª); 10.ª – da não colocação à disposição do trabalhador dos créditos exigíveis (ampliação subsidiária do objecto do recurso do A. - conclusão 19.ª). 11.ª – da exclusão da reintegração (recurso da R. - conclusões Q a S); 12.ª – da indemnização por danos não patrimoniais (recurso do A. - conclusão 3.ª); 13.ª – caso proceda a invocada omissão de pronúncia, da responsabilidade do Estrado pelo pagamento das retribuições intercalares (recurso da R. - requerimento de interposição e conclusão X); 14.ª – do valor da sanção pecuniária compulsória (recurso do A. - conclusão 1.ª e da R. conclusões Z e AA); 15.ª – caso proceda a invocada omissão de pronúncia, do termo inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória, o que pressupõe a análise da sub-questão de saber se o recurso da sentença não tem efeito suspensivo na parte da obrigação de reintegração (recurso da R. - requerimento de interposição e conclusão Y); 16.ª – da licitude da alteração do regime do prémio anual (recurso do A. - conclusão 2.ª); 17.ª – da indemnização por falta do gozo de 18 dias de férias (recurso do A. - conclusão 5.ª); 18.ª – da caducidade do direito a créditos de formação (recurso do A. - conclusão 6.ª); 19.ª – da indemnização pelo prejuízo sofrido com o incumprimento do regulamento sobre as viaturas (recurso do A. - conclusão 4.ª).* Mostra-se ultrapassada a questão relativa à existência da obrigação de restituição do montante descontado pela ré na nota de débito com o despacho proferido a fls. 837, que conheceu do pedido de reforma da sentença e condenou a R. a restituir ao trabalhador a quantia de € 2.154,22, correspondente à utilização da viatura durante o período de férias que o trabalhador gozou durante o aviso prévio, acrescido de juros, uma vez que os despachos atinentes foram devidamente notificados às partes, não tendo qualquer delas reagido. Assim, e sem prejuízo da influência nesta condenação que vier a resultar, eventualmente, da decisão a proferir sobre a impugnação da decisão de facto (quanto ao quesito 38.º), mostra-se ultrapassada a questão relativa à existência – ou inexistência – da obrigação de restituição do montante descontado pela ré na nota de débito. * * 3. Da nulidade da sentença* 3.1. A R. recorrente arguiu a nulidade da sentença por omissão de pronúncia invocando que a condenação que dela resulta é violadora da norma prevista no artigo 98.º-N do Código do Processo de Trabalho, na medida em que não determinou que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de primeira instância fosse efectuado pela entidade competente da área da segurança social. As decisões judiciais padecem de omissão de pronúncia quando deixam de pronunciar-se sobre questões que devessem apreciar – primeira parte da alínea
4. d)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC de 2013, correspondente ao artigo 668.º do CPC revogado –, o que constitui cominação à violação do dever imposto ao tribunal, na primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º do mesmo Código (correspondente ao anterior artigo 660.º), de “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra”. A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste na sua incompletude, por referência aos deveres de pronúncia relativamente às questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e, também, relativamente àquelas que sejam de conhecimento oficioso e constituam um passo necessário no iter decisório. É neste segundo grupo que se enquadra a questão da responsabilidade do Estado pelo pagamento das denominadas retribuições intercalares. Com efeito, de acordo com o comando constante do artigo 98.º-N, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, “[s]em prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão em 1.ª instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de 1.ª instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social”. No caso, a questão desta responsabilidade do Estado, tendo em atenção o tempo porque perdurou o processo entre a apresentação do formulário inicial (em 2012.09.07) e a notificação da sentença (remetida às partes em 2014.07.29), perfilava-se como uma questão de conhecimento oficioso e necessário, pelo que o silêncio do tribunal a quo sobre a mesma, acarreta, necessariamente, uma omissão que o tribunal superior assim deve qualificar. Julga-se, pois, verificada a arguida nulidade. Em consequência desta nulidade por omissão de pronúncia, e caso venha a concluir-se pela ilicitude do despedimento e consequente obrigação de pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de 1.ª instância, uma vez que os autos fornecem para tanto todos os elementos necessários, caberá a este tribunal, nos termos do artigo 665.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, conhecer desta questão sobre que se não debruçou a sentença sob censura. 3.2. A R. argui ainda a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, ao não prever de forma expressa que a sanção pecuniária compulsória apenas é devida a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Analisada a sentença, verifica-se que a mesma procede à condenação da R. no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, fixa-a no valor diário de € 150,00 e nada diz quanto à data a partir da qual a mesma é devida. Contudo, quanto a este aspecto, há que atender a que o pedido formulado pelo A. (em ampliação que ficou a constar da acta de fls. 579) não abarca a fixação da data a partir da qual pretende a condenação da R. a pagar a referida sanção pecuniária compulsória. O A. limitou-se a requerer a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração. Além disso, não se tratando de prestações vencidas em data anterior à da prolação da sentença, nada impõe ao julgador que, oficiosamente, indique a data a partir da qual as condenações que profere se tornam certas e inquestionáveis, nem que indique quais as consequências, em termos de exequibilidade das suas diversas decisões, do concreto efeito – devolutivo ou suspensivo – atribuído ao eventual recurso das mesmas interposto. Havendo uma condenação do empregador a proceder à reintegração do trabalhador, e sendo interposto recurso da sentença que a contém, a conclusão quanto à data em que a mesma é exequível, resulta da análise dos atinentes preceitos adjectivos, não constituindo dever do juiz o de fixar na sentença se a obrigação de reintegração se deve efectivar de imediato ou, apenas, com o trânsito em julgado da sentença, muito menos se lhe impondo que, desde logo, adiante quais as consequências resultantes de um eventual recurso que venha a ser interposto e da eventual fixação ao mesmo de efeito suspensivo. O mesmo deve dizer-se, por maioria de razão, quanto à condenação na sanção pecuniária compulsória, cuja obrigação de pagamento depende da constatação do atraso no cumprimento daquela obrigação de reintegração. Cremos, pois, ser suficiente a menção da sentença a que a sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 150,00 é devida por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, não se vislumbrando que, neste aspecto, a sentença haja incorrido no vício previsto na primeira parte, da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC de 2013. Improcede a arguida nulidade, quanto a este aspecto.* 4. Fundamentação de facto* 4.1. O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: «[...] 1. A Empregadora tem por objecto a construção e a exploração de parques de estacionamento, assim como de zonas de estacionamento à superfície e a prestação de assistência a veículos. (A) 2. Até ao ano de 2003, 50% da Empregadora pertencia ao "GRUPO J…"; e os restantes 50% à sociedade "C2…". (C) 3. No ano de 2003, a "C2…" comprou a participação da "J…", passando a deter 100% do capital social da Empregadora. (D) 4. Ainda em 2003, a "C2…" foi adquirida pelo "GRUPO K…", o qual não introduziu alterações no negócio. (25º) 5. No ano de 2011 o "GRUPO K…" cindiu-se em dois, dando lugar: - À "K1…", que ficou com o negócio mundial das auto-estradas, das telecomunicações e dos aeroportos; - À "C1…", uma nova sociedade, a qual foi criada para se ocupar do negócio mundial dos parques de estacionamento e dos parques logísticos. (26º) 6. A "C1…" passou a deter a "C2…" a 100%, além das demais sociedades do "GRUPO K…", a nível mundial, que se dedicam aos parques de estacionamento e aos parques logísticos. (27º) 7. A Empregadora integra-se no grupo empresarial denominado “C1…”. (2º) 8. No dia 15 de Junho de 2000 o Trabalhador e a sociedade “L…, SA” celebraram o contrato de trabalho junto a fls. 37 e 38 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, acordaram que: “(…) SEGUNDA O Segundo Contraente é contratado para exercer as funções de Director de zona, reportando directamente à Direcção Operacional, tendo como missão coordenar e controlar todas as actividades operacionais desenvolvidas nos parques da zona definida, bem como apoiar na promoção e desenvolvimento de novos projectos e oportunidades, de acordo com as politicas definidas pela empresa, garantindo o aumento das receitas e da rentabilidade do negócio; TERCEIRA É designado como local de trabalho as instalações sitas no M…, na Rua …, …/…, ….-… Porto, sem prejuízo das deslocações que o Segundo Outorgante deva efectuar em razão das funções exercidas ou qualquer outro local em que a Primeira Outorgante tenha estabelecimento. QUARTA 1 - O Segundo Outorgante auferirá a título de retribuição a quantia ilíquida de Esc. 585.000$00, onde já se encontra incluída a retribuição especial prevista por lei para os trabalhadores que prestem serviço em regime de isenção de horário de trabalho, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 850$00 por cada dia de trabalho efectivamente prestado. 2 - O Segundo Outorgante terá direito a férias remuneradas nos termos do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei 874/76 de 28/12, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 397/91 de 16/10 e respectivo Subsídio de Férias e Subsídio de Natal. QUINTA O Segundo Outorgante compromete-se a prestar trabalho pelo período de 40 horas semanais em regime de isenção de horário de trabalho ao qual já manifesta a sua concordância, competindo ao Primeiro Outorgante a fixação ou alteração do horário de trabalho. (…)”. (B) 9. Até ao ano de 2003, o Trabalhador apenas exerceu funções correspondentes à categoria profissional de “Director de Zona”. (14º) 10. Em 2003, aquando do mencionado em 3), a Empregadora pediu ao Trabalhador que montasse de raiz os sistemas de informação da empresa, passando este desde então a exercer funções de “Director dos Sistemas de Informação”. (Q e 15º) 11. A partir do ano de 2006 o Trabalhador acumulou as funções de “Director dos Sistemas de Informação” com as funções de “Director de Operações da Zona Norte”. (15º) 12. Na sequência de um acordo celebrado entre as partes no ano de 2011, a partir de Julho desse ano o Trabalhador passou a exercer apenas, e em exclusividade, funções de “Director dos Sistemas de Informação”. (Q e 16º) 13. No âmbito do mencionado em 12), o Trabalhador exercia funções que passavam por elaborar e propor o orçamento anual; controlar a respectiva execução e cumprimento; assim como analisar e desenvolver novos projectos, realizar provas, testes e certificações várias; e ainda gerir todas as áreas da "C…" respeitantes a tecnologias, sistemas, informática e serviços de operações. (8º) 14. Tais funções integram o backoffice. (9º) 15. No dia 04 de Maio de 2012 a Empregadora iniciou um procedimento de extinção do posto de trabalho de "Director de Sistemas de Informação". (E) 16. No dia 08 de Maio de 2012 a Empregadora entregou ao Trabalhador o documento junto de fls. 74 a 78 dos autos, através do qual, entre outras coisas, lhe comunicou que: "(...) Em observância do disposto nos artigos 367° a 372° do Código do Trabalho, serve a presente para comunicar a V. Exa, a intenção da B…, S.A. (doravante apenas B…), de proceder ao despedimento de V. Exa. por extinção do posto de trabalho de Director de Sistemas de Informação pelos motivos e com os fundamentos constantes da presente comunicação. Estão em causa motivos que não são devidos a conduta culposa do trabalhador ou da entidade patronal, resultando evidente a necessidade de extinguir o posto de trabalho de Director de Sistemas de Informação como alternativa válida para a reestruturação da B….
5. a)Da necessidade de extinguir o posto de trabalho A B… tem por objecto a construção e exploração de parques de estacionamento e zonas de estacionamento à superfície e a prestação de assistência aos mesmos veículos. No âmbito da actividade da empresa, foi V. Exa. admitido sob as suas ordens, direcção e fiscalização, em 15 de Junho de 2000, mediante a celebração entre ambos de Contrato de Trabalho por Tempo indeterminado, para o desempenho das funções correspondentes à categoria profissional de Director de Sistemas de Informação. No âmbito dessas funções e por causa do exercido das mesmas tem V. Exa. conhecimento de que o capital social da B… é integralmente detido pela C2… …. (adiante designada abreviadamente por C2…), integrando, desta forma o grupo de empresas por esta dominada e nesta consolidando as suas contas anuais. Sabe V.ª Exa. ainda que a C2… iniciou e prossegue um processo de reorganização e reestruturação interna da totalidade do seu grupo empresarial, tendo em conta as suas necessidades actuais, bem como imperativos de racionalidade económica, de funcionamento e de redução de custos, implementação e aproveitamento das sinergias geradas entre as empresas por si detidas e a sua estrutura central. Acresce que a conjuntura geral de recessão, quer a nível nacional, quer a nível internacional, assim como o agravamento da crise económica desde o início de 2010, reflectiram-se na actividade desenvolvida por todas as empresas, designadamente na C2…. Efectivamente, desde o início do ano de 2010, que a C2… vem constatando uma redução do seu volume de negócios e observa com preocupação o desenvolvimento da respectiva actividade numa conjuntura fortemente recessiva, como aquela que existe. Conjugados estes factores interligados entre si - reestruturação do Grupo C3… e retracção na actividade com decorrente decréscimo dos resultados económicos, entendeu a C2…, na qualidade de acionista único da C…, implementar com esta um plano de reorganização interna que passasse pela utilização dos recursos que a C2… dispõe na sua sede central em Barcelona pondo-os ao serviço da C… na medida do possível e do tecnicamente viável. Assim é no que concerne a áreas da C… que integram o denominado “backoffice” e que tecnologicamente possam ser exercidas e geridas a partir de Barcelona, sem perca de capacidade de resposta. Ora, uma das áreas que integra este conceito é, precisamente, a área dos sistemas de informação. Com efeito, a nova organização resultante da reestruturação global do Grupo Empresarial C3…, centralizado em Barcelona, facilitada pela uniformização da tecnologia em todas as suas empresas, objectivo que se vem prosseguindo desde 2009, consente a centralização tecnológica e dos sistemas de Informação, permitindo que C2… proceda, a partir do seu centro de Barcelona, à gestão e manutenção de todo o trabalho a desenvolver nas suas empresas localizadas na Península Ibérica, o que compreende a centralização dos servidores e de todas as máquinas, aparelhos e sistemas operativos, os quais passam a prestar serviço a lodos os restantes centros locais. Desta forma, as funções que V. Ex.ª exerce, tais como elaborar e propor o orçamento anual, controlar a respectiva execução e cumprimento, a análise e desenvolvimento de novos projectos, a realização das provas, testes, verificações e certificações necessárias, a gestão de todas as áreas da C… concernentes a tecnologias, sistemas, informática e serviços de operações técnicas, passam a ficar centralizadas em Barcelona e a ser desenvolvidas pelos serviços centrais da C2…. Esta reestruturação, com a centralização de funções e recursos tecnológicos e de sistemas de informação na empresa-mãe C2… permitirá mais eficiência, maior articulação, mais eficácia na resposta aos problemas e incidências, unificando os canais por que deve fluir a informação da empresa e das empresas suas participadas, bem corno adaptar a actual estrutura de recursos humanos às necessidades reais decorrentes da reorganização do serviço. Esta decisão implica urna redução no tocante aos custos indirectos com a estrutura, readequando-os à dimensão da sua estrita necessidade e eliminando sobreposições funcionais que, ao nível do Grupo Empresarial C3…, se registam. Como acima se referiu, a conjuntura económica e a crise financeira que atinge Portugal e Espanha, em particular nas empresas relacionadas com a exploração de infraestruturas desta natureza, impôs a necessidade de reanalisar a estrutura de recursos humanos, designadamente pela extinção de postos de trabalho, facto que V. Exa. tem acompanhado é do seu conhecimento, sempre com o objectivo de conseguir suportar uma estrutura de custos, que se pretende limitada ao essencial, por forma a ser compatível com os resultados previstos para os próximos anos, tudo indicando que neste período se agudizarão as dificuldades sentidas. Neste contexto e tendo em conta que a viabilidade da C… passa necessariamente pela optimização de todos os recursos, socorrendo-se, sempre que possível da estrutura da sua empresa-mãe e acionista única, e considerando que as funções actualmente desempenhadas por V. Exa, enquanto Director dos Sistemas de Informação serão centralizadas em Barcelona e desenvolvidas pela central da C2… e que, por esse facto, essas funções ficarão funcionalmente esvaziadas, não resta à C… outra alternativa que não seja a extinção do posto de Director de Sistemas de Informação, que V. Exa. ocupa.
6. b)Da necessidade de proceder ao despedimento Como resulta claro do que ficou dito, a extinção do posto de trabalho de Director de Sistemas de Informação foi ditada por motivos estruturais e de mercado e como tal não devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador. Por efeito da extinção do posto de trabalho, a C… não dispõe de outro posto de trabalho que seja compatível com a categoria profissional de V. Exa. Igualmente, não existem na C… contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto. Não tem aplicação à situação de V. Exa. o despedimento colectivo. Não resta por isso, à C… outra solução que não seja a de proceder ao despedimento de V. Exa. em virtude da extinção do posto de trabalho. Encontram-se deste modo preenchidos os requisitos de que o Artigo 368º do Código do Trabalho faz depender o despedimento por extinção do posto de trabalho. Nos termos e prazos previstos no Artigo 370º do supra referido diploma legal, pode V. Exa. pronunciar-se sobre a presente comunicação. Mais se notifica V. Exa. de que, ao abrigo do disposto no Artigo 371º do Código do Trabalho, a cessação do contrato de trabalho verificar-se-á no prazo de setenta e cinco dias a contar da comunicação da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho, ficando à disposição de V. Exa. a compensação devida nos termos do Artigo 366° do Código do Trabalho e demais créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação (...)". (F) 17. O Trabalhador enviou à Empregadora uma carta, datada de 16 de Maio de 2012, através da qual, entre outras coisas, comunicou a esta que: “Acuso a recepção de uma carta de 4.5.2012, assinada pelo Sr. N…, a comunicar a necessidade da C… de extinguir o meu posto de trabalho. Os fundamentos invocados na carta não me parecem correctos, mas como imagino que não haja volta atrás, por já me ter sido dito várias vezes e realizado, ao ter sido posto de lado no mês passado, não vou gastar demasiada tinta a lutar contra factos consumados. Não posso no entanto deixar de manifestar o meu desacordo, com o procedimento, se for essa a intenção da empregadora. Aproveito para reclamar o pagamento de 10% em falta no prémio de 2011, unilateralmente retidos pela empresa, bem como uma compensação pelo prejuízos causados pelo facto de a minha viatura não ter sido substituída em 2008, no termos do contrato da anterior, e apenas tê-lo sido em 2011. Tal facto impediu-me de adquiri-la no momento próprio