Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1562/14.0T2AGD.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ CARVALHO Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA ENTREGA DO LOCADO TÍTULO EXECUTIVO Nº do Documento: RP201510131562/14.0T2AGD.P1 Data do Acordão: 10/13/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 1562/14.0T2AGD.P1 Comarca de Aveiro Águeda- 1ª sec. de Execução- J1 Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: B…, residente na Rua …, nº …, …, Vagos, instaurou execução para entrega de coisa certa, contra: C…, residente na Rua …, …, Vagos. No requerimento executivo, remetido em 17.06.2014, alegou: que é dono do prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua …, Lote ., no …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2260, da atual União de freguesias de Vagos e Santo António (anterior art. 2251- freguesia de Vagos), concelho de Vagos, não descrito na Conservatória do registo predial de Vagos, que deu de arrendamento ao executado por contrato celebrado aos 15 de Maio de 2010; que este não pagou as rendas vencidas nos meses de Maio e seguintes de 2010, pelo que o exequente requereu a notificação judicial avulsa do executado nos termos do art. 1083º e 1084º do CC, para efeitos do disposto no art. 14º do NRAU; que essa notificação foi efectuada em 22 de Outubro de 2010; que o executado não procedeu, contudo à entrega do locado, pelo que se impõe fazer judicialmente essa entrega. Juntou o contrato de arrendamento, o requerimento para notificação judicial avulsa do arrendatário e certidão daquela notificação.* Conclusos os autos, foi proferido o seguinte despacho: “Compulsados os autos, verifico que o título executivo dos mesmos reporta-se ao artigo 15/1, alínea e-) do NRAU, visando a execução a entrega do locado, tendo os mesmos dado entrada em Juízo em 20.06.2014. Com a entrada em vigor da Lei 31/2012 de 14 de Agosto, em 13.11.2012, foi criado o procedimento especial de despejo, para os casos de: - cessação do contrato de arrendamento por revogação, - por caducidade pelo decurso do prazo, - por oposição à renovação, - por denúncia livre do senhorio, - por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, - por denúncia pelo arrendatário, - bem como à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição do arrendatário à realização de obras coercivas. (Sublinhado nosso). O procedimento especial de despejo corre termos no Balcão Nacional de Arrendamento, a que se refere ao artigo 15-A do NRAU revisto pela Lei 31/2012, Balcão esse criado pelo DL 1/2013 de 7 de Janeiro, que entrou em vigor em 8 de Janeiro de 2013. Ora, em face do exposto, desde 8 de Janeiro de 2013 que a comunicação a que se referia o anterior artigo 15 do NRAU deixou de ser título executivo para o senhorio obter a entrega efectiva do locado, dada a possibilidade de recurso, por parte do senhorio, ao procedimento especial de despejo. Com efeito, o artigo 14-A do NRAU revisto pela Lei 31/2012 reconhece como sendo título executivo o contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida para a execução para pagamento de quantia certa correspondentes às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Mas já não funciona como título executivo para a entrega do locado, tendo o senhorio que recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15 e ss do NRAU ou à acção de despejo prevista no artigo 14 do NRAU, revistos pela Lei 31/2012. Assim, e porque quando foi instaurada a execução já se encontrava em vigor o NRAU revisto pela Lei 31/2012 e já se encontrava instalado o Balcão Nacional de Arrendamento, os documentos dados à execução não constituem título executivo para a execução para entrega de coisa certa, neste caso, a entrega do locado, pelo que indefiro liminarmente o requerimento executivo, ao abrigo do disposto no artigo 726/1, alínea a-) do Código de Processo Civil. Custas a cargo do exequente.”* O exequente interpôs recurso, finalizando as alegações com as seguintes conclusões: 1ª Com a execução intentada contra o executado, o exequente pretende que ser investido na posse do imóvel ocupado pelo executado em virtude de contrato de arrendamento celebrado com o exequente. 2ª Esse contrato de arrendamento foi validamente resolvido através de notificação judicial avulsa concretizada por agente de execução aos 24/10/2010; 3ª Na data da resolução, (24/10/10) a certidão da notificação acompanhada do contrato de arrendamento constituíam título executivo para a entrega de coisa certa, o locado, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 14º da Lei 6/2006; 4ª O fato de a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto ter dado nova redação ao mencionado nº 5 do artigo 14 da Lei nº 6/2006, não pode invalidar as relações anteriores à sua entrada em vigor, pois violaria o princípio da segurança e proteção da confiança. 5ª Devem por isso, continuar a dispor do valor de títulos exequíveis os documentos que dele dispunham à data da sua conclusão. 6ª Tal como têm vindo a considerar os nossos Tribunais Superiores, no que se refere à capacidade executiva dos documentos particulares assinados pelo devedor, que dispunham dessa relevância à data da sua assinatura. 7ª Nesta matéria a lei portuguesa, art. 12º do CC, acolhe o princípio do "tempus regit factum", ou seja, que a lei aplicável é a vigente ao tempo em que o facto (e os seus efeitos) se produziu. 8ª Princípio que a douta decisão recorrida, (na medida em que pretende atribuir efeitos retroativos à alteração introduzida ao artigo 14º da Lei, 6/2006, pela Lei 31/2012), viola frontalmente. 9ª Deve, por isso, a douta decisão recorrida ser revogada e proferida novo despacho que considerando que os documentos juntos continuam a dispor da capacidade executiva que lhe era dada pela Lei 6/2006, ordene os posteriores termos da execução, assim se fazendo JUSTIÇA!* Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.* Os factos Para além dos acima enunciados, relevam os seguintes factos: 1. Na notificação judicial avulsa o requerente invocava ter dado de arrendamento a C… o prédio urbano acima referido, pela renda anual de €3.000, pagável em duodécimos mensais de €250; que o arrendatário não pagou as rendas dos meses de Maio a Setembro de 20120; que considerava por isso resolvido o contrato de arrendamento. 2. O requerido foi notificado em 22 de Outubro de 2010.* O direito Questão a decidir: Se o exequente dispõe de título executivo* A falta de pagamento da renda por um período superior a três meses constituía fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, a qual operava por comunicação ao arrendatário (artigos1083º, nº 3 e 1084º, nº 1, ambos do C. Civil). O contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo daquela comunicação constituía título executivo, segundo o previsto na alínea

1. e)do nº 1 do artigo 15º da Lei nº 6/2006, na versão anterior à Lei nº 31/2012, de 14-08. Com a entrada em vigor da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que alterou a Lei nº 6/2006, foi retirada a exequibilidade àquela comunicação. A cessação do contrato de arrendamento nos casos de resolução do contrato por comunicação do senhorio decorrente da mora superior a três meses no pagamento das rendas passou a ser efectuada através do procedimento especial de despejo (art. 15º. nº 1 e 2, al. e), da Lei nº 6/206, na versão da Lei nº 31/2012). Para assegurar a tramitação desse procedimento foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento, junto do qual deve ser apresentado o requerimento de despejo (artigos 15º-A e 15º-B, da Lei nº 6/2006, na versão da Lei nº 31/2012). Aquando da entrada em vigor das referidas alterações ao artigo 15º, o ora apelante dispunha de um título executivo, que integrava os previstos na alínea
2. d)do nº 1 do artigo 46º do CPC então vigente: documento a que, por disposição especial, era atribuída força executiva. O actual CPC contém uma norma equivalente – a alínea
3. d)do nº 1 do artigo 703º. Mas no caso nenhuma disposição legal atribui força executiva à notificação do arrendatário. E, segundo o nº 3 do artigo 6º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, o disposto no novo CPC relativamente aos títulos executivos só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor. No Acórdão do Tribunal Constitucional nº 408/2015, de 23-09, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que aplica o artigo 703º do CPC a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, al. c), do CPC de 1961,por violação do princípio da protecção da confiança, plasmado no artigo 2º da Constituição. Lê-se naquele aresto: “Na presente situação, do regime transitório constante do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 não decorre uma acomodação ajustada dos interesses em presença, pois dele resulta uma lesão particularmente intensa da confiança legítima do particular – que perde o título executivo que possuía e de acordo com o qual tinha feito planos de vida, com base na lei – para prosseguir um interesse público que, embora relevante, poderia ser igualmente alcançado de forma eficaz através de meios menos lesivos. (…) Assim, o interesse público subjacente àquele regime não demonstra ter um contrapeso suficientemente intenso face à medida da afetação da confiança legítima dos credores. Tendo em conta o grau de relevância atribuível a este interesse público (e à urgência da aplicação do novo regime), não se afigura que «a previsão de um regime transitório adequado», tal como propugnado no Acórdão n.º 847/2014, n.º 16, afetasse de modo incomportável ou irrazoável a sua realização, a ponto de justificar o sacrifício total da posição de confiança. (…) Nessa medida, a norma objeto do pedido afeta excessivamente as expetativas dos particulares que se mostram legítimas e fundadas em boas razões, com ofensa do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2.º da Constituição.” No referido Acórdão nº 847/2014, de 03-12, entendeu-se que “(…) a aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, de que decorre a perda de valor de título executivo dos documentos particulares que o possuíam à luz do CPC revogado, sem um disposição transitória que gradue temporalmente essa aplicação é uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da Proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição.” A situação apreciada naqueles arestos não era igual à dos presentes autos. Ali tratava-se de documentos que no CPC de 1961 constituíam título executivo e que com a entrada em vigor do novo CPC perderam essa exequibilidade. No presente caso a perda da exequibilidade ocorreu ainda na vigência do anterior CPC. Mas cremos que os argumentos avançados para concluir pela violação do princípio da proteção da confiança encontram plena aplicação à concreta situação dos autos. O apelante dispunha de título executivo e por efeito da entrada em vigor de uma nova lei deixou de dispor desse título, sem que o legislador tivesse acautelado a situação, o que constitui, segundo o Tribunal Constitucional, violação do princípio da proteção da confiança. Resta recusar a aplicação do artigo 15º da Lei nº 2006, na versão introduzida pela Lei nº 31/2012, pelo facto de anteriormente à entrada em vigor desta o ora apelante dispor de título executivo do qual ficou privado com a nova legislação e considerar que a exequente dispõe de título executivo, o que implica a revogação do despacho recorrido e o prosseguimento da execução, caso nada mais obste a tal prosseguimento. *** Decisão Pelos fundamentos expostos, julga-se o recurso procedente, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a prossecução dos autos, caso nada obste a tal.* Sem custas Porto, 13.10.2015 José Carvalho Rodrigues Pires Márcia Portela