Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1223/14.0JAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NETO DE MOURA Descritores: HOMICÍDIO CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA AGRAVAÇÃO CONCURSO REAL Nº do Documento: RP201509301223/14.0JAPRT.P1 Data do Acordão: 09/30/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena do crime de homicídio é agravada pela previsão do art.º 86º 3 da Lei 5/2006 que tem o seu fundamento num maior grau de ilicitude do facto, a qual só é afastada se o uso da arma for elemento do tipo ou der lugar a uma agravação mais elevada. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 1223/14.0JAPRT.P1 Recurso Penal Relator: Neto de Moura Acordam, em audiência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 1223/14.0 JAPRT, corre, agora, termos pela 2.ª Secção Criminal (J2) da Instância Central da Comarca de Aveiro, B… e C…, ambos devidamente identificado nos autos, foram submetidos a julgamento, por tribunal colectivo, acusados pelo Ministério Público da prática, o primeiro, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida e a segunda, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e um crime de detenção de arma proibida. Realizada a audiência, com documentação da prova nela oralmente produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido acórdão (fls. 434 e segs.), datado de 16.04.2015 e depositado na mesma data, com o seguinte dispositivo (na parte que para aqui releva): “Nos termos do exposto, acordam os juízes que compõem este tribunal coletivo em julgar a acusação deduzida nos autos procedente, por provada, pelo que, consequentemente: 1. Condenam o arguido B…, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma proibida, previsto e punido pelo disposto no 86.°, n.º 1, alíneas

1. c)e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por referência aos arts. 2.° nºs. 1, als. p), s),
2. aj)e ar), e 3, als. e), p); e 3.°, n.º 6, al. c), do mesmo diploma legal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 8 (oito euros), o que perfaz um total de € 2.000,00 (dois mil euros); 2. Condenam a arguida C…, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma proibida, previsto e punido pelo disposto no 86.°, n.º 1, alíneas
3. c)e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por referência aos arts. 2.° nºs. 1, als. p), s),
4. aj)e ar), e 3, als. e), p); e 3.°, n.º 6, al. c), do mesmo diploma legal, na pena de 1 (
5. um)ano e 6 (seis) de prisão; 3. Condenam a arguida C…, pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artgs 131.º e 132.°, n.ºs, 1 e 2, alínea b), por referência aos artigos 22.°, nºs 1 e 2, al. a), 23.°, nºs 1 e 2, e 73º, nº 1, als. a), e b), todos do Código Penal, com a agravante p. e p. pelo disposto no art. 86.º, n.º 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão; 4. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos pontos nºs 2º e 3º deste dispositivo, condenam a arguida C… na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva”. Inconformada com a decisão condenatória, a arguida C… dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação, com os fundamentos explanados na respectiva motivação, que “condensou” nas seguintes “conclusões” (em transcrição integral): 1. “Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão, pelo qual, foi a Recorrente C…, condenada como autora material, na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma proibida, previsto e punido pelo disposto no artº 86, nº 1, als.
6. c)e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artºs 2, nº 1, als. p), s),
7. aj)e ar), e 3, nº 6, al. c), do mesmo diploma legal, na pena de 1 (
8. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; - Como autora material e na forma tentada de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131 e 132, nºs 1 e 2, al. b), por referência aos artºs 22, nº 1 e 2, al. a); 23, nºs 1 e 2, e 73, nº 1, als.
9. a)e b), todos do C.P., com a agravante p. e p. pelo disposto no artº 86, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão. Em Cúmulo Jurídico, condenar a arguida na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva. 2. Quanto aos factos provados e não provados a douta Sentença é totalmente omissa de fundamentação, não considerou, nem relevou os factos alegados pela Recorrente (não fez referência à sua confissão, nem à sua colaboração ativa, durante o Inquérito, esta acedeu a que se procedesse à reconstituição dos factos, pois a G.N.R. só foi alertada para a situação em causa, no dia 11.07.2014, pelas 10:45h (dia seguinte ao dos factos, cfr. Auto de Notícia de fls. 3 e s.s.); prestou declarações, manteve a mesma postura de colaboração durante a Audiência de Discussão e Julgamento, confessando e mostrando que já interiorizou o mal cometido); não identificou, nem inquiriu outras testemunhas, nem investigou as circunstâncias concretas do uso ilegal da arma proibida, e estas diligências são essenciais para a decisão, tal omissão acarreta a nulidade da Sentença, pois é de tal modo grave que afeta as garantias de defesa da Recorrente C…. 3. Estes factos, com relevância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa não foram considerados provados, nem não provados, não tendo relevado para a decisão, em prejuízo da Recorrente e seus direitos e garantias de defesa, porquanto são suscetíveis de excluir/ diminuir/mitigar a ilicitude e a culpa. 4. Na Audiência de Discussão e Julgamento não foi produzida prova direta, indireta ou qualquer outra prova válida e lícita, no que concerne à intenção de matar e ao dolo direto e intenso, necessário para o preenchimento do crime de Homicídio, uma vez que do depoimento das testemunhas não resulta de qualquer forma a intenção da Recorrente, e não pode presumir-se, quando nada foi provado, para além das declarações da Recorrente, que não foram valoradas, pois a mesma referiu que agiu com intenção de assustar/intimidar. 5. Quanto a tais factos, houve omissão de pronúncia, pois muito embora, a propriedade da arma proibida, tivesse sido assumida pelo co-arguido B…, que detinha a mesma na morada de família, sendo certo, que a Recorrente só a usou ilicitamente, o Tribunal condenou a Recorrente pelo crime de detenção ilícita de arma proibida (omitindo ainda a confissão, a colaboração ativa e o arrependimento da Recorrente), o que integra a nulidade consubstanciada no artº 379, nº 1, al. a), por referência ao artº 374, nº 2, ambos do C.P.P., o que, implica também a nulidade nos termos dos artºs 374 e 379, nº 1, al. c), todos do C.P.P. 6. A fundamentação da douta Sentença recorrida não cumpre a norma do nº 2, do artº 374, do C.P.P., visto que não contém a exposição dos motivos que fundamentaram a decisão do Tribunal “a quo” de considerar provados todos os factos constantes da referida Sentença (factos esses que sustentaram a decisão de condenação da Recorrente), bem como exame crítico das provas que terão servido para formar a sua convição nesse sentido. 7. Assim, o Tribunal recorrido violou o disposto a referida norma (e, também, o artº 205, nº 1, da C.R.P.), sendo, por isso, a douta Sentença recorrida nula, nos termos do artº 379, nº 1, al. c), do C.P.P. – o que aqui se vem arguir, nos termos do nº 2, deste último artigo -, devendo ser declarada tal nulidade e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo” para que proceda à elaboração de nova Sentença que contenha as apontadas menções em falta do nº 2, do artº 374, do C.P.P. 8. Por mera cautela, invoca-se a inconstitucionalidade da norma do artº 374, nº 2, do C.P.P., quando interpretada (como aconteceu no Acórdão recorrido) no sentido de que a fundamentação das decisões em matéria de facto, se basta com a simples enumeração e reprodução das declarações e depoimentos prestados na Audiência, não exigindo a explicitação do processo de formação da convição do Tribunal, por violação do dever geral de fundamentação das decisões dos Tribunais, artº 205, nº 1, da C.R.P. 9. A Recorrente fica sem saber em que provas assentou concretamente a sua condenação pelos crimes acima indicados, ou quais as provas concretas para dar como provados os factos, mormente a intenção de matar em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade, com dolo direto e na modalidade do mais intenso. 10. É que, na verdade, a única prova da ocorrência dos factos e das circunstâncias envolventes, é a confissão (omitida) da Recorrente e as diligências que a mesma aceitou fazer durante o Inquérito (reconstituição dos factos). 11. É, pois, lícito questionar, porque razão se dá credibilidade às declarações da Recorrente para considerar provados os factos da Acusação, mas depois não se julgam credíveis para afastar a especial censurabilidade ou perversidade, nem para afastar o dolo direto e intencional, nem sequer para mitigar a ilicitude e a culpa. 12. Assim, deve ser declarada a nulidade da Sentença recorrida, e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo”, ordenando-se novo Julgamento quanto à totalidade do objeto (artºs 374; 379; 426 e 426-A, todos do C.P.P. e artº 205, da C.R.P.). 13. Nos termos e para os efeitos do artº 412, nº 3, do C.P.P., está erradamente julgada a matéria de facto ínsita nos números 5; 6; 7; 10; 12; 14; 15; 16; 17; 18 e 19, a prova produzida, analisada objetiva e imparcialmente, conduz a decisão diversa da Recorrida. 14. A prova testemunhal, onde foi essencial o depoimento dos arguidos, não conduz, sem dúvidas, à prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada e com dolo direto e intenso. 15. Importa proceder à reanálise da prova: - Declarações do arguido B…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 11:30:47 e com fim da gravação em 11:31:27; e com início em 11:39:25 e com fim da gravação em 12:01:02; - Declarações da arguida C…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 11:31:28 e com fim da gravação em 11:32:09; e com início em 12:01:05 e com fim da gravação em 12:24:51; - Declarações da testemunha D…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 12:25:53 e com fim da gravação em 12:37:54; - Declarações da testemunha E…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 12:38:33 e com fim da gravação em 12:45:37; - Declarações da testemunha F…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 12:46:31 e com fim da gravação em 12:55:43; - Declarações da testemunha G…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 18/03/2015, com início em 12:56:22 e com fim da gravação em 13:01:05; - Declarações do arguido B…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 08/04/2015, com início em 11:07:01 e com fim da gravação em 11:07:30; - Declarações da arguida C…, gravadas no sistema Áudio, em uso no Tribunal, na Sessão de Julgamento de 08/04/2015, com início em 11:07:32 e com fim da gravação em 11:07:38. 16. Ora, destes depoimentos, conjugados com as regras da experiência comum, podemos concluir que a prova é insuficiente para condenar a arguida pelo crime de detenção ilegal de arma proibida, do qual deve ser absolvida, e pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada e com dolo direto, o qual deve ser convolado para homicídio simples, na forma tentada, e com dolo necessário, ou eventual, mas sempre menos intenso que o dolo direto. 17. Para melhor análise da prova, transcreve-se as Declarações do co-arguido (também Ofendido) B…, gravadas em sistema em uso no Tribunal, na Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento de 18/03/2015, com início em 11:39:25 e fim da gravação em 12:01:02 (segue-se a transcrição de extensos trechos das declarações prestadas na audiência pelos arguidos, que aqui se omitem, por estarem, manifestamente, a mais nas conclusões de um recurso). 18. Ora, destas Declarações, conjugadas com as Declarações das restantes testemunhas e demais prova documental constante dos autos, deve proceder-se à alteração da matéria de facto ínsita no facto provado nº 5 (na parte em que se considera que a arguida se apropriou da arma e a ocultou); o facto nº 9 (na parte em que se considera 3 cartuchos, e que a arguida efetuou um disparo na direção dos campos adjacentes com o intuito de se certificar do funcionamento da arma); o facto nº 10 (na sua totalidade); o facto nº 12 (na parte em que dá como provado que a arguida se encontrava a cerca de 8 ou 9 metros do mesmo); o facto nº 14 (na parte em que dá como provado “(…) como era intenção da arguida C…, bem sabendo esta que o podia ter atingido em órgãos vitais, como aliás pretendia, por forma a tirar-lhe a vida”); o facto nº 15 (na parte em que dá como provada a intenção, com dolo direto e intenso para matar, assim como a distância a que a mesma se encontrava do marido); o facto nº 17 e nº 18 (na parte em que se considera que a arguida sabia que não podia deter e conservar a arma). 19. A Sentença recorrida, salvo o devido respeito, padece de erros na análise da prova, são vícios que, necessariamente, inquinam, de forma inelutável, a decisão recorrida e que impõem a renovação da prova, com a anulação do Julgamento e a sua repetição, quanto à totalidade do objeto. 20. Ou, se assim não se entender, deve a matéria de facto ser alterada em consonância com toda a prova produzida, e, em consequência, proceder-se à absolvição da arguida da prática de um crime de detenção ilícita de arma proibida e condenando-se pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, com dolo necessário e/ou eventual, e com uso de arma proibida, em pena não superior a 3 anos e 6 meses de prisão (artºs 125; 126; 127; 163; 410; 412 e 355, todos do C.P.P.). 21. Quanto ao crime de detenção ilícita de arma proibida, foi o co-arguido B… também condenado pela prática de tal crime e a prova é no sentido da Recorrente ter tão só usado essa arma proibida, que estava há anos, no interior da morada de família, devendo a Recorrente ser absolvida da prática deste crime. 22. Salvo o devido respeito e na nossa modesta opinião, a matéria de facto provada é insuficiente para a qualificação jurídico-penal operada, isto é, homicídio qualificado, com dolo direto e intenso. 23. A matéria de facto provada, é no sentido de que, durante a execução do facto, a arguida representou a possibilidade de causar a morte ao Ofendido, e conformou-se ou aceitou tal resultado. 24. Na nossa modesta opinião e atendendo a toda a prova constante dos autos, estamos “in casu” perante a figura do dolo eventual, isto é, a arguida leva a sério o risco da lesão do bem jurídico, como consequência possível da prática do facto e, no entanto, não se inibe de praticar o mesmo facto. 25. Na verdade, se o dolo presente, fosse o dolo direto, e a intenção de matar bastaria à Recorrente, ao invés de se colocar a 10; 8 ou 9 metros (citº factos provados) do marido, e direcionar a arma para o lado, aproximar-se mais do mesmo, direcionar o disparo para os órgãos vitais e efetuar eventualmente outro disparo (pois que tinha consigo, no bolso, outro cartucho que entregou à G.N.R.). 26. Não resulta da prova produzida, a vontade intencional dirigida à realização do facto, devendo consequentemente, alterar-se a modalidade do dolo, para outra menos intensa. 27. A Recorrente praticou, assim, de forma deliberada, atos de execução idóneos a produzir o resultado típico do crime de homicídio – a morte – resultado que não chegou a verificar-se por razões alheias à sua vontade (imperícia na pontaria), conformando-se com o resultado, e tal é o que resulta das suas declarações, dizendo que disparou quando pensou que este já tinha passado, que agiu para assustar, intimidar, mas não com intenção de matar. 28. Na verdade, a Recorrente disparou um tiro para assustar, que superficialmente (não necessitou de tratamento médico, nem medicamentoso) atingiu o Ofendido, no abdómen (citº Relatório Perícia de Avaliação do Dano Corporal, fls. 236 e 237). 29. Assim, cremos que deve alterar-se, nesta parte, a qualificação jurídica dos factos, com a consequente redução da pena concreta aplicada, sopesando todas as demais circunstâncias, deve aplicar-se pena não superior a 3 anos e 6 meses de prisão. 30. Com o devido respeito, discorda-se da qualificação jurídica do tipo legal do homicídio. 31. A Recorrente foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 131 e 132, nº 1 e nº 2, al. b), do C.P. 32. É consabido que as alíneas do nº 2, do artº 132, do C.P., não são de funcionamento automático, cremos que “in casu” não estão presentes circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. 33. Entendemos que os exemplos padrão prendem-se, essencialmente, com a questão da culpa, mais do que com a ilicitude, pois ainda que se refiram a um maior desvalor da conduta (homicídio tentado na pessoa do cônjuge), não é essa circunstância, por si só, que determina a qualificação do crime. 34. O essencial, cremos, é que as circunstâncias em que o agente comete o crime, revelem uma especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, uma censurabilidade ou perversidade distintas (pela sua anormal gravidade), daquelas que, em maior ou menor grau, se revelam na autoria do homicídio simples. 35. Pois, em concreto, a Recorrente estava perturbada pelo ciúme e desconfiança da infidelidade do marido, e tinha ingerido álcool, o que lhe “turbou” a consciência da ilicitude e mitiga a culpa, pois o álcool é desinibidor, estas circunstâncias concretas de perturbação são incompatíveis com uma especial censurabilidade ou perversidade. 36. Da prova produzida, cremos não estar presente a cláusula genérica, de circunstâncias que revelam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, bem pelo contrário, note-se que a Recorrente, andava desconfiada que o Ofendido tinha relacionamentos extraconjugais, tentou sair com ele nessa noite (escondeu-se na bagageira do veículo automóvel, tendo sido descoberta), discutiram, a Recorrente estava perturbada psicologicamente com os ciúmes (e note-se que a mesma vive com o Ofendido, há cerca de 27 anos, tendo engravidado aos 17 anos de idade e tinha 44 anos à data dos factos), ingere bebidas alcoólicas, o que contribuiu para a sua desinibição e quando o Ofendido regressa, dispara um tiro, que apenas o atinge superficialmente, sem grande gravidade (não necessitou de tratamento hospitalar), esta imagem global dos factos evidencia uma tentativa de homicídio simples, vulgar. 37. Requerendo que se proceda à alteração da qualificação jurídica, com a consequente redução da medida da pena concreta, para pena não superior a 4 (quatro) anos de prisão. 38. A Recorrente foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo direito e com a agravação do artº 86, nº 3, da Lei das Armas (uso de arma proibida). 39. Com o devido respeito, no caso concreto, entende-se não ser aplicável tal agravante, por incompatível com o homicídio qualificado e com o crime de detenção ilícita de arma proibida, pelos quais a Recorrente foi condenada. 40. No caso concreto, a Recorrente, foi duplamente condenada, pelos mesmos factos, em violação dos princípios da legalidade criminal e “ne bis in idem”, previsto no artº 29, da Constituição a República Portuguesa. 41. O Tribunal recorrido violou o princípio da legalidade criminal e também o princípio “ne bis in idem”, assim como o princípio in dúbio pro reo, todos com consagração constitucional, o que importa a inconstitucionalidade da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, o que se requer seja declarado. 42. Devendo, consequentemente, alterar-se a Sentença recorrida, eliminando-se esta agravante, com repercussões na medida da pena, reduzindo-a para pena não superior a 4 anos de prisão. Por mera cautela e sem prescindir, caso Vossas Excelências Excelentíssimos Senhores Desembargadores, assim não entendam, então impõe-se reduzir as penas concretas aplicadas pois as mesmas pecam por excessivas e ultrapassam a culpa da recorrente C… evidenciada na prática dos factos. 43. Por Acórdão proferido em 16/04/2015, o Tribunal recorrido, decidiu condenar a Recorrente: - Como autora material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma proibida, previsto e punido pelo disposto no artº 86, nº 1, als.
10. c)e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artºs 2, nº 1, als. p), s),
11. aj)e ar), e 3, nº 6, al. c), do mesmo diploma legal, na pena de 1 (
12. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; - Como autora material e na forma tentada de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131 e 132, nºs 1 e 2, al. b), por referência aos artºs 22, nº 1 e 2, al. a); 23, nºs 1 e 2, e 73, nº 1, als.
13. a)e b), todos do C.P., com a agravante p. e p. pelo disposto no artº 86, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão. Em Cúmulo Jurídico, condenar a arguida na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva. 44. É consabido que, a medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente (artºs 40, 71 e 72, todos do C.P.). 45. Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e atenta a moldura penal abstrata, entende-se, salvo o devido respeito, que a pena aplicada peca por excessiva e ultrapassa a medida da culpa. 46. Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, assim como a ilicitude da conduta. 47. O Tribunal “a quo” deu como provado, entre outros, os seguintes factos: (segue-se a reprodução de todos os factos sobre o percurso de vida, condições sócio-económicas e aspectos da personalidade da arguida que aqui não transcrevemos, por estarem, manifestamente, a mais nas conclusões de um recurso). 48. Deve em especial ponderar-se, a sua integração social, profissional e familiar, constantes dos factos provados e do Relatório Social (a fls. 352 a 358), ser pessoa com hábitos de trabalho, que vive desde os seus 17 anos com o Ofendido, com quem casou, sendo certo que tinha, à data dos factos, 44 anos de idade, tem 3 filhos, de quem sempre cuidou, um é menor e o outro, embora maior, é totalmente dependente da mãe, porquanto portador do Síndrome de Dawn, o que obrigou a Recorrente, aquando do seu nascimento, ter deixado de trabalhar, para terceiros, para cuidar do seu filho (facto provado nº 11 e nº 37), que no Estabelecimento Prisional tem recebido visitas de familiares e amigos, contribuindo para a sua ressocialização, que o próprio Ofendido, tem auxiliado, financeiramente a arguida mantendo-se disposto a continuar a ajudar, após a restituição à liberdade (facto nº 45), que é aceite, socialmente, no seu meio habitacional. 49. Mais, se deve ponderar, a sua colaboração ativa com os Órgãos de Polícia Criminal, na descoberta da verdade material, durante o Inquérito, postura mantida na Audiência de Discussão e Julgamento; a sua confissão; o seu arrependimento; o seu bom comportamento anterior e posterior aos factos (não tem antecedentes criminais); pouco tempo antes da detenção, a Recorrente foi sujeita a internamento hospitalar, o que demonstra perturbações psiquiátricas; no Estabelecimento Prisional aderiu ao tratamento, para abstinência do álcool e a nível psicológico e psiquiátrico; tem problemas graves e sérios de saúde, alterações hepáticas, hematológicas e dérmicas (facto provado nº 46); o seu bom comportamento no E.P., onde está detida desde 12/07/2014; o seu sofrimento, com o afastamento dos seus filhos e meio social de origem; as poucas habilitações literárias; o ser oriunda de um meio rural; o seu estado atual (curada dos hábitos alcoólicos e das perturbações da personalidade); o tempo entretanto já decorrido, que levaram à interiorização do mal cometido, estando profunda e seriamente arrependida da prática dos factos ilícitos. 50. Mais, se deve ponderar, a unicidade da conduta; as circunstâncias da prática da mesma; o motivo dos ciúmes e da desconfiança em relação à infidelidade do marido, a quem a mesma muito amava e com quem vivia; desde os seus 17 anos, altura em que engravidou da sua filha mais velha (facto provado nº 38); desconfianças essas acentuadas pelo facto do marido, nessa noite sair, mas não a ter levado (porque a descobriu, escondida na bagageira do veículo automóvel); o estar perturbada também pela ingestão do álcool que antecedeu à prática do ilícito; as consequências do seu ato, que não foram graves, não tendo o Ofendido necessitado de tratamento hospitalar, porquanto as lesões foram superficiais (facto nº 13 e Relatório Pericial fls. 241 a 244). 51. Em síntese, considerando as molduras penais abstratas, para cada um dos crimes e relevando, a sua confissão; arrependimento; perturbação do espírito; percurso de vida estruturado; unicidade da conduta; a ausência de antecedentes criminais; os problemas de saúde; a ingestão de álcool; os ciúmes; o facto de ser mãe e ter filhos menores; que precisam de si, um deles com o Síndrome de Dawn, de quem a mesma cuidou, como boa mãe, desde o seu nascimento e separados agora pela reclusão da Recorrente, e todas as circunstâncias documentadas nos autos, devem reduzir-se as penas concretas e a pena única aplicada. 52. Analisando todas as circunstâncias, o grau de ilicitude, o dolo e as necessidades de prevenção, assim como as consequências do ilícito, consideramos mais adequada e proporcional à culpa da Recorrente pena não superior a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e com a agravação do nº 3, do artº 86, da Lei das Armas, e quanto ao crime de detenção ilícita de arma proibida, uma pena não superior a 1 (
14. um)ano de prisão. 53. Em Cúmulo Jurídico das penas parcelares, quanto aos dois crimes cometidos, é mais adequada pena única não superior a 5 (cinco) anos de prisão, por ser esta (analisando a personalidade da Recorrente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior aos crimes, as circunstâncias destes, a sua colaboração ativa, confissão e arrependimento, o tempo de prisão já cumprido e todos os tratamentos realizados), é, salvo o devido respeito, mais adequada, proporcional e ainda suficiente, para satisfazer as necessidades de prevenção (geral e especial), contribuindo para a socialização da Recorrente, sendo ainda, suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras. 54. A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os artºs 97; 355; 374; 379; 125; 126; 127; 129; 163; 410 nº 2 e 412, todos do C.P.P., violou os artºs 14; 22; 23; 40 nº 2; 50; 70; 71; 77; 72; 73; 131 e 132, todos do C.P., violou também, os princípios da legalidade criminal; “ne bis in idem” e o princípio In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido (artºs 32 nº 2 e 29, da C.R.P.), com a interpretação dada ao artº 97 nº 4 do C.P.P., violou os princípios consignados no artº 32 nº 1 e 5 e artº 205 da C.R.P., violação que aqui se invoca, também com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72 da Lei do Tribunal Constitucional, e ainda o artº 86, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro”.------//------ Admitido o recurso (despacho a fls. 556) e notificados os sujeitos processuais por ele afectados, ninguém apresentou resposta à respectiva motivação.------//------ Ordenada a subida dos autos ao tribunal de recurso, e já nesta instância, na vista a que alude o artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, uma vez que foi requerida a realização de audiência, promoveu que se procedesse em conformidade com o disposto no artigo 421.º do Cód. Proc. Penal.------//------ Efectuado exame preliminar, foi designada data para a audiência requerida pela recorrente e, realizada esta, o tribunal deliberou nos termos que seguem: II – Fundamentação São as conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, que delimitam o objecto do recurso e fixam os limites do horizonte cognitivo do tribunal de recurso (cfr. artigo 412.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 27.05.2010, www.dgsi.pt/jstj[1]), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso. As conclusões de recurso devem expressar-se através de proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações e nessas proposições devem estar manifestadas, de forma clara, as razões (de facto e de direito) da discordância do recorrente relativamente à decisão recorrida, a indicação especificada dos fundamentos do recurso. A exigência legal significa que o recorrente deve fazer uma síntese da substância da fundamentação do recurso para que o tribunal ad quem possa, facilmente, aperceber-se e apreender o que é essencial e não se disperse na apreciação do que é acessório, supérfluo ou inútil na economia da motivação. A recorrente não fez o esforço de síntese que lhe era exigível, pois as 54 “conclusões” (em 23 páginas) que formulou são, claramente, excessivas. Mas, mais que facilitar a tarefa do tribunal de recurso, as exigências legalmente impostas para as conclusões “estão predeterminadas à finalidade de prevenir o uso injustificado do recurso, pela identificação, precisa, dos pontos de discordância e das razões da discordância, e assim delimitando o objecto do recurso e os termos da cognição do tribunal de recurso, tudo na perspectiva do uso racional e justificado do meio e não como procedimento dilatório”, visando ainda aquelas imposições “permitir a fluidez da decisão do recurso, contribuindo para a celeridade do processo penal na realização dos fins de interesse público a que está determinado” (Acórdão do STJ, de 20.09.2006, www.dgsi.pt; Cons. Henriques Gaspar). Ora, fazendo um esforço de compreensão e de assimilação do discurso argumentativo da recorrente, é possível a identificação das questões que esta pretende ver apreciadas pelo tribunal de recurso. Por isso, e porque se trata de processo urgente, não se fez uso da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 417.º do Cód. Proc. Penal.* A recorrente começa por arguir a nulidade do acórdão recorrido, por insuficiência de fundamentação. Na sua perspectiva, há omissão de pronúncia e falta a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e o exame crítico da prova. Impugna a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito. Na impugnação da decisão de facto, a recorrente lança mão dos dois meios legalmente possíveis: invocando os vícios da sentença enunciados no n.º 2 do art.º 410.º do Cód. Proc. Penal (a designada impugnação de âmbito restrito) e a existência de erro de julgamento, detectável pela análise da prova produzida e valorada na audiência de 1.ª instância[2]. Em matéria de direito, discorda da subsunção jurídico-penal dos factos, já porque, na sua perspectiva, não estão verificados os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida, já porque, quanto ao crime de homicídio na forma tentada, não se verificariam as circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade da sua conduta nem a agravação do artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas. Insurge-se contra a medida da pena e, pelo meio, ainda invoca a inconstitucionalidade da sentença. São, assim, questões a apreciar e decidir: - se o acórdão condenatório proferido está ferido de nulidade; - se há vícios decisórios que inquinem o acórdão em crise; - se o tribunal a quo fez incorrecta apreciação e valoração da prova, assim incorrendo em erro de julgamento quanto à matéria de facto; - se é correcto o enquadramento jurídico-penal dos factos considerados provados efectuado no acórdão condenatório; - se foram correctamente doseadas as penas (parcelares e única) cominadas;* Identificadas as questões a decidir, e assim delimitado o objecto do recurso, é fundamental ter presente a factualidade em que assenta a condenação proferida. Factos provados: 1. Os arguidos vivem juntos há cerca de 26 anos, tendo casado entre si no dia 19.03.1993. Dessa união resultou o nascimento de três filhos, a D… (nascida a 19.04.88), o H… (nascido a 04.04.95 e portador de Síndrome de Dawn) e o I… (nascido a 11.07.2005), sendo certo que apenas os dois rapazes vivem com os pais. 2. Após terem encetado união de facto os arguidos fixaram residência na freguesia … em Castelo de Paiva, vivendo atualmente no …, …, naquela freguesia. 3. Em data não concretamente apurada mas situada há cerca de 10 anos, o arguido B… adquiriu a indivíduos cuja identidade não se apurou uma espingarda caçadeira, com 2 canos justapostos, basculantes, de alma lisa, calibre 12 (para cartucho de caça), sendo uma arma de tiro a tiro, com sistema de percussão central e indirecta, cães externos, com 2 percutores e 2 gatilhos, possuindo de cano 705 mm e de comprimento total 1130 mm, passando a guardar a arma no interior da sua residência, designadamente no quarto e no sótão. 4. Em data indeterminada mas posterior à aquisição da arma, o arguido B… obteve ainda de terceiros, pelo menos, 8 cartuchos de caça que passou a guardar na cozinha, dentro de uma caixa, por cima de um móvel: - dois