Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2702/15.8T8VNG-C.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: EUGÉNIA CUNHA Descritores: PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA ACOLHIMENTO FAMILIAR COM VISTA A ADOÇÃO Nº do Documento: RP202404222702/15.8T8VNG-C.P1 Data do Acordão: 04/22/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAÇÃO Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O superior interesse da criança, conceito vago e indeterminado, orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente o direito de manter relações gratificantes, equilibradas e estáveis, onde se edifique e se sedimente um projeto de vida estruturado, é de priorizar ao interesse de progenitor, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele. II - É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade num meio onde impere a segurança e a estabilidade emocional, por forma permitir relevantes ligações psicológicas profundas e relações afetivas gratificantes, securizantes e estruturantes, capazes de alicerçar um projeto de vida. III - Sendo a família biológica ausente ou apresentando disfuncionalidades que comprometam o estabelecimento das referidas relações, impõe-se que o superior interesse da criança seja salvaguardado através da adoção, subsumindo-se o caso à situação objetiva prevista na al. d), do nº1, do art.º 1978º do Código Civil, com referência ao n.º 3 do citado preceito, e art.º 3º nºs 1 e 2 al.

1. c)da LPCJP. IV - Assim, na ausência de alternativas executáveis em meio natural de vida (cfr. art. 35º, da referida Lei) e estando a criança (de 10 anos de idade, muito ativa, bem desenvolvida, perspicaz, feliz, muito carinhosa e afetiva e aluna de excelência) em “família de acolhimento” (v. al. e), do referido artigo e art. 46º), que a não pretende adotar nem apadrinhar, em revisão da medida, necessária e adequada às circunstâncias do caso e ao superior interesse da menor se mostra a medida de promoção e proteção acolhimento familiar, pela referida família, com vista à adoção, para que, no amor que com a família que a acolheu aprendeu a vivenciar e com vista à superior formação para que se encaminha, construa o seu estruturado projeto de vida no seio de família (de facto e de direito) efetiva e definitivamente sua (cfr. arts 35º, nº 1, al. g), 38º -A, e, ainda, 62º-A, da LPCJP). Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº 2702/15.8T8VNG-C.P1 Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível) Tribunal de origem do recurso: Juízo de Família e Menores de ... - Juiz 1 Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha 1º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca 2º Adjunto: Manuel Fernandes Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): …………………………………………… …………………………………………… …………………………………………… * I. RELATÓRIO Recorrentes: - a menor, AA; - a progenitora, BB. O Ministério Público intentou processo para promoção dos direitos e proteção da criança AA, nascida em ../../2013, filha de CC e de BB, por a mesma se encontrar em situação de perigo. * Por decisão proferida em 15 de julho de 2016, foi aplicada a favor da menor AA a medida, provisória, de confiança da mesma à Segurança Social ..., com vista a seu encaminhamento familiar, pelo período de seis meses, e a executar de imediato, até à identificação de família idónea. * Não tendo sido possível obter o acordo dos pais da criança, encerrada a instrução, procedeu-se às notificações previstas no artigo 114.°, n.° 1, da Lei n.° 147/99, de 1 de setembro (cfr. fls 459 e seg.). Por despacho de 05-04-2017 (cfr. fls 459 e seg.) foi decidido manter a medida provisória de acolhimento familiar aplicada a favor da menor, até decisão a proferir em sede de debate judicial. Realizado o debate foi proferida DECISÃO, com a seguinte Parte dispositiva: "A) - Aplicar à criança AA, a medida de promoção e de protecção de "acolhimento familiar", pelo período de seis meses, prevista no artigo 35.°, n.° 1, alínea e), da LPCJP. B) - Paralelamente à medida de "acolhimento familiar", o CDSS, através da EMAT, em colaboração com a Equipa local de RSI e outras entidades de proximidade (eventualmente o CAFAP ...), desenvolverá um plano, o qual contemplará as seguintes áreas: - a realização de um trabalho de educação parental junto da mãe e da avó da menor, tendo em vista o reforço da sua autonomia e a aprendizagem de competências pessoais, familiares e sociais para o melhor exercício da função parental, incidindo nos cuidados básicos de saúde, alimentares, de higiene, de afecto, de segurança, de estimulação e de imposição de regras e acompanhamento psicológico da progenitora e da avó". * Tal medida de promoção e proteção foi sendo, sucessivamente prorrogada em sede de revisão. * Nos relatórios da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ... (de 17-01-2022, referências 31074359 e 31078227), de acompanhamento da execução da medida, foi sugerida, em sede de revisão, a substituição da medida pela medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção, ao abrigo do estatuído nos artigos 35.°, n.° 1, alínea g), 38.°-A, 62.°, n.°s 1 e 3, alínea
2. b)e 62.°-A, da LPCJP, por se considerar não constituírem os pais da criança garante da promoção dos direitos e proteção de AA e inexistir alternativa na família alargada. * Os progenitores da criança opuseram-se à aplicação da medida proposta pela EMAT da Segurança Social, pugnando:
3. i)a progenitora pela cessação da medida, alegando estar disponível para receber, de imediato, a menor com a ajuda do avô materno desta, e
4. ii)o progenitor pela aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, a executar junto de si. Não tendo sido possível obter o acordo de promoção e proteção, procedeu-se às notificações previstas no artigo 114.°, n.°1, tendo sido apresentadas alegações:
5. i)pela mãe da menor, no sentido de ser aplicada a medida de apoio junto dos pais a executar junto de si, apresentando prova testemunhal;
6. ii)pelo Ministério Público, no sentido da manutenção da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, indicando prova testemunhal e documental; iii) e pelo pai da menor, no sentido de ser aplicada a medida de apoio junto dos pais a executar junto de si, apresentando prova testemunhal e documental. * Recebidas as alegações e apresentada a prova, foi realizado debate judicial. * Foi proferido acórdão com a seguinte parte dispositiva: “Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Coletivo Misto, ao abrigo das disposições supra citadas: A)- Aplicar à criança AA, a medida de promoção e de protecção de "acolhimento familiar", a executar junto de DD e EE, pelo período de 1 (
7. um)ano, prevista no artigo 35.°, n.° 1, alínea e), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. B)- De forma a garantir a estabilidade da AA, no seu superior interesse, decide-se que apenas deverão ocorrer visitas e contactos telefónicos entre a criança e os progenitores e/ou a avó materna, se essa for a vontade da AA. Custas pelos progenitores, nos termos do disposto no artigo 527.°, do Código de Processo Civil”. * Apresentou a menor, AA, recurso de apelação, pugnando por que se julgue procedente o recurso e se altere a decisão recorrida, formulando as seguintes CONCLUSÕES: “I.. A menor, AA, nascida em ../../2013, é filha de CC e de BB. II.O exercício das responsabilidades parentais foi regulado no apenso principal, id. em epígrafe, por acordo judicialmente homologado em sentença, proferida em 03.11.2015, transitada em julgado. III. Estabelecendo-se a residência habitual da menor junto da mãe, a qual ficou com o poder/dever sobre as matérias da vida corrente da filha. Já as responsabilidades parentais sobre os assuntos de particular importância foram atribuídas conjuntamente ao progenitores, pais. IV. Desde meados de 2015 que a menor, AA, viveu com a avó materna, FF, a qual era a primeira responsável pelos cuidados quotidianos. Porém, V. a mãe, da menor, ora residia nessa mesma morada, ora se ausentava, por divergências com a mãe, em quem delegava a prestação de cuidados à filha. Já, VI. o pai, da menor, residia nos Açores e estava alheado dos problemas, das necessidades e do processo de crescimento da filha, situação que se tem prolongado no tempo... VII. Em inícios de abril de 2016, a avó materna, da menor, vem reivindicar a guarda da neta (que deu origem ao apenso “B”). Isto, VIII. quando já corria termos, em meados dezembro de 2015, na CPCJ .../Norte um Processo de Promoção e Protecção desencadeado por uma comunicação, presencial, feita pela avó materna ... Em, IX. articulação com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, onde a situação, desta família, era igualmente acompanhada, a CPCJ esclarecendo-se que a mãe da menor, BB, havia regressado dos Açores quando a filha, AA, tinha três meses, na sequência do divórcio, amotinado, dos progenitores da menor. Nessa altura, X. foram acolhidas pela avó materna, FF, com quem ficaram a residir ... até se envolver num, novo, relacionamento afetivo. Momento em que se afastava, deixando a menor, filha, aos cuidados da avó materna. XI. Em inícios de abril 2016, a Técnica do Serviço Local de ... da Segurança Social, GG, contactou a CPCJ afirmando-se preocupada com a situação da menor, AA. Isto porque a avó materna, em atendimento, se queixara de não ter rendimentos ... XII. Em atendimento, na CPCJ a 07/04/2016, a avó materna da menor disse que: “não pretende ficar com a neta para sempre, espera que a sua filha recomponha a sua vida e tenha condições para criá-la, pois sente-se cansada uma vez que criou quatro filhos; - pensa que a AA é hiperativa pois é muito irrequieta, sendo preciso estar sempre com atenção e supervisão para não acontecerem acidentes; - que a AA é uma criança que precisa de muita atenção e carinho”, Admitiu, XIII. “andava muito cansada e depressiva, estando a tomar medicação, sentindo-se contudo com capacidade para tomar conta da neta; - quando a AA veio viver consigo não tinha horários para dormir, nem para tomar refeições; - atualmente tem horários para dormir e para as refeições; - confirmou a existência dos problemas financeiros que invocara e informou que requereu o RSI e uma ajuda para a AA na Segurança Social e que recebia cabazes de alimentos de instituições de solidariedade social”. XIV. As Técnicas da CPCJ, em 14.04.2016, fizeram visita domiciliária à habitação onde residia a AA e a avó materna, tendo constatado que se tratava de um apartamento de tipologia T3 devidamente organizado e higienizado, provido de eletrodomésticos e mobiliário. O frigorifico estava fornecido de alimentos, em quantidade e variedade, designadamente para o consumo da menina, a qual dormia com a avó num dos quartos,... . XV. O companheiro, à data, da avó materna, mostrava-se enfadado com a presença da AA, que considerava muito irrequieta e fazendo “muitas asneiras”. Nessa altura, XVI. a menor, AA, referiu, às Técnicas, que era “feia e má” e mostrou carinho pela avó, a quem tratava por “mãe”. XVII. Em virtude de, na CPCJ, não se ter alcançado o consentimento da mãe, da menor, para a continuação da sua intervenção no caso o processo de promoção e protecção foi remetido para tribunal. XVIII. Em 15 de Julho de 2016, por despacho judicial, foi aplicada uma medida de acolhimento familiar a favor da menor, AA, para salvaguarda da sua integridade e assegurar que doravante lhe fossem prestados, com constância, os cuidados de carece ao nível material, afetivo e educacional, num contexto de tranquilidade, assertividade e carinho. XIX. Tal medida foi executada, a partir de 19.07.2016, com a integração da AA numa família selecionada pela Segurança Social ao abrigo de um protocolo celebrado com a “Associação para a Educação e a Solidariedade ..., IPSS”. XX. A menor, AA, adaptou-se bem à família de acolhimento e a Jardim de Infância para onde foi transferida. Porém, XXI. ocorreu um episodio, com a família de acolhimento, que até à data, não foi cabalmente esclarecido! Isto, XXII. na sequência de lesões detetadas pela avó no corpo da AA aquando de uma visita, o tribunal diligenciou pelo esclarecimento da origem das mesmas e, XXIII. mesmo depois da Segurança Social ter asseverado que se tratara de uma queda acidental, pôs-se seriamente a hipótese de transferir a menina da família de acolhimento para acolhimento residencial a executar em instituição, XXIV. ao que a avó materna se opôs pois o que queria era reaver a custódia da neta e não que fosse simplesmente retirada da família de acolhimento para ser institucionalizada. XXV. A menor foi sujeita a avaliação psicológica no INML, evidenciando um desenvolvimento cognitivo e psicomotor adequado para a sua faixa etária ... . XXVI. A avó materna, da menor, foi também sujeita a avaliação psicológica no INML, que concluiu que a mesma: “evidencia um funcionamento psicológico sobretudo caracterizado pelo narcisismo, a superficialidade dos afetos, baixa tolerância à frustração, e desconfiança e hostilidade perante os interlocutores (...) poderá criar limitações ao exercício da parentalidade de forma adequada e adaptada, sobretudo no que diz respeito à estabilidade e qualidade do suporte emocional, e integração relacional com a criança”(...). XXVII. A criança, AA, encontra-se sob medida de acolhimento familiar decretada, nestes autos, por força do indicado acórdão, proferido a 26 de setembro de 2017, pelo período de seis meses, e prorrogada pelo período de um ano em 8 de junho de 2018. XXVIII. Em 12 de outubro de 2017, o pai da criança, CC, após notificação do acórdão supra referido, veio informar que conseguira trabalho em Portugal continental e, assim, veio requerer a reaproximação, à criança, solicitando que lhe fosse facultada a morada da família onde filha, AA, estava acolhida, requerendo, ainda, que fosse ordenada a realização de um relatório social a fim de demonstrar nos autos a sua real situação pessoal e profissional, de forma a provar que a mesma era suficiente para poder exercer as responsabilidades parentais. XXIX. A mãe e a avó, da criança, estão em permanente conflito tendo, designadamente, esta apresentado um requerimento ao tribunal, em 21 de novembro de 2017, através do qual solicitava autorização para visitar a neta, alegando ter sido, por aquela, proibida de a visitar ... . XXX. Em 14 de dezembro de 2017, foi prestada informação intercalar conjunta da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ..., de onde se retiram as seguintes conclusões: “observa-se a existência de conflitos intrafamiliares, entre a mãe e a avó, a respeito dos contactos com a criança, (...). Atendendo aos fundamentos que determinaram a aplicação da atual medida de promoção e proteção, mas, essencialmente, à salvaguarda emocional e psicológica da AA face ao surgimento recente da figura do progenitor e eventual integração desta no agregado familiar paterno, parece-nos que se impõe a necessidade da (re)construção de laços afetivos e de uma relação positiva e adequada e com expectativas realistas. Esta poderá ser melhor preparada através de um plano de aproximação gradual”. XXXI. A equipa EMAT de Sintra, em 19 de abril de 2018, concluiu, em síntese, relativamente ao pai da criança, CC, que o seu agregado familiar reunia as condições básicas necessárias para receber a criança e que, o mesmo, demostrara disponibilidade para receber a filha. Contudo, tal integração deveria ocorrer de forma gradual, (...). XXXII. Em 29 de maio de 2018 foi elaborado relatório conjunto da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ... que concluiu, sinteticamente, que o acolhimento familiar proporcionava um ambiente securizante para a criança; que a progenitora, embora pretendesse ser solução para o projeto de vida da filha, mantinha instabilidade pessoal, habitacional e familiar, não possuindo as condições para assegurar os cuidados à criança; (...), relativamente ao progenitor, que seria primordial que a sua presença fosse assídua e regular, para serem ponderados convívios aos fins-de-semana e férias escolares. XXXIII. A 29 de novembro 2018, a mãe, BB, veio requerer a cessação da medida de acolhimento familiar e a entrega da filha, AA. XXXIV.A 3 de dezembro de 2018, a avó materna, veio informar que tinha condições para acolher a criança. XXXV. Em 7 de dezembro de 2018, foi elaborado relatório conjunto da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ... que concluiu, em síntese, que o acolhimento familiar proporcionava um ambiente securizante para a criança; que a progenitora, embora pretendesse ser solução para o projeto de vida da filha, mantinha instabilidade pessoal, habitacional e familiar, não possuindo as condições para assegurar os cuidados à criança; que a avó materna mantinha instabilidade pessoal, habitacional e familiar e não se apresentava como solução para o projeto de vida da neta, e, relativamente ao progenitor, uma vez que não contactava a filha há́ seis meses, não apresentava interesse numa eventual reunificação familiar”. XXXVI - Nesse relatório conjunto, da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ..., que versou sobre o acompanhamento da execução da medida, foi proposto que, em sede da sua revisão, fosse substituída por outra, de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção, (...)”, Em 12 de fevereiro de 2019, por acordo, e pela duração de um ano, foi mantida a medida de acolhimento familiar. XXXVIII. Do relatório de avaliação psicológico efetuado à criança, AA, em junho de 2019, em extrema síntese, consta que a mesma demostrava instabilidade emocional e comportamental nas semanas de visita, bem como ansiedade. Relativamente aos elementos da família de acolhimento, demonstrava estabilidade e segurança com os mesmos, sendo que na representação gráfica de Desenho da Família representou a família de acolhimento. XXXIX. Em julho de 2019, foi realizado relatório de acompanhamento por parte da equipa técnica da Associação ..., que atesta que as visitas da progenitora e da avó não ocorriam de maneira proveitosa para a criança, assim como que a mesma reconhecia os membros da família de acolhimento como as figuras parentais de referência, verbalizando sentimentos de pertença e evidenciando uma relação de vinculação segura. XL. Em janeiro de 2020 foi realizado relatório de acompanhamento por parte da equipa técnica da Associação ..., onde se conclui, em síntese, que a criança, AA, se encontrava bem integrada na família de acolhimento, (...). XLI. Em setembro de 2020, em novo relatório elaborado pelo mesmo instituto, conclui-se que se mantinham as boas relações afetivas entre a família de acolhimento e a criança, denotando-se um bom desenvolvimento pessoal e académico desta, todavia, que as incertezas e expetativas criadas e não concretizadas por BB e FF geram na criança insegurança e ansiedade, que se traduziam numa constante inquietação para a criança. XLII. Em 09 de outubro de 2020, em novo relatório, conclui-se, em síntese, que, ultrapassados mais de quatro anos de acolhimento familiar, era patente que a criança, AA, tinha desenvolvido relações afetivas estruturantes e de referência para o seu saudável e harmonioso desenvolvimento com a referida família, que a família de acolhimento estava disponível (???) para continuar com a medida, assim como a progenitora BB, considerava que a sua filha estava bem na família de acolhimento, e esclareceu que tem boas relações com esta família. XLIII. Do relatório em psicologia, efetuado em novembro de 2020, decorre que é visível a boa integração da criança na família de acolhimento, conseguindo estabilidade e segurança com os elementos da mesma, tendo já́ incutido as regras e rotinas de família. XLIV. Em 03 de maio de 2021, em novo relatório enviado ao processo, a Associação ..., exarou, em síntese, manter-se a boa integração da criança, AA, na família de acolhimento, (...), as visitas da família biológica continuavam a produzir um impacto negativo na criança, fruto de expetativas criadas e ressurgimento da ideia de que esta iria regressar à família natural. XLV. Nos relatórios da Segurança Social e da equipa técnica da Associação ..., datados de 14 de janeiro de 2022 e de 15 de dezembro de 2021, respetivamente, que versaram sobre o acompanhamento da execução da medida, foi proposto que, em sede da sua revisão, fosse substituída por outra, de confiança a pessoa selecionada para a adopção, (...)*** XLVI. Em 08 de março de 2022, a família de acolhimento foi ouvida em audiência. DD e EE, família de acolhimento da AA. (Cf. Declarações gravadas no H@bilus Media Studio, com a duração de 35 minutos e 35 segundos). Pelos mesmos, concisamente, foi dito que são família de acolhimento da AA há cinco anos e meio. Que se propuseram a ser família de acolhimento e ajudar a AA que estaria a necessitar de ajuda e que sempre que ela precise estarão presentes, mas em seu entender a AA precisa de mais estabilidade na sua vida. (...) Tendo-lhes sido questionado, pelo Tribunal, se, caso seja de prorrogar a medida de acolhimento residencial aplicada a favor da AA até aos 18 anos, se estão dispostos a continuar a ser a sua família de acolhimento, pelos mesmos foi dito que acham que o ideal para ela é ter uma família para sempre, entendendo que a adoção seria a melhor solução. Esclarecem que são uma família para a AA como filha no sentido de lhe assegurarem tudo o que precisa, mas apenas como família de acolhimento e não como pais, nunca no contexto de assumirem a paternidade da mesma. Que caso a medida de acolhimento residencial seja prorrogada até aos 18 anos da AA, aceitam continuar a ser família de acolhimento caso isso seja o melhor para ela. Referem que enquanto a Segurança Social e o Tribunal lhes solicitar estão dispostos a ajudar a AA, mesmo para além da sua maioridade civil. Reiteraram, contudo, que em seu entender o melhor projeto de vida para a menor seria a adoção. Neste momento está muito ligada a eles, mas também acham que a menina se adaptaria muito facilmente a outra família. Referem que ela é muito amorosa e cria muito elo, o que em seu entender permitiria criar laços com outra família, desde que lhe seja dada atenção. (...) nunca questionaram a menor sobre a possibilidade de sair de casa deles, mas tal como já referiram entendem que a menor facilmente se adaptaria a outra família, bastando dar-lhe alguma atenção, pois ela gosta de ser o centro das atenções.” Já a, XLVII. gestora de caso (Cf. declarações gravadas através do “Habilus Media Studio”, disponível na aplicação informática Citius, com duração de 42 minutos e 30 segundos). Questionada, se reitera o parecer apresentado no relatório junto aos autos, e se neste momento e não só no imediato, com a idade que a menina tem e com a relação que apresenta com esta família de acolhimento, a quem trata por pai e mãe, se isto é realístico para a menina, pela mesma foi declarado que reitera o parecer apresentado (Cf. parecer, junto aos autos, fls ...), referindo que entende ser imprescindível que a menor tenha um projeto de vida e não se prolongue esta situação até aos 18 anos da menina, pois tal como a família de acolhimento aqui referiu isto cria-lhe muita insegurança e instabilidade. Quanto à idade da menor, refere que de facto já passou muito tempo, mas com oito anos ainda está em idade de ser adotada facilmente. Refere que os casos práticos indicam que quanto maior é a vinculação da criança à família de acolhimento, mais facilmente a mesma se adaptará a uma família adotiva. Tem de se ter aqui em conta que a família de acolhimento está disponível para continuar a ser só família de acolhimento e a incerteza da menor estará sempre presente. Confirma que em seu entender o melhor para a AA é ser encaminhada para adoção o mais rapidamente possível.” XLVIII. AA, em depoimento gravado, na 1ª sessão de 2019: à data, com 5 anos. Quem te ensinou da " família biológica " ? ( a juiz 7:32 ) ; Foi a mãe (Menor7:35); E tu gostas quando a avó e a mãe te vão visitar ( a Juiz 10:40 ); Gosto ( Menor 10:43 ) ; Muito ou pouquinho ? ( a Juiz 10:45 ) - Muito ( Menor 10:47 ) ; A minha mãe disse que o Dr. Juiz é que decide ficar com uma família ou com a outra ( Menor 15:24 ) ; Qual mãe ? (a Juiz 15:30 ); Do coração ( Menor 15:33 ) ; Já pedi à BB e à mãe para trazer os meus primos ( Menor 15:55 ) na 2ª sessão de 2022: à data, com 8 anos. “...queria ... ao mesmo tempo visitar a minha mãe e a minha avó ... ao mesmo tempo gosto da BB mãe e da avó ( Menor 6:22 a 6:35 ); - E se te dissesse que não tinhas mais visitas da avó e da mãe ? (a Juiz 12:25 ) - Ficava um bocadinho triste. ( Menor 12:30 ) XLIX. DD e EE: |Em 08 de março de 2022, a família de acolhimento foi ouvida em audiência.(Cf. Declarações gravadas no H@bilus Media Studio, com a duração de 35 minutos e 35 segundos)|. Depoimento gravado, na 1ª sessão, conjunta, Março de 2022: “ O melhor para a menina seria a adopção ( EE 4:10 a 4:18 ) ; Possibilidade de apadrinhamento? (a Juiz 5:08 ) ; Não, senhor !!( DD 5:10 ); Nunca no contexto de assumir a paternidade dela ( EE 6:05 ) - O melhor seria a adopção ( EE 12:16 ) ; Omelhor é a adopção ( DD 14:00 ); O apoio são 500 e tal euros ... por mês (DD 19:39 a 19:50 ) Depoimento gravado, na 2ª sessão, Dª EE, Março de 2022: “ Nós nunca nos propusemos à adopção ( EE 3:16 a 3:20 ) ; Adoptar é que não ... nós família de acolhimento (EE 3:30 a 3:32 ) ; Deveriam assumi-la plenamente...até aos 18 anos ( Procuradora 7:40 ) Nós não estamos nessa disposição ( EE 7:47 ) ; Porquê que a aceitaram ... por uma questão económica ? ( Procuradora 7:99 ) ; Tenho dois filhos homens, tenho o meu marido ... tenho uma família a proteger ( EE 10:30 a 10:37 )... . “Faz muito mal à AA fazer videochamada com a mãe ( EE 21:39 a 21:42) - Por que razão não estou com a minha mãe e a minha avó ? ( EE 38:08 a 38:12) Porque toda a criança gosta mais do pai e da mãe biológicos do que qualquer outra pessoa (EE 39:05 a 39:17 ). Depoimento gravado, na 3ª sessão, DD, Fevereiro de 2023: Nós temos os nossos filhos, não precisamos de ter mais ninguém ( DD 2:00 a 2:05 ) Não vejo como filha ( DD 2:44 a 2:48 )*** L. Das circunstâncias que, no contexto da acção, abonam a credibilidade dos depoimentos apresentados, devemos começar por dizer que, na sua essência, dimanam de pessoas com razão, de ciência, directa dos factos, com posicionamento espacial privilegiado (meio familiar, desde 15 de Julho de 2016, entre a menor, AA, e a família de acolhimento, DD e EE). LI. os depoimentos, dos psicólogos e psiquiatras, bem como HH (Coordenador do caso); II (Técnica de apoio); JJ (Técnica da Segurança Social) e KK (Técnica da Segurança Social) – dos relatórios conjuntos, a final, foram unanimes, que a medida, de família de acolhimento, fosse substituída por outra, de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção (cf. Depoimentos e relatórios). LII. Idos mais de 2555 dias, desde 15 de Julho de 2016 :
8. a)a criança, AA, tem referencias fortes, identificando claramente, os seus laços biológicos, nomeadamente, com os progenitores;
9. b)a criança, AA, tem um elevado espirito de sacrifício e adaptação;
10. c)o afecto da criança, pela família de acolhimento é, única e exclusivamente, unilateral! Não tendo correspondência, por parte dos membros da família de acolhimento. I. è, a família de acolhimento vê, esta relação como puramente contratual. Esta família de acolhimento, faz, como fez em plena audiência, a distinção entre “nós” e os “outros”. Isto é, o meus filhos biológicos (família) e a AA (os outros). Por outras palavras, nós fazemos como costumamos (queremos), os outros fazem como devem” (cf. Dep. de DD e EE) . LIII. Perceptível, se tornou, nomeadamente, aos observadores, sem a mínima possibilidade de erro:
11. i)ausência de afecto genuíno, retribuído, acompanhado por um interesse meramente económico, por parte da família de acolhimento;
12. ii)premente necessidade em encontrar, um porto seguro, uma família – de amparo mútuo, ao logo das suas vidas - para a AA. LIV. Assim, ao invés do que ficou decidido, pelo Tribunal “a quo”, nomeadamente, os pontos de facto 8., 10. 28., bem como as conclusões, da “Matéria de facto provada”, devem ser considerados “não provados”. LV. Da análise crítica de prova testemunhal obedece a critérios de razoabilidade, orienta-se pelas regras de experiência comum e da lógica. Ora, LVI. se encararmos, sob essa perspectiva, os depoimentos, logo nos apercebemos de que merecem a maior credibilidade quando dizem que:
13. i)a criança tem enorme capacidade de adaptação;
14. ii)que necessita de uma família estruturada e autêntica ... ; iii) que deve ser preparada, o mais breve possível, a saída do acolhimento, provisório, em que se encontra |(Cf. depoimento da mãe, e dos avos maternos, dos técnicos, e relatórios conjuntos). LVII. Ora, a credibilidade dos depoimentos, prestados sobre aquela matéria factual, não cria, no mínimo, uma dúvida séria no espírito de quem se interrogar acerca da realidade desses mesmos factos, a incluir como “matéria de facto provada” . Deste modo, LVIII. diversamente do que se decidiu, da “Matéria de facto provada”, devem considerar-se “provada”. No que respeita ao conjunto dos pontos de facto, haverá de entender-se que está acolhido, quanto à família de acolhimento: “ O melhor para a menina seria a adopção” ; “Possibilidade de apadrinhamento? Não, senhor !!; “toda a criança gosta mais do pai e da mãe biológicos do que qualquer outra pessoa...” Nunca no contexto de assumir a paternidade dela;“ Tenho dois filhos homens, tenho o meu marido ... tenho uma família a proteger!; “Nós temos os nossos filhos, não precisamos de ter mais ninguém”; “Não a vejo como filha.” LIX. *** LX. Pelo exposto, e de harmonia com o artigo 662.º do Cód. Proc. Civil, a decisão sobre a matéria de facto deverá modificar-se, aditar-se, pela forma seguinte: Pontos à matéria de facto provada: Pontos a`: provado que, “..., espera que a sua filha recomponha a sua vida e tenha condições para criá-la.” ; Pontos b`: provado que, “...menor, AA, para salvaguarda da sua integridade e assegurar que doravante lhe fossem prestados, com constância, os cuidados de carece ao nível material, afetivo e educacional, num contexto de tranquilidade, assertividade e carinho; Pontos c`: provado que, “A menor, AA, adaptou-se bem à família de acolhimento e a Jardim de Infância para onde foi transferida.” ; Pontos d`: provado que, “Na sequência de lesões detetadas...”; “..., pôs-se seriamente a hipótese de transferir a menina da família de acolhimento para acolhimento residencial a executar em instituição,” ; Pontos e`: provado que, “eventual integração desta no agregado familiar paterno, parece-nos que se impõe a necessidade da (re)construção de laços afetivos e de uma relação positiva e adequada e com expectativas realistas. Esta poderá ser melhor preparada através de um plano de aproximação gradual”; Pontos f`: provado que, “o seu agregado familiar reunia as condições básicas necessárias para receber a criança e que, o mesmo, demostrara disponibilidade para receber a filha. Contudo, tal integração deveria ocorrer de forma gradual,”; Pontos g`: provado que, “foi proposto que, em sede da sua revisão, fosse substituída por outra, de confiança a pessoa selecionada para a adopção, (...)”; Pontos h`: provado que, “... precisa de mais estabilidade na sua vida. “; Pontos i`: provado que, “o ideal para ela é ter uma família para sempre,... entendendo que a adoção seria a melhor” ; Pontos j`: provado que, “o melhor projeto de vida para a menor seria a adoção.”; Pontos k`: provado que, “se adaptaria muito facilmente a outra família. Referem que ela é muito amorosa e cria muito elo, o que em seu entender permitiria criar laços com outra família, desde que lhe seja dada atenção. (...)” ;Pontos l`: provado que, “...a menor facilmente se adaptaria a outra família”; Pontos m`: provado que, “...ser imprescindível que a menor tenha um projeto de vida e não se prolongue esta situação até aos 18 anos da menina” (Cf. parecer, junto aos autos, fls ...) ; Pontos n`: provado que, “ainda está em idade de ser adotada facilmente.” ; Pontos o`: provado que, “Tem de se ter aqui em conta que a família de acolhimento está disponível para continuar a ser só família de acolhimento e a incerteza da menor estará sempre presente. Confirma que em seu entender o melhor para a AA é ser encaminhada para adoção o mais rapidamente possível.”*** LXI. Adopção, quer pela sua complexidade, quer pela modificação jurídica e social que opera nas pessoas intervenientes, designadamente adotantes e adotados, alterando definitivamente as suas vidas, dando-se por formadas famílias jurídicas com os respetivos nascimentos jurídicos como se de nascimentos e formação de famílias biológicas se tratasse. Para além de que a adoção é o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas. É, LXII. para além da perspetiva jurídica, também um ato profundamente moral, de amor, de coragem e de responsabilidade perante um ser que nasce de uma relação jurídica e seguirá, com esta família todo o percurso da sua vida. LXIII. Importante é a viragem, do paradigma, onde a legislação é crucial, no que toca ao superior interesse da criança em detrimento das preocupações apenas dos adultos envolvidos, através do acompanhamento e fiscalização por autoridade judiciária. LXIV. Não podemos esquecer que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (cf. Artº 1º, 21º e 22º) e a Constituição da República Portuguesa (cf. Arto 9º e Artº 36º, Artº 67º e Artº 69º) conferem ao Estado a missão de proteger as crianças, com vista ao seu desenvolvimento generalizado, especialmente contra todas as formas de abandono e descriminação. Se por um lado, pretende em certos casos capacitar as famílias para cuidar devidamente das suas crianças, em outros casos é o próprio Estado que as retira às respetivas famílias, ocupando a sua posição, por manifesta incapacidade destas em assumir as suas tarefas básicas, através da sua colocação em lares de adoção. LXV. A criança sem lar precisa indiscutivelmente de um, mas é preciso que esta família possa oferecer à criança o que ela mais precisa: a proteção, sendo imperioso retirar as crianças de situações de risco em que se encontrem, coloca-las junto do convívio de famílias de substituição capazes de satisfazer as suas necessidades básicas para o pleno desenvolvimento físico, intelectual e emocional, dar-lhes um “lar” e, acima de tudo respeitar os seus direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, mas e especialmente, o seu direito à convivência familiar e comunitária. Para tal, merece destaque, a legislação em vigor sobre a matéria, com as modificações sucessivas e que pendem cada vez mais para a realização do superior interesse da criança, com um trabalho árduo da parte de todos os intervenientes para que o resultado seja o mais positivo possível, obviamente, sem conseguir a situação ideal de conseguir sucesso em todos os processos, mas à semelhança do que acontece com as famílias naturais ou biológicas, assistimos a um crescente aumento de insucesso. a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Constituição da República Portuguesa, o Código Civil Português, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo e a Organização Tutelar de Menores. LXVI. A irrevogabilidade da adoção permite maior segurança à criança na sua nova fase de vida. E o mais importante é a igualdade entre o adotado e o filho consanguíneo, sendo proibida qualquer discriminação, ou diminuição de qualidade de vida deste último. *** LXVII. A adoção é definida como o acto que visa criar um vínculo puramente legal de filiação entre o adotante e o adotado ou, considerando a adoção um estado, como o mero vínculo legal de filiação |Cf. Capelo de Sousa, Coimbra