Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 14281/21.2T8LSB.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ERNESTO NASCIMENTO Descritores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO DE RETENÇÃO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Nº do Documento: RP2022032414281/21.2T8LSB.P1 Data do Acordão: 03/24/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Não é caso de nulidade da sentença, da alínea

1. c)do n.º 1 do artigo 615.º CPCivil - fundamentos em oposição com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – se se declarar - o que diz a lei do processo - que a caução deve ser prestada em 10 dias e não se referir o prazo dentro do qual a requerida tem que entregar à requerente a documentação que foi condenada a entregar – entendendo-se que começará no dia imediato ao da prestação de caução por parte do credor. II - A existência de um crédito, atinente com o preço da prestação de serviços, pode legitimar o exercício vg. da excepção do não cumprimento, mas não legitima a invocação do direito de retenção, pois que não resulta de despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados. III - Não se verifica a excepção à regra para aplicação da sanção pecuniária compulsória, que a obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo não exija especiais qualidades científicas ou artísticas, a situação em que o devedor num contrato de prestação de serviços de implementação de plataformas informáticas, ter que entregar ao dono da obra a respectiva documentação técnica. IV - O valor da sanção pecuniária compulsória deve ser fixado com razoabilidade, em função das circunstâncias do caso concreto e da natureza e finalidade do instituto, num patamar que se mostre, naturalmente - sob pena de absoluta inutilidade e desperdício – adequado, eficaz, apto a dissuadir o devedor do incumprimento e, a pressioná-lo respeitar a decisão judicial contra si proferida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação - Processo 14281/21.2T8LSB - Procedimento Cautelar (CPC2013) - do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia -Juiz 2 Relator – Ernesto Nascimento Adjunto – Madeira Pinto Adjunto - Carlos Portela Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório: A..., Lda. intentou contra B..., Lda. procedimento cautelar não especificado requerendo que seja ser ordenado à requerida:
2. a)a entrega, de imediato, à requerente, quer em formato físico, quer em formato digital, toda a documentação técnica relativamente às plataformas C..., D..., E... e F..., que incluiu os códigos fonte;
3. b)a entrega neste tribunal e à ordem dos presentes autos do suporte digital de toda a documentação referida na alínea anterior;
4. c)que efectue todas as operações que sejam necessárias para que a requerente passe a ter o controlo total e integral das plataformas informáticas C..., E..., D... E F...;
5. d)a entrega à requerente da cópia das bases de dados constantes das aludidas plataformas que tenha em seu poder;
6. e)que se abstenha de praticar qualquer conduta que possa causar danos à requerente e aos clientes da mesma, nomeadamente através da suspensão, alteração, utilização ou comercialização das plataformas C..., E..., D... E F...;
7. f)a condenação da requerida a pagar uma sanção pecuniária compulsória nunca inferior a €30.000,00, diários, pelo não cumprimento das providências que vierem a ser decretadas; Para tanto, alegou, em resumo, que, - se dedica à prestação de serviços associados à concepção, desenvolvimento, implementação, assistência, formação e comercialização de plataformas e sistemas informáticos, portais, sites web, bem como a representação de aplicações informáticas e ainda a importação de Data Centers, Equipamentos ou Terminais informáticos conexos, prestação de serviços de formação profissional, assistência técnica, consultoria e/ou assessoria informática e outras actividades conexas, complementares ou afins; - a requerida, por sua vez, tem por objecto social as actividades de consultoria e programação informática nacional e internacional e actividades relacionadas, concepção, desenvolvimento, implementação e gestão de projecto tecnológicos nacionais e internacionais, comércio por grosso, a retalho, importação e exportação de software e hardware e formação; - entre as partes foi celebrado, no dia 7 de Julho de 2014, um acordo-quadro para o desenvolvimento de diverso software; - que a requerida se obrigou a desenvolver e implementar. era para ser instalado nos seguintes clientes angolanos desta última: Grupo G..., Secretariado do Conselho de Ministros da República de Angola, Imprensa Nacional EP, MINJUDH (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos), MININT (Ministério do Interior – Serviço Penitenciário), EMGFAA (Estado Maior Geral das Forças Armadas Angolanas), entre outros, nos quais se veio a incluir, posteriormente a ANPG (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis); - tais programas foram desenvolvidos de acordo com as especificações e requisitos que a requerente indicou à requerida e que os mesmos foram evoluindo de acordo com as necessidades comerciais acordadas pela requerente junto dos seus clientes; - nos termos das cláusulas décima sétima e décima oitava do aludido acordo-quadro, as partes acordaram que a Requerente é a única e exclusiva proprietária de todo o software que viesse a ser desenvolvido pela requerida no âmbito do acordo-quadro celebrado; - a requerida estava ainda obrigada a entregar à requerente todo o código fonte produzido, bem como toda a documentação técnica relacionada com o desenvolvimento dos softwares, documentação essa que descreve; - a requerida nunca procedeu à entrega de qualquer documentação; - desde 2021, que a requerida delineou uma estratégia no sentido de se apoderar dos clientes da requerente e dos programas informáticos que tinha sido contratada e paga, para fazer, nos termos que indica; - paralelamente, o representante legal da requerida exigia à requerente o pagamento de elevadas quantias que sabia não serem devidas, e não para que as plataformas informáticas supra referidas não parassem e, ainda, para disponibilizar à requerente a documentação -técnica das plataformas informáticas que tinha sido contratada e paga para efectuar; - no dia 17.05.2021, a requerida foi interpelada para entregar à requerente, no prazo de 48 horas, a documentação relativa aos softwares - C..., E..., D...; - em resposta, a requerida, na carta datada do dia 21.05.2021, remetida por e-mail, dirigido à requerente, informou a mesma que se recusava a entregar a aludida documentação alegando direito de retenção sobre a mesma, invocando ser-lhe devida a quantia de €252.333,62, pretensão que entende ser ilícita; - a requerida, no dia 21.05.2021, através da sua actuação activa ou omissiva, bloqueou o acesso à plataforma D... no cliente da requerente - Serviço Penitenciário do Ministério do Interior – em funcionamento nos Estabelecimentos Prisionais de Viana, Luanda, a qual é essencial para a gestão dos dois maiores estabelecimentos prisionais de Angola que se situam em Viana, Luanda e que está em fase de negociações entre a requerente e o seu cliente, para a futura expansão do sistema D... a toda a rede penitenciária do país; - por a requerida não ter entregue à requerente a documentação técnica da plataforma D..., na qual se incluiu todo o código fonte, esta última vê-se impossibilitada de ultrapassar/eliminar a rotina informática inserida por aquela. na aludida plataforma e que impede o acesso à mesma; - o C..., que é uma Solução Integrada de Gestão de Processos e Documentos que suporta a actividade/core business da Direcção de Economia das Concessões (DEC) da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis de Angola – ANPG, constituindo a principal ferramenta e repositório central de todos os processos de gestão e controlo de execução dos contratos de concessão petrolífera a nível nacional, não se encontra operacional desde o dia 1.06.2021, apresentando um erro que resulta de um sistema de licenciamento implementado pela requerida e que a requerente, sem ter na sua posse a documentação técnica da plataforma, na qual se incluiu todo o código fonte, esta última vê-se impossibilitada de ultrapassar/eliminar; - o E... - ..., que é uma Solução de Gestão e Controlo da actividade (Core Business) da Direcção de Serviços Jurídicos (DSJ) e constitui a principal ferramenta de gestão de informação jurídica da Direcção de Serviços Jurídicos (DSJ) e também o Repositório Central de todos os Processos Jurídicos da G... e das suas Subsidiárias, não se encontra funcional desde o dia 2.06.2021, apresentando um erro relativo à falta de licença e que a falta de documentação impede a requerente de o eliminar ou ultrapassar; - a plataforma F... é o suporte documental das plataformas C..., D... e E..., e se aquela não funcionar as demais não conseguem estar operacionais razão pela qual, sem a respectiva documentação técnica do programa, não consegue a requerente efectuar a manutenção do referido sistema informático. Citada, a requerida deduziu oposição, alegando, em resumo, que, - a relação entre as partes foi muito para além do estabelecido no acordo-quadro celebrado em 7.07.2014 e que desde esta data e até Maio de 2021 a requerida prestou serviços à requerente de criação, desenvolvimento e implementação da plataforma ANI e das plataformas/aplicações que da mesma derivam (a C..., a D... e a E...); de parametrização por forma a condicionar e gerir as funcionalidades em função dos interesses dos Clientes da requerente; de suporte às aplicações; de manutenção às aplicações e infra-estruturas; de desenvolvimento correctivo e evolutivo das aplicações e gestão dos licenciamentos; - a requerida assegurou o serviço de licenciamento, seja quanto ao motor/aplicação que geria o licenciamento, e que é de sua propriedade, seja quanto à codificação das livrarias e da necessidade de o código fonte integrar aquelas nas diversas plataformas; - o serviço de licenciamento, prestado de forma mensal, tinha como objectivo a renovação das licenças das plataformas junto dos clientes da requerente; - a pedido da requerente, tem procedido ao armazenamento do código fonte – até porque a requerente não tinha estrutura – e, bem assim, de todos as bases de dados e informações, para o que a requerida tem de pagar o respectivo licenciamento junto da H...; - foi procedendo à emissão de faturas parcelares relativas aos serviços prestados, sendo que os pagamentos sofreram os constrangimentos decorrentes das dificuldades das empresas angolanas em fazer pagamentos em divisa estrangeira a entidades estrangeiras, o que acarretou inúmeros atrasos no cumprimento de tal obrigação, situação que a requerida foi sempre tolerando e compreendendo; - sempre a requerente assumiu ser devedora perante a requerida, sem que colocasse em causa a existência das dívidas, sendo certo que os valores em dívida são os seguintes:
8. a)€252.333,62, relativo a parte da fatura n.º 104, que era no valor total de €388.433,62;
9. b)€96.000,00, referentes ao ano de 2019;
10. c)€210.000,00, relativos ao ano de 2020;
11. d)€52.500,00 referentes ao primeiro trimestre de 2021; - a partir de 2020, a requerida começou a manifestar o seu desconforto perante a acumulação dos valores em dívida e da crescente dificuldade que a requerente manifestava em cumprir os pagamentos, sendo neste contexto que as partes procuraram uma solução que permitisse à requerida ser ressarcida; - frustradas que ficaram as negociações, não restou à requerida outra alternativa que não fosse a cessar a prestação de serviços, o que fez em Maio de 2021; - não colocando em causa a propriedade do código-fonte por parte da requerente e a obrigação que tem de proceder à sua entrega, certo é que gozando do direito de retenção sobre o mesmo, por força dos valores que lhe são devidos, não procederá à entrega até que tais montantes lhe sejam liquidados; - a questão do licenciamento, que em nada se relaciona com a retenção do código-fonte, porquanto, por força do desacordo entre as partes, na sequência da missiva da requerida de 21 de Maio de 2021 e da cessação da prestação de serviços, é que as licenças não foram renovadas, tendo em final de Maio caducado; - o erro ocorrido na plataforma D... identificado no artigo 40.º do requerimento inicial nada tem que ver com o código fonte, nem com a gestão do licenciamento – pois que a licença estava válida até ao final do mês de Maio de 2021, motivo pelo qual só após diagnóstico poderá ser apurada a sua causa; - a importação das bases de dados foram apenas e tão só para a produção – aquando da parametrização e a fim de permitir a realização dos necessários testes junto dos clientes da requerente com dados reais, por forma a que aqueles mesmos testes decorressem o mais próximo da realidade, o que foi feito com autorização quer da requerente, quer dos seus clientes, e a última vez que tal foi feito foi já há um ano e meio. Produzida a prova foi proferida decisão a julgar, parcialmente, procedente o procedimento cautelar e, em consequência:
12. a)determinar que a requerida proceda à entrega à requerente. quer em formato físico, quer em formato digital, toda a documentação técnica relativamente às plataformas C..., D..., E... e F..., o que incluiu os códigos fonte, a que alude no facto 13º da presente decisão, com exclusão dos elementos identificados no facto 14º;
13. b)determinar a entrega, pela requerida e à ordem dos presentes autos, do suporte digital de toda a documentação referida na alínea anterior;
14. c)Determinar que tal entrega terá lugar na condição de a requerente prestar caução, no valor de €610.833,62, no prazo de dez dias, e pelo meio que no respectivo apenso venha a ser considerado idóneo;
15. d)determinar que a entrega ordenada nas alíneas
16. a)e
17. b)tenha lugar após a efectiva prestação da caução identificada na alínea anterior;
18. e)determinar que a requerida entregue à requerente cópia das bases de dados constantes das aludidas plataformas que tenha em seu poder;
19. f)ordenar à requerida que se abstenha de praticar qualquer conduta que possa causar danos à requerente e aos clientes da mesma, nomeadamente através da suspensão, alteração, utilização ou comercialização das plataformas C..., E..., D... E F...;
20. g)condenar a requerida no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de €1.500,00 diários, pelo não cumprimento das providências decretadas. Inconformada com a sentença, na parte em que foi condicionada a entrega do requerido no presente procedimento cautelar à prestação de uma caução no valor de €610.833,62, recorre a requerente rematando as alegações com as conclusões que se passam a transcrever:
21. a)O facto n.º 90 do rol dos factos dados como provados e que serviu de fundamento ao Tribunal a quo para condicionar as providências decretadas à prestação de uma caução por parte da recorrente, é um facto meramente conclusivo, sem qualquer premissa fáctica que possa permitir que o Tribunal a quo concluísse como concluiu, já que, como bem se entenderá, para que alguém possa ser considerado credor de outrem tem de, obrigatoriamente, provar que alguém não pagou – ou pagou a menos - do que era devido. Ora, palmilhando a douta sentença, concluímos, com relativa naturalidade e clareza, que não resultou provado que a recorrida fosse credora da recorrente de qualquer valor que permita que o Tribunal a quo conclua como concluiu. É que não resulta, sequer, dos factos provados a existência de uma ou mais faturas que fossem devidas pela recorrente à recorrida, o suposto valor em dívida, a data de vencimento dessa(
22. s)fatura(s). Não resulta, igualmente provado que trabalhos ou serviços estão, alegadamente, por pagar. Nada disto resulta do rol factos provados, nem nada disto resulta sequer da fundamentação que o Tribunal utilizou para considerar provado o facto n.º 90. Assim sendo, deverá tal facto, por ser conclusivo na forma como está redigido, ser considerado como não escrito e, por essa mesma razão, expurgado do rol dos factos provados, nos termos do disposto no artigo 646.º/4 CPCivil.
23. b)Mas não é só, já que, a recorrente entende que, da análise da prova documental – e-mail de AA, datado de 03-12-2019, junto com o documento 1 e 2 da oposição apresentada, com a referência CITIUS n.º 29713102; e-mail de Eng. BB – legal representante da recorrida - datado de 3-01-2020 e e-mail do Eng. BB – legal representante da recorrida - datado de 3-11-2016 e da e-mail Dra. CC datado de 02-11-2016, junto com o documento 3 com o requerimento da recorrente de 07-09-2021, com a referência CITIUS n.º 29832434 – conjugada com a análise da prova testemunhal – depoimento da testemunha Eng. DD, do dia 07-09-2021, o qual ficou gravado em suporte digital na aplicação H@bilus conforme ata do dia 7 de setembro de 2021 com a referência CITIUS n.º 427826061, iniciado às 11h41m51s – em especial entre os 28m15s e os 37m00s deste depoimento – e com a análise da prova por declarações de parte efectuada pela legal representante da recorrente – Dra. CC, no dia 10-09-2021, entre as 10h20m28s até às, as quais ficaram gravadas em suporte digital na aplicação H@bilus, conforme resulta da ata do dia 10 de setembro de 2021 com a referência CITIUS n.º 427973603, em especial entre os 06m00s e os 11m10s, entre os 13m30s e os 14h10m, entre os 20m25s e os 22m50s, entre a 1h15m15s e os 01h20m25s e entre a 1h57m00s e a 1h57m11s desse mesmo depoimento, resulta que a recorrente socorria-se de diversas entidades para efetuar pagamentos em seu nome à recorrida, sendo essas entidades, entre outras, as seguintes: sociedades I..., SA, também denominada I..., sociedade J..., sociedade K... e Dra. CC, legal representante da recorrente.
24. c)Mais resultou provado da documentação junta como do documento 2 pela recorrente no dia 07-09-2021, com a referência CITIUS n.º 29832434, que a recorrida faturou à recorrente, um total de €1.238.403,08 entre 06-08-2014 e 18-03-2020, sendo este o valor que foi debitado pela recorrida à recorrente ao longo de toda a relação contratual. Verificamos, igualmente, da análise à aludida conta corrente que a recorrida confessa, nesse mesmo documento, que a recorrente lhe pagou, pelo menos, €707.769,46 nas datas mencionadas nessa conta corrente, sendo que, conforme resulta dos documentos juntos nesse mesmo documento 2 para além dos pagamentos constantes da conta corrente da recorrida foram efectuadas outras transferências bancárias e pagamentos que lá não constam, totalizando os mesmos a quantia de €852.623,10, quantia esta que ao ser acrescida à quantia já constante da conta corrente permite concluir que a recorrente pagou à recorrida, por si ou por interposta pessoa, pelo menos a quantia total de €1.560.392,56, razão pela qual a recorrente é credora da recorrida da quantia de €321.989,48.
25. d)Pelo exposto, analisando a prova documental e testemunhal acima referida entendemos que mal andou o Tribunal a quo quando considerou o facto n.º 90 como provado, devendo o mesmo, pelas razões acima referidas, ser considerado como provado com a seguinte redacção: “A recorrida facturou à recorrente a quantia total de €1.238.403,08 e esta, por si ou por interposta pessoa, pagou àquela a quantia total de €1.560.392,56, pelo que a recorrida é devedora à recorrente da quantia de €321.989,48”.
26. e)A douta sentença padece, assim, de erro notório na apreciação da prova e na fixação dos factos provados devendo ser alterada em conformidade a decisão da matéria de facto nos termos do disposto nos artigos 640.º e 662.º, ambos do CPCivil.
27. f)O direito de retenção, nos termos do disposto no artigo 754.º CCivil pressupõe, cumulativamente o seguinte: